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Juliano Lorenzetti x Pactus Logistica Integrada Ltda

ID: 260834697

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001222-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO LORENZETTI

Polo Passivo:

PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Sentença

Advogados:

EWELYZE PROTASIEWYTCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONI ANTONIO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001222-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO LORENZETTI REQUERIDO: PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001222-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO LORENZETTI REQUERIDO: PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO proposta por JULIANO LORENZETTI contra PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, objetivando o recebimento de indenização no valor de R$ 199,50 (cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos), bem como a indenização pelo não fornecimento do vale pedágio prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001, no valor equivalente a duas vezes os valores dos fretes realizados, ou seja, R$ 5.611,26 (cinco mil, seiscentos e onze reais e vinte e seis centavos). Alega que, na qualidade de transportador autônomo, realizou um frete para a promovida no trecho entre Correntina/BA e Palmeira do Piauí/PI, arcando integralmente com os custos de pedágio, conforme comprovantes anexados. Contudo, a Lei nº 10.209/2001 determina que o pedágio deve ser pago antecipadamente por meio de cupom-pedágio, não podendo ser incorporado ao valor do frete. Além disso, o transporte deve obedecer às normas estabelecidas pela ANTT, conforme será demonstrado adiante. Por fim, a requer a procedência da pretensão para condenar a promovida a efetuar o pagamento da referida indenização e dos valores despendidos no pedágio. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte reclamada arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, argumenta que o frete envolveu o transporte de 25.670 kg de soja de Correntina/BA para Currais/PI, e não para Palmeira do Piauí/PI, como alegado. Além disso, sustenta que não há praças de pedágio no trajeto entre Currais e Palmeira, tornando desnecessária a expedição do vale-pedágio. Alega ainda que o autor não especificou o percurso realizado, mas os documentos apresentados indicam que ele passou por Uruçuí/PI, desviando 275 km do trajeto lógico e aumentando indevidamente sua rota. Por fim, com base na consulta ao site Rotas Brasil, defende que nenhuma das rotas viáveis possui pedágios, afastando qualquer obrigação de pagamento. A parte promovente apresentou impugnação, ainda que de forma intempestiva, ou seja, fora do prazo legal, reiterou os termos da inicial, bem como relata que a própria promovida admitiu a contratação do autor para o transporte, presumindo sua regularidade no RNTRC. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovida alega a ilegitimidade ativa do promovente para ajuizar a ação, pois o promovente não comprovou inscrição no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC) da ANTT, requisito essencial para ser reconhecido como Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), conforme exige a Lei nº 11.442/2007. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 337, XI e 485, VI do CPC. Pois bem. No caso em análise, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, a atividade de transporte rodoviário de cargas somente pode ser exercida por pessoa física ou jurídica devidamente inscrita no RNTRC da ANTT, vejamos: Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; In casu, a demanda foi proposta pelo motorista (JULIANO LORENZETTI), o qual, nos termos da Lei 11.442/2007, não é parte legítima para pleitear o recebimento de estadias, pois não comprovou sua inscrição no RNTRC, requisito indispensável para que possa invocar os direitos previstos na legislação aplicável ao transporte rodoviário de cargas, incluindo a exigência do vale-pedágio. A legitimidade ativa constitui uma das condições da ação, sendo imprescindível para o regular exercício do direito de demandar. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. AUXÍLIO ESTADIA. LEI N. 11.442/2007. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Só é legítimo para pleitear a verba prevista no artigo 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07 o Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que tenha sido contratado ou subcontratado para realização do frete. 2. No caso, o motorista é ilegítimo para pleitear o Auxílio Estadia, haja vista não se enquadrar em nenhuma das categorias previstas na legislação competente. 3. Sentença desconstituída. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000769-45.2023.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).” A alegação da parte promovente de que a própria contratação pressupõe sua regularidade não exime o transportador do cumprimento dos requisitos normativos exigidos para o exercício da atividade. Ademais, o promovente não apresentou qualquer prova de sua inscrição no RNTRC, limitando-se a alegar que a emissão de documentos fiscais seria suficiente para comprovar sua regularidade, o que não se sustenta. Dessa forma, verifica-se que o promovente não possui legitimidade ativa para propor a presente ação, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROPONHO acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do promovente e, via de consequência, EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Ernestina Brito De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 260831978

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA REQUERIDAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA REQUERIDAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR) REJEITO, pois, a referida preliminar. Carência de ação por ilegitimidade passiva REJEITO a referida prefacial, nos termos da Súmula 33 da C. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na medida em que claramente verificado nos autos que a Autora adquiriu pacote de viagem junto a empresa Reclamada. Ausência de comprovação de reclamação prévia REJEITO a preliminar de ausência de comprovação de reclamação prévia, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Conexão REJEITO a referida preliminar, na medida em que a demanda apontada como conexa encontra-se em fase distinta e a reunião pretendida implicaria em ofensa aos princípios que regem os juizados especiais, em especial o da celeridade. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante postula reparação por danos morais e materiais, em razão da negativa de cancelamento parcial do pacote turístico contratado e a devolução dos valores pagos. Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe. Analisado o feito, verifico que a Requerente não juntou aos autos documento que pudesse comprovar a solicitação de cancelamento parcial do pacote adquirido e, dia de consequência, de reembolso dos valores pagos. Observo que há apenas no ID 180220942 uma troca de mensagens solicitando a possibilidade de troca de passageiros, insuficiente, portanto, para comprovar a ocorrência de falha na prestação de serviços da empresa Requerida. No que tange à distribuição do ônus da prova, é relevante destacar que sua inversão deve ser aplicada como regra de procedimento — ao longo da instrução processual — e não como regra de julgamento, sob pena de configurar decisão surpresa, além de ser inviável quando resultar na impossibilidade prática de sua incumbência (STJ, 2ª Seção, EREsp 422778/SP). Ademais, a inversão do ônus da prova, por si só, não confere veracidade às alegações do consumidor, mas tem como finalidade apenas a facilitação de sua defesa. Dessa forma, tal medida não conduz, necessariamente, ao deferimento do pedido inicial, uma vez que não isenta o Autor da obrigação de demonstrar os fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, apesar das alegações apresentadas, a Requerente não juntou aos autos documentos aptos a comprovar o pedido de cancelamento e reembolso do valor pago, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova. Diante desse contexto, reputo frágeis e desamparadas do devido lastro probatório, as alegações apresentadas pela Autora, posto que não demonstrada, minimamente, a alegada falha na prestação dos serviços da empresa Reclamada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS JUNTO À RESERVA DE HOTEL NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Muito embora a relação entre as partes se dê na seara consumerista, em que o onus probandi está invertido, cabe ao consumidor constituir um lastro probatório mínimo a fim de fundamentar suas pretensões, o que, como bem asseverado pelo juízo de piso, não ocorreu - Com efeito, sendo a causa de pedir a alegada publicidade enganosa na reserva de hotel no exterior, deverá o consumidor produzir indícios mínimos de suas alegativas, o que não fez, assim descumprindo o disposto no art. 373, I, do CPC - Ressalte-se que não se trata de prova impossível ou negativa para o consumidor, eis que os fatos ensejo da exordial poderiam ter sido provados com documentos a evidenciar que o serviço de café da manhã estava realmente incluso na reserva do hotel que perfectibilizou junto à recorrida, como um simples comprovante da reserva e dos serviços adquiridos - Pondero, neste particular, que o documento de f. 17 demonstra tão somente que o hotel disponibiliza o café da manhã, sendo um comentário acerca das instalações onde o serviço é realizado, mas não indica a inclusão deste serviço no pacote específico adquirido pelo recorrente - Não merecem acolhida, portanto, os pleitos autorais quanto aos danos materiais, uma vez que carente de suporte probatório a narrativa da prefacial. Nas circunstâncias do caso concreto, não vislumbro elementos a partir dos quais possa concluir que houve dor, sofrimento ou humilhação, muito menos mácula à honra, à imagem ou à vida privada do recorrente - Sentença de improcedência irretocável - Custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por conta dos benefícios da justiça gratuita - É como voto. (TJ-AM - RI: 07309127920228040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 21/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/05/2023) Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1014529-53.2025.8.11.0000

ID: 336947702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014529-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO FIALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014529-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014529-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), JOAO BOSCO FIALHO - CPF: 427.768.641-91 (AGRAVANTE), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (AGRAVADO), PICPAY SERVICOS S.A - CNPJ: 22.896.431/0001-10 (AGRAVADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APOSENTADO POR INVALIDEZ – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS – RECURSOS TRANSFERIDOS PARA CONTA DIGITAL NÃO UTILIZADA PELO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NATUREZA ALIMENTAR – HIPOSSUFICIÊNCIA – PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrados indícios relevantes de fraude na contratação de empréstimos consignados, com desvio de valores para conta digital não reconhecida pelo aposentado, e ausente prova, pelas instituições financeiras, da validade do consentimento, justifica-se, em cognição sumária, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos. A incidência de prestações sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, em prejuízo de aposentado hipossuficiente e acometido por enfermidade, caracteriza risco concreto de dano irreparável à sua subsistência. Medida de natureza cautelar, reversível, que visa assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final e resguardar a dignidade do agravante até decisão definitiva sobre a validade da contratação impugnada. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOÃO BOSCO FIALHO, aposentado, em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Poconé nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 1000769-50.2025.8.11.0028, que move em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A., que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de benefício previdenciário, oriundos de contratos supostamente fraudulentos celebrados com as instituições agravadas. A decisão agravada indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de prova inequívoca da alegada fraude e da origem dos contratos impugnados, exigindo instrução probatória para exame da pretensão. O agravante sustenta, em síntese, que foi vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, mediante engano e falsa promessa de devolução de valores, induziram-no a realizar reconhecimento facial e ativar indevidamente uma conta digital em seu nome. Em razão do golpe, surgiram dois contratos de empréstimo consignado, cujos valores foram creditados em conta do PicPay, que afirma desconhecer e jamais ter acessado. Afirma que os valores estão sendo descontados de sua aposentadoria por invalidez, única fonte de subsistência, no total de R$ 403,99 mensais, valor esse considerado excessivo diante de sua condição de vulnerabilidade. Relata que tomou providências extrajudiciais, inclusive boletim de ocorrência, reclamação ao PROCON e pedido administrativo às instituições agravadas, sem obter resposta satisfatória. Requer, ao final, a concessão de efeito ativo para ser deferida a tutela de urgência pleiteada no feito, determinando que o agravado proceda com o suspensão das parcelas de R$ 123,99 (cento e vinte e três reais e noventa e nove centavos) referente ao contrato nº 0094951289 e a parcela no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) referente ao contrato nº 0094031045. No mérito, pretende a reforma definitiva da decisão atacada, com a confirmação da liminar pleiteada. Liminar recursal deferida (ID 285968398). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (ID 290387886). Sem contrarrazões de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 294168367). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. No presente caso, o agravante, aposentado por invalidez, narra que foi vítima de fraude perpetrada por supostos representantes bancários, que teriam obtido seus dados mediante engodo, simulando suporte para restituição de valores, e, em seguida, operacionalizado empréstimos não autorizados, com desvio dos recursos para conta digital de sua titularidade aberta sem seu consentimento. Alega, ainda, que não reconhece a conta junto ao PicPay, não efetuou qualquer contratação de crédito e não recebeu os valores emprestados. As alegações vêm amparadas por documentação relevante, a exemplo de boletim de ocorrência, comunicado ao PROCON, prints de telas de aplicativos, além da resposta padronizada da instituição financeira, que não nega, tampouco demonstra a origem lícita e validamente autorizada dos contratos impugnados. O juízo a quo, mesmo reconhecendo a fragilidade da situação, entendeu pela necessidade de dilação probatória para melhor instrução da matéria. Entretanto, a análise liminar da controvérsia deve levar em consideração as circunstâncias específicas do caso, especialmente a situação pessoal e econômica do agravante: trata-se de pessoa idosa, afastada do mercado de trabalho, dependente exclusivamente de benefício previdenciário e com limitações quanto ao uso de meios digitais — quadro que potencializa sua exposição a práticas fraudulentas. Importa salientar que não há nos autos, até o momento, nenhum elemento concreto apresentado pelas instituições agravadas que comprove a regularidade do consentimento do consumidor, tampouco a efetiva utilização dos valores por ele. Ao contrário, os documentos apontam indícios consistentes de que os recursos sequer chegaram ao seu conhecimento, tendo sido direcionados a conta virtual que, conforme afirma, jamais acessou ou autorizou. No aspecto do periculum in mora, verifica-se que os descontos mensais de R$ 403,99 sobre um benefício de valor equivalente a um salário mínimo comprometem, de maneira grave, a subsistência do agravante, que utiliza a totalidade de sua aposentadoria para despesas básicas e médicas. Trata-se, portanto, de risco concreto e iminente à dignidade da pessoa humana, especialmente diante do caráter alimentar do crédito executado e da incerteza quanto à origem dos contratos. A manutenção dos descontos em folha, nessa conjuntura, poderia causar danos de difícil reversão, por envolver valores de natureza alimentar e por impactar diretamente na saúde e sobrevivência do agravante. Por outro lado, a suspensão determinada nesta decisão é reversível e não implica cancelamento do contrato, preservando a possibilidade de cobrança futura, caso reconhecida a validade dos ajustes. Acrescente-se que a inversão do ônus da prova deferida no juízo de origem (conforme despacho proferido nos autos principais) reforça a constatação de que os indícios apresentados pelo consumidor foram suficientes para gerar dúvida razoável acerca da regularidade dos contratos, transferindo às instituições financeiras o dever de demonstrar a existência e a licitude da contratação — o que, até este momento, não foi feito. Nessa perspectiva, a medida liminar vindicada não tem caráter satisfativo, tampouco representa antecipação do mérito, mas apenas visa resguardar a eficácia útil da tutela jurisdicional definitiva, impedindo que a parte hipossuficiente suporte por mais tempo os efeitos de uma relação contratual cuja origem é substancialmente questionada e cuja legalidade ainda não foi verificada. Assim, configurados os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender, de imediato, os descontos impugnados. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a medida liminar recursal de ID 285968398 para determinar que as instituições agravadas suspendam imediatamente os descontos relativos aos contratos nº 0094951289 e nº 0094031045 sobre o benefício previdenciário do agravante João Bosco Fialho, até ulterior deliberação deste Tribunal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1014529-53.2025.8.11.0000

ID: 336947710

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014529-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY SERVICOS S.A

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014529-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014529-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), JOAO BOSCO FIALHO - CPF: 427.768.641-91 (AGRAVANTE), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (AGRAVADO), PICPAY SERVICOS S.A - CNPJ: 22.896.431/0001-10 (AGRAVADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APOSENTADO POR INVALIDEZ – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS – RECURSOS TRANSFERIDOS PARA CONTA DIGITAL NÃO UTILIZADA PELO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NATUREZA ALIMENTAR – HIPOSSUFICIÊNCIA – PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrados indícios relevantes de fraude na contratação de empréstimos consignados, com desvio de valores para conta digital não reconhecida pelo aposentado, e ausente prova, pelas instituições financeiras, da validade do consentimento, justifica-se, em cognição sumária, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos. A incidência de prestações sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, em prejuízo de aposentado hipossuficiente e acometido por enfermidade, caracteriza risco concreto de dano irreparável à sua subsistência. Medida de natureza cautelar, reversível, que visa assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final e resguardar a dignidade do agravante até decisão definitiva sobre a validade da contratação impugnada. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOÃO BOSCO FIALHO, aposentado, em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Poconé nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 1000769-50.2025.8.11.0028, que move em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A., que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de benefício previdenciário, oriundos de contratos supostamente fraudulentos celebrados com as instituições agravadas. A decisão agravada indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de prova inequívoca da alegada fraude e da origem dos contratos impugnados, exigindo instrução probatória para exame da pretensão. O agravante sustenta, em síntese, que foi vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, mediante engano e falsa promessa de devolução de valores, induziram-no a realizar reconhecimento facial e ativar indevidamente uma conta digital em seu nome. Em razão do golpe, surgiram dois contratos de empréstimo consignado, cujos valores foram creditados em conta do PicPay, que afirma desconhecer e jamais ter acessado. Afirma que os valores estão sendo descontados de sua aposentadoria por invalidez, única fonte de subsistência, no total de R$ 403,99 mensais, valor esse considerado excessivo diante de sua condição de vulnerabilidade. Relata que tomou providências extrajudiciais, inclusive boletim de ocorrência, reclamação ao PROCON e pedido administrativo às instituições agravadas, sem obter resposta satisfatória. Requer, ao final, a concessão de efeito ativo para ser deferida a tutela de urgência pleiteada no feito, determinando que o agravado proceda com o suspensão das parcelas de R$ 123,99 (cento e vinte e três reais e noventa e nove centavos) referente ao contrato nº 0094951289 e a parcela no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) referente ao contrato nº 0094031045. No mérito, pretende a reforma definitiva da decisão atacada, com a confirmação da liminar pleiteada. Liminar recursal deferida (ID 285968398). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (ID 290387886). Sem contrarrazões de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 294168367). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. No presente caso, o agravante, aposentado por invalidez, narra que foi vítima de fraude perpetrada por supostos representantes bancários, que teriam obtido seus dados mediante engodo, simulando suporte para restituição de valores, e, em seguida, operacionalizado empréstimos não autorizados, com desvio dos recursos para conta digital de sua titularidade aberta sem seu consentimento. Alega, ainda, que não reconhece a conta junto ao PicPay, não efetuou qualquer contratação de crédito e não recebeu os valores emprestados. As alegações vêm amparadas por documentação relevante, a exemplo de boletim de ocorrência, comunicado ao PROCON, prints de telas de aplicativos, além da resposta padronizada da instituição financeira, que não nega, tampouco demonstra a origem lícita e validamente autorizada dos contratos impugnados. O juízo a quo, mesmo reconhecendo a fragilidade da situação, entendeu pela necessidade de dilação probatória para melhor instrução da matéria. Entretanto, a análise liminar da controvérsia deve levar em consideração as circunstâncias específicas do caso, especialmente a situação pessoal e econômica do agravante: trata-se de pessoa idosa, afastada do mercado de trabalho, dependente exclusivamente de benefício previdenciário e com limitações quanto ao uso de meios digitais — quadro que potencializa sua exposição a práticas fraudulentas. Importa salientar que não há nos autos, até o momento, nenhum elemento concreto apresentado pelas instituições agravadas que comprove a regularidade do consentimento do consumidor, tampouco a efetiva utilização dos valores por ele. Ao contrário, os documentos apontam indícios consistentes de que os recursos sequer chegaram ao seu conhecimento, tendo sido direcionados a conta virtual que, conforme afirma, jamais acessou ou autorizou. No aspecto do periculum in mora, verifica-se que os descontos mensais de R$ 403,99 sobre um benefício de valor equivalente a um salário mínimo comprometem, de maneira grave, a subsistência do agravante, que utiliza a totalidade de sua aposentadoria para despesas básicas e médicas. Trata-se, portanto, de risco concreto e iminente à dignidade da pessoa humana, especialmente diante do caráter alimentar do crédito executado e da incerteza quanto à origem dos contratos. A manutenção dos descontos em folha, nessa conjuntura, poderia causar danos de difícil reversão, por envolver valores de natureza alimentar e por impactar diretamente na saúde e sobrevivência do agravante. Por outro lado, a suspensão determinada nesta decisão é reversível e não implica cancelamento do contrato, preservando a possibilidade de cobrança futura, caso reconhecida a validade dos ajustes. Acrescente-se que a inversão do ônus da prova deferida no juízo de origem (conforme despacho proferido nos autos principais) reforça a constatação de que os indícios apresentados pelo consumidor foram suficientes para gerar dúvida razoável acerca da regularidade dos contratos, transferindo às instituições financeiras o dever de demonstrar a existência e a licitude da contratação — o que, até este momento, não foi feito. Nessa perspectiva, a medida liminar vindicada não tem caráter satisfativo, tampouco representa antecipação do mérito, mas apenas visa resguardar a eficácia útil da tutela jurisdicional definitiva, impedindo que a parte hipossuficiente suporte por mais tempo os efeitos de uma relação contratual cuja origem é substancialmente questionada e cuja legalidade ainda não foi verificada. Assim, configurados os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender, de imediato, os descontos impugnados. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a medida liminar recursal de ID 285968398 para determinar que as instituições agravadas suspendam imediatamente os descontos relativos aos contratos nº 0094951289 e nº 0094031045 sobre o benefício previdenciário do agravante João Bosco Fialho, até ulterior deliberação deste Tribunal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Luiz Otavio Xavier Pinto x Antonio Carlos Moreira Turqueto e outros

ID: 339754724

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025856-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO XAVIER PINTO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO MARCIA PELUFFO ZAHRAN

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

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VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1025856-37.2023.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ OTÁVIO XAVIER PINTO REQUERIDOS: ANTÔNIO CARLOS MOREIRA TURQUETO E MÁRCIA PELUFFO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1025856-37.2023.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ OTÁVIO XAVIER PINTO REQUERIDOS: ANTÔNIO CARLOS MOREIRA TURQUETO E MÁRCIA PELUFFO ZAHRAN Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Luiz Otávio Xavier Pinto em face de Antônio Carlos Moreira Turqueto e Márcia Peluffo Zahran, na qual a parte autora sustenta, em suma, que recebeu por dação em pagamento determinados lotes integrantes do Loteamento Florada da Serra, situados em Chapada dos Guimarães, os quais teriam sido objeto de alienação prévia pelos Requeridos a terceiros. Após passar a exercer a posse e adimplir os encargos tributários incidentes sobre os imóveis, surpreendeu-se com a existência da alienação dos mesmos lotes em favor da empresa Nossa Senhora de Santana Empreendimentos Imobiliários Ltda., a qual, reconhecendo a duplicidade da venda, comprometeu-se a devolver os bens ao autor, mediante pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de encargos com emolumentos, ITBI e registros. Com a inicial, a parte autora apresentou escritura pública de compra e venda lavrada em que os requeridos constam expressamente como vendedores e os terceiros Nadin Amui Júnior e Fernando Correa Meyer figuram como compradores, conforme documento de id. 123279134. Os Requeridos, por sua vez, alegam ilegitimidade passiva, sustentando que teriam cedido todos os direitos, deveres e haveres decorrentes do loteamento ao Sr. Benedito Alves Ferraz, mediante contrato particular de cessão datado de 1987, bem como requereram a denunciação da lide ao mencionado terceiro. A parte autora apresentou impugnação à contestação, sustentando que os Requeridos figuraram expressamente como vendedores na escritura pública de compra e venda lavrada em favor de Nadin Amui Júnior e Fernando Correa Meyer, conforme documento público de ID nº 123279134, e que, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tampouco em denunciação à lide, por ausência de previsão contratual ou legal que imponha obrigação de regresso. Na fase de especificação de provas, a parte autora afirmou que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, mas requereu, por cautela, a designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva dos Requeridos e de testemunhas, a serem oportunamente arroladas. Os Requeridos, por sua vez, reiteraram sua tese defensiva e manifestaram interesse na produção de prova testemunhal, com a finalidade de demonstrar que todas as tratativas negociais relativas ao Loteamento Florada da Serra, após a suposta cessão a Benedito Alves Ferraz, teriam sido conduzidas exclusivamente por este, com base em procuração. É o relatório. Decido. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, razão não assiste aos réus. Conforme documentos acostados aos autos, especialmente a escritura pública de compra e venda de ID n.º 123279134, os réus figuraram como outorgantes vendedores, na condição de titulares do domínio, transmitindo os lotes à época aos compradores FERNANDO CORREA MEYER e NADIM AMUI JÚNIOR. Referido título público, revestido de todos os requisitos legais, foi celebrado em nome dos ora réus, sem qualquer menção expressa à existência de mandato outorgado por Benedito Alves Ferraz ou a qualquer outra forma de representação por parte deste. Os requeridos alegam que a alienação de 1994 foi efetivada por intermédio da Sra. Paula Andrea Polon, a quem atribuem a condição de procuradora de Benedito. A tese defensiva, contudo, esbarra frontalmente no conteúdo literal e inequívoco do próprio instrumento público de compra e venda, acostado sob o id. 123279134, no qual se encontra expressamente consignado que Paula Andréa Polon atuou como procuradora de Antônio e Márcia. Diante disso, presume-se que Paula Andrea Polon agia com fundamento em poderes conferidos pelos réus, os quais, à época, ainda figuravam como proprietários formais do bem, conforme se extrai do registro imobiliário. Ressalta-se que a venda alegadamente firmada com Benedito em 1987 não foi formalizada por escritura pública nem registrada, não tendo, portanto, eficácia perante terceiros (art. 1.245, §1º, do CC). Registre-se, ainda, que os fatos constantes destes autos não se confundem com aqueles discutidos na ação n.º 1000769-04.2021.8.11.0024, ali versando sobre relação contratual distinta, na qual, inclusive, houve revogação do compromisso de compra e venda por inadimplemento contratual. Aqui, diversamente, a alienação dos lotes foi formalizada por escritura pública, em 1994, em nome dos próprios réus, e não há notícia de qualquer vício na aquisição pelos cessionários do autor. Portanto, os requeridos assumiram a condição de alienantes formais, vinculando-se diretamente à cadeia de transmissão da propriedade, sendo deles a responsabilidade pelo negócio jurídico que ensejou os alegados prejuízos à parte autora. Não há que se falar, pois, em ilegitimidade passiva. No que se refere ao pedido de denunciação à lide, igualmente improcede. Nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide ao alienante imediato ou àquele que estiver obrigado por lei ou contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que for vencido no processo. No caso em tela, não se comprovou a existência de qualquer cláusula contratual que atribua responsabilidade indenizatória regressiva a Benedito Alves Ferraz em favor dos réus, tampouco há relação jurídica obrigacional vigente entre as partes que justifique a incidência do dispositivo em comento. Outrossim, observa-se que os próprios requeridos, por procuração e agindo em nome próprio, foram os que figuraram na escritura pública de 1994 como alienantes. Se o fizeram por delegação informal, sob orientação de Benedito ou em razão da irregularidade do parcelamento do solo à época, tal fato não desloca para ele a titularidade do dever de indenizar a parte autora, muito menos autoriza sua intervenção obrigatória no feito. Eventual pretensão regressiva deverá ser manejada pela via autônoma, conforme §1º do art. 125 do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ANTÔNIO CARLOS MOREIRA TURQUETO e MÁRCIA PELUFFO ZAHRAN e, por conseguinte, indefiro o pedido de denunciação à lide de BENEDITO ALVES FERRAZ. Delimito como pontos controvertidos a serem resolvidos no mérito os seguintes: · Se os réus Antônio Carlos Moreira Turqueto e Márcia Peluffo Zahran alienaram, por escritura pública, em 1994, os lotes descritos na inicial aos senhores Fernando Correa Meyer e Nadim Amui Júnior, formalizando negócio jurídico válido e eficaz, com aparência legítima de titularidade; · Se os mesmos lotes, objeto da venda de 1994, foram anteriormente vendidos, pelos próprios réus ou com sua anuência, à empresa Nossa Senhora de Santana Empreendimentos Imobiliários Ltda., da qual é sócio o Sr. Benedito Alves Ferraz, caracterizando-se, assim, duplicidade de alienação; · Se tal duplicidade na venda dos imóveis é imputável à conduta dos réus, e se essa conduta deu causa à alegada perda patrimonial por parte do autor Luiz Otávio Xavier Pinto, que recebeu os imóveis em dação em pagamento dos primeiros compradores; · Se o autor experimentou sofrimento psíquico, humilhação ou constrangimento relevante em razão da disputa dominial sobre os referidos lotes, apto a configurar dano moral indenizável; · O montante do eventual dano material e moral suportado pelo autor, caso comprovados os pressupostos da responsabilidade civil. A despeito da pretensão das partes quanto à produção de prova oral, entendo que a controvérsia estabelecida nos autos é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Inexistem fatos a serem provados por testemunhas ou por depoimento pessoal das partes, pois o debate está restrito à verificação da responsabilidade civil subjetiva dos réus à luz de negócios jurídicos devidamente formalizados por instrumentos públicos, cuja presunção de veracidade não foi infirmada. A produção de prova oral, neste contexto, não se revela útil, necessária ou proporcional, mas sim inócua e protelatória, devendo ser indeferida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova oral. Decorrido o prazo para eventual manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Ernestina Brito De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 276294093

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000769-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000769-34.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO NÃO UTILIZADO POR MOTIVO DE SAÚDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR E DO PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não utilização de pacote turístico adquirido junto às rés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Alegou-se que o impedimento teria decorrido de infarto agudo sofrido por seu companheiro na véspera da viagem. Pleiteou-se, em grau recursal, o reconhecimento de cerceamento de defesa, a devolução proporcional dos valores pagos e a condenação das rés por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou fato constitutivo do direito à devolução de valores e à indenização por danos morais em razão da não fruição do pacote turístico. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de documentos que comprovem vínculo conjugal ou familiar entre a autora e o paciente indicado no atestado médico impede o reconhecimento de relação jurídica entre as partes e a configuração de força maior a justificar o cancelamento. O único registro de atendimento anexado não comprova pedido formal de cancelamento ou reembolso feito em nome da autora, revelando a ausência de demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado. A alegação genérica de cerceamento de defesa é infundada, pois, em audiência, a parte foi questionada sobre produção de provas e, mesmo assim, não especificou elementos controvertidos nem indicou provas necessárias. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, é legítimo quando os autos estão suficientemente instruídos e inexiste requerimento fundamentado de produção probatória. A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não exime o autor de apresentar indício mínimo da verossimilhança dos fatos alegados, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do vínculo entre o autor e o terceiro supostamente afetado por evento de força maior impede o reconhecimento de direito à restituição de valores pagos por pacote turístico. A simples alegação de cerceamento de defesa, desacompanhada de pedido específico e fundamentado de produção de provas, não configura nulidade processual. A inversão do ônus da prova no CDC exige a apresentação, pelo autor, de indício mínimo de plausibilidade do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, I; CDC art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1011953-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, j. 04.07.2023, DJE 06.07.2023. I – RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Ernestina Brito de Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A recorrente alegou ter adquirido pacote turístico para si, sua filha, genro e companheiro, com destino a Fortaleza/CE. Sustentou que o grupo familiar não pôde usufruir da viagem em razão de infarto agudo sofrido pelo companheiro da autora às vésperas do embarque. Alegou que solicitou à agência de viagens o cancelamento da reserva ou troca de titularidade, e que, apesar de apresentar atestado médico, as rés se negaram a reembolsar os valores pagos. Em sede recursal, pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, bem como o acolhimento do pedido inicial, com devolução proporcional da quantia paga e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. II – MÉRITO A autora alega que, por motivo de força maior, foi impedida de usufruir do pacote turístico adquirido, razão pela qual teria buscado o cancelamento da viagem. Todavia, apesar das alegações apresentadas, não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar o efetivo pedido de cancelamento ou reembolso formulado em seu nome. Limitou-se a anexar um único registro de atendimento (ID 286595928), no qual terceira pessoa indaga sobre a possibilidade de troca de titular da passagem, sem que disso se extraia qualquer requisição formal de cancelamento ou reembolso feita pela autora. O atestado médico apresentado nos autos foi emitido em nome do Sr. Agrícola Gomes de Arruda, indivíduo que a autora afirma ser seu companheiro. Contudo, não há qualquer comprovação do vínculo familiar ou conjugal entre a autora e o referido paciente. A despeito da alegação de união estável, não foram juntados documentos que permitisse reconhecer tal condição nos autos. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta. Em audiência realizada no dia 05/03/2025 (ID 286596355), a parte autora foi expressamente questionada sobre o interesse em produzir provas, tendo se limitado a informar que se manifestaria oportunamente em sua impugnação. Na referida peça (ID 286596350), a autora apresentou apenas pedido genérico de produção de “todas as provas admitidas em direito”, sem indicar com clareza quais seriam os pontos controvertidos a serem elucidados, tampouco o tipo de prova necessária ou a razão pela qual tais provas seriam de difícil ou impossível acesso autônomo. Não indicou, por exemplo, testemunhas a serem ouvidas, documentos a serem requisitados, ou justificativa para a ausência de comprovação do vínculo com o paciente mencionado. Também não esclareceu por que razão não apresentou qualquer solicitação formal de cancelamento junto às rés em seu próprio nome. Nos Juizados Especiais, a simplicidade procedimental não exime a parte do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. O art. 373, I, do CPC, permanece aplicável, mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. A inversão não dispensa o autor de apresentar indício mínimo de plausibilidade do direito invocado, o que não ocorreu no presente caso. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito invocado, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. É o entendimento desta Egrégia corte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, a recorrente foi comunicada da alteração do voo, com antecedência de 11 dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011953-60.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) Diante desse contexto, o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, mostra-se legítimo, uma vez que os autos estavam suficientemente instruídos para o deslinde da controvérsia e não houve requerimento específico de instrução probatória pela parte autora. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se encontram em consonância com o conjunto probatório constante nos autos e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Arcará a recorrente com à custa processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem para as baixas e anotações de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1020396-27.2025.8.11.0000

ID: 330200821

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020396-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESER AMARAL DOS SANTOS JOSIANE PIRES ROMERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESER AMARAL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (IMPETRANTE), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI BALDUINO DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 062.370.171-51 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO PEREIRA ALVES - CPF: 017.361.201-66 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO MANOEL DA SILVA - CPF: 062.188.531-28 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico em substituição à prisão preventiva da paciente, denunciada pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a manutenção do monitoramento eletrônico carece de fundamentação concreta; (ii) verificar se a alegada ausência de participação da paciente nos fatos pode ser examinada na via estreita do Habeas Corpus; (iii) estabelecer se houve alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida cautelar; e (iv) determinar se a medida imposta é excessiva ou desproporcional, diante das condições pessoais da paciente. III. Razões de decidir: 1. A imposição de monitoramento eletrônico, como medida cautelar substitutiva à prisão preventiva, encontra amparo no art. 319, IX, do CPP, sendo adequada e proporcional quando relacionada à gravidade do delito imputado e à necessidade de controle judicial da investigada. 2. A alegação de ausência de participação da paciente nos fatos demanda a análise do conjunto fático-probatório da ação penal originária, providência incompatível com a via do Habeas Corpus, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 42 da TCCR/TJMT. 3. A alegada alteração fática e jurídica, consistente no encerramento da instrução e na produção de provas testemunhais favoráveis, não configura, por si só, causa para a revogação da medida, sobretudo quando a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio) justifica a manutenção da cautelar imposta. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o monitoramento eletrônico é medida de menor impacto e não impede o exercício de atividades profissionais, sendo legítima sua aplicação para preservar a ordem pública, especialmente em casos de crimes graves. 5. A alegação de falha técnica da Central de Monitoramento não foi comprovada pela defesa, inexistindo, portanto, elementos suficientes para afastar o fundamento judicial que manteve a medida. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O Habeas Corpus não comporta exame da autoria delitiva quando demandar incursão no conjunto fático-probatório. 2. A manutenção da medida de monitoramento eletrônico é legítima e proporcional quando substitui prisão preventiva por crime de elevada gravidade. 3. A inexistência de alteração fática ou jurídica relevante impede a revogação da medida cautelar imposta”. Dispositivos relevantes citados: Art. 282, § 6º, art. 312 e art. 319, IX, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 209.788/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025. TJMT – Enunciado n. 42, da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSIANE PIRES ROMERO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a decisão que impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente. O impetrante sustenta: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida. Pautado nesses argumentos, requer a concessão em definitivo da ordem de Habeas Corpus para revogar de imediato a medida de monitoramento eletrônico (Id. 294321386). Documentação juntada (Id. 294953894 a 294960364). Liminar Indeferida (Id. 295215854). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 296616393). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 299503858). O impetrante apresentou nova manifestação pugnando, em síntese, pela desconsideração do apontamento de descumprimento de medidas de monitoramento eletrônico, ao argumento de que se deu em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso em apreço, a decisão que manteve a imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente foi fundamentada nos seguintes termos: Alega a defesa, em síntese, que não mais subsistem os motivos que justificaram a imposição da referida medida, sustentando que a acusada está devidamente inserida no meio social, possui residência fixa e emprego lícito. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar". Assim, a imposição de medidas alternativas à prisão deve observar os critérios da necessidade e adequação, com o objetivo de resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 282, I e II, CPP). No presente caso, a medida de monitoramento eletrônico foi imposta em substituição à prisão preventiva, com a finalidade de garantir o acompanhamento do deslocamento da acusada e o efetivo controle judicial da medida. Verifica-se, dos autos, que não houve alteração fática ou jurídica relevante que justifique a revogação da medida. Diante do exposto, mantenho a decisão que impõe o uso da tornozeleira eletrônica. Irresignado, o impetrante impetrou o presente Habeas Corpus, sustentando, em síntese: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida (Id. 294953893). Entretanto, não assiste razão ao impetrante. No que pertine à alegada ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia, entendo que a discussão demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório da Ação Penal n. 1000769-68.2024.8.11.0098, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus. Nessa esteira de pensar é o Enunciado n. 42, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual estabelece que: Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito (grifos meus). Por outro lado, as supostas alterações fáticas e jurídicas alegadas pela defesa, notadamente quanto às provas testemunhais produzidas no curso da ação penal e ao encerramento da instrução processual, por si sós, não dão ensejo à revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ademais, apesar de possuir residência fixa e bons antecedentes, a paciente responde por fato de extrema gravidade (tentativa de homicídio) e registrada descumprimento da medida cautelar imposta, o que, a meu ver, justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025) (grifos meus). Nessa perspectiva, o monitoramento eletrônico, previsto no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, não se revela excessivo, mas adequado e necessário à preservação da ordem pública, sendo alternativa menos gravosa à prisão preventiva. Por fim, em que pese o impetrante alegar que os descumprimentos das medidas de monitoramento eletrônico se deram em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387), não logrou êxito em comprovar a suposta falha, tampouco juntou aos autos qualquer documento que a demonstrasse, não havendo razões que justifiquem a revogação da medida cautelar. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em consonância com parecer ministerial, DENEGO a ordem vindicada, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1020396-27.2025.8.11.0000

ID: 330200827

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020396-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (IMPETRANTE), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI BALDUINO DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 062.370.171-51 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO PEREIRA ALVES - CPF: 017.361.201-66 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO MANOEL DA SILVA - CPF: 062.188.531-28 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico em substituição à prisão preventiva da paciente, denunciada pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a manutenção do monitoramento eletrônico carece de fundamentação concreta; (ii) verificar se a alegada ausência de participação da paciente nos fatos pode ser examinada na via estreita do Habeas Corpus; (iii) estabelecer se houve alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida cautelar; e (iv) determinar se a medida imposta é excessiva ou desproporcional, diante das condições pessoais da paciente. III. Razões de decidir: 1. A imposição de monitoramento eletrônico, como medida cautelar substitutiva à prisão preventiva, encontra amparo no art. 319, IX, do CPP, sendo adequada e proporcional quando relacionada à gravidade do delito imputado e à necessidade de controle judicial da investigada. 2. A alegação de ausência de participação da paciente nos fatos demanda a análise do conjunto fático-probatório da ação penal originária, providência incompatível com a via do Habeas Corpus, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 42 da TCCR/TJMT. 3. A alegada alteração fática e jurídica, consistente no encerramento da instrução e na produção de provas testemunhais favoráveis, não configura, por si só, causa para a revogação da medida, sobretudo quando a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio) justifica a manutenção da cautelar imposta. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o monitoramento eletrônico é medida de menor impacto e não impede o exercício de atividades profissionais, sendo legítima sua aplicação para preservar a ordem pública, especialmente em casos de crimes graves. 5. A alegação de falha técnica da Central de Monitoramento não foi comprovada pela defesa, inexistindo, portanto, elementos suficientes para afastar o fundamento judicial que manteve a medida. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O Habeas Corpus não comporta exame da autoria delitiva quando demandar incursão no conjunto fático-probatório. 2. A manutenção da medida de monitoramento eletrônico é legítima e proporcional quando substitui prisão preventiva por crime de elevada gravidade. 3. A inexistência de alteração fática ou jurídica relevante impede a revogação da medida cautelar imposta”. Dispositivos relevantes citados: Art. 282, § 6º, art. 312 e art. 319, IX, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 209.788/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025. TJMT – Enunciado n. 42, da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSIANE PIRES ROMERO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a decisão que impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente. O impetrante sustenta: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida. Pautado nesses argumentos, requer a concessão em definitivo da ordem de Habeas Corpus para revogar de imediato a medida de monitoramento eletrônico (Id. 294321386). Documentação juntada (Id. 294953894 a 294960364). Liminar Indeferida (Id. 295215854). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 296616393). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 299503858). O impetrante apresentou nova manifestação pugnando, em síntese, pela desconsideração do apontamento de descumprimento de medidas de monitoramento eletrônico, ao argumento de que se deu em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso em apreço, a decisão que manteve a imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente foi fundamentada nos seguintes termos: Alega a defesa, em síntese, que não mais subsistem os motivos que justificaram a imposição da referida medida, sustentando que a acusada está devidamente inserida no meio social, possui residência fixa e emprego lícito. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar". Assim, a imposição de medidas alternativas à prisão deve observar os critérios da necessidade e adequação, com o objetivo de resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 282, I e II, CPP). No presente caso, a medida de monitoramento eletrônico foi imposta em substituição à prisão preventiva, com a finalidade de garantir o acompanhamento do deslocamento da acusada e o efetivo controle judicial da medida. Verifica-se, dos autos, que não houve alteração fática ou jurídica relevante que justifique a revogação da medida. Diante do exposto, mantenho a decisão que impõe o uso da tornozeleira eletrônica. Irresignado, o impetrante impetrou o presente Habeas Corpus, sustentando, em síntese: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida (Id. 294953893). Entretanto, não assiste razão ao impetrante. No que pertine à alegada ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia, entendo que a discussão demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório da Ação Penal n. 1000769-68.2024.8.11.0098, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus. Nessa esteira de pensar é o Enunciado n. 42, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual estabelece que: Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito (grifos meus). Por outro lado, as supostas alterações fáticas e jurídicas alegadas pela defesa, notadamente quanto às provas testemunhais produzidas no curso da ação penal e ao encerramento da instrução processual, por si sós, não dão ensejo à revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ademais, apesar de possuir residência fixa e bons antecedentes, a paciente responde por fato de extrema gravidade (tentativa de homicídio) e registrada descumprimento da medida cautelar imposta, o que, a meu ver, justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025) (grifos meus). Nessa perspectiva, o monitoramento eletrônico, previsto no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, não se revela excessivo, mas adequado e necessário à preservação da ordem pública, sendo alternativa menos gravosa à prisão preventiva. Por fim, em que pese o impetrante alegar que os descumprimentos das medidas de monitoramento eletrônico se deram em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387), não logrou êxito em comprovar a suposta falha, tampouco juntou aos autos qualquer documento que a demonstrasse, não havendo razões que justifiquem a revogação da medida cautelar. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em consonância com parecer ministerial, DENEGO a ordem vindicada, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013521-98.2022.8.11.0015

ID: 278398456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013521-98.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA SAO FELIX LTDA W. O. MADEIRAS E BENEFICIAMENTO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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DARI LEOBET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013521-98.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013521-98.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [W. O. MADEIRAS E BENEFICIAMENTO LTDA - ME - CNPJ: 05.821.548/0001-16 (APELADO), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), INCORPORADORA SAO FELIX LTDA - CNPJ: 33.404.690/0001-01 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS EM ÁREA EMBARGADA. BOA-FÉ ALEGADA PELO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1036 E 1043 DO STJ. SANÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para declarar a nulidade do Termo de Apreensão nº 21205390, lavrado pela SEMA/MT, e determinar a restituição de bens móveis (caminhões e trator) às autoras, sob fundamento de que estas seriam terceiras de boa-fé e a medida administrativa seria desproporcional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apreensão de bens móveis utilizados em atividade de extração de madeira em área embargada configura ato legítimo de poder de polícia ambiental, ainda que não pertencentes ao infrator direto; e (ii) se a alegada boa-fé dos proprietários é suficiente para afastar os efeitos da medida administrativa. III. Razões de decidir 3. A apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais encontra respaldo nos arts. 25 e 72, IV, da L. nº 9.605/1998 e nos arts. 3º, 102 e 105 do Decreto nº 6.514/2008, prescindindo de demonstração de uso exclusivo ou conhecimento prévio do proprietário. 4. Conforme decidido no Tema 1036/STJ, a apreensão é válida mesmo na ausência de habitualidade ou dolo na utilização do bem para o fim ilícito, sendo medida legítima de repressão ambiental. 5. O reconhecimento da boa-fé do proprietário não afasta a legalidade do ato administrativo, tampouco gera direito subjetivo à restituição dos bens, conforme assentado no Tema 1043/STJ. 6. A inexistência de prova robusta quanto à ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Pública impede a desconstituição do auto de apreensão, que goza de presunção de legitimidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado na ação originária. Tese de julgamento: "1. A apreensão de bens utilizados em infração ambiental independe do uso exclusivo ou da ciência prévia do proprietário quanto à irregularidade ambiental. 2. A alegação de boa-fé não invalida o ato administrativo ambientalmente fundamentado, tampouco gera direito subjetivo à restituição do bem apreendido." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou procedente a ação ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por W. O. Madeiras e Beneficiamento Ltda. – ME e Incorporadora São Félix Ltda., com o objetivo de anular o Termo de Apreensão nº 21205390, lavrado por agentes da SEMA/MT, e determinar a restituição de bens móveis apreendidos em operação de fiscalização ambiental. Segundo narrado pelas autoras, os bens (consistentes em dois caminhões e um trator pá carregadeira) foram adquiridos regularmente e utilizados para o desempenho de atividades econômicas lícitas, sendo posteriormente objeto de arrendamento ao senhor Gerson Lopes Soares, conforme contratos celebrados entre as partes. Em setembro de 2021, os veículos foram apreendidos enquanto se encontravam na posse do arrendatário, sem que houvesse, à época, qualquer notificação ou instauração de procedimento administrativo direcionado às arrendantes, as quais sustentam ser terceiras de boa-fé, alheias a eventual infração ambiental que tenha ensejado a medida administrativa. A sentença recorrida acolheu integralmente a pretensão autoral, em decisão assim prolatada: Analisando os DOCUMENTOS carreados nos autos, observa-se que os bens 01 (um) Caminhão, Marca Volvo, Modelo FM 480 6X4R, Placa HSG-8537, Cor Branca, de propriedade da primeira Requerente; ii. 01 (um) Caminhão, Marca FORD, Modelo F-4000 G, Cor Cinza, Placa DBG6701, Ano 2000/2000, de propriedade da segunda Requerente, e; iii. 01 (um) Trator PÁ CARREGADEIRA, Marca New Holland, Modelo 12 D Turbo, Número de Identificação HBZN012DJAG8420, Cor Amarela,de PROPRIEDADE dos Autores, foram objetos do Auto de Apreensão n°21206143, datado de 08/09/2021, apreendidos pelo cometimento de eventual infração ambiental. É certo que, após a verificação da ocorrência de infração ambiental os agentes ambientais lavraram o termo de apreensão. O artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que: “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”. A apreensão, nos termos da legislação de regência, possuem caráter cautelar ou sancionador (art. 3º, IV e art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008). Cumpre asseverar, por oportuno, que não é de desconhecimento deste Magistrado o entendimento firmado no Tema nº 1.036, pelo Superior Tribunal de Justiça, que estatui: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Não obstante, me filio ao entendimento de que a interpretação da referida norma para que possa coadunar-se com a ordem constitucional, deve-se dar à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse aspecto, apesar da apreensão dosbens ser medida autorizada pela legislação, a sua manutenção, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso, na espécie, é de todo impertinente, não havendo motivos que justifiquem a manutenção do bem apreendido por tempo indeterminado. Isso porque os maquinários que se pretende a liberação não servirão para confirmar um possível ilícito civil ou penal, sobretudo pelas infrações ambientais imputadas, aliado do fato de que não há indicação de que será aplicado a pena de perdimento ao final do processo administrativo. Com efeito, a perda da propriedade de um bem que eventualmente possa ter sido utilizado na prática de infração ambiental, sem que haja reincidência e indícios de que venha a ser novamente utilizado para infringir a legislação ambiental, parece-me desproporcional à ofensa ao bem jurídico protegido. Dessa maneira, a aplicação de pena de perda definitiva do bem, só se justifica em casos de reiteradas condutas lesivas ao meio ambiente, de forma a atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, já que deve haver equiparação entre os meios para preservação do meio ambiente e os fins almejados, havendo indispensabilidade de utilização de meios estritamente necessários, como as adotadas no caso concreto, em que foram embargadas as áreas em que teriam sido objeto de exploração ilegal de madeira com a apreensão das respectivas torras. Note-se que na aplicação da legislação o julgador deve estar atento as particularidades de cada caso concreto no sentido de evitar injustiças e a aplicação de medidas desproporcionais, a fim de afastar a rigidez da fórmula legal. A função interpretativa possibilita a adequação da lei ao caso concreto, valendo-se dos critérios da igualdade e proporcionalidade, viabilizando a aplicação do direito positivo de acordo com as normas constitucionais em vigor. (...) Atrelado a isso, pela natureza dos bens apreendidos pelo órgão ambiental, denota-se que a manutenção da apreensão não servirá para confirmar um possível ilícito civil ou penal, sobretudo pelas infrações ambientais imputadas serem por extração ilegal de madeira (Auto de Infração n° 21205390), além de já ter sido realizado a autuação e notificação do infrator. Porquanto, não será os maquinários, efetivamente, que servirá como prova do ilícito a autorizar a sua apreensão e permanência em depósito, sem a possibilidade de ser utilizado. No caso em tela, a retenção dos equipamentos impossibilitaria o Autor de desenvolver suas atividades, o que se mostra abusivo, pois comprometeria seriamente a atividade empresarial e limitaria indevidamente seu direito de propriedade. (...) Além disso, a aferição de eventual cometimento de infração ambiental independe dos equipamentos, pois são inábeis para demonstrar o dano ambiental alegado, atrelado ao fato de que não há qualquer indicação de que os Tratores estivessem sendo utilizados apenas para fins ilícitos. (...) Além do mais, pertinente citar que o fato do Auto de Infração n° 21205390 ter sido lavrado exclusivamente em nome de Geferson Lopes Soares, proprietário da área em que ocorreram, em tese, as infrações ambientais e que foram localizados os maquinários do Autor prestando serviço naquela localidade, conforme consta o contrato de arrendamento em ID. 91718129 e 91718130, no qual levam a crer que não há nexo de causalidade entre a conduta dos Autores e o dano ambiental, especialmente, pelo fato de que a autoridade ambiental se quer indicou ele como autuado juntamente com o proprietário da área. (...) Nesse viés, não há como se permitir que os bens apreendidos fiquem a mercê das intempéries, deteriorando-se com o tempo, sobretudo quando o Requerente comprova a propriedade deles, inclusive, que os bens são utilizados para atividade profissional aliado ao fato de que os bens paralisados causam depreciação econômica, o que não é proveitoso ao proprietário e muito menos ao poder público. Desta feita, diante dos parâmetros acima traçados e dos elementos do caso concreto ora analisado, os bens devem ser restituídos a quem de direito. Logo, diante dos DOCUMENTOS colacionados aos autos, entendo que a PRETENSÃO da parte AUTORA merece ACOLHIMENTO. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a NULIDADE do TERMO DE APREENSÃO Nº 21205390 quanto a apreensão dos bens: 01 (um) Caminhão, Marca Volvo, Modelo FM 480 6X4R, Placa HSG-8537, Cor Branca, de propriedade da primeira Requerente; ii. 01 (um) Caminhão, Marca FORD, Modelo F-4000 G, Cor Cinza, Placa DBG6701, Ano 2000/2000, de propriedade da segunda Requerente, e; iii. 01 (um) Trator PÁ CARREGADEIRA, Marca New Holland, Modelo 12 D Turbo, Número de Identificação HBZN012DJAG8420, Cor Amarela, bem como, DETERMINAR a RESTITUIÇÃO dos BENS mencionados aos REQUERENTES livre de quaisquer ônus. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 91740415, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, § 3º e § 5º, do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). O Estado, inconformado, sustenta em seu recurso de apelação a validade do ato administrativo impugnado, afirmando que a apreensão encontra amparo legal na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008, os quais autorizam a constrição dos instrumentos utilizados na infração ambiental independentemente de habitualidade ou dolo por parte do proprietário. Argumenta, ainda, que a sentença teria reproduzido, sem análise crítica, os fundamentos da decisão liminar anteriormente revogada em sede de agravo de instrumento, desconsiderando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, em momento anterior, reconheceu a fragilidade da tese de boa-fé defendida pelas autoras. Contrarrazões foram regularmente apresentadas, na qual os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso do Estado de Mato Grosso. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso comporta provimento. A presente apelação, interposta pelo Estado de Mato Grosso, visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada por W. O. Madeiras e Beneficiamento Ltda. – ME e Incorporadora São Félix Ltda., reconhecendo a nulidade do Termo de Apreensão nº 21205390, lavrado pela SEMA/MT, e determinando a restituição dos bens móveis à parte autora. Sustenta o ente estatal a legalidade do ato administrativo de apreensão, a inaplicabilidade da tese da boa-fé objetiva como excludente da sanção e a indevida consideração da desproporcionalidade como fundamento para afastar a medida legalmente prevista. De início, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio, particularmente a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seus artigos 25 e 72, IV, bem como o Decreto nº 6.514/2008, nos artigos 3º, 102 e 105, confere à Administração Pública o poder-dever de apreender bens móveis utilizados em infrações ambientais, ainda que tais bens não pertençam ao agente infrator direto. A norma é clara ao não exigir, para validade da sanção, que os bens sejam de uso exclusivo na empreitada ilícita ou que o proprietário detenha conhecimento prévio da irregularidade. Essa orientação foi consolidada no julgamento do Tema 1036 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Além disso, o STJ também assentou, em sede de recurso repetitivo, que não existe direito subjetivo do proprietário do bem apreendido à restituição ou à nomeação como fiel depositário, tratando-se de juízo discricionário da Administração Pública, sujeito ao devido processo administrativo STJ. 1ª Seção. REsp 1805706/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1043). Tal entendimento foi recentemente reafirmado por esta colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento da Apelação Cível nº 1000769-30.2022.8.11.0101, cujo voto condutor, lavrado por este Relator: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS EM ÁREA EMBARGADA. ALEGADA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE USO EXCLUSIVO OU CONHECIMENTO PRÉVIO DA INFRAÇÃO. SANÇÃO LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação declaratória de nulidade ajuizada por proprietário rural contra o Estado de Mato Grosso, visando à desconstituição de termo de apreensão de bens móveis (duas pás carregadeiras e um trator), utilizados em área rural embargada, lavrado por agentes da SEMA/MT. Sentença de procedência, sob fundamento de boa-fé e desproporcionalidade do ato administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a apreensão de bens móveis, utilizados em área embargada, caracteriza-se como ato legítimo de poder de polícia ambiental; e (ii) se a alegada boa-fé do proprietário justifica a restituição dos bens ou invalidação do auto de apreensão. III. Razões de decidir 3. A apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental encontra respaldo nos arts. 25 e 72, IV, da L. nº 9.605/1998, e nos arts. 3º, 102 e 105 do Decreto nº 6.514/2008, dispensando demonstração de habitualidade ou conhecimento prévio do proprietário. 4. Conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.036), a sanção de apreensão é válida mesmo sem o uso exclusivo ou reiterado do bem na infração, tratando-se de medida legítima de repressão e dissuasão. 5. A alegação de boa-fé não se sobrepõe ao dever do prestador de serviços de verificar previamente a regularidade ambiental da área e do contratante. Presunção de veracidade dos atos administrativos não foi ilidida por prova robusta. 6. A Administração Pública possui discricionariedade quanto à restituição ou nomeação de fiel depositário, conforme fixado no Tema 1.043/STJ, não havendo direito subjetivo à restituição do bem apreendido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação originária. Tese de julgamento: "1. A apreensão de instrumentos utilizados em infração ambiental independe do uso exclusivo, reiterado ou do conhecimento prévio do proprietário quanto à irregularidade da área. 2. A existência de boa-fé não afasta, por si só, a legalidade do ato administrativo de apreensão ambientalmente fundamentado." (Apelação Cível 1000769-30.2022.8.11.0101, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Des. Deosdete Cruz Junior, Julgado em 29/04/2025, conforme certidão ID 285078435 daqueles autos) No caso em exame, os bens das autoras foram apreendidos em operação de fiscalização ambiental, tendo sido lavrado o correspondente termo em nome do Sr. Gerson Lopes Soares, arrendatário dos maquinários. Nesse ponto, ainda que as apeladas não figurassem diretamente como autoras do fato, a constatação de que os equipamentos estavam sendo utilizados em área presumivelmente embargada é suficiente, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante, para legitimar a apreensão. A circunstância de os bens estarem em poder de terceiro, por força de contrato de arrendamento, não desnatura a medida administrativa, tampouco impõe à Administração o ônus de individualizar a responsabilidade penal ou administrativa antes de proceder à constrição. O juízo de origem, ao reconhecer a boa-fé das autoras como fundamento exclusivo para desconstituir o ato administrativo e ordenar a restituição dos bens, incorreu em equívoco quanto à aplicação da norma ambiental. A análise da conduta das requerentes, sob o prisma da razoabilidade, não afasta a presunção de legalidade do ato administrativo, tampouco demonstra vício de finalidade ou desvio de poder que justifique sua nulidade. A prevalecer tal entendimento, abrir-se-ia perigoso precedente de desautorização do poder de polícia ambiental, cujos efeitos poderiam enfraquecer a eficácia preventiva da legislação de regência. Ademais, não se trata de hipótese excepcional em que o bem apreendido seja manifestamente dissociado da conduta investigada ou que reste demonstrado abuso de poder, o que não se verifica nos autos. Os documentos administrativos que embasaram a apreensão gozam de presunção de veracidade, a qual não foi elidida por prova robusta produzida pelas requerentes. Tampouco restou demonstrada a adoção, por parte das apeladas, de diligência prévia quanto à regularidade ambiental das atividades desempenhadas pelo arrendatário, ônus que lhes competia, em razão da titularidade dos bens. Dessa forma, considerando a inexistência de vício formal ou material no Termo de Apreensão impugnado, bem como a orientação jurisprudencial consolidada nesta Câmara e no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma da sentença recorrida, com a consequente improcedência da pretensão autoral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar integralmente a sentença proferida, julgando improcedente o pedido formulado na ação originária, mantendo-se hígido o Termo de Apreensão nº 21205390 e demais atos administrativos dele decorrentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1000769-70.2023.8.11.0044

ID: 262406244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-70.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000769-70.2023.8.11.0044 AUTOR(A): GISLAINE APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000769-70.2023.8.11.0044 AUTOR(A): GISLAINE APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. GISLAINE APARECIDA DE SOUZA propôs a presente ação de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, almejando o recebimento de benefício previdenciário. Sustenta a requerente que é segurada nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que diante de seu quadro precário de saúde requer a procedência da ação condenando o instituto requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Devidamente citado o instituto demandado apresentou a contestação à ID. 115022479, debatendo no mérito a qualidade de segurado da autora, apresentando extrato previdenciário em relação à requerente, aduzindo ainda que em caso de eventual concessão do benefício, esta deve se dar quando da realização da perícia médica judicial. Realizada a perícia médica, constatou-se que a autora possui incapacidade total e temporária para as práticas laborais habituais, em sendo o diagnóstico de: CID: K65.0 PERITONITE AGUDA CID: J91 DERRAME PLEURAL CID: K63.2 FISTULA DO INTESTINO CID: E43 DESNUTRIÇÃO PROTEICA CALORICA CID: E46 DESNUTRIÇÃO CID: C56 NEOPLASIA MALIGNA DO OVARIO CID: A41.9 SEPTICEMIAS NÃO ESPECIFICADAS CID: D64 OUTRAS ANEMIAS Os autos vieram-me conclusos. II – DO MÉRITO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Exige a lei, para a concessão dos benefícios de incapacidade o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, respectivamente). A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Contudo verificando o laudo médico pericial, não houve a possibilidade de averiguação da preexistência da moléstia em comento, conforme ID. 119773231 item b. No caso em comento, é possível verificar que a parte requerente está incapacitada total e temporariamente para o labor (ID. 119773231), ressaltando ainda que há o diagnóstico de doença grave, qual seja: Neoplasia Maligna no Ovário. De elementar conhecimento que na normativa previdenciária (Lis nº. 8.213/91), independe a carência para a concessão de auxílio-doença/invalidez os casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Analisando o manancial probatório dos autos, verifica-se que a requerente ainda que não necessite preencher o quesito de carência mínima, não preencheu o requisito de qualidade de segurada, uma vez que a sua última contribuição ao regime previdenciário foi no ano de 2019. Prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado e a perda deste estado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Nota-se que o requerente não realizou a contribuição pelo tempo necessário à concessão do benefício, por mais que haja a dispensa da carência no caso da moléstia que acomete a requerente, esta não descaracteriza a necessidade do preenchimento do estado de graça da pleiteante. A fim de corroborar com o tema versado, segue o entendimento jurisprudencial abaixo: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1.(...) A perícia médica, após avaliação clínica, atestou que a parte autora realizou cirurgia de mastectomia na mama direita, devido carcinoma (neoplasia maligna) de mama, e que a requerente, à época da perícia médica (27/09/2018), continuava em tratamento. O laudo médico pericial judicial concluiu que a apelante, em virtude da moléstia, possui incapacidade permanente e parcial, iniciada aproximadamente há dois anos antes da data perícia médica (ID 24258427 - Pág. 61 fl . 63). Nos autos consta também atestado emitido por médico particular datado de 25/01/2016, informando que a requerente está acometida pela neoplasia maligna de mama e que está em tratamento (ID 24258427 - Pág. 11 fl. 13) . Nos autos não constam documentos relativos à neoplasia maligna anteriores a 25/01/2016. Dessa forma, considerando o laudo médico pericial e o atestado emitido pelo médico particular, a data do início da incapacidade deve ser fixada em 01/2016. (...) Analisando o extrato previdenciário da autora, verifica-se que ela manteve somente um vínculo com o RGPS na qualidade de empregada celetista no período de 01/04/2003 a 31/08/2010. Após essa data, não houve mais vínculo algum com o RGPS (ID 24258427 - Pág. 8 fl. 10) . 6. Observa-se que a requerente não havia recolhido mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada, e também não existem provas, ou mesmo alegações, de desemprego. Dessa forma, seu período de graça é de 12 (doze) meses. Assim, a perda da qualidade de segurada do RGPS da apelante ocorreu em 16/10/2011 .(...). Portanto, nos termos da legislação vigente à época do surgimento da incapacidade (01/2016), a requerente não preencheu o requisito de qualidade de segurada do RGPS para a concessão do benefício requerido. Assim, a autora não faz jus ao benefício por incapacidade, conforme decidido pelo Juízo de origem . (...).(TRF-1 - (AC): 10176031620194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 11/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/06/2024 PAG PJe 11/06/2024 PAG)” Desta feita, não merece prosperar os pedidos da inicial, eis que ficou comprovada a perca de qualidade de segurado da autora para a concessão do benefício. Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença formulado pelo requerente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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