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"1000738-14.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1000738-63.2025.8.11.0017

ID: 259299054

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-63.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANEIR RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000738-63.2025.8.11.0017. AUTOR: JANEIR RODRIGUES SOUZA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000738-63.2025.8.11.0017. AUTOR: JANEIR RODRIGUES SOUZA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Vistos, etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada por JANAIR RODRIGUES SOUZA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE. In summa, alega o autor que jamais firmou qualquer relação contratual com a empresa requerida, tampouco autorizou, contratou ou utilizou serviços fornecidos por esta, sendo surpreendido ao descobrir que seu nome havia sido negativado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), em razão de supostas dívidas inexistentes. Relata que, ao tentar obter um financiamento bancário para expansão de seu negócio como microempreendedor individual (MEI), foi informado da existência de duas restrições em seu nome, vinculadas aos contratos nº 0202011134073481, no valor de R$ 95,91, com vencimento em 11/12/2020, e nº 0202011131051178, no valor de R$ 9.139,99, com vencimento em 23/11/2020, ambas vinculadas à empresa ré. Informa que desconhece tais débitos, que jamais contratou qualquer serviço de internet com a requerida, tampouco foi notificado previamente da negativação, conforme exige o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que as inscrições indevidas impactaram profundamente sua vida financeira e emocional, levando à recusa de crédito, bloqueio de contas e impossibilidade de participação em licitações, base de sua atividade econômica. Sustenta que os danos suportados ultrapassaram o mero aborrecimento, sendo afronta grave à sua honra e imagem, o que caracteriza o dano moral puro. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito em relação aos contratos apontados, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra negativado pela Reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que apesar da parte autora possuir outras negativações eu seu nome, comprova nos autos a existência de distribuição de ações questionando-as, o que pode ser aferido através da consulta realizada nesta data em órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JANEIR RODRIGUES SOUZA DATA NASCIMENTO: 14/05/1991 CPF: 059.784.621-94 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: VERO INTERNET ENT.ORIGEM: CDL - JUIZ DE FORA / MG DATA VENCIMENTO: 15/07/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 2030581 VALOR: 110,00 DATA INCLUSAO: 16/11/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 25/10/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9104674485350 VALOR: 65,76 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 27/09/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9104529182484 VALOR: 65,76 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 26/08/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9104248617857 VALOR: 67,93 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 28/07/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9103480761868 VALOR: 65,76 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 28/06/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9102998409065 VALOR: 65,76 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 27/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9102474805270 VALOR: 61,95 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 28/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9102042501652 VALOR: 58,29 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 29/03/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9101597149557 VALOR: 58,29 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 25/02/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9101275467593 VALOR: 60,22 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: G3 TELECOM LTDA EPP ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 86 3224-3979 DATA VENCIMENTO: 04/03/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 117898 VALOR: 90,00 DATA INCLUSAO: 19/01/2024 * CREDOR: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 84 3353-3017 DATA VENCIMENTO: 15/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 3105786 VALOR: 219,80 DATA INCLUSAO: 03/01/2024 * CREDOR: GRUPO DE COMUNICACAO NET PROVED ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 85 3198-1400 DATA VENCIMENTO: 05/06/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 18316 VALOR: 724,70 DATA INCLUSAO: 29/10/2023 * CREDOR: OI S.A. ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/12/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0005099749712948 VALOR: 237,23 DATA INCLUSAO: 26/04/2021 * CREDOR: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMB ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 810 120 DATA VENCIMENTO: 11/12/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0202011134073481 VALOR: 95,91 DATA INCLUSAO: 20/01/2021 * CREDOR: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMB ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 810 120 DATA VENCIMENTO: 23/11/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0202011131051178 VALOR: 9.139,99 DATA INCLUSAO: 20/01/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - JUIZ DE FORA / MG ENDEREÇO: R HALFELD, 414, SL 301 AN 3 BAIRRO: CENTRO CIDADE: JUIZ DE FORA / MG ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 16 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.873.623.668-11 22/04/2025 16:19:54-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 22 de Abril de 2025 Carta No HI0425004298 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 05978462194 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 05978462194: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa L. RIBEIRO DE MENEZES ME CUIABA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004271629000000000489 18/08/2018 05/11/2018 15/11/2018 18/08/2023 X 700,00 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000101711377080020 20/10/2018 19/11/2018* 19/11/2018 20/10/2023 156,20 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000131966395 10/03/2021 23/04/2021 06/05/2021 13/10/2022 X 419,12 Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL/COBR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1307334828 21/12/2020 20/05/2021 05/06/2021 08/06/2021 X 89,98 Empresa CIA PAULISTA DE FORCA E LUZ / CP SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000915801701084 13/01/2025 13/02/2025 28/02/2025 21/03/2025 X 124,57 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004330586202503 26/03/2025 11/04/2025 27/04/2025 22/04/2025 X 684,41 - Nao disponibilizado para consulta * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NEOENERGIA PERNAMBUCO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0202010130151855 13/11/2020 27/11/2020 28/12/2020 X 3.927,43 Empresa CIA PAULISTA DE FORCA E LUZ / CP SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000912102915608 13/02/2025 22/03/2025 06/04/2025 X 108,52 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito SCPC - Titulo(s) Protestado(s) Cartorio SP-STB/REGISTRO PUBLICO ZANATTA SANTA BARBARA D'OEST Contrato Datado Inclusao Registro Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) /DS/ 23/12/2022 23/12/2022 504,78 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/04/2025 as 16:19:43 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores – negativação - poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Ademais, tratando-se de lide que tem por base a INEXISTÊNCIA de negócio jurídico, mostra-se descabido exigir da parte Autora prova negativa do seu direito, de modo que a incumbência de comprovar a contratação do referido débito, nestes casos, deve ser imputada a parte Requerida, ensejando o reconhecimento da probabilidade do direito postulado. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão do protesto existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Aleson Sokoloviski x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296058873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-39.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESON SOKOLOVISKI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BARBARA KAROLINI PALAVISSINI SOKOLOVSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000738-39.2024.8.11.0101. AUTOR(A): ALESON SOKOLOVISKI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000738-39.2024.8.11.0101. AUTOR(A): ALESON SOKOLOVISKI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Aleson Sokoloviski ajuizou ação contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, todos qualificados, visando a declaração do direito adquirido da parte requerente, em permanecer nos atuais moldes do "Grupo B Optante", bem como a inaplicabilidade da Resolução n. 1059/2023 da ANEEL. Para tanto, o autor alega que desde a instalação do sistema de energia solar, no ano de 2021, sempre foi classificado e tributado como pertencente ao grupo B tarifário, conforme a legislação e normas vigentes na época, especificamente, a Resolução Normativa n° 1000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que regulava a classificação e tributação dos consumidores de energia elétrica. Todavia, em fevereiro de 2023, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/23, cuja promoveu mudanças significativas na classificação dos consumidores de energia elétrica, alocando o autor, anteriormente classificado como grupo B, agora para o grupo A. Aduz que, a alteração da classificação para o grupo A resultou em aumento substancial na carga tributária e nos custos operacionais, colocando o autor em uma situação de extrema desvantagem financeira. Destaca que o consumidor B-optante é aquele que, apesar de ser atendido em média ou alta tensão (e, portanto, elegível para o Grupo A), opta por ser faturado da mesma forma que os consumidores do Grupo B (baixa tensão). Relata, ainda, que a requerida encaminhou comunicação solicitando assinatura de termo aditivo contratual para formalização da migração ao novo grupo tarifário, não havendo, contudo, manifestação do autor. Apesar disso, foi promovida realocação compulsória, ensejando aumento significativo no valor das faturas de energia elétrica. Argumenta que a referida alteração normativa viola o direito constitucional adquirido da requerente e, ao final, pugna pela procedência da ação. Juntou documentos. Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência vindicada (Id. 171500285). O requerido apresentou contestação (Id. 173114082). Arguiu preliminar de incompetência da justiça comum, diante da necessidade de incluir a ANEEL na condição de litisconsorte necessária. No mérito, sustenta que não houve qualquer ilegalidade na conduta da requerida, que apenas cumpriu a legislação regulatória. Ao final, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida pelo e.TJMT (Id. 181828617). Impugnação à contestação em Id. 177834377. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Id. 178548133 e Id. 178587588). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Por questão de ordem passa-se à análise de preliminar de incompetência da justiça estadual, diante da alegada necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda. Cabe esclarecer que não há interesse ou obrigação em comum entre a empresa requerida e a ANEEL. A ANEEL é um órgão regulador que não irá se beneficiar dos pagamentos das tarifas que serão recebidas pela empresa requerida, caso as regras aplicáveis ao contrato sejam alteradas, razão pela qual não se vislumbra qualquer justificativa para que passe a integrar o polo passivo da presente ação. Ademais, a inicial não discute a legalidade da alteração normativa, mas sim sua aplicabilidade ao caso concreto, ao afirmar a existência de direito adquirido, porque na época que optou pelo "Grupo B" preenchia os requisitos estabelecidos na resolução vigente. Assim, a justiça estadual é competente para apreciar o litígio e não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário ou deslocamento de competência. Nesse sentido “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MANUTENÇÃO DE CONSUMIDOR NO GRUPO B-OPTANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência para julgar demanda que envolve a aplicação de resolução normativa expedida por agência reguladora federal, como a ANEEL, é da Justiça Comum Estadual, desde que não haja manifestação específica de interesse jurídico por parte da autarquia federal nos autos originários. 2. Para a concessão de tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do CPC, devem ser demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Resolução Normativa ANEEL nº 1 .059/2023, que instituiu novos requisitos para o enquadramento de consumidores como "B-optante", não se aplica retroativamente a contratos firmados sob a égide da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, respeitando-se o princípio do ato jurídico perfeito. 4. Mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência para impedir a concessionária de energia elétrica de realizar cobrança fora dos moldes estabelecidos no contrato anterior, preservando a condição do consumidor como "B-optante", em conformidade com a legislação aplicável à época da contratação. 5. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 20ª Sessão Ordinária de 2024, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador rson">CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desa. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Des. rson">CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO e o Des. JOSÉ TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR. Belém (PA), data registrada no sistema. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora” (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08143249220238140000 20160934, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Turma de Direito Privado) (g.n). Dessa feita, rejeita-se a preliminar arguida. No mérito, a demanda é procedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de direito da parte requerente para permanecer no grupo de faturamento "Grupo B", optante desde 10.09.2021, em razão da alteração editada pela Resolução n. 1059/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Verifica-se que a parte autora recebeu notificação da parte requerida, através de e-mail, para que assinasse termo de aditivo contratual, a fim de migra-lo para o Grupo tarifário A, em consideração com a alteração da normativa nº 1.059/23 expedida pela ANEEL (Id. 164214799), no entanto referido e-mail não foi respondido, sobrevindo nova notificação informando a migração tarifária do grupo B para o grupo A. Ou seja, houve uma alteração unilateral nos termos do contrato assinado no ano de 2021 com relação à prestação do serviço. Reza o art. 11, § 2º, da Lei Federal n.º 14.300/2022, in verbis: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. § 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. § 3º A vedação de que trata o § 2º deste artigo não se aplica às unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada unidade observe o limite máximo de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída, disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica, e tenha requerido o acesso perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão ou permissão que atenderá a unidade consumidora beneficiária da energia. O projeto apresentado pela requerente para Instalação de Microgeração Distribuída foi aprovado pela requerida em 09/09/2021 (Id. 164214797 – fl. 10), nos moldes e atendendo as exigências contidas na Resolução Normativa Aneel n.º 1000/2021 (artigo 292, inciso I, REN 1000/2021 ANEEL), firmado contrato com base na legislação vigente na época, a qual autoriza a opção pelo faturamento no Grupo B, com a geração distribuída de energia elétrica entre as suas Unidades Consumidoras (UC), com a condicionante da potência nominal total dos transformadores ser igual ou inferior a 112,5 kVA. Diz a ré que a ANEEL apenas alterou o artigo 292, §3º, da REN 1000/2021 para esclarecer o que já havia sido previsto na Lei 14.300/2022: a opção de faturamento nos moldes concedidos ao Grupo B somente seria conferida àquelas unidades consumidoras com geração de energia local. Estava previsto (segundo a requerida), mas o contrato foi firmado com diversos consumidores em outros termos. O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é definido pela Lei n.º 14.300/2022 (conhecida como Marco Geral da Energia Solar), prevê em seu art. 1º, inciso XIV que é “sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras do sistema”. Por sua vez o artigo 9º dessa lei prevê que: “podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras: I - com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota; II - integrantes de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras; III - com geração compartilhada ou integrantes de geração compartilhada; IV - caracterizados como autoconsumo remoto.” Dessa maneira, as unidades beneficiadas, UC´s 6.2778572-4, 6.3351253-4, 6.3351274-0, 6.3418706-2, 6.3459271-7, 6.3694536-8 e 6.4123713-2, passaram a receber energia elétria fotovoltaica proporcional a geração excedente da unidade consumidora matriz, o que era permitido na ocasião sem oposição das Resoluções da ANEEL. Como disse o requerente, o investimento financeiro foi realizado devido a essas vantagens e benefícios. Condições essas que foram alteradas pela Resolução Aneel n.º 1.059/2023, surpreendendo os consumidores. Desta feita, as novas regras previstas na Resolução Normativa citada não possuem efeito retroativo ao momento de formalização do contrato de adesão firmado entre as partes, tendo em vista que a sua aplicação aos atos anteriores a sua vigência implica em violação ao ato jurídico perfeito. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA DE ENERGIA DEMANDADA FORA DOS MOLDES JÁ REALIZADOS QUANDO DA APROVAÇÃO DO PROJETO, MANTENDO O (A) AUTOR (A) NO GRUPO B OPTANTE, NOS MOLDES DA LEI 14.300/2022 E RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021, OS QUAIS AUTORIZAVAM A DISTRIBUIÇÃO DO EXCEDENTE DE ENERGIA PRODUZIDA PARA O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE SUAS OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. AO CRIAR REGRAS PARA CONSUMIDORES QUE JÁ ESTAVAM CONECTADOS NO REGIME B-OPTANTE, COM EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NA LEI 14.300/2022, INCORRE-SE EM FLAGRANTE AGRESSÃO A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E A DIREITOS ADQUIRIDOS DOS CONSUMIDORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Resolução Normativa nº 1.059/2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, alterou as disposições da RN 1.000/2021 dessa Agência, a qual regulamenta a Lei nº 14.300/2022, extrapolando seus limites de competência como entidade reguladora e fiscalizadora do setor elétrico no Brasil. 2. Ao criar novas regras para consumidores que já estavam conectados (com contrato assinado) no regime BOptante, com exigências não previstas na Lei 14.300/2022, incorre-se em flagrante agressão a atos jurídicos perfeitos e a direitos adquiridos dos consumidores, na medida em que celebraram negócios jurídicos sob a égide de uma determinada normatização e agora se veem compelidos a um novo regime compulsório e surpreendente, que lhes põem em absoluta situação de desprestígio financeiro. 3. O novo comando, ao impor a obrigação de contratar demanda, sob ameaça de suspensão do direito de acesso ao SCEE, fere a razoabilidade, o direito de quem investiu no esforço de geração de energia limpa, contribuindo para a melhoria da matriz energética do país. 4. A referida resolução, abrangente e invasiva, em cristalina ofensa ao princípio pacta sunt servanda, usurpa a competência do Poder Legislativo, malferindo condições defesas até mesmo para a edição de uma Lei Federal, como o Ato Jurídico Perfeito e o Direito Adquirido dos consumidores. 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.” (TJ-AL - AI: 08039505020238020000 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE não FAZER – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELAS - VALORES - PATAMAR SUPERIOR A 30% - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 10.820/03 - LANÇAMENTOS - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - LEI Nº 14.431/2022 - 40% DA MARGEM CONSIGNÁVEL - inaplicabilidade - CONTRATO - PACTUAÇÃO - DATA ANTERIOR à alteração NORMATIVA - ato jurídico perfeito - irretroativIDade – INTELIGÊNCIA DO art. 6º da lei de introdução às normas do direito brasileiro – sentença - MANUTENÇÃO. APELO dO RÉU DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004028-60.2022.8.26.0248; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Aplica-se, portanto, ao caso em tela a garantia de proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, à vista do art. 5º, XXXVI, da CF/88, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Outrossim, o artigo 22, inciso IV, da CF/88, afirma que cabe à União Federal legislar sobre energia - a significar que uma lei poderia alterar a anterior que trata sobre o mesmo tema, mas uma mera resolução de autarquia não teria essa força. Respeitando, por certo, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Pontua-se, ainda, que é aplicável ao caso telado as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Como dito acima, é possível concluir que ao aderir ao contrato a requerente buscava segurança, previsibilidade. Aceitar que pouco tempo após a sua assinatura as regras fossem alteradas unilateralmente, colhendo os consumidores de surpresa e os prejudicando, contraria a boa-fé e o equilíbrio contratual. O artigo 54, § 4º, da Lei n.º 8.078/1.990, estabelece que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Dessarte, é imperioso reconhecer que a parte autora deverá permanecer enquadrada no Grupo B Optante, com os benefícios referentes ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica nos moldes da adesão pactuada, nos termos das Resoluções Normativas que estavam em vigência à época da sua formalização. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar o direito da parte requerente em permanecer com as tarifas da Unidade Geradora N° 6.3351263-3, nos moldes do Grupo B-Optante, nos termos do contrato de adesão firmado em 10.09.2021, ante a inaplicabilidade da Resolução Normativa n. 1059/2023 da ANEEL, aos contratos firmados em data anterior a sua edição, além de permitir que os excedentes continuem sendo encaminhados para as unidades consumidoras de n° 6.2778572-4; 6.3351253-4; 6.3351274-0; 6.3418706-2; 6.3459271-7; 6.3694536-8 e 6.4123713-2 e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, o qual arbitro em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias Após o trânsito em julgado, em não havendo qualquer requerimento, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1001749-81.2025.8.11.0000

ID: 316638600

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001749-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001749-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001749-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NADYA MARIA SILVA - CPF: 388.046.117-15 (AGRAVADO), ALYNNSON CORREA FERNANDES - CPF: 026.318.771-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou ao plano de saúde a autorização de procedimento TAVI, com fornecimento dos materiais necessários, diante do quadro clínico grave da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa da operadora de plano de saúde ao fornecimento do procedimento TAVI a paciente com menos de 75 anos, sob fundamento de inobservância da Diretriz de Utilização nº 143 da ANS. III. Razões de decidir 3. A previsão etária da DUT 143 não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de prescrição médica fundamentada, com respaldo científico e urgência comprovada. 4. A jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/2022 autorizam a mitigação do rol taxativo da ANS em hipóteses excepcionais, como a dos autos. 5. A junta médica do plano não infirmou de forma conclusiva a viabilidade da TAVI, sendo prevalente a indicação do médico assistente. 6. Presentes os requisitos legais da tutela de urgência. 7. Multa cominatória fixada em valor razoável, proporcional à gravidade da situação e necessária à efetividade da decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A diretriz etária prevista na DUT 143 da ANS pode ser mitigada quando houver prescrição médica fundamentada e urgência comprovada. 2. A negativa de cobertura, baseada unicamente em critério etário, é abusiva se há indicação clínica justificada e respaldo científico para o procedimento requerido." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1075348-2024.8.11.0041 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência – proposta por NADYA MARIA SILVA – concedeu a liminar para determinar que a parte demandada disponibilize o tratamento indicado na exordial, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de 05 dias, para o tempo que perdurar o estado de necessidade, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que a parte Agravada, beneficiária de plano de saúde firmado com a ora recorrente, relatou, na exordial, ser portadora de estenose valvar aórtica importante, sintomática, associada à hipertensão arterial pulmonar, além de encontrar-se em tratamento quimioterápico para câncer de mama. Em razão desse quadro clínico, foi-lhe recomendado, por seu médico assistente, o procedimento de TAVI (Implantação de Prótese Transcateter de Válvula Aórtica). A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, determinando que a seguradora providenciasse o tratamento indicado, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa fixa de R$ 20.000,00. O Agravante, contudo, sustenta a necessidade de reforma da decisão, ao argumento de que não há elegibilidade automática para fornecimento do implante em pacientes submetidos a quimioterapia, uma vez que não há preenchimento dos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) 143 da ANS. Destaca que o caso foi submetido à análise de junta médica para avaliação técnica da viabilidade do procedimento, a fim de esclarecer se o câncer de mama em tratamento quimioterápico configuraria impedimento à realização da cirurgia de toracotomia. O parecer técnico concluiu que, embora pacientes oncológicos possam ser considerados para a substituição valvar aórtica convencional (SAVR), a elegibilidade deve ser aferida com base em fatores clínicos específicos, uma vez que a presença de câncer ativo é frequentemente tratada como contraindicação relativa, em razão do risco aumentado de complicações perioperatórias e da possível interferência no tratamento oncológico. A escolha entre SAVR e TAVI deve ser individualizada, considerando o estágio do câncer, a agressividade do tratamento, a expectativa de vida e a presença de comorbidades, de modo que a TAVI pode ser preferível em determinados casos, por oferecer menor impacto no tratamento oncológico. Além disso, o Agravante sustenta que, embora existam evidências científicas demonstrando benefício clínico do procedimento, os dados econômicos e o impacto orçamentário são desfavoráveis. Ressalta que, em 06/07/2024, foi autorizada a senha para os procedimentos, contudo, a negativa ao fornecimento do material correlato (válvula transcateter aórtica) decorreu do fato de que a paciente não preenche o requisito etário exigido pela DUT 143 do Anexo II da RN 465/2021 da ANS, que estabelece a cobertura apenas para pacientes com idade superior a 75 anos. Defende que, antes do deferimento imediato do procedimento, seria necessário encaminhamento dos autos para emissão de parecer técnico pelo NatJus, bem como análise aprofundada com produção de prova pericial. Aponta, ainda, o elevado risco da intervenção e o impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes. Alega que a incorporação, revisão ou atualização do Rol da ANS deve observar três pressupostos: evidência científica, avaliação econômica e impacto atuarial. Além disso, a negativa ao fornecimento do material decorreu de análise técnica fundamentada em parecer de junta médica, nos termos da Resolução 424/2017 da ANS, o que garantiria a legalidade da decisão. No tocante aos materiais OPME, sustenta que devem ser observados os regramentos estabelecidos pela Resolução CFM nº 1.956/2010 e pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, de modo que o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não essenciais ao ato cirúrgico não é de cobertura obrigatória pelo rol da ANS, não podendo ser imposto ao plano de saúde. Ressalta que a controvérsia não se refere à negativa de atendimento, mas sim à divergência técnica entre o médico assistente da parte Agravada e o especialista vinculado ao plano de saúde quanto à terapêutica mais adequada. Argumenta que a Agravada pode optar por realizar o procedimento na forma recomendada por seu médico, mas que tal escolha não impõe à operadora o dever de custeá-lo. Pontua, ainda, que a Agravada não juntou aos autos qualquer documento capaz de infirmar o parecer técnico emitido pela junta médica, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Defende, assim, a inexistência da probabilidade do direito alegado pela parte Agravada, de modo que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos ensejadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Por fim, sustenta a desproporcionalidade da multa fixada e requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. No mérito, postula o provimento do recurso, para reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, pugna pela dilação do prazo para cumprimento da tutela deferida, bem como pela exclusão ou significativa redução da multa imposta. A liminar foi indeferida (id.n.º 265124768) Contrarrazões (id.n.º 270578395). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1075348-61.2024.8.11.0041 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência – proposta por NADYA MARIA SILVA - concedeu a liminar para determinar que a parte demandada disponibilize o tratamento indicado na exordial, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de 05 dias, para o tempo que perdurar o estado de necessidade, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que a paciente não atende aos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT) nº 143, por ter menos de 75 anos, e que o fornecimento do material solicitado não é de cobertura obrigatória. Alega que houve avaliação por junta médica, nos termos da RN 424/2017 da ANS, sendo, portanto, legítima a recusa. Defende, ainda, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e a desproporcionalidade da multa arbitrada. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura do procedimento TAVI, sob o fundamento de que a paciente não atinge a idade mínima prevista na DUT 143 da RN 465/2021 da ANS, o que afastaria a obrigatoriedade de cobertura contratual. Contudo, tal alegação não procede. É certo que o procedimento de TAVI consta no rol da ANS, submetido a diretriz específica de utilização. No entanto, o critério etário, embora previsto na diretriz regulatória, não possui força absoluta para limitar o acesso ao tratamento clinicamente indicado, quando demonstrada sua necessidade, eficácia e adequação individualizada, o que é o caso dos autos. Conforme amplamente assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial na Terceira Turma, o rol da ANS é taxativo em regra, porém de forma mitigada, admitindo exceções quando presentes elementos clínicos que justifiquem a recomendação médica, respaldada por evidência científica. O precedente mais recente confirma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS . TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS 465/2021.1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual .2. Verificou-se a presença dos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade, devido tanto às particularidades apresentadas no relatório do médico quanto à eficácia comprovada do tratamento, inclusive com sua inclusão no Rol da ANS, 465/2021, sob a descrição "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) - com Diretriz de Utilização".Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2454756 SP 2023/0329999-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Na mesma linha, o TJMT e TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DO TAVI (TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA VIA PERCUTÂNEA) – PACIENTE COM ESTENOSE AÓRTICA SEVERA - DEFERIMENTO DA LIMINAR – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – PROCEDIMENTO INCLUÍDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos do art . 300, do CPC. O rol de procedimentos e eventos em saúde elaborados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), define aqueles considerados mínimos para cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde. Não obstante, trata-se de rol exemplificativo e sem caráter vinculativo, visto que não esgota as inúmeras possibilidades de tratamentos de saúde. Dessa forma, como a indicação do tratamento adequado para as patologias dos pacientes compete ao profissional médico, mostra-se abusiva a negativa de custeio do procedimento de Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI). Não obstante, ainda que o procedimento pleiteado não se encontrasse expressamente previsto no rol da Resolução n. 465/2021-ANS, tal fato não exime a operadora de plano de saúde do múnus de fornecê-lo, uma vez que se trata de rol mínimo de lista de consultas, exames e tratamentos que devem ser disponibilizados pelo plano de saúde, sendo, portanto, meramente exemplificativo e sem caráter vinculativo. Embora a ré/agravante tenha justificado o indeferimento do requerimento administrativo, sob o argumento de que o autor possui idade inferior a 75 (setenta e cinco) anos, para a qual a cobertura do aludido procedimento é obrigatória, nos moldes do Anexo I, da Resolução Normativa nº. 465/2021 da Agência Nacional de Saúde - ANS, vale a pena destacar que a Troca Valvar Aórtica Transcateter (TAVI) consta do rol de procedimentos de cobertura mínima, não taxativo, e foi indicado como o tratamento mais adequado para o quadro clínico do demandante, notadamente grave. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000738-85.2023.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA (TAVI). RECUSA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE . IDADE INFERIOR A 75 ANOS. LEI N.º 14.454/2022 . ROL EXEMPLIFICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . EXIGÊNCIA. 1. O tratamento denominado Implante Transcateter de Valva Aórtica (TAVI) encontra-se inserido no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a negativa de cobertura do tratamento TAVI em decorrência do limite de idade viola flagrantemente a legislação do consumidor, mormente em virtude da urgência evidenciada, decorrente da possibilidade de morte súbita do recorrido. 2 . A Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS serve como referência básica, não limitando a cobertura de procedimentos não listados, desde que comprovada a eficácia com base em evidências científicas. 3. Honorários advocatícios devem considerar a proporcionalidade e razoabilidade, com flexibilidade em parâmetros estabelecidos no CPC, especialmente quando a causa não tem conteúdo econômico imediato, como é o caso das demandas envolvendo saúde . Na presente causa, considerando os requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC, impõe-se reduzir a verba honorária de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo valor tem sido adotado em hipóteses semelhantes . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 50576312620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, a negativa da operadora, fundada exclusivamente na idade da paciente, revela-se injustificada e abusiva, contrariando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, como a dignidade da pessoa humana, boa-fé contratual e o direito à saúde. A indicação do médico assistente da agravada é clara ao apontar que a cirurgia convencional (SAVR) representa risco elevado à paciente, em razão do seu quadro oncológico e cardiovascular. O parecer da junta médica, por sua vez, não nega expressamente a inviabilidade da TAVI, limitando-se a invocar critérios genéricos. Como é sabido, a regulamentação da ANS admite a utilização de junta médica para dirimir divergências técnicas, mas não confere à operadora poder para suplantar a prescrição do médico que acompanha a paciente, o qual, por evidente, possui mais elementos clínicos e responsabilidade ética sobre a conduta. Trata-se de caso de urgência comprovada, havendo risco de evolução grave e, inclusive, óbito. Assim, a tutela de urgência concedida mostra-se absolutamente necessária e proporcional, diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Quanto à multa fixada no valor de R$ 20.000,00, entendo que não comporta redução neste momento. A medida coercitiva tem como objetivo assegurar o cumprimento imediato da decisão judicial, sendo compatível com a urgência e com a gravidade do quadro clínico da paciente. O valor não se mostra desarrazoado, tampouco abusivo, e atende aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ sobre a fixação das astreintes. Ausente demonstração de resistência injustificada ou de prejuízo desproporcional à operadora, a multa deve ser mantida. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência, inclusive quanto à fixação da multa cominatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001749-81.2025.8.11.0000

ID: 316638615

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001749-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADYA MARIA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALYNNSON CORREA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001749-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001749-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NADYA MARIA SILVA - CPF: 388.046.117-15 (AGRAVADO), ALYNNSON CORREA FERNANDES - CPF: 026.318.771-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou ao plano de saúde a autorização de procedimento TAVI, com fornecimento dos materiais necessários, diante do quadro clínico grave da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa da operadora de plano de saúde ao fornecimento do procedimento TAVI a paciente com menos de 75 anos, sob fundamento de inobservância da Diretriz de Utilização nº 143 da ANS. III. Razões de decidir 3. A previsão etária da DUT 143 não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de prescrição médica fundamentada, com respaldo científico e urgência comprovada. 4. A jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/2022 autorizam a mitigação do rol taxativo da ANS em hipóteses excepcionais, como a dos autos. 5. A junta médica do plano não infirmou de forma conclusiva a viabilidade da TAVI, sendo prevalente a indicação do médico assistente. 6. Presentes os requisitos legais da tutela de urgência. 7. Multa cominatória fixada em valor razoável, proporcional à gravidade da situação e necessária à efetividade da decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A diretriz etária prevista na DUT 143 da ANS pode ser mitigada quando houver prescrição médica fundamentada e urgência comprovada. 2. A negativa de cobertura, baseada unicamente em critério etário, é abusiva se há indicação clínica justificada e respaldo científico para o procedimento requerido." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1075348-2024.8.11.0041 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência – proposta por NADYA MARIA SILVA – concedeu a liminar para determinar que a parte demandada disponibilize o tratamento indicado na exordial, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de 05 dias, para o tempo que perdurar o estado de necessidade, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que a parte Agravada, beneficiária de plano de saúde firmado com a ora recorrente, relatou, na exordial, ser portadora de estenose valvar aórtica importante, sintomática, associada à hipertensão arterial pulmonar, além de encontrar-se em tratamento quimioterápico para câncer de mama. Em razão desse quadro clínico, foi-lhe recomendado, por seu médico assistente, o procedimento de TAVI (Implantação de Prótese Transcateter de Válvula Aórtica). A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, determinando que a seguradora providenciasse o tratamento indicado, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa fixa de R$ 20.000,00. O Agravante, contudo, sustenta a necessidade de reforma da decisão, ao argumento de que não há elegibilidade automática para fornecimento do implante em pacientes submetidos a quimioterapia, uma vez que não há preenchimento dos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) 143 da ANS. Destaca que o caso foi submetido à análise de junta médica para avaliação técnica da viabilidade do procedimento, a fim de esclarecer se o câncer de mama em tratamento quimioterápico configuraria impedimento à realização da cirurgia de toracotomia. O parecer técnico concluiu que, embora pacientes oncológicos possam ser considerados para a substituição valvar aórtica convencional (SAVR), a elegibilidade deve ser aferida com base em fatores clínicos específicos, uma vez que a presença de câncer ativo é frequentemente tratada como contraindicação relativa, em razão do risco aumentado de complicações perioperatórias e da possível interferência no tratamento oncológico. A escolha entre SAVR e TAVI deve ser individualizada, considerando o estágio do câncer, a agressividade do tratamento, a expectativa de vida e a presença de comorbidades, de modo que a TAVI pode ser preferível em determinados casos, por oferecer menor impacto no tratamento oncológico. Além disso, o Agravante sustenta que, embora existam evidências científicas demonstrando benefício clínico do procedimento, os dados econômicos e o impacto orçamentário são desfavoráveis. Ressalta que, em 06/07/2024, foi autorizada a senha para os procedimentos, contudo, a negativa ao fornecimento do material correlato (válvula transcateter aórtica) decorreu do fato de que a paciente não preenche o requisito etário exigido pela DUT 143 do Anexo II da RN 465/2021 da ANS, que estabelece a cobertura apenas para pacientes com idade superior a 75 anos. Defende que, antes do deferimento imediato do procedimento, seria necessário encaminhamento dos autos para emissão de parecer técnico pelo NatJus, bem como análise aprofundada com produção de prova pericial. Aponta, ainda, o elevado risco da intervenção e o impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes. Alega que a incorporação, revisão ou atualização do Rol da ANS deve observar três pressupostos: evidência científica, avaliação econômica e impacto atuarial. Além disso, a negativa ao fornecimento do material decorreu de análise técnica fundamentada em parecer de junta médica, nos termos da Resolução 424/2017 da ANS, o que garantiria a legalidade da decisão. No tocante aos materiais OPME, sustenta que devem ser observados os regramentos estabelecidos pela Resolução CFM nº 1.956/2010 e pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, de modo que o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não essenciais ao ato cirúrgico não é de cobertura obrigatória pelo rol da ANS, não podendo ser imposto ao plano de saúde. Ressalta que a controvérsia não se refere à negativa de atendimento, mas sim à divergência técnica entre o médico assistente da parte Agravada e o especialista vinculado ao plano de saúde quanto à terapêutica mais adequada. Argumenta que a Agravada pode optar por realizar o procedimento na forma recomendada por seu médico, mas que tal escolha não impõe à operadora o dever de custeá-lo. Pontua, ainda, que a Agravada não juntou aos autos qualquer documento capaz de infirmar o parecer técnico emitido pela junta médica, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Defende, assim, a inexistência da probabilidade do direito alegado pela parte Agravada, de modo que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos ensejadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Por fim, sustenta a desproporcionalidade da multa fixada e requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. No mérito, postula o provimento do recurso, para reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, pugna pela dilação do prazo para cumprimento da tutela deferida, bem como pela exclusão ou significativa redução da multa imposta. A liminar foi indeferida (id.n.º 265124768) Contrarrazões (id.n.º 270578395). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1075348-61.2024.8.11.0041 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência – proposta por NADYA MARIA SILVA - concedeu a liminar para determinar que a parte demandada disponibilize o tratamento indicado na exordial, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de 05 dias, para o tempo que perdurar o estado de necessidade, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que a paciente não atende aos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT) nº 143, por ter menos de 75 anos, e que o fornecimento do material solicitado não é de cobertura obrigatória. Alega que houve avaliação por junta médica, nos termos da RN 424/2017 da ANS, sendo, portanto, legítima a recusa. Defende, ainda, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e a desproporcionalidade da multa arbitrada. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura do procedimento TAVI, sob o fundamento de que a paciente não atinge a idade mínima prevista na DUT 143 da RN 465/2021 da ANS, o que afastaria a obrigatoriedade de cobertura contratual. Contudo, tal alegação não procede. É certo que o procedimento de TAVI consta no rol da ANS, submetido a diretriz específica de utilização. No entanto, o critério etário, embora previsto na diretriz regulatória, não possui força absoluta para limitar o acesso ao tratamento clinicamente indicado, quando demonstrada sua necessidade, eficácia e adequação individualizada, o que é o caso dos autos. Conforme amplamente assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial na Terceira Turma, o rol da ANS é taxativo em regra, porém de forma mitigada, admitindo exceções quando presentes elementos clínicos que justifiquem a recomendação médica, respaldada por evidência científica. O precedente mais recente confirma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS . TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS 465/2021.1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual .2. Verificou-se a presença dos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade, devido tanto às particularidades apresentadas no relatório do médico quanto à eficácia comprovada do tratamento, inclusive com sua inclusão no Rol da ANS, 465/2021, sob a descrição "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) - com Diretriz de Utilização".Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2454756 SP 2023/0329999-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Na mesma linha, o TJMT e TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DO TAVI (TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA VIA PERCUTÂNEA) – PACIENTE COM ESTENOSE AÓRTICA SEVERA - DEFERIMENTO DA LIMINAR – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – PROCEDIMENTO INCLUÍDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos do art . 300, do CPC. O rol de procedimentos e eventos em saúde elaborados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), define aqueles considerados mínimos para cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde. Não obstante, trata-se de rol exemplificativo e sem caráter vinculativo, visto que não esgota as inúmeras possibilidades de tratamentos de saúde. Dessa forma, como a indicação do tratamento adequado para as patologias dos pacientes compete ao profissional médico, mostra-se abusiva a negativa de custeio do procedimento de Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI). Não obstante, ainda que o procedimento pleiteado não se encontrasse expressamente previsto no rol da Resolução n. 465/2021-ANS, tal fato não exime a operadora de plano de saúde do múnus de fornecê-lo, uma vez que se trata de rol mínimo de lista de consultas, exames e tratamentos que devem ser disponibilizados pelo plano de saúde, sendo, portanto, meramente exemplificativo e sem caráter vinculativo. Embora a ré/agravante tenha justificado o indeferimento do requerimento administrativo, sob o argumento de que o autor possui idade inferior a 75 (setenta e cinco) anos, para a qual a cobertura do aludido procedimento é obrigatória, nos moldes do Anexo I, da Resolução Normativa nº. 465/2021 da Agência Nacional de Saúde - ANS, vale a pena destacar que a Troca Valvar Aórtica Transcateter (TAVI) consta do rol de procedimentos de cobertura mínima, não taxativo, e foi indicado como o tratamento mais adequado para o quadro clínico do demandante, notadamente grave. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000738-85.2023.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA (TAVI). RECUSA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE . IDADE INFERIOR A 75 ANOS. LEI N.º 14.454/2022 . ROL EXEMPLIFICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . EXIGÊNCIA. 1. O tratamento denominado Implante Transcateter de Valva Aórtica (TAVI) encontra-se inserido no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a negativa de cobertura do tratamento TAVI em decorrência do limite de idade viola flagrantemente a legislação do consumidor, mormente em virtude da urgência evidenciada, decorrente da possibilidade de morte súbita do recorrido. 2 . A Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS serve como referência básica, não limitando a cobertura de procedimentos não listados, desde que comprovada a eficácia com base em evidências científicas. 3. Honorários advocatícios devem considerar a proporcionalidade e razoabilidade, com flexibilidade em parâmetros estabelecidos no CPC, especialmente quando a causa não tem conteúdo econômico imediato, como é o caso das demandas envolvendo saúde . Na presente causa, considerando os requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC, impõe-se reduzir a verba honorária de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo valor tem sido adotado em hipóteses semelhantes . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 50576312620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, a negativa da operadora, fundada exclusivamente na idade da paciente, revela-se injustificada e abusiva, contrariando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, como a dignidade da pessoa humana, boa-fé contratual e o direito à saúde. A indicação do médico assistente da agravada é clara ao apontar que a cirurgia convencional (SAVR) representa risco elevado à paciente, em razão do seu quadro oncológico e cardiovascular. O parecer da junta médica, por sua vez, não nega expressamente a inviabilidade da TAVI, limitando-se a invocar critérios genéricos. Como é sabido, a regulamentação da ANS admite a utilização de junta médica para dirimir divergências técnicas, mas não confere à operadora poder para suplantar a prescrição do médico que acompanha a paciente, o qual, por evidente, possui mais elementos clínicos e responsabilidade ética sobre a conduta. Trata-se de caso de urgência comprovada, havendo risco de evolução grave e, inclusive, óbito. Assim, a tutela de urgência concedida mostra-se absolutamente necessária e proporcional, diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Quanto à multa fixada no valor de R$ 20.000,00, entendo que não comporta redução neste momento. A medida coercitiva tem como objetivo assegurar o cumprimento imediato da decisão judicial, sendo compatível com a urgência e com a gravidade do quadro clínico da paciente. O valor não se mostra desarrazoado, tampouco abusivo, e atende aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ sobre a fixação das astreintes. Ausente demonstração de resistência injustificada ou de prejuízo desproporcional à operadora, a multa deve ser mantida. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência, inclusive quanto à fixação da multa cominatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Bruna Carolina Lemes Da Rosa x Horacio Alves Ferreira

ID: 319720820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000738-92.2021.8.11.0085

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA LEMES DA ROSA

Polo Passivo:

HORACIO ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

FLAVIO BUENO PEDROZA

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LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000738-92.2021.8.11.0085 - Autor: BRUNA CAROLINA LEMES DA ROSA - Réu: HORACIO ALVES FERREIRA Vistos. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000738-92.2021.8.11.0085 - Autor: BRUNA CAROLINA LEMES DA ROSA - Réu: HORACIO ALVES FERREIRA Vistos. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRUNA CAROLINA LEMES DA ROSA em face de HORACIO ALVES FERREIRA e SAMOEL RIBEIRO PALHANO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que, na data de 03 de agosto de 2016, adquiriu de Samoel um imóvel urbano denominado Lote nº 20-H, Quadra 05, Zona Industrial I, com área de 400m², pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esclarece que o imóvel adquirido originalmente integrava uma área de 10.000,00m², cujo legítimo possuidor era justamente Samoel. Informa que referida área foi adquirida pelo réu Horácio, o qual procedeu à sua subdivisão em 25 lotes de 400m² cada, entre os quais se encontra aquele que foi vendido à autora. Relata que, antes da celebração do negócio, ao constatar que o imóvel estava registrado em nome de terceiro, procurou o réu Horácio, que lhe informou ter adquirido o imóvel do Sr. Aleodir Zenaro, o qual providenciaria a transferência da propriedade diretamente para a demandante, não mencionando qualquer pendência financeira envolvendo o réu Samoel. Alega que efetivou a compra do imóvel e passou a exercer sua posse. Contudo, em meados de 2017, ao procurar o réu Horácio para formalizar a transferência da propriedade, foi surpreendida com a negativa deste, sob a alegação de que existiria uma suposta dívida de R$ 30.000,00 não quitada pelo réu Samoel. Apesar da recusa quanto à transferência, a autora permaneceu no imóvel, realizando, inclusive, a limpeza periódica do local. Informa, ainda, que a matrícula originária do imóvel era a de nº 3.688, correspondente à área total de 10.000,00m², da qual foi desmembrada uma porção de 4.100,00m², passando a constituir o Lote 20-L, Quadra 5, com matrícula nº 7.148, registrada em nome do Sr. Aleodir Zenaro, que, por sua vez, autorizou a transferência em favor do réu Samoel. Sustenta que a área remanescente de 5.900,00m², que manteve a denominação Lote 20, Quadra 05, foi transferida no ano de 2017, não para o réu Samoel, como seria esperado, mas para o próprio réu Horácio, conforme consta na matrícula nº 7.149, o que indicaria a intenção deste em se apropriar indevidamente de imóveis que já haviam sido objeto de venda. Aduz que, no início do corrente ano, buscou junto à Prefeitura Municipal informações sobre a possibilidade de iniciar o pagamento do IPTU, sendo surpreendida com a informação de que o imóvel, supostamente de sua propriedade, consta registrado em nome de terceiro, o Sr. Hélio Pereira de Souza, que figura como proprietário atual da matrícula nº 7.149, na qual está inserido o terreno adquirido pela autora. Assim, argumenta que, mesmo que existisse efetivamente uma dívida por parte do Sr. Samoel em desfavor do réu Horácio, este não poderia simplesmente revender os imóveis já alienados, devendo, ao contrário, utilizar-se dos meios legais apropriados para eventual cobrança. Afirma, por fim, que, ao tomar conhecimento da tentativa do réu Horácio de conferir aparência de legalidade à venda de imóvel que não mais lhe pertencia, contratou um prestador de serviços para efetuar a limpeza do terreno. No entanto, durante a execução do serviço, o trabalhador foi abordado por uma mulher que se apresentou como esposa do réu Horácio, a qual afirmou que o imóvel lhe pertencia e que, caso o prestador de serviços não se retirasse imediatamente, o faria sair à força. Diante de tais fatos, elenca dois fundamentos para o ajuizamento da presente demanda: (i) a tentativa do réu Horácio de conferir aparência de legalidade a uma venda irregular, com possível induzimento de terceiros de boa-fé em erro; e (ii) as ameaças proferidas pela esposa do réu. Em razão disso, a autora alega tentativa de esbulho e requer, em sede liminar, a manutenção da posse sobre o imóvel litigioso. A petição inicial foi acompanhada de procuração e documentos (ID 63637424 e seguintes). A causa foi admitida por meio de decisão registrada no ID 65285544, ocasião em que foi concedido à autora o benefício da gratuidade de justiça, sendo, contudo, indeferido o pedido liminar. Antes da citação, a parte autora desistiu da demanda em face do réu Samoel Ribeiro Palhano (ID 118312153). Regularmente citado (ID 117950021), o réu Horácio apresentou contestação (ID 119779089), alegando, em síntese, ser o legítimo proprietário do imóvel descrito na matrícula nº 7.149 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, tendo adquirido a referida propriedade mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 11 de maio de 2017, às folhas 64 e 65 do Livro nº 49, no 2º Ofício da Comarca de Terra Nova do Norte. Informa que jamais outorgou procuração pública ao Sr. Samoel para representá-lo na venda de qualquer bem de sua titularidade, de modo que este teria agido de má-fé ao negociar o imóvel objeto da presente demanda, incorrendo, inclusive, na prática do crime de estelionato. Acrescenta que, possivelmente em conluio com seu irmão, Laerce Ribeiro Palhano, o Sr. Samoel teria simulado a venda de alguns imóveis, os quais foram alienados a terceiros e posteriormente registrados em nome de pessoas diversas. Aduz, ainda, que nunca teve qualquer contato com a autora, tampouco tem conhecimento de qualquer relação comercial entre ela e o demandado Samoel. Sustenta, ademais, que a autora não comprova o exercício da posse sobre o imóvel em questão, e que, mesmo que houvesse tal posse, esta sempre teria sido ilegítima, injusta, clandestina e de má-fé. Por fim, argumenta não ser crível a alegação de que a autora teria agido com diligência e boa-fé na suposta aquisição do bem. Diante disso, requereu em sede de pedido contraposto a condenação da autora no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além da multa por litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 121925712). Saneado o feito (ID 155244390), foi homologada a desistência da demanda em face do réu Samoel Ribeiro Palhano, por ter sido realizada antes da formação da relação processual. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. O réu, em manifestação posterior (ID 158771596), requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora, além da produção de prova documental. A autora, contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Na sequência, foi proferida a decisão de ID 175664408, deferindo a produção da prova testemunhal requerida pelo réu. Posteriormente, a autora apresentou rol de testemunhas (ID 177720651). Entretanto, a parte ré apresentou petição (ID 177763565), requerendo o reconhecimento da preclusão do direito da autora de produzir prova testemunhal, bem como o cancelamento da audiência designada (ID 187277419). Diante disso, foi reconhecida a preclusão do direito da autora de produzir prova testemunhal, determinando-se o cancelamento da audiência anteriormente designada e declarando-se encerrada a instrução processual (ID 187320381). Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, as ações possessórias em sentido estrito dizem respeito às agressões previstas no art. 1.210 do Código Civil. Tal dispositivo confere ao possuidor o direito de buscar a tutela jurisdicional de sua posse em face de três espécies de ofensa: esbulho, turbação e ameaça: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. A cada uma dessas ofensas corresponde uma ação possessória específica: a ação de reintegração de posse, no caso de esbulho; a ação de manutenção de posse, no caso de turbação; e o interdito proibitório, nos casos de ameaça. O procedimento especial aplicável está previsto nos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil. As ações possessórias, portanto, estão relacionadas ao grau de violência ou ameaça à posse que se pretende afastar. O interdito proibitório é ação de natureza possessória, ajuizável por quem detenha posse direta ou indireta e esteja sob justo receio de ser molestado, podendo requerer ao juízo a expedição de mandado proibitório para prevenir a consumação da ameaça. Compreende-se, assim, que as ações possessórias visam à proteção da posse, sendo o interdito proibitório a medida processual voltada à defesa preventiva da posse. Desse modo, conclui-se que as ações possessórias têm como finalidade a proteção da posse, sendo o interdito proibitório a demanda voltada a prevenção preventiva da posse. O instituto encontra-se disciplinado nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 567. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior. A respeito do tema, lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: Historicamente denominado de embargos à primeira, o interdito proibitório pode ser conceituado como a defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação do ato de violência temido (art. 932, CPC). O possuidor, inibido pelo fundado receio de sofrer agressão próxima, dirige-se ao magistrado, a fim de pleitear uma liminar que obrigue o réu a abster-se de concretizar a agressão, mediante imposição de preceito proibitório, com a cominação de pena pecuniária - multa diária -, em caso de transgressão ao preceito.(...) Ao contrário da ação de reintegração de posse, que pressupõe uma posse perdida, as ações de manutenção de posse e interdito proibitório demandam que o autor inequivocamente prove uma posse atual. (...). Quem quer que pleiteie a proteção preventiva deve demonstrar a gravidade, seriedade e a motivação objetiva das ameaças contra a sua posse, mesmo que ditas ameaças sejam meramente verbais. Não é possível deferir o remédio acautelatório àqueles que demonstram mera cogitação de um temor subjetivo, sem provas convincentes da ocorrência de um fundamento real. Falece interesse de agir o possuidor que não seja capaz de provar o real perigo de lesão. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSELVALD, Nelson. Direitos Reais. 7ed - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Pgs. 157 e 158). Para o deferimento da tutela possessória inibitória, exige-se a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a posse, direta ou indireta, do bem; (ii) a existência de ameaça concreta de turbação ou esbulho; e (iii) o justo receio de que tal ameaça se concretize, nos termos do art. 567 do CPC. Ressalte-se que o receio deve ser objetivo e comprovável, não sendo admitido mero temor subjetivo desprovido de elementos concretos. Destaca-se, ainda, que na presente demanda será analisado, prima facie, apenas o exercício da posse, sendo certo que questões de propriedade deverão ser discutidas em ações próprias. Deste modo, a procedência do pedido possessório está condicionada à comprovação de atos de posse anterior, sendo irrelevante eventual discussão sobre domínio ou validade de título aquisitivo. Conforme amplamente consolidado na doutrina, o ordenamento jurídico brasileiro protege a posse como instituto autônomo, não sendo exigida, para sua tutela, a comprovação de domínio ou registro. A chamada posse causal – fundada em título registrado ou direito real – é tutelada pelas ações petitórias, voltadas à proteção do direito de propriedade. Já a posse formal, de natureza autônoma, fundamenta-se no exercício de fato sobre o bem, sendo desnecessária a comprovação de propriedade para sua proteção possessória. Lado outro, o Código Civil prevê que é possuidor todo aquele que exerce alguns dos poderes inerentes a propriedade, senão vejamos: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira: “Na posse há uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a” (Instituições de Direito Civil, vol. IV, 19ªed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 14). A posse traduz-se, pois, na exteriorização do domínio, ou seja, ela se caracteriza pelo exercício de atos típicos de proprietário sobre a coisa. Também nesse sentido, ensina Francisco Eduardo Loureiro: “Tem o possuidor os poderes de fato inerentes à propriedade. Age como proprietário. Como proprietário dispõe daquilo que lhe pertence, usa, frui, conserva e defende o que é seu, assim também age o possuidor” (Código Civil Comentado, São Paulo, Manole, 2007, p. 982). No caso concreto, competia à autora comprovar tanto o exercício da posse quanto a existência de ameaça concreta à sua manutenção. Todavia, seu pedido esbarra na ausência de comprovação da posse efetiva sobre o bem litigioso e da aludida ameaça. Observa-se que a autora fundamenta sua pretensão exclusivamente em contrato de compra e venda (ID 63637428), o qual, por si só, não se presta à comprovação da posse, sobretudo porque a presente ação não trata de domínio ou propriedade, mas sim de tutela possessória. Além disso, os demais documentos acostados aos autos não demonstram, de forma clara e segura, a prática de atos materiais caracterizadores da posse pela autora, tampouco a existência de ameaça concreta atribuível ao réu. Destaca-se, ainda, que a demandante não apresentou qualquer prova da suposta ameaça dirigida ao prestador de serviço que realizava a limpeza do imóvel, limitando-se a alegações não corroboradas por elementos objetivos nos autos. Acresce-se que o boletim de ocorrência juntado ao ID 63637430 é datado do ano de 2016, o que contradiz as alegações iniciais, nas quais se sustenta que a suposta ameaça teria ocorrido no início do ano de 2021. Outrossim, é importante consignar que o simples fato de o imóvel constar em nome de terceiro no cadastro imobiliário municipal para fins de IPTU não constitui, por si só, presunção de titularidade do imóvel, haja vista que referido cadastro possui natureza exclusivamente fiscal e administrativa. Ressalte-se, ainda, que a parte autora teve a oportunidade de produzir provas durante a fase instrutória, mas permaneceu inerte, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Diante desse cenário, não é possível reconhecer que a autora tenha comprovado satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito à tutela possessória pretendida. Sobre casos semelhantes, este Egrégio Tribunal tem se posicionado nos seguintes termos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA –POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu . Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (TJ-MT 00019728720178110111 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 561 E 567 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A procedência do interdito proibitório requer a comprovação da justa posse sobre o bem e do receio de injusta moléstia na posse, conforme requisitos dos artigos 561 e 567 do CPC, ausentes tais requisitos a improcedência do pleito é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00008407620178110084, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) (g.n). Diante do exposto, ausentes os requisitos legais exigidos, impõe-se a improcedência do pedido formulado na presente ação de interdito proibitório. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo réu, indefiro-o, haja vista que não se comprovou qualquer violação aos direitos da personalidade da parte ré. Como é cediço, a caracterização dessa espécie de dano pressupõe abalo à honra, à dignidade ou à boa-fé subjetiva da pessoa, não se confundindo com meros dissabores ou constrangimentos cotidianos. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n.º 159 do Conselho da Justiça Federal: “O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.” O dano moral deve ser compreendido como a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, extrapolando os limites da normalidade, interfira de forma significativa no equilíbrio psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e comprometimento ao seu bem-estar e à sua integridade. Circunstâncias essas que, contudo, não se verificam no caso concreto. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a violação à dignidade do réu. Dessa forma, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé atribuída à parte autora pelo réu, uma vez que a aplicação do referido instituto exige demonstração clara e inequívoca de conduta dolosa, voltada à prática de ato processual temerário, o que inexiste no caso em análise. Sobre o tema, é a lição de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (REsp. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, apud Theotonio Negrão, CPCLPV, Saraiva, 34ª ed., p. 120, nota 21 ao art. 17): “Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. (...) A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa”. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE SUPOSTAMENTE CONJUTA – CONSTRIÇÃO EFETIVADA APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO – NÃO COMPROVAÇÃO PELA EMBARGANTE QUE POSSUI DIREITO SOBRE PARTE DO VALOR BLOQUEADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO DEMONSTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a execução deve se desenvolver no interesse do credor e que a embargante não demonstrou o direito sobre metade do valor bloqueado na conta corrente supostamente conjunta com o seu ex-marido (tendo em vista a constrição ter ocorrido após a decretação do divórcio), não há falar-se em devolução de 50% da quantia penhorada. A má-fé não se presume, pois exige prova satisfatória, não só da sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. Se não comprovada, descabida sua fixação. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1026956-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023)”. III. DISPOSITIVO. Assim, ante todo o exposto, e pelo que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados tanto na inicial quanto na contestação. Reconheço a sucumbência da autora para condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada, contudo, a gratuidade de justiça concedida no decisório de ID 65285544. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. P.I.C. Terra Nova do Norte, 7 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000738-14.2023.5.02.0703" – Página 6 de 6

Processo nº 1000738-63.2025.8.11.0017

Aleson Sokoloviski x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

Processo nº 1001749-81.2025.8.11.0000

Processo nº 1001749-81.2025.8.11.0000

Bruna Carolina Lemes Da Rosa x Horacio Alves Ferreira