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Processo nº 1003218-90.2024.8.11.0003

ID: 320529338

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MACALISTER ALVES LADISLAU

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGANTE), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO CLARO, FUNDAMENTADO E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMT DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a inexistência de dano moral em razão de desconto bancário indevido, sob o fundamento de ausência de prova de violação aos direitos da personalidade. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à jurisprudência do STJ que reconhece a caracterização in re ipsa do dano moral em hipóteses similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar jurisprudência dominante do STJ sobre a configuração do dano moral em descontos indevidos; (ii) determinar se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e completa, enfrentando expressamente os pontos controvertidos, inclusive a ausência de comprovação do abalo moral capaz de justificar indenização extrapatrimonial. 4 - A jurisprudência do STJ, embora reconheça o cabimento de danos morais em determinadas situações de descontos indevidos, também exige a demonstração de circunstâncias agravantes e repercussão na esfera da personalidade, não se tratando, portanto, de regra absoluta ou automática (in re ipsa). 5 - A fundamentação do acórdão embargado está em consonância com precedentes do próprio STJ e com entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhecem como mero aborrecimento a hipótese de descontos indevidos sem prova de ofensa significativa à dignidade da parte. 6 - Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 7 - Para fins de prequestionamento, considera-se implícita a análise dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1 - A configuração do dano moral por desconto indevido exige a demonstração de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera existência da cobrança indevida. 2 - Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, são incabíveis os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3 - Considera-se implícito o prequestionamento dos dispositivos legais quando a matéria é enfrentada sob fundamento jurídico compatível, conforme art. 1.025 do CPC. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL BENTO DA SILVA, contra Acordão do recurso de apelação 100318-90.2024.811.0003, movido por BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, que reformou parcialmente a sentença proferida nos autos da ação de inexistência de débitos, excluído a incidência do dano moral. Em suas razões (id. 290551866), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no, ao fundamento de que não teria havido enfrentamento de jurisprudência dominante do STJ (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em verbas previdenciárias, de natureza alimentar. Requer, com isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para restabelecimento da condenação por danos morais ou, alternativamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados. Invoca violação aos artigos 5º, X, da Constituição Federal; 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil; 373, II, do CPC; e 6º, VI, VII e VIII, do CDC. Ressalta que os descontos ocorreram sobre benefício previdenciário recebido por idoso, o que agrava a ofensa. Alega que a exclusão do dano moral configura omissão relevante a ser sanada por meio destes embargos, inclusive com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Além disso, requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos mencionados, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, para fins de viabilizar recursos excepcionais. Contrarrazões (id. 291319881), pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, contudo, o acórdão impugnado mostra-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado expressamente todos os pontos controvertidos submetidos à apreciação da Turma Julgadora, inclusive no que se refere à ausência de comprovação de abalo moral apto a justificar condenação por danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, embora a embargante alegue omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria o dano moral in re ipsa, verifica-se que a matéria foi devidamente analisada sob fundamento jurídico compatível. Ressalta-se, ademais, que a orientação firmada pelo STJ estabelece que a caracterização do dano moral exige efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade, não sendo o simples desconto indevido, por si só, suficiente para ensejar a reparação civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2157547 SC, relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, julgado em 12/12/2022). Ainda, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1948000 SP, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 23/05/2022). Por sua vez, o voto condutor encontra respaldo em entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em situação análoga, reconheceu expressamente que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Destaco, ainda, que a mesma orientação foi reiteradamente adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgados recentes que afastaram a configuração do dano moral quando ausente prova de violação à esfera da personalidade: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). ainda, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Por fim, APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente à efetiva contratação do seguro, o débito deve ser declarado inexistente. A restituição do indébito, decorrente do desconto indevido da conta bancária do consumidor referente a contrato inexistente, se dará de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não é suficiente a ensejar o dano moral que dá ensejo à reparação civil. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, rac 1058588-76.2020.8.11.0041, relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, julgado em 25/06/2024). Assim, não se verifica qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, para fins de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, consideram-se implicitamente prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de enfrentamento específico, se já houve apreciação da matéria sob fundamento jurídico compatível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Comercial E Acougue Sobrinho Ltda x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 323618873

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-18.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E ACOUGUE SOBRINHO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

CRISAINE MIRANDA GRESPAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000827-18.2024.8.11.0051 Revisional Sentença. Vistos etc. COMERCIAL E ACOUGUE SOBRINHO LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente ação revisional em face de COOPERATI… Autos nº 1000827-18.2024.8.11.0051 Revisional Sentença. Vistos etc. COMERCIAL E ACOUGUE SOBRINHO LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente ação revisional em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, instituição financeira igualmente qualificada, visando à modificação dos encargos consignados em cédula de crédito bancário. Para tanto, alegou abuso na fixação dos juros remuneratórios, supostamente superiores à média de mercado, e bem assim no cômputo dos encargos, em razão da capitalização mensal. Questionou, ainda, os cálculos feitos pela Requerida por divergirem do resultado informado pelo aplicativo “calculadora do cidadão” disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. Divergiu da incidência do CDI para a indexação do contrato. Impugnou a cobrança de tarifas e o contrato de seguro prestamista. De resto, imputou à Requerida a concessão de crédito de forma irresponsável, assim a ensejar a modificação dos encargos. Com a inicial, veio a primeira página apenas da Cédula de Crédito Bancário C10739254-9 (id. 148073898), por meio da qual se ajustou o empréstimo de R$ 150.000,00, a ser restituído até 10 de novembro de 2026. Também se apresentou o extrato das prestações pagas (id. 148073897), só nesse documento sendo informado o montante dos juros remuneratórios (3,56% ao mês), elevados em 1% no caso de mora. Determinada a emenda da inicial (id. 152764206), a Requerente apresentou os cálculos de atualização da dívida, considerando juros remuneratórios limitados à média do mercado, estipulada em 1,4189% ao mês (id. 158605114). O pedido liminar foi indeferido (id. 160554828). Citada (id. 161309125), a Requerida compareceu à audiência de conciliação (id. 167081738), sem que fosse possível a composição da lide. A Requerida ofereceu contestação (id. 169109539). Em sua resposta, alegou, em preliminar, a falta de interesse processual, dada a falta de pedido administrativo dos documentos relacionados à causa. No que haveria de ser exceção prejudicial de mérito, a Requerida alegou a prescrição da pretensão. No mérito propriamente dito, negou a existência de cláusulas abusivas, afirmando a estipulação de juros remuneratórios compatíveis com os que se praticavam no mercado à época da celebração do negócio jurídico, sendo admitida, inclusive, a capitalização mensal. Negou que houvessem ajustado a incidência do CDI. Defendeu a cobrança das tarifas bancárias, autorizadas que seriam pelo Banco Central. No que vale consignar, a Requerida juntou o instrumento de abertura de conta de depósitos (id. 169109898, p. 3); a cópia integral da Cédula de Crédito Bancário (id. 169109899); e os cálculos de atualização da dívida (id. 169109900). Novamente aos autos (id. 171809321), a Requerente opôs impugnação, original só na divergência sobre a prescrição de sua pretensão. Intimadas, as Partes pediram a produção de prova pericial (id. 172969769 e 173513665). É o relato do necessário. Fundamento. Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda não depende de instrução probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, conheço diretamente do pedido. Com efeito, os argumentos ventilados pela Requerente repousam só na correta interpretação e aplicação dos textos legais atinentes aos encargos acessórios cabíveis em operações financeiras. A análise de tais questões depende apenas do conhecimento do ordenamento jurídico que as define e, também, do estudo minucioso das taxas de juros e correção monetária previstas no contrato firmado pelas Partes. Nem mesmo a perícia contábil se mostra relevante à análise da causa. Embora se tenha questionado os cálculos de atualização da dívida, o expediente adotado, singelo, não serve à demonstração de excesso e pode ser descartado pela análise só das variáveis adotadas pela Requerente. Ademais disso, não se nota pertinente a designação de audiência de instrução. Não tendo sido alegada nenhum fato que houvesse de ser confirmado por testemunhas, mostra-se impertinente a produção da prova. Dessa feita, plenamente cabível o julgamento antecipado da lide. Das Preliminares: No que se refere à alegada falta de interesse processual, não está na inicial, nem na emenda que se seguiu, nenhum pedido de exibição de documentos. Ainda que houvesse sido aduzido tal pedido, as tarifas que, porventura, sejam cobradas na via administrativa para a apresentação do documento não haveriam de impedir o acesso caso se imputasse à Requerida o encargo de produzi-los. De todo modo, a rejeição a esse inexistente pedido de exibição não revelaria a falta de alguma das condições da ação, de maneira que se afasta a preliminar. Da Prescrição da Pretensão Revisional: Sedimentou-se na jurisprudência que, em sendo ajustado o cumprimento da obrigação do contratante em prestações sucessivas, suspende-se igualmente o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 199, II, do Código Civil: “Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: (…) II - não estando vencido o prazo;” AFASTA-SE, pois, a prejudicial. Do Mérito: Dos Juros Remuneratórios: A questão acerca das limitações que se impõem aos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras há muito foi pacificada pelas instâncias superiores. Mais recentemente, em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de revisão para a taxa média de mercado, desde que se constate abusividade nos juros remuneratórios praticados. Veja a tese firmada: Tema Repetitivo 234: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Assim é que, valendo-se da taxa média de mercado como critério para a aferição dos juros remuneratórios praticados no caso, verifica-se a existência, ou não, de abuso a justificar flexibilização da vontade das partes. No caso dos autos, segundo a Requerente, a taxa praticada, de 3,56% ao mês, revelaria abuso. Em consulta ao sítio do Banco Central do Brasil (id. 160554830), viu-se que, naquele período, para o financiamento de veículos por pessoa física, a média do mercado se compunha de taxas que variaram de 0,16% a 4,20% ao mês, de maneira que os juros ajustados pelas Partes se situam no patamar superior do que o mercado cobrava. Quanto a tais encargos, é do Subscritor o entendimento segundo o qual, a ser formada a média também pelas taxas altas, consideradas válidas, o abuso não se configura pelo estouro a um teto formado só pela média, porque aí se estaria a desconsiderar justamente as taxas mais elevadas que a compuseram. O abuso, então, não se configura só pela média, mas pela adequação da taxa contratada àquelas consideradas para a formação dessa média. No extrato juntado nesta oportunidade, tem-se, na SF3 CFI, a instituição com taxas mais elevadas, de 3,85% ao mês, consideravelmente superior à da cédula objeto desta ação. Assim, não há abuso se, para a consideração da média, o Requerido adotou taxa de juros remuneratórios que se inclui entre as formadoras daquela média. A taxa, pois, adéqua-se ao que o mercado praticava à época da emissão da cédula questionada. Da Capitalização dos Juros: Na decisão liminar (id. 160554828), adiantou-se o suficiente acerca de sua legalidade. Na ocasião, referiu-se aos enunciados do Superior Tribunal de Justiça 539 e 541, ambos no sentido de admitir tal forma de cômputo dos juros. Ademais disso, consignando-se a obrigação em cédula de crédito bancário, incide a autorização legal do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, a admitir a pactuação de juros capitalizados. Assim, sendo evidente a legalidade do expediente, rejeita-se a pretensão revisional Da Cobrança do CDI: Na decisão em que se determinou a emenda à inicial, já se criticou o expediente adotado pela Requerente de juntar só a primeira página do título de crédito cuja alteração se pediu por meio desta ação. Ao que parece consequência dessa omissão foi o requerimento de exclusão do CDI, que, como se vê do título que só se juntou em contestação, não consta da cédula. É, pois, impertinente o pedido de exclusão do índice. Das Tarifas: Segundo a Requerente, teriam sido cobradas “taxas e tarifas sem contratação”, depois “lançados a débito na conta corrente n. 57079-8” (id. 148071676, p. 67). Não há, na inicial, nenhuma prova da cobrança de tais tarifas indevidas. Embora a Requerente fizesse menção a tais descontos na conta 57079-8, deixou de apresentar o extrato que demonstrasse tal cobrança. A bem da verdade, a Requerente jamais especificou o que haveriam de ser tais tarifas, se aquelas comuns a contas de depósitos, ou outras específicas do negócio jurídico instrumentalizado pela cédula de crédito bancário. Não há, pois, pedido certo e determinado, a permitir que se conheça adequadamente da pretensão da Requerente. Assim persistiu, aliás, mesmo depois da determinação para a emenda à inicial, justamente para que a Requerente especificasse os valores indevidos que haveriam de compor seu pedido de repetição. Sabe-se que, nos termos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, exige-se a discriminação, na inicial, das obrigações controvertidas, reforçando, a regra dos arts. 322 e 324 do mesmo diploma, a demandar a judicialização de pedido certo e determinado. Ademais disso, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 324 do CPC, que estabelece as exceções em que se permitem pedidos genéricos. Não se tratando de ação universal, e podendo ela própria determinar o objeto do pedido de repetição, bastando que verificasse os lançamentos feitos em sua conta de depósitos, a Requerente podia precisar, logo no ajuizamento da inicial, o montante das tarifas indevidas e, assim, identificar o pedido de repetição. Rejeita-se, pois, o pedido genérico. Do Seguro Prestamista: Tal como antes, a Requerente não especificou as despesas do seguro, nem comprovou a cobrança das parcelas correspondentes. No título de crédito juntado pela Requerida, vê-se, do quadro-resumo (id. 169109899), o rol de todas as despesas que compõem a dívida assumida por ela. Entre tais despesas, indicaram-se: o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, no valor total de R$ 3.630,53; os encargos financeiros, de R$ 241.800,90; e o principal tomado, de R$ 150.000,00. Há, no aludido quadro, indicação de tarifas e de taxas diversas, tais como valor de seguros, de registro, de serviços de terceiros, de administração, de comissão e de tarifa. Entretanto, tais campos não computam nenhum acréscimo à dívida, todos zerados, de maneira que se presume que, uma vez mais, sem nenhuma atenção às particularidades do negócio jurídico que pretendia revisar, a Requerente aduziu pedido padrão. Da Impugnação aos Cálculos da Requerida: Segundo se afirmou na inicial (id. 148071676, p. 33), o aplicativo disponibilizado pelo Banco Central para o cálculo de juros, denominado de “calculadora do cidadão”, revelaria resultado diverso daquele efetivamente cobrado pela Requerida. A cópia da tela da operação revela as variáveis lançadas pela Requerente: o principal, de R$ 150.000,00; os juros remuneratórios, de 3,5599% ao mês; e, por fim, o número de prestações, definido em 57 meses. O resultado, então, informa o valor da prestação, de R$ 6.181,61, inferior àquele indicado no título (id. 169109899, p. 3), de R$ 6.873,00. A calculadora, porém, não foi alimentada adequadamente. À partida, não se considerou a cobrança do IOF, no valor de R$ 3.630,53, que, conforme se consignou no aludido quadro-resumo, haveria de ser somado ao principal. Ademais disso, o aplicativo disponibilizado pelo Banco Central não permite que se compute também o período de carência que, no caso dos autos, conferiu-se à Requerente. Está no aludido quadro-resumo (id. 169109899) que, a partir da solicitação do crédito, em 9 de novembro de 2021, seguir-se-ia prazo de carência de quatro meses, encerrando-se no dia 10 de março de 2022, data do pagamento da primeira prestação. Assim, em razão dos equívocos cometidos e da limitação do sistema adotado, rejeita-se a impugnação aos cálculos oposta pela Requerente. Do Crédito Responsável: Com a devida vênia, não se vê da Requerida o encargo exclusivo de analisar a pertinência do negócio jurídico. Também a Requerente, pessoa jurídica, haveria de considerar as condições do empréstimo. Afasta-se, pois, a pretensão. Decido. Pelo exposto, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos pela Requerente, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, em face da gratuidade, fica sobrestada a exigibilidade da verba pelo prazo máximo de cinco anos. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 11 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1005257-30.2024.8.11.0013

ID: 312854193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005257-30.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIANE SILVA BINA NOVAKOWSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSANA FREITAS SAMULESKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA FREITAS SAMULESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005257-30.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROSIANE DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005257-30.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROSIANE DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por ROSIANE DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que protocolou requerimento de pensão por morte junto à autarquia ré, na data de 10/07/2024, que restou indeferido (ID 171088871 – Pág. 12). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 175491269). Réplica ao ID 178225044. Saneamento do feito, ID 185401145. Produzida a prova oral (ID 189442315). Alegações finais da requerente ao ID 190362892. O réu se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte em 13/10/2016– EDIS RODRIGUES CHAVES, mormente pela certidão de óbito acostada no ID 171088859 – Pág. 1. Sobre a qualidade de segurado do de cujus, infere-se dos autos que a parte demandada apresentou CNIS do de cujus ao ID 175491269 - Pág. 5, onde se denota que o extinto verteu contribuições na condição de empregado no período de 27/04/1992 – com algumas interrupções – a 13/10/2016. Como se sabe, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91, a manutenção da qualidade de segurado dá-se do seguinte modo: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...]. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Desta forma, restou demonstrada a qualidade de segurado do extinto ao tempo de sua morte, consoante regra elencada no artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, o que preenche o segundo requisito acima elencado. Quanto à condição de dependente de quem objetiva a pensão, o art. 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91, vigente à época do falecimento, assim disciplinava: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a COMPANHEIRA, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifo nosso) A controvérsia posta tanto na fase extrajudicial quanto na judicial é a comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus (segurado). Pois bem. Dentre as documentações anexadas pela parte autora, destaca-se: a) Autos do processo nº 0005594-78.2017.8.11.0046, ID 171085551/171088858; b) Certidão de óbito do extinto; ID 171088859; c) Declarações, ID 171088883/ID 171088862; d) Documentos pessoais dos filhos, ID 171088864; e) Documentos pessoais, ID 171088865 De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 189804557): ROSIANE DE SOUZA, parte autora, aduziu: a) QUE era companheira do Sr. Edis Rodrigues Chaves; b) o companheiro laborava na Fazenda Rio Novo, com carteira assinada; c) o de cujus foi assassinado; d) foram conviventes por mais de 25 (vinte e cinco) anos; e) do relacionamento adveio o nascimento 3 (três) filhos: Ederson Souza Chaves, de 30 (trinta) anos; Edilaine Souza Chaves, de 27 (vinte e sete) anos; e Elton Jhon Souza Chaves; com 25 (vinte e cinco) anos; f) faz 8/9 anos do falecimento; g) à época do falecimento, residia com o companheiro na Fazenda São Miguel do Rio Novo, no município de Nova Lacerda; h) separaram-se uma vez, quando o filho mais novo tinha 7 (sete) anos de idade; i) apesar de estarem convivendo, no dia do falecimento estava na casa da filha. A testemunha RENALTO FERREIRA BINA narrou: a) QUE conheceu a proponente há 15 (quinze) anos; b) a autora participava da reunião de pais da escola em que era professor; c) a requerente residia na Fazenda Santa Paula; d) a autora e o extinto conviviam como um casal; e) o relacionamento entre proponente e de cujus adveio o nascimento de 3 (três) filhos; f) ambos trabalhavam na fazenda, mas apenas o extinto teve o registro na CTPS; g) o corpo do de cujus nunca foi encontrado; h) a autora não constituiu nova família; i) a requerente reside com a filha, cuidando dos netos. Por fim, a testemunha EGÍNIO SOARES DA SILVA disse: a) QUE conhece a família da requerente; b) o companheiro da autora faleceu; c) na época do falecimento a autora e o extinto conviviam e residiam no mesmo local; d) ao tempo do ocorrido, o filho do casal ainda não tinha atingido a maioridade; e) desconhece se autora teve outro relacionamento; f) a autora sempre morou com a filha; g) a requerente não trabalha e suporta sequelas de um acidente que sofreu; h) a proponente possui patologias no braço, clavícula e joelhos. Em análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos aptos a demonstrar que ROSIANE DE SOUZA e EDIS RODRIGUES CHAVES, conviveram em união estável. Corroboram tal conclusão os autos do processo nº 0005594-78.2017.8.11.0046, em especial o termo de declarações ao ID 171085553 - Pág. 39, datado de 18/10/2016, onde a autora é descrita como “esposa” do extinto. Além disso, destaque-se os documentos dos filhos comuns entre autora e de cujus (ID 171088864) e, ainda, as declarações prestadas pelos descendentes (ID 171088883/ID 171088862). Nesse sentido, verifica-se que os documentos supracitados encontram-se coerentes com os testemunhos colhidos em Juízo, que afirmaram a existência de união pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituir família, entre autora e de cujus, que vigorou até a data do óbito do segurado. Assim, imperioso reconhecer a existência do vínculo de união estável entre a autora e o de cujus, qualificando a autora na qualidade de companheira do segurado e, por consequência, reconhecendo a esta a presunção de dependente do segurado falecido. Desta forma, o preenchimento da qualidade de dependente do segurado extinto é inconteste no feito. Por fim, no que tange a duração do beneficio, deve-se levar em consideração o tempo total que perdurou o relacionamento do de cujus, o tempo de contribuição e a idade de sua companheira na época da morte. Desse modo, conforme os documentos juntados na inicial, restou comprovado que a união estável com a autora perdurou por aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos, sendo que a beneficiária, nascida em 25/07/1976 (ID 171088865), tinha 40 (quarenta) anos na época do óbito do segurado (13/10/2016 – ID 171088859). Ademais, denota-se do CNIS do extinto que possui qualidade de segurado na data do óbito, ID 175491269. Nesse sentido, o artigo 77, §2°, inciso V, alínea “C”, “4”, dispõe: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (...) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; [...]. Assim, a duração do benefício deve ser 15 (quinze) anos. Destarte, restando demostrado que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente da autora, conforme as provas presentes nos autos, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO EM GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 26/07/2021. DER: 05/08/2021. 6. O requisito da qualidade de segurada do falecido é incontroverso, posto que ele se encontrava em gozo de aposentadoria por invalidez desde 12/2016. 7. O conjunto probatório formado foi suficiente para comprovar a união estável até a data do óbito do instituidor. Consta dos autos documento contemporâneo acerca da identidade de endereços: comprovantes de faturas de energia em nome do falecido e de telefone em nome da companheira (2021), nos quais apontam que eles residiam no mesmo endereço indicado na certidão de óbito. Consta ainda que a autora foi a declarante do falecimento, na condição de companheira. 8. A prova oral, por sua vez, confirmou a convivência marital até a data do óbito. Acresça-se a existência de três (03) filhos havidos em comum (nascidos em 1982, 1986 e 1987) e certidão de casamento religioso (10/1982). 9. O benefício será devido desde a DER, de forma vitalícia, considerando a idade da beneficiária (nascida em 11/1964) na data do óbito do instituidor, bem assim a comprovação dos demais requisitos legais, nos termos da Lei n. 13.135/2015. 10. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Custas: isento. 12. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 13. Apelação não provida. (AC 1000827-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) Frise-se que, a despeito de devidamente citada, a autarquia previdenciária não trouxe aos autos fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Logo, a implantação da benesse é medida consentânea. DISPOSITIVO. Com arrimo no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, ROSIANE DE SOUZA, o benefício previdenciário de pensão por morte, pelo lapso de 15 (quinze) anos, a contar da data da decisão judicial que declarou a morte presumida do extinto (27/03/2024 – ID 171088858 - Pág. 20/25), nos termos dos artigos 74, inciso III, e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): ROSIANE DE SOUZA; II - o benefício concedido: PENSÃO POR MORTE; III - a renda mensal atual: A CALCULAR PELO INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 27/03/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: prejudicado; VI - data do início do pagamento: prejudicado.

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Processo nº 1000827-40.2025.8.11.0000

ID: 276729463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000827-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000827-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra decisão que, em ação civil pública nº 1001120-83.2024.8.11.0084 proposta pelo Ministério Público, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, fossem adotadas providências relativas à melhoria do fornecimento de energia elétrica no Município de Apiacás, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Aduz que o fornecimento de energia elétrica no Município de Apiacás vem sendo prestado com regularidade, havendo apenas ocorrências pontuais de interrupções, motivadas por fatores externos, como eventos climáticos adversos e ações de terceiros. Assevera que os serviços e investimentos na rede de distribuição da localidade já vêm sendo realizados de forma contínua, inclusive antes do ajuizamento da ação, tendo sido destinados, entre 2022 e 2024, mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em manutenção e melhoria dos alimentadores que atendem a região. Afirma que todas as interrupções ocorridas em 2024 foram solucionadas dentro dos prazos máximos estabelecidos pela Resolução nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especialmente por se tratarem de localidades rurais, e que não há comprovação de falha sistêmica na prestação do serviço. Argumenta que as medidas determinadas pela decisão agravada, ao exigir contratação de pessoal e redefinições operacionais, configuram ingerência indevida do Judiciário na atividade empresarial da concessionária, contrariando o princípio da reserva da administração e os limites da atuação jurisdicional. Destaca que há risco de irreversibilidade da decisão, na medida em que as contratações e gastos impostos dificilmente poderão ser revertidos ou ressarcidos, o que fere o disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão e, no mérito, o provimento do recurso para que a tutela provisória de urgência seja indeferida. Indeferido o efeito suspensivo (Id. 263202798). Contrarrazões do Ministério Público (Id. 275068380). Interposto agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo (Id. 265468274). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor José Antônio Borges Pereira (Id. 285922876), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta dos autos principais que a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com o objetivo de compelir a requerida a adotar todas as medidas necessárias à manutenção, adequação e regular funcionamento dos componentes da rede de distribuição de energia elétrica localizada no Município de Apiacás. A alegada falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica encontra-se descrita na petição inicial: [...] Chegou ao conhecimento deste Promotor de Justiça, por meio de ofício encaminhado pela Prefeitura Municipal de Apiacás, notícia de que os residentes nas áreas urbana e rural do Município de Apiacás vem sofrendo com as frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica. Em linhas gerais, narra a missiva que são frequentes as interrupções no fornecimento de energia elétrica no território do Município, sendo que, em alguns casos, a interrupção ocorre por mais de um dia, trazendo inúmeros prejuízos à coletividade local. Além disso, narra-se que as interrupções ocorrem sem qualquer justificativa plausível, o que sugere que elas ocorrem por má prestação do serviço, mas não por forças da natureza. [...] Diante dos fatos narrados, foi registrada a Notícia de Fato em trâmite sob o SIMP n. 004829-005/2024. Em seguida, a requerida foi provocada a prestar esclarecimentos e ajustar a prestação de serviços, a fim de evitar novas interrupções. Concomitantemente, solicitou-se cópia do contrato de concessão junto à SEPLAG/MT e informações ao PROCON de Apiacás. Instada a prestar informações e esclarecimentos acerca dos fatos, a ENERGISA relatou que durante o ano ocorreram cerca de 16 (dezesseis) interrupções do fornecimento de energia no Município de Apiacás, sendo que apenas 10 (dez) delas tiveram tempo superior a 01h00 de interrupção. Afirma que, na maior parte dos casos, a interrupção se deu em razão da queda de árvores. Por fim, declarou que ‘as interrupções quando ocorrem, a empresa zela, primeiramente, pela segurança, seja das pessoas, bens ou ainda do funcionamento do sistema elétrico, caso em que a própria norma de regulação impõe a interrupção imediata’. A despeito dos esclarecimentos trazidos pela concessionária, a reclamação da Prefeitura Municipal não se limita às interrupções de energia, que, a depender do caso, são justificadas pelas fortes chuvas. Na realidade, a queixa principal é que ‘a referida concessionária conta apenas com 01 (um) veículo e 02 (dois) funcionários para atender a demanda no município, deixando diversas propriedades rurais com até 07 (sete) dias sem energia elétrica, causando prejuízos aos produtores rurais com a demora no restabelecimento’. Ademais, ‘ultimamente devido ao início das chuvas que vêm acompanhadas de fortes ventos, o fornecimento de energia elétrica é interrompido deixando alguns bairros por até 02 (dois) dias sem energia elétrica’. Vê-se, então, que a questão gira em torno da qualidade e suficiência dos serviços prestados pela ENERGISA a todos os habitantes do Município de Apiacás. Além das reclamações trazidas pela Prefeitura Municipal, frequentemente populares procuram esta Unidade Ministerial e reclamam das interrupções no fornecimento de energia que, na maioria das vezes, ocorrem em dias de céu claro, sem que tenham qualquer justificativa em eventos da natureza. A exemplo disso, no dia 21 de novembro de 2024 (ontem), houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em todo o Município de Apiacás, incluindo a sede da Promotoria de Justiça. A interrupção teve início por volta das 13h e perdurou por mais de 08 horas seguidas. Registra-se que no dia em questão Apiacás registrava temperaturas altíssimas (+30ºC), sem qualquer ocorrência de chuvas, temporais ou ventanias, o que afasta qualquer justificativa de interrupção por força maior. Assim, muito embora a requerida tenha afirmado que as interrupções se dão em razão de eventos climáticos, a realidade evidencia que há má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, porquanto as interrupções são frequentes e, muitas vezes, injustificadas. Nesse contexto, restando impossibilitada a solução administrativa da controvérsia, não há outra saída que o ajuizamento da presente ação civil pública, a fim de que a concessionária ENERGISA promova a adequação do serviço público de fornecimento de energia elétrica no Município de Apiacás, sobretudo para prevenir e evitar novas interrupções justificadas, bem como para contratar meios materiais e humanos para garantir o pronto atendimento da população urbana e rural em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ou seja, os princípios ínsitos à prestação de serviço público sejam devidamente observados, notadamente os da continuidade, atualidade e eficiência. [...]. (1ª Instância, Id. 176255133). Em resposta à 1ª Promotoria de Justiça Apiacás, que requisitava informações sobre a qualidade da prestação do serviço pela distribuidora de energia elétrica, o Prefeito do Município pontuou que: [...] A prefeitura municipal de Apiacás/MT por diversas vezes procurou a concessionária Energisa Mato Grosso para fins de solucionar o problema das quedas, oscilações e interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica no município, requerendo que fossem realizados investimentos e melhorias na rede de distribuição conforme fazem prova os documentos em anexo. Atualmente a referida concessionária conta apenas com 01 (um) veículo e 02 (dois) funcionários para atender a demanda no município, deixando diversas propriedades rurais com até 07 (sete) dias sem energia elétrica, causando prejuízos aos produtores rurais com a demora no restabelecimento. Não fosse isso, ultimamente devido ao início das chuvas que vem acompanhadas de fortes ventos, o fornecimento de energia elétrica é interrompido deixando alguns bairros por até 02 (dois) dias sem energia elétrica. Mesmo sendo a concessionária responsável por manter a rede elétrica em bom estado, incluindo a poda de árvores que possam comprometer a fiação, a prefeitura municipal de Apiacás/MT sempre foi parceira da concessionária auxiliando na limpeza e retirada de galhos da rede elétrica, porém não vem existindo contrapartida por parte da concessionária que está deixando muito a desejar com as quedas, oscilações e interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica no município. Sabemos que essa situação da falta de energia elétrica vem ocorrendo em diversos municípios da região norte do Estado, porém, muito pouco tem sido feito por parte da referida concessionária que fatura milhões por mês no Estado de Mato Grosso com os mato-grossenses pagando a segunda tarifa mais cara do país, e nada tem feito para minimizar as quedas, oscilações e interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica, principalmente no período das chuvas. Dessa forma o Município de Apiacás/MT através da prefeitura municipal vem perante o Ministério Público Estadual que possui legitimidade constitucional para atuar através desta Promotoria de Justiça para requerer que sejam tomadas as providencias legais em face da concessionária Energisa Mato Grosso para fins de solucionar o problema das quedas, oscilações e interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica, atuando na defesa do interesse coletivo de toda população de Apiacás/MT, requerendo inclusive indenização por danos morais coletivos em razão da má prestação do serviço de fornecimento no município, suspensão e instabilidade frequente do serviço de distribuição de energia e demora no restabelecimento. [...]. (1ª Instância, Id. 176309883 – fls. 23/24). Verifica-se, portanto, que, embora tenha sido reconhecida a necessidade de adoção de medidas para corrigir as interrupções no fornecimento de energia elétrica, a situação permaneceu inalterada. Consoante informações disponíveis no sítio eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os indicadores coletivos de continuidade, Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), da subestação de Nova Monte Verde que atende ao Município de Apiacás, no ano de 2024, ultrapassaram os limites estabelecidos pela referida Agência: Indicadores de Continuidade por Conjunto EMT (Energisa Mato Grosso) – Ano (2024) Conjunto DEC Apurado DEC Limite FEC Apurado FEC Limite Nova Monte Verde 50,02 34,00 12,52 22,00 (Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/indicadores_de_qualidade/pesquisa.cfm?regiao=CO. Acesso em 20/05/2025). Assim, verifica-se, ainda que nesta etapa inicial de cognição sumária, a presença de indícios suficientes de falhas na prestação dos serviços no Município de Apiacás, decorrentes das interrupções no fornecimento de energia elétrica, considerando que a parte agravante não observou sequer os parâmetros mínimos estabelecidos pela agência reguladora. Dessa forma, presente a probabilidade do direito, evidenciada pela constatação de falhas reiteradas e estruturais na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação à coletividade local, especialmente diante da essencialidade do serviço público em questão, a manutenção do deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe, como forma de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à dignidade, à saúde, à segurança e à continuidade dos serviços públicos. Ressalte-se que não se trata de uma intervenção do Poder Judiciário com o intuito de modificar as normas estabelecidas pelo Poder Concedente, mas sim de uma análise acerca da qualidade dos serviços prestados pela agravante aos consumidores munícipes. Assim, é cabível a propositura de ação civil pública visando à proteção dos interesses coletivos, conforme dispõem os artigos 1º, II, e 3º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, bem como os artigos 82, 83 e 84 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio-ambiente; II – ao consumidor; [...] Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público. [...] Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. [...]. Por fim, embora as medidas impostas pela tutela antecipada correspondam a obrigações legais da concessionária na prestação adequada e contínua do serviço público, não configuram risco de irreversibilidade juridicamente relevante, mas, sim, o cumprimento do dever contratual e legal de garantir o fornecimento eficiente de energia elétrica à população, razão pela qual não se vislumbra afronta ao disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. Por conseguinte, em razão do julgamento do mérito, declaro PREJUDICADO o recurso de agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo (Id. 265468274), com fundamento no artigo 51, XV, do Regimento Interno deste Tribunal, ante a perda superveniente do objeto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1030653-78.2020.8.11.0003

ID: 259269504

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1030653-78.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030653-78.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030653-78.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ARIOVALDO ALVES DE SOUSA - CPF: 250.939.198-45 (APELANTE), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), HENRIQUE DE LABIO SILVERIO - CPF: 023.601.291-63 (TERCEIRO INTERESSADO), JUNIO LOPES DOS SANTOS - CPF: 050.701.641-63 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIUSA FERREIRA DA SILVA - CPF: 487.391.381-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ATO OBSCENO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicialmente aberto e, ao pagamento de 73 (setenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes de injúria racial (art. 2-A da Lei 7.716/89) e ato obsceno (art. 233 do Código Penal). A defesa pleiteia: (i) absolvição pelo crime de ato obsceno por ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo penal; (ii) desclassificação do crime de injúria racial para injúria simples; (iii) subsidiariamente, redução da pena de multa por suposta desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da materialidade e da autoria do crime de ato obsceno para sustentar a condenação; (ii) estabelecer se a conduta do réu caracteriza injúria racial ou injúria simples; (iii) verificar se a pena de multa foi aplicada de forma proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de ato obsceno encontram-se amplamente demonstradas por prova testemunhal e audiovisual, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico, pois se trata de crime de mera conduta. A ofensa verbal dirigida à vítima, com expressões discriminatórias relacionadas à cor da pele, configura injúria racial, não se tratando de simples xingamento, mas de menosprezo vinculado a preconceito racial, enquadrando-se na tipificação do art. 140, §3º, do Código Penal. A pena de multa foi fixada em patamar adequado, observando os critérios do art. 59 do Código Penal e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não havendo justificativa para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de ato obsceno é de mera conduta e pode ser comprovado por prova testemunhal e audiovisual, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico. A injúria racial se caracteriza quando a ofensa tem conteúdo discriminatório relacionado à raça, cor, etnia, religião ou origem, distinguindo-se da injúria simples. A pena de multa deve ser aplicada conforme os critérios do art. 59 do Código Penal, observando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 140, §3º, e 233. Lei nº 7.716/1989, art. 2-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004956-52.2020.8.11.0004, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 06/12/2023; TJMT, N.U 0003319-80.2017.8.11.0039, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 21/05/2024. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Criminal, interposto pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis - MT, que condenou o recorrente à de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, bem como 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 73 (setenta e três) dias-multa, pela prática de crime tipificado no artigo 2-A, da Lei n.º 7.716/89 (injúria racial) c/c artigo 233, do Código Penal (ato obsceno) – id. 238307175. A defesa do réu interpôs Recurso de Apelação, ocasião em que pleiteou, em síntese: 1) a absolvição do réu quanto ao crime de ato obsceno previsto no artigo 233, do CP, em razão da ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo; 2) a desclassificação do crime de injúria racial previsto no art. 140, §3º, do CP para injúria simples prevista no art. 140, “caput”, do CP. Subsidiariamente, caso as condenações sejam mantidas, a d. defesa também pleiteou pela redução da pena de multa a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade (id. 238307185). O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pela manutenção integral da decisão, rebatendo as teses defensivas e ressaltando a suficiência das provas para a condenação (id. 238307188). A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pelo não provimento do recurso interposto, destacando que a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas nos autos (id. 248519176), assim resumido: “APELAÇÃO CRIMINAL – Crime de ato obsceno e injúria racial [Art. 233 do CP e art. 140, § 3º, do CP] - Sentença condenatória – Irresignação defensiva – 1. Pretendida absolvição, em razão da ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo – Inadmissibilidade – Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ato obsceno, crime de mera conduta – 2. Pleito pela desclassificação do crime de injúria racial para injúria simples prevista no art. 140 caput do CP. – Improcedente – No caso em tela, o animus injuriandi do apelante mediante o emprego de expressão discriminatória, restando comprovado o enquadramento na pratica do crime tipificado no do §3º do artigo 140, do Código Penal - 3. Subsidiariamente, caso as condenações sejam mantidas, a d. defesa também pleiteou pela redução da pena de multa a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade – Impossibilidade – Pena de multa restou imposta em patamar necessário e adequado - Manutenção do decisum que se impõe – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Verifica-se, da denúncia oferecida pelo Parquet, a seguinte narrativa dos fatos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 04.12.2020, por volta das 17h:30min, na Rua das Codornas, Bairro Parque Universitário, neste Município e Comarca de Rondonópolis-MT, o denunciado, com consciência e vontade, praticou ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, sem a anuência da vítima Mariusa Ferreira da Silva. Consta que, nas mesmas circunstâncias, o denunciado com consciência e vontade injuriou Mariusa Ferreira da Silva, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro. Fazem esclarecer as investigações policiais que, na data e local dos fatos, o denunciado de forma injuriosa e ofensiva passou a proferir palavras de baixo calão contra a vítima, dentre elas “nega, prostituta, vagabunda, vaca”. Em seguida, o denunciado baixou as calças e mostrou o órgão genital dele para a vítima. Acionada, uma equipe da Polícia Militar compareceu no local e deu voz de prisão ao denunciado, conduzindo-o à Delegacia de Polícia, ocasião, em que, interrogado, confessou ter injuriado a vítima, mas negou que tenha mostrado o órgão genital para ela.” A materialidade do delito restou amplamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (id. 238306661), inquérito policial (id. 238306660), depoimentos colhidos na fase inquisitorial (ids. 238306669, 238306670 e 238306671) e demais documentos constantes nos autos. No que concerne à autoria atribuída ao apelante, denota-se a presença de provas suficientes e aptas a atestar seu envolvimento na empreitada criminosa e a respaldar sua condenação. Em presença da autoridade policial, o apelante confessou proferir ofensas a vítima com frequência, vejamos: “(...) QUE, O INTERROGANDO AFIRMA XINGOU A SRA.MARIUSA, MAS QUE NEGA QUE TENHA MOSTRADO SEUS ÓRGÃOS GENITAIS PARA ELA E PARA AS CRIANÇAS QUE ELA CUIDA COMO BABÁ; QUE, O INTERROGANDO AFIRMA QUE SOMENTE COÇOU O SACO E NÃO MOSTROU OS ÓRGÃOS GENITAIS; QUE, NÃO VIU A SRA.MARIUSA FILMANDO O INTERROGANDO; QUE, O INTERROGANDO JÁ TEM DESAVENÇAS DE LONGA DATA COM A SRA.MARIUSA FERREIRA DA SILVA.” No que diz respeito à negativa de autoria do crime de ato obsceno por parte do apelante, a materialidade e a autoria do fato restam evidentes diante do conjunto probatório constante nos autos, em especial o vídeo fornecido pela própria vítima (id. 238306683), no qual o apelante aparece segurando o órgão genital por cima da roupa e se dirige à vítima. No entanto, ao notar que estava sendo filmado, o apelante se vira e entra em sua residência. Os depoimentos colhidos foram analisados criteriosamente e corroborados por outros elementos dos autos. A eventual divergência pontual entre as declarações das testemunhas não compromete a credibilidade do conjunto probatório. Vez que na oitiva em juízo, o policial militar Henrique de Lábio Silvério, confirmou que foram acionados para comparecer ao local do fato, onde o apelante confessou ter xingado a vítima, mas negou que tivesse mostrado o órgão genital para ela. Contrariamente ao alegado pela defesa, e considerando que se trata de um crime transeunte, que não deixa vestígios materiais, a materialidade do fato pode ser comprovada por meio de prova testemunhal, como efetivamente ocorreu nos autos. Ademais, evidenciou-se a intenção do réu de ofender o pudor da vítima, o que por si só, é suficiente para caracterizar o crime previsto no artigo 233 do Código Penal. Caso contrário, se sua intenção se limitasse a ofender a dignidade ou o decoro da ofendida, o réu teria se restringido aos xingamentos que também proferiu. A tese defensiva de insuficiência probatória não se sustenta, pois, a sentença fundamentou-se em provas robustas e harmônicas entre si, além da confissão do apelante na fase inquisitorial (ainda que parcial), e no vídeo apresentado pela vítima. Conforme jurisprudência consolidada, a condenação pode se basear no conjunto probatório formado por depoimentos, desde que sejam coerentes e convergentes, o que se verifica no presente caso, restando inadmissível absolvição do crime previsto no art. 233 do Código Penal (ato obsceno). Nesse sentido, vejamos a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – INCONFORMISMO DA DEFESA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 10 TCCR/TJMT – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevância no conjunto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas. Destarte, se o conjunto probatório conta com relatos da vítima e de testemunhas, os quais são seguros e harmônicos entre si, e não existem elementos que os descredenciem, há acervo bastante a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, não havendo falar em insuficiência probatória. (N.U 1000827-55.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). No pedido subsidiário, a defesa do apelante requer a desclassificação do crime de injúria racial, para o crime de injúria simples prevista no art. 140 do Código Penal. Todavia, a insurgência defensiva não comporta provimento, em razão do apelante ter chamado a vítima de “nega” e “nega macaca”, em mais de um episódio inclusive, restando assim comprovada que a conduta do apelante condiz no tipo qualificado do art. 2-A da Lei 7.716/89. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e demais elementos constantes dos autos, revela-se como prova substancial para a correta solução da controvérsia, reforçando o entendimento de que a injúria racial não se restringe a um ataque individualizado, mas representa um fenômeno de exclusão social que impõe uma resposta penal proporcional à sua gravidade. Vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – IMPOSSIBILIDADE – IMPRESCRITIBILIDADE – LEI 9.459/97 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo: imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão 2 – Nos crimes de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP), na maior parte das vezes, cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui significativo valor probante, notadamente quando em conformidade com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal. 3 – Recurso desprovido. (N.U 0003319-80.2017.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP) – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a negativa de autoria do acusado encontra-se isolada nos autos, ao passo que a versão apresentada pela vítima na fase policial foi ratificada em Juízo, demonstrando firmeza e consistência nos seus argumentos, que foram confirmados por outros elementos probatórios, a evidenciar a existência do animus injuriandi na conduta do apelante de xingá-la de “preto macaco”, bem como a intenção de desprestigiar a função exercida pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, a autorizar a mantença da condenação pelos crimes de injúria racial e desacato. Nos delitos que não deixam vestígios, a palavra da vítima merece especial relevância em face da forma como são habitualmente perpetrados [normalmente sem a presença de testemunhas], mormente quando o relato guarda coerência com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal. (N.U 1004956-52.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023) O magistrado de primeiro grau observou corretamente as diretrizes do artigo 59 do Código Penal ao fixar a pena-base, considerando as circunstâncias do caso concreto. A fundamentação utilizada está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo mácula que justifique sua revisão. Vejamos trecho da r. decisão: “(...) no montante de 73(setenta e três) dias-multas, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. (...)” Ressaltemos o atual entendimento deste e. Tribunal: (...) IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra dos policiais, quando coerente com as demais provas dos autos, é meio idôneo para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. 2. Inviável a alteração da dosimetria da pena ante à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 59, do CP, (...) da individualização da pena. (...) . (N.U 1005085-40.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) – Destaquei. (...) 5. Todo o conjunto fático-probatório existente nos autos demonstra, de forma robusta e harmoniosa, a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante, em especial as declarações da vítima em ambas as fases da persecução penal, que possuem relevante valor nesse tipo de delito, assim como das testemunhas policiais. 6. Incabível a redução da reprimenda ao mínimo legal, dada a ausência dos fatores necessários para tanto. No entanto, a pena-base imposta na sentença deve ser reformada, haja vista ter sido recrudescida de forma exacerbada e sem justificativa sobre o critério utilizado. 7. Ainda que readequada a sanção, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois não constatado o transcurso do lapso temporal necessário entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória para o acolhimento da prejudicial de mérito. 8. A redução da reprimenda de multa para seu patamar inicial é inviável, na medida em que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 9. Tendo em vista que o Juízo sentenciante concedeu ao réu os benefícios da justiça gratuita no tocante ao pagamento das custas processuais, não há interesse recursal no pleito de isenção, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste particular. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação criminal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (N.U 0002584-35.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) – Destaquei. Dessa forma, considerando o conjunto probatório sólido, a correta aplicação da lei penal e a ausência de vícios na fundamentação da sentença, não há motivos para acolher as pretensões recursais. O juízo de primeiro grau decidiu em conformidade com o ordenamento jurídico e com os elementos dos autos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença condenatória em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000827-83.2024.8.11.0094

ID: 332452784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-83.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE VIEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000827-83.2024.8.11.0094. AUTOR(A): NEIDE VIEIRA DOS PASSOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000827-83.2024.8.11.0094. AUTOR(A): NEIDE VIEIRA DOS PASSOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por NEIDE VIEIRA DOS PASSOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte autora sempre exerceu trabalho campesino desde tenra idade, em regime de economia familiar dedicou-se às atividades agrícolas em regime de economia familiar, cultivando frutas e vegetais, além de criar porcos e galinhas. Informa que teve seu pedido administrativo indeferido (Id. 177273726) Recebida a inicial: (i) deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça; (ii) indeferiu-se a tutela de urgência pretendida, e (iii) determinou a citação da autarquia federal (Id. 177892142). A parte requerida apresentou contestação ao Id. 191092255, sem alegação de preliminares. Impugnação à contestação ao ID 194468442. Audiência de instrução e julgamento realizada em id. 199503158 com oitiva de testemunhas, e mídias anexadas aos Ids. 199499736, 199499738 e 199499740. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em comento versa sobre o direito ao benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, na modalidade de segurado especial, o que não foi administrativamente reconhecido (ID 177273726). Pois bem. Importa reconhecer que a possibilidade de contagem de períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei n. 8.213/91, para os fins almejados na demanda, independentemente de recolhimento das contribuições a eles correspondentes, encontra expressa previsão no art. 143, do citado diploma legal. Nestes termos é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AR 3621/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 16.06.2008, p. 1). No que concerne à comprovação do tempo de serviço rural, assim dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS: Art. 55. [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Não é possível, destarte, o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula n. 149 do STJ: Súmula 149 - STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Todavia, o que não se admite é o reconhecimento de tempo de serviço rural sem início de prova material durante todo o período. Diferentemente é a situação em que o segurado apresenta início de prova material, consubstanciado em documentos que remontam, apenas, a alguns anos do período a ser reconhecido. Nesse caso as lacunas de tempo podem ser supridas por meio de prova testemunhal. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já sedimentou o entendimento de que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 - TNU), não exigindo, assim, que abranja todo o período. Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade: Súmula 14 - TNU Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Não está o juiz, ademais, em face do art. 371 do CPC - ao contrário do Administrador (jungido ao princípio da legalidade), adstrito à enumeração legal dos meios de comprovação do tempo de serviço rural, como estabelecido no art. 106 da LBPS, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.718/08. Tem-se, portanto, que a lista de documentos elaborada pelo legislador - como também o era o elenco do parágrafo único do art. 106, em sua redação original - é meramente exemplificativa. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1; Mesma orientação emana da Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 6 - TNU A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Por outro lado, como a Lei considera segurado especial o cônjuge ou companheiro, filhos e demais familiares que trabalhem conjuntamente com os segurados especiais (produtores, meeiros, arrendatários, pescadores artesanais etc.), nada mais lógico possam os documentos estar em nome destes últimos, porque, do contrário, estar-se-ia negando a condição de segurado especial àqueles que a Lei conferiu este apanágio, haja vista a hipossuficiência, informalidade e simplicidade de que se revestem as atividades desempenhadas. Veja-se, a propósito, a orientação jurisprudencial já sumulada: Súmula Nº 09 - TRU4 Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural. A questão atinente à possibilidade de reconhecimento de labor rural ao segurado especial a partir dos 12 anos de idade também resta pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais: Súmula 5 - TNU A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Ressalte-se, ainda, que, com as recentes alterações promovidas na Lei n. 8.213/91 pela Lei n.º 11.718/08, considera-se segurado especial no âmbito do RGPS: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. [...] § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º deste artigo; VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo; b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; II - a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo. [...] Outrossim, o benefício assistencial concedido a qualquer dos membros do grupo familiar, ou ao próprio segurado, não descaracteriza a condição de segurado especial. Tampouco o fato de qualquer deles perceber benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar (a despeito do erro material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 - inciso IV em vez de inciso III). No caso dos autos, a parte autora não trouxe elementos capazes de comprovar sua alegação, bem como sua qualidade de segurada especial, isso porque, conforme denota-se dos documentos acostados e das testemunhas ouvidas em Juízo, a parte autora, laborou em regime de economia familiar a partir do ano de 2017, conforme comprovante de contribuição sindical Agricultor Familiar – MTE (Id. 177273724), emitido em nome do comodatário Dirceu Tavares da Silva. A condição de comodatário é comprovada por meio do contrato de comodato acostado ao Id. 177273723, datado de 2020. Nota-se ademais, notas fiscais acostadas ao Id. 177273725, a compra de quirela em 2012 (pág. 1), compra enxada, foice, roçadeira, cavadeira em 2006 e 2022 (Pág. 4 e 6), compra de motor-serra em 2005 (pág. 5), nota fiscal de venda de sacas de milho em 2007 (Pág. 7), recibo de horas de trator para gradiação de terra, e horas de pá carregadeira, no ano de 2008 e 2009 (pág. 8/9), compra de razão para frango e tela para galinheiro nos anos de 2011 e 2012 (pág. 10/11). Comprovante de contribuição sindical Agricultor Familiar – MTE (Id. 177273724), Contrato de comodato do imóvel rural denominado Sítio Lagoa Azul – Lote 17-A, com data de junho de 2020. Em que pese a documentação coligida aos autos e listada acima, compra de enxada e foice, bem como de motor-serra, não comprovam uso para fins “pessoais”, uso próprio em imóvel próprio, ou no caso, área de comodato. Outrossim, ao ouvir as testemunhas, estas foram categóricas ao afirmarem que a parte autora labora na roça há cerca de 15 (quinze) anos, contudo resta dúvida, quanto a configuração do regime de economia familiar, vejamos: TESTEMUNHA - JURANDIR GOTTARDI: diz que a autora atualmente não trabalha, mas morava no sítio e plantava abacaxi, mandioca. E afirma que a autora trabalha a aproximadamente 10 anos no sítio. Não tem conhecimento de outra atividade desenvolvida pela autora em período anterior. TESTEMUNHA - IZAÍAS ALVES TEIXEIRA: Conhece a parte autora há 15 anos ou mais. Afirma que autora plantava melancia e frutas e criava frango. Afirma que o sítio não é da autora, e sim do Senhor Osvaldir. Não tem conhecimento de vínculo empregatício da autora na cidade. Afirma não ter conhecimento da existência de empregados que trabalhassem para a autora. Com efeito, os requisitos legais para a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial rural, são em síntese: 1. Adimplemento do requisito etário: 60 anos para o homem; 55 anos para a mulher, na data do requerimento, na forma do art. 48, parágrafo 1º da LBPS. 2. Enquadramento na condição de segurado especial rural, na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91. 3. Efetivo exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo por, no mínimo 180 meses, conforme art. 143, da LBPS. A exigência de exercício de atividade rural até data imediatamente anterior ao requerimento administrativo de aposentadoria rural foi reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo no RESP 1.354.908. Assim, ainda que o segurado cumpra os demais requisitos, estando ele afastado da atividade campesina quando do requerimento administrativo, não há que se falar em concessão de aposentadoria por idade rural. No caso dos autos, à data do requerimento administrativo e ajuizamento da ação a parte autora contava com mais de 55 anos de idade, cumprindo, pois, o requisito etário. A alegação de exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao requerimento não restou evidenciado, visto que o comprovante de comodato acostado ao Id. 177273723, comprova o término do contrato em 30.11.2022, não havendo qualquer outra comprovação nos autos que a atividade continuou a ser desenvolta pela autora. Inclusive, a testemunha Jurandir, menciona que a autora não está mais trabalhando, sendo assim, frente a ausência de documentação probatória, não é possível averiguar se na data do requerimento administrativo, a autora já estaria afastada das atividades laborais ou não. Quanto ao efetivo exercício da atividade rurícola pelo período de 180 meses, embora a análise do requisito reste prejudicada, frente a ausência de comprovação do exercício imediatamente anterior ao requerimento, consigno por oportuno, que toda a documentação colacionada o feito, somada aos depoimentos das testemunhas, se considerados para fins de aposentadoria, computam menos de 100 meses de carência. Desta feita, a instrução processual não se mostrou favorável às pretensões autorais. Diante do exposto, deixo de reconhecer a atividade rural em regime de economia familiar desenvolvida pela parte autora no período de 180 meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. CONDENO à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspende-se sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. CONDENO, ainda, a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, assim como os honorários sucumbenciais, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao órgão competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000827-19.2025.8.11.0007

ID: 282816052

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN KARINE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO BARRETO TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIAN KARINE DE ANDRADE REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIAN KARINE DE ANDRADE REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares Ambas as requeridas arguiram em suas respectivas contestações a preliminar de ilegitimidade passiva. A primeira (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A) sustenta que não participou das tratativas entre a requerente e a segunda requerida (Decolar.Com LTDA), além de que eventuais tratativas quanto a cancelamento de reserva e reembolso devem ser tratadas diretamente com a agência de viagens intermediadora. Por outro lado, a segunda requerida (Decolar.Com LTDA) argumenta ser parte ilegítima por somente ter intermediado a venda dos bilhetes e não possuir qualquer gerência sobre questões operacionais da companhia aérea, tampouco sobre eventuais cancelamentos e alterações em sua malha. De proêmio, há que se destacar que o caso em tela versa sobre o cancelamento de passagem solicitado pela parte autora dentro do prazo de desistência ou arrependimento estipulado tanto pela Resolução n. 400 da ANAC quanto pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não cabe a aplicação da Súmula n. 33 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso ou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de eximir a responsabilidade civil da agência de viagens enquanto intermediadora da venda de passagens, eis que a presente demanda versa sobre a não realização de reembolso solicitado por desistência da consumidora dentro do prazo legalmente estabelecido para tal. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Decolar.com. No mais, há que se consignar que a aquisição de bilhetes de passagem na forma realizada pela consumidora, ora requerente, evidentemente constitui uma cadeia de fornecimento onde uma empresa comercializa produto ou serviço a ser prestada por outra, sendo que claramente ambas serão beneficiadas ou receberão os valores despendidos pela consumidora. Neste sentido, o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é conciso ao estipular a responsabilização de forma solidária a todos os autores de eventuais ofensas ao direito do consumidor, vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Além do disposto no Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também reconhece a responsabilidade solidária na cadeia de consumo formada entre agência de viagem e companhia aérea nas hipóteses de cancelamento ou alteração de voos, vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RECLAMADA. COMPRA INTERMEDIADA PELA RÉ E PELA CVC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALTERAÇÃO DO VOO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIPULAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. O art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Se restou comprovado que a empresa comunicou a alteração/antecipação do voo, via e-mail para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, com antecedência muito superior à mínima exigida na Resolução 400/2016 da ANAC, em tempo suficiente para que os passageiros reorganizassem sua viagem, inexistindo qualquer falha do dever de informação e ofensa ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não há dano moral ou material a ser reparado. A boa fé se presume, por se tratar de princípio geral de direito e, a má fé precisa ser demonstrada, o que incorreu no caso em apreço quanto aos documentos apresentados pela Reclamada. Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004453-35 .2023.8.11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. APELADA: LILIAN ARRUDA DO NASCIMENTO VELASCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO EM RAZÃO DE EVENTO PANDÊMICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGENS PELO CONSUMIDOR – DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS – DEVER DE RESSARCIMENTO EM SUA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (PROCON) – QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS FINALIDADE LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por integrar a cadeia de consumo, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote de viagens. (artigo 7º, § único do Código de Defesa do Consumidor). 2. A ausência do reembolso de passagem aérea que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. 4. Comprovado que houve o pagamento de valores pactuados contratualmente e não efetivada o serviço contratado, deve ser ressarcido em sua forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito. 5.Sentença mantida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004683-71 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta feita, ante a consolidação da cadeia de consumo e consequentemente a responsabilização solidária de ambas as integrantes, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas é medida que se impõe. 2. Mérito Argumenta a parte autora que no dia 24.06.2024 adquiriu passagem aérea junto à segunda requerida, saindo de Alta Floresta/MT com destino a Ribeirão Preto/SP em trecho aéreo a ser realizado pela primeira requerida, no valor total de R$ 2.198,02, parcelado em 06 vezes no cartão de crédito. Contudo, sustenta que na mesma data em que realizou a aquisição a autora desistiu da viagem e solicitou o cancelamento da reserva realizada optando pelo ressarcimento do valor, porém, mesmo após o cancelamento da reserva, não houve a devolução do valor pago, permanecendo a cobrança das parcelas mensais nas fatura do cartão de crédito da requerente e, embora tendo realizado tentativa administrativa de resolução, não obteve sucesso, razão pela qual postula indenização por danos materiais e morais. Em suas respectivas defesas, ambas as rés arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, bem como ambas alegaram a inexistência de danos materiais e morais no caso concreto, tendo a companhia aérea, especificamente, sustentado a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, ambas requerendo ao fim a total improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação a autora refuta os argumentos das rés, ratificando os pedidos da petição inicial pela total procedência da ação e dos pedidos formulados. Trata-se de típica relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Aliado, inclusive, a responsabilidade solidária, conforme interpretação sistêmica dos arts. 7º, p. único, 25 §§ 1º e 2º e 34, todos do CDC. Deste modo, as requeridas, por serem empresas atuantes na cadeia de fornecedores de serviços, respondem de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dito isso, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos, entendo que razão PARCIAL assiste a autora. Explico. Constituem fatos incontroversos tanto a aquisição dos bilhetes de passagem pela parte autora quanto a desistência em prazo inferior ao estipulado no artigo 49 do CDC e na Resolução n. 400 da ANAC (id. 18927035 e 18927036), bem como constitui fato incontroverso o dever de restituição dos valores pagos pela parte autora em virtude da não utilização dos bilhetes adquiridos, de maneira que a não restituição dos valores através do cancelamento do parcelamento realizado no cartão de crédito constitui a falha na prestação do serviço, vez que a autora realizou o pagamento de todas as parcelas, conforme se vê nas faturas do cartão de crédito anexadas aos autos (id’s 18297039, 182928291, 182928292, 182928293, 182928294, e 182928295). Desta feita, uma vez demonstrado que houve o pedido de cancelamento da reserva no prazo legal, bem como a manutenção das cobranças mesmo após a confirmação da desistência por parte da consumidora, entende-se que houve a falha na prestação do serviço por parte das requeridas e, apesar da argumentação defensiva lançada, ambas não lograram êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste passo, entende-se que a restituição deve ocorrer em dobro, pois no caso em tela houve clara e evidente violação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, levando em conta o fato de que a consumidora efetivamente pagou integralmente pelo valor dos bilhetes adquiridos, sendo que a cobrança restou claramente indevida diante do tempestivo cancelamento da reserva e, no mais, não houve comprovação de engano justificável por parte do fornecedor que possa excluir o caráter indevido da cobrança realizada. Nesse sentido: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma toada, importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 929 (EAREsp 600663/RS) que fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos”. Neste particular, não há dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos para a devolução em dobro dos valores despendidos pela parte autora, uma vez que houve o pagamento efetivo da cobrança indevida comprovado pelas faturas do cartão de crédito anexas aos autos, bem como a efetiva comprovação do caráter indevido da cobrança, demonstrada através do cancelamento da reserva realizada horas após sua confirmação, ademais, constata-se a ausência de engano justificável capaz de comprovar que houve qualquer tipo de engano, ou seja, um erro não intencional e corrigido de boa-fé. Arrematando o entendimento demonstrado, em situação semelhante a jurisprudência da Turma Recursal Única dos Juizados de Mato Grosso é concisa ao reconhecer a obrigação de restituição em dobro nas hipóteses em que há o cancelamento de reserva dentro do prazo legal e mesmo assim não ocorre o devido estorno dos valores pagos, vejamos: Recurso Inominado nº: 1000257-56.2022.8.11 .0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente (s): VITOR DE MELO PEREIRA Recorrido (s): DECOLAR. COM LTDA HOTEL TAJA LTDA Juiz Relator.: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 03/10/2022 EMENTA: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA. Existindo a congruência entre os pedidos do recurso, inexiste se dizer ausente a dialeticidade mínima ao seu conhecimento. Preliminar rejeitada. DANO MATERIAL – COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS – RESERVA DE HOTEL CANCELADA DENTRO DO PRAZO – DANO MATERIAL DEVIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Ocorrendo o pagamento / cobrança indevida de valores, mesmo com a reserva cancelada, sem o devido estorno, devem os valores serem devolvidos na forma dobrada, moldes do artigo 42, § único do CDC. DANO MORAL JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA – INSUERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES – FIXAÇÃO EM MONTANTE IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO ACATADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o dano moral fixado em montante irrisório, deve o mesmo ser majorado a recompor o dano moral e a servir de caráter pedagógico ao ofensor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10002575620228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 03/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/10/2022) Logo é devido à autora a restituição em dobro do valor pago nos bilhetes de passagem adquiridos e não utilizados no valor de R$ 4.396,04 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos) em virtude do caráter indevido da cobrança realizada. De outro norte, quanto ao dano moral conclui-se que não está configurado no presente caso, mas sim mero descumprimento contratual que não gerou dano extrapatrimonial. Embora o conjunto fático-probatório evidencie a falha na prestação dos serviços das rés, entendo que a falha em si não caracteriza fato bastante para configurar ofensa aos direitos da personalidade da autora, de modo que reputa-se o caso como mero descumprimento contratual e, consequente, aborrecimento do qual vários consumidores brasileiros sofrem no cotidiano e não se trata de abalo moral que extrapola a normalidade. Não consta nos autos nenhuma tentativa administrativa prévia de solução do conflito, seja pelo Procon, Consumidor.gov, Ouvidoria ou outro canal, logo aplicável a conclusão nº 01 da 1º Turma Recursal publicado no DJE TJMT de 01.10.2024 edição 11799 pg. 16: CONCLUSÃO N.º 1 – O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL. Tal entendimento também é difundido pela Turma Recursal Mato-grossense, que reconhece a inocorrência de dano moral na modalidade in re ipsa nas situações em que houve mera cobrança indevida, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DEVIDO. DESCONTOS POSTERIORES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Celebrado contrato de empréstimo fora do estabelecimento bancário, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, no prazo previsto pelo artigo 49, do CDC, devendo a instituição bancária proceder com o cancelamento do empréstimo, retornando as partes ao "status quo ante" da contratação, o que não aconteceu nos autos. Configurada a falha na prestação do serviço contratado, afinal, o recorrido permaneceu cobrando encargos mensais de empréstimo cancelado, a qual caracteriza ar restituição na forma dobrada. O mero desconto, mesmo que indevido, não gera obrigação de indenizar a título de dano moral na sua modalidade “in re ipsa”, se o consumidor não comprova que sofreu outros transtornos, devendo ser tratado como mero aborrecimento, comum nas relações negociais e por si só não dá ensejo a reparação por dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012310-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO REEMBOLSO DO BILHETE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.” (Art. 740 do Código Civil) Se a passageira desistiu da viagem por motivos de saúde, é devida a restituição do valor pago pelos bilhetes. A simples demora na realização do reembolso do valor das passagens aéreas, por si só, não tem o condão de autorizar a fixação de indenização por dano moral, mormente quando inexiste afronta aos direitos da personalidade da consumidora. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes de divergências de informações que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. (N.U 1000598-90.2023.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – HOSPEDAGEM – AGÊNCIA DE VIAGENS – HOSPEDAGEM - DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELAS CONSUMIDORAS DEVIDO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDO – RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 14.46/2020 - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONTRADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de turismo depende da demonstração de efetivo prejuízo. (N.U 1048593-91.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) Assim, é de rigor a parcial procedência das pretensões iniciais a fim de condenar as requeridas à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente da parte autora, contudo, sem incidência de danos morais. 3. Dispositivo Face ao exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.396,04 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos) em favor da parte autora, referente ao ressarcimento em dobro do valor pago, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) REJEITAR o pedido de indenização decorrente de danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000827-19.2025.8.11.0007

ID: 282816057

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIAN KARINE DE ANDRADE REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIAN KARINE DE ANDRADE REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares Ambas as requeridas arguiram em suas respectivas contestações a preliminar de ilegitimidade passiva. A primeira (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A) sustenta que não participou das tratativas entre a requerente e a segunda requerida (Decolar.Com LTDA), além de que eventuais tratativas quanto a cancelamento de reserva e reembolso devem ser tratadas diretamente com a agência de viagens intermediadora. Por outro lado, a segunda requerida (Decolar.Com LTDA) argumenta ser parte ilegítima por somente ter intermediado a venda dos bilhetes e não possuir qualquer gerência sobre questões operacionais da companhia aérea, tampouco sobre eventuais cancelamentos e alterações em sua malha. De proêmio, há que se destacar que o caso em tela versa sobre o cancelamento de passagem solicitado pela parte autora dentro do prazo de desistência ou arrependimento estipulado tanto pela Resolução n. 400 da ANAC quanto pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não cabe a aplicação da Súmula n. 33 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso ou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de eximir a responsabilidade civil da agência de viagens enquanto intermediadora da venda de passagens, eis que a presente demanda versa sobre a não realização de reembolso solicitado por desistência da consumidora dentro do prazo legalmente estabelecido para tal. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Decolar.com. No mais, há que se consignar que a aquisição de bilhetes de passagem na forma realizada pela consumidora, ora requerente, evidentemente constitui uma cadeia de fornecimento onde uma empresa comercializa produto ou serviço a ser prestada por outra, sendo que claramente ambas serão beneficiadas ou receberão os valores despendidos pela consumidora. Neste sentido, o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é conciso ao estipular a responsabilização de forma solidária a todos os autores de eventuais ofensas ao direito do consumidor, vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Além do disposto no Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também reconhece a responsabilidade solidária na cadeia de consumo formada entre agência de viagem e companhia aérea nas hipóteses de cancelamento ou alteração de voos, vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RECLAMADA. COMPRA INTERMEDIADA PELA RÉ E PELA CVC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALTERAÇÃO DO VOO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIPULAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. O art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Se restou comprovado que a empresa comunicou a alteração/antecipação do voo, via e-mail para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, com antecedência muito superior à mínima exigida na Resolução 400/2016 da ANAC, em tempo suficiente para que os passageiros reorganizassem sua viagem, inexistindo qualquer falha do dever de informação e ofensa ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não há dano moral ou material a ser reparado. A boa fé se presume, por se tratar de princípio geral de direito e, a má fé precisa ser demonstrada, o que incorreu no caso em apreço quanto aos documentos apresentados pela Reclamada. Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004453-35 .2023.8.11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. APELADA: LILIAN ARRUDA DO NASCIMENTO VELASCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO EM RAZÃO DE EVENTO PANDÊMICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGENS PELO CONSUMIDOR – DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS – DEVER DE RESSARCIMENTO EM SUA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (PROCON) – QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS FINALIDADE LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por integrar a cadeia de consumo, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote de viagens. (artigo 7º, § único do Código de Defesa do Consumidor). 2. A ausência do reembolso de passagem aérea que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. 4. Comprovado que houve o pagamento de valores pactuados contratualmente e não efetivada o serviço contratado, deve ser ressarcido em sua forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito. 5.Sentença mantida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004683-71 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta feita, ante a consolidação da cadeia de consumo e consequentemente a responsabilização solidária de ambas as integrantes, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas é medida que se impõe. 2. Mérito Argumenta a parte autora que no dia 24.06.2024 adquiriu passagem aérea junto à segunda requerida, saindo de Alta Floresta/MT com destino a Ribeirão Preto/SP em trecho aéreo a ser realizado pela primeira requerida, no valor total de R$ 2.198,02, parcelado em 06 vezes no cartão de crédito. Contudo, sustenta que na mesma data em que realizou a aquisição a autora desistiu da viagem e solicitou o cancelamento da reserva realizada optando pelo ressarcimento do valor, porém, mesmo após o cancelamento da reserva, não houve a devolução do valor pago, permanecendo a cobrança das parcelas mensais nas fatura do cartão de crédito da requerente e, embora tendo realizado tentativa administrativa de resolução, não obteve sucesso, razão pela qual postula indenização por danos materiais e morais. Em suas respectivas defesas, ambas as rés arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, bem como ambas alegaram a inexistência de danos materiais e morais no caso concreto, tendo a companhia aérea, especificamente, sustentado a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, ambas requerendo ao fim a total improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação a autora refuta os argumentos das rés, ratificando os pedidos da petição inicial pela total procedência da ação e dos pedidos formulados. Trata-se de típica relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Aliado, inclusive, a responsabilidade solidária, conforme interpretação sistêmica dos arts. 7º, p. único, 25 §§ 1º e 2º e 34, todos do CDC. Deste modo, as requeridas, por serem empresas atuantes na cadeia de fornecedores de serviços, respondem de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dito isso, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos, entendo que razão PARCIAL assiste a autora. Explico. Constituem fatos incontroversos tanto a aquisição dos bilhetes de passagem pela parte autora quanto a desistência em prazo inferior ao estipulado no artigo 49 do CDC e na Resolução n. 400 da ANAC (id. 18927035 e 18927036), bem como constitui fato incontroverso o dever de restituição dos valores pagos pela parte autora em virtude da não utilização dos bilhetes adquiridos, de maneira que a não restituição dos valores através do cancelamento do parcelamento realizado no cartão de crédito constitui a falha na prestação do serviço, vez que a autora realizou o pagamento de todas as parcelas, conforme se vê nas faturas do cartão de crédito anexadas aos autos (id’s 18297039, 182928291, 182928292, 182928293, 182928294, e 182928295). Desta feita, uma vez demonstrado que houve o pedido de cancelamento da reserva no prazo legal, bem como a manutenção das cobranças mesmo após a confirmação da desistência por parte da consumidora, entende-se que houve a falha na prestação do serviço por parte das requeridas e, apesar da argumentação defensiva lançada, ambas não lograram êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste passo, entende-se que a restituição deve ocorrer em dobro, pois no caso em tela houve clara e evidente violação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, levando em conta o fato de que a consumidora efetivamente pagou integralmente pelo valor dos bilhetes adquiridos, sendo que a cobrança restou claramente indevida diante do tempestivo cancelamento da reserva e, no mais, não houve comprovação de engano justificável por parte do fornecedor que possa excluir o caráter indevido da cobrança realizada. Nesse sentido: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma toada, importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 929 (EAREsp 600663/RS) que fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos”. Neste particular, não há dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos para a devolução em dobro dos valores despendidos pela parte autora, uma vez que houve o pagamento efetivo da cobrança indevida comprovado pelas faturas do cartão de crédito anexas aos autos, bem como a efetiva comprovação do caráter indevido da cobrança, demonstrada através do cancelamento da reserva realizada horas após sua confirmação, ademais, constata-se a ausência de engano justificável capaz de comprovar que houve qualquer tipo de engano, ou seja, um erro não intencional e corrigido de boa-fé. Arrematando o entendimento demonstrado, em situação semelhante a jurisprudência da Turma Recursal Única dos Juizados de Mato Grosso é concisa ao reconhecer a obrigação de restituição em dobro nas hipóteses em que há o cancelamento de reserva dentro do prazo legal e mesmo assim não ocorre o devido estorno dos valores pagos, vejamos: Recurso Inominado nº: 1000257-56.2022.8.11 .0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente (s): VITOR DE MELO PEREIRA Recorrido (s): DECOLAR. COM LTDA HOTEL TAJA LTDA Juiz Relator.: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 03/10/2022 EMENTA: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA. Existindo a congruência entre os pedidos do recurso, inexiste se dizer ausente a dialeticidade mínima ao seu conhecimento. Preliminar rejeitada. DANO MATERIAL – COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS – RESERVA DE HOTEL CANCELADA DENTRO DO PRAZO – DANO MATERIAL DEVIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Ocorrendo o pagamento / cobrança indevida de valores, mesmo com a reserva cancelada, sem o devido estorno, devem os valores serem devolvidos na forma dobrada, moldes do artigo 42, § único do CDC. DANO MORAL JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA – INSUERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES – FIXAÇÃO EM MONTANTE IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO ACATADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o dano moral fixado em montante irrisório, deve o mesmo ser majorado a recompor o dano moral e a servir de caráter pedagógico ao ofensor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10002575620228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 03/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/10/2022) Logo é devido à autora a restituição em dobro do valor pago nos bilhetes de passagem adquiridos e não utilizados no valor de R$ 4.396,04 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos) em virtude do caráter indevido da cobrança realizada. De outro norte, quanto ao dano moral conclui-se que não está configurado no presente caso, mas sim mero descumprimento contratual que não gerou dano extrapatrimonial. Embora o conjunto fático-probatório evidencie a falha na prestação dos serviços das rés, entendo que a falha em si não caracteriza fato bastante para configurar ofensa aos direitos da personalidade da autora, de modo que reputa-se o caso como mero descumprimento contratual e, consequente, aborrecimento do qual vários consumidores brasileiros sofrem no cotidiano e não se trata de abalo moral que extrapola a normalidade. Não consta nos autos nenhuma tentativa administrativa prévia de solução do conflito, seja pelo Procon, Consumidor.gov, Ouvidoria ou outro canal, logo aplicável a conclusão nº 01 da 1º Turma Recursal publicado no DJE TJMT de 01.10.2024 edição 11799 pg. 16: CONCLUSÃO N.º 1 – O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL. Tal entendimento também é difundido pela Turma Recursal Mato-grossense, que reconhece a inocorrência de dano moral na modalidade in re ipsa nas situações em que houve mera cobrança indevida, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DEVIDO. DESCONTOS POSTERIORES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Celebrado contrato de empréstimo fora do estabelecimento bancário, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, no prazo previsto pelo artigo 49, do CDC, devendo a instituição bancária proceder com o cancelamento do empréstimo, retornando as partes ao "status quo ante" da contratação, o que não aconteceu nos autos. Configurada a falha na prestação do serviço contratado, afinal, o recorrido permaneceu cobrando encargos mensais de empréstimo cancelado, a qual caracteriza ar restituição na forma dobrada. O mero desconto, mesmo que indevido, não gera obrigação de indenizar a título de dano moral na sua modalidade “in re ipsa”, se o consumidor não comprova que sofreu outros transtornos, devendo ser tratado como mero aborrecimento, comum nas relações negociais e por si só não dá ensejo a reparação por dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012310-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO REEMBOLSO DO BILHETE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.” (Art. 740 do Código Civil) Se a passageira desistiu da viagem por motivos de saúde, é devida a restituição do valor pago pelos bilhetes. A simples demora na realização do reembolso do valor das passagens aéreas, por si só, não tem o condão de autorizar a fixação de indenização por dano moral, mormente quando inexiste afronta aos direitos da personalidade da consumidora. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes de divergências de informações que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. (N.U 1000598-90.2023.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – HOSPEDAGEM – AGÊNCIA DE VIAGENS – HOSPEDAGEM - DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELAS CONSUMIDORAS DEVIDO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDO – RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 14.46/2020 - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONTRADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de turismo depende da demonstração de efetivo prejuízo. (N.U 1048593-91.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) Assim, é de rigor a parcial procedência das pretensões iniciais a fim de condenar as requeridas à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente da parte autora, contudo, sem incidência de danos morais. 3. Dispositivo Face ao exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.396,04 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos) em favor da parte autora, referente ao ressarcimento em dobro do valor pago, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) REJEITAR o pedido de indenização decorrente de danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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