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Processo nº 1000869-90.2020.8.11.0024

ID: 320566824

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000869-90.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000869-90.2020.8.11.0024 AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REQUERIDO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000869-90.2020.8.11.0024 AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REQUERIDO: GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 560 e ss. -, tendo como parte autora original CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA (FURNAS), sucedida por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, e em desfavor de GILZA AUGUSTA DE ASSIS E SILVA, em que se discute esbulho possessório em área supostamente de titularidade da autora. Analisando o andamento processual, verifico que, após um longo trâmite que incluiu o declínio de competência pela Justiça Federal e o retorno a este juízo, bem como a sucessão processual da autora original (FURNAS) pela atual (ELETROBRÁS), foi proferida a Decisão de ID 195213852. Naquele ato, foi constatada a ausência de citação da parte requerida e determinada a expedição do respectivo mandado, condicionando o cumprimento ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Em ato contínuo, a Secretaria da Vara expediu a Certidão de Impulsionamento de ID 198180332, datada de 21/06/2025, intimando a parte autora, por meio de seu advogado, para que providenciasse o pagamento da referida diligência no prazo de 10 (dez) dias. Ocorre que, da análise dos autos, constata-se que a parte autora, até a presente data, não comprovou o recolhimento da diligência, mantendo o processo paralisado e impedindo a triangularização da relação processual com a citação da parte requerida. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competem, notadamente o recolhimento de custas indispensáveis ao prosseguimento do feito, como a diligência para a citação, é causa que pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação de medida tão drástica não é automática e exige a observância de um requisito formal indispensável, previsto no § 1º do mesmo artigo, que dispõe: Art. 485. (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A ratio legis desta norma é clara: visa garantir que a parte não seja prejudicada por eventual desídia de seu procurador, assegurando-lhe uma última oportunidade para dar andamento ao processo de seu interesse. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à imprescindibilidade desta intimação pessoal como condição de validade da sentença de extinção por abandono. No caso em tela, a intimação constante no ID 198180332 foi dirigida ao advogado da parte autora, via sistema Pje. Não há, nos autos, comprovação de que a própria pessoa jurídica autora, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta. Ademais, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º), devendo o juiz, sempre que possível, buscar a solução da controvérsia. Tal princípio ganha ainda mais relevo em causas como a presente, que versam sobre a proteção do patrimônio público e do meio ambiente, matérias de indiscutível interesse coletivo. Dessa forma, antes de extinguir o feito, cumpre a este juízo esgotar os meios para o seu regular prosseguimento, concedendo à parte autora a oportunidade final para sanar sua omissão. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil e nos princípios da primazia do mérito e da cooperação, DETERMINO que INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, por meio de carta com aviso de recebimento (AR) a ser enviada ao seu endereço sede, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra a determinação de ID 198180332, comprovando nos autos o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça necessária à expedição do mandado de citação. Conste expressamente na intimação a advertência de que a sua inércia, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o ocorrido e voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo o cumprimento da diligência, expeça-se imediatamente o mandado de citação e reintegração de posse, nos termos da decisão de ID 195213852, dando-se regular prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000869-75.2023.8.11.0092

ID: 259393035

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000869-75.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENNICI SILVA BRIANCINI G. S. C. MARIANA SOBRINHA DE ANICESIO PEREIRA NAIDIEL FERRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA

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RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI

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MARIANA VALEIRO REZENDE

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MATHEUS BARBOSA PAES GEROLOMO

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ROSYMERE MORAES ALVES DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSYMERE MORAES ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000869-75.2023.8.11.0092. 1) Trata-se de abertura de inventário em razão dos bens deixados pelo de cujus BELMIRO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000869-75.2023.8.11.0092. 1) Trata-se de abertura de inventário em razão dos bens deixados pelo de cujus BELMIRO PEREIRA DA COSTA. No curso da marcha processual, este Juízo determinou a intimação dos herdeiros para que, diante da desídia da inventariante, providenciassem a juntada do documento referente ao bem móvel e o recolhimento das custas pendentes. No mesmo prazo, determinou-se, ainda, a intimação dos herdeiros para que se manifestassem sobre a possível substituição da inventariante (ID. 183135370). Colacionou-se documento do veículo (ID. 186230691). Instados a se manifestarem, os herdeiros requereram a remoção da inventariante, indicando a herdeira Mariana Sobrinha de Anicesio Pereira para assumir a função e dar regular prosseguimento ao feito (ID. 191005539). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2) Nos termos da legislação de regência, o inventariante que não cumprir com seus deveres funcionais (artigos 618/ 620, CPC) poderá, a qualquer tempo, ser removido do cargo, de ofício ou mediante requerimento. A remoção do inventariante somente se opera em situações excepcionais e, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. Nesse sentido, a redação do artigo 622 do Código de Processo Civil: "Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio." Destaca-se, ainda, que a remoção do inventariante se dará, conforme expressa previsão legal, mediante a instauração de incidente processual, que correrá em apenso aos autos do inventário, no qual será oportunizado o prazo de 15 (quinze) dias para o inventariante se defender e produzir provas (art. 623, caput e parágrafo único, CPC). No caso em exame, o pedido de remoção da inventariante dos bens ocorreu foi formulado incidentalmente nos próprios autos do inventário, sem a devida observância ao procedimento previsto na legislação processual. Conforme mencionado, o caput e parágrafo único do artigo 623 do Código de Processo Civil, ao tratarem da temática em discussão, prelecionam que, requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do artigo 622, o inventariante será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Além disso, dispõe que o incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. A respeito disso, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE VINDICADO NOS PRÓPRIOS AUTOS – NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A remoção de inventariante consiste em ato punitivo aplicado em casos extremos, quando a pessoa investida em tal função não cumpre satisfatoriamente as suas obrigações, prejudicando o andamento processual. Havendo requerimento de remoção do inventariante ou sendo esta determinada de ofício pelo julgador, deverá ser instaurado respectivo incidente, que será processado em apenso aos autos do inventário, conforme parágrafo único do art . 623 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10186263820218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) Nessa perspectiva, DETERMINO a constituição de novos autos e a juntada de cópia da petição de ID. 191005539 e deste decisum. Após, intime-se a inventariante para defender-se e manifestar interesse na dilação probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante determina o artigo 623 do Código de Processo Civil. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo, a teor do que preconiza o inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. 3) Por outro lado, proceda-se com o recolhimento das custas pendentes, consoante já determinado em conteúdo decisório de ID. 183135370, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 4) Oportunamente, façam-me os autos conclusos. 5) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-90.2025.8.11.0032

ID: 319679944

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-90.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES PORTO SEBASTIAO CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000869-90.2025.8.11.0032 AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES PORTO, SEBASTIAO CANDIDO REQUERIDO: ADRIANO OLIVEIRA MARTINS, ADR PARTICIPACOES LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ESBULHO POSSESSÓRIO, ANULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SEBASTIÃO CÂNDIDO e MARIA DE FÁTIMA ALVES PORTO, em face de ADRIANO OLIVEIRA MARTINS e ADR PARTICIPAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a documentação acostada aos autos. 3. O Novo Código de Processo Civil, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para determinar que a imediata reintegração de posse do imóvel objeto da demanda, a proibição do réu acessar o referido imóvel e a indisponibilidade da matricula. Contudo, analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a falta de demonstração sumária dos requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há como aferir se as alegações aviadas são suficientes para o deferimento do pleito liminar, de modo que se faz necessária a manifestação da parte contrária, bem como a produção de provas. 4. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do NCPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do NCPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-66.2025.8.11.0040

ID: 259430935

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000869-66.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLYN COROMOTO MONTAÑEZ MARTINEZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000869-66.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000869-66.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ARLYN COROMOTO MONTAÑEZ MARTINEZ, FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES, ROBSON RAMOS DE OLIVEIRA Vistos. Vê-se, assim, da leitura da peça acusatória que, nela, o representante do Ministério Público expôs os fatos criminosos, suas circunstâncias, a(s) qualificação(ões) do(s) acusado(s), a(s) qualificação(ões) do(s) delito(s) e, visando a provar a acusação lançada, apresentou o rol de pessoas que deseja sejam ouvidas, de cujos depoimentos e declarações, aliadas aos demais elementos constantes dos autos, depreendem-se os indícios idôneos de autoria e de materialidade, essa demonstrada pelos laudos periciais apontados, o que suficiente para instauração da ação penal. Preenchidos, desse modo, todos os requisitos constantes do artigo 41, do CPP, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não demonstrada nenhuma das hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395, também do CPP. RECEBO, pois, pelas razões expostas, a denúncia “sub examen”, oferecida contra ARLYN COROMOTO MONTAÑEZ MARTINEZ, FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES e ROBSON RAMOS DE OLIVEIRA, como incurso na(s) sanção(oes) do(s) art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006. Seguidamente a instrução processual, compulsando os autos verifico que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, sendo certo que as matérias de defesa aventadas dependem da instrução processual. Outrossim, não havendo qualquer questão de ordem material ou processual que possa impedir o processamento do feito e não arguidas preliminares prejudiciais, fatos estes que impõem o seu prosseguimento com a devida instrução processual. Portanto, visando dar continuidade ao processamento do presente feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 13H30MIN sendo facultado a participação por videoconferência, consoante o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA5NzQwMmQtM2U0NS00ODkxLTk0OWYtOTRhOTk1NDkxMmRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f77dec5f-4bb1-4ea7-bcbb-00f541eda5b1%22%7d Caso a parte não consiga acessar o respectivo link deverá entrar em contato com o responsável pela Sala Virtual pelo e-mail sor.1varacriminal@tjmt.jus.br ou pelo Telefone (66) 3545-8400, fornecendo seu contato e/ou e-mail para envio do link. Na eventualidade de problemas técnicos referentes à sala disponibilizada pelo sistema Teams, poderão ser utilizados outros Sistemas funcionais (Lifesize, Zoom, etc), momento em que serão fornecidos, através dos meios eletrônicos e contatos fornecidos, em tempo real, os respectivos links. Poderão, também, as partes e seus advogados comparecerem à sala ativa no fórum e/ou passiva da respectiva localidade de residência, caso não desejem participar da audiência via teleconferência (salvo eventual impossibilidade física por ocasião de reforma no prédio público). ADVIRTO, ainda, no caso de utilização e participação da referida vídeo-audiência em aparelho e sala própria (nos casos permitidos) – deve o participante a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. NOTIFIQUE-SE o(a) Gestor(a) Judiciário da unidade judiciária para os devidos cadastros eletrônicos (endereços eletrônicos) das partes e terceiros, devendo ainda verificar nas respectivas salas passivas das outras unidades judiciais a possibilidade de utilização/realização do ato; Doutro norte, em atenção ao disposto no art. 316, p. único do Código de Processo Penal, reanaliso a segregação cautelar dos denunciados de forma a mantê-las, uma vez que os indícios de materialidade e autoria permanecem hígidos, diante da situação fática apresentada, que indica a necessidade da manutenção cautelar. Vê-se do caso em voga, que os acusados foram presos em flagrante delito (tráfico de entorpecentes), tendo consigo quantidade considerável de entorpecente conforme se vê do termo de apreensão (mais de 38kg), sendo que transportavam o entorpecente em dinâmica que demonstra intermunicipalidade, bem como possível pretensão de distribuição regional, dada a quantidade do entorpecente apreendido, bem como dos demais elementos coligidos que indicam, pelo menos em um juízo preliminar, a traficância, o que carece de apreço nesta fase. Doutro giro, é de destaque que os acusados Fernando e Robson, possuem em sua ficha criminal procedimentos que lhes pesam em desfavor, inclusive de mesma natureza, o que sugere inclinação ao cometimento de delitos, fatores tais que traz a intranquilidade de que se soltos não voltaria a delinquir, de forma a ser mantida a segregação cautelar em vista da garantia da ordem pública, bem como para garantia da instrução processual, ficando evidente o periculum libertatis, in casu, fator que também se vê na denunciada Arly, com a qual se percebe indícios de autoria e materialidade suficientes para a manutenção do decreto preventivo, a fim da garantia da ordem pública e instrução processual. Ademais, intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem à audiência ora designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Atente-se o i. Oficial de Justiça ao encaminhamento do respectivo link da audiência no ato da intimação. Intime-se o acusado, acerca da data e horário da audiência acima designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Façam-se as intimações necessárias, enviando os links de acesso pelos contatos eletrônicos cadastrados, servindo a presente decisão como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. ATENTE-SE A(S) PARTE(S)/TESTEMUNHA(S)/VÍTIMA(S) AO DEVIDO HORÁRIO AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA, sobretudo porque a SALA VIRTUAL possui link único/próprio para todas as solenidades designadas, razão pela qual é imprescindível atender a ordem cronológica. No que concerne às intimações, proceda-se de acordo com as determinações do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Regularize-se o cadastramento dos referidos no BNMP. Autue-se como Ação Penal. Às providências. Sorriso, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-04.2020.8.11.0085

ID: 323344493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000869-04.2020.8.11.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ELISANDRA BALESTRIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

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RALFF HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por JULIA ELISANDRA BALESTRIN, objetivando a partilha dos bens deixados por MOACIR BALESTRIN, em razão de seu falecimento, ocorrido em 19/08/2020. No id. 39876626 foi deferida a abertura de inventário e nomeada inventariante. A inventariante prestou as primeiras declarações e o plano de partilha no id. 54128740, com a anuência dos demais herdeiros. Também requereu, com a anuência dos demais herdeiros, expedição de alvará permitindo a venda de semoventes, para pagamento de dívidas, despesas e tributos inerentes ao inventário. O Ministério Público, ao id. 54294871, manifestou-se favorável à autorização de venda dos semoventes. No id. 41221205 foi deferida a expedição de alvará, autorizando a inventariante a alienar os semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), mediante a apresentação de prestação de contas. Também determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual e a remessa de ofício às instituições bancárias para verificação da existência de valores disponíveis em contas em nome do de cujus. Janete Fatima de Quadros Bittencourt interveio no feito, informando a propositura da ação de reconhecimento de união estável post mortem nos autos n° 1001152-90.2021.8.11.0085 e, por consequência, requereu a reserva de bens condizentes com a sua meação (id. 72818563). No id. 72858091 a inventariante apresentou prestação de contas, informando a venda parcial dos semoventes e a quitação de todas as dívidas existentes em nome do de cujus, além do ITCMD. Também sustentou haver o saldo residual de RS 703.774,62, dividido da seguinte forma: a) RS 309.405,58 na conta corrente 29526-3, ag. 0818, Sicredi, da própria inventariante; b) R$ 8.024,10 na conta corrente do de cujus, n. 12.834-1, ag. 0818, Sicredi; e c) créditos de R$ 366.500,00 R$ 20.000,00 pela venda de semoventes a Mauricio Grunevald E Luiz Fernando Viegas Machado. A Fazenda Pública Estadual requereu o fornecimento da certidão de nascimento do herdeiro Claimar Balestrin e a realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos (id. 85873734). Expediu-se edital de citação dos demais herdeiros, qualificados ou não nos autos (id. 90626065). O procurador constituído por todos os herdeiros apresentou renúncia ao mandato (id. 91013703). A inventariante e a herdeira Jane Elisa Balestrin constituíram novo procurador (id. 91511616). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior requereram o indeferimento do pedido de habilitação de Janete no feito e da reserva da sua possível meação no espólio (id. 92102941). A inventariante depositou em juízo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 92515766). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior informaram a instauração de incidente de remoção de inventariante, autuado em apenso ao feito, sob o n. 1000725-59.2022.8.11.0085 (id. 94570993). O herdeiro Kaio Henzo Farias Balestrin, representado por sua genitora, Jackeline Simão Farias, requereu a habilitação nos autos (id. 96216089). A inventariante juntou novo comprovante de depósitos judiciais (id. 115391100 e 147685306) e requereu a partilha dos valores constantes da conta judicial (id. 147685299). O herdeiro Kaio Henzo Farias Balestrin informou a concordância com a partilha do valor depositado no id. 147685306 (id. 148500828). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior concordaram com o valor depositado pela inventariante no id. 147685306 e requereram o seu levantamento por meio de alvará judicial, incluindo os honorários contratuais (id. 148590513). A inventariante depositou em juízo novo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 161498927). Na decisão de id. 161523739 foi determinada a intimação da inventariante para informar o resultado do processo administrativo instaurado pelo INDEA n° 0029986 e atualizar o valor da causa. Também foi deferida a reserva da meação dos bens inventariados para a herdeira Janete Fatima de Quadros Bittencourt. A inventariante informou que no processo administrativo instaurado pelo INDEA, sob o n° 0029986, foi aplicada uma multa no valor de R$ 67.170,95, a qual foi paga em parcela única. Então, requereu que a dívida fosse saldada pelo patrimônio inventariado (id. 162745957). Instado a se manifestar, em razão dos interesses do herdeiro incapaz Kaio Henzo Farias Balestrin, o Ministério Público se manifestou pela intimação dos herdeiros, a fim de anuir com a partilha dos valores pela venda dos semoventes com o resguardo da meação da herdeira Janete. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, RETIFIQUE-SE o polo passivo do feito, com a inclusão dos herdeiros do falecido. 2. INDEFIRO o pedido constante da manifestação ministerial de id. 189305442, pois os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin, Moacir Balestrin Junior e Kaio Henzo Farias Balestrin já se manifestaram sobre o depósito judicial do valor da venda dos semoventes nos ids. 148500828 e 148590513. 3. Também INDEFIRO o pedido da inventariante de id. 162745957 visando ao pagamento de multa no valor de R$ 67.170,95, oriundo do processo administrativo n° 0029986 do INDEA, uma vez que o comprovante de quitação do débito consta do id. 72858127, juntado à prestação de contas de id. 72858091. 4. Em relação aos pedidos apresentados pela Fazenda Pública Estadual no id. 85873734, entendo ser o caso de procedência parcial. 4.1. Assim, DEFIRO o pedido de intimação do herdeiro Claimar Balestrin para fornecimento da sua certidão de nascimento. 4.2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos, uma vez que as primeiras declarações foram apresentadas em consenso por todos os herdeiros habilitados no feito e já foi expedido o edital para citação e intimação no id. 90626065, não havendo o ingresso de outros, que não estivessem integrando a relação processual. 5. Verifica-se que houve o cumprimento da ordem exarada anteriormente no id. 41221205, com a venda dos semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), a prestação de contas no id. id. 72858091 e o depósito judicial do valor remanescente, após a quitação das dívidas existentes em nome do falecido, inclusive com a concordância dos demais herdeiros com a referida quantia. 5.1. A fim de dar prosseguimento ao feito, CERTIFIQUE-SE a existência de resposta quanto à remessa de ofício ao Banco do Brasil e à Cooperativa Sicredi, sobre os valores disponíveis em contas em nome do falecido, conforme determinado no id. 41221205. 5.2. Também, INTIME-SE a inventariante para lavrar o termo de últimas declarações, no prazo de 15 dias (art 636 do CPC). 5.3. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestação, nos termos dos arts. 637 e 647, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5.4. Também, ABRA-SE vista ao Ministério Público, em razão dos interesses do herdeiro Kaio Henzo Farias Balestrin, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 180 do CPC. 5.5. Em seguida, INTIME-SE a inventariante para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto, conforme manifestação das partes, no prazo de 15 dias. 5.6. Feito o esboço e o respectivo auto da partilha, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.7. Em seguida, tornem os autos CONCLUSOS para a homologação da partilha. 5.8. Havendo renúncia da herança, a qual deverá ser expressa e seguir o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo as partes transmitentes ou renunciantes serem intimadas pessoalmente para assiná-lo, podendo, excepcionalmente, e mediante instrumento público de mandato, a subscrição ser feita por procurador, o qual deverá ser especifico para esse fim. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Madeireira Santo Antonio Eireli - Me e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 312447342

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008848-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - ME ROBSON BONAPAZ DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008848-52.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - ME, ROBSON BONAPAZ DE MOURA EMBARGADO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008848-52.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - ME, ROBSON BONAPAZ DE MOURA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” ajuizado por MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI – ME e ROBSON BONAPAZ DE MOURA em face BANCO BRADESCO S.A. A inicial foi recebida – Id 137975417. A parte embargada, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo in albis – Id 155797126. A parte autora pugnou pela procedência dos embargos – Id 157131149. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, já que desnecessária a produção de prova complementar, pois o conjunto probatório é suficiente para à análise das questões expostas nos autos. Narra a parte autora que celebrou um contrato de empréstimo com a requerida por meio da Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), a serem pagas em 56 (cinquenta e seis) parcelas de R$ 14.327,75 (quatorze mil trezentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), uma vez que a taxa de juros mensal fixada no contrato é de 2,50 a.m% e a anual de 34,48%. Assim, pugna pelo reconhecimento da abusividade da taxa de juros por estar em desconformidade com a taxa média bacen, requerendo a restituição do indébito ante a existência de juros abusivos. Primeiramente, ressalto que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista. Logo, inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, as cláusulas do contrato em análise devem observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, sendo permitida a revisão contratual se constatada abusividade "capaz de colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada", consoante regra do art. 51, § 1º, do referido diploma legal. Para mais, algumas considerações merecem destaque. Tendo em vista que a parte Requerida consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 17, da Lei nº 4.595/64, a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido à existência de lei específica regulando a matéria, qual seja a Lei nº 4.595/64. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, segundo a Súmula 382, do STJ, a Súmula 596, do STF, e a Súmula Vinculante nº 7, do STF No regramento especifico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários. Desse modo, prevalece a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados. A modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tem sido considerada pela jurisprudência como um parâmetro para avaliar a abusividade na estipulação de juros remuneratórios. No entanto, trata-se de mera baliza que não deve ser examinada isoladamente, devendo apuração de desvantagem exagerada na convenção de juros remuneratórios ser constatada mediante prova, não se podendo olvidar as peculiaridades do caso concreto. Ademais, em consulta a ferramenta calculadora do cidadão fornecida pelo Banco Central do Brasil, denota-se que a taxa de juros para a operação realizada entre as partes está em consonância com o valor da parcela, nos termos acordados entre as partes. Isso porque, embora o autor junte print da calculadora do cidadão com valor da prestação como devida sendo R$ 13.628,50 a calculadora não considerou o seguro prestamista avençado ou valor devido a título de IOF, esse no importe de R$ 7.638,51. No caso em comento, o contrato firmado entre as partes – Cédula de empréstimo de Crédito Bancário Capital de Giro, é possível verificar que a taxa de juros remuneratórios anual é 34,48% e mensal de 2,50%, enquanto a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal não consignado,à época da contratação, era de 2,28% ao mês 31,08% ao ano, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central (Histórico de Taxa de juros (bcb.gov.br). Destarte, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Assim sendo, não comprovada a abusividade da taxa de juros, não há que se falar em restituição do indébito. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014).” Destaquei. Ademais, no que toca a cobrança do seguro no importe de R$29.837,23, verifico que as partes pactuaram em apartado, restando nítida a autonomia da vontade do requerente na contratação da mesma. Desse modo, em caso de efetiva faculdade do contratante em optar pelo seguro ou não, a opção pela contratação não configura venda casada. Vejamos o entendimento do E. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. (N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024)”. Destaquei. Desta forma, a improcedência do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, declaro EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, esse último fixado em 10 % sobre o valor da causa. Translade-se cópia a execução n.º 1007447-18.2023.8.11.0007. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas de extilo. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Nelson Jose Dos Santos x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 276760950

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-56.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

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VIVIANE SOUZA DO COUTO

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Sentença Processo n.º 1000869-56.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de C… Sentença Processo n.º 1000869-56.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por NELSON JOSE DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. A parte requerente o pagamento retroativo da gratificação denominada “Profuncionário”, no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira, acrescido de reflexos legais em férias, 13º salário e outras verbas, referente ao período compreendido entre a data de conclusão do curso e o mês de agosto de 2021, data anterior à implantação do adicional por meio da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. Sustenta a parte requerente que tal direito estaria assegurado por sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003148-47.2016.8.11.0011, no qual o Poder Judiciário determinou ao Município que regulamentasse, mediante edição de norma legal, o Plano de Cargos e Carreiras da Educação Pública Básica Municipal com a valorização prevista no programa “Profuncionário”. O requerido, em contestação, alega que não há amparo legal para pagamento de qualquer verba remuneratória no período anterior à edição da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Deixo de apreciar as demais questões preliminares por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei. Trata-se da essência do princípio da legalidade administrativa, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Sobre o princípio da legalidade Hely Lopes Meirelles elucida que: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” Assim, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que a Administração Pública somente pode agir nos limites estritos da legalidade, ou seja, só lhe é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente. Esse princípio impõe à Administração a vedação de conceder ou pagar vantagens a servidores públicos sem expressa previsão legal. No caso dos autos, a vantagem de 40% em razão da conclusão do curso PROFUNCIONÁRIO somente foi prevista e regulamentada com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 212, de 23 de setembro de 2021, que expressamente reconheceu e disciplinou os critérios para sua concessão. Vale registrar que o Mandado de Segurança coletivo mencionado pela parte autora não reconheceu um direito líquido e certo ao pagamento retroativo da verba, mas sim determinou a regulamentação do plano de carreira por meio de norma legal, conforme se extrai da própria sentença: "Concedo a segurança para que o requerido regulamente o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, prevendo a valorização salarial no patamar de 40% daqueles que efetivamente participaram do curso profissionalizante PROFUNCIONÁRIO mediante apresentação de Diploma regularmente registrado, no prazo de 30 (trinta) dias." Logo, não houve determinação judicial para pagamento imediato de qualquer valor pecuniário. Em verdade, o comando judicial foi no sentido de que o ente público editasse norma legal – o que foi cumprido com a edição da LC n.º 212/2021. Dessa forma, verifica-se no caso em comento que até a edição da referida lei, não havia norma municipal vigente que autorizasse o pagamento da gratificação. Assim, reiteramos o comando legal previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que veda a concessão de qualquer benefício funcional sem amparo legal. Portanto, ao contrário do que alega a parte requerente, inexiste direito adquirido ao recebimento da vantagem em período anterior à sua previsão legal. Vejamos recente julgado do TJMT sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento da gratificação pretendida, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a pretensão da parte autora, ao requerer o pagamento retroativo de valores referentes à gratificação do programa Profuncionário em período anterior à lei que o instituiu, esbarra frontalmente no princípio da legalidade e na ausência de amparo normativo vigente à época dos fatos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1008132-12.2024.8.11.0000

ID: 325744256

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008132-12.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO OLIVEIRA FARINAZZO

Acórdão

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008132-12.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008132-12.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI - CPF: 026.306.049-77 (ADVOGADO), CAIO OLIVEIRA FARINAZZO - CPF: 735.760.261-34 (EMBARGANTE), JUÍZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), COLA BEM RONDONOPOLIS LTDA. - CNPJ: 09.312.460/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JUCINEI PEREIRA DE SOUZA - CPF: 019.649.361-79 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIO OLIVEIRA FARINAZZO - CPF: 735.760.261-34 (EMBARGADO), CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI - CPF: 026.306.049-77 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS DO ART. 90, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Caso em exame: 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de acórdão que afastou a incidência do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inexistência de reconhecimento espontâneo do pedido. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado quanto à tese de que a Administração Pública teria, previamente, reconhecido a aplicação da Taxa SELIC como critério de atualização, mediante a retificação da Certidão de Dívida Ativa no bojo dos embargos à execução, circunstância que, em seu entender, atrairia a aplicação do redutor legal sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise autônoma da tese de reconhecimento espontâneo da limitação dos encargos à Taxa SELIC, como fundamento para a aplicação do redutor previsto no art. 90, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O acórdão impugnado enfrentou adequadamente a controvérsia, afastando a tese de reconhecimento espontâneo, ao destacar a ausência de manifestação anterior à provocação judicial. 4. A limitação dos encargos foi tratada em ação distinta (embargos à execução fiscal), não havendo pronunciamento prévio da Administração que configure reconhecimento voluntário da pretensão. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial anteriormente proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. A redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do CPC exige reconhecimento espontâneo da pretensão do autor e cumprimento da obrigação sem resistência. 2. Não configura omissão a ausência de análise autônoma de fundamento rejeitado no acórdão impugnado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1672833/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que rejeitou a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de reconhecimento voluntário do pedido. O embargante alega, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão, por ter limitado a análise do cabimento do art. 90, § 4º, do CPC apenas à questão da limitação da responsabilidade do executado, sem enfrentar a tese autônoma de que a limitação da correção monetária e dos juros à Taxa SELIC foi reconhecida previamente pela Administração Tributária, com retificação da CDA antes mesmo da interposição dos embargos à execução. Afirma que tal conduta, por não ter sido objeto de resistência, caracterizaria reconhecimento espontâneo do pedido, suficiente para atrair o redutor legal sobre os honorários sucumbenciais. Requer o saneamento da omissão com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, em face do acórdão que rejeitou a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de reconhecimento voluntário do pedido, especialmente quanto à limitação da responsabilidade do executado e à adoção da Taxa SELIC como critério de atualização da Certidão de Dívida Ativa. A princípio, cabe destacar que os embargos de declaração são previstos na legislação brasileira, conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, e suas hipóteses de cabimento estão especificadas no artigo 1.022 do mesmo diploma legal, a saber: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Com efeito, os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição eventualmente presentes no acórdão, bem como corrigir erro material, não servindo, contudo, como instrumento para rediscutir o mérito da decisão judicial. Na hipótese sub judice, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão objurgado, porquanto teria havido reconhecimento prévio e não resistido quanto à limitação dos encargos legais da CDA à Taxa SELIC, o que, a seu ver, justificaria a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Alega que a redução da base de cálculo pela SELIC já se encontrava implementada administrativamente antes da impugnação judicial, e que o v. acórdão teria deixado de analisar essa circunstância de forma autônoma. A análise dos autos, todavia, revela que não há omissão a ser sanada. O voto condutor do acórdão impugnado enfrentou expressamente a matéria suscitada, destacando que a atuação da Fazenda Pública foi marcada por inércia e resistência inicial, com manifestação quanto à limitação da responsabilidade do executado apenas após provocação judicial, e não de forma espontânea e anterior ao início da controvérsia. Cumpre enfatizar, com o devido rigor técnico e acuidade argumentativa, que nos autos da execução fiscal n.º 1000869-22.2021.8.11.0003 não se vislumbra qualquer pronunciamento anterior ao comando judicial que comprove a efetiva retificação da Certidão de Dívida Ativa, no sentido de consignar, de forma exclusiva, a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção. A invocada limitação dos encargos de atualização monetária, conquanto relevante, foi ventilada tão somente no âmbito dos embargos à execução fiscal n.º 1015834-80.2024.8.11.0041, ação distinta, autônoma e dotada de rito próprio, razão pela qual eventual incidência de redutor legal deverá ser aferida no contexto daquela específica controvérsia, e não em sede deste recurso, cujo objeto não comporta a dilação pretendida. A jurisprudência desta Primeira Câmara é firme no sentido de que o reconhecimento do pedido, para atrair a aplicação do redutor de honorários, deve ser desprovido de resistência, conforme se verifica no seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário referente ao ano de 2004, determinando o levantamento de valores penhorados e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Fazenda Pública faz jus à redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando as circunstâncias do reconhecimento parcial da pretensão nos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, a redução dos honorários advocatícios pela metade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: (i) reconhecimento da procedência do pedido e (ii) cumprimento integral da obrigação pelo réu, ambos de forma espontânea e voluntária. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal é pacífica no sentido de que o benefício do artigo 90, § 4º, do CPC, é aplicável exclusivamente às situações em que o réu age de forma célere e espontânea, sem resistência ou oposição às pretensões do autor, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos de reconhecimento espontâneo e integral da procedência do pedido, bem como o cumprimento da obrigação, sem qualquer demonstração de resistência”. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1672833/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2020. (N.U 0017327-85.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” Dessa forma, a pretensão deduzida pelo Estado de Mato Grosso não encontra amparo nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, tratando-se de mero inconformismo com o julgamento anteriormente proferido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000869-57.2023.8.11.0098

ID: 336276598

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-57.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000869-57.2023.8.11.0098. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000869-57.2023.8.11.0098. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria de Lourdes da Cruz, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O autor alegou, na petição inicial, ser portador de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter apresentado pedido administrativo no dia 17/01/2022, objetivando o benefício previdenciário por incapacidade, contudo, tal pleito foi indeferido pela Autarquia ré. Por entender que preenche os requisitos legais, a parte autora busca o reconhecimento judicial do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença. Com o recebimento da inicial, este Juízo indeferiu a concessão da tutela de urgência. À id. 173054206, realizou audiência de instrução e julgamento. O laudo médico, realizado em Juízo, concluiu que a periciada está total e temporariamente incapacitada. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da parte requerente. A parte autora apresentou impugnação a contestação. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Tendo em vista a concordância tácita, HOMOLOGO o laudo pericial contido à Id. 186691146, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado imediatamente o necessário para o devido pagamento dos honorários periciais. DO MÉRITO. Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No tocante à qualidade de segurado e carência, para demonstrar a suas alegações, a requerente acostou aos autos a seguinte documentação: A parte autora sustentou, na petição inicial, que desempenha atividade rural em regime de economia familiar e, para tanto, apresentou os seguintes inícios de prova material: a) Carteira de trabalho do cônjuge, indicando que possui vinculo empregatício em Fazendas; b) Folha Cadastro Único, indicando endereço em Comunidade Rural; Na audiência de instrução, realizada no dia 15/10/2024, inquiriu-se o informante, Edison Alves da Silva, firmem em relatar a trajetória do requerente na condição de trabalhador rural em regime de econômica familiar. O informante, Edison Alves da Silva declarou que conhece a autora e que ela sempre trabalhou na área rural, desde a adolescência, exercendo atividades no campo. Informou que, atualmente, a autora reside na localidade conhecida como Pedro Neca, onde continua atuando na zona rural. Relatou que o marido da autora também trabalha com serviços rurais e que ambos realizam atividades mediante prestação de serviços por diárias. Acrescentou que o casal não possui carro, apenas uma motocicleta. Antes de se mudarem para Pedro Neca, moravam em um sítio. Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016). Sabe-se que, para o benefício vindicado, a autora deve demonstrar no mínimo 12 meses de desempenho de atividade rural individual ou em regime de economia familiar anterior à data estimada da incapacidade ou do requerimento administrativo. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados com a petição inicial. Por fim, a conclusão do perito médico foi pela constatação da incapacidade total e temporária para o trabalho, com prazo estimado de 48 meses. Assim, comprovada a incapacidade total e temporária, é devido o benefício de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez, pois este pressupõe incapacidade permanente de reabilitação profissional. Logo, tem-se demonstrado que o autor ostenta a qualidade de segurado e o mínimo de contribuições previdenciárias exigidos para a concessão do benefício previdenciário vindicado, bem como demonstrou a sua qualidade de segurado quando do advento da incapacidade. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tem-se que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que requerente encontra-se acometida de enfermidade que a incapacita total e temporariamente para o trabalho. Desse modo, constata-se que a pretensão da parte requerente em ter a concessão do benefício previdenciário por incapacidade está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que preenche todos os requisitos legais. Sendo assim, considerando que o pedido na esfera administrativa foi apresentado em 17/01/2022, quando a autora já preenchia os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário vindicado, há que se considerar o direito à percepção das parcelas a receber por ela. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, também no valor de um salário mínimo mensal (vigente à época), relativas ao benefício devidas desde 17/01/2022, observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário ou assistencial não cumulável. Tangente ao lapso de duração do auxílio-doença, anota-se que o benefício deverá ser pago pelo prazo de 48 meses, a contar a contar da data da incapacidade em 01/07/2022, sendo que após o transcurso de tal prazo poderá ser cessado, exceto se o autor requerer e obtiver sua prorrogação junto ao INSS, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, ou demonstrar a permanência da incapacidade. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001289-86.2024.8.11.0014

ID: 299658639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001289-86.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALISON DE SOUSA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CORDEIRO SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001289-86.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001289-86.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WALISON DE SOUSA MAGALHAES - CPF: 049.271.371-55 (APELANTE), LEONARDO CORDEIRO SOUSA - CPF: 025.299.431-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JONATHAN GONCALVES DE SOUZA - CPF: 025.365.351-77 (VÍTIMA), JOAB VINICIUS MARTINS DE SIQUEIRA - CPF: 008.622.021-75 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHEL ASTROLLI SALAZAR - CPF: 934.269.921-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WISLEM APARECIDO ALVES DA CRUZ - CPF: 012.798.161-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PROPRIEDADE E LÍCITA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos durante diligência policial em residência vinculada ao apelante, onde foram encontrados uma corrente de ouro com pingente, uma pulseira de ouro e a quantia em espécie de R$ 1.162,00 (um mil cento e sessenta e dois reais). Os bens foram apreendidos no contexto de investigação por posse de droga para uso pessoal e receptação. A defesa sustenta que os bens são lícitos e de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a restituição dos bens apreendidos, em especial a comprovação inequívoca de sua propriedade e origem lícita, bem como a inexistência de interesse dos objetos para a persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos no processo penal exige a comprovação simultânea de três requisitos: (i) propriedade inequívoca; (ii) origem lícita; (iii) ausência de interesse para o processo. 4. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova de forma inconteste a propriedade dos bens, tampouco afasta a suspeita de origem ilícita, especialmente diante de boletim de ocorrência que vincula parte dos objetos a crime de furto. 5. A quantia em dinheiro apreendida não foi adequadamente justificada, não havendo demonstração de vínculo com atividade econômica lícita. 6. A permanência dos bens à disposição da Justiça se justifica pela continuidade da investigação criminal e sua possível relevância probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos no processo penal exige a demonstração inequívoca de sua propriedade e origem lícita, além de ausência de interesse à persecução penal. 2. A simples apresentação de recibos manuais, desacompanhados de comprovação da licitude e individualização dos bens, não supre os requisitos legais para a restituição. 3. A manutenção da apreensão é legítima quando os bens podem constituir objeto de prova, instrumento do crime ou produto de infração penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000019-77.2021.8.11.0096, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 06.08.2024, DJE 09.08.2024; TJMT, N.U 0000668-83.2012.8.11.0093, rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 16.02.2016, DJE 22.02.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Walison de Sousa Magalhães, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 1001289-86.2024.8.11.0014, pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Poxoréo/MT, que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido, pela prática, em tese, de crime de posse de droga para uso pessoal e receptação, consistente em uma corrente em ouro, um pingente com a letra (J), uma pulseira também confeccionada em ouro e a quantia em dinheiro de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais) (Id. 280333873). O apelante nas razões que se encontram no Id. 280333874, pleiteia a reforma do aludido decisum, a fim de que lhe seja restituído os bens acima descritos, sob o argumento de ser o legítimo proprietário. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 280333879). O parecer, da lavra da douta Procuradora de Justiça, Dra. Rosana Marra, é pelo desprovimento do recurso (Id. 289492377), conforme entendimento assim sumariado: Recurso de apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Sentença de improcedência. Irresignação defensiva. Razões de apelação. 1. A defesa pretende a reforma da r. sentença, para que seja determinada a restituição dos seguintes bens: uma corrente em ouro, um pingente com a letra (J), uma pulseira também confeccionada em ouro e a quantia em dinheiro no montante de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais), ao apelante Sr. Walison de Sousa Magalhães. Improcedência. Não ficou comprovado nos autos de forma inequívoca que o apelante é de fato proprietário dos bens apreendidos; além disso os objetos estão ligados aos crimes de posse de entorpecentes para consumo pessoal e receptação, fatores estes que impedem a restituição do bem, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença de piso. Parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Walison de Sousa Magalhães contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Poxoréu/MT, que indeferiu o pleito de restituição de bens apreendidos durante a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante, consistente em uma corrente de ouro com pingente quadrado com a letra “J”, uma pulseira de ouro e a quantia de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais) em espécie. Para melhor compreensão, transcrevo a decisão do magistrado que indeferiu o pedido de restituição dos bens (Id. 280333873): Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA formulado por WALISON DE SOUSA MAGALHÃES, visando ver restituído, em seu favor, 01 CORRENTE EM OURO – 01 PINGENTE ( J ), assim como 01 PULSEIRA também confeccionada em ouro, ambos apreendidos em sua residência de origem lícita, fruto de transação comercial realizada com a pessoa de Raul Inácio da Cruz, cuja declaração foi juntada aos autos. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido, os autos conclusos para deliberação. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Consoante a inteligência do artigo 188 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessem ao processo, sendo de destacar-se que também não podem ser restituídas quando guardarem relação direta com o delito. Necessário destacar, igualmente, que a restituição de bens apreendidos por força de processos criminais, não se constitui em direito subjetivo daqueles que o requerem, tratando-se, em verdade, de ato que se subordina à discricionariedade do Magistrado que jurisdiciona o feito. Sobre o tema, decidiu o TJMT: (...) 1 – A restituição, ainda que apreciada pelo magistrado, deve atender aos mesmos pressupostos exigidos no seu exame pela autoridade policial: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal. 2 – As coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem à lide (art. 118 do CPP), ao juízo exclusivo do julgador. (...) (N.U 0000668-83.2012.8.11.0093, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/02/2016, Publicado no DJE 22/02/2016) (destaquei) Imperioso destacar, ainda, que “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito policial ou da ação penal terá lugar ante a comprovação simultânea da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), da ausência de interesse em sua custódia (art. 118, CPP), e, ainda, de não se encontrar aquele sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP), exsurgindo impositiva a mantença da apreensão do veículo automotor quando não comprovada a inequívoca propriedade de terceiro”(N.U 1000869-62.2020.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 09/07/2021). No caso analisado, por seu turno, o que se nota pelo exame do pedido incidental formulado, é que o requerente não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não demonstrou, mediante provas, que é os bens possuem origem verdadeiramente lícita. Ademais, conforme bem firmado pela representante ministerial isso porque, caso o Requerente tenha, de fato, recebido a corrente, pingente e pulseira de ouro da pessoa de Raul Inácio da Cruz e que esse, por sua vez, tenha adquirido tais bens no estabelecimento “Empório dos Consertos”, tais negociações não retiram a origem ilícita dos bens, frutos de furto/roubo na cidade de Querência/MT, conforme Boletim de Ocorrência 2024.333514. Ademais, os recibos apresentados, supostamente relacionados à aquisição das joias, foram preenchidos manualmente, não possuindo o mesmo valor probatório que uma nota fiscal. Imperioso, ainda, observar que a pessoa de Raul Inácio da Cruz negociou pagamentos parcelados com a pessoa de Walison, a fim de supostamente adquirir uma camionete, mas em janeiro e fevereiro de 2022 pagou a vista mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais pelas referidas joias, o que demonstra comportamento contraditório, trazendo dúvidas sobre a licitude da negociação. Para, além disso, embora o autuado Walison alegue que recebeu as joias em pagamento pela venda de um veículo, não há nenhum documento que registre a compra e venda (extrato do Detran, CRLV, contrato particular, dentre outros). Somado a isso, ainda estando em andamento à persecução criminal, tais bens ainda interessam para as investigações e eventual ação penal, fator que limita a restituição das coisas apreendidas. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do requerente, para INDEFERIR o pedido de restituição dos bens pretendidos, nos termos dos artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal. [...] Inicialmente, destaco que a apreensão dos bens ocorreu em 1º de novembro de 2024, em decorrência de diligência policial na chácara de propriedade do apelante, ocasião em que, além de objetos de valor, foram também localizadas substâncias entorpecentes (maconha) e indicativos de suposta prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), diante da possível vinculação da corrente de ouro a furto ocorrido em Querência/MT (B.O. n. 2024.333514). Segundo determina o art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz “mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”. No caso dos autos, há fundada dúvida quanto à origem lícita dos bens, o que impossibilita o deferimento da restituição pretendida. A simples juntada de recibos de compra, desacompanhados de elementos de individualização dos objetos (como número de série, gravações específicas, ou descrição precisa coincidente com os bens apreendidos), não é suficiente para comprovar de forma incontroversa a propriedade e tampouco afastar a presunção de que tais bens possam ter sido produto ou proveito de infração penal, em especial quando um dos objetos (a corrente com pingente “J”) foi expressamente mencionado em boletim de ocorrência de furto. Desse modo, a simples apresentação de recibos manuais, desacompanhados de comprovação da licitude e individualização dos bens, não supre os requisitos legais para a restituição. Além disso, os valores em espécie apreendidos – R$ 1.162,00 – não foram devidamente justificados, tampouco demonstrado vínculo com atividade econômica lícita do apelante, que poderia embasar a restituição, em especial considerando o contexto de apreensão de droga e outros elementos típicos de situação de flagrância. Nesse mesmo sentido é o entendimento já consolidado na jurisprudência, inclusive em precedentes desta Corte, no sentido de que a restituição de bens somente é admissível quando há prova inconteste da propriedade e da origem lícita, o que não se verificou na hipótese. Aliás, em relação ao tema, este Tribunal de Justiça deixou assentado: APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RESTITUIÇÃO DE 02 VEÍCULOS REBOQUES PLACAS BM2963 E DBM2964 – INVIABILIDADE – DOCUMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que indeferiu o pedido é acertada, pois, o Magistrado se expressa com razão deixando claro que a propriedade do bem não ficou devidamente caracterizada, não sendo possível afirmar que o veículo apreendido é, de fato, aquele descrito no CRLV apresentado pelo requerente. Não havendo prova consistente acerca do real proprietário dos bens, o pedido não comporta provimento. (TJMT, N.U 1000019-77.2021.8.11.0096, Câmaras Isoladas Criminais, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Destacamos Ademais, não se olvide que, de acordo com os arts. 118 e 119 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo enquanto interessarem à persecução penal, seja como meios de prova, seja como instrumentos da infração ou potencial objeto de perdimento em eventual sentença condenatória (art. 91, II, do Código Penal). Assim, ausentes os requisitos legais para a restituição, especialmente diante da ausência de demonstração cabal da propriedade e da origem lícita dos bens apreendidos, bem como da sua potencial relevância para o deslinde da investigação penal em curso, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Dessa forma, está correta a decisão do juízo de primeira instância que negou o pedido de restituição dos objetos listados no Termo de Exibição e Apreensão n. 2024.16.519375 formulado pelo apelante, na medida em que não ficou devidamente comprovado serem de sua propriedade, motivo pelo qual deve ser reconhecido que a sua restituição não se mostra adequada, porquanto, como foi afirmado anteriormente, deve, primeiro, ser comprovado: se os bens foram licitamente adquiridos pelo apelante; ser inequívoca a sua propriedade; e não constituir fruto dos crimes em apuração. Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao presente recurso interposto por Walison de Sousa Magalhães, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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