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Processo nº 1000110-05.2019.8.11.0011

ID: 281120816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAQUE EGUIDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011. APELANTE: ANA MARIA SILVA EQUIDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011. APELANTE: ANA MARIA SILVA EQUIDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ISAQUE EGUIDES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta por ANA MARIA SILVA EQUIDES em face de ISAQUE EGUIDES DA SILVA, seu filho, alegando que o requerido, portador de epilepsia (CID G40) e retardo mental leve (CID F70), não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil. O feito já foi objeto de sentença que decretou a interdição, posteriormente anulada pelo E. Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos à origem para melhor instrução probatória, face às contradições existentes entre os laudos periciais produzidos. Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médicas que apresentaram conclusões conflitantes. Primeira perícia (Dra. Bruna dos Santos Silva Azevedo) concluiu pela incapacidade total e permanente do requerido para exercer atividades laborais e praticar atos da vida civil. Segunda perícia (Dr. Roberto Gomes de Azevedo) concluiu que o requerido, embora portador de epilepsia e retardo mental leve, não apresenta incapacidade para atividades básicas e instrumentais de vida diária, não preenchendo requisitos para interdição. O relatório psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Juízo apontou diversas incongruências, destacando que o requerido não apresenta dificuldades de locomoção, não necessita de ajuda para cuidados pessoais, e que há relatos na comunidade de que ele trabalha como zelador da praça pública, fato negado pela família. A Defensoria Pública, representando o requerido, manifestou-se requerendo a nomeação de novo profissional médico especializado para realização de nova perícia médica (ID 00361573v003). O Ministério Público concordou com o pedido e apresentou quesitos específicos para a nova perícia (ID 190909046). É o relato do necessário. Fundamento e decido. A questão central reside na necessidade ou não de realização de terceira perícia médica para esclarecimento definitivo sobre a capacidade civil do requerido. A interdição constitui medida excepcional que importa na restrição da capacidade civil da pessoa, devendo ser decretada apenas quando inequivocamente comprovada a incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil. Como bem pontuado pelo E. Tribunal de Justiça no v. acórdão que anulou a sentença anterior: "Não se pode decretar a interdição de um cidadão com base em laudos contraditórios, pois o reconhecimento da incapacidade relativa ou absoluta deve pautar-se em prova inequívoca da limitação existente para os atos da vida civil [...]" É fato notório que a Comarca de Mirassol D'Oeste, de pequeno porte, enfrenta significativas dificuldades na localização de peritos médicos especializados. O banco de peritos do Tribunal não conta com profissionais da área de neuropsicologia, e a busca por especialistas externos tem ocasionado longas paralisações processuais, em prejuízo à celeridade que deve nortear a prestação jurisdicional. Analisando detidamente os autos, verifica-se que já existe substancioso conjunto probatório formado por: 1. Dois laudos periciais médicos elaborados por profissionais habilitados 2. Relatório psicossocial detalhado elaborado por equipe multidisciplinar 3. Documentação médica do histórico do requerido O relatório psicossocial destacou que durante a avaliação, o requerido se recusou a conversar com a equipe e que a família se mostrou muito nervosa, dando à equipe técnica "a impressão que Isaque foi orientado a ficar calado. Tal constatação evidencia a necessidade de que este Magistrado mantenha contato direto com o requerido, em ambiente controlado e imparcial, para melhor avaliar suas condições psíquicas e sua capacidade de expressão e discernimento. O art. 751 do CPC estabelece que o juiz entrevistará o interditando, sendo este um dos elementos centrais para a formação do convencimento judicial em ações desta natureza. Compete ao julgador, no exercício da persuasão racional, interpretar o conjunto probatório de forma integrada, sopesando as conclusões técnicas, os elementos informativos e suas impressões pessoais sobre o requerido. A realização de sucessivas perícias, além de prolongar indefinidamente o processo, pode não contribuir efetivamente para o esclarecimento da questão, especialmente quando já existem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica especializada, pelas seguintes razões e por conseguinte, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA com o requerido ISAQUE EGUIDES DA SILVA para o dia 30/07/2025, às 14h00min, a ser realizada na sala de audiências desta Vara. DETERMINO a intimação do requerido para comparecimento à audiência designada. Na audiência, será realizada entrevista detalhada com o requerido, oportunidade em que este Magistrado avaliará pessoalmente suas condições psíquicas, capacidade de expressão, discernimento e aptidão para os atos da vida civil. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000110-05.2019.8.11.0011

ID: 278821657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAQUE EGUIDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011. APELANTE: ANA MARIA SILVA EQUIDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000110-05.2019.8.11.0011. APELANTE: ANA MARIA SILVA EQUIDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ISAQUE EGUIDES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta por ANA MARIA SILVA EQUIDES em face de ISAQUE EGUIDES DA SILVA, seu filho, alegando que o requerido, portador de epilepsia (CID G40) e retardo mental leve (CID F70), não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil. O feito já foi objeto de sentença que decretou a interdição, posteriormente anulada pelo E. Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos à origem para melhor instrução probatória, face às contradições existentes entre os laudos periciais produzidos. Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médicas que apresentaram conclusões conflitantes. Primeira perícia (Dra. Bruna dos Santos Silva Azevedo) concluiu pela incapacidade total e permanente do requerido para exercer atividades laborais e praticar atos da vida civil. Segunda perícia (Dr. Roberto Gomes de Azevedo) concluiu que o requerido, embora portador de epilepsia e retardo mental leve, não apresenta incapacidade para atividades básicas e instrumentais de vida diária, não preenchendo requisitos para interdição. O relatório psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Juízo apontou diversas incongruências, destacando que o requerido não apresenta dificuldades de locomoção, não necessita de ajuda para cuidados pessoais, e que há relatos na comunidade de que ele trabalha como zelador da praça pública, fato negado pela família. A Defensoria Pública, representando o requerido, manifestou-se requerendo a nomeação de novo profissional médico especializado para realização de nova perícia médica (ID 00361573v003). O Ministério Público concordou com o pedido e apresentou quesitos específicos para a nova perícia (ID 190909046). É o relato do necessário. Fundamento e decido. A questão central reside na necessidade ou não de realização de terceira perícia médica para esclarecimento definitivo sobre a capacidade civil do requerido. A interdição constitui medida excepcional que importa na restrição da capacidade civil da pessoa, devendo ser decretada apenas quando inequivocamente comprovada a incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil. Como bem pontuado pelo E. Tribunal de Justiça no v. acórdão que anulou a sentença anterior: "Não se pode decretar a interdição de um cidadão com base em laudos contraditórios, pois o reconhecimento da incapacidade relativa ou absoluta deve pautar-se em prova inequívoca da limitação existente para os atos da vida civil [...]" É fato notório que a Comarca de Mirassol D'Oeste, de pequeno porte, enfrenta significativas dificuldades na localização de peritos médicos especializados. O banco de peritos do Tribunal não conta com profissionais da área de neuropsicologia, e a busca por especialistas externos tem ocasionado longas paralisações processuais, em prejuízo à celeridade que deve nortear a prestação jurisdicional. Analisando detidamente os autos, verifica-se que já existe substancioso conjunto probatório formado por: 1. Dois laudos periciais médicos elaborados por profissionais habilitados 2. Relatório psicossocial detalhado elaborado por equipe multidisciplinar 3. Documentação médica do histórico do requerido O relatório psicossocial destacou que durante a avaliação, o requerido se recusou a conversar com a equipe e que a família se mostrou muito nervosa, dando à equipe técnica "a impressão que Isaque foi orientado a ficar calado. Tal constatação evidencia a necessidade de que este Magistrado mantenha contato direto com o requerido, em ambiente controlado e imparcial, para melhor avaliar suas condições psíquicas e sua capacidade de expressão e discernimento. O art. 751 do CPC estabelece que o juiz entrevistará o interditando, sendo este um dos elementos centrais para a formação do convencimento judicial em ações desta natureza. Compete ao julgador, no exercício da persuasão racional, interpretar o conjunto probatório de forma integrada, sopesando as conclusões técnicas, os elementos informativos e suas impressões pessoais sobre o requerido. A realização de sucessivas perícias, além de prolongar indefinidamente o processo, pode não contribuir efetivamente para o esclarecimento da questão, especialmente quando já existem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica especializada, pelas seguintes razões e por conseguinte, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA com o requerido ISAQUE EGUIDES DA SILVA para o dia 30/07/2025, às 14h00min, a ser realizada na sala de audiências desta Vara. DETERMINO a intimação do requerido para comparecimento à audiência designada. Na audiência, será realizada entrevista detalhada com o requerido, oportunidade em que este Magistrado avaliará pessoalmente suas condições psíquicas, capacidade de expressão, discernimento e aptidão para os atos da vida civil. Intimem-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000110-96.2024.8.11.0021

ID: 308907212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-96.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AGUA BOA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000110-96.2024.8.11.0021 APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA BOA APELADO: ARTHUR RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Água Boa - MT contra sentença que, nos autos da execução fiscal proposta para cobrança de ISS, relativa aos meses de julho a dezembro de 2022, ajuizada em face de Arthur Rodrigues, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que a constituição da sociedade unipessoal de advocacia pelo executado, ocorrida em 09/05/2022, não afastaria automaticamente a exigibilidade do ISS em face da pessoa física, especialmente porque o cadastro municipal da sociedade foi efetivado apenas em 01/09/2022 e o pedido de anulação dos débitos fiscais foi protocolado somente em 20/02/2024. Defende, assim, a regularidade da inscrição em dívida ativa e o prosseguimento da execução fiscal. Por outro lado, o apelado afirma que, desde a constituição da sociedade de advocacia, passou a exercer exclusivamente suas atividades profissionais por meio da pessoa jurídica regularmente registrada, o que afasta a pretensão tributária do Município. Aduz, ainda, que a cobrança contra a pessoa física configura bis in idem, em afronta aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e vedação à bitributação. Ressalte-se, desde logo, que o apelante é dispensado do preparo recursal, conforme documento ID 283035855. Ademais, dispensa-se a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de execução fiscal que não envolve interesse de incapaz nem questão de ordem pública relevante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. No caso em exame, restou incontroverso que o recorrido passou a exercer sua atividade profissional por meio de sociedade unipessoal de advocacia regularmente constituída desde 09/05/2022, inscrita no CNPJ nº 47.661.078/0001-10 (ID nº 226850714), devidamente registrada na OAB, na Receita Federal e no próprio Município, que inclusive emitiu o Alvará de Funcionamento nº 912/2023 (ID nº 226850716), reconhecendo expressamente sua existência e regularidade. Sabe-se que o fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço, na forma do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003. Desse modo, se os serviços passaram a ser prestados pela pessoa jurídica, não subsiste hipótese de incidência tributária sobre a pessoa física do advogado. Ademais, inexiste previsão legal que condicione a cessação da obrigação tributária à formalização de alteração cadastral perante o Município. A realidade material dos fatos — qual seja, o exercício da atividade por meio da pessoa jurídica — se sobrepõe à eventual inércia administrativa quanto à atualização dos cadastros fiscais. Aliás, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cobrança de ISS na pessoa física, quando há constituição de sociedade regularmente atuante, configura bitributação vedada pelo ordenamento jurídico, em afronta aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. A propósito, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgado absolutamente aplicável ao presente caso, decidiu que: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TRIBUTADO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. REJEIÇÃO. VERBA HONORÁRIA CABÍVEL À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 5004807-98.2020.8.24.0012, Rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/09/2024) Portanto, inexiste suporte jurídico que legitime a cobrança do ISS na pessoa física do recorrido, sendo absolutamente correta a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a nulidade do título executivo, com a consequente extinção da execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter integralmente a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% sobre o valor da causa, totalizando o montante de R$ 21,68, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso de prazo, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000110-96.2024.8.11.0021

ID: 308907213

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-96.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR RODRIGUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000110-96.2024.8.11.0021 APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA BOA APELADO: ARTHUR RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Água Boa - MT contra sentença que, nos autos da execução fiscal proposta para cobrança de ISS, relativa aos meses de julho a dezembro de 2022, ajuizada em face de Arthur Rodrigues, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que a constituição da sociedade unipessoal de advocacia pelo executado, ocorrida em 09/05/2022, não afastaria automaticamente a exigibilidade do ISS em face da pessoa física, especialmente porque o cadastro municipal da sociedade foi efetivado apenas em 01/09/2022 e o pedido de anulação dos débitos fiscais foi protocolado somente em 20/02/2024. Defende, assim, a regularidade da inscrição em dívida ativa e o prosseguimento da execução fiscal. Por outro lado, o apelado afirma que, desde a constituição da sociedade de advocacia, passou a exercer exclusivamente suas atividades profissionais por meio da pessoa jurídica regularmente registrada, o que afasta a pretensão tributária do Município. Aduz, ainda, que a cobrança contra a pessoa física configura bis in idem, em afronta aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e vedação à bitributação. Ressalte-se, desde logo, que o apelante é dispensado do preparo recursal, conforme documento ID 283035855. Ademais, dispensa-se a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de execução fiscal que não envolve interesse de incapaz nem questão de ordem pública relevante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. No caso em exame, restou incontroverso que o recorrido passou a exercer sua atividade profissional por meio de sociedade unipessoal de advocacia regularmente constituída desde 09/05/2022, inscrita no CNPJ nº 47.661.078/0001-10 (ID nº 226850714), devidamente registrada na OAB, na Receita Federal e no próprio Município, que inclusive emitiu o Alvará de Funcionamento nº 912/2023 (ID nº 226850716), reconhecendo expressamente sua existência e regularidade. Sabe-se que o fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço, na forma do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003. Desse modo, se os serviços passaram a ser prestados pela pessoa jurídica, não subsiste hipótese de incidência tributária sobre a pessoa física do advogado. Ademais, inexiste previsão legal que condicione a cessação da obrigação tributária à formalização de alteração cadastral perante o Município. A realidade material dos fatos — qual seja, o exercício da atividade por meio da pessoa jurídica — se sobrepõe à eventual inércia administrativa quanto à atualização dos cadastros fiscais. Aliás, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cobrança de ISS na pessoa física, quando há constituição de sociedade regularmente atuante, configura bitributação vedada pelo ordenamento jurídico, em afronta aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. A propósito, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgado absolutamente aplicável ao presente caso, decidiu que: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TRIBUTADO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. REJEIÇÃO. VERBA HONORÁRIA CABÍVEL À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 5004807-98.2020.8.24.0012, Rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/09/2024) Portanto, inexiste suporte jurídico que legitime a cobrança do ISS na pessoa física do recorrido, sendo absolutamente correta a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a nulidade do título executivo, com a consequente extinção da execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter integralmente a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% sobre o valor da causa, totalizando o montante de R$ 21,68, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso de prazo, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Evandro Augusto Piasetzki

ID: 291354642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-38.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EVANDRO AUGUSTO PIASETZKI

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000110-38.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000110-38.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de EVANDRO AUGUSTO PIASETZKI, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que o requerido contratou SICOOBCARD VISA PLATIUM, cartão nº 7563271341253, com limite de R$ 20.000,00, e que deixou de efetuar os pagamentos das faturas, acumulando débito no montante de R$ 35.182,27 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), conforme documentos que instruem a inicial. Juntou documentos comprobatórios, incluindo contrato de prestação de serviços, faturas do cartão e extrato da dívida atualizada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID. 169333669), requerendo preliminarmente a concessão da justiça gratuita, não designação de audiência de conciliação e, no mérito, alegou ausência de notificação formal da dívida, contestou o valor cobrado e apontou possíveis encargos excessivos. Foi realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID. 162602311, na qual o requerido não compareceu, apesar de devidamente intimado. Em decisão interlocutória (ID. 176806988), este juízo deferiu a gratuidade da justiça ao requerido e determinou a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora manifestou-se (ID. 179872265) requerendo o julgamento antecipado da lide, por entender que se trata de matéria essencialmente de direito. O requerido, apesar de intimado, não especificou provas a serem produzidas. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria, ainda que não seja unicamente de direito, não necessita de dilação probatória, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da questão reside em verificar a existência da relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do débito cobrado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora comprovou satisfatoriamente a existência da relação jurídica entre as partes, por meio do contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão (ID. 138972115), bem como das faturas do cartão (ID's 138972116 a 138972121) e extrato da dívida (ID. 138972122). Por sua vez, o requerido, em sua contestação, não negou a existência da relação jurídica ou a contratação do cartão de crédito, limitando-se a questionar a ausência de notificação formal, a ausência de tentativas de cobrança amigável e o valor cobrado. Contudo, tais alegações não se sustentam diante do conjunto probatório. O contrato juntado aos autos prevê expressamente as condições de uso do cartão, forma de pagamento e consequências do inadimplemento. As faturas demonstram as compras realizadas e os valores devidos. O extrato da dívida evidencia a evolução do débito e a aplicação dos encargos contratuais. Quanto à alegação de ausência de notificação, observo que o contrato prevê que as faturas mensais servem como meio de comunicação entre as partes, sendo responsabilidade do titular do cartão solicitar segunda via caso não a receba até a data de vencimento. Além disso, a ausência de pagamento das faturas já configura mora do devedor, independentemente de notificação específica. No tocante ao valor cobrado, o requerido limitou-se a contestá-lo genericamente, sem apresentar qualquer elemento que demonstre erro nos cálculos ou aplicação indevida de encargos. O ônus da prova quanto à incorreção dos valores cobrados era do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Destaco que o requerido, embora tenha sido devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação e não especificou as provas que pretendia produzir, evidenciando desinteresse em comprovar suas alegações. Portanto, considerando que a parte autora comprovou a existência da relação jurídica e do débito, e que o requerido não apresentou prova capaz de desconstituir o direito alegado, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido EVANDRO AUGUSTO PIASETZKI ao pagamento do valor de R$ 35.182,27 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, por ser o requerido beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Ricardo Bronner

ID: 280171662

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RICARDO BRONNER

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VITORIA SCHIO DUARTE

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RICARDO BRONNER Vistos. Acerca da averig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RICARDO BRONNER Vistos. Acerca da averiguação do pedido de impenhorabilidade por ser tratar o imóvel de pequena propriedade rural, na forma do artigo 5º, inciso XXVI, da CF/88 c/c artigo 833, inciso VIII, do CPC, o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, definido no artigo 4º da Lei n. 8.629/1993, conforme o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011) (negrito nosso) Afinal, como se infere do site do INCRA (http://www.incra.gov.br/tabela-modulo-fiscal), conforme documento a seguir juntado, o modulo fiscal para Guarantã do Norte/MT é de 90 hectares. Bem por isso, uma vez que o imóvel objeto da aludida impugnação possui apenas 166,49 hectares, se enquadra no conceito de pequena propriedade. Porém, incumbe perscrutar os autos para esclarecer se o imóvel é trabalhado pela família e dele extraído o necessário para a sua subsistência, como faz ver os seguintes julgados: ““AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - BEM DADO EM HIPOTECA - GARANTIA CONSITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que, nos termos do art . 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 2. Igualmente, o art. 833, VIII, do CPC, também dispõe ser impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família . 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, o devedor deve comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família. 4. Ante a ausência de norma expressa que defina o conceito de pequena propriedade rural, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios têm adotado o art . 4º, II, 'a', da Lei nº 8.629 /1993 (Lei da Reforma Agrária), que descreve a pequena propriedade rural como sendo aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. 5. Conforme entendimento do STF, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é direito indisponível e não cede nem mesmo ante a constituição de hipoteca sobre o bem (ARE nº 1038507) . 6. Recurso conhecido e provido”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023518-19.2023 .8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL – PEQUENA PROPRIEDADE – REGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E ART. 649, VIII DO CPC – IMPENHORABILIDADE – CUSTAS E HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, desde que única e necessária à subsistência. São devidas as custas judiciais e honorários advocatícios por aquele que, tendo dado causa à demanda, nela venha a sucumbir.” (TJMT - Ap 31071/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/12/2012, Publicado no DJE 14/12/2012) (negrito nosso) Dessa feita, é possível dizer que o contexto probatório produzido nos autos revela que o executado possui apenas o imóvel rural em discussão, haja vista que tal fato não fora sequer impugnado expressamente, bem como que o aludido imóvel rural se trata de pequena propriedade, sendo certo que é trabalhada apenas pela família, bem como que é dela a única renda auferida pela instituição familiar. Posto isso, preenchidos os requisitos legais, é correto afirmar que a pequena propriedade rural em foco é impenhorável. Dessa feita, PROMOVO a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob n. 15.560 do CRI de Guarantã do Norte/MT. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Jean Carlos Uliana e outros x Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras

ID: 318015053

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000110-23.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS ULIANA JS PRODUCOES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA SILVANEIDE GONCALVES OBARA ULIANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000110-23.2024.8.11.0013. EMBARGANTE: JS PRODUCOES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, JEAN CARLOS ULIANA, SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000110-23.2024.8.11.0013. EMBARGANTE: JS PRODUCOES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, JEAN CARLOS ULIANA, SILVANEIDE GONCALVES OBARA ULIANA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos, Cuida-se de ação de EMBARGOS A EXECUÇÃO movida por JS PRODUCOES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA E OUTROS em detrimento de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, o autor permaneceu silente (id. 174934152). Em decisão de id. 173891838 determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, visto o indeferimento da justiça gratuita. O prazo transcorreu in albis, sem que a parte autora recolhesse as custas (id. 198678228). Após, os autos vieram conclusos. Decido. A parte EMBARGANTE teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido pela decisão id. 173891838, ocasião em que foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpre ressaltar o fato de que não se aplica a Súmula n. 240 do STJ ao caso concreto, na medida em que o processo não será extinto em razão do abandono de causa, mas, sim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento das custas), nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.664 - RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JACÓ ZYLBERSZTEJN ADVOGADO : RICARDO RAPOPORT RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. - A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC. - Recurso especial provido. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do art. 257 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como realização de cálculo pela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) Em consonância, também, ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vislumbra-se a desnecessidade de intimação pessoal do autor, como segue: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (N.U 1007202-05.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e por consequência DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000110-62.2024.8.11.0000

ID: 276341881

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA E SILVA PORTOCARRERO

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NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (EMBARGANTE), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO - CPF: 429.519.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MONICA DE OLIVEIRA E SILVA PORTOCARRERO - CPF: 910.601.847-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS COM INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o Incidente de Suspeição formulado por parte que alegava parcialidade de desembargador. A embargante sustentou omissão e contradição na decisão, afirmando que os fundamentos por ela apresentados no incidente e os documentos juntados aos autos não teriam sido devidamente analisados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou contradição no acórdão que rejeitou o Incidente de Suspeição, a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo admissíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A fundamentação do acórdão embargado abordou de modo direto os argumentos principais da requerente, afastando a alegação de suspeição com base na ausência de enquadramento nos incisos dos arts. 144 e 145 do CPC. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão ou contradição, não se prestando como fundamento válido para oposição de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado afasta a possibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que julgou improcedente o Incidente de Suspeição. A embargante alega que o aresto é omisso e contraditório. Argui que não foram apreciados devidamente o que sustentou no incidente e os documentos que anexou. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega que o aresto é omisso e contraditório. Argui que não foram apreciados devidamente o que sustentou no incidente e os documentos que anexou. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelo embargante. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos de Declaração. No acórdão consignou-se: Embora a requerente não tenha especificado o inciso, o que mais se aproxima das suas alegações é o II, uma vez que ingressou com o Incidente sob a justificativa de que o entendimento firmado pelo desembargador requerido na Apelação Cível n. 26.895/2002 foi contrário aos seus argumentos e interesses. Contudo, o referido inciso trata especificamente de situações em que o ato de conhecer e julgar o processo ocorre em outro grau de jurisdição, o que não se aplica ao caso dos autos. Isso porque, conforme a própria parte assinala, a atuação do requerido limitou-se ao Agravo no Mandado de Segurança n. 1008809-76.2023.8.11.0000. Sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO – DESEMBARGADOR – JULGAMENTO DE RAI – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO INCISO II DO ARTIGO 144 DO CPC – PROLAÇÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PARCIALIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – REJEIÇÃO LIMINAR. Se os fatos narrados não correspondem a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, a exceção de suspeição/impedimento deve ser rejeitada liminarmente”. (TJMT, IncSups 1015687-80.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, julgamento em 3-7-2024, DJe de 3-7-2024). Assim, a argumentação da requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 144 ou 145 do CPC. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1000110-62.2024.8.11.0000

ID: 276341887

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (EMBARGANTE), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO - CPF: 429.519.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MONICA DE OLIVEIRA E SILVA PORTOCARRERO - CPF: 910.601.847-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS COM INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o Incidente de Suspeição formulado por parte que alegava parcialidade de desembargador. A embargante sustentou omissão e contradição na decisão, afirmando que os fundamentos por ela apresentados no incidente e os documentos juntados aos autos não teriam sido devidamente analisados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou contradição no acórdão que rejeitou o Incidente de Suspeição, a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo admissíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A fundamentação do acórdão embargado abordou de modo direto os argumentos principais da requerente, afastando a alegação de suspeição com base na ausência de enquadramento nos incisos dos arts. 144 e 145 do CPC. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão ou contradição, não se prestando como fundamento válido para oposição de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado afasta a possibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que julgou improcedente o Incidente de Suspeição. A embargante alega que o aresto é omisso e contraditório. Argui que não foram apreciados devidamente o que sustentou no incidente e os documentos que anexou. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega que o aresto é omisso e contraditório. Argui que não foram apreciados devidamente o que sustentou no incidente e os documentos que anexou. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelo embargante. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos de Declaração. No acórdão consignou-se: Embora a requerente não tenha especificado o inciso, o que mais se aproxima das suas alegações é o II, uma vez que ingressou com o Incidente sob a justificativa de que o entendimento firmado pelo desembargador requerido na Apelação Cível n. 26.895/2002 foi contrário aos seus argumentos e interesses. Contudo, o referido inciso trata especificamente de situações em que o ato de conhecer e julgar o processo ocorre em outro grau de jurisdição, o que não se aplica ao caso dos autos. Isso porque, conforme a própria parte assinala, a atuação do requerido limitou-se ao Agravo no Mandado de Segurança n. 1008809-76.2023.8.11.0000. Sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO – DESEMBARGADOR – JULGAMENTO DE RAI – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO INCISO II DO ARTIGO 144 DO CPC – PROLAÇÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PARCIALIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – REJEIÇÃO LIMINAR. Se os fatos narrados não correspondem a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, a exceção de suspeição/impedimento deve ser rejeitada liminarmente”. (TJMT, IncSups 1015687-80.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, julgamento em 3-7-2024, DJe de 3-7-2024). Assim, a argumentação da requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 144 ou 145 do CPC. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1000110-47.2021.8.11.0039

ID: 261621728

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-47.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000110-47.2021.8.11.0039 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: DIEGO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000110-47.2021.8.11.0039 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: DIEGO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o sinistro (Súmula 43 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, observada a Súmula 111/STJ. A apelante sustenta que a indenização correta, conforme laudo pericial, seria de R$ 843,75, e não o montante fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT em razão de invalidez parcial permanente, conforme o grau de invalidez apurado em perícia médica e nos limites estabelecidos pela legislação vigente à época do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o limite de até R$13.500,00, vigente na data do acidente (01/11/2019), conforme previsto na Lei 11.482/2007. 4. A indenização por invalidez permanente deve ser fixada de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ, considerando a Tabela anexa à legislação específica. 5. O laudo pericial constatou invalidez parcial leve (25%) no joelho esquerdo do autor, correspondendo a 25% do valor máximo de cobertura, o que equivale a R$843,75. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixado de forma proporcional ao grau de invalidez apurado em laudo pericial, observando o limite máximo legal vigente à época do acidente. Apelação em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT julgada procedente nos seguintes termos: “Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a demandada a pagar a quantia de R$ 3.375,00 à parte requerente, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do sinistro (Súmula 43 do STJ). Condeno a parte requerida nas custas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e 86, ambos do CPC, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas à posterior liquidação”. A apelante sustenta que o montante apurado pela perícia para indenização é de R$843,75 e não o fixado na sentença (R$ 3.375,00). Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 281306445). É o relatório. O acidente ocorreu em 01/11/2019, momento em que estava em vigor a Lei 11.482/2007, portanto a reparação é de até R$13.500,00, considerando-se a gravidade da lesão e a Tabela da citada legislação. Faz-se necessário calcular a extensão do dano, ou seja, o grau de invalidez dele decorrente. Com o advento da MP n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, tornou-se inquestionável que a indenização na hipótese de invalidez permanente seja estabelecida em conformidade com a mensuração das lesões. É o que enuncia a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A perícia médica atestou incapacidade no joelho esquerdo, com repercussão leve (25%). Na Tabela consta para “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo” a quantificação de 25% sobre o teto indenizatório de R$13.500,00, porém o autor faz jus a 25% desse montante, ou seja, R$843,75. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 – LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00 – APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO - UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO – SÚMULA 474 DO STJ – OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO – REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. O valor do seguro DPVAT deve ser estabelecido com observância ao grau de invalidez registrado no laudo pericial e ao percentual constante na Tabela anexa à legislação, cuja cobertura máxima é de até R$ 13.500,00 para a hipótese de acidente ocorrido após a Lei n. 11.482/2007”. (N.U 1000446-87.2020.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 06/08/2024) Posto isso, dou provimento ao Recurso para reduzir o valor devido ao seguro DPVAT para R$843,75, atualizados nos termos consignados na sentença. Cuiabá, 26 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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