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Processo nº 1000556-21.2024.8.11.0047

ID: 329742584

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000556-21.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000556-21.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000556-21.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): IRACY FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO BANCO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Iracy Ferreira dos Santos contra sentença da Vara Única de Jauru, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a regularidade da contratação de empréstimo firmada com o Banco Pan S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de empréstimo mediante assinatura por biometria facial e a consequente legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bancários celebrados por meio eletrônico, a biometria facial constitui meio válido de autenticação da vontade, conferindo segurança jurídica às partes e atendendo ao disposto no art. 411, II, do CPC/2015. 4. Demonstrada a contratação mediante Cédula de Crédito Bancário firmada com biometria facial e comprovada a transferência do valor contratado para a conta da autora, não há evidência de fraude ou vício na manifestação da vontade. 5. O banco recorrido cumpriu o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica, afastando a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º), não havendo ilícito a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A biometria facial constitui meio idôneo de autenticação em contratos bancários, conferindo-lhes validade jurídica. 2. Regularmente comprovada a contratação e a liberação do crédito, inexiste ato ilícito que justifique a declaração de inexistência da relação jurídica ou o dever de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 373, II, e 411, II; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, RAC nº 1000339-29.2022.8.11.0085, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023; TJ-MT, RAC nº 1004547-24.2021.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 1000556-21.2024.8.11.0047, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Da responsabilidade objetiva da requerida – não observância da súmula 479 do STJ. Recurso Tempestivo (ID. 296015876) e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 296470889. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 296015877), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): IRACY FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 1000556-21.2024.8.11.0047, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 1. Da responsabilidade objetiva da requerida – não observância da súmula 479 do STJ. A parte Apelante sustenta que jamais celebrou os contratos mencionados na contestação. Alega, ainda, que não pode o Requerente suportar os prejuízos decorrentes de conduta que, em regra, resulta de culpa exclusiva da própria Requerida. Afirma que, no âmbito das relações de consumo, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, configurando-se, portanto, responsabilidade objetiva. Aduz, também, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por fim, destaca ser incontroversa a responsabilidade civil da Requerida quanto ao dever de indenizar todos os prejuízos sofridos, nos moldes da jurisprudência consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao analisar os autos, entendo que o pleito da Apelante não merece acolhimento. No caso em tela, conforme se depreende dos documentos acostados, a instituição bancária logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, apresentando a Cédula de Crédito Bancário nº 365981005, firmada mediante autenticação por biometria facial, além da cópia do documento de identificação da autora (ID. 296015868). A biometria facial, como elemento integrante do conjunto probatório, constitui prática usual que permite a autenticação da parte contratante no momento da assinatura, conferindo maior segurança às relações consumeristas e prevenindo eventuais fraudes, nos termos do artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; Ademais, a parte Ré também juntou aos autos comprovantes de transferência eletrônica (TED) do valor objeto do contrato, creditado diretamente na conta bancária de titularidade da autora (ID. 165097696). Dessa forma, a documentação apresentada pela instituição financeira comprova a contratação do empréstimo sub judice. Nesse contexto, verifica-se que a parte Apelada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”.” (RAC n.º 1000339-29.2022.8.11.0085, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais.” (RAC n.º 1004547-24.2021.8.11.0010, 4ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – VIABILIDADE – MECANISMO DIFICULTADOR DE FRAUDE – VALOR DISPONIBILIZADO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. 2. No caso, restou demonstrada a contratação, por meio da biometria facial, bem como que o crédito seria liberado diretamente ao fornecedor do veículo, de maneira que não há que se falar em cobrança indevida e, portanto, em ato ilícito passível de indenização.” (RAC n.º 1017195-40.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16.02.2022 – destaquei). A ausência de indícios concretos de fraude ou irregularidade na contratação reforça a validade da relação jurídica estabelecida. Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure proteção ao consumidor, tal proteção não pode ser utilizada para desconsiderar provas documentais claras e robustas que legitimam a conduta da instituição financeira. Dessa forma, diante da comprovação da relação jurídica e da regularidade dos descontos efetuados, resta evidente que a instituição financeira agiu no exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou em dever de indenizar, como pretende a autora em seu recurso. Assim, impõe-se a manutenção da sentença em sua integralidade. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em face do disposto no art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício de Justiça Gratuita deferido em favor da parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000556-21.2024.8.11.0047

ID: 329742594

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000556-21.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000556-21.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000556-21.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): IRACY FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO BANCO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Iracy Ferreira dos Santos contra sentença da Vara Única de Jauru, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a regularidade da contratação de empréstimo firmada com o Banco Pan S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de empréstimo mediante assinatura por biometria facial e a consequente legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bancários celebrados por meio eletrônico, a biometria facial constitui meio válido de autenticação da vontade, conferindo segurança jurídica às partes e atendendo ao disposto no art. 411, II, do CPC/2015. 4. Demonstrada a contratação mediante Cédula de Crédito Bancário firmada com biometria facial e comprovada a transferência do valor contratado para a conta da autora, não há evidência de fraude ou vício na manifestação da vontade. 5. O banco recorrido cumpriu o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica, afastando a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º), não havendo ilícito a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A biometria facial constitui meio idôneo de autenticação em contratos bancários, conferindo-lhes validade jurídica. 2. Regularmente comprovada a contratação e a liberação do crédito, inexiste ato ilícito que justifique a declaração de inexistência da relação jurídica ou o dever de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 373, II, e 411, II; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, RAC nº 1000339-29.2022.8.11.0085, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023; TJ-MT, RAC nº 1004547-24.2021.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 1000556-21.2024.8.11.0047, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Da responsabilidade objetiva da requerida – não observância da súmula 479 do STJ. Recurso Tempestivo (ID. 296015876) e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 296470889. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 296015877), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): IRACY FERREIRA DOS SANTOS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 1000556-21.2024.8.11.0047, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 1. Da responsabilidade objetiva da requerida – não observância da súmula 479 do STJ. A parte Apelante sustenta que jamais celebrou os contratos mencionados na contestação. Alega, ainda, que não pode o Requerente suportar os prejuízos decorrentes de conduta que, em regra, resulta de culpa exclusiva da própria Requerida. Afirma que, no âmbito das relações de consumo, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, configurando-se, portanto, responsabilidade objetiva. Aduz, também, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por fim, destaca ser incontroversa a responsabilidade civil da Requerida quanto ao dever de indenizar todos os prejuízos sofridos, nos moldes da jurisprudência consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao analisar os autos, entendo que o pleito da Apelante não merece acolhimento. No caso em tela, conforme se depreende dos documentos acostados, a instituição bancária logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, apresentando a Cédula de Crédito Bancário nº 365981005, firmada mediante autenticação por biometria facial, além da cópia do documento de identificação da autora (ID. 296015868). A biometria facial, como elemento integrante do conjunto probatório, constitui prática usual que permite a autenticação da parte contratante no momento da assinatura, conferindo maior segurança às relações consumeristas e prevenindo eventuais fraudes, nos termos do artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; Ademais, a parte Ré também juntou aos autos comprovantes de transferência eletrônica (TED) do valor objeto do contrato, creditado diretamente na conta bancária de titularidade da autora (ID. 165097696). Dessa forma, a documentação apresentada pela instituição financeira comprova a contratação do empréstimo sub judice. Nesse contexto, verifica-se que a parte Apelada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”.” (RAC n.º 1000339-29.2022.8.11.0085, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais.” (RAC n.º 1004547-24.2021.8.11.0010, 4ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – VIABILIDADE – MECANISMO DIFICULTADOR DE FRAUDE – VALOR DISPONIBILIZADO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. 2. No caso, restou demonstrada a contratação, por meio da biometria facial, bem como que o crédito seria liberado diretamente ao fornecedor do veículo, de maneira que não há que se falar em cobrança indevida e, portanto, em ato ilícito passível de indenização.” (RAC n.º 1017195-40.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16.02.2022 – destaquei). A ausência de indícios concretos de fraude ou irregularidade na contratação reforça a validade da relação jurídica estabelecida. Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure proteção ao consumidor, tal proteção não pode ser utilizada para desconsiderar provas documentais claras e robustas que legitimam a conduta da instituição financeira. Dessa forma, diante da comprovação da relação jurídica e da regularidade dos descontos efetuados, resta evidente que a instituição financeira agiu no exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou em dever de indenizar, como pretende a autora em seu recurso. Assim, impõe-se a manutenção da sentença em sua integralidade. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em face do disposto no art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício de Justiça Gratuita deferido em favor da parte apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Jornal 1 Agora Ltda e outros x 6º Juizado Especial Cível De Cuiabá

ID: 261170335

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000339-36.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORNAL 1 AGORA LTDA NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE

Polo Passivo:

6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000339-36.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NAUDER JUNIOR ALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000339-36.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE IMPETRADO: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO JUDICIAL NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A ordem jurídica por meio do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como infraconstitucional por meio da Lei 12.016/09 e é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. 3. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso dispõe que: “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”, bem como o Enunciado n° 116 do FONAJE prevê que: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. 4. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça nos autos originários (Pje n° 1048233-88.2024.8.11.0001, id. 184600329). 5. A tutela de urgência foi deferida neste mandamus (id. 269407295), diante da comprovação da hipossuficiência da parte impetrante (reclamante). 6. A autoridade apontada como coatora, bem como o litisconsorte passivo prestaram informações neste mandamus, respectivamente id. 271637372 e id. 272329893. 7. Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. 8. A parte impetrante alega que a autoridade coatora (Juízo “a quo”), equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça pleiteado no Pje nº 1048233-88.2024.8.11.0001, pelos fundamentos apresentados neste Mandado de Segurança. 9. Dessa forma, sustenta que a referida decisão do Juízo “a quo” merece reforma, uma vez que não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo. 10. Destaca-se que em razão do livre convencimento motivado cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. 11. Vale mencionarmos os artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, respectivamente, transcritos: “Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais” e “Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. 12. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o artigo 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Grifos nossos. 13. Além disso, o Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso, preleciona: “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. 14. Por fim, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “ipsis litteris”: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. 15. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se equívoco na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora (Juízo “a quo”), que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte impetrante (reclamante), na medida em que parte impetrante conseguiu demostrar por meio de documento no Pje nº 1048233-88.2024.8.11.0001 [Declarações de Imposto de Renda, referentes aos Exercícios 2019, 2020, 2022, 2023 e 2024, constam como dependente (id. 184571527)], bem como neste Mandado de Segurança (id. 269381296, consistentes nas referidas Declarações de Imposto de Renda) a momentânea incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas do Recurso Inominado (Pje nº 1048233-88.2024.8.11.0001, id. 181370659). 16. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SEGURANÇA CONCEDIDA (N.U 1000767-86.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023); MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE - LIMINAR MANTIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA (N.U 1001158-41.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). 17. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Mandado de Segurança, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 18. Por todo o exposto, monocraticamente, mantenho a liminar outrora concedida nestes autos, CONHEÇO do presente Mandamus e CONCEDO A SEGURANÇA, em razão do preenchimento dos requisitos mínimos ensejadores da medida suscitada. 19. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 20. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nas Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como no artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1000339-81.2024.8.11.0045

ID: 306456156

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-81.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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EDILSON REZENDE JUNIOR

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000339-81.2024.8.11.0045. REQUERENTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000339-81.2024.8.11.0045. REQUERENTE: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ALBA LUCIA CORDOVIL Vistos etc. I – Relatório Sólida Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Antares Empreendimentos Imobiliários Ltda., devidamente qualificadas na petição inicial, ajuizaram a presente ação reivindicatória cumulada com declaratória de inexistência de direito à indenização por acessões e benfeitorias, bem como cobrança de frutos civis (aluguéis), em face de Alba Lucia Cordovil, igualmente qualificada. Aduzem, em síntese, que são legítimas proprietárias do imóvel descrito como lote 10 da quadra 29 do loteamento Residencial Jardim Primaveras II, no município de Lucas do Rio Verde/MT, registrado sob a matrícula nº 23.357. Alegam que a requerida esbulhou a posse do referido imóvel, edificando sobre ele sem título legítimo, de forma clandestina e injusta. Requerem em tutela de urgência a imissão na posse. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela, pela declaração de perda das acessões e construções em favor das autoras, sem direito de retenção ou indenização, além da condenação da ré ao pagamento de aluguéis mensais à razão de 1% do valor do imóvel durante o período de ocupação indevida. Decisão de Id. 139572269 indeferindo a tutela de urgência pleiteada e remetendo os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Citação efetivada no Id. 159191571. Termo de audiência constando a ausência da parte requerida (Id. 161197307). A parte autora se manifestou pela decretação da revelia da parte ré e pelo julgamento da lide. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, diante da ausência de impugnação específica aos fatos articulados na inicial e da documentação robusta que instrui os autos. 2.1 Da revelia e seus efeitos Conforme se infere dos autos, a requerida foi validamente citada para, querendo, contestar a presente ação, oportunidade da qual se absteve, silenciando de forma completa. Assim, cabível a aplicação do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Com efeito, embora a revelia não implique automática procedência da ação, tampouco dispense o exame do direito aplicável à espécie, impõe-se ao julgador considerar como verídicos os fatos articulados pela parte autora, salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC, que não se configuram no presente caso. A jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC) No presente feito, os elementos trazidos aos autos não indicam qualquer verossimilhança questionável ou inconsistência fática, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, em especial no que diz respeito à titularidade do domínio pelas autoras e à posse injusta da ré sobre o imóvel. 2.2. Da ação reivindicatória A ação reivindicatória encontra fundamento no direito de propriedade, consagrado como garantia fundamental pela Constituição Federal, art. 5º, inciso XXII: “É garantido o direito de propriedade.” No plano infraconstitucional, o art. 1.228 do Código Civil disciplina o conteúdo do domínio: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Para a procedência da ação reivindicatória, exige-se a demonstração cumulativa de três elementos: a) titularidade do domínio (propriedade registrada); b) individualização da coisa reivindicada; c) posse injusta por parte do réu. No caso, restou amplamente demonstrada a titularidade do domínio pelas autoras, conforme certidão de matrícula anexa (Id. 138826893), documento hábil e suficiente para comprovar a propriedade do bem. A individualização do imóvel também se encontra satisfatoriamente delineada, com a indicação da localização, número do lote e quadra, metragens e inscrição na matrícula respectiva. Por fim, quanto à posse injusta exercida pela requerida, cumpre salientar que esta se caracteriza, no campo das ações petitórias, pela ausência de qualquer título legítimo que justifique a ocupação do imóvel, ainda que não tenha havido violência ou clandestinidade na aquisição da posse. Logo, restam preenchidos os requisitos legais para a procedência da presente ação reivindicatória. 2.3. Da inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões A requerida, mesmo tendo eventualmente realizado construções ou benfeitorias sobre o imóvel, não faz jus a qualquer tipo de indenização, uma vez que sua posse se dá de forma injusta e de má-fé. Nos termos do art. 1.255 do Código Civil: “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.” Como a requerida tinha plena ciência de que não detinha título legítimo de domínio ou posse, é presumida sua má-fé, afastando-se o direito à indenização. Além disso, eventual retenção por benfeitorias também é afastada, já que exige a posse de boa-fé (CC, art. 1.219). 2.4. Da condenação ao pagamento de frutos civis (aluguéis) Demonstrada a posse injusta do imóvel pela ré, impõe-se a condenação ao pagamento de frutos civis (aluguéis) durante o período de ocupação indevida, com fulcro no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, bem como nos princípios da boa-fé objetiva e função social da propriedade. Deste modo, é devida a fixação de aluguéis mensais, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação, tendo por base o valor de mercado do bem à razão de 1% ao mês, conforme requerido. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) Determinar a reintegração da parte autora na posse do referido bem (lote 10 da quadra 29 do loteamento Residencial Jardim Primaveras II, registrado sob a matrícula nº 23.357), expedindo-se mandado de imissão na posse, com autorização expressa para o uso de força policial, se necessário; ii) Declarar a perda das acessões e benfeitorias edificadas pela requerida, sem direito a qualquer indenização, por se tratar de possuidora de má-fé; iii) Condenar a requerida ao pagamento de aluguéis mensais, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, desde a data da ocupação até a efetiva desocupação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002009-59.2023.8.11.0088

ID: 325160890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002009-59.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVANE SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002009-59.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002009-59.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLAUDIOVANE SOARES CAMPOS - CPF: 010.534.821-08 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da Ação de Revisão Contratual c/c Ressarcimento de Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta da instituição financeira, caracterizada por inadimplemento contratual e cobrança indevida de encargos, é apta a gerar danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se infere dos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar que a conduta da instituição financeira causou ao autor abalo moral de magnitude que ultrapasse os limites do mero dissabor. O simples inadimplemento contratual ou a cobrança indevida de encargos não são, por si sós, capazes de ensejar reparação moral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por CLAUDIOVANE SOARES CAMPOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã que, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Ressarcimento de Danos Materiais e Morais nº 1002009-59.2023.8.11.0088, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “(...) a) DETERMINAR a revisão do contrato firmado entre as partes, a fim de alterar o valor da prestação mensal para o montante de R$1.073,91 (um mil, setenta e três reais e noventa e um centavos), determinado ainda que que o BANCO requerido emita um novo carnê no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR o BANCO ao ressarcimento do valor indevidamente pago a maior, de forma simples, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. c) FIXAR o saldo devedor em R$ 45.104,98 (quarenta e cinco mil, cento e quatro reais e noventa e oito centavos). Ante a sucumbência mínima, custas e honorários advocatícios pelo requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)” O apelante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira demandada visando à aquisição de veículo automotor, oportunidade em que, ao momento da contratação, constatou a inclusão de encargos financeiros não previamente acordados verbalmente. Argumenta que tais cobranças diziam respeito a taxas e tarifas que não foram devidamente explicadas e que, diante da recusa do preposto da instituição em retirar os valores, viu-se compelido a aderir ao contrato em virtude de sua natureza de adesão, sob pena de não aprovação do crédito necessário para aquisição do bem. Aduz que tentou resolver administrativamente a questão junto ao banco, sem sucesso, e sustenta que os encargos aplicados, notadamente os juros remuneratórios e de mora, são excessivos em comparação aos praticados no mercado financeiro, além de haver capitalização de juros de forma não pactuada, o que, em seu entender, agrava a onerosidade da relação contratual e viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Alega ainda que sofreu constrangimentos em razão das cobranças e das tentativas de apreensão do bem por parte do banco, mesmo diante das tratativas não solucionadas, o que configura, em seu entendimento, violação a direito da personalidade e ensejaria indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, com fundamento no art. 186 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos ocasionados. Por fim, postula o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Sem contrarrazões ante o decurso do prazo (ID 287246410). É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência do apelante contra a sentença que, embora tenha reconhecido a revelia do Banco Bradesco Financiamentos S.A. e julgado procedente o pedido de revisão das cláusulas contratuais reputadas abusivas, deixou de acolher o pleito indenizatório por danos morais. Com efeito, não se infere dos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar que a conduta da instituição financeira tenha causado ao autor abalo moral de tal magnitude que ultrapasse os limites do mero dissabor. Ressalte-se que o simples inadimplemento contratual ou a cobrança indevida de encargos – embora reprováveis sob a ótica consumerista – não são, por si sós, capazes de ensejar reparação moral in re ipsa. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega ofensa ao art. 535 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração . 2. O inadimplemento contratual gera, ordinariamente, os efeitos estabelecidos no art. 389 do Código Civil, segundo o qual, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". 3 . Somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor. 4. O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Nessa linha: REsp n . 1.653.865/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23 .5.2017, DJe 31.5.2017 . 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1599224 RS 2016/0117871-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2017 RSTJ vol. 248 p . 563) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COBRANÇA DE JUROS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos bancários, os encargos financeiros devem estar expressamente previstos, sob pena de serem considerados abusivos. A ausência de cláusula específica autorizando a incidência de juros durante o período de carência configura violação ao princípio da transparência contratual, justificando a revisão do contrato para exclusão dessa cobrança indevida. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira. Não há dano moral quando a cobrança indevida decorre de interpretação contratual, sem prova de abalo psicológico relevante. Considerando o parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do artigo 86 do CPC. (N.U 1000339-13.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Assim, considerando a inexistência de prova do dano extrapatrimonial e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, entendo que a condenação por danos morais é indevida. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Odete De Arruda Pinto x Banco Agibank S.A

ID: 332862835

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034987-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE ARRUDA PINTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034987-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODETE DE ARRUDA PINTO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034987-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODETE DE ARRUDA PINTO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A incompetência absoluta arguida pela reclamada vai rejeitada, porquanto A ação demanda prova estritamente documental, não havendo necessidade de perícia técnica para comprovação da contratação de seus serviços. Quanto à ausência de interesse de agir e inexistência de pretensão resistida, necessário destacar a desnecessidade de reclamação administrativa para propositura da ação judicial. Tecidas considerações e não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Narra a parte autora ser beneficiária do INSS, detendo conta bancária junto ao banco reclamado (AGIBANK/Conta. 11355018), para recebimento de seus proventos. Alega que analisando seu extrato, constatou descontos abusivos e ilegais pela reclamada (tarifa/taxa/seguro DÉBITO SEGURO AGIBANK). Assevera não ter contratado os referidos serviços, cujos valores vêm sendo retirados de seus proventos desde março de 2024, totalizando a quantia de R$ 110,06 (cento e dez reais e seis centavos). Em decorrência de tais fatos, pleiteia a restituição de R$ 110,00 (cento e dez reais), em dobro, e a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). À comprovação do alegado, a parte autora apresentou extrato bancário e tabela de cálculo – ids. 194880198 e 194880200 -, e-mail enviado à reclamada solicitando o cancelamento dos descontos indevidos e restituição dos valores – id. 194880203, e reclamação administrativa – id. 194880205. A reclamada, em defesa, sustenta a adesão da autora ao “Seguro de Vida em Grupo”, cancelado em 19/09/2024, e que a falta de pagamento não gera negativação, e sim a perda da cobertura pela falta do prêmio, sendo que o cancelamento pode ser realizado a qualquer momento. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em impugnação à defesa, a autora alegou que a reclamada não comprovou a contratação da “tarifa de serviço de comunicação” e a apresentação de contrato válido que autorizasse o desconto referente ao “seguro” na conta bancária. Ao final, requereu a improcedência da defesa apresentada pela reclamada e a procedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, de um lado, temos a consumidora, que alega desconhecer os descontos relativos à tarifa e seguro, e, de outro, a reclamada que alega a contratação legítima de seus serviços pela demandante. No entanto, de acordo com os documentos acostados aos autos, as alegações apresentadas pela autora não merecem prosperar, porquanto no contrato de abertura de conta corrente, mais especificamente em seu item n. 05, consta que pelo serviço poderão ser cobradas tarifas, senão vejamos: 5. Tarifas. 5.1. Serão cobradas pelos serviços contratados pelo PROPONENTE e pelas operações por ele realizadas as tarifas permitidas pelas normas legais vigentes, nos valores previstos em tabela disponível no site www.agibank.com.br, ficando o Banco Agibank S/A, desde já, autorizado a debitar o valor das mesmas na conta indicada no Quadro I, com o que o PROPONENTE concorda expressamente e tem ciência de todas as tarifas cobradas pela instituição. 5.2. O PROPONENTE fica ciente de que o Banco Agibank S/A poderá alterar o valor das tarifas ou instituir novas, o que será feito mediante prévia divulgação ao PROPONENTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por intermédio do website www.agibank.com.br, ou por meio de seus pontos de atendimento. Além disso, restou comprovado nos autos que a autora consentiu com a contratação do seguro, por meio de biometria facial, e, que após contratação, foi solicitado o cancelamento através de e-mail. No caso em comento, portanto, a reclamada logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças dos débitos discutidos nos autos (Art. 373, II, do CPC). Assim sendo, por consequência lógica, não há falar em declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e a condenação da reclamada por danos morais. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO BANCO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Iracy Ferreira dos Santos contra sentença da Vara Única de Jauru, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a regularidade da contratação de empréstimo firmada com o Banco Pan S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de empréstimo mediante assinatura por biometria facial e a consequente legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bancários celebrados por meio eletrônico, a biometria facial constitui meio válido de autenticação da vontade, conferindo segurança jurídica às partes e atendendo ao disposto no art. 411, II, do CPC/2015. 4. Demonstrada a contratação mediante Cédula de Crédito Bancário firmada com biometria facial e comprovada a transferência do valor contratado para a conta da autora, não há evidência de fraude ou vício na manifestação da vontade. 5. O banco recorrido cumpriu o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica, afastando a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º), não havendo ilícito a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. A biometria facial constitui meio idôneo de autenticação em contratos bancários, conferindo-lhes validade jurídica. 2. Regularmente comprovada a contratação e a liberação do crédito, inexiste ato ilícito que justifique a declaração de inexistência da relação jurídica ou o dever de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 373, II, e 411, II; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, RAC nº 1000339-29.2022.8.11.0085, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023; TJ-MT, RAC nº 1004547-24.2021.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.05.2023. (N.U 1000556-21.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, o CPC, opino por rejeitar as preliminares arguidas em defesa e, no mérito pela IMPROCEDÊNCIA da ação. Deixo de condenar a demandante às penas de litigância de má-fé por inexistir prova robusta das hipóteses dos arts. 80 e 81, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-49.2021.8.11.0025

ID: 295859182

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-49.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PECAS J M LTDA - ME WENDERSON LIMA PERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000339-49.2021.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lançamento, Expedição de Cer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000339-49.2021.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lançamento, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [WENDERSON LIMA PERES - CPF: 849.027.361-87 (APELANTE), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO), DISTRIBUIDORA DE PECAS J M LTDA - ME - CNPJ: 08.698.117/0001-00 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO – ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Juína, que julgou parcialmente procedente ação anulatória proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso. O recurso discute a cobrança do ICMS por substituição tributária, sob alegação de confusão entre responsabilidade solidária e a obrigação do substituído tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em reconhecer se o substituído tributário responde solidariamente pelo recolhimento do ICMS e pelas penalidades acessórias decorrentes da inadimplência do substituto tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR A substituição tributária transfere integralmente ao substituto a obrigação pelo recolhimento do imposto, afastando qualquer responsabilidade solidária do substituído. O art. 128 do CTN exige previsão expressa para atribuição de responsabilidade tributária a terceiros, não havendo fundamento legal para a cobrança imposta ao destinatário das mercadorias. O STJ pacificou o entendimento de que “não existe relação jurídica entre substituído e Estado”, reafirmando que o substituído não pode ser cobrado pelo tributo retido na origem. A jurisprudência deste Tribunal confirma a ilegitimidade da cobrança de ICMS-ST e obrigações acessórias do substituído tributário, impondo a nulidade das CDAs mencionadas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Anulação do crédito tributário representado pelas seguintes cobranças: - ICMS Substituição Tributária Transcrito (cód. 25.1.1 – CDAs nº 20143880/201413802 e 201712960); - ICMS por descumprimento de obrigações acessórias – registro no CCF (cód. 16.30.2 – CDAs nº 2017217039 e 20145974); - ICMS por emissão de documento fiscal em valor inferior ao da operação (cód. 17.1.4 – CDA nº 20143880). Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese Jurídica: O contribuinte substituído não possui responsabilidade solidária ou supletiva pelo recolhimento do ICMS na sistemática da substituição tributária, inexistindo relação jurídica entre ele e o Fisco para fins de cobrança do imposto ou de penalidades acessórias. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, § 7º; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 121, II; 124; 128; Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 17, XI; Convênio ICMS 110/2007; Ato COTEPE 51/2017; Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 865.792/RS, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp nº 1909823/SC – Rel. Min. Regina Helena Costa; TJ-MT: AC nº 1005996-08.2021.8.11.0013 – Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; TJ-MT – NU nº 1026746-49.2018.8.11.0041 – Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DISTRIBUIDORA DE PECAS J M LTDA – ME e WENDERSON LIMA PERES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, M.M. Juíza Raiane Santos Arteman, que, nos autos da ação anulatória n. 1000339-49.2021.8.11.0025 ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Alega a parte apelante acerca da ilegalidade da cobrança do ICMS por substituição tributária, confundido com responsabilidade solidária do devedor. Aduz que “mostra-se absolutamente inaplicável o artigo 124, I, do CTN bem como a legislação estadual para o propósito de atribuir ao adquirente a responsabilidade solidária e objetiva pelo pagamento de exação que não foi oportunamente recolhida pelo responsável pelo pagamento do tributo, o remetente”, existindo apenas responsabilidade supletiva para o substituído.” Defende que “além dos valores ilegais inscritos em divida ativa o ente lançou valores de penalidades por omissão na entrega de arquivos do SINTEGRA dessas ‘supostas’ dívidas de ICMS que a empresa contribuinte ‘possui’, mas, como se tratam de obrigações acessórias e, não tendo responsabilidade sobre os débitos principais, também não haveria qualquer dever de pagamento por estas cobranças assessórias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular as seguintes cobranças: Falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária Transcrito (cód. 25.1.1); (CDAs sob nº 20143880/201413802 e 201712960); Falta de recolhimento do ICMS por descumprimento de obrigações acessórias – registro no CCF (cód. 16.30.2); (CDAs sob nº 2017217039 e 20145974); Falta de recolhimento do ICMS por emissão de documento fiscal em valor inferior ao da operação/prestação (cód. 17.1.4), (CDA sob o nº 20143880). Contrarrazões no id 216848677. Sem manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como visto do relatório, trata-se de recurso de apelação interposto por DISTRIBUIDORA DE PECAS J M LTDA – ME e OUTRO sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, M.M. Juíza Raiane Santos Arteman, que, nos autos da ação anulatória n. 1000339-49.2021.8.11.0025 ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Colhe-se a seguinte fundamentação : “(2) Do ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITO (como devedor solidário) (cód. 25.1.1). A infração “falta de recolhimento ICMS substituição tributária transcrita”, descrita como “Contribuinte não credenciado substituto tributário interno, deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS Substituição Tributária Transcrita no (s) prazo (s) regulamentar (es), devido por ocasião da entrada no Estado de Mato Grosso das operações com mercadorias ou prestações, provenientes de outras unidades”, está disposta no art. 17, XI, da Lei Estadual n. 7.098/1998, com penalidade prevista no art. 47-E, I, g, da mesma Lei, conforme se vê da CDA juntada em ID n. 48018436 - Pág. 2. Com efeito, dispõe o artigo 18-A, inciso I, da Lei Estadual 7.098/98, que: “são também solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente: o possuidor das mercadorias ou bens, como aquele que as tenha fornecido, quando encontrados em situação fiscal irregular” Do mesmo modo, estabelece o art. 20, inciso I, da Lei Estadual 7.098/98, que ‘fica atribuída a condição de substituto tributário a: industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores Dispõe, ainda, o art. 20, §1º, XVII, da Lei Estadual nº 7.098/98, que haverá substituição tributária sobre material de transporte, compreendidos na Seção XVII, nota de seção 87, da NBM/SH. Quando a lei estadual remete aos produtos e constantes na Seção XVII da NBM/SH não se está esquivando da legalidade stricto sensu, mas apenas transferindo para ato de conteúdo e natureza administrativa aquilo que a própria lei já autorizou, qual seja, enumerar quais os produtos que estarão abarcados pelo tributo já instituído e devidamente regulamentado por lei (desde a lei maior - CF), passando pela legislação geral (Lei nº 87/96) e chegando à legislação estadual específica (Lei 7.098/98)). A justificativa legal e fática para haver autorização legal e transferência da enumeração das mercadorias para ato administrativo tem fundamento na dinâmica com o que os fatos acontecem nas relações tributárias. Não há como o legislador ordinário enumerar, de forma pormenorizada e extremamente detalhada, todos os produtos que devem ser abarcados pelo tributo, dada a imensa gama de produtos que existem e são comercializados em empresas como a da autora. Basta citar, à título de exemplificação, os vários lançamentos de perfumes, sabonetes, óleos, cremes, desodorantes, colônias, etc. que são realizados em datas comemorativas, como por exemplo, kits para o dia das mães, kits para o dia dos pais, sendo que a cada ano, há novas fragrâncias e novos produtos que são disponibilizados aos seus consumidores. Deixar essa atribuição ao legislador ordinário é possibilitar a tributação de alguns produtos e não tributar outros produtos da mesma empresa e na mesma operação tributária, o que afrontaria a ideia de isonomia tributária No caso, a referida tabela mencionada na legislação ordinária estadual é extraída do site oficial da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (https://www.sefaz.mt.gov.br/portal/ download/arquivos/Tabela_NCM.pdf). Ao consultar o site oficial da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no link acima, encontra-se a Tarifa Externa Comum Brasil atualizada até a Resolução CAMEX nº 123 de 30/12/2015, a qual estabelece na Seção XVII, os produtos produzidos e comercializados. Nesse norte, não há se falar em falta de delimitação de mercadorias pela lei estadual ou ainda, necessidade de lei específica para tanto. Frise-se que a respeito do tributo de ICMS, no regime de substituição tributária, o TJMT já apreciou o tema afirmando a sua legalidade no seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS E REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA - CONVÊNIO ICMS Nº 45/99 - RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO – LEGALIDADE NA COBRANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo previsão expressa de lei e celebrado convênio que atribui a agravante a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, em substituição tributária, decorrente da atividade de produção de mercadorias têxteis, e que se estende ao sistema de revenda porta – a – porta, nenhuma ilegalidade há na cobrança do referido tributo. Não demonstrados qualquer elemento que possa modificar a decisão agravada, por estarem ausentes a verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável, a manutenção da decisão se impõe. (TJMT - N.U 0034291- 32.2014.8.11.0041, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/04/2015, DJE 22/04/2015). Em contrapartida, é entendimento pacificado sobre a legalidade do Regime Cautelar Administrativo, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, e sim, apenas determina o recolhimento antecipado do tributo. Confira-se: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP) – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADA DE OFÍCIO PELO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAL SEM NOTIFICAR O CONTRIBUINTE E OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – ILICITUDE – VÍCIOS NOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIO CONSTATADOS – IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM RELAÇÃO A ESSES CRÉDITOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há irregularidade no regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, e sim, apenas determina o recolhimento antecipado do tributo. (...)” (TJMT, N.U 0008628-23.2010.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/3/2020, DJE 16/3/2020)”. E, tendo em conta que em matéria tributária a solidariedade não admite benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, CTN), é facultado ao Fisco Estadual exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores solidários da cadeia de substituição tributária – contribuintes alienantes ou contribuintes adquirentes, não havendo qualquer ilegalidade em tal procedimento. Assim, diante das considerações até aqui expostas, concluo que a parte autora é responsável pelo pagamento do ICMS devido. ” (id. 205278204) Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso de apelação. Pois bem. O cerne da controvérsia cinge-se à alegação de que a parte apelante, enquanto substituída tributária, não responde solidariamente pelo recolhimento do ICMS. Em primeiro momento, há que ressaltar que o art. 21-A da Lei Estadual n. 7.098/1998, o qual estabelece o destinatário das mercadorias como responsável solidário na qualidade de contribuinte substituído, foi acrescentado à legislação apenas pela Lei Estadual n. 11.081/2020 – publicada em 14/01/2020 -. Dito isso, percebe-se da intimação fiscal que as autuações que deram origem às CDAS sob nº 20143880, 201413802 e 201712960 (infração Cod. 25.1.1) restaram fundamentadas no art. 17, inciso XI da Lei Estadual n. 7.098/1998, que estabelece o seguinte: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (artigo retificado-DOE. de 05.01.99) (...) XI - pagar o imposto devido na forma e prazo previstos no regulamento; Ocorre que o art. 128 do Código Tributário Nacional estabelece apenas que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. De igual maneira, é certo que o art. 121 do supracitado códex prevê a possibilidade da lei estabelecer um responsável pelo pagamento do tributo, no caso o substituto tributário, sendo ele o sujeito passivo da obrigação tributária principal, como transcrevo: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: [...] II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Sobre a legitimidade passiva tributária do substituído tributário, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 931.727/RS, em sede de recursos repetitivos, consignou a inexistência de relação jurídica entre substituído e o Estado, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, B, C/C 13, § 1º, II, B, DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. [...] 4. O artigo 128, do CTN (cuja interpretação estrita se impõe), dispõe que, sem prejuízo do disposto no capítulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". 5. Deveras, doutrina abalizada elucida o conteúdo normativo do artigo 128, do Codex Tributário: "O artigo pretende consubstanciar uma norma geral formalizada em duas ideias básicas, a saber: 1) a responsabilidade tributária é aquela definida no capítulo; 2) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos de responsabilidade não previstos no capítulo a terceiros. O artigo começa com a expressão 'sem prejuízo do disposto neste Capítulo', que deve ser entendida como exclusão da possibilidade de a lei determinar alguma forma de responsabilidade conflitante com a determinada no Código. Isso vale dizer que a responsabilidade não prevista pelo Capítulo pode ser objeto de lei, não podendo, entretanto, a lei determinar nenhuma responsabilidade que entre em choque com os arts. 128 a 138. A seguir o artigo continua: 'a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa', determinando, de plano, que esta escolha de um terceiro somente pode ser feita se clara, inequívoca e cristalinamente exposta na lei. Uma responsabilidade, entretanto, sugerida, indefinida, pretendidamente encontrada por esforço de interpretação nem sempre juridicamente fundamentado, não pode ser aceita, diante da nitidez do dispositivo, que exige deva a determinação ser apresentada 'de forma expressa'. Por outro lado, fala o legislador, em 'crédito tributário', de tal maneira que a expressão abrange tanto os tributos como as multas, quando assim a lei o determinar. Significa dizer que o crédito tributário, cuja obrigação de pagar for transferida a terceiros, sempre que não limitado, por força do CTN ou de lei promulgada nesses moldes, à tributação apenas, deve ser entendido por crédito tributário total. Em havendo, todavia, qualquer limitação expressa, a transferência da responsabilidade pela liquidação do crédito só se dará nos limites da determinação legal." (Ives Gandra da Silva Martins, in"Comentários ao Código Tributário Nacional", vol. 2, Ed. Saraiva, 1998, p. 232/234). 6. Nesse segmento, Paulo de Barros Carvalho, enfatizando que o substituído permanece à distância, como importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o nascimento, a vida e a extinção da obrigação tributária, consigna que: "A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de sujeito passivo por especificação da lei, ostenta a integral responsabilidade pelo quantum devido a título de tributo. 'Enquanto nas outras hipóteses permanece a responsabilidade supletiva do contribuinte, aqui o substituto absorve totalmente o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem respeito aos expedientes de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de 'obrigações acessórias'. Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado." (In "Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência", Ed. Saraiva, 4ª ed., 2006, São Paulo, págs. 158/177) 7. Consequentemente, "o tributo é indevido pela concessionária nesse caso, não por que houve sua incidência na operação anterior, mas, antes, porquanto em sendo o regime da substituição tributária, técnica de arrecadação, e sendo uma das característica da técnica a consideração presumida da base de cálculo, nas hipóteses em que um dos dados que a integram não se realiza na operação promovida pelo substituído, deve o Fisco buscar a diferença junto ao substituto. Com efeito, cobrando o valor faltante do substituído, como faz o requerido, está considerando como sujeito passivo quem não figura na relação jurídico-tributária." ( REsp 865.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23.04.2009, DJe 27.05.2009). 8. É que a responsabilização da concessionária (substituída) pelo ICMS referente à não inclusão pelo substituto do valor do frete (que este último não realizara) na base de cálculo do imposto, à luz da Cláusula Terceira, § 3º, do Convênio ICMS 132/92, conspira contra a ratio essendi da sistemática da substituição tributária progressiva. Isto porque a exigência do valor "remanescente" do substituído contraria a sujeição passiva atribuída integralmente ao substituto (montadora), este, sim, integrante da relação jurídica tributária. 9. Outrossim, ressalvando-se o entendimento de que a obrigação tributária admite a sua dicotomização em débito (shuld) e responsabilidade (haftung), merece destaque a lição do saudoso tributarista Alfredo Augusto Becker, segundo o qual inexiste relação jurídica entre o substituído e o Estado: "145. Embriogenia e conceito de substituto legal tributário (...) A fenomenologia jurídica da substituição legal tributária consiste, pois, no seguinte: Existe substituto legal tributário toda a vez em que o legislador escolher para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo. Em síntese: se em lugar daquele determinado indivíduo (de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é signo presuntivo) o legislador escolheu para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, este outro qualquer indivíduo é o substituto legal tributário. (...) 149. Natureza da relação jurídica entre substituto e substituído (...) Todo o problema referente à natureza das relações jurídicas entre substituto e substituído resolve-se pelas três conclusões adiante indicadas. O fundamento científico-jurídico sobre o qual estão baseadas as três conclusões foi exposto quando se demonstrou que a valorização dos interesses em conflito e o critério de preferência que inspiraram a solução legislativa (regra jurídica) participam da objetividade da regra jurídica e não podem ser reexaminados, nem suavizados pelo intérprete sob o pretexto de uma melhor adequação à realidade econômico-social. As três referidas conclusões são as seguintes: Primeira conclusão: Não existe qualquer relação jurídica entre substituído e o Estado. O substituído não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte. Segunda conclusão: Em todos os casos de substituição legal tributária, mesmo naqueles em que o substituto tem perante o substituído o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte, o único sujeito passivo da relação jurídica tributária (o único cuja prestação jurídica reveste-se de natureza tributária) é o substituto (nunca o substituído). Terceira conclusão: O substituído não paga 'tributo' ao substituto. A prestação jurídica do substituído que satisfaz o direito (de reembolso ou de retenção na fonte) do substituto, não é de natureza tributária, mas, sim, de natureza privada. (...) 150. Inexistência de relação jurídica entre substituído e Estado A inexistência de qualquer relação jurídica entre substituído e Estado é conclusão que decorre facilmente das duas premissas já analisadas. Primeira: embriogenia e conceito do substituto legal tributário. Segunda: natureza da relação jurídica entre substituto e substituído. (...)" (Alfredo Augusto Becker, in "Teoria Geral do Direito Tributário", Ed. Noeses, 4ª ed., 2007, São Paulo, págs. 581/586 e 595/601) 10. Impende ainda ressaltar que a transportadora não tem qualquer vinculação com o fato gerador do ICMS incidente sobre a comercialização de veículos, o que reforça a tese de que não subsiste qualquer saldo de imposto a ser cobrado da concessionária que contratou o serviço de transporte. 11. Ademais, o artigo 535, do CPC, resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 12. Recurso especial provido, para declarar a inexigibilidade da cobrança de complementação da base de cálculo do ICMS da concessionária de veículos, invertendo-se o ônus de sucumbência. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 931727 RS 2007/0047463-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/08/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/09/2009 RTFP vol. 88 p. 318) (grifei.) Com efeito, extrai-se do precedente que o substituto tributário não é passivo da relação jurídica tributária nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte. Em idêntico sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA) – VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESPONSABILIDADE tributária do SUBSTITUÍDO – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA QUE CANCELA A CDA E EXTINGUE A EXECUÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO NA SEARA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência pátria, ‘[...] o substituto é o único responsável pelo recolhimento integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações acessórias, não havendo falar em responsabilidade solidária ou supletiva do substituído, porquanto 'não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado', não sendo este (o substituído) 'sujeito passivo da relação jurídica tributária' [...]’. (STJ - REsp 1909823/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021) O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados na sentença levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza/importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AC: 10059960820218110013, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/10/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO SCANC. ATRASO CAUSADO POR TERCEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que julgou procedente a ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Distribuidora de Combustíveis Saara S.A. A ação questiona a validade do Auto de Infração nº 384250001252018108, no valor de R$ 40.097,88, lavrado sob a alegação de atraso na transmissão de informações ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC), comprometendo o repasse do ICMS ao Estado de Mato Grosso. 2. A empresa sustentou que cumpriu regularmente suas obrigações acessórias e que o atraso decorreu de falha da fornecedora Idaza Distribuidora, responsável pela captação e repasse dos dados ao fisco estadual. O juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência da obrigação tributária e anulou o auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa apelada cumpriu tempestivamente suas obrigações acessórias no âmbito do SCANC; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do substituído tributário pelo recolhimento do ICMS na sistemática da substituição tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A empresa apelada transmitiu as informações no prazo legal, conforme recibo de transmissão anexado aos autos, sendo o atraso no repasse do ICMS causado pela fornecedora Idaza Distribuidora, que não captou tempestivamente os dados. 5. No regime de substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto recai sobre o substituto tributário, não havendo responsabilidade solidária ou supletiva do substituído pelo pagamento do tributo. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado" no que tange à obrigação de recolhimento do ICMS retido na origem, afastando qualquer imposição de penalidade ao substituído nesse contexto. 7. A exigência fiscal imposta à empresa apelada viola o princípio da legalidade tributária, pois não há fundamento jurídico que justifique a aplicação da multa diante do cumprimento tempestivo da obrigação acessória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contribuinte substituído que transmite tempestivamente a informação ao SCANC não pode ser penalizada por atraso no repasse do ICMS decorrente de falha do substituto tributário. 2. No regime de substituição tributária do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo recai exclusivamente sobre o substituto tributário, inexistindo relação jurídica entre o substituído e o fisco para fins de cobrança do imposto. Dispositivos relevantes citados: Convênio ICMS 110/2007; Ato COTEPE 51/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 865.792/RS, Rel. Min. Luiz Fux. (N.U 1026746-49.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Partindo dessas premissas, revela-se ilegítima a cobrança do tributo estadual do substituído tributário, uma vez que ele não possui responsabilidade tributária em relação ao pagamento de ICMS-ST. Ademais, não há qualquer hipótese que implique na responsabilidade do destinatário das mercadorias no inciso XI do art. 17 da Lei Estadual n. 7.098/1998, de modo que o recorrente não poderia ser responsabilizado de forma solidária no caso, nem pela obrigação principal, tampouco pelas acessórias cobradas. Diante disso, a nulidade dos créditos tributários aqui discutidos, representados pelas cobranças de Falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária Transcrito (cód. 25.1.1); (CDAs sob nº 20143880/201413802 e 201712960); Falta de recolhimento do ICMS por descumprimento de obrigações acessórias – registro no CCF (cód. 16.30.2); (CDAs sob nº 2017217039 e 20145974); Falta de recolhimento do ICMS por emissão de documento fiscal em valor inferior ao da operação/prestação (cód. 17.1.4), (CDA sob o nº 20143880) é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular os créditos tributário discutido nos autos não atingidos pela sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Sarah Caroline De Deus Pereira x Rosilda Carvalho Almeida

ID: 275315367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-77.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

Polo Passivo:

ROSILDA CARVALHO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000339-77.2025.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000339-77.2025.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte requerida para, em quinze dias, pagar o débito, sob pena do acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º, do CPC), ficando ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria observar as regras de intimação do art. 513, §2º, do CPC; 1.1. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DEVERÁ O GESTOR DE SECRETARIA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA via INFOJUD E SERASAJUD, CONFERINDO SE FOI RECOLHIDA A VERBA PARA TANTO, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 2.Em caso de pagamento espontâneo, INTIME-SE o requerente para, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3. Na hipótese de intimação do cumprimento de sentença do requerido por edital, SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, desde já, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA como curadora especial do requerido; 3.1. CADASTRE-SE a Defensoria Pública e INTIME-A para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo de quinze dias. 4. Não efetuado o pagamento após o decurso de prazo do item 1: a)CERTIFIQUE-SE nos autos; b)será acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); b.1)efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo do item 1, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, §2o); c)EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), que deverá recair, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem legal; d)caso haja pedido da parte requerente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 5. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o requerente para, em quinze dias, manifestar-se. Em seguida, conclusos. 6. Frustrada a penhora e não apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença: 6.1. INTIME-SE a parte requerente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento; 6.2. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo; 6.2.1.Em seguida, caso as pesquisas sejam superiores a um ano, INTIME-SE a parte requerente para recolhimento das custas para realização de diligência, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária; 6.2.2. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte requerente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe; 6.2.3. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte requerente para ciência do indeferimento mencionado no item 6.2.2 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão; 6.2.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, conclusos para realização das pesquisas; 6.2.5.Se decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE nos moldes do item 6 desta decisão; 6.3. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já, o que deverá ser realizado pelo Gestor da Secretaria; 6.3.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 6.4. Se requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte requerente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão. 6.4.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte requerida, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte requerida. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 6.4.2. Após, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte requerida da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 6.4.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da parte requerida e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 6.5. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 6.5.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 7. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 11.Se hipótese, vista ao MP para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-44.2024.8.11.0025

ID: 256447927

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-44.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATALINO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-44.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-44.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NATALINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 568.678.677-15 (APELANTE), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS - CPF: 471.970.558-81 (ADVOGADO), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EVERTON LEANDRO DA COSTA - CPF: 168.314.148-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor em contrato de Cédula de Produto Rural, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante postula a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa pela rejeição da prova pericial requerida, necessária, segundo alega, para apuração da legalidade dos encargos contratuais, da capitalização de juros e dos juros moratórios aplicados. Requer o acolhimento dos embargos e o reconhecimento de abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) conceder ou não o benefício da justiça gratuita ao apelante; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) examinar a legalidade dos juros remuneratórios pactuados; (iv) verificar a validade da capitalização de juros e dos encargos de inadimplência aplicados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando não houver nos autos elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC. Contudo, seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais pretéritos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2339733/RS). A rejeição da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os encargos impugnados puderem ser analisados a partir dos elementos documentais constantes nos autos, e o requerente não demonstra, de modo claro, a necessidade da prova para o deslinde da controvérsia. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são abusivos por si só, especialmente quando não demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, conforme Súmula 596 do STF e REsp 1.061.530/RS. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma expressa, conforme Súmula 539 do STJ e jurisprudência reiterada (REsp 973827/RS). Não verificada a cobrança cumulativa de encargos de inadimplência, e estando estipulados juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, ausente abusividade, conforme entendimento do STJ e Súmula 296. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da ausência de elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência e produz efeitos apenas ex nunc. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível à resolução da controvérsia. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é válida, salvo demonstrado abuso pela discrepância em relação à taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Não configurada a cumulação indevida, são válidos os encargos de inadimplência pactuados em contrato bancário. R E L A T Ó R I O Apelação em Embargos à Execução julgado improcedente, com condenação do embargante a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O apelante pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que a sentença foi proferida de maneira equivocada, especialmente em relação à decisão que rejeitou a produção de prova pericial, alegando cerceamento de defesa. Argumenta que a prova pericial era indispensável para esclarecer questões cruciais sobre o contrato de Cédula de Produto Rural firmado entre as partes, incluindo a regularidade dos encargos e a legalidade da capitalização de juros. Sustenta, também, a abusividade dos encargos contratuais e a necessidade de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, bem como a exclusão da capitalização de juros. Por fim, pede a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos, a gratuidade de justiça seja concedida e o direito de defesa seja garantido através da produção de prova pericial. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 271268556). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Preliminar – Cerceamento de Defesa O apelante aduz que requereu a produção de prova pericial para demonstrar os abusos praticados. Todavia, os encargos questionados não dependem de perícia para serem apreciados, bastando a análise do contrato. E não mostrou de maneira contundente a imprescindibilidade da realização dessa prova e nem o que de fato pretendia esclarecer com ela. Assim, não houve violação ao seu direito de defesa. Rejeito a preliminar. Mérito Juros Remuneratórios Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Nestes autos, a instituição financeira aplicou juros de 1,28% ao mês e 16,55% ao ano. O autor, por sua vez, sustenta que a taxa média de mercado, no período correspondente, era de 0,64% ao mês. Assim, não há dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante. Logo, deve ser mantido o percentual pactuado. Capitalização de Juros Em relação à capitalização de juros, a Súmula 539 do STJ estabelece que é permitida “com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Além disso, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi convencionado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Para ilustrar: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Encargos de Inadimplência Quanto aos encargos de inadimplência, a Súmula 296 do STJ enuncia que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Na avença ora em discussão, prevê juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Como visto, não foi pactuada comissão de permanência. Posto isso, não havendo a cumulação indevida de encargos, devem permanecer os pactuados. Nesse sentido: “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA –NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – EXPOSIÇÃO SASTISFATÓRIA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – CAPITALIZAÇÃO – VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – ABUSO NÃO VERIFICADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não demonstrada a necessidade da prova requerida, não fica configurado o cerceamento de defesa. Não é nula a sentença que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano por si só não caracteriza abuso, que só ocorre quando configurado excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e para isso deve ser considerada a taxa média praticada pelo mercado (Súmula 382 do STJ). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Não constatada a cumulação indevida de encargos de inadimplência, devem ser mantidos os pactuados”. (N.U 0002905-22.2019.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000339-44.2024.8.11.0025

ID: 256447928

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-44.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-44.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-44.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NATALINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 568.678.677-15 (APELANTE), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS - CPF: 471.970.558-81 (ADVOGADO), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EVERTON LEANDRO DA COSTA - CPF: 168.314.148-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor em contrato de Cédula de Produto Rural, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante postula a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa pela rejeição da prova pericial requerida, necessária, segundo alega, para apuração da legalidade dos encargos contratuais, da capitalização de juros e dos juros moratórios aplicados. Requer o acolhimento dos embargos e o reconhecimento de abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) conceder ou não o benefício da justiça gratuita ao apelante; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) examinar a legalidade dos juros remuneratórios pactuados; (iv) verificar a validade da capitalização de juros e dos encargos de inadimplência aplicados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando não houver nos autos elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC. Contudo, seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais pretéritos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2339733/RS). A rejeição da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os encargos impugnados puderem ser analisados a partir dos elementos documentais constantes nos autos, e o requerente não demonstra, de modo claro, a necessidade da prova para o deslinde da controvérsia. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são abusivos por si só, especialmente quando não demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, conforme Súmula 596 do STF e REsp 1.061.530/RS. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma expressa, conforme Súmula 539 do STJ e jurisprudência reiterada (REsp 973827/RS). Não verificada a cobrança cumulativa de encargos de inadimplência, e estando estipulados juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, ausente abusividade, conforme entendimento do STJ e Súmula 296. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da ausência de elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência e produz efeitos apenas ex nunc. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível à resolução da controvérsia. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é válida, salvo demonstrado abuso pela discrepância em relação à taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Não configurada a cumulação indevida, são válidos os encargos de inadimplência pactuados em contrato bancário. R E L A T Ó R I O Apelação em Embargos à Execução julgado improcedente, com condenação do embargante a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O apelante pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que a sentença foi proferida de maneira equivocada, especialmente em relação à decisão que rejeitou a produção de prova pericial, alegando cerceamento de defesa. Argumenta que a prova pericial era indispensável para esclarecer questões cruciais sobre o contrato de Cédula de Produto Rural firmado entre as partes, incluindo a regularidade dos encargos e a legalidade da capitalização de juros. Sustenta, também, a abusividade dos encargos contratuais e a necessidade de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, bem como a exclusão da capitalização de juros. Por fim, pede a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos, a gratuidade de justiça seja concedida e o direito de defesa seja garantido através da produção de prova pericial. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 271268556). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Preliminar – Cerceamento de Defesa O apelante aduz que requereu a produção de prova pericial para demonstrar os abusos praticados. Todavia, os encargos questionados não dependem de perícia para serem apreciados, bastando a análise do contrato. E não mostrou de maneira contundente a imprescindibilidade da realização dessa prova e nem o que de fato pretendia esclarecer com ela. Assim, não houve violação ao seu direito de defesa. Rejeito a preliminar. Mérito Juros Remuneratórios Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Nestes autos, a instituição financeira aplicou juros de 1,28% ao mês e 16,55% ao ano. O autor, por sua vez, sustenta que a taxa média de mercado, no período correspondente, era de 0,64% ao mês. Assim, não há dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante. Logo, deve ser mantido o percentual pactuado. Capitalização de Juros Em relação à capitalização de juros, a Súmula 539 do STJ estabelece que é permitida “com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Além disso, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi convencionado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Para ilustrar: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Encargos de Inadimplência Quanto aos encargos de inadimplência, a Súmula 296 do STJ enuncia que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Na avença ora em discussão, prevê juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Como visto, não foi pactuada comissão de permanência. Posto isso, não havendo a cumulação indevida de encargos, devem permanecer os pactuados. Nesse sentido: “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA –NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – EXPOSIÇÃO SASTISFATÓRIA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – CAPITALIZAÇÃO – VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – ABUSO NÃO VERIFICADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não demonstrada a necessidade da prova requerida, não fica configurado o cerceamento de defesa. Não é nula a sentença que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano por si só não caracteriza abuso, que só ocorre quando configurado excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e para isso deve ser considerada a taxa média praticada pelo mercado (Súmula 382 do STJ). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Não constatada a cumulação indevida de encargos de inadimplência, devem ser mantidos os pactuados”. (N.U 0002905-22.2019.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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