Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000967-43.2022.8.26.0459" – Página 6 de 6

Processo nº 1000967-39.2024.8.11.0023

ID: 260086849

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-39.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000967-39.2024.8.11.0023. REQUERENTE: DIVINO LOPES DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000967-39.2024.8.11.0023. REQUERENTE: DIVINO LOPES DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DIVINO LOPES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados no processo em epígrafe, na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a parte autora, em síntese, que desempenhou atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período necessário para concessão do benefício, além de ter completado a idade mínima legalmente exigida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 155333050). A autarquia ré apresentou contestação (id. 171496868). Houve réplica (id. 183815564). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 191380678). Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. II – Fundamentação DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A autarquia ré alega a ausência de início de prova material da atividade rural. Rejeito, desde já, a preliminar. Explico. O entendimento da jurisprudência é pacífico no sentido de que a certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos pode servir como início de prova material da atividade rural. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 11/7/1959, preencheu o requisito etário em 11/7/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 01/04/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. 3. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento; certidão de nascimento do filho; carteira de sindicato nacional dos garimpeiros e guia de contribuição em nome do cônjuge; contrato de locação de imóvel urbano; CNIS. 4. Da análise das provas apresentadas verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 19/01/1980, e a certidão de nascimento do filho, ocorrido em 08/03/1983, em que consta a profissão do cônjuge como lavrador, constituem início de prova material do labor rural alegado pela autora. Ressalta-se que o óbito do marido, sem registro de vínculo urbano posterior da autora, não afasta a caracterização desta como segurada especial no período posterior ao falecimento do cônjuge. 5. Ademais, o vínculo urbano do cônjuge em 2004 é bastante curto, não impedindo o reconhecimento da qualidade de segurado especial da autora. 6. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário. 7. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria rural, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 8. Apelação do INSS desprovida (TRF-1 - (AC): 10241916820214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) - grifei. Assim, a certidão acostada pela parte autora em id. 154325813 é suficientemente apta a caracterizar início de prova material. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, passa-se a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 371 do Código de Processo Civil. A aposentadoria por idade é assegurada aos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, observada a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, §7º, II da CRFB e art. 48, §1º da Lei 8.213/91). De acordo com o art. 48, §2º da Lei n. 8.213/91, o trabalhador rural que tenha preenchido o requisito etário, deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, isto é, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II). No mesmo sentido, a regra transitória prevista no art. 143 da Lei 8.213/91 garantiu ao trabalhador rural o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da referida Lei, observada a tabela progressiva do art. 142 para fins de contagem do tempo de atividade rural. No que tange especificamente ao segurado especial (art. 11, VII da Lei 8.213/91), a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, é assegurada pelo art. 39, I, da Lei de Benefícios, desde que atendidos os requisitos supramencionados[1]. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.354.908 (Tema 642): "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". A comprovação da atividade campesina pelo período correspondente à carência do benefício deverá ocorrer mediante início de prova material, a ser complementado por prova testemunhal coerente e idônea, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n.149/STJ). Por outro lado, em função da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos de comprovação, o reconhecimento do tempo de atividade rural não exige que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO JUNTADO PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP 1.348.633/SP, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435797/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) É o que preconiza, aliás, a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: Súmula 14/TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. A propósito, sobreleva-se que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admitidos outros documentos para comprovação do tempo de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De mais a mais, é extensível a qualidade de segurado especial atribuída ao cônjuge, mormente no que tange à trabalhadora rural mulher, desde não seja verificado o exercício de atividade incompatível com o labor rurícola. No caso em tela, o requisito etário foi implementado em 07/08/2023 (id. 154325811). De outro lado, a qualidade de segurado especial, assim como o labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta) meses também restaram demonstrados. A parte autora apresentou início razoável de prova material, representado pelos documentos colacionados aos autos junto à inicial, dentre eles a certidão de casamento, onde o autor está qualificado como “lavrador” (id. 154325813), a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Peixoto de Azevedo-MT, datada de 25.10.2016 (id. 154325814), a carteira do sindicato rural, emitida em 08.10.2001 (id. 154325815), notas fiscais rurais (id. 154325817), além de outros documentos, evidenciando o desempenho do labor rurícola. Além disso, as testemunhas ouvidas em Juízo foram consistentes, confirmando satisfatoriamente a condição de trabalhador rural da requerente. Nesse sentido: VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 14.12.2020), fundada na comprovação da qualidade de segurada especial da autora no período de carência previsto em lei. 2. A autarquia alega, em síntese, ausência de início de prova material do trabalho rurícola em regime de economia familiar, sobretudo em razão do endereço urbano da recorrida, destacando que os vínculos rurais anotados na CTPS não devem ser computados, pois extrapolam o limite legal para não descaracterização da qualidade de segurada especial, não podendo ser utilizada prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento do pedido. 3. A parte autora completou o requisito etário em 03.11.2020, sendo necessária, a título de carência, nos termos dos artigos 48, § 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91, a comprovação de 180 meses de trabalho como segurada especial, no período imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, portanto de novembro/2005 a novembro/2020.4. Foram juntados os seguintes documentos: 1) contrato de compra e venda do imóvel rural localizado no município de Campo Alegre de Goiás, denominado Fazenda São João, datado de 10.06.2015, em que a recorrida figura como compradora; 2) certidão de registro do referido imóvel (2017), com área de 9 ha (nove hectares), adquirido juntamente com Juca Antônio Crescêncio; 3) notas fiscais de produtos agrícolas entre os anos de 2012 e 2018; 4) cópias da CTPS em nome da autora, com anotação de vínculos rurais nos períodos de agosto/2001 a abril/2002 e janeiro/2006 a agosto/2008. 5. O início de prova material não precisa corresponder a todo o período de carência (Súmula 14 da TNU), tendo sido apresentados documentos firmes no sentido de que a autora exerceu atividade em regime de subsistência, pois conforme destacado na sentença, Há início de prova material idônea (CTPS com vínculos rurais, cadastro de produtora rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, contrato de compra e venda de imóvel rural, notas fiscais de produtos rurais). Em depoimento pessoal, registrado audiovisualmente, a parte autora demonstrou o exercício de labor rural pelo período da carência exigida. Paralelamente, a prova testemunhal foi coerente com o depoimento pessoal, corroborando o substrato documental em medida adequada para demonstrar a execução de atividade no meio rural em caráter duradouro, acima do patamar exigido para ensejar o gozo do benefício ora pleiteado. Dessa forma, constata-se que a autora trabalhou em atividade rural de subsistência por período exigido para a concessão do benefício requerido, havendo, no caso, início de prova material corroborada por prova testemunhal. 6. Os argumentos invocados no recurso não são suficientes para infirmar os fundamentos da sentença, que merece ser integralmente mantida, especialmente porque entendo que, nos pedidos de aposentadoria na condição de segurado especial, deve prevalecer a livre apreciação das provas pelo Juízo recorrido. Com efeito, estando mais próximo das partes e tendo presidido a instrução, é o juiz de primeiro grau quem tem mais condições de aferir a corroboração da prova documental pela prova oral produzida. 7. RECURSO NÃO PROVIDO. 8. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10311972920214013500, Relator: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 19/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Data de Publicação: PJe Publicação 19/04/2023 PJe Publicação 19/04/2023) (grifei). Destarte, em face do preenchimento dos requisitos legais, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. Por fim, anota-se que o termo inicial do benefício corresponde à data de entrada do requerimento administrativo – DER (art. 49, II da Lei 8.213/91). III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora, nos seguintes termos: a) o nome do segurado: DIVINO LOPES DE CARVALHO; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) a renda mensal: salário-mínimo; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo - 09/01/2024 (DER); As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1]Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000967-46.2022.8.11.0108

ID: 327176410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-46.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU GROTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000967-46.2022.8.11.0108 PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Advogado do Requerente: Katiely Bento Felipe Requerente: Irineu Grot… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000967-46.2022.8.11.0108 PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Advogado do Requerente: Katiely Bento Felipe Requerente: Irineu Groth Testemunha: José Correa Martins Testemunha: Renato Antônio Lenz Testemunha: Wilmo Walker (dispensado) OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. A parte autora e demais participantes do ato exibiram documento de identificação. Foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, em consonância com o disposto no artigo 385 do Código de Processo Civil. Posteriormente, as testemunhas foram inquiridas, seguindo os preceitos dos artigos 456 a 460 do Código de Processo Civil. Na sequência, a autora apresentou suas alegações finais, pleiteando a procedência dos pedidos conforme delineados na inicial requerendo a fixação da DER na data de entrada do requerimento. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte Sentença em audiência. RELATORIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado obrigatório, com pedido de tutela de urgência, proposta por IRINEU GROTH em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora aduziu, na petição inicial, que era dependente de ILOIDE SELITA SCHMITS GROTH, falecido em 14/07/1993, com quem conviveu maritalmente por longo período. Asseverou que o falecido detinha a qualidade de segurado perante a Previdência Social, como aposentado. Afirmar ter realizado o requerimento administrativo em 11/05/2022, após acumular todos os requisitos necessários, contudo o benefício foi indeferido. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 101715249), nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o processo administrativo, onde afirma que o Autor, em tese, vem recebendo o benefício sob no. 131.735.192-1, desde 14/07/1993. É o relatório. Da Possibilidade de Prolação de Sentença em Audiência e da Desnecessidade de Intimação Posterior do INSS Antes de ingressar no exame meritório, cabe esclarecer a possibilidade de prolação de sentença em audiência, bem como a desnecessidade de intimação posterior do INSS nos casos em que a autarquia foi devidamente intimada para comparecer ao ato processual, conforme ocorre nos autos. É sabido que, embora se reconheça a limitação prática enfrentada pelos procuradores federais, diante do grande volume de processos em que o INSS figura como parte, tal circunstância não exime a autarquia de cumprir o ônus processual de acompanhar o andamento dos feitos e comparecer aos atos para os quais foi regularmente intimada. A ausência do representante legal do INSS no ato processual acarreta as consequências previstas em lei, sendo este um reflexo do dever de zelo com a causa que defende. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, nos casos em que o procurador do INSS foi intimado para audiência e nela proferida sentença, presume-se a sua ciência quanto ao teor do julgado, independentemente de seu comparecimento ao ato, nos termos do art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil. Essa interpretação busca conciliar as prerrogativas da Fazenda Pública com os princípios da celeridade e economia processual, próprios do Juizado Especial Federal. Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.652 - PR (2011/0178610-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : APARECIDA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO : DAVERSON MOURA SERAPHIM DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. Tendo sido a parte devidamente intimada para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, a sua eventual ausência ao ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. Consoante o disposto no art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo recursal tem início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independente de sua presença ou não ao ato processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Em se tratando de trabalhador rural" bóia-fria ", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ. 5. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC."(fl. 145e) Sustenta o recorrente violação aos arts. 17 da Lei 10.910/2004, 242 e 506, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que, ausente o procurador na audiência, não poderia ser reputado intimado, para fins de contagem do prazo recursal. Alega que, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, os procuradores federais gozam da prerrogativa da intimação pessoal, sendo inaplicável o art. 242 do CPC, quando o procurador não estiver presente na audiência. Sem contrarrazões (fl. 155), o Recurso foi admitido, na origem. É o relatório. Decido. O Recurso Especial não prospera. Houve, na espécie, a necessária intimação para a audiência, nos termos do acórdão recorrido, in verbis: "Fixados esses pontos, observo que, às fls. 42-44, consta despacho da Juíza a quo, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 18-05-2010, devendo as partes ser intimadas. À fl. 44-vº consta a intimação do procurador do INSS. Por fim, às fls. 69-74, constam as cópias do Termo da Audiência realizada em 18-05-2010, na qual, ausente o procurador do INSS, foi proferida sentença de procedência do pedido." (fl. 130) Nesse casos, nos quais foi feita a intimação para a audiência em que proferida a sentença, presume-se intimado o procurador, mesmo não tendo comparecido ao ato, sabido ser seu o dever de acompanhar o feito. A propósito, é firme o entendimento desta Corte sobre o assunto, podendo-se destacar, por ilustrativos, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA. PROCURADOR DA AUTARQUIA INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Reputam-se intimadas as partes na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença (art. 242, § 1.º, do CPC). 2. Nessa esteira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:" Mesmo não tendo o Procurador do INSS comparecido à audiência de que foi pessoalmente intimado, presume-se intimado da sentença proferida nessa oportunidade, uma vez que é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo a ele acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências necessárias ao seu regular processamento. "( REsp 981.313/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ de 3.12.07). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1184327/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 23/08/2010). "PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA. PROCURADOR DO INSS INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que faltante à audiência, considera-se intimado o Procurador do INSS da sentença nela proferida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 228.013/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013). "PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DO INSS INTIMADO DA AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 242, § 1º, DO CPC. 1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 167.921/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 2.8.2012; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29.5.2012, DJe 26.6.2012; AgRg no REsp 1.157.382/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16.4.2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 228.016/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2012). Em face do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 26 de março de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora) Dessa forma, restando comprovada nos autos a intimação prévia do INSS para a audiência em que foi proferida a sentença, é desnecessária qualquer nova intimação da autarquia para fins de contagem de prazo recursal, consoante entendimento pacificado nos tribunais superiores. Não havendo arguição de preliminares pelas partes, inexistindo irregularidades processuais a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas, passo, assim, à análise do mérito. FUNDAMENTO. A pensão por morte é o benefício da previdência social devido aos dependentes do segurado em função de sua morte, independentemente se estava na atividade ou aposentado. Está disciplinado nos artigos 16 e 74, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 16, Lei 8.213/91. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Art. 74, 8.213/91. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para a concessão do benefício previdenciário perseguido pelo autor é necessário cumprir três requisitos, quais sejam: a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, o óbito e a dependência econômica do beneficiário, conforme regras disciplinadas nos artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos da Lei 8.2013/1991. Neste viés, tangente ao óbito, a requerente logrou êxito em demonstrar sua ocorrência, posto que fora colecionado aos autos a Certidão de Óbito de ILOIDE SELITA SCHMITS GROTH, falecido em 14/07/1993. De outra banda, o inciso I do art. 26 da Lei n. 8.213/91 prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, a legislação não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Isso porque, infere-se das provas constantes nos autos que a segurada instituidora, quando de seu falecimento, era segurada especial rural. Portanto, a falecido detinha a qualidade de segurado à época do óbito. No que tange à dependência econômica, por se tratar de companheira/cônjuge sobrevivente, nos termos do art.16, inciso I e §4º, da Lei n. 8.213/91, prescinde de comprovação, presumindo-a. A requerente anexou aos autos a certidão de casamento. Ademais, a qualidade de segurada rural da falecida foi corroborado por prova testemunhal. Assim, o autor demonstrou que à época do óbito o falecido detinha a qualidade de segurado e logrou êxito em comprovar que conviveu em união estável com ele e dele dependia economicamente. Portanto, preenchido os requisitos legais, imperioso o reconhecimento do direito da autora ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado obrigatório. Decadência Não há que se falar em decadência do direito de requerer o benefício previdenciário, mesmo no caso em tela em que já se passou muitos anos do fato constitutivo do direito. Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido à bem mais de dez anos (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que o a DER do presente caso, não há que se falar em prescrição. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO posto na exordia para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder a pensão por morte nos termos dos artigos 74, inciso II da Lei 8.213/91 em favor de IRINEU GROTH, com renda mensal apurada na forma legal, inclusive 13º salário, devido desde a data do requerimento administrativo (11/05/2022), devendo esta data ser considerada para início do recebimento do benefício, para todos os efeitos legais. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale a lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, $ 2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista o zelo profissional. Considerando a data de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intimem-se a parte autora e em seguida o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu Procurador Federal. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000967-51.2019.8.11.0108

ID: 304793285

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-51.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLA SILVA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA PAZINI PAIXÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000967-51.2019.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000967-51.2019.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (APELANTE), DARLA SILVA RIBEIRO - CPF: 070.951.691-60 (APELADO), PATRICIA DA SILVA PAZINI PAIXÃO - CPF: 049.257.891-55 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MORTE DE RECÉM-NASCIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC Nº 113/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta visando à reforma da sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o ente público ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de dano moral, com incidência de juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se o valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) revela-se desproporcional diante dos parâmetros jurisprudenciais; e (ii) definir o termo inicial da incidência dos juros de mora, considerando-se a responsabilidade civil extracontratual do ente público. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, o que restou comprovado nos autos. 4. Restou demonstrada nos autos a falha reiterada no atendimento médico prestado à filha recém-nascida da autora, com omissões em quatro ocasiões distintas que culminaram em agravamento do quadro clínico e óbito da criança em decorrência de pneumonia e infecção generalizada. 5. O dano moral pela perda de filho em decorrência de erro médico é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do sofrimento da genitora. 6. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 100.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da lesão, à dor experimentada pela autora e ao caráter pedagógico da condenação, estando em conformidade com precedentes do STJ e do TJMT. 7. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência do STJ (Súmula 54) estabelece a incidência a partir do evento danoso. A correção monetária, por sua vez, deve ser aplicada desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 8. Em atenção à EC nº 113/2021, a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar os Temas 810/STF e 905/STJ até 08.12.2021, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic a partir de 09.12.2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Consectários legais adequados de ofício. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva do ente público por falha na prestação do serviço de saúde que resulta na morte de recém-nascido autoriza a condenação por danos morais em valor compatível com a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento, observando-se os efeitos da EC nº 113/2021 para fins de atualização de débitos contra a Fazenda Pública.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CC, art. 43; CPC, art. 85, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.414.009/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.03.2024; TJMT, Apelação Cível 1000441-05.2019.8.11.0102, Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 12.06.2024; TJMT, AC 0001907-55.2009.8.11.0020, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 18.07.2023; TJAM, Remessa Necessária Cível 0600549-22.2021.8.04.5600, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 31.07.2024. Súmulas aplicadas: STJ, Súmulas 54 e 362. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TAPURAH contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por DARLA SILVA RIBEIRO, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, condenando o ente público ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de dano moral, com juros moratórios (1% a.m.) desde o evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento observando a taxa Selic. E ainda, ao pagamento dos honorários fixados em 10% sobre o valor total da condenação, consoante art. 85, § 2º, do CPC. O Município apelante sustenta que o valor arbitrado a título indenização por danos morais mostra-se excessivo, destoando dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. Alega que a fixação do montante indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza do dano, o grau de culpa do agente, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação. Afirma que os precedentes colacionados nos autos indicam patamares inferiores ao arbitrado na sentença, destacando, inclusive, julgados do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais que fixaram valores inferiores, mesmo em casos de perda de filho recém-nascido por erro médico. Argumenta, ainda, que o método bifásico, adotado pela jurisprudência do STJ, impõe que o valor da indenização por danos morais seja fixado com base em precedentes específicos e, em seguida, ajustado de acordo com as particularidades do caso concreto. Sustenta que os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do arbitramento judicial, por entender que a obrigação de indenizar apenas se constitui com o reconhecimento judicial da responsabilidade civil. Alega, ainda, que a fixação de termo inicial diverso violaria o princípio da segurança jurídica e contrariaria a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por fim, requer o provimento do recurso de apelação para que o valor da indenização por danos morais seja reduzido, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais, bem como para que o termo inicial dos juros de mora seja fixado na data do arbitramento judicial. Nas contrarrazões, a autora requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios (Id. 277242880). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso e pela retificação, de ofício, da sentença, a fim de adequar os encargos moratórios ao disposto na EC nº 113 (Id. 289239384). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A insurgência recursal restringe-se especificamente a dois pontos: (i) redução do valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00), sob alegação de desproporcionalidade; e (ii) alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do arbitramento judicial. Conforme apurado nos autos, a filha da autora nasceu em 12/09/2018 no Hospital Municipal de Tapurah. Após a alta médica, a criança apresentou febre e recusa alimentar, sendo submetida a quatro atendimentos médicos sucessivos no hospital municipal, ocasiões em que os sintomas foram tratados superficialmente, sem realização de exames adequados ou investigação diagnóstica apropriada. Somente na quarta tentativa de busca por atendimento, diante do grave agravamento do quadro clínico, a menor foi encaminhada ao Hospital Regional de Sorriso, onde foi diagnosticada com pneumonia e septicemia, vindo a óbito em 24 de setembro de 2018, com apenas 12 dias de vida. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público e condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, considerando a omissão no dever de prestar atendimento médico adequado e a gravidade do dano decorrente da perda da filha da autora. A responsabilidade civil do ente estatal possui fundamento constitucional no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que consagra a teoria do risco administrativo, que faz incidir, no caso em tela, a responsabilidade objetiva, ou seja, sem a necessidade de aferição de culpa, por atos praticados por seus agentes que causem danos a terceiros. Para a caracterização desta responsabilidade civil estatal, há necessidade de demonstração da existência da conduta, do dano e do nexo causal. (...) 1.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público e das pessoas jurídicas de Direito Privado que sejam prestadoras de serviço público, em regra, é objetiva, dispensando-se a demonstração do dolo ou da culpa. Basta, para tanto, a demonstração dos demais elementos estruturantes da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (art. 37 , § 6º , da CF). 2. Ao se tratar de responsabilidade civil do Estado, por ato omissivo, vigora no ordenamento jurídico pátrio a teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual, para gerar o dever de indenizar, compete à vítima provar a existência de dano, do ato ou omissão culposa e o nexo causal entre eles. (...)” (TJ-GO 55810964620198090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) No caso concreto, restou devidamente demonstrada a conduta inadequada dos agentes públicos municipais, evidenciada pela reiterada falha de diagnóstico e atendimento médico prestado à infante Isadora. Em quatro ocasiões distintas, a recém-nascida foi atendida no hospital municipal apresentando sintomas graves – febre persistente, inapetência, sonolência excessiva – sendo, contudo, sistematicamente liberada sem a realização de exames essenciais ou a devida investigação diagnóstica. Ademais, como bem destacado na sentença “(...) é possível aferir a ficha de encaminhamento, no qual consta “presença de mecônio”. Inobstante a isso, registra-se a Folha de Evolução em que está descrito que “o médico referiu que a criança não nasceu bem porque estava com MECÔNIO.” (Id. 277242366, págs. 34) Somente quando atendida no Hospital Regional de Sorriso, após considerável agravamento de seu estado, foi identificada infecção generalizada, culminando em sua internação na UTI e, infelizmente, em seu óbito no dia subsequente (12/09/2018). A falha na prestação do serviço público de saúde caracteriza conduta causadora do dano, estabelecendo-se o nexo causal direto entre a inadequação do atendimento médico e o óbito da recém-nascida, que somente foi adequadamente diagnosticada quando atendida em hospital diverso. O dano moral à genitora é evidente e de extrema gravidade, caracterizado pela perda irreparável da filha recém-nascida, cujo óbito poderia ter sido evitado com atendimento médico diligente e adequado. Em casos de falecimento de filho recém-nascido por negligência médica, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do sofrimento materno. Quanto à fixação da indenização por danos morais, impende destacar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico, conforme assentado no julgamento do REsp 1.152.541/RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”. (STJ - REsp: 1152541 RS 2009/0157076-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2011) Observando-se a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e do TJMT, verifica-se que indenizações por danos morais decorrentes de morte de recém-nascido em virtude de erro médico variam entre R$ 50.000,00 e R$ 350.000,00, a depender da gravidade do caso, da extensão do dano e do grau de reprovabilidade da conduta estatal. No caso em análise, o montante fixado em R$ 100.000,00 mostra-se ponderado, proporcional e razoável, levando-se em conta (i) a natureza da violação (perda da vida de um recém-nascido), (ii) o sofrimento profundo e permanente da genitora, e (iii) o caráter pedagógico da condenação, destinada a dissuadir novas condutas omissivas por parte da Administração Pública. À vista do conjunto probatório, não se verifica motivo idôneo a ensejar a redução do quantum indenizatório, cuja fixação pelo juízo a quo observou os critérios doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. MORTE DE MENOR IMPÚBERE RECÉM-NASCIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA DO MONTANTE. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro médico e a falha na prestação do serviço do hospital, conforme laudo pericial lavrado por expert habilitado na origem, redundaram no falecimento do menor impúbere, filho da parte autora, de modo que se mostra evidenciada a responsabilidade civil do ente municipal, bem como sua obrigação de reparação por danos morais; 2. Aplicando o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça, tenho que o quantum indenizatório fixado em primeira instância deve ser mantido em R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ser razoável e proporcional, além de representar o entendimento jurisprudencial em casos envolvendo matéria fática semelhante; 3 . Remessa necessária conhecida e sentença mantida.” (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 06005492220218045600 Manicoré, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - APELO DE AMBAS AS PARTES. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DEMONSTRADA. MORTE DA FILHA DOS AUTORES. OMISSÃO NO DEVER DE ATENDIMENTO MÉDICO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.º 810, DO STF E N .º 905, DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme disciplina o art . 37, § 6º, da CF, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2. Comprovada a presença dos pressupostos essenciais da obrigação de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta omissiva, o nexo causal, o dano e a culpa ou o dolo, afigura-se legítimo o dever de o ente público demandado indenizar a parte lesada, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica. 3. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não se fixe valor simbólico, tampouco demasiado. 4. Quantum arbitrado na origem mantido. 5. A Emenda Constitucional n.º 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe, no artigo 3º, que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. 6. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Recurso dos autores desprovido. Recurso do ente público municipal provido em parte.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000441-05.2019.8.11 .0102, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERRO MÉDICO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - INDENIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PELO DANO MORAL PROVOCADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. 1. Demonstrada a falha da equipe médica durante a internação da gestante, deve ser a mãe indenizada pelo dano moral sofrido pela perda do filho em decorrência do nexo causal entre o dano e a má prestação do serviço público de saúde . 2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva, consoante art. 37, § 6º, da CRFB/88. 3 . O valor indenizatório a título de danos morais arbitrado na sentença (R$ 100.000,00) por atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, há de ser mantido como forma de compensar a Apelada pelos transtornos sofridos, sem que isso importe em enriquecimento ilícito. 4. A correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n .º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. Recurso de Apelação desprovido. Consectários legais readequados de ofício.” (TJ-MT - AC: 00019075520098110020, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/07/2023) No que tange aos consectários legais, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ, com incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso (Súmulas 54/STJ e 362/STJ). Além disso, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Consequentemente, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância aos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e a correção monetária, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR INADEQUADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 500.000,00. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando a complexidade da causa originada de ação indenizatória por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço médico que findou na morte de menor de idade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais, entendendo razoável a quantia de R$ 500.000,00. Julgado mantido. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em se tratando de condenação para reparação de danos morais no âmbito da responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente. 3. Agravo interno parcialmente provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1414009 DF 2018/0327746-6, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Contudo, de ofício, procedo à adequação dos consectários legais, os quais deverão ser corrigidos com observância aos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se unicamente a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora. Por fim, em razão do não provimento recursal, majoro a verba honorária fixada na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 53 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes