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Processo nº 1000869-48.2019.8.11.0017

ID: 257788386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-48.2019.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAAO SOARES DA SILVA GILVAN JOAQUIM DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30(TRINTA) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1000869-48.2019.8.11.0017 Valor da causa: R$ 146.081,46 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Endereço: Av. Paraná, 168, Centro, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: Nome: ABRAAO SOARES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: GILVAN JOAQUIM DOS SANTOS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 146.081,46, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Os executados deixaram de efetuar o pagamento parcelas vencidas do contrato B81530293, B81530293, totalizando um saldo devedor de R$ 14.081,46. DESPACHO/ DECISÃO: Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das executadas, possível a citação por edital. 3. Não obstante a falta de localização das executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. 5. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THELMA MARIA COELHO FURTADO, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000869-48.2019.8.11.0017

ID: 257788051

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-48.2019.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Edital citação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30(TRINTA) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1000869-48.2019.8.11.0017 Valor da causa: R$ 146.081,46 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Endereço: Av. Paraná, 168, Centro, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: Nome: ABRAAO SOARES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: GILVAN JOAQUIM DOS SANTOS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 146.081,46, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Os executados deixaram de efetuar o pagamento parcelas vencidas do contrato B81530293, B81530293, totalizando um saldo devedor de R$ 14.081,46. DESPACHO/ DECISÃO: Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das executadas, possível a citação por edital. 3. Não obstante a falta de localização das executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. 5. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THELMA MARIA COELHO FURTADO, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000869-90.2020.8.11.0024

ID: 320566824

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000869-90.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000869-90.2020.8.11.0024 AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REQUERIDO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000869-90.2020.8.11.0024 AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REQUERIDO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 560 e ss. -, tendo como parte autora original CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA (FURNAS), sucedida por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, e em desfavor de GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, em que se discute esbulho possessório em área supostamente de titularidade da autora. Analisando o andamento processual, verifico que, após um longo trâmite que incluiu o declínio de competência pela Justiça Federal e o retorno a este juízo, bem como a sucessão processual da autora original (FURNAS) pela atual (ELETROBRÁS), foi proferida a Decisão de ID 195213852. Naquele ato, foi constatada a ausência de citação da parte requerida e determinada a expedição do respectivo mandado, condicionando o cumprimento ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Em ato contínuo, a Secretaria da Vara expediu a Certidão de Impulsionamento de ID 198180332, datada de 21/06/2025, intimando a parte autora, por meio de seu advogado, para que providenciasse o pagamento da referida diligência no prazo de 10 (dez) dias. Ocorre que, da análise dos autos, constata-se que a parte autora, até a presente data, não comprovou o recolhimento da diligência, mantendo o processo paralisado e impedindo a triangularização da relação processual com a citação da parte requerida. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competem, notadamente o recolhimento de custas indispensáveis ao prosseguimento do feito, como a diligência para a citação, é causa que pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação de medida tão drástica não é automática e exige a observância de um requisito formal indispensável, previsto no § 1º do mesmo artigo, que dispõe: Art. 485. (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A ratio legis desta norma é clara: visa garantir que a parte não seja prejudicada por eventual desídia de seu procurador, assegurando-lhe uma última oportunidade para dar andamento ao processo de seu interesse. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à imprescindibilidade desta intimação pessoal como condição de validade da sentença de extinção por abandono. No caso em tela, a intimação constante no ID 198180332 foi dirigida ao advogado da parte autora, via sistema Pje. Não há, nos autos, comprovação de que a própria pessoa jurídica autora, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta. Ademais, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º), devendo o juiz, sempre que possível, buscar a solução da controvérsia. Tal princípio ganha ainda mais relevo em causas como a presente, que versam sobre a proteção do patrimônio público e do meio ambiente, matérias de indiscutível interesse coletivo. Dessa forma, antes de extinguir o feito, cumpre a este juízo esgotar os meios para o seu regular prosseguimento, concedendo à parte autora a oportunidade final para sanar sua omissão. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil e nos princípios da primazia do mérito e da cooperação, DETERMINO que INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, por meio de carta com aviso de recebimento (AR) a ser enviada ao seu endereço sede, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra a determinação de ID 198180332, comprovando nos autos o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça necessária à expedição do mandado de citação. Conste expressamente na intimação a advertência de que a sua inércia, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o ocorrido e voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo o cumprimento da diligência, expeça-se imediatamente o mandado de citação e reintegração de posse, nos termos da decisão de ID 195213852, dando-se regular prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000869-75.2023.8.11.0092

ID: 259393035

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000869-75.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENNICI SILVA BRIANCINI G. S. C. MARIANA SOBRINHA DE ANICESIO PEREIRA NAIDIEL FERRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA

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RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI

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MARIANA VALEIRO REZENDE

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MATHEUS BARBOSA PAES GEROLOMO

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ROSYMERE MORAES ALVES DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSYMERE MORAES ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000869-75.2023.8.11.0092. 1) Trata-se de abertura de inventário em razão dos bens deixados pelo de cujus BELMIRO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000869-75.2023.8.11.0092. 1) Trata-se de abertura de inventário em razão dos bens deixados pelo de cujus BELMIRO PEREIRA DA COSTA. No curso da marcha processual, este Juízo determinou a intimação dos herdeiros para que, diante da desídia da inventariante, providenciassem a juntada do documento referente ao bem móvel e o recolhimento das custas pendentes. No mesmo prazo, determinou-se, ainda, a intimação dos herdeiros para que se manifestassem sobre a possível substituição da inventariante (ID. 183135370). Colacionou-se documento do veículo (ID. 186230691). Instados a se manifestarem, os herdeiros requereram a remoção da inventariante, indicando a herdeira Mariana Sobrinha de Anicesio Pereira para assumir a função e dar regular prosseguimento ao feito (ID. 191005539). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2) Nos termos da legislação de regência, o inventariante que não cumprir com seus deveres funcionais (artigos 618/ 620, CPC) poderá, a qualquer tempo, ser removido do cargo, de ofício ou mediante requerimento. A remoção do inventariante somente se opera em situações excepcionais e, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. Nesse sentido, a redação do artigo 622 do Código de Processo Civil: "Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio." Destaca-se, ainda, que a remoção do inventariante se dará, conforme expressa previsão legal, mediante a instauração de incidente processual, que correrá em apenso aos autos do inventário, no qual será oportunizado o prazo de 15 (quinze) dias para o inventariante se defender e produzir provas (art. 623, caput e parágrafo único, CPC). No caso em exame, o pedido de remoção da inventariante dos bens ocorreu foi formulado incidentalmente nos próprios autos do inventário, sem a devida observância ao procedimento previsto na legislação processual. Conforme mencionado, o caput e parágrafo único do artigo 623 do Código de Processo Civil, ao tratarem da temática em discussão, prelecionam que, requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do artigo 622, o inventariante será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Além disso, dispõe que o incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. A respeito disso, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE VINDICADO NOS PRÓPRIOS AUTOS – NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A remoção de inventariante consiste em ato punitivo aplicado em casos extremos, quando a pessoa investida em tal função não cumpre satisfatoriamente as suas obrigações, prejudicando o andamento processual. Havendo requerimento de remoção do inventariante ou sendo esta determinada de ofício pelo julgador, deverá ser instaurado respectivo incidente, que será processado em apenso aos autos do inventário, conforme parágrafo único do art . 623 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10186263820218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) Nessa perspectiva, DETERMINO a constituição de novos autos e a juntada de cópia da petição de ID. 191005539 e deste decisum. Após, intime-se a inventariante para defender-se e manifestar interesse na dilação probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante determina o artigo 623 do Código de Processo Civil. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo, a teor do que preconiza o inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. 3) Por outro lado, proceda-se com o recolhimento das custas pendentes, consoante já determinado em conteúdo decisório de ID. 183135370, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 4) Oportunamente, façam-me os autos conclusos. 5) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-90.2025.8.11.0032

ID: 319679944

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-90.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES PORTO SEBASTIAO CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000869-90.2025.8.11.0032 AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES PORTO, SEBASTIAO CANDIDO REQUERIDO: ADRIANO OLIVEIRA MARTINS, ADR PARTICIPACOES LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ESBULHO POSSESSÓRIO, ANULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SEBASTIÃO CÂNDIDO e MARIA DE FÁTIMA ALVES PORTO, em face de ADRIANO OLIVEIRA MARTINS e ADR PARTICIPAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a documentação acostada aos autos. 3. O Novo Código de Processo Civil, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para determinar que a imediata reintegração de posse do imóvel objeto da demanda, a proibição do réu acessar o referido imóvel e a indisponibilidade da matricula. Contudo, analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a falta de demonstração sumária dos requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há como aferir se as alegações aviadas são suficientes para o deferimento do pleito liminar, de modo que se faz necessária a manifestação da parte contrária, bem como a produção de provas. 4. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do NCPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do NCPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-66.2025.8.11.0040

ID: 259430935

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000869-66.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLYN COROMOTO MONTAÑEZ MARTINEZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000869-66.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000869-66.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ARLYN COROMOTO MONTAÑEZ MARTINEZ, FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES, ROBSON RAMOS DE OLIVEIRA Vistos. Vê-se, assim, da leitura da peça acusatória que, nela, o representante do Ministério Público expôs os fatos criminosos, suas circunstâncias, a(s) qualificação(ões) do(s) acusado(s), a(s) qualificação(ões) do(s) delito(s) e, visando a provar a acusação lançada, apresentou o rol de pessoas que deseja sejam ouvidas, de cujos depoimentos e declarações, aliadas aos demais elementos constantes dos autos, depreendem-se os indícios idôneos de autoria e de materialidade, essa demonstrada pelos laudos periciais apontados, o que suficiente para instauração da ação penal. Preenchidos, desse modo, todos os requisitos constantes do artigo 41, do CPP, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não demonstrada nenhuma das hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395, também do CPP. RECEBO, pois, pelas razões expostas, a denúncia “sub examen”, oferecida contra ARLYN COROMOTO MONTAÑEZ MARTINEZ, FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES e ROBSON RAMOS DE OLIVEIRA, como incurso na(s) sanção(oes) do(s) art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006. Seguidamente a instrução processual, compulsando os autos verifico que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, sendo certo que as matérias de defesa aventadas dependem da instrução processual. Outrossim, não havendo qualquer questão de ordem material ou processual que possa impedir o processamento do feito e não arguidas preliminares prejudiciais, fatos estes que impõem o seu prosseguimento com a devida instrução processual. Portanto, visando dar continuidade ao processamento do presente feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 13H30MIN sendo facultado a participação por videoconferência, consoante o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA5NzQwMmQtM2U0NS00ODkxLTk0OWYtOTRhOTk1NDkxMmRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f77dec5f-4bb1-4ea7-bcbb-00f541eda5b1%22%7d Caso a parte não consiga acessar o respectivo link deverá entrar em contato com o responsável pela Sala Virtual pelo e-mail sor.1varacriminal@tjmt.jus.br ou pelo Telefone (66) 3545-8400, fornecendo seu contato e/ou e-mail para envio do link. Na eventualidade de problemas técnicos referentes à sala disponibilizada pelo sistema Teams, poderão ser utilizados outros Sistemas funcionais (Lifesize, Zoom, etc), momento em que serão fornecidos, através dos meios eletrônicos e contatos fornecidos, em tempo real, os respectivos links. Poderão, também, as partes e seus advogados comparecerem à sala ativa no fórum e/ou passiva da respectiva localidade de residência, caso não desejem participar da audiência via teleconferência (salvo eventual impossibilidade física por ocasião de reforma no prédio público). ADVIRTO, ainda, no caso de utilização e participação da referida vídeo-audiência em aparelho e sala própria (nos casos permitidos) – deve o participante a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. NOTIFIQUE-SE o(a) Gestor(a) Judiciário da unidade judiciária para os devidos cadastros eletrônicos (endereços eletrônicos) das partes e terceiros, devendo ainda verificar nas respectivas salas passivas das outras unidades judiciais a possibilidade de utilização/realização do ato; Doutro norte, em atenção ao disposto no art. 316, p. único do Código de Processo Penal, reanaliso a segregação cautelar dos denunciados de forma a mantê-las, uma vez que os indícios de materialidade e autoria permanecem hígidos, diante da situação fática apresentada, que indica a necessidade da manutenção cautelar. Vê-se do caso em voga, que os acusados foram presos em flagrante delito (tráfico de entorpecentes), tendo consigo quantidade considerável de entorpecente conforme se vê do termo de apreensão (mais de 38kg), sendo que transportavam o entorpecente em dinâmica que demonstra intermunicipalidade, bem como possível pretensão de distribuição regional, dada a quantidade do entorpecente apreendido, bem como dos demais elementos coligidos que indicam, pelo menos em um juízo preliminar, a traficância, o que carece de apreço nesta fase. Doutro giro, é de destaque que os acusados Fernando e Robson, possuem em sua ficha criminal procedimentos que lhes pesam em desfavor, inclusive de mesma natureza, o que sugere inclinação ao cometimento de delitos, fatores tais que traz a intranquilidade de que se soltos não voltaria a delinquir, de forma a ser mantida a segregação cautelar em vista da garantia da ordem pública, bem como para garantia da instrução processual, ficando evidente o periculum libertatis, in casu, fator que também se vê na denunciada Arly, com a qual se percebe indícios de autoria e materialidade suficientes para a manutenção do decreto preventivo, a fim da garantia da ordem pública e instrução processual. Ademais, intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem à audiência ora designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Atente-se o i. Oficial de Justiça ao encaminhamento do respectivo link da audiência no ato da intimação. Intime-se o acusado, acerca da data e horário da audiência acima designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Façam-se as intimações necessárias, enviando os links de acesso pelos contatos eletrônicos cadastrados, servindo a presente decisão como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. ATENTE-SE A(S) PARTE(S)/TESTEMUNHA(S)/VÍTIMA(S) AO DEVIDO HORÁRIO AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA, sobretudo porque a SALA VIRTUAL possui link único/próprio para todas as solenidades designadas, razão pela qual é imprescindível atender a ordem cronológica. No que concerne às intimações, proceda-se de acordo com as determinações do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Regularize-se o cadastramento dos referidos no BNMP. Autue-se como Ação Penal. Às providências. Sorriso, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-04.2020.8.11.0085

ID: 323344493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000869-04.2020.8.11.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ELISANDRA BALESTRIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por JULIA ELISANDRA BALESTRIN, objetivando a partilha dos bens deixados por MOACIR BALESTRIN, em razão de seu falecimento, ocorrido em 19/08/2020. No id. 39876626 foi deferida a abertura de inventário e nomeada inventariante. A inventariante prestou as primeiras declarações e o plano de partilha no id. 54128740, com a anuência dos demais herdeiros. Também requereu, com a anuência dos demais herdeiros, expedição de alvará permitindo a venda de semoventes, para pagamento de dívidas, despesas e tributos inerentes ao inventário. O Ministério Público, ao id. 54294871, manifestou-se favorável à autorização de venda dos semoventes. No id. 41221205 foi deferida a expedição de alvará, autorizando a inventariante a alienar os semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), mediante a apresentação de prestação de contas. Também determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual e a remessa de ofício às instituições bancárias para verificação da existência de valores disponíveis em contas em nome do de cujus. Janete Fatima de Quadros Bittencourt interveio no feito, informando a propositura da ação de reconhecimento de união estável post mortem nos autos n° 1001152-90.2021.8.11.0085 e, por consequência, requereu a reserva de bens condizentes com a sua meação (id. 72818563). No id. 72858091 a inventariante apresentou prestação de contas, informando a venda parcial dos semoventes e a quitação de todas as dívidas existentes em nome do de cujus, além do ITCMD. Também sustentou haver o saldo residual de RS 703.774,62, dividido da seguinte forma: a) RS 309.405,58 na conta corrente 29526-3, ag. 0818, Sicredi, da própria inventariante; b) R$ 8.024,10 na conta corrente do de cujus, n. 12.834-1, ag. 0818, Sicredi; e c) créditos de R$ 366.500,00 R$ 20.000,00 pela venda de semoventes a Mauricio Grunevald E Luiz Fernando Viegas Machado. A Fazenda Pública Estadual requereu o fornecimento da certidão de nascimento do herdeiro Claimar Balestrin e a realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos (id. 85873734). Expediu-se edital de citação dos demais herdeiros, qualificados ou não nos autos (id. 90626065). O procurador constituído por todos os herdeiros apresentou renúncia ao mandato (id. 91013703). A inventariante e a herdeira Jane Elisa Balestrin constituíram novo procurador (id. 91511616). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior requereram o indeferimento do pedido de habilitação de Janete no feito e da reserva da sua possível meação no espólio (id. 92102941). A inventariante depositou em juízo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 92515766). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior informaram a instauração de incidente de remoção de inventariante, autuado em apenso ao feito, sob o n. 1000725-59.2022.8.11.0085 (id. 94570993). O herdeiro Kaio Henzo Farias Balestrin, representado por sua genitora, Jackeline Simão Farias, requereu a habilitação nos autos (id. 96216089). A inventariante juntou novo comprovante de depósitos judiciais (id. 115391100 e 147685306) e requereu a partilha dos valores constantes da conta judicial (id. 147685299). O herdeiro Kaio Henzo Farias Balestrin informou a concordância com a partilha do valor depositado no id. 147685306 (id. 148500828). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior concordaram com o valor depositado pela inventariante no id. 147685306 e requereram o seu levantamento por meio de alvará judicial, incluindo os honorários contratuais (id. 148590513). A inventariante depositou em juízo novo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 161498927). Na decisão de id. 161523739 foi determinada a intimação da inventariante para informar o resultado do processo administrativo instaurado pelo INDEA n° 0029986 e atualizar o valor da causa. Também foi deferida a reserva da meação dos bens inventariados para a herdeira Janete Fatima de Quadros Bittencourt. A inventariante informou que no processo administrativo instaurado pelo INDEA, sob o n° 0029986, foi aplicada uma multa no valor de R$ 67.170,95, a qual foi paga em parcela única. Então, requereu que a dívida fosse saldada pelo patrimônio inventariado (id. 162745957). Instado a se manifestar, em razão dos interesses do herdeiro incapaz Kaio Henzo Farias Balestrin, o Ministério Público se manifestou pela intimação dos herdeiros, a fim de anuir com a partilha dos valores pela venda dos semoventes com o resguardo da meação da herdeira Janete. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, RETIFIQUE-SE o polo passivo do feito, com a inclusão dos herdeiros do falecido. 2. INDEFIRO o pedido constante da manifestação ministerial de id. 189305442, pois os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin, Moacir Balestrin Junior e Kaio Henzo Farias Balestrin já se manifestaram sobre o depósito judicial do valor da venda dos semoventes nos ids. 148500828 e 148590513. 3. Também INDEFIRO o pedido da inventariante de id. 162745957 visando ao pagamento de multa no valor de R$ 67.170,95, oriundo do processo administrativo n° 0029986 do INDEA, uma vez que o comprovante de quitação do débito consta do id. 72858127, juntado à prestação de contas de id. 72858091. 4. Em relação aos pedidos apresentados pela Fazenda Pública Estadual no id. 85873734, entendo ser o caso de procedência parcial. 4.1. Assim, DEFIRO o pedido de intimação do herdeiro Claimar Balestrin para fornecimento da sua certidão de nascimento. 4.2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos, uma vez que as primeiras declarações foram apresentadas em consenso por todos os herdeiros habilitados no feito e já foi expedido o edital para citação e intimação no id. 90626065, não havendo o ingresso de outros, que não estivessem integrando a relação processual. 5. Verifica-se que houve o cumprimento da ordem exarada anteriormente no id. 41221205, com a venda dos semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), a prestação de contas no id. id. 72858091 e o depósito judicial do valor remanescente, após a quitação das dívidas existentes em nome do falecido, inclusive com a concordância dos demais herdeiros com a referida quantia. 5.1. A fim de dar prosseguimento ao feito, CERTIFIQUE-SE a existência de resposta quanto à remessa de ofício ao Banco do Brasil e à Cooperativa Sicredi, sobre os valores disponíveis em contas em nome do falecido, conforme determinado no id. 41221205. 5.2. Também, INTIME-SE a inventariante para lavrar o termo de últimas declarações, no prazo de 15 dias (art 636 do CPC). 5.3. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestação, nos termos dos arts. 637 e 647, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5.4. Também, ABRA-SE vista ao Ministério Público, em razão dos interesses do herdeiro Kaio Henzo Farias Balestrin, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 180 do CPC. 5.5. Em seguida, INTIME-SE a inventariante para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto, conforme manifestação das partes, no prazo de 15 dias. 5.6. Feito o esboço e o respectivo auto da partilha, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.7. Em seguida, tornem os autos CONCLUSOS para a homologação da partilha. 5.8. Havendo renúncia da herança, a qual deverá ser expressa e seguir o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo as partes transmitentes ou renunciantes serem intimadas pessoalmente para assiná-lo, podendo, excepcionalmente, e mediante instrumento público de mandato, a subscrição ser feita por procurador, o qual deverá ser especifico para esse fim. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 1000869-04.2020.8.11.0085

ID: 341728118

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000869-04.2020.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JANETE FATIMA DE QUADRO BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEICA SILVA VIEIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por JULIA ELISANDRA BALESTRIN, objetivando a partilha dos bens deixados por MOACIR BALESTRIN, em razão de seu falecimento, ocorrido em 19/08/2020. No id. 39876626 foi deferida a abertura de inventário e nomeada inventariante. A inventariante prestou as primeiras declarações e o plano de partilha no id. 54128740, com a anuência dos demais herdeiros. Também requereu, com a anuência dos demais herdeiros, expedição de alvará permitindo a venda de semoventes, para pagamento de dívidas, despesas e tributos inerentes ao inventário. O Ministério Público, ao id. 54294871, manifestou-se favorável à autorização de venda dos semoventes. No id. 41221205 foi deferida a expedição de alvará, autorizando a inventariante a alienar os semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), mediante a apresentação de prestação de contas. Também determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual e a remessa de ofício às instituições bancárias para verificação da existência de valores disponíveis em contas em nome do de cujus. Janete Fatima de Quadros Bittencourt interveio no feito, informando a propositura da ação de reconhecimento de união estável post mortem nos autos n° 1001152-90.2021.8.11.0085 e, por consequência, requereu a reserva de bens condizentes com a sua meação (id. 72818563). No id. 72858091 a inventariante apresentou prestação de contas, informando a venda parcial dos semoventes e a quitação de todas as dívidas existentes em nome do de cujus, além do ITCMD. Também sustentou haver o saldo residual de RS 703.774,62, dividido da seguinte forma: a) RS 309.405,58 na conta corrente 29526-3, ag. 0818, Sicredi, da própria inventariante; b) R$ 8.024,10 na conta corrente do de cujus, n. 12.834-1, ag. 0818, Sicredi; e c) créditos de R$ 366.500,00 R$ 20.000,00 pela venda de semoventes a Mauricio Grunevald E Luiz Fernando Viegas Machado. A Fazenda Pública Estadual requereu o fornecimento da certidão de nascimento do herdeiro Claimar Balestrin e a realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos (id. 85873734). Expediu-se edital de citação dos demais herdeiros, qualificados ou não nos autos (id. 90626065). O procurador constituído por todos os herdeiros apresentou renúncia ao mandato (id. 91013703). A inventariante e a herdeira Jane Elisa Balestrin constituíram novo procurador (id. 91511616). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior requereram o indeferimento do pedido de habilitação de Janete no feito e da reserva da sua possível meação no espólio (id. 92102941). A inventariante depositou em juízo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 92515766). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior informaram a instauração de incidente de remoção de inventariante, autuado em apenso ao feito, sob o n. 1000725-59.2022.8.11.0085 (id. 94570993). O herdeiro K. H. F. B., representado por sua genitora, Jackeline Simão Farias, requereu a habilitação nos autos (id. 96216089). A inventariante juntou novo comprovante de depósitos judiciais (id. 115391100 e 147685306) e requereu a partilha dos valores constantes da conta judicial (id. 147685299). O herdeiro K. H. F. B. informou a concordância com a partilha do valor depositado no id. 147685306 (id. 148500828). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior concordaram com o valor depositado pela inventariante no id. 147685306 e requereram o seu levantamento por meio de alvará judicial, incluindo os honorários contratuais (id. 148590513). A inventariante depositou em juízo novo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 161498927). Na decisão de id. 161523739 foi determinada a intimação da inventariante para informar o resultado do processo administrativo instaurado pelo INDEA n° 0029986 e atualizar o valor da causa. Também foi deferida a reserva da meação dos bens inventariados para a herdeira Janete Fatima de Quadros Bittencourt. A inventariante informou que no processo administrativo instaurado pelo INDEA, sob o n° 0029986, foi aplicada uma multa no valor de R$ 67.170,95, a qual foi paga em parcela única. Então, requereu que a dívida fosse saldada pelo patrimônio inventariado (id. 162745957). Instado a se manifestar, em razão dos interesses do herdeiro incapaz K. H. F. B., o Ministério Público se manifestou pela intimação dos herdeiros, a fim de anuir com a partilha dos valores pela venda dos semoventes com o resguardo da meação da herdeira Janete. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, RETIFIQUE-SE o polo passivo do feito, com a inclusão dos herdeiros do falecido. 2. INDEFIRO o pedido constante da manifestação ministerial de id. 189305442, pois os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin, Moacir Balestrin Junior e K. H. F. B. já se manifestaram sobre o depósito judicial do valor da venda dos semoventes nos ids. 148500828 e 148590513. 3. Também INDEFIRO o pedido da inventariante de id. 162745957 visando ao pagamento de multa no valor de R$ 67.170,95, oriundo do processo administrativo n° 0029986 do INDEA, uma vez que o comprovante de quitação do débito consta do id. 72858127, juntado à prestação de contas de id. 72858091. 4. Em relação aos pedidos apresentados pela Fazenda Pública Estadual no id. 85873734, entendo ser o caso de procedência parcial. 4.1. Assim, DEFIRO o pedido de intimação do herdeiro Claimar Balestrin para fornecimento da sua certidão de nascimento. 4.2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos, uma vez que as primeiras declarações foram apresentadas em consenso por todos os herdeiros habilitados no feito e já foi expedido o edital para citação e intimação no id. 90626065, não havendo o ingresso de outros, que não estivessem integrando a relação processual. 5. Verifica-se que houve o cumprimento da ordem exarada anteriormente no id. 41221205, com a venda dos semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), a prestação de contas no id. id. 72858091 e o depósito judicial do valor remanescente, após a quitação das dívidas existentes em nome do falecido, inclusive com a concordância dos demais herdeiros com a referida quantia. 5.1. A fim de dar prosseguimento ao feito, CERTIFIQUE-SE a existência de resposta quanto à remessa de ofício ao Banco do Brasil e à Cooperativa Sicredi, sobre os valores disponíveis em contas em nome do falecido, conforme determinado no id. 41221205. 5.2. Também, INTIME-SE a inventariante para lavrar o termo de últimas declarações, no prazo de 15 dias (art 636 do CPC). 5.3. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestação, nos termos dos arts. 637 e 647, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5.4. Também, ABRA-SE vista ao Ministério Público, em razão dos interesses do herdeiro K. H. F. B., no prazo de 15 dias, nos termos do art. 180 do CPC. 5.5. Em seguida, INTIME-SE a inventariante para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto, conforme manifestação das partes, no prazo de 15 dias. 5.6. Feito o esboço e o respectivo auto da partilha, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.7. Em seguida, tornem os autos CONCLUSOS para a homologação da partilha. 5.8. Havendo renúncia da herança, a qual deverá ser expressa e seguir o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo as partes transmitentes ou renunciantes serem intimadas pessoalmente para assiná-lo, podendo, excepcionalmente, e mediante instrumento público de mandato, a subscrição ser feita por procurador, o qual deverá ser especifico para esse fim. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 1000869-04.2020.8.11.0085

ID: 341728125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000869-04.2020.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CATIANE BRANDELERO CLAIMAR BALESTRIN JOACIR BALESTRIN KARINA BALESTRIN MOACIR BALESTRIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

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ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

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LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por JULIA ELISANDRA BALESTRIN, objetivando a partilha dos bens deixados por MOACIR BALESTRIN, em razão de seu falecimento, ocorrido em 19/08/2020. No id. 39876626 foi deferida a abertura de inventário e nomeada inventariante. A inventariante prestou as primeiras declarações e o plano de partilha no id. 54128740, com a anuência dos demais herdeiros. Também requereu, com a anuência dos demais herdeiros, expedição de alvará permitindo a venda de semoventes, para pagamento de dívidas, despesas e tributos inerentes ao inventário. O Ministério Público, ao id. 54294871, manifestou-se favorável à autorização de venda dos semoventes. No id. 41221205 foi deferida a expedição de alvará, autorizando a inventariante a alienar os semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), mediante a apresentação de prestação de contas. Também determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual e a remessa de ofício às instituições bancárias para verificação da existência de valores disponíveis em contas em nome do de cujus. Janete Fatima de Quadros Bittencourt interveio no feito, informando a propositura da ação de reconhecimento de união estável post mortem nos autos n° 1001152-90.2021.8.11.0085 e, por consequência, requereu a reserva de bens condizentes com a sua meação (id. 72818563). No id. 72858091 a inventariante apresentou prestação de contas, informando a venda parcial dos semoventes e a quitação de todas as dívidas existentes em nome do de cujus, além do ITCMD. Também sustentou haver o saldo residual de RS 703.774,62, dividido da seguinte forma: a) RS 309.405,58 na conta corrente 29526-3, ag. 0818, Sicredi, da própria inventariante; b) R$ 8.024,10 na conta corrente do de cujus, n. 12.834-1, ag. 0818, Sicredi; e c) créditos de R$ 366.500,00 R$ 20.000,00 pela venda de semoventes a Mauricio Grunevald E Luiz Fernando Viegas Machado. A Fazenda Pública Estadual requereu o fornecimento da certidão de nascimento do herdeiro Claimar Balestrin e a realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos (id. 85873734). Expediu-se edital de citação dos demais herdeiros, qualificados ou não nos autos (id. 90626065). O procurador constituído por todos os herdeiros apresentou renúncia ao mandato (id. 91013703). A inventariante e a herdeira Jane Elisa Balestrin constituíram novo procurador (id. 91511616). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior requereram o indeferimento do pedido de habilitação de Janete no feito e da reserva da sua possível meação no espólio (id. 92102941). A inventariante depositou em juízo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 92515766). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior informaram a instauração de incidente de remoção de inventariante, autuado em apenso ao feito, sob o n. 1000725-59.2022.8.11.0085 (id. 94570993). O herdeiro K. H. F. B., representado por sua genitora, Jackeline Simão Farias, requereu a habilitação nos autos (id. 96216089). A inventariante juntou novo comprovante de depósitos judiciais (id. 115391100 e 147685306) e requereu a partilha dos valores constantes da conta judicial (id. 147685299). O herdeiro K. H. F. B. informou a concordância com a partilha do valor depositado no id. 147685306 (id. 148500828). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior concordaram com o valor depositado pela inventariante no id. 147685306 e requereram o seu levantamento por meio de alvará judicial, incluindo os honorários contratuais (id. 148590513). A inventariante depositou em juízo novo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 161498927). Na decisão de id. 161523739 foi determinada a intimação da inventariante para informar o resultado do processo administrativo instaurado pelo INDEA n° 0029986 e atualizar o valor da causa. Também foi deferida a reserva da meação dos bens inventariados para a herdeira Janete Fatima de Quadros Bittencourt. A inventariante informou que no processo administrativo instaurado pelo INDEA, sob o n° 0029986, foi aplicada uma multa no valor de R$ 67.170,95, a qual foi paga em parcela única. Então, requereu que a dívida fosse saldada pelo patrimônio inventariado (id. 162745957). Instado a se manifestar, em razão dos interesses do herdeiro incapaz K. H. F. B., o Ministério Público se manifestou pela intimação dos herdeiros, a fim de anuir com a partilha dos valores pela venda dos semoventes com o resguardo da meação da herdeira Janete. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, RETIFIQUE-SE o polo passivo do feito, com a inclusão dos herdeiros do falecido. 2. INDEFIRO o pedido constante da manifestação ministerial de id. 189305442, pois os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin, Moacir Balestrin Junior e K. H. F. B. já se manifestaram sobre o depósito judicial do valor da venda dos semoventes nos ids. 148500828 e 148590513. 3. Também INDEFIRO o pedido da inventariante de id. 162745957 visando ao pagamento de multa no valor de R$ 67.170,95, oriundo do processo administrativo n° 0029986 do INDEA, uma vez que o comprovante de quitação do débito consta do id. 72858127, juntado à prestação de contas de id. 72858091. 4. Em relação aos pedidos apresentados pela Fazenda Pública Estadual no id. 85873734, entendo ser o caso de procedência parcial. 4.1. Assim, DEFIRO o pedido de intimação do herdeiro Claimar Balestrin para fornecimento da sua certidão de nascimento. 4.2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos, uma vez que as primeiras declarações foram apresentadas em consenso por todos os herdeiros habilitados no feito e já foi expedido o edital para citação e intimação no id. 90626065, não havendo o ingresso de outros, que não estivessem integrando a relação processual. 5. Verifica-se que houve o cumprimento da ordem exarada anteriormente no id. 41221205, com a venda dos semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), a prestação de contas no id. id. 72858091 e o depósito judicial do valor remanescente, após a quitação das dívidas existentes em nome do falecido, inclusive com a concordância dos demais herdeiros com a referida quantia. 5.1. A fim de dar prosseguimento ao feito, CERTIFIQUE-SE a existência de resposta quanto à remessa de ofício ao Banco do Brasil e à Cooperativa Sicredi, sobre os valores disponíveis em contas em nome do falecido, conforme determinado no id. 41221205. 5.2. Também, INTIME-SE a inventariante para lavrar o termo de últimas declarações, no prazo de 15 dias (art 636 do CPC). 5.3. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestação, nos termos dos arts. 637 e 647, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5.4. Também, ABRA-SE vista ao Ministério Público, em razão dos interesses do herdeiro K. H. F. B., no prazo de 15 dias, nos termos do art. 180 do CPC. 5.5. Em seguida, INTIME-SE a inventariante para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto, conforme manifestação das partes, no prazo de 15 dias. 5.6. Feito o esboço e o respectivo auto da partilha, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.7. Em seguida, tornem os autos CONCLUSOS para a homologação da partilha. 5.8. Havendo renúncia da herança, a qual deverá ser expressa e seguir o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo as partes transmitentes ou renunciantes serem intimadas pessoalmente para assiná-lo, podendo, excepcionalmente, e mediante instrumento público de mandato, a subscrição ser feita por procurador, o qual deverá ser especifico para esse fim. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 1000869-04.2020.8.11.0085

ID: 341728129

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000869-04.2020.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JANE ELISA BALESTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RALFF HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por JULIA ELISANDRA BALESTRIN, objetivando a partilha dos bens deixados por MOACIR BALESTRIN, em razão de seu falecimento, ocorrido em 19/08/2020. No id. 39876626 foi deferida a abertura de inventário e nomeada inventariante. A inventariante prestou as primeiras declarações e o plano de partilha no id. 54128740, com a anuência dos demais herdeiros. Também requereu, com a anuência dos demais herdeiros, expedição de alvará permitindo a venda de semoventes, para pagamento de dívidas, despesas e tributos inerentes ao inventário. O Ministério Público, ao id. 54294871, manifestou-se favorável à autorização de venda dos semoventes. No id. 41221205 foi deferida a expedição de alvará, autorizando a inventariante a alienar os semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), mediante a apresentação de prestação de contas. Também determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual e a remessa de ofício às instituições bancárias para verificação da existência de valores disponíveis em contas em nome do de cujus. Janete Fatima de Quadros Bittencourt interveio no feito, informando a propositura da ação de reconhecimento de união estável post mortem nos autos n° 1001152-90.2021.8.11.0085 e, por consequência, requereu a reserva de bens condizentes com a sua meação (id. 72818563). No id. 72858091 a inventariante apresentou prestação de contas, informando a venda parcial dos semoventes e a quitação de todas as dívidas existentes em nome do de cujus, além do ITCMD. Também sustentou haver o saldo residual de RS 703.774,62, dividido da seguinte forma: a) RS 309.405,58 na conta corrente 29526-3, ag. 0818, Sicredi, da própria inventariante; b) R$ 8.024,10 na conta corrente do de cujus, n. 12.834-1, ag. 0818, Sicredi; e c) créditos de R$ 366.500,00 R$ 20.000,00 pela venda de semoventes a Mauricio Grunevald E Luiz Fernando Viegas Machado. A Fazenda Pública Estadual requereu o fornecimento da certidão de nascimento do herdeiro Claimar Balestrin e a realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos (id. 85873734). Expediu-se edital de citação dos demais herdeiros, qualificados ou não nos autos (id. 90626065). O procurador constituído por todos os herdeiros apresentou renúncia ao mandato (id. 91013703). A inventariante e a herdeira Jane Elisa Balestrin constituíram novo procurador (id. 91511616). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior requereram o indeferimento do pedido de habilitação de Janete no feito e da reserva da sua possível meação no espólio (id. 92102941). A inventariante depositou em juízo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 92515766). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior informaram a instauração de incidente de remoção de inventariante, autuado em apenso ao feito, sob o n. 1000725-59.2022.8.11.0085 (id. 94570993). O herdeiro K. H. F. B., representado por sua genitora, Jackeline Simão Farias, requereu a habilitação nos autos (id. 96216089). A inventariante juntou novo comprovante de depósitos judiciais (id. 115391100 e 147685306) e requereu a partilha dos valores constantes da conta judicial (id. 147685299). O herdeiro K. H. F. B. informou a concordância com a partilha do valor depositado no id. 147685306 (id. 148500828). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior concordaram com o valor depositado pela inventariante no id. 147685306 e requereram o seu levantamento por meio de alvará judicial, incluindo os honorários contratuais (id. 148590513). A inventariante depositou em juízo novo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 161498927). Na decisão de id. 161523739 foi determinada a intimação da inventariante para informar o resultado do processo administrativo instaurado pelo INDEA n° 0029986 e atualizar o valor da causa. Também foi deferida a reserva da meação dos bens inventariados para a herdeira Janete Fatima de Quadros Bittencourt. A inventariante informou que no processo administrativo instaurado pelo INDEA, sob o n° 0029986, foi aplicada uma multa no valor de R$ 67.170,95, a qual foi paga em parcela única. Então, requereu que a dívida fosse saldada pelo patrimônio inventariado (id. 162745957). Instado a se manifestar, em razão dos interesses do herdeiro incapaz K. H. F. B., o Ministério Público se manifestou pela intimação dos herdeiros, a fim de anuir com a partilha dos valores pela venda dos semoventes com o resguardo da meação da herdeira Janete. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, RETIFIQUE-SE o polo passivo do feito, com a inclusão dos herdeiros do falecido. 2. INDEFIRO o pedido constante da manifestação ministerial de id. 189305442, pois os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin, Moacir Balestrin Junior e K. H. F. B. já se manifestaram sobre o depósito judicial do valor da venda dos semoventes nos ids. 148500828 e 148590513. 3. Também INDEFIRO o pedido da inventariante de id. 162745957 visando ao pagamento de multa no valor de R$ 67.170,95, oriundo do processo administrativo n° 0029986 do INDEA, uma vez que o comprovante de quitação do débito consta do id. 72858127, juntado à prestação de contas de id. 72858091. 4. Em relação aos pedidos apresentados pela Fazenda Pública Estadual no id. 85873734, entendo ser o caso de procedência parcial. 4.1. Assim, DEFIRO o pedido de intimação do herdeiro Claimar Balestrin para fornecimento da sua certidão de nascimento. 4.2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos, uma vez que as primeiras declarações foram apresentadas em consenso por todos os herdeiros habilitados no feito e já foi expedido o edital para citação e intimação no id. 90626065, não havendo o ingresso de outros, que não estivessem integrando a relação processual. 5. Verifica-se que houve o cumprimento da ordem exarada anteriormente no id. 41221205, com a venda dos semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), a prestação de contas no id. id. 72858091 e o depósito judicial do valor remanescente, após a quitação das dívidas existentes em nome do falecido, inclusive com a concordância dos demais herdeiros com a referida quantia. 5.1. A fim de dar prosseguimento ao feito, CERTIFIQUE-SE a existência de resposta quanto à remessa de ofício ao Banco do Brasil e à Cooperativa Sicredi, sobre os valores disponíveis em contas em nome do falecido, conforme determinado no id. 41221205. 5.2. Também, INTIME-SE a inventariante para lavrar o termo de últimas declarações, no prazo de 15 dias (art 636 do CPC). 5.3. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestação, nos termos dos arts. 637 e 647, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5.4. Também, ABRA-SE vista ao Ministério Público, em razão dos interesses do herdeiro K. H. F. B., no prazo de 15 dias, nos termos do art. 180 do CPC. 5.5. Em seguida, INTIME-SE a inventariante para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto, conforme manifestação das partes, no prazo de 15 dias. 5.6. Feito o esboço e o respectivo auto da partilha, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.7. Em seguida, tornem os autos CONCLUSOS para a homologação da partilha. 5.8. Havendo renúncia da herança, a qual deverá ser expressa e seguir o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo as partes transmitentes ou renunciantes serem intimadas pessoalmente para assiná-lo, podendo, excepcionalmente, e mediante instrumento público de mandato, a subscrição ser feita por procurador, o qual deverá ser especifico para esse fim. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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