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Solfacil Energia Solar Tecnologia E Servicos Financeiros Ltda x Galva Engenharia, Consultoria E Desenvolvimento Ltda

ID: 339428680

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049749-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

GALVA ENGENHARIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ISABELLA CASTILHO DUARTE

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049749-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA REQUERIDO: GALVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049749-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA REQUERIDO: GALVA ENGENHARIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. em desfavor de GALVA ENGENHARIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., ajuizou a presente ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Galva Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento Ltda., alegando que a requerida, na qualidade de parceira comercial responsável pela captação de clientes para obtenção de crédito junto à plataforma da autora, inseriu de forma dolosa e fraudulenta dados falsos de um cliente específico, atribuindo-lhe a responsabilidade exclusiva por prejuízos decorrentes da inadimplência no contrato de financiamento. Sustenta que, em razão da conduta da requerida, foi proposta contra si a ação nº 1016311-91.2022.8.11.0003, na qual a parte autora daquela demanda pleiteou indenização por danos morais decorrente da indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Afirma que tal processo resultou em sentença desfavorável, na qual se reconheceu a nulidade do contrato de financiamento e a inexigibilidade da dívida, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A autora destaca que a responsabilidade pela irregularidade decorreu da conduta negligente e maliciosa da requerida, que, ao captar a operação, inseriu documentos falsificados e informações inverídicas na plataforma Solfácil, o que impossibilitou a detecção da fraude a tempo de evitar a contratação. Alega ainda que, além dos danos financeiros arcados na demanda anterior, sofreu abalo à sua reputação institucional, em razão da imagem de empresa que promove inscrições indevidas em cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, busca a condenação da requerida ao ressarcimento do prejuízo material decorrente da condenação anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais institucionais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e incidência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da citação. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida Galva Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento Ltda. apresentou CONTESTAÇÃO com RECONVENÇÃO, alegando, em síntese, que não possui qualquer responsabilidade pela alegada fraude ocorrida na contratação da operação de financiamento na plataforma da parte autora, Solfácil. Sustenta que sua obrigação contratual restringia-se à inserção de dados fornecidos pelos clientes na plataforma da financiadora, cabendo exclusivamente à Solfácil, na qualidade de instituição financeira, a verificação da autenticidade e idoneidade dos documentos apresentados. Aduz que ambas as empresas foram vítimas de golpe praticado por estelionatários, conforme boletim de ocorrência anexado, tendo a própria Galva ressarcido integralmente os valores recebidos, o que comprovaria sua boa-fé. Afirma, ainda, que o valor total da operação de R$ 37.000,00 não foi recebido integralmente pela empresa ré, sendo que parte substancial foi direcionada à fornecedora HELTE, enquanto à Galva coube apenas R$ 5.617,55, valor este devolvido à autora após o insucesso na instalação do sistema, devido ao furto dos equipamentos antes da execução do serviço. Ressalta a ausência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo alegado pela autora, negando que tenha agido com dolo ou má-fé. Alega, ainda, que a presente demanda configura tentativa indevida da autora de se eximir de sua própria responsabilidade, reiterando que a Solfácil agiu com omissão consciente ao não verificar adequadamente os dados e documentos da operação. Em sede reconvencional, pleiteia a condenação da autora ao pagamento de R$ 74.000,00 a título de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, por cobrança indevida de dívida inexistente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão do alegado abalo à sua imagem e reputação comercial. RÉPLICA a contestação com reconvenção apresentada via ID. 185764722. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a ré pugnou pela produção de prova testemunhal. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. De início, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte requerida, entendo que o mesmo deve ser indeferido, porquanto os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente demonstrados nos autos por meio da prova documental acostada, sendo desnecessária a dilação probatória pretendida. A controvérsia posta é essencialmente de natureza documental, centrando-se na análise de responsabilidade civil decorrente da intermediação de operação fraudulenta realizada por meio da plataforma da autora. Os elementos constantes dos autos — especialmente os documentos apresentados pela própria requerida, tais como boletim de ocorrência, comprovante de devolução parcial de valores, e os dados da operação cadastrada — são suficientes para formar o convencimento do Juízo, não havendo qualquer fato novo ou controvertido que demande a oitiva de testemunhas. A prova testemunhal, por sua natureza subjetiva e limitada à percepção pessoal dos depoentes, revela-se inadequada para comprovar questões técnicas, documentais e contratuais, como a autenticidade dos dados inseridos, a dinâmica do cadastramento da operação fraudada e os procedimentos de controle de autenticidade documental adotados pela requerida, que são os pontos centrais da presente demanda. Ademais, a requerida não especificou adequadamente quais fatos controvertidos pretendia provar mediante prova oral, tampouco demonstrou a imprescindibilidade da medida à elucidação do mérito. Em observância ao princípio da economia processual e à vedação da prática de atos meramente protelatórios, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o indeferimento da prova requerida. Assim, ausente justificativa concreta e diante da suficiência da prova documental já produzida, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de diligência meramente protelatória e despicienda para o deslinde do feito. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da responsabilidade pela inserção de dados fraudulentos em plataforma digital de concessão de crédito, operação esta intermediada pela requerida Galva Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento Ltda., que, na condição de parceira comercial da autora, foi a responsável pela captação e cadastramento da operação de financiamento posteriormente declarada nula em ação judicial ajuizada por terceiro. Restou documentalmente comprovado que a requerida foi quem realizou a captação do suposto cliente e a inserção dos dados e documentos na plataforma da parte autora, sem qualquer diligência mínima quanto à autenticidade das informações fornecidas. Trata-se, portanto, de conduta omissiva relevante, que rompe a cadeia de segurança necessária à integridade da contratação e que autoriza o reconhecimento do nexo de causalidade direto entre sua atuação e os prejuízos sofridos pela autora. Não há controvérsia quanto ao fato de que a operação resultou em condenação judicial imposta à autora no processo n. 1016311-91.2022.8.11.0003, envolvendo indenização por danos morais e declaração de inexigibilidade da dívida, decorrente da ausência de relação contratual válida. Referida condenação constitui, por si só, prova do dano material suportado pela autora, tendo origem direta na contratação indevidamente viabilizada pela requerida. Ainda que a requerida alegue também ter sido vítima da fraude, tal circunstância não a exime de responsabilidade. É incontroverso que foi a demandada quem introduziu os dados na plataforma da autora, conferindo aparência de legitimidade à contratação, sem qualquer verificação de autenticidade dos documentos recebidos, tampouco adoção de mecanismos de controle ou de checagem da identidade do contratante. Assim, ao atuar como canal exclusivo da operação, a requerida assumiu o risco integral do negócio, por força do princípio do risco da atividade, cuja aplicação é amplamente reconhecida em relações assimétricas e em cadeias de fornecimento organizadas por responsabilidade partilhada. A tentativa da requerida de redirecionar a responsabilidade para a autora ignora a sua posição funcional no ciclo da contratação. A plataforma da Solfácil apenas processou a operação cadastrada e validada preliminarmente pela requerida, sendo esta quem apresentou os dados e documentos do suposto contratante, dando causa direta à contratação fraudulenta. A omissão da requerida em verificar a veracidade das informações recebidas viola o dever de cautela que se impõe a quem atua em nome de terceiros em ambiente digital de concessão de crédito, notadamente diante do alto risco de fraude nesse setor. A destinação dos valores — ainda que, em parte, a terceiros ou fornecedores — é absolutamente irrelevante para efeito de exclusão da responsabilidade civil. O fato de a requerida ter adquirido placas solares junto a empresa terceira ou de ter restituído parte do valor recebido não mitiga sua responsabilidade pelo fato danoso. Tais aspectos dizem respeito a eventual ação regressiva ou à recomposição do patrimônio próprio, mas não autorizam a imposição do prejuízo à autora, que não participou da fraude nem da seleção do cliente. O fundamento jurídico da responsabilidade encontra amparo no art. 186 do Código Civil, por configurar ato omissivo lesivo, e no art. 927, caput, pelo dever de reparação do dano causado. Ainda que se considerasse ausente o dolo, o grau de negligência e a assunção do risco de contratar sem qualquer cautela caracterizam culpa grave, suficiente à configuração do dever de indenizar. Ademais, no campo das relações empresariais onde há cooperação para estruturação de operações de crédito, a responsabilidade dos agentes envolvidos decorre também da confiança mútua, da repartição de riscos e da boa-fé objetiva. Sendo assim, a requerida deve ser responsabilizada pelos prejuízos materiais efetivamente experimentados pela autora — referente ao contrato declarado nulo por força da sentença proferida nos autos nº 1016311-91.2022.8.11.0003, bem como, quanto ao pedido regressivo, de condenação da ré ao ressarcimento da quantia despendida pela Autora nos autos nº 1016311- 91.2022.8.11.0003 —, além dos danos morais institucionais suportados, em virtude do abalo reputacional decorrente da inscrição indevida e subsequente condenação por dano moral. Assim, tendo sido comprovados os desembolsos e estabelecido o nexo direto entre a conduta da requerida e os danos suportados, impõe-se o acolhimento dos pedidos. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. consignação em pagamento e indenização por dano moral – Vencimento antecipado da dívida em virtude do inadimplemento de três parcelas – Existência e validade do consentimento da vítima à cláusula de vencimento antecipado da dívida não demonstradas – Falha na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva do banco réu – Risco profissional – Dano moral bem caracterizado – Arbitramento realizado segundo o critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10010225920178260397 SP 1001022-59.2017.8.26.0397, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018) Diversamente, no que se refere ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes e perdas e danos referentes à recomposição financeira perante a instituição credora e à verba que a autora deixou de auferir em decorrência da nulidade do contrato, verifica-se que o pleito não foi instruído com elementos mínimos de prova capazes de demonstrar o efetivo prejuízo material complementar ou a existência de expectativa legítima frustrada que autorizasse o ressarcimento pretendido. A autora não comprovou nos autos qualquer valor que tenha desembolsado diretamente à instituição financeira para "recompra" da operação, tampouco juntou documentação contábil ou contratual demonstrando perda de receita ou expectativa concreta frustrada em razão da nulidade declarada. Não se desincumbiu, portanto, do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, razão pela qual tal pretensão não pode prosperar. Assim, o pedido de indenização por lucros cessantes e perdas e danos carece de amparo fático e probatório, sendo de rigor a sua rejeição. No tocante à reconvenção formulada por Galva Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento Ltda., pretende a requerida/reconvinte a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, com fundamento na alegada cobrança indevida e tentativa de imputação de responsabilidade por fraude que, segundo sustenta, não lhe poderia ser atribuída. Contudo, a pretensão reconvencional não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Em primeiro lugar, é inverídico afirmar que a parte autora tenha praticado qualquer conduta abusiva ou ilícita passível de ensejar reparação civil. A presente demanda foi ajuizada com base em elementos fáticos e documentais consistentes, inclusive com cópia da sentença proferida na ação de n. 1016311-91.2022.8.11.0003, que reconheceu a nulidade do contrato de financiamento originado a partir da intermediação feita pela própria requerida, com consequente condenação da autora ao pagamento de indenização. A propositura de ação judicial, por si só, não configura ato ilícito, sendo exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado. A responsabilização da autora por danos morais decorrentes do ajuizamento da presente ação exigiria demonstração inequívoca de abuso de direito ou má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Pelo contrário, a autora ampara sua pretensão em documentação idônea e narrativa coerente, sendo plenamente legítima sua busca por recomposição dos danos suportados. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, a pretensão esbarra na ausência de demonstração de pagamento indevido realizado pela reconvinte à parte autora. Pelo contrário, os próprios documentos colacionados aos autos indicam que a autora não recebeu valores da requerida, mas apenas promoveu o estorno de valores a terceiros em razão da fraude ocorrida. Não há, pois, cobrança indevida ou recebimento de valores por parte da autora que justifique restituição, muito menos em dobro, como exige o art. 940 do Código Civil, o qual pressupõe cobrança indevida dolosa ou injusta, o que não restou configurado. Destarte, ausentes os requisitos legais e fáticos para a responsabilização civil da autora, impõe-se o julgamento de improcedência da reconvenção em sua integralidade. Por fim, ressalto que, a reconvenção, embora incidental, constitui ação autônoma em relação à principal, com pedidos e valor da causa próprios, de maneira que seus honorários devem ser fixados de forma independente da demanda originária. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Solfácil Energia Solar Tecnologia E Serviços Financeiros Ltda. em desfavor de Galva Engenharia, Consultoria E Desenvolvimento Ltda., para: a) CONDENAR a parte requerida à restituição da quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), referente ao contrato declarado nulo por força da sentença proferida nos autos nº 1016311-91.2022.8.11.0003, devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA; b) CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 9.901,66 (nove mil, novecentos e um reais e sessenta e seis centavos), despendida pela parte autora nos autos nº 1016311-91.2022.8.11.0003, devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais institucionais, no valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data da presente sentença, e incidência de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. CONDENO a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §2º e8º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1001022-97.2024.8.11.0052

ID: 330981783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-97.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001022-97.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARGARETH BATISTA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001022-97.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARGARETH BATISTA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por MARGARETH BATISTA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando, liminarmente, a concessão do benefício. Assevera na exordial que a autora é portadora de diversas patologias como sequelas de doenças cerebrovasculares (acidente vascular cerebral), insuficiência mitral de grau mínimo, insuficiência tricúspide de grau discreto, polineuropatia diabética, entesopatia (tendinite calcificada nos dois ombros), hipertensão arterial grave, ansiedade generalizada e depressão (CID 10: G63.2, I69, M77.9, F32, F41.1 e I10). Aduz que, devido a sua enfermidade, não consegue desempenhar nenhuma atividade laborativa para prover seu próprio sustento. Assim, pretende a concessão de auxílio-doença, em sede de tutela de urgência, e no mérito, que seja a presente ação julgada totalmente procedente para conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial aportou documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, designada perícia médica, mas indeferido o pedido de antecipação da tutela, ID 175205506. Aportou laudo médico pericial, atestando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício, eis que possui incapacidade laboral total e temporária, ID 180201628. A autarquia ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, ante a ausência de requerimento administrativo válido, requerendo a improcedência do pleito exordial, ID 186815969. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora requereu julgamento antecipado do feito, ID 190060920. Por sua vez, a requerida deixou o prazo correr in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, vislumbro que a matéria em questão é de direito e de fato, portanto não há necessidade de produzir outras provas, além das existentes nos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim sendo, entendo que o feito se apresenta devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo à análise da preliminar suscitada. Da Ausência de Interesse de Agir A autarquia ré, ao apresentar sua contestação, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sustentando, em síntese, a ausência de prévio requerimento administrativo válido pela parte autora, após a cessação do benefício de auxílio-doença por alta programada, defendendo que, somente com novo pedido administrativo, estaria configurada a pretensão resistida, o que ensejaria, então, a judicialização da demanda. Todavia, razão não assiste à autarquia. Com efeito, a cessação do benefício de auxílio-doença por alta programada constitui, por si só, manifestação expressa de resistência da administração previdenciária à pretensão da segurada, de modo que a própria negativa administrativa evidencia a presença do interesse de agir, sendo desnecessária a renovação do requerimento administrativo. No caso em exame, restou incontroverso que a autora estava em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença), cuja cessação ocorreu por alta médica programada, procedendo-se, portanto, ao desligamento automático do benefício pela própria autarquia previdenciária, sem necessidade de manifestação ulterior por parte da segurada. Tal circunstância, por si só, configura pretensão resistida, apta a ensejar a judicialização da controvérsia. Nos casos em que se discute o restabelecimento de benefício por incapacidade anteriormente concedido e cessado por decisão administrativa, inexiste exigência de novo requerimento administrativo para fins de configuração do interesse de agir. E ainda, colhe-se do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A r. sentença de 1º grau de jurisdição extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender por entender necessária a prévia postulação administrativa. 2 - No entanto, constata-se que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13 de dezembro de 2017, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio doença cessado em 14 de março do ano anterior, em razão de negativa administrativa em manter seu benefício de auxílio-doença, haja vista a inexistência de incapacidade (ID 4843975). 3 - Assim, a pretensão resistida configurou-se com o indeferimento do pleito de prorrogação, subsistindo, destarte, o interesse processual. 4 - Acresça-se, por oportuno, ser desnecessário, no caso, prévio requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 5 - Apelação da autora provida. Sentença anulada. (TRF-3 - ApCiv: 50326097220184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Negritei. Logo, diante da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, torna-se despiciendo novo requerimento administrativo para demonstração do interesse de agir, pois já há resistência do INSS à continuidade do pagamento do benefício, circunstância que legitima a busca pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. Não havendo mais preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. Feito esse destaque, necessário pontuar que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; A concessão de tais benefícios pressupõe o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). No caso em tela, almeja a requerente o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, restando, portanto, a constatação do preenchimento ou não dos requisitos. Da incapacidade laboral Dos laudos médicos apresentados pela autora e, sobretudo, da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portadora de doença crônica de coluna lombar sem estabilização clínica, determinando incapacidade laboral total e temporária no momento, conforme apontado em resposta aos quesitos no ID 180201628, transcreve-se: (...) 12. ANÁLISE MÉDICO-PERICIAL E DISCUSSÃO DO CASO: APÓS TER ANALISADO O CASO O ESTE PERITO CHEGOU A CONCLUSÃO, QUE A REQUERENTE ESTA INCAPACITADA TOTAL E TEMPORÁRIA POR UM PERÍODO DE 03 ( TRÊS ) ANOS, PARA UMA NOVA AVALIÇÃO. QUESITOS: 1- A autora está incapacitada para o trabalho? Se sim, qual a data do início da incapacidade? R: SIM , A DATA DA INCAPACIDADE NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2024 2- Em caso de afirmativo, cuida-se de incapacidade total ou parcial? R: TOTAL 3- Se positivo o primeiro quesito, cuida-se de incapacidade temporária ou permanente? R: TEMPORÁRIA 4- Se positivo o primeiro quesito, quais causas da incapacidade? R: LAPSO DE MEMÓRIA, BAIXA VISÃO, PERDA DE FORÇA. 5- Há possibilidade de reabilitação para o próprio trabalho? R: NÃO 6- Há possibilidade de reabilitação para outra atividade? R: NÃO 7- Quais os exames realizados para essa conclusão? R: RM DE CRÂNEO, EXAME FÍSICO E DEMAIS EXAMES. 8- Está a autora apta para exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia? R: NÃO 9-Em caso de positivo, em que condições e em que tipo de atividade? R: PREJUDICADO No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Desta feita, sob a ótica da pretensão formulada pela parte autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado/ carência A qualidade de segurada constitui requisito sine qua non para a concessão de benefícios previdenciários, nos termos do artigo 42, §2º, c/c artigo 15, inciso I e §1º, da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício previdenciário, exceto do auxílio-acidente; § 1º. Durante os prazos deste artigo, conserva a qualidade de segurado quem está recebendo benefício de prestação continuada, inclusive auxílio-doença. No presente caso, restou sobejamente demonstrado nos autos que Margareth Batista Filho permaneceu, ininterruptamente, na condição de segurada do Regime Geral da Previdência Social, porquanto se encontrava em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença concedido administrativamente pelo INSS até o mês de outubro de 2024. Consoante se depreende do extrato detalhado de créditos – ID 186815976, consta, sob o número do benefício 6478180828, o pagamento efetivo da última parcela referente à competência 10/2024, compreendendo o período de 01/10/2024 a 04/10/2024, tendo o pagamento ocorrido em 04/11/2024. Esse dado documental evidencia, sem margem para dúvida, que a parte autora estava em gozo de benefício por incapacidade até outubro de 2024, circunstância que, por força do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91, preserva, de forma automática e ininterrupta, sua qualidade de segurada durante todo o período de fruição do benefício e até o término do chamado “período de graça”. Vale destacar o entendimento consolidado da Súmula 72/TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Nesse sentido, trago à colação do julgado: TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50014922420224039999 MS JurisprudênciaAcórdãopublicado em 23/07/2024 Ementa: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. De acordo com o que dispõe o Art. 15 , da Lei nº 8.213 /91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefícios, exceto o auxílio acidente. 3. Apelação desprovida. Assim, ante a robusta comprovação documental dos pagamentos realizados até 04/11/2024 e do período de gozo do benefício, resta inconteste que Margareth Batista Filho preservava, ao tempo do ajuizamento da ação e da perícia, a sua condição de segurada do RGPS, sendo absolutamente impertinente a preliminar de ausência de interesse de agir ventilada pela autarquia ré. No que concerne à carência, a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez exige, como regra geral, o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais, consoante estabelece o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, os documentos acostados aos autos e o histórico de concessão de sucessivos benefícios por incapacidade à parte autora comprovam, de forma cabal, o atendimento ao período de carência legalmente exigido. Não se vislumbra qualquer intercorrência apta a macular a sequencialidade das contribuições e do gozo de benefícios, sobretudo porque a própria concessão administrativa do auxílio-doença em 2023/2024 atesta, implicitamente, a regularidade contributiva da segurada perante o INSS. Do termo inicial do benefício O termo inicial do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo, salvo prova inequívoca de que a incapacidade é superveniente ou anterior a tal data. No caso sob exame, restou incontroverso que a autora, MARGARETH BATISTA FILHO, teve seu benefício de auxílio-doença cessado pelo INSS em 04/10/2024, ocasião em que foi considerada apta para o labor pela autarquia previdenciária, motivando o ajuizamento da presente ação judicial. O laudo pericial, por sua vez, confirmou a persistência da incapacidade laborativa. Assim, considerando a existência de benefício anterior, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o termo inicial do restabelecimento do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme se observa do seguinte julgado: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 2080867 PB 2023/0213719-2 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 11/04/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE , relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.III - Agravo interno improvido. Destarte, à luz dos elementos fáticos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada, fixo o termo inicial do benefício de auxílio-doença, no dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido à autora, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. Tal medida assegura a plena efetividade do direito material da parte autora, preservando-se a continuidade da proteção previdenciária, sem solução de continuidade, e em total conformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde a data de citação, momento em que deverá ser submetido a nova avaliação pericial, perante a autarquia. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, observado a prescrição (art. 103 da mesma Lei). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) Nome da segurada: MARGARETH BATISTA FILHO; b) Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; c) RMI – Renda mensal inicial: PREJUDICADO; d) DIB – Data do início do benefício: no dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido; e) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. O benefício será devido até que se proceda a reabilitação da parte autora para atividade profissional compatível com a sua restrição física, faixa etária e grau de escolaridade, ou comprove a incapacidade de fazê-lo. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1014619-45.2019.8.11.0041

ID: 307464905

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014619-45.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE BARROS RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEITOR ALVES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014619-45.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014619-45.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSELINDA PAES DE BARROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja 40%, desde abril de 2014 quando foi lotada na Unidade 03 do Hospital Adauto Botelho, devendo este percentual ser pago enquanto perdurar a exposição ao risco. Decisão inicial recebendo a petição em Id. 20245243. Decisão indeferindo o pedido liminar em Id. 24283586. Contestação em Id. 25557350. Réplica em Id. 26292440. Intimados para especificarem provas, a parte requerente pugnou pela produção da prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte contrária, já a parte requerida nada manifestou (Id. 27226001 e 28294363). Manifestação do Ministério Público informando que o feito não comporta sua intervenção (Id. 28928142). Decisão saneando os autos, rejeitando as preliminares e deferindo a produção da prova pericial e testemunhal, sendo que essa última apenas na hipótese de haver necessidade (Id. 36626790). Decisão dispensando a juntada de laudo pericial pelo perito nomeado, uma vez que as mesmas circunstâncias que seriam objeto da perícia foram atestadas em procedimentos administrativos por parte da requerida (Id. 165571381). Ainda, na mesma decisão, foi determinada a dispensa de produção de outras provas, encerrada a instrução processual e a intimação das partes para oferta de alegações finais (Id. 175106834). Alegações finais do Estado do Mato Grosso em Id. 177211711. Alegações finais da parte autora, onde pugna pela realização da prova testemunhal e reitera o pedido de julgamento procedente da ação (Id. 177433333). Manifestação da parte requerida informando impossibilidade de pagamento dos valores pretendidos a parte autora, ao argumento de que ela se aposentou antes da sentença de mérito (Id. 185768027). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. Por mais que a parte autora tenha pugnado pela produção da prova testemunhal, verifica-se que a necessidade dessa prova já fora analisada em duas ocasiões anteriores, uma no primeiro momento de saneamento dos autos (Id. 36626790) e outra na última decisão que determinou a intimação das partes para oferta de alegações finais (Id. 175106834). Em ambas situações ficou demonstrado e devidamente fundamentado a desnecessidade da prova testemunhal, já que a pretensão almejada na inicial diz respeito ao percebimento de valores a título de adicional de insalubridade cujo direito já se ampara na farta prova documental carreada ao feito e no laudo pericial produzido consensualmente pelas partes (Id. 165571381). Dessa forma, além de verificar que o pleito de dilação da prova testemunhal já fora analisado, têm-se que o cenário do último requerimento dessa prova para o atual momento não se mudou, de maneira que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas além daquelas que já foram produzidas no feito. Sobre a temática probatória no ordenamento jurídico processual brasileiro, ressalte-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 370, confere ao magistrado o poder-dever de indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao princípio da celeridade processual e à eficiência na condução do processo. Nesse sentido: Art. 370, CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Além disso, a regra do art. 139, inciso II, do CPC reforça a prerrogativa judicial de velar pela rápida solução do litígio, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório, o que já foi assegurado às partes por meio das provas documentais e demais elementos constantes nos autos. Portanto, inexistindo demonstração de que o depoimento pessoal da parte ré seria indispensável para a resolução da controvérsia, revela-se desnecessária a realização da prova testemunhal requerida. Ainda sobre o tema, é sabido que recentemente os órgãos colegiados vem anulando sentenças que não observou o direito de a parte produzir provas que entendem necessárias ao exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Para situações como tais, não poucas vezes é reparado com decisões que entendem que as violações aos exercícios de produção probatória se reveste em cerceamento de defesa que por via de consequência enseja na nulidade do ato combatido. Contudo, em situações como tais, o ETJMT entende que havendo fundamentação idônea não há impossibilidade de reconhecer o pedido de dispensa da prova, até porque, numa análise contida de todos os elementos produzidos ao longo da instrução, cabe ao Magistrado atestar àquelas que são indispensáveis para a instrução. Vejamos: Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova testemunhal considerada irrelevante para o deslinde da controvérsia, em julgamento antecipado da lide. 2. É legítima a responsabilização solidária da empresa transportadora pelo crédito tributário decorrente do transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, nos termos dos arts. 124 e 125 do CTN." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 124 e 125; CPC, arts. 355, I, e 370; L. nº 7.098/1998, art. 35-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.457.765/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2019. (N.U 1049407-85.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). O juiz na condição de dirigente do processo é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Ademais, é entendimento do STJ que: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada.” (STJ - AgInt no AREsp: 1782370 SP 2020/0284201-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). (N.U 1014820-78.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025). Por essas razões, REJEITO o pedido da parte autora consistente na produção da prova testemunhal. Em continuidade, verifico que a parte requerida atravessou petição pugnando pelo julgamento improcedente da demanda, argumentando que a parte autora já estava aposentada quando do ato da realização do laudo pericial. Sobre a tese, entendo que os argumentos adentram ao mérito da questão e com ele será analisado ao longo das presente sentença. Por fim e não menos importante, entendo pertinente consignar que sobre eventual prescrição dos valores cobrados nesta ação, ainda que este tópico não tenha sido abordado pelas partes. Nessa jaez, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Assim, ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 09/04/2014, haja vista que a ação foi distribuída no dia 09/04/2019. Superada as questões prejudiciais e preliminares, passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o direito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais encontra-se assegurado pela Lei Complementar Estadual nº 441/2011, que em seu artigo 50 estabelece que aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo fixa os percentuais de 10%, 20% e 40% do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo. A controvérsia central dos autos reside na definição do grau de insalubridade a que está exposta a requerente no exercício de suas funções como farmacêutica no Hospital Adauto Botelho, especificamente se as condições laborais justificam a classificação em grau médio (20%) ou máximo (40%). A análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos revela inequívoca exposição da autora a agentes biológicos em grau máximo de insalubridade. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acostado ao processo demonstra de forma cristalina que a requerente desempenhava atividades que envolviam distribuição de medicamentos de acordo com prescrição médica, manipulação de veículos medicamentosos, levantamento de estoque de medicamentos, solicitação de medicamentos e contato direto com pacientes nas áreas externas da farmácia. Mais relevante ainda, o documento atesta exposição constante a agentes biológicos, incluindo bactérias, vírus, pacientes com tuberculose, HIV, sífilis e hanseníase. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, elaborado por profissional habilitado, ratifica de forma inequívoca a necessidade de pagamento do adicional de insalubridade de 40% para os farmacêuticos em razão das atividades que envolvem exposição direta a agentes biológicos. Este documento técnico, produzido especificamente para caracterizar as condições ambientais do local de trabalho da requerente, constitui prova robusta e convincente da exposição em grau máximo. Embora o laudo pericial consensual elaborado pelo Dr. Cassius Clay Scofoni Faleiros de Azevedo tenha reconhecido a exposição a agentes biológicos, a conclusão pela classificação em grau médio revela-se equivocada e merece ser afastada por este Juízo. A perícia, conquanto tenha valor probatório, não pode sobrepujar a realidade fática demonstrada pelos documentos específicos do ambiente laboral da requerente, notadamente o PPP e o LTCAT, que foram elaborados com base na observação direta e contínua das atividades desenvolvidas. O Anexo 14 da NR-15, que trata especificamente dos agentes biológicos, estabelece que as atividades que envolvem trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, caracterizam insalubridade de grau máximo. No caso dos autos, a documentação comprova que a requerente mantém contato direto e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, incluindo tuberculose, HIV, sífilis e hanseníase, configurando inequivocamente a hipótese prevista na norma regulamentadora para classificação em grau máximo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado de forma reiterada no sentido de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que mantêm contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Neste sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo já decidiu que "em vista da natureza preventiva da atividade desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde, sem contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, o adicional de insalubridade não lhes é devido", o que, a contrário sensu, demonstra que quando há contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, como no caso da requerente, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo (MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 06/09/2018). A argumentação defensiva no sentido de que seria necessária perícia específica no local de trabalho não merece acolhimento, uma vez que os documentos técnicos já produzidos - PPP e LTCAT - foram elaborados justamente com base na análise in loco das condições laborais da requerente. Estes documentos, produzidos por profissionais habilitados e com conhecimento específico do ambiente de trabalho, possuem maior força probatória do que uma perícia genérica, pois retratam de forma fidedigna a realidade cotidiana vivenciada pela autora. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de assegurar condições dignas de trabalho aos seus servidores, o que inclui a adequada compensação pecuniária pelos riscos inerentes ao exercício de atividades insalubres. A exposição constante a agentes biológicos causadores de doenças graves como tuberculose, HIV e hanseníase caracteriza inequívoco risco à saúde e integridade física da trabalhadora, justificando plenamente a percepção do adicional em seu grau máximo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu que "a jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores", o que se verifica amplamente no caso em análise através do PPP e LTCAT. Sobre o tema: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO QUE NÃO INDICA O TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS INDEVIDOS. EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (...)O entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5.272/2008. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - O recebimento do adicional insalubridade e periculosidade depende de lei específica que contemple os critérios para sua concessão, de modo que não há como concedê-lo na via judicial sem a devida regulamentação. (TJ-MG - AC: 10000211918370001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021). Servidor público municipal. Adicional insalubridade. Inexistência de legislação específica fixando os percentuais. Incidência da Súmula Vinculante do STF nº 37. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Artigo 46 da Lei nº 9099/95. Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10010227320208260326 SP 1001022-73.2020.8.26.0326, Relator: Paulo Gustavo Ferrari, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ATENÇÃO Á SAÚDE. ADICIONAL INSALUBRIDADE. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o seu pagamento, desde que haja previsão em lei específica do Ente federado. 2. Na esfera estadual, o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor do Estado de Minas Gerais que, habitualmente, labora em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio ou, ainda, que exerça atividade penosa está previsto no art. 13 da Lei n.º 10.745/1992. 3. Conforme conclusão do laudo pericial as apeladas, que ocupam o cargo denominado "Técnico de Atenção à Saúde", tem contato permanente com pacientes, animais e material infecto contagiante, fazendo jus ao adicional em grau médio, no percentual de 20%, o que impõe a manutenção da sentença nesse aspecto. (TJ-MG - AC: 10110130013292001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 07/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – BONITO – ADICIONAL INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – LEI MUNICIPAL N.º 061/1990 – COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE – ADICIONAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS 1. "O adicional de insalubridade fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e tem como finalidade proteger a sua saúde do trabalhador. Para que haja direito ao referido adicional é imprescindível a previsão legal específica e laudo pericial que comprove o exercício de atividade como insalubre." (TJMS, Apelação/Remessa Necessária n. 0001427-89.2010.8.12.0028) 2. Considerando a conclusão dos laudos, bem como que dentre as atividades periciadas estavam aquelas desenvolvidas pela parte recorrida, como pedreiro e jardineiro, restou comprovado seu direito de receber o adicional de insalubridade previsto no § 3º do art. 77 da Lei Municipal n.º 061/1990. 3. Recurso e remessa necessária não providos. (TJ-MS - APL: 00003392120078120028 MS 0000339-21.2007.8.12.0028, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 08/05/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2018). No caso sub judice, verifica-se que o perito nomeado concluiu que “na função exercida pela autora, ela mantém contato com agentes biológicos de forma indireta, não se enquadrando ao adicional de insalubridade em grau máximo. Após analisar tecnicamente os fatos, conclui-se que a colaboradora senhora, CRISTIELLY OLIVEIRA, que exerce suas atividades como Gari no Município de Paranatinga, NÃO SE ENQUADRA a insalubridade em GRAU MÁXIMO, no percentual de 40%, pois não está em permanente contato com lixo urbano. Com relação ao adicional de penosidade, e o valor é devido desde que seja previsto em convenção coletiva ou no estatuto dos servidores. De acordo com o artigo 189 da Lei Municipal 024/97, serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante. Portanto, pode-se verificar que a atividade da autora SE relação à parte reclamante, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. (N.U 0001756-02.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). No que tange ao pedido de diferenças retroativas, a pretensão encontra amparo legal, uma vez que o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo decorre da própria exposição aos agentes biológicos, independentemente de reconhecimento administrativo prévio. A Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou condenação", aplicando-se por analogia ao caso presente para garantir a integral reparação do prejuízo sofrido pela requerente. A aplicação da Lei Complementar nº 502/2013, que estabelece valores fixos para o adicional de insalubridade, não se harmoniza com o caso presente, uma vez que a Lei Complementar nº 441/2011, específica para os profissionais do Sistema Único de Saúde, deve prevalecer em razão do princípio da especialidade. Ademais, a redução do valor do adicional através de valores fixos irrisórios ofende o princípio da vedação do retrocesso social, que impede a supressão ou redução injustificada de direitos sociais já conquistados. Por fim, a impugnação apresentada pela autora ao laudo pericial consensual encontra respaldo na realidade fática demonstrada pelos documentos técnicos específicos, que evidenciam condições laborais mais gravosas do que aquelas genericamente consideradas pelo perito. A conclusão pericial pela classificação em grau médio não se coaduna com a exposição direta e constante a agentes causadores de doenças infectocontagiosas graves, conforme amplamente demonstrado pelo PPP e LTCAT. Diante do exposto, a pretensão autoral encontra integral procedência, devendo o Estado de Mato Grosso proceder ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde), bem como das diferenças retroativas desde abril de 2014, data em que a autora passou a exercer suas funções na Unidade 3 do Hospital Adauto Botelho, com exposição aos agentes biológicos caracterizadores da insalubridade em grau máximo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade proposta por JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: a) RECONHECER o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento) do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 50, § 3º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 441/2011; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) atualmente pago e o grau máximo (40%) ora reconhecido, no período compreendido entre abril de 2014 e a data da efetiva implantação do percentual correto em folha de pagamento; c) DETERMINAR que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde cada vencimento e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; d) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. A liquidação da sentença deverá observar os parâmetros fixados nesta decisão, procedendo-se aos cálculos aritméticos necessários para apuração do quantum debeatur. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito em Cooperação

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Marlene Santana Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 335933834

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045817-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ANA CAROLINA DE PAULA CORREA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1045817-61.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARLEN… PJE nº 1045817-61.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARLENE SANTANA DA SILVA JOSÉ, em face de AGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora que é consumidora dos serviços de fornecimento de água prestado pela Ré, através da matrícula UC sob nº 6/340661-8, sendo que o valor cobrado na fatura referente ao mês de outubro/2023, no montante de (R$ 525,96), vencimento em 23/10/2023, abrangendo consumo de água em 38m³ perfazendo valor (R$ 271,24), taxa de esgoto (90%), no valor de (R$ 244,12) e tarifa de lixo valor (R$ 10,60), não estão corretas acerca do consumo água e taxa de esgoto, tendo em vista que não refletiram o consumo anterior existente do imóvel, em que teve fornecimento água suspenso no imóvel em 20/11/2023. Aduz ainda parte Autora que a tarifa de esgoto vem sendo cobrada de modo irregular, pois o Regulamento da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá estabelece em seu art. 63 da Resolução Normativa nº 05 de 26/11/2012, que o “volume de esgoto faturado” será considerado como 80% (oitenta por cento) do volume de água faturado. Contudo, a parte Ré aponta a cobrança de 90% do valor da água em sua fatura (R$ 244,12), sendo uma cobrança abusiva e indevida. Dessa forma, requer com a presente demanda que seja concedida a tutela de urgência para determinar a parte Requerida suspenda a cobrança no patamar de 90% na taxa do esgoto, restabeleça o fornecimento de água na UC da parte Autora, assim como de inserir seu nome nos órgão restritivos de crédito, e por fim, declarar a ilegalidade dos débitos referente a fatura do mês de outubro/2023, readequando ao valor médio de consumo de água e esgoto (80%), com a condenação a parte Requerida restituição em dobro dos valores pagos taxa de esgoto de modo indevido (90%) nos últimos 10 (dez) anos, danos morais (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 135902217), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida restabeleça imediatamente o fornecimento de água da UC da parte Autora, bem como providencie a suspensão da exigibilidade da fatura do serviço de água sub judice, no valor de (R$ 525,95), cessando qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da Requerente para sua satisfação, sob pena de incorrer em multa diária, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 15/04/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 152445832). Contestação foi apresentada (Id. 154426949), arguindo preliminar de inadequação via eleita. No mérito, ausência de irregularidade na medição e correto funcionamento do hidrômetro, licitude na cobrança do valor discutido ante consumo aferido, ao fim, não cabimento de devolução dos valores pagos em dobro, inexistência de dano da ordem moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Ofertou ainda pedido contraposto, para que a parte Autora proceda com adimplemento do débito não quitado. Impugnação à contestação ofertada (Id. 155723870), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 155847292), momento em que somente a parte Ré manifestou pela produção prova pericial (Id. 158267584), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Decisão saneadora (Id. 161101652), foi rejeitada a preliminar arguida pela parte Ré, fixados os pontos controvertidos, deferida produção prova pericial e nomeado perito pelo juízo, apresentado proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 161361447), que restou impugnado valor pela parte Requerida (Id. 163533386), ao qual restou reduzido valor proposto honorário pelo perito nomeado (Id. 166020300), em que também restou impugnado o valor reduzido do honorário pericial pela parte Ré (Id. 167310772), que em apreciação pelo juízo (Id. 169054894), restou deduzido e homologado no importe de (R$ 3.500,00), após, depositado valor honorário pericial pela parte Requerida (Id. 171176505) e agendada pericia técnica na UC da parte Autora (Id. 169919000). Laudo pericial elaborado pelo perito nomeado acostado (Id. 190957036), complementação laudo (Id. 198047160), momento em que somente a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial (Id. 194118270 e Id. 198720997). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. De inicio, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 190957036), complementação laudo (Id. 198047160), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, estando ele bem embasado tecnicamente com observância aos parâmetros objetivos e às normas técnicas. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do fornecedor/prestador do serviço. Dessa maneira, considerando a evidente relação de consumo e a inversão do ônus da prova incumbe à concessionária comprovar a regularidade da fatura, na forma do que dispõe o art. 373, II, do CPC. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se faz presente dano efetivo e nexo causal já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. O cerne da questão, consiste no questionamento referente a regularidade na cobrança da fatura água e taxa de esgoto, e a devolução em dobro de valores cobrados em excesso pela parte Requerida nos últimos dez anos e indenização dano moral sofrido. Diante da controvérsia, foi nomeado perito judicial pelo juízo, que após análise e vistoria técnica do interior imóvel da parte Autora, com laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 190957036), complementação laudo (Id. 198047160), possui a seguinte conclusão: “No imóvel residem atualmente 2 adultos. Que tem costumes básicos de moradia havendo a que somente usando para lavar louça e tomar banho e de acordo com a analisa pericial no local é de fato que a fatura do mês de outubro foi equivocada, o expert analisou que contina apenas 1 chuveiro,1 pia no banheiro, 1 ponto para jardim e 1 ponto para beber água junto a cozinha. O perito observou que no dia da perícia o hidrômetro não ficava girando o relógio, dando da de entender que não possuía vazamento no local, ficando extático todos os pontos de água. Mesmo não tendo nenhum ponto de vazamento e água na casa. E nenhuma torneira liga, após a isso, o perito ligou a torneira ao lado do hidrômetro que fica localizada na área e notou que não havia vazamento. O imóvel está em perfeitas condições, sem nenhum tipo de vazamento no local.” Assim, analisados os autos, denota-se, que o valor cobrado referente ao consumo de água na fatura impugnada pela parte Autora não está correta, inexistindo vazamento no medidor instalado, se tratando de cobrança de fatura valor auferido indevido. Observa-se que o procedimento de leitura e a cobrança feita pela Requerida não restou legítimo, sobretudo por se mostrar de todo desarrazoado o volume de água consumido constatado, sendo que as faturas anteriores dão conta de um consumo com média mensal menor. À vista disso, consequentemente, forçosa a desconstituição do débito imputado, que de acordo com o conjunto probatório, vê-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que, então, impõe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, competindo a parte Requerida, no mínimo esclarecer, o motivo da cobrança de fatura com valor excessivo, e ainda de forma técnica, as razões que acarretou a disparidade do consumo de água, que acabou por elevar o valor da fatura de forma desproporcional, o que não se desincumbiu. Caracterizada a relação de consumo entre a autarquia prestadora dos serviços de abastecimento de água e o usuário, a mesma cabia a prova da regularidade das tarifas água e esgoto em cobrança e do efetivo consumo do volume de água por parte do consumidor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DAEB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS FATURAS. Do cotejo probatório, percebe-se o excesso na média de consumo mensal utilizada pela parte autora. Ocorre que, diante do aumento excessivo e injustificável no consumo dos períodos impugnados em comparação aos meses anteriores, factível a revisão dos montantes cobrados. Ausência de qualquer elemento que pudesse justificar o excesso no consumo de água na residência do autor. Logo, não logrou êxito a parte demandada na comprovação dos fatos modificativos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 333, II, do CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI N.º 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004990263, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 30/10/2014). Negritei Logo, não dispondo a parte Autora de conhecimento técnico tendente a esclarecer as razões pelas quais sucedeu a disparidade apontada na exordial, cumpria à parte Requerida oferecer justificativa plausível a esse respeito, o que não ocorreu. Quanto a cobrança de taxa de esgoto questionada na peça de ingresso, alega a parte Autora que está sendo cobrado o valor do esgoto e que a empresa Ré vem cobrando em 90% do volume de água auferido tratam de esgoto, e não os 80% conforme determina a regulamentação. Neste caminho, a respeito da taxa de esgoto cobrado, tem-se que o Edital de Contrato de Concessão prevê a cobrança em 90% (noventa por cento). Todavia, o artigo 63, da Resolução Normativa sob n.º dispõe o percentual de 80% (oitenta por cento), que dever ser aplicado, já que o percentual contrato é abusivo e gera onerosidade excessiva ao consumidor. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM REGULAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR ECONOMIA EM IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. PRECEDENTES. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. A concessionária alega a legalidade da cobrança de 90% do consumo de água para a tarifa de esgoto, com fundamento no contrato de concessão. A autora, por sua vez, sustenta a ilegalidade da cobrança por economia, alegando que o imóvel adicional seria apenas um depósito, e não uma unidade autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto em percentual superior a 80% do consumo de água; (ii) definir a licitude da cobrança por economia em imóvel com um único hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A cobrança da tarifa de esgoto em percentual superior a 80% do consumo de água revela-se ilegal, pois contraria o art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, que fixa o percentual máximo em 80%, sendo abusiva a previsão contratual que estabelece 90%. Prevalece o entendimento de que normas regulamentadoras devem prevalecer sobre cláusulas contratuais que gerem onerosidade excessiva para o consumidor, conforme precedentes desta Corte. 5. Quanto à cobrança por economia em imóvel com hidrômetro único, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.937.887/RJ (Tema 414), segundo o qual é lícita a cobrança com base no número de economias efetivamente existentes no imóvel, ainda que possuam um único hidrômetro. No caso, a autora só informou a alteração de uso do imóvel secundário em momento posterior às cobranças, razão pela qual estas são consideradas legítimas até a referida comunicação. 6. Não se verifica comprovação de danos extrapatrimoniais, sendo mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos de Apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. É ilegal a cobrança de tarifa de esgoto superior a 80% do consumo de água, nos termos do art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, ainda que prevista contratualmente. 2. É lícita a cobrança de tarifa de água e esgoto com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, mesmo com hidrômetro único, enquanto não houver comunicação formal de alteração no uso das unidades. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; Lei nº 11.445/2007, arts. 29 e 30; CPC, art. 927; Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.887/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 20.06.2024; TJMT, Apelação nº 1040995-34.2020.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.11.2022. (N.U 1026195-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. MULTA E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. TAXA DE ESGOTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a redução da tarifa de esgoto para 80% a partir do ajuizamento da ação. A recorrente pleiteia a declaração de inexigibilidade da multa por suposta fraude no hidrômetro, bem como indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de água. A concessionária, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança de 90% da tarifa de esgoto e da multa aplicada, requerendo a suspensão do processo em virtude de ação coletiva correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do processo por litispendência com ação civil pública; (ii) verificar a legalidade da multa e da cobrança retroativa com base em suposta fraude no hidrômetro; (iii) avaliar a legalidade da suspensão do fornecimento de água; (iv) estabelecer se é abusiva a cobrança da tarifa de esgoto em percentual superior ao previsto na regulação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A existência de ação coletiva não acarreta litispendência para a ação individual, conforme art. 104 do CDC, sendo incabível a suspensão do feito quando não requerida tempestivamente nem demonstrada prejudicialidade direta. 4. A multa e a cobrança por recuperação de consumo têm fundamento na constatação de irregularidade no hidrômetro, devidamente documentada por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção, vistoria técnica, fotografias e histórico de consumo, em conformidade com o art. 111 da Resolução AMAES nº 05/2012. 5. A suspensão do fornecimento de água decorreu de inadimplência e não de cobrança abusiva, sendo legítima na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço ou de abuso por parte da concessionária. 6. A cobrança da tarifa de esgoto em percentual superior a 80% do consumo de água, ainda que prevista contratualmente em 90%, mostra-se abusiva e deve observar o limite fixado pelo art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, prevalecendo à norma regulatória sobre cláusulas contratuais lesivas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A existência de ação civil pública sobre tema semelhante não impede o prosseguimento de ação individual, salvo se requerida tempestivamente a suspensão com demonstração de prejuízo. 2. A multa e a cobrança retroativa por irregularidade no hidrômetro são legítimas quando respaldadas por vistoria técnica e documentação idônea. 3. A suspensão do fornecimento de água por inadimplência não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. 4. É abusiva a cobrança de tarifa de esgoto superior a 80% do consumo de água, nos termos da Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, devendo prevalecer a norma regulatória sobre disposições contratuais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 46; Resolução AMAES nº 05/2012, arts. 63 e 111. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001022-75.2023.8.11.0006, rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 06/05/2024; TJMT, N.U 1033200-97.2020.8.11.0001, rel. Juíza Lucia Peruffo, j. 13/04/2021. (N.U 1087923-27.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE TAXA DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, em razão de cobranças abusivas por concessionária de serviço de água e esgoto. Determinou-se a alteração da taxa de esgoto de 90% para 80%, além da readequação e devolução dos valores cobrados a maior. II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é legal a cobrança de tarifa de esgoto em percentual superior ao limite normativo de 80%; (ii) se é exigível a cobrança baseada em consumo anormal e excessivo; (iii) se se verifica a ocorrência de dano moral decorrente da suspensão do fornecimento de água após a cobrança indevida. III. Razões de decidir. A cobrança de tarifa de esgoto em percentual superior a 80% revela-se abusiva, contrariando o art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. Normas regulamentares prevalecem sobre disposições contratuais lesivas ao consumidor. O consumo registrado nos meses em análise excedeu de forma anormal a média anterior. A concessionária não demonstrou a regularidade das medições, devendo as faturas ser ajustadas à média de consumo. A interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, diante da cobrança indevida e sem prévia verificação adequada, configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral, presumido "in re ipsa". O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ser alterado. IV. Dispositivo e tese. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. É ilegal a cobrança de tarifa de esgoto superior a 80% do consumo de água, nos termos do art. 63 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. 2. Cobranças baseadas em consumo excessivo não demonstrado devem ser readequadas à média dos meses anteriores. 3. A interrupção indevida de serviço essencial, decorrente de cobrança abusiva, configura falha na prestação de serviço e gera o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CC, art. 927; CDC, arts. 14 e 39, V; Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.08.2014; TJMT, Apelação nº 1040995-34.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.11.2022. (N.U 1006284-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 01/02/2025, Publicado no DJE 01/02/2025). Negritei Dessa forma, embora no Edital de Concorrência para o contrato de concessão tenha previsto a taxa de esgoto no percentual de 90% (noventa por cento) do volume de água consumido, o art. 63, da Resolução Normativa n.º 05/2012, da AMAES, regulamentadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por sua vez, estabelece que o percentual a ser aplicado seja de 80% (oitenta por cento). Vejamos: Art. 63. O VOLUME DE ESGOTO FATURADO será considerado como 80% (oitenta por cento) do VOLUME DE ÁGUA FATURADO, e será cobrado segundo valores estipulados pela ESTRUTURA TARIFÁRIA vigente e incidirá somente sobre os imóveis servidos por sistema de redes coletoras existentes no logradouro público. Nesse contexto, embora haja previsão contratual, a mencionada cobrança da tarifa de esgoto no percentual de 90% do volume de água consumido, contrariando a norma regulamentadora do serviço, caracteriza prática abusiva, o que não se admite. Em relação à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor nos mostra que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A parte Autora faz jus ao recebimento do pagamento realizado para a parte Ré em excesso nesse especifico quesito taxa esgoto, porém de forma simples, vez que não vislumbro a má-fé da parte Requerida, e se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça em tese repetitiva, veja: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP: SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E DE FUNDAMENTO FIRMADO À LUZ DO DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SABESP: SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DO APELO NEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ARESTO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DA SABESP CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...]. 13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002". 14. Recurso especial do Condomínio Edifício Seguradoras não conhecido. Recurso especial da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, mantendo-se o aresto impugnado, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto deve seguir a norma geral do lapso prescricional (dez anos - art. 205 do Código Civil de 2002; ou vinte anos - art. 177 do Código Civil de 1916). 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, REsp n. 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe de 17/5/2017). Destaquei Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 30/11/2023, o período de restituição será a partir de 30/11/2013, até o fim da cobrança irregular, a ser devidamente comprovada. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a cobrança abusiva de fatura e suspensão do fornecimento de água em sua residência, sendo restabelecido fornecimento água UC no cumprimento da liminar concedida (Id. 136483875). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida cobrança abusiva fatura água da parte Autora e suspensão abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FATURAS DE ÁGUA COM COBRANÇA EXCESSIVA E DESPORPORCIONAL AOS MESES ANTERIORES – HIDRÔMETRO REPROVADO PELA PERÍCIA JUDICIAL – REVISÃO DEFERIDA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA –ILEGALIDADE EXISTENTE – DANO MORAL INDENIZÁVEL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da existência de relação de consumo entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, conforme o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. Quando se trata de responsabilidade objetiva, incumbe à Apelante o ônus de demonstrar a regularidade da conduta de suspender o fornecimento de água daquela matrícula. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço, o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida em sociedade. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional. (N.U 0019437-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. FATURA DE ÁGUA. DÉBITO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. ÔNUS DO RÉU. COBRANÇA DE TAXAS E MULTAS INDEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO. BEM ESSENCIAL. QUANTUM ARBITRADO. VALOR EXCESSIVO. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Na espécie, a cobrança indevida oriunda do procedimento administrativo ilegal realizado pela concessionária, seguida do corte no fornecimento do serviço dá ensejo a declaração de inexistência do débito e configura o dano moral. 2. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. 3. Tratando-se de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (N.U 1036294-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Acerca da litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARLENE SANTANA DA SILVA JOSÉ, em face de AGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, e por consequência, TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 135902217), para DETERMINAR a parte Requerida proceder a revisão da fatura consumo referente período de outubro/2023, para o valor correspondente à média de consumo dos últimos 03 meses anteriores a emissão, assim como, DECLARAR a ilegalidade na cobrança no percentual de 90% do consumo de água para a cobrança de esgoto e determinar que a parte Ré altere para o percentual de 80% a taxa de esgoto sobre o valor apurado de consumo de água na fatura mês de outubro/2023, questionada. CONDENO a parte Requerida a devolver o valor efetivamente pago pela parte Autora acerca do excesso da tarifa de esgoto, a partir de 30/11/2013 até o fim da cobrança irregular, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do desembolso, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto acerca do débito da fatura em aberto, formulado por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, ante a irregularidade do consumo de água auferido debatido. CONDENO também a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a titulo de danos morais, corrigida monetariamente pelo SELIC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., contados da citação. E por fim, em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaída em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial em favor do perito nomeado, atentando aos dados bancários indicado (Id. 169919000). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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