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Processo nº 1001030-44.2023.8.11.0041

ID: 306421548

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO MANGABEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041 Requerente: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO Requerido: JANAINA RODRIGUES DA SILVA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela part… DECISÃO Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041 Requerente: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO Requerido: JANAINA RODRIGUES DA SILVA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente postulando a penhora de bens móveis da residência da executada, busca e apreensão de seu celular pessoal para penhora, negativação de seu nome e suspensão de sua CNH. Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada, em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, permita que sejam adotadas medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de determinada ordem judicial, entendo que a pretensão de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado; deve ser adotada em caso excepcional, o que não se vislumbra no caso em exame. Ademais, tal pedido não acarretará a satisfação financeira ao exequente, do contrário, provavelmente dificultará a satisfação do crédito considerando a previsão do artigo 789 do Código de Processo Civil, a qual estabelece a possibilidade do cumprimento das obrigações sejam realizados através dos bens do devedor. Nesse sentido a jurisprudência tem firmado seu posicionamento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO COMUM E RITO ORDINÁRIO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR – ARTIGO 139, IV, DO CPC - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1031061-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante bloqueio de CNH, suspensão de passaporte e de cartão de crédito são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do artigo 789, do CPC, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078028024, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 29/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, COM BASE NO INCISO IV DO ART. 139 DO CPC/2015. O fato de o devedor até o presente momento não ter satisfeito o pagamento do débito, bem como por não existir bens penhoráveis em seu patrimônio, não se mostram suficientes para adoção das medidas atípicas buscadas pelo ora agravante - suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072228455, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/04/2017). Somado ao já exposto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, não pode servir como meio de punir o devedor pela sua suposta insuficiência patrimonial, fato que, a meu ver, deturparia a finalidade da norma do processo executório que criou meios para evitar que pessoas que reúnam condições de quitar a obrigação devida mais ocultam o patrimônio, o que não é caso dos autos. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso semelhante, já entendeu: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5 , XV , DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º , XV , da CF/88 . (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10120410920178110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/08/2018). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE RETENÇÃO DA CNH DO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção como a retenção ou suspensão da CNH é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita a retenção/suspensão da CNH, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10029193520188110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/07/2018). Nesse sentido, considerando que a restrição pretendida mostra-se desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito, impõe-se o indeferimento do pedido. Quanto ao pedido de busca e apreensão do celular pessoal da executada, também não prospera. O aparelho celular é, atualmente, instrumento essencial à comunicação, ao exercício da cidadania e, em muitos casos, à atividade profissional, enquadrando-se, portanto, na proteção do art. 833, I, do CPC, que veda a penhora de bens imprescindíveis ao uso pessoal do devedor. Além disso, não há prova nos autos de que o bem possui valor superior ao débito exequendo ou que se trata de item supérfluo. A medida pretendida, portanto, mostra-se desproporcional e ineficaz. No tocante ao pedido de penhora de bens móveis da residência da executada, este encontra amparo nos arts. 831 e seguintes do CPC. Trata-se de medida típica e adequada à satisfação do crédito na fase de cumprimento de sentença. A diligência deve, contudo, observar rigorosamente os limites do art. 833, I, do CPC, restringindo-se a bens não essenciais à residência e à subsistência da executada, conforme estabelece o Enunciado 14 do FONAJE. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e, por corolário: a) indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada; b) indefiro o pedido de busca e apreensão do celular pessoal da executada; c) defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem o domicílio da parte executada (ID 178763424) até o valor de R$ 3.397,54 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) que perfaz a execução. d) determino a inclusão do nome do requerido, no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD; Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção (esta com a advertência do art. 161, parágrafo único do CPC), a ser cumprido na residência da parte Executada, devendo ela recair sobre os bens que não são essenciais a habitabilidade conforme determina o Enunciado 14, do FONAJE. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, desde já, fica deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, devendo tudo ser circunstancialmente certificado (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC). Considerando que o pedido em comento se amolda à hipótese prevista no artigo 840, II do CPC, nos termos do § 1° do referido artigo, não havendo depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente, mediante depósito, devendo ser advertido das consequências previstas no art. 161 e seu parágrafo único. Sendo a diligência negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora e manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1001030-98.2024.8.11.0044

ID: 306079006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044 AUTOR(A): APARECIDA DE FATIMA TEODORO REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044 AUTOR(A): APARECIDA DE FATIMA TEODORO REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA Vistos etc. I. RELATÓRIO APARECIDA DE FÁTIMA TEODORO ajuizou a presente ação de concessão de benefício previdenciário em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA – PARANATINGA-PREV, objetivando, ao final, a conversão do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido em aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006. A inicial veio acompanhada de diversos documentos médicos e administrativos (IDs 154252301 a 154254460), além de comprovante de rendimentos (ID 157194018), demonstrando o vínculo da autora com o serviço público municipal e o histórico de afastamentos por motivo de saúde. O requerido apresentou contestação (ID 167801741), alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, sustentando a inexistência de moléstia que enseje a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Sobreveio impugnação (ID 170480198), sendo oportunizado às partes o oferecimento de provas. Foi realizada perícia médica judicial, com laudo técnico acostado aos autos no ID 195776038, o qual concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora para o exercício de suas funções laborativas. As partes apresentaram manifestações finais (IDs 197722830 e 197947009), reiterando suas posições anteriores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). O pedido é parcialmente procedente. Cumpre inicialmente consignar que, no âmbito do Direito Previdenciário, a eficácia da coisa julgada material não se reveste de rigidez absoluta, uma vez que, dada a natureza das relações jurídicas de trato continuado, admite-se sua relativização. Assim, a autoridade da decisão judicial anterior limita-se aos contornos fáticos e probatórios então delineados, não obstando o ajuizamento de nova demanda, desde que lastreada em elementos fáticos supervenientes ou em acervo probatório mais robusto. Trata-se da aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado segundo o qual, em ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis – ou seja, conforme os elementos de prova disponíveis no momento da prolação da decisão anterior – permitindo à parte interessada renovar sua pretensão em juízo, desde que o faça com base em fatos novos ou mediante cumprimento superveniente dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. No direito previdenciário a coisa julgada produz efeitos secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, de forma que a parte autora tem faculdade de postular o benefício previdenciário almejado novamente, em nova demanda, fundando-se em outras melhores provas ou cumprindo os requisitos necessários . Precedentes desta Corte Regional. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou nova demanda com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, juntando à peça inaugural novos exames médicos, às pp. 14-20, noticiando o agravamento da sua doença incapacitante (cardiopatia grave CID I200, I420 e I50) . Outrossim, verifica-se, inclusive, que na ação originária subjacente foi realizada nova perícia médica judicial (pp. 26-30), cujo laudo foi conclusivo acerca da incapacidade permanente e total da apelante, desde maio de 2012. 3. Destarte, não se vislumbra violação à coisa julgada relativamente à ação nº 44075-18 .2012.4.01.3500, proposta anteriormente, e, por consequência, impõe-se o prosseguimento regular da ação originária e, pois, afastando-se a extinção sem resolução de mérito por este fundamento . 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TRF-1 - AC: 10018297720184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG) No caso em tela, verifica-se que a parte autora, embora tenha ajuizado anteriormente demanda com pedido de aposentadoria por invalidez, viu-se compelida a ingressar com nova ação em razão do agravamento de seu quadro clínico, conforme comprovado pelos documentos médicos juntados aos autos, especialmente os IDs 154254447, 154254454 e 154254460. Referidos documentos demonstram a evolução degenerativa das patologias que a acometem, revelando circunstâncias substancialmente distintas daquelas que ensejaram o julgamento de improcedência na demanda anterior. Dessa forma, afasta-se qualquer óbice à análise do mérito, revelando-se legítima a pretensão deduzida na presente demanda. Superada tal questão, passa-se à análise do cerne da controvérsia: a verificação da existência de incapacidade laborativa da parte autora e a consequente possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos da legislação municipal vigente. O acervo probatório é denso e uníssono quanto à incapacidade total, permanente e irreversível da autora para o exercício de suas funções públicas. O laudo pericial oficial (ID 195776038) é conclusivo ao atestar que a demandante apresenta patologias degenerativas crônicas, progressivas e refratárias ao tratamento clínico e fisioterapêutico, todas aptas a comprometer de forma definitiva sua capacidade funcional. Referido laudo foi corroborado por diversos outros documentos médicos produzidos nos últimos anos (IDs 154252324, 154252325, 154254447, 154254454 e 154254460), os quais não apenas reiteram a condição incapacitante da autora, como também demonstram seu estado clínico agravado, com dores crônicas, prejuízo da mobilidade e impossibilidade de permanecer em posição ortostática por longos períodos. Outrossim, a autora esteve vinculada ao regime próprio de previdência municipal – PARANATINGA-PREV – na qualidade de servidora efetiva, tendo ingressado no cargo público em 10/05/2007, conforme comprovante de rendimento (ID 157194018), estando, portanto, plenamente amparada pelas disposições da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006. O art. 12, inciso I, desse diploma normativo dispõe que os segurados serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada no art. 14. Pois bem. A moléstia que acomete a parte autora é lesão osteomuscular grave relacionada ao trabalho (LER/DORT), conforme registrado no próprio laudo de 28/03/2024 (ID 154254460), no qual se reconhece expressamente o caráter ocupacional da enfermidade, decorrente das atividades repetitivas desenvolvidas ao longo dos anos como técnica de enfermagem, especialmente na manipulação de pacientes e manutenção prolongada de posturas estáticas: Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do PARANATINGA - PREV serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14 A documentação médica complementar e a própria evolução funcional da autora, aliadas à descrição das atividades laborais, permitem concluir, com grau satisfatório de certeza técnica e jurídica, que suas enfermidades possuem relação direta e inequívoca com o exercício das funções desempenhadas no serviço público municipal, notadamente por tratar-se de quadro compatível com moléstia profissional, nos termos do art. 14 da LC n.º 181/2006. Segue o item 4: 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Sim. O quadro clínico está relacionado a atividades laborais repetitivas e posturas prolongadas inerentes ao cargo de técnica em enfermagem (LER/DORT), como descrito no laudo de 28/03/2024. Desse modo, é plenamente aplicável à hipótese o dispositivo legal que assegura proventos integrais à servidora aposentada por invalidez em razão de moléstia profissional, não se cogitando de proporcionalidade. Cumpre, por oportuno, assinalar que a presente demanda não veicula pedido de concessão originária do benefício de aposentadoria por invalidez, mas sim a conversão do benefício de auxílio-doença já em fruição pela parte autora, conforme comprovam os documentos constantes nos autos, especialmente o comprovante de rendimento (ID 157194018), que expressamente registra a natureza do benefício recebido como "licença-saúde". Deste modo, ausente qualquer elemento que indique interrupção no pagamento, negativa administrativa de continuidade ou requerimento anterior indeferido quanto à aposentadoria, conclui-se que não há que se falar em parcelas pretéritas ou efeitos retroativos financeiros a serem reconhecidos ou quitados, uma vez que os proventos serão substituídos, a partir da presente decisão, nos moldes do novo enquadramento jurídico previdenciário reconhecido judicialmente. A alteração da natureza do benefício operada nesta sentença, portanto, produz efeitos exclusivamente ex nunc, não ensejando valores atrasados ou diferenças a serem apuradas em fase de cumprimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDA DE FÁTIMA TEODORO, nos autos da presente ação previdenciária movida em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA – PARANATINGA-PREV, para: DETERMINAR a conversão do benefício de auxílio-doença percebido pela parte autora em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006, tendo em vista que a incapacidade laborativa permanente decorre de moléstia profissional adquirida durante o desempenho de suas funções como servidora pública municipal; DETERMINAR que a autarquia previdenciária implante o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções legais; Deixar de reconhecer o direito à percepção de parcelas retroativas, uma vez que não houve pedido de concessão inicial do benefício, mas tão somente de conversão do benefício já em curso, não tendo havido, portanto, descontinuidade ou indeferimento pretérito do pagamento do auxílio-doença que ensejasse diferenças pretéritas. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, à luz do §8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao ente previdenciário municipal para cumprimento desta decisão e, oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001030-48.2025.8.11.0017

ID: 277824329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-48.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DE FRANCA LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINNE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001030-48.2025.8.11.0017 AUTOR: LEONARDO PEREIRA DA SILVA, FABIO PEREIRA DE FRANCA REU: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001030-48.2025.8.11.0017 AUTOR: LEONARDO PEREIRA DA SILVA, FABIO PEREIRA DE FRANCA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Vistos, etc. Trata-se de ação de LEONARDO PEREIRA DA SILVA, neste ato representado por FABIO PEREIRA DE FRANCA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos providenciem a internação da parte autora em leito de UTI adulto tipo II com suporte em tratamento conservador de traumatismo cranioencefalico grave. A parte autora assevera que, atualmente encontra-se internado no Hospital Municipal Prefeito João Abreu Luz desde 21/05/2025, após acidente com colisão contra caminhão, resultando em Traumatismo Cranioencefálico grave (CID S06.9), necessitando com urgência do procedimento pleiteado. Afirma que, diante da gravidade do seu quadro clínico, foi indicada a necessidade de transferência imediata para leito de UTI adulto tipo II, com suporte adequado ao tratamento. Assevera que o pedido de regulação encontra-se regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Regulação (SISREG), sob o número 602093151, com classificação de risco “0 – Emergência”, o que indica a necessidade de atendimento imediato. Sustenta, contudo, que apesar da urgência e da regulação ativa, a vaga hospitalar ainda não foi disponibilizada na rede pública, o que a levou a buscar o Judiciário para assegurar o efetivo acesso ao tratamento necessário, em atenção ao direito fundamental à saúde e à vida. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautada à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), especialmente considerando os requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabelece o regime geral das tutelas de urgência, conforme segue: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não obstante, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei nº 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do indivíduo e impondo ao Estado, lato sensu, a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expressa no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a providenciarem vaga em UTI adulto tipo II com suporte em tratamento conservador de traumatismo cranioencefalico grave. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, bem como, por meio dos documentos anexados, comprovou a necessidade e adequação da transferência vindicada à exordial. Constata-se, igualmente, o perigo da demora, através dos documentos médicos acostados nos autos que indicam que o paciente LEONARDO PEREIRA DA SILVA, necessita com urgência de transferência para unidade de terapia intensiva – UTI. Além disso, verifica-se que há elementos suficientes que demonstram a urgência para o caso, destacando-se, especificamente, o espelho de solicitação do SISREG III (Id. 194846565) que classifica o tratamento como risco de prioridade 0, ou seja, emergência, necessidade de atendimento imediato. Nesse diapasão, o ENUNCIADO n. 92 da Jornada de Direito e Saúde do CNJ estabelece que: “Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente.” Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. No tocante a responsabilidade dos entes públicos, a solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação, sob o código n. 0303040106, é considerado como procedimento de alta complexidade, conforme informações extraídas do site: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp. Destarte torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Com base nesse entendimento, apesar de a responsabilidade dos entes federativos ser solidária, cabe ao juízo considerar as regras de repartição administrativa para determinar a execução inicial da obrigação. Tal direcionamento visa assegurar maior eficiência no atendimento à demanda, sem prejuízo de eventual redirecionamento, caso ocorra o descumprimento por parte do ente inicialmente designado. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como “alta complexidade”, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento da referida transferência. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso providencie no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência de LEONARDO PEREIRA DA SILVA para unidade de terapia intensiva (UTI) – adulto – TIPO II com suporte em tratamento conservador de traumatismo cranioencefalico grave, priorizando os locais mais próximos da cidade onde se encontra a paciente, de modo a minimizar o desgaste do deslocamento e utilizar o meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade. Em caso de inércia por parte do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do Tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao seu Município de domicílio. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Quanto ao procedimento, postergo por ora sua análise, para após a avaliação do médico especialista confirmando ou não, a sua necessidade. Em sendo positivo, determino que a parte autora proceda a juntada dos laudos médicos, exames/links de imagens atualizados que justifiquem o procedimento, bem como a lista de OPME's necessários, se for o caso. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes faça as vezes, para que cumpram a presente decisão, devendo informar a este Juízo as providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2°, do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte requerida silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 176 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Osni Della Giustina x Helio Domingos e outros

ID: 256244482

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001030-16.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSNI DELLA GIUSTINA

Polo Passivo:

HELIO DOMINGOS ROSA MOREIRA DOMINGOS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

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TOBIAS PIVA

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EDSON VIEIRA NOIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001030-16.2023.8.11.0018. EMBARGANTE: OSNI DELLA GIUSTINA EMBARGADO: HELIO DOMINGOS, ROSA MOREIRA DOMINGOS Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001030-16.2023.8.11.0018. EMBARGANTE: OSNI DELLA GIUSTINA EMBARGADO: HELIO DOMINGOS, ROSA MOREIRA DOMINGOS Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra decisão proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam um novo julgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. 1. Dos Embargos de Declaração opostos pela parte embargada – Id. 175028070. A parte embargante alega a existência de contradição, afirmando que houveram documentos juntados extemporaneamente pela parte adversa, como o contrato datado do ano de 2003, em sede de sentença, sem que tenha sido garantido o contraditório e a ampla defesa. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja reconhecia a preclusão da juntada de documentos em 09/10/2023, em especial o documento ao Id. 131405344. A princípio, porquanto os embargos de declaração não visam um novo julgamento da causa, constata-se que o alegado pela embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quando este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa omissão. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a sentença quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. Nesta senda, observa-se dos autos que apesar do referido documento ter sido juntado extemporaneamente, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, pois, apesar de determinada a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada teve acesso ao documento, de modo que poderia, após, tê-lo impugnado. Além disso, conforme consta em sentença, apesar da parte embargante alegar que não havia juntado o documento por descuido, a jurisprudência admite a juntada extemporânea, quando o documento for relevante para a formação do livre convencimento motivado do Juízo, desde que não haja má-fé e seja oportunizado o contraditório. Sobre o assunto, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C SOBREPARTILHA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente má-fé. 2 . O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2009619 GO 2021/0340401-8, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS – EXORDIAL ACOMPANHADA POR NOTAS FISCAIS E BOLETOS – INSURGÊNCIA QUANTO À ENTREGA DOS PRODUTOS – COMPROVANTE DE ENTREGA JUNTADO NA IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA – BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS QUE PODEM INFLUIR DIRETAMENTE NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A apreciação do documento anexado tardiamente é plenamente possível quando capaz de influir diretamente na resolução do mérito em virtude da busca da verdade real. (...) Dessa maneira, sabendo que as normas do Código Processual Civil devem balizar o magistrado à busca da verdade real, a juntada tardia de documento indispensável à resolução da lide não pode ser rejeitada.” (TJ-SE - AI: 00023927120228250000, Relator.: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000500-54.2019.8 .11.0017, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Assim, não havendo a contradição apontada, eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meio dos embargos declaratórios que, como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Ante o exposto e pelas alegações do embargante configurarem mero inconformismo com a decisão, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. 2. Dos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante – Id. 175088087. Alega, em suma, que houve omissão, uma vez que não foram enfrentados os argumentos apresentados nos autos que concernem à usucapião como matéria de defesa, de modo foi demonstrada a prescrição aquisitiva. A princípio, os embargos de terceiro tratam-se de ação que visa resguardar o domínio ou posse do bem de constrição ou ameaça de constrição, nos termos do art. 674, do CPC. Ainda, pode ser alegada em matéria de defesa a usucapião, como no caso dos autos. Nesta senda, a matéria de defesa alegada pela embargante foi devidamente analisada nos termos da sentença ao Id. 170051629, inclusive da qual reconheceu “(...) a posse exercida pelo embargante sobre 420 hectares do referido imóvel, bem como a sua data, qual seja, 22/08/2003.", no que tange à área registrada na matrícula nº 2.882, do CRI de Juara, além de que, quanto à área de 372 hectares da matrícula nº 2.882, foi afastada a manutenção da posse, uma vez que foi adquirida posteriormente à averbação da hipoteca. Além disso, cabe salientar que o julgador não está obrigado a debater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo prescindível que discorra sobre as alegações e provas trazidas aos autos que não tiverem o condão de prejudicar a decisão a ser proferida. Nesse mesmo sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Outrossim, importante consignar que eventual declaração de usucapião deve ser pleiteada pela via adequada, por tratar-se de procedimento diverso do presente. Sobre o assunto, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS ESTRANHOS ÀQUELA LIDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COLETIVA. MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 237 DO STF. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE. I. Os embargos de terceiro é ação que visa a resguardar proprietário ou possuidor de bem, protegendo o domínio ou posse de turbação ou esbulho decorrente de ato judicial. II. É pacífico o entendimento de que a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em contestação, como se extrai da Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. III. O reconhecimento da prescrição aquisitiva como matéria de defesa na sentença, embora conduza à procedência dos embargos de terceiro, não perfaz título hábil à transcrição no registro de imóveis, pois, para tanto, é imprescindível percorrer o trâmite do procedimento especial, inclusive, com a citação de todos os confinantes da área usucapienda. (TJ-MG - AC: 17254256320098130245 Santa Luzia, Relator.: Des.(a) Washington Ferreira, Data de Julgamento: 02/03/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. CONSTRIÇÃO AFASTADA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1 .012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caracterizado o inequívoco exercício da posse por parte dos embargantes sobre o bem constrito na execução em apenso, resta configurado o cabimento dos embargos de terceiro, consoante a norma prevista no art. 674, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a retirada da constrição judicial. 3. A despeito do preenchimento dos requisitos necessários a aquisição do domínio, através do instituto da usucapião, não pode ser reconhecida de forma incidental a prescrição aquisitiva em embargos de terceiros, senão mediante a ação própria de usucapião. 4. In casu, a usucapião foi arguida incidentalmente como matéria de defesa, conforme prescreve a Súmula 237 do C. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar na nulidade da sentença, conforme aventado pelo apelante. 5. Embora a súmula n. 303 do STJ, disponha que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, referido entendimento deve ser afastado quando o embargado (exequente) resiste às pretensões do embargante, desafiando o mérito dos embargos. Nessa hipótese, aplica-se o princípio da sucumbência, e não da causalidade. Precedentes do próprio STJ. 6. Diante do desprovimento do recurso, em atenção ao disposto no § 11º do art . 85 da Lei Processual Civil, devida a majoração da verba honorária. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 02033255820168090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, tendo sido a matéria de defesa, ora a usucapião, devidamente analisada em sentença, a alegada omissão não merece acolhimento, por se tratar de mero inconformismo, de maneira que eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meio dos embargos declaratórios que, como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Desta feita, pretendendo o requerente a alteração da decisão, deverá se valer do recurso correlato. 3. Disposições finais. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante (Id. 175088087) e pelo embargado (Id. 175028070), POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Ciência as partes acerca desta decisão. Do mais, cumpra-se integralmente a sentença de Id. 170051629. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Ivonete Do Carmo x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração

ID: 281124403

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000312-30.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE DO CARMO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Sentença

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000312-30.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: IVONETE DO CARMO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000312-30.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: IVONETE DO CARMO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - EMBARGOS DE TERCEIROS - ajuizada por IVONETE DO CARMO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, ambos qualificados nos autos, por meio da qual a embargante narra que, no dia 25 de julho de 2022, adquiriu de Gleiciel Ramos da Cruz, parte executada da ação de execução de título extrajudicial registrada sob n.º 1001030-61.2024.8.11.0024 em apenso, através de contrato particular de compra e venda, o veículo Hyundai/Creta 16ª ATTITU, ano 2019/2019, cor preta, placa QCC0G60, Renavam 01194799091, sob o qual recaiu a contrição na base de dados do Renavam após a averbação da certidão premonitória de que trata o artigo 828 do CPC. Em razão disso, assevera a embargante que é terceiro e requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pra realizar a remoção da anotação restritiva, e, no mérito, julgar procedente reconhecendo a legitimidade ativa da embargante e realizar a desconstituição definitiva da averbação. Juntou documentos (ID. 185160492 a 185160523). Após facultar a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, a embargante apresentou novos documentos, sendo o benefício retrocitado indeferido (ID. 186474763). Por fim, a embargante requereu o parcelamento das despesas de ingresso (ID. 187498074), o que foi deferido no ID. 190937848. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Os embargos de terceiro visam a desonerar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. A esse respeito dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º - Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º- Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos [grifo nosso]”. Como se pode constatar, a legitimidade para a oposição de embargos de terceiro pressupõe a propriedade ou posse do bem constrito ou ameaçado de constrição. No caso que ora se descortina, o veículo sobre o qual recai a medida constritiva é objeto de alienação fiduciária em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração, desde 16 de dezembro de 2021 (ID. 185160494). Por seu turno, infere-se do instrumento particular de compra e venda apresentado que, em 25 de julho de 2022, Gleiciel Ramos da Cruz, parte executada nos autos principais, teria vendido o veículo alhures mencionado à parte embargante Ivonete do Carmo (ID. 185160497). É de bom alvitre frisar que no contrato particular de compra e venda consta a informação de que o bem está alienado fiduciariamente e nele não há anuência do credor fiduciário. Como se sabe, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa imóvel. Nesse contexto, como o devedor fiduciante detém somente a posse do bem alienado fiduciariamente, não pode vendê-lo a terceiro sem anuência expressa do proprietário, sob pena de nulidade do negócio. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Com o contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, tendo no valor do bem dado em garantia o numerário para se satisfazer na hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante. Assim, como o fiduciante detém somente a posse direta do bem alienado fiduciariamente, não pode vendê-lo a terceiro, sem anuência expressa do proprietário-fiduciário, sob pena de nulidade da venda e compra. (TRF4, AC 5004041-48.2016.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/08/2019) Outrossim, ainda que se trate de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela tradição, não há dúvidas de que a falta de anuência do credor fiduciário retira a eficácia do negócio (CC, artigo 1.268), de forma que não é possível a tradição materializada em título que consolida negócio jurídico nulo. Sobre o assunto: “Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1º Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. (g.n.)” De qualquer sorte, os tribunais tem firmado entendimento jurisprudencial, inclusive, no sentido de que a nulidade da compra e venda de bem alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário macula a posse do terceiro comprador, o que torna a parte embargante ilegítima para o ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, confira-se: “EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - Os embargos de terceiro têm por objeto a defesa do bem constrito. Para tanto, imprescindível a demonstração da propriedade ou da posse sobre o bem – Se o embargante recorrente não é proprietário muito menos possuidor do imóvel constrito, fica evidente que não ostenta legitimidade ativa para os embargos de terceiros. Aliado a isso, não se vislumbra necessidade ou utilidade para a ação de embargos de terceiros, se não há mais o que proteger – Feito que deve ser extinto sem julgamento do mérito por carência - Art. 485, VI, CPC/2015 (art . 267, IV do CPC/1973)- RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 00034391220148260072 SP 0003439-12.2014.8 .26.0072, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 21/02/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2018) - destaquei” “DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2 . De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário deve ser precedida de autorização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 881270 RS 2006/0187812-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2010) - destaquei” “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA E DE BOA FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. A cessão de direitos de veículo gravado como propriedade fiduciária a terceiro, sem anuência do credor (proprietário fiduciário), não induz posse legítima e de boa fé. (Ap 68223/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/11/2014, Publicado no DJE 17/11/2014) (TJ-MT - APL: 00008499520138110078 68223/2014, Relator.: DES . JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2014) - destaquei “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. O negócio jurídico celebrado pela embargante e pelo executado é vedado pelo § 8º do Decreto-Lei n.º 911/69, notadamente quando ocorre sem o conhecimento do agente financeiro que titula a propriedade fiduciária do bem. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse. Precedentes (TRF4, AC 5003273-31.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/07/2019) (g.n.)” Nos presentes autos não houve anuência da instituição financeira fiduciária com suposta alienação do bem móvel, razão pela qual não se vislumbra qualquer validade ou eficácia no negócio jurídico representado pelo instrumento particular de compra e venda. Noutro giro, registro que a parte embargante tinha pleno conhecimento da existência da restrição de alienação sobre o veículo, porquanto o respectivo instrumento particular de compra e venda informa expressamente a existência do gravame, bem como de que a vendedora não era a proprietária. Diante disso, para conferir validade e eficácia ao negócio, deveria a parte embargante ter postulado a transferência do veículo junto ao credor fiduciário, legítimo proprietário do veículo automotor de via terrestre. Assim, diante da nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda do veículo que impossibilita o próprio reconhecimento da posse de boa-fé, mister reconhecer a ilegitimidade ativa da parte embargante, pois ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Com efeito, o Código de Processo Civil não conferiu legitimidade para a oposição de embargos de terceiro àquele que, não sendo proprietário ou possuidor, é mero detentor da coisa, como é o caso dos autos. Logo, verifica-se a ineficácia do negócio jurídico e da tradição realizada pelas pessoas que figuram no contrato de venda e compra supracitado (ID. 185160497), na forma do artigo 1.268 do Código Civil. Ademais, desde já ressalto que, não pode a parte embargante afirmar eventual boa-fé, na forma do artigo 1.268, §1º, do Código Civil, uma vez que adquiriu o bem à revelia do proprietário, constituindo-se verdadeiro ato de clandestinidade, incapaz de transferir-lhe a propriedade, pois estava ciente de que a parte executada nos autos principais não era proprietária do automóvel. Assim, tendo a parte embargante comprado o veículo da devedora fiduciante, e não comunicado a tradição do bem ao credor fiduciário (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração), assumiu o risco e as consequências jurídicas do negócio. Portanto, como dito alhures, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa da parte embargante. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa. CONDENO a parte embargante, na forma do §2º do artigo 82 do Código de Processo Civil, a pagar as despesas de ingresso. Em razão da ausência de formalização da relação jurídica processual, deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, transladando-se cópia da sentença para os autos principais, e, por fim, REMETAM-SE os autos para a Central de Arrecadação e Arquivamento – CAA. Registrado no sistema, publique-se e intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Edna Filipaldi Correa x Banco Intermedium S.A. e outros

ID: 256735734

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA FILIPALDI CORREA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A. SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

Sentença

Advogados:

JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTUR FELIPE SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDNA FILIPALDI CORREA REU: SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDNA FILIPALDI CORREA REU: SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, BANCO INTERMEDIUM S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e morais, ajuizada em razão de suposto golpe perpetrado pelas requeridas, consubstanciado na promessa de portabilidade de empréstimos consignados com condições mais vantajosas, o que, na realidade, resultou na contratação de novos empréstimos sem seu consentimento e em condições financeiras desfavoráveis. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A antecipação da tutela de urgência; 3 – A declaração de nulidade dos contratos nº 11277416 e 11274608; 4 – Restituição em dobro de todo o valor descontado e a condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Ao contestar a ação, o banco demandado arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade dos contratos, a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos a serem indenizados. A segunda requerida, por sua vez, defendeu a regularidade de suas atividades, detalhando a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA ILEGITIMINADE PASSIVA Ao contestar, o banco demandado arguiu sua ilegitimidade passiva, todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o banco réu é parte do contrato de empréstimo que se busca invalidar, além de haver clara imputação de responsabilidade objetiva decorrente de suposta fraude bancária. Logo, o pedido se funda em falha na prestação de serviços do banco réu, que, segundo apontado na inicial, não teria observado os devidos protocolos de segurança, o que, a priori, evidencia sua legitimidade para responder à lide. DO MÉRITO Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva o reconhecimento da nulidade dos contratos nº 11277416 e 11274608, celebrados com o banco requerido, ao argumento de que foi vítima de fraude, supostamente perpetrada pelas requeridas, consistente na promessa de portabilidade de empréstimos consignados, com condições mais vantajosas, o que, na realidade, resultou na contratação de novos empréstimos sem seu consentimento e em condições financeiras desfavoráveis. Com efeito, ainda que o Código de Defesa do Consumidor, de aplicação obrigatória no caso dos autos, determine a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, determinando, inclusive, a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor, eis que considerado hipossuficiente nas relações de consumo, suas alegações devem guardar verossimilhança, apresentando o consumidor, ao menos, indícios do que alega. Assim, embora a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, implique na flexibilização do dever do autor em provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), tal situação não isenta o autor de fazer prova mínima de seu direito. Logo, apesar da responsabilidade objetiva da parte ré, necessária a demonstração do ato ilegal e, além disso, a demonstração do nexo causal e entre o dano sofrido e o ato (art. 14 do CDC). Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pela prestadora de serviços demandada, verifico que a parte autora possuía total conhecimento sobre o negócio celebrado. Nesse ponto, destaco que a ré SETE GESTÃO juntou aos autos contrato de prestação de serviços e a forma de pagamento na operação de compra de dívidas firmado entre as partes, no qual inexiste qualquer menção acerca da portabilidade de dívida alegada pela autora. Se não bastasse, a própria autora, em suas declarações, ao delinear os fatos, confirma que fora procurada pela empresa requerida, com a finalidade de adquirir sua dívida, oportunidade em que forneceu, inclusive, cópia do contracheque e senha de acesso ao “portal consignado”. Extrai-se, ainda, das alegações, a confirmação de que assinou os documentos apresentados, não se fazendo crível a afirmação de que não lhe fora oportunizada a leitura dos mesmos, ao menos no ato da assinatura, sendo oportuno destacar a existência de assinatura física subscrita pela autora no questionário de pré-venda de dívida, acostado no id. 165821374, no qual se confirma que foram esclarecidas todas as dúvidas a respeito da operação. Do instrumento particular de confissão de dívida acostado ao id. 165830448, denota-se o reconhecimento da dívida por parte da requerente junto ao requerido Sete Gestão, no montante de R$ 143.520,58 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), composta por valor referente a empréstimos consignados e tarifa de apoio administrativo, além do valor do novo consignado e a indicação do montante a ser restituído à requerente. Conforme acordado, a empresa SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI adimpliu os empréstimos consignados que se encontravam em aberto no nome da requerente, consoante boletos e comprovantes de pagamentos acostados no id. 165821380 e ss, bem como restituiu à autora o saldo remanescente do novo empréstimo (id. 165830445), que foi efetivada em 04 transações, recebimentos estes que sequer foram mencionados ou contestados pela requerente. No tocante à alegação de que a empresa Sete Gestão teria acessado a sua conta da Caixa Econômica sem seu conhecimento/consentimento, anoto que os documentos apresentados demonstram contexto fático diverso, eis que, segundo procuração acostada no id. 165830447 – fl. 01, a requerente autorizou o acesso e a movimentação da conta bancária vinculada a instituição financeira supracitada. Quanto ao empréstimo realizado junto a instituição bancária requerida, constata-se que este fora contraído por meio de canal digital. Nesse contexto, sabe-se que é admitida pelo ordenamento a contratação eletrônica de empréstimos consignados, desde que observados os requisitos de segurança e confiabilidade da operação. Para que o negócio seja realizado, é imprescindível que a anuência do contratante ocorra por meio de assinatura digital ou inserção de senha de acesso (pessoal, exclusiva e intransferível). Consigna-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que só pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido praticado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). No caso em exame, além de ser incontestável a apresentação dos dados e documentos da autora, supostamente feita por terceiros, após terem sido fornecidos por ela mesma, verifica-se que a operação foi autorizada pela requerente diretamente à atendente do banco, quando o banco providenciou o envio do token de validação, viabilizando a contratação. Assim, considerando que a autora teve participação relevante na contratação do empréstimo, fornecendo não apenas seus dados pessoais e documentos, mas também a senha de autorização para consignação a funcionário da prestadora de serviço, não é possível atribuir a instituição a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Nesse sentido: TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - EXERICÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O STJ sedimentou seu entendimento no sentido de que é dever do titular de conta bancária cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento da utilização de ambos, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. - Se houve a contratação de cartão de crédito consignado com o uso da senha pessoal da parte autora, o depósito de valores na conta bancária de titularidade dela e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular as operações bancárias debatidas na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito de promover as respectivas cobranças e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, não havendo o que se falar, também, em erro essencial quando da contratação em razão da prática de qualquer ato pela instituição financeira. - Conforme preceitua o art. 188, I, do Código Civil, não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.264878-6/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). Grifos nosso. Acrescente-se, ainda, que, pela dinâmica do contato entre a autora e a empresa Sete Gestão, não restou demonstrado fatos que pudessem cogitar o vazamento de dados pela instituição financeira, sendo importante destacar que, conforme afirmado pela própria autora, as informações foram obtidas junto ao “portal do consignado”, por meio de login e senha fornecidos pela requerente. Ademais, o processo foi instruído apenas com os comprovantes das transferências realizadas, as quais, desacompanhadas de outras provas capazes de contrapor o instrumento contratual, não são suficientes a elidir a validade do negócio jurídico. Assim, constato que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, já os demandados, por outro lado, cumpriram satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), confirmando a existência de relação jurídica, bem como a licitude dos descontos realizados, haja vista se tratar de exercício regular de direito (art. 188, I do CPC), diante da existência de débito. Em acréscimo ao afirmado acima, trago os julgados o E. TJMT? TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. 2 – Recurso desprovido (N.U 1010207-18.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. Grifos nosso TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO - INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. 2 - Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados.3 – Recurso desprovido.- (N.U 1001030-06.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025)”. Grifos nosso Assim, mesmo considerando a hipossuficiência da parte autora, o que se verifica é a ausência de prova mínima a comprovar os fatos narrados, devendo, portanto, se manter a contratação na forma originária ante a ausência de qualquer irregularidade no pacto celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 0000748-57.2017.8.11.0033

ID: 260827363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-57.2017.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA - CPF: 062.422.221-75 (APELANTE), BRUNO CARRARA LIPORI - CPF: 084.360.919-22 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (APELADO), VINICIUS ALVES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), LETÍCIA ROSA DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 050.979.101-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CICATRIZES EM MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e negando a pretensão de danos estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (ii) o cabimento de indenização por danos estéticos decorrentes de cicatrizes no tornozelo. III. Razões de decidir 3. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. A indenização por danos estéticos pressupõe deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme laudo pericial que atesta bom estado da cicatriz e ausência de comprometimento funcional. 5. Embora seja lícita a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ), é necessária a comprovação de sequela estética irreversível e permanente com reflexos exteriores significativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A configuração do dano estético indenizável exige prova de deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não bastando a mera existência de cicatrizes em bom estado de cicatrização e sem comprometimento funcional." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar a ré a pagar, em favor da autora, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária, contada da data da prolação desta sentença, e juros moratórios, contados da data do evento danoso, a título de reparação pelos danos morais sofridos. Em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, a correção monetária observará o IPCA-E, e os juros de mora restam estabelecidos na monta de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, com a ressalva dos benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora e a isenção das custas processuais em favor do Município. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Saem todos intimados.”. Inconformado, aduz o Apelante em síntese, que o valor da indenização por danos morais não ponderou a realização de 02 (duas) cirurgias que lhe causaram grande dor, tampouco o tempo gasto realizando fisioterapia. Sustenta que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser majorado para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ainda, alega o fato de a Apelante ter uma cicatriz irregular de 8,5cm (oito centímetro e cinco milímetro) na região lateral e outra cicatriz de 10cm (dez centímetros) na face interna do tornozelo direito, por si só, configuraria o dano estético. Argumenta que o apelado teria reconhecido a culpa ao reconhecer que fora o responsável pelo dano sofrido pela Apelante, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para majorar o valor da indenização por danos morais, bem como para que seja fixado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. Intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão em Id. 226400259. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 236852690). Isento do preparo (Id. 227139694). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. Em breve síntese, a ação foi motivada devido ao acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido por agente público do Município. Segundo consta nos autos, a Autora, ora apelante, informa que o acidente ocorreu por negligência do agente público, resultando em graves lesões que lhe causaram danos materiais e estéticos. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a responsabilidade do Município pelo dano sofrido pela autora, fixando o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, no entanto, não fixou indenização por danos estéticos. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que as cicatrizes no tornozelo (uma de 8,5 cm e outra de 10 cm) são marcas permanentes em sua aparência, causando constrangimento e impacto psicológico. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à reforma da sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos e a majoração da fixação do dano moral, sob a argumentação de que restaram devidamente demonstradas as condições necessárias para sua configuração e majoração. Pois bem. De início, cumpre observar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, motivo pelo qual passo à análise de mérito. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se aos seguintes pontos: (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a compensação por danos estéticos. Com relação ao valor fixado a título de danos morais, é sabido que não existem critérios pré-determinados para a sua aferição. Todavia, esta estipulação deve observar parâmetros que garantam a satisfação justa ao ofendido pelo abalo sofrido, considerando-se, para tanto, a extensão da dor, bem como as condições sociais e econômicas tanto da vítima quanto do responsável pela apuração. A responsabilidade civil objetiva do Município, prevista no art. 37, § 6º, da CF, foi corretamente aplicada pelo juízo de origem. As provas nos autos demonstram que o acidente decorreu após invasão do veículo oficial, dirigido por servidor público municipal, causando à Apelante fratura no tornozelo direito. Contudo, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, sendo dever de quem afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal. Com efeito, após detida análise dos autos, realmente, restou demonstrada à presença do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela agravante, em face do acidente de trânsito. Nesse aspecto, o valor deve respeitar o princípio da razoabilidade, evitando tanto valores irrisórios que desconsiderem a gravidade do dano, quanto valores excessivos que possam gerar um enriquecimento sem causa. Além disso, a reparação deve cumprir uma função pedagógica para o ofensor, sem, contudo, acarretar vantagem desproporcional. Sobre o tema, segue a doutrina de Christino Almeida do Valle: De fato, nas decisões sobre os danos morais, o juiz se defronta com danos que não são verificáveis facilmente em toda sua força e extensão. É que o âmbito do dano moral reside no íntimo, nos profundos arcanos da pessoa, onde está a dor com seu cotejo de miséria. Por um lado, a dor pode transparecer claramente na fisionomia da pessoa, por outro, pode ocultar-se no seu coração de modo a não ser percebida. De sorte que, para aquilatar essa dor o juiz deve descer à mais profunda psique da pessoa e, como psicólogo, desvendar o sofrimento. (In Dano Moral. Doutrina, Modelos e Jurisprudência. Editora AIDE, pág. 65) Neste sentido, segue jurisprudência do c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III - Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/5/1998, DJU. 3/8/1998, p. 244) (grifo nosso) Observa-se, ainda, que este é o entendimento dessa c. Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ÔNIBUS ESCOLAR. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que manteve a condenação do Município de Nova Canaã do Norte ao pagamento de indenizações no montante de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos, em decorrência de acidente envolvendo plataforma elevatória de ônibus escolar, que causou amputação parcial do pé esquerdo da agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a suficiência dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, considerando a gravidade das lesões sofridas e a função compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 3. Os valores fixados respeitam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, as condições financeiras do Município e a gravidade do ocorrido. 4. A responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, foi corretamente reconhecida, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão de manutenção da plataforma. 5. A majoração dos valores comprometeria o equilíbrio entre punição e reparação, não havendo enriquecimento sem causa nem quantia irrisória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de valores a título de danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos e as condições das partes. 2. A responsabilidade objetiva do ente público exige comprovação do dano e do nexo causal com a omissão ou ação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.2.2015. (N.U 1001030-96.2020.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [g.n.] Levando em consideração esses aspectos, tenho que o valor de R$ 15.000,00, fixado pelo juízo de 1ª instância a título de danos morais, preencheu os critérios mencionados e, portanto, deve ser mantido. Embora seja inegável a seriedade do dano sofrido, o valor arbitrado já atende à função compensatória e pedagógica da indenização, pois refletem a reprovabilidade da conduta omissiva do Município e as consequências físicas e psicológicas à vítima. Com relação a fixação de indenização por danos estéticos, compulsando os autos, verifico que consta laudo pericial (Id. 226400243), a apelante apresenta cicatriz decorrente da lesão, em bom estado, e, em razão do aspecto residual da lesão, não há comprometimento da marcha. Ademais, ao responder os quesitos apresentados, assim mencionou a perita: (...) Quesito nº4: Há possibilidade de a Pericianda usar calçados de 'salto alto'? Resposta: Não há contraindicação expressa após a consolidação da fratura e recuperação. Periciada referiu dor ao tentar usar salto, o que é compatível com fraturas de tornozelo. Quesito nº5: A Pericianda consegue realizar os movimentos verticais e horizontais do seu pé lesionado? Há restrição em seus movimentos? Se sim, qual a consequência no seu dia-a-dia e no seu trabalho? Esta incapacidade ou redução de capacidade é reversível? Em quanto tempo? Resposta: Há restrição a dorsiflexão, sem outras, não interfere na marcha. (...) Quesito nº4: A cicatriz que aparece nas fotos de fls. 40/41 pode ser eliminada mediante cirurgia plástica? Resposta: Pode ser amenizada. Certo é que a Súmula 387, do STJ, preconiza que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético Dessa forma, entendo que a fixação da indenização pelo magistrado de primeira instância, no valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0000748-57.2017.8.11.0033

ID: 260827379

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-57.2017.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA - CPF: 062.422.221-75 (APELANTE), BRUNO CARRARA LIPORI - CPF: 084.360.919-22 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (APELADO), VINICIUS ALVES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), LETÍCIA ROSA DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 050.979.101-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CICATRIZES EM MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e negando a pretensão de danos estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (ii) o cabimento de indenização por danos estéticos decorrentes de cicatrizes no tornozelo. III. Razões de decidir 3. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. A indenização por danos estéticos pressupõe deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme laudo pericial que atesta bom estado da cicatriz e ausência de comprometimento funcional. 5. Embora seja lícita a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ), é necessária a comprovação de sequela estética irreversível e permanente com reflexos exteriores significativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A configuração do dano estético indenizável exige prova de deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não bastando a mera existência de cicatrizes em bom estado de cicatrização e sem comprometimento funcional." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar a ré a pagar, em favor da autora, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária, contada da data da prolação desta sentença, e juros moratórios, contados da data do evento danoso, a título de reparação pelos danos morais sofridos. Em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, a correção monetária observará o IPCA-E, e os juros de mora restam estabelecidos na monta de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, com a ressalva dos benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora e a isenção das custas processuais em favor do Município. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Saem todos intimados.”. Inconformado, aduz o Apelante em síntese, que o valor da indenização por danos morais não ponderou a realização de 02 (duas) cirurgias que lhe causaram grande dor, tampouco o tempo gasto realizando fisioterapia. Sustenta que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser majorado para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ainda, alega o fato de a Apelante ter uma cicatriz irregular de 8,5cm (oito centímetro e cinco milímetro) na região lateral e outra cicatriz de 10cm (dez centímetros) na face interna do tornozelo direito, por si só, configuraria o dano estético. Argumenta que o apelado teria reconhecido a culpa ao reconhecer que fora o responsável pelo dano sofrido pela Apelante, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para majorar o valor da indenização por danos morais, bem como para que seja fixado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. Intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão em Id. 226400259. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 236852690). Isento do preparo (Id. 227139694). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. Em breve síntese, a ação foi motivada devido ao acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido por agente público do Município. Segundo consta nos autos, a Autora, ora apelante, informa que o acidente ocorreu por negligência do agente público, resultando em graves lesões que lhe causaram danos materiais e estéticos. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a responsabilidade do Município pelo dano sofrido pela autora, fixando o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, no entanto, não fixou indenização por danos estéticos. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que as cicatrizes no tornozelo (uma de 8,5 cm e outra de 10 cm) são marcas permanentes em sua aparência, causando constrangimento e impacto psicológico. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à reforma da sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos e a majoração da fixação do dano moral, sob a argumentação de que restaram devidamente demonstradas as condições necessárias para sua configuração e majoração. Pois bem. De início, cumpre observar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, motivo pelo qual passo à análise de mérito. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se aos seguintes pontos: (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a compensação por danos estéticos. Com relação ao valor fixado a título de danos morais, é sabido que não existem critérios pré-determinados para a sua aferição. Todavia, esta estipulação deve observar parâmetros que garantam a satisfação justa ao ofendido pelo abalo sofrido, considerando-se, para tanto, a extensão da dor, bem como as condições sociais e econômicas tanto da vítima quanto do responsável pela apuração. A responsabilidade civil objetiva do Município, prevista no art. 37, § 6º, da CF, foi corretamente aplicada pelo juízo de origem. As provas nos autos demonstram que o acidente decorreu após invasão do veículo oficial, dirigido por servidor público municipal, causando à Apelante fratura no tornozelo direito. Contudo, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, sendo dever de quem afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal. Com efeito, após detida análise dos autos, realmente, restou demonstrada à presença do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela agravante, em face do acidente de trânsito. Nesse aspecto, o valor deve respeitar o princípio da razoabilidade, evitando tanto valores irrisórios que desconsiderem a gravidade do dano, quanto valores excessivos que possam gerar um enriquecimento sem causa. Além disso, a reparação deve cumprir uma função pedagógica para o ofensor, sem, contudo, acarretar vantagem desproporcional. Sobre o tema, segue a doutrina de Christino Almeida do Valle: De fato, nas decisões sobre os danos morais, o juiz se defronta com danos que não são verificáveis facilmente em toda sua força e extensão. É que o âmbito do dano moral reside no íntimo, nos profundos arcanos da pessoa, onde está a dor com seu cotejo de miséria. Por um lado, a dor pode transparecer claramente na fisionomia da pessoa, por outro, pode ocultar-se no seu coração de modo a não ser percebida. De sorte que, para aquilatar essa dor o juiz deve descer à mais profunda psique da pessoa e, como psicólogo, desvendar o sofrimento. (In Dano Moral. Doutrina, Modelos e Jurisprudência. Editora AIDE, pág. 65) Neste sentido, segue jurisprudência do c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III - Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/5/1998, DJU. 3/8/1998, p. 244) (grifo nosso) Observa-se, ainda, que este é o entendimento dessa c. Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ÔNIBUS ESCOLAR. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que manteve a condenação do Município de Nova Canaã do Norte ao pagamento de indenizações no montante de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos, em decorrência de acidente envolvendo plataforma elevatória de ônibus escolar, que causou amputação parcial do pé esquerdo da agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a suficiência dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, considerando a gravidade das lesões sofridas e a função compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 3. Os valores fixados respeitam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, as condições financeiras do Município e a gravidade do ocorrido. 4. A responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, foi corretamente reconhecida, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão de manutenção da plataforma. 5. A majoração dos valores comprometeria o equilíbrio entre punição e reparação, não havendo enriquecimento sem causa nem quantia irrisória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de valores a título de danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos e as condições das partes. 2. A responsabilidade objetiva do ente público exige comprovação do dano e do nexo causal com a omissão ou ação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.2.2015. (N.U 1001030-96.2020.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [g.n.] Levando em consideração esses aspectos, tenho que o valor de R$ 15.000,00, fixado pelo juízo de 1ª instância a título de danos morais, preencheu os critérios mencionados e, portanto, deve ser mantido. Embora seja inegável a seriedade do dano sofrido, o valor arbitrado já atende à função compensatória e pedagógica da indenização, pois refletem a reprovabilidade da conduta omissiva do Município e as consequências físicas e psicológicas à vítima. Com relação a fixação de indenização por danos estéticos, compulsando os autos, verifico que consta laudo pericial (Id. 226400243), a apelante apresenta cicatriz decorrente da lesão, em bom estado, e, em razão do aspecto residual da lesão, não há comprometimento da marcha. Ademais, ao responder os quesitos apresentados, assim mencionou a perita: (...) Quesito nº4: Há possibilidade de a Pericianda usar calçados de 'salto alto'? Resposta: Não há contraindicação expressa após a consolidação da fratura e recuperação. Periciada referiu dor ao tentar usar salto, o que é compatível com fraturas de tornozelo. Quesito nº5: A Pericianda consegue realizar os movimentos verticais e horizontais do seu pé lesionado? Há restrição em seus movimentos? Se sim, qual a consequência no seu dia-a-dia e no seu trabalho? Esta incapacidade ou redução de capacidade é reversível? Em quanto tempo? Resposta: Há restrição a dorsiflexão, sem outras, não interfere na marcha. (...) Quesito nº4: A cicatriz que aparece nas fotos de fls. 40/41 pode ser eliminada mediante cirurgia plástica? Resposta: Pode ser amenizada. Certo é que a Súmula 387, do STJ, preconiza que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético Dessa forma, entendo que a fixação da indenização pelo magistrado de primeira instância, no valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001030-31.2018.8.11.0005

ID: 260993882

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001030-31.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIR JOSE ALVES MOREIRA L F CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

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DJALMA JOSE ALVES NETO

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ADAIR JOSE ALVES MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001030-31.2018.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001030-31.2018.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, L F CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME Vistos etc. Processo incluso na Meta 1, Meta 2 e Meta 4 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA e L F CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. A pretensão inicial, conforme exposto na peça vestibular (ID 14989844), buscava a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento ao erário público no valor de R$ 81.989,73 (oitenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), em razão de supostos prejuízos decorrentes da execução do Contrato nº 093/2014. Segundo a narrativa autoral, o referido contrato foi celebrado em 25 de junho de 2014 entre o Município de Alto Paraguai, então representado pelo requerido Adair José Alves Moreira, e a empresa requerida LF Construções Civis Ltda, tendo como objeto a construção de uma Escola com 06 Salas de Aula – Padrão FNDE/MEC – Escola Bela Vista, com recursos provenientes do Ministério da Educação, vinculados ao Termo de Compromisso nº 22520/2014. A ordem de serviço foi emitida em 09/07/2014, estabelecendo um prazo de execução de 270 (duzentos e setenta) dias. O valor inicial do contrato era de R$ 961.808,49 (novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oito reais e quarenta e nove centavos). A parte autora alega que, de acordo com as medições realizadas, foram pagos R$ 261.790,54 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), correspondendo a 27,21% da obra, sendo a última medição datada de 04 de agosto de 2016 (período de 27/06/2015 a 01/07/2016). Sustenta que a empresa paralisou os serviços desde 2016 e que um relatório técnico posterior (ID 14998715) teria constatado diversas irregularidades, defeitos de execução, serviços não executados ou mal executados, totalizando o valor de R$ 81.989,73 (oitenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) pagos indevidamente. A inicial imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, inciso XII, 10, incisos XI e XII, e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (em sua redação original), alegando enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios administrativos. Por despacho (ID 19456671), determinou-se a notificação dos requeridos para apresentação de manifestação por escrito, nos termos do art. 17 § 7º, da Lei 8.429/92. O requerido Adair José Alves Moreira apresentou sua defesa preliminar (ID 18691627), argumentando a improcedência da acusação com base em relatórios técnicos do engenheiro fiscal da obra à época, William Mallmann (ID 18691630), que refutariam as alegações de serviços não executados. Aduziu que a paralisação da obra ocorreu por motivos alheios à sua vontade (recuperação judicial da empresa e falta de repasse de recursos do FNDE) e que tomou todas as providências cabíveis à época, como notificar a empresa, rescindir o contrato (ID 32022965), aplicar multa (ID 32022463) e consignar orçamento para a continuidade da obra (ID 32022973). A requerida LF Construções Civis Ltda - ME também apresentou defesa preliminar (ID 20805007), corroborando os argumentos sobre a falta de recursos do FNDE e a recuperação judicial como causas da paralisação, e defendendo a regularidade dos pagamentos com base na fiscalização do FNDE. Após o recebimento da inicial (ID 30107943), o requerido Adair José Alves Moreira apresentou contestação (ID 32022451), reiterando os argumentos de sua defesa preliminar e pugnando pela improcedência da ação. A requerida LF Construções Civis Ltda - ME, embora notificada por carta precatória (ID 19484072, ID 21781097, ID 32031807), deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (ID 33745300). O Município de Alto Paraguai, então autor, deixou de apresentar réplica à contestação de Adair (ID 37786435). Diante da superveniência da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a possível reclassificação da conduta, readequação da pena e, especialmente, sobre a ocorrência de prescrição (ID 75531368). O Município de Alto Paraguai e os requeridos deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 79757837, ID 82145635). Posteriormente, o Ministério Público Estadual manifestou-se nos autos (ID 112447721), requerendo a substituição do polo ativo da demanda, uma vez que o requerido Adair José Alves Moreira passou a exercer novamente o cargo de Prefeito Municipal de Alto Paraguai, configurando confusão processual. O Município de Alto Paraguai concordou com a substituição (ID 115400392). A substituição do polo ativo para constar o Ministério Público do Estado de Mato Grosso foi deferida (ID 136954469). Em atenção ao despacho que visava a autocomposição (ID 104956311), o Ministério Público manifestou interesse na designação de audiência de conciliação (ID 141240927), a qual foi agendada para 05/09/2024 (ID 158417298). A sessão de conciliação foi realizada por videoconferência, mas restou infrutífera por falta de acordo entre as partes (ID 168110126). O Ministério Público, já no polo ativo, foi intimado a apresentar impugnação à contestação de Adair José Alves Moreira (ID 175513416), o que fez no ID 179074649, reiterando os argumentos da inicial e sustentando que as matérias de mérito se encontravam rebatidas pela documentação já acostada. Por fim, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 180552498, ID 180552499). A requerida LF Construções Civis Ltda - ME requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de novos documentos (ID 183617865). O Ministério Público manifestou-se pela inversão do ônus probatório, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos (ID 185788495). É o necessário relato. Fundamento e Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, diante das recentes inovações legislativas, a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório".[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo passo ao julgamento antecipado da lide. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA SE IMPÕE. Trata-se de ação civil pública para ressarcimento de danos ao erário proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA e L F CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME. Pela narrativa autoral, tem-se que os requeridos feriram os princípios que rezam a administração pública, quais sejam, a legalidade, moralidade, honestidade e lealdade as instituições, além de outras obrigações legais. Entretanto, as condutas narradas na inicial por si só, sem a demonstração do liame subjetivo de vontade do requerido, não são suficientes para se evidenciar a prática de ato ímprobo que enseje a imposição de ressarcimento ao erário, principalmente considerando a novação legislativa da Lei 14.230/2021. A questão central a ser analisada consiste na possibilidade de imposição da sanção de ressarcimento ao erário nos casos em que não se comprova o dolo na conduta do agente público. Assim, cabe considerar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, o pleito autoral se restringe ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público. Para melhor esclarecer, consigno evidente que mesmo que a conduta da parte requerida possa infringir os princípios administrativos constitucionais previstos no art. 37, § 4º, da CF/88, precipuamente, a legalidade e a moralidade, os fatos conforme narrados da inicial, não comprovam a caracterização do dolo circunscrito nas hipóteses taxativas descritas nos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa que acarreiam na pretensão do ressarcimento ao erário, de modo que não há como proceder-se a procedência da presente demanda. In casu, não houve a demonstração, pelo autor, de qualquer ato punível pela Lei n.º 8.429/1992. Na situação posta na exordial, foram imputadas aos réus algumas práticas irregulares que, conforme aduz o autor, acarretaram em considerável prejuízo ao patrimônio público. Assim, em que pese ser provável o reconhecimento de irregularidades das condutas praticadas pelo agente, fato é que o presente feito concerne o ressarcimento de dano ao erário, cuja pretensão se condiciona à presença do dolo específico no ato ímprobo e efetiva comprovação de perda patrimonial. O ato doloso, como cediço, ocorre quando há intenção deliberada por parte do agente em lesar o erário. Deste modo, o agente público age de forma consciente e voluntária para obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao patrimônio público. De outro lado, o ato culposo se configura pela negligência, imprudência ou imperícia, mas sem intenção de causar dano ao erário. Todavia, imperioso frisar que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) eliminou a improbidade culposa, reforçando que apenas atos dolosos podem ser enquadrados na lei. Destarte, a respeito do ressarcimento ao erário, o art. 10 da Lei de Improbidade dispõe em seus §§ 1º e 2º que: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, extrai-se, de forma inequívoca, que a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10) exige a comprovação de que a ação ou omissão do agente público ou terceiro agiu com dolo, ou seja, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito típico (a perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres) e a consciência da ilicitude de sua conduta. De tal modo, os §§ 1º e 2º do art. 10 da LIA afastam expressamente a configuração da improbidade pela mera atuação funcional, sem a demonstração do dolo com o fim de obter benefício indevido, e dispõem enfaticamente que quanto à alegada perda patrimonial, nos casos de lesão ao erário, somente ocorrerá imposição de ressarcimento mediante efetiva comprovação do dano. Portanto, para que se configure o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da LIA, e, consequentemente, para que se possa impor a sanção de ressarcimento ao erário, é indispensável que o autor da ação comprove, de forma cabal, que a conduta dos requeridos foi dolosa, no sentido de terem agido com a deliberada intenção de causar o prejuízo ao patrimônio público ou de permitir que terceiro o fizesse, com a consciência da ilicitude de tal conduta. A mera irregularidade, a inaptidão, a falta de diligência ou a culpa (ainda que grave) não são suficientes para a caracterização do ato ímprobo lesivo ao erário sob a égide da nova lei. No caso em tela, o Município de Alto Paraguai fundamenta seu pedido de ressarcimento em um relatório técnico que aponta supostas irregularidades na execução da obra e pagamentos indevidos por serviços não realizados ou mal executados. A petição inicial descreve a celebração do contrato, a execução parcial da obra, a paralisação e as conclusões do relatório técnico municipal sobre os pagamentos supostamente indevidos. Contudo, ao analisar os elementos de prova e as alegações apresentadas pelas partes requeridas em suas defesas, verifica-se que a narrativa fática e o conjunto probatório constante dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença do elemento subjetivo dolo na conduta do ex-prefeito Adair José Alves Moreira ou da empresa LF Construções Civis Ltda. A defesa do ex-prefeito Adair José Alves Moreira apresenta documentos e manifestações do engenheiro fiscal da obra à época, Sr. William Mallmann, que contrapõem as conclusões do relatório técnico da atual gestão municipal. O engenheiro William Mallmann afirma que as medições foram liberadas após a devida verificação dos serviços e que o abandono da obra pela empresa, que declarou recuperação judicial, levou à deterioração de materiais. O requerido refuta a afirmação de que serviços foram pagos sem execução, destacando que as medições foram atestadas por ele e aprovadas pelo FNDE com base em relatórios fotográficos. A defesa do ex-prefeito demonstra que, diante da paralisação da obra, foram tomadas providências administrativas, como notificações à empresa, rescisão contratual, aplicação de multa e previsão orçamentária para a continuidade da obra pela gestão subsequente. Tais ações, longe de indicarem uma intenção deliberada de causar dano ao erário, sugerem uma tentativa de gerenciar a crise e mitigar os prejuízos decorrentes da inexecução contratual pela empresa. Por sua vez, a defesa da empresa LF Construções Civis Ltda atribui a paralisação da obra à falta de repasse de recursos pelo FNDE, apresentando documentos que indicariam a ciência da prefeitura e do próprio FNDE sobre essa indisponibilidade. A empresa alega que as medições pagas foram devidamente atestadas pelo fiscal da obra e aprovadas pelo FNDE, e que a continuidade da obra sem a garantia de recursos seria inviável, especialmente considerando sua situação de recuperação judicial. Embora a inexecução contratual pela empresa possa configurar ilícito de natureza civil ou administrativa, a sua defesa busca justificar a paralisação por motivos alheios à sua vontade deliberada de causar dano, mas sim por dificuldades financeiras e falta de repasse de verbas federais. Diante deste quadro, e considerando a exigência legal do dolo para a configuração do ato de improbidade lesivo ao erário e para o ressarcimento, conforme a Lei nº 14.230/2021, não se vislumbra nos autos a comprovação de que os requeridos agiram com a vontade livre e consciente de causar o prejuízo ao patrimônio público municipal. As alegações da inicial, baseadas em um relatório técnico que aponta irregularidades e pagamentos por serviços supostamente não executados ou mal executados, não são suficientes, por si só, para demonstrar o dolo dos agentes. É necessário ir além da mera constatação de uma possível irregularidade ou de um prejuízo material para configurar a improbidade administrativa, exigindo-se a prova da intenção deliberada e consciente de lesar o erário. A conduta do ex-gestor municipal, ao tomar providências administrativas diante da paralisação da obra, e a justificativa da empresa para a interrupção dos serviços, embora possam ser objeto de análise em outras esferas de responsabilização (civil, administrativa, contratual), não se enquadram na definição de dolo exigida pela Lei nº 14.230/2021 para a improbidade administrativa. O mero exercício da função pública ou o desempenho de competências, mesmo que de forma deficiente ou que resulte em prejuízo, não configura improbidade se ausente o dolo com o fim de obter benefício indevido para si ou para outrem, conforme expressamente previsto no art. 10 da LIA. Assim, não tendo o Município autor se desincumbido do ônus de comprovar o elemento subjetivo dolo na conduta dos requeridos, requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e para a imposição da sanção de ressarcimento, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesta toada, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA REPAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE - PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 - REJEITADA - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUANDO AUSENTE A CONDUTA ÍMPROBA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do ARE 843 .989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2 . Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para que um ato seja considerado ímprobo, deve-se provar que houve intenção clara e consciente de cometer o ato ilícito tipificado. 3. A inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo - dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8 .429/1992. 4. O ressarcimento ao erário na ação de improbidade é decorrente justamente da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, razão pela qual se não há demonstração da presença desses, não há como acolher a pretensão condenatória pleiteada pelo Ministério Público, por não se tratar de causa de pedir distinta. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001214-80 .2010.8.11.0038, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ARTIGO 10 DA LEI 14.230/2021. CONDUTA NÃO COMPROVADA . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação civil pública, objetivando o ressarcimento ao Erário por suposto ato de improbidade administrativa. 2 . Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO. 3. Ausência de prova robusta capaz de comprovar a conduta dolosa do então prefeito. Sentença de improOkcedência correta. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00405511420198190014 202400162910, Relator.: Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Data de Julgamento: 08/08/2024, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 09/08/2024). Infere-se, portanto, que os atos apontados como ímprobos pelo autor podem ser descritos como imorais ou meras irregularidades que, todavia, não caracterizam improbidade administrativa, dada a ausência de demonstração da presença do dolo específico dos envolvidos e do prejuízo ao erário. De mais a mais, friso que, para que haja caracterização da improbidade administrativa que enseje ressarcimento ao erário, além de estar presente o dolo específico, é ainda necessária que haja “efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”, nos termos da nova redação dada ao art. 10 da Lei n.º 8.429/1992. Em suma, diante da falta de elementos de prova mínima, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção de infringir a lei e causar danos ao erário. De mais a mais, em observância às provas carreadas aos autos, documentais e testemunhais, não se verifica, de forma inquestionável, comprovação de ato doloso de improbidade que enseje ressarcimento ao erário, conforme previsto na Lei 14.230/2021. Nestas circunstâncias, o pedido autoral não há como prosperar. Dispositivo Por todo o exposto, e considerando a ausência de comprovação do elemento subjetivo dolo, requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e para a imposição da sanção de ressarcimento, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 9, 10, e 11 e art. 17, § 11 da Lei nº 14.230/21. DEIXO de condenar em custas e honorários, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, 2º, da Lei nº 8.429/1992). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, §19, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001030-17.2023.8.11.0050

ID: 310151835

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001030-17.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001030-17.2023.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001030-17.2023.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JARBAS ROCHA DA SILVA - CPF: 005.947.482-32 (APELANTE), RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI - CPF: 946.206.102-59 (ADVOGADO), APARECIDO DA SILVA NOBRES - CPF: 720.878.201-63 (VÍTIMA), GENILDO BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 103.789.344-14 (VÍTIMA), CLAUDEMIRO MOREIRA DA SILVA - CPF: 985.222.561-87 (VÍTIMA), VINICIUS BATISTA DOS SANTOS SILVA - CPF: 131.913.184-02 (VÍTIMA), ERIC EDILSON DA SILVA SANTOS - CPF: 121.531.444-26 (VÍTIMA), LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 746.712.191-15 (VÍTIMA), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 032.652.901-23 (VÍTIMA), AMILTON GONCALVES DE ABREU - CPF: 892.712.891-53 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELA FUGA DO LOCAL DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs a condenação do réu pelos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, lesão corporal culposa e afastamento do local do acidente, com pena total de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e suspensão da habilitação para dirigir por 08 (oito) meses. A defesa recursal pleiteia: (i) a absolvição do réu, com base no princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência de provas; (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena; (iii) a exclusão da majoração da pena relacionada à fuga do local do acidente; e (iv) a revisão das penas acessórias, com pedido de redução da suspensão da habilitação para dirigir. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) se as provas são suficientes para a condenação do réu pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa; (ii) se é cabível a absolvição do réu, com base no princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência de provas; (iii) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, considerando o depoimento do réu; (iv) a viabilidade de exclusão da majorante referente à fuga do local do crime; e (v) a adequação da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da absolvição: O pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo não merece acolhimento, pois as provas constantes nos autos são claras e suficientes para a condenação. A materialidade do crime está devidamente comprovada por laudos periciais e depoimentos das vítimas sobreviventes, que indicam a imprudência do réu na condução do veículo sob efeito de álcool, o que resultou no acidente fatal. 5. Da confissão espontânea: A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mas, ao analisar o depoimento do réu, verifica-se que não houve uma admissão de responsabilidade pela conduta culposa. O réu não confessou sua conduta de invasão da pista contrária, que foi a causa do acidente. Assim, a atenuante da confissão espontânea não é aplicável no caso concreto. 6. Da fuga do local do acidente: A majoração da pena pela fuga do local do acidente, prevista no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, é válida, pois o réu se afastou do local, impedindo que as vítimas recebessem socorro imediato. A fuga agravou as consequências do crime, e a majoração da pena foi corretamente fundamentada, sendo proporcional à gravidade do fato e ao número de vítimas envolvidas. 7. Da revisão das penas acessórias: Quanto à suspensão da habilitação para dirigir, a pena fixada em 08 meses não se mostra desproporcional, considerando o número de vítimas e a gravidade do acidente. Não há elementos que justifiquem a redução do prazo de suspensão, mantendo-se a medida tal como estabelecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória nos termos em que foi proferida. 9. A absolvição do réu, com base no princípio in dubio pro reo, é afastada, pois as provas colhidas são suficientes para a condenação. 10. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é inviável, pois o réu não admitiu sua responsabilidade pela conduta culposa, especialmente pela invasão da pista contrária. 11. A majoração da pena pela fuga do local do acidente é mantida, pois é proporcional às consequências do crime e ao número de vítimas. 12. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir, fixada em 08 meses, é mantida, não havendo desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 302, § 3º, 303, § 2º, 305 e 65, III, "d"; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, 303, 305; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 463.485/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 02/12/2019; TJMT, Apelação nº 1001044-24.2023.8.11.0051, Rel. Des. Alencar Soares, DJE 10/05/2021. RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação, apresentado pela defesa de Jarbas Rocha da Silva, por intermédio de seu advogado constituído, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que julgando procedente os pedidos elencados na exordial acusatória, condenou o acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 302, § 3º (04 vezes); c/c artigo 303, § 2º (04 vezes), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal; c/c artigo 305, caput, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, além da suspensão da habilitação para dirigir veículos pelo prazo de 08 (oito) meses. Em suas razões recursais, o turno defensivo pretende a absolvição do réu/apelante, da prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Na impossibilidade de absolvição, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de homicídio culposo, e a exclusão da majoração das circunstâncias judiciais em relação ao crime de afastamento do local do acidente. O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso defensivo e manutenção da sentença condenatória. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, DRA. JOSANE FÁTIMA DE CARVALHO GUARIENTE, manifesta pelo desprovimento do recurso defensivo, assim ementando: “Recurso de apelação criminal. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro), lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro) e afastamento do local do acidente (art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro. 1. Pretendida a absolvição quanto ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com esteio no princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Prova técnica corroborada pelos depoimentos judiciais das testemunhas (vítimas sobreviventes). 2. Requestado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), quanto ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inviabilidade. Em seu interrogatório, o apelante limitou-se a afirmar que "havia muita neblina e viu somente a hora da colisão", não admitindo sua responsabilidade pela invasão da pista contrária, elemento central da conduta culposa que resultou nas mortes das vítimas. 3. Almejada a exclusão da majoração das circunstâncias do crime, em relação ao delito tipificado no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro. Inviabilidade. Majoração devidamente fundamentada na quantidade de vítimas fatais. Discricionariedade do magistrado sentenciante. Pelo desprovimento do recurso.” (sic) É o relatório. VOTO RELATOR DA ABSOLVIÇÃO. Inicialmente observo constar dos autos que: “(...)No dia 08 de outubro de 2021, por volta das 07 horas da manhã, em via pública situada na BR-364, KM 897, zona rural de Campo Novo do Parecis, JARBAS ROCHA DA SILVA, sob a influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor; praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, ainda, afastou-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. Consta que, na data acima mencionada, JARBAS ROCHA DA SILVA, conduzia seu veículo VOLVO/EURO 5 6x4T, placa OHU-1139 Vilhena/RO, sentido Brasnorte para Campo Novo do Parecis, quando num determinado ponto, invadiu a pista contrária e se chocou na parte lateral direita do veículo VW/KOMBI, placa Mercosul OQA8C78, que transportava 08 funcionários da empresa denominada H2O Agro Soluções. Sucede que, na ocasião do acidente, o condutor do veículo VW/KOMBI Rogério Ferreira da Silva e os passageiros Leomar Pereira dos Santos, Erick Edilson da Silva Santos e Amilton Gonçalves de Abreu vieram a óbito, conforme necrópsias encartadas ao feito. As demais vítimas sobreviventes, Aparecido da Silva Nobres, Claudemiro Moreira da Silva, Genildo Benedito dos Santos e Vinícius Batista dos Santos Silva tiveram lesões corporais de natureza grave, consoante laudos periciais juntados no inquérito policial. Ato contínuo, após a colisão, JARBAS ROCHA DA SILVA empreendeu fuga do local do acidente, deixando de prestar socorro às vítimas, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal, fugindo das responsabilidades penal ou civil que poderiam ser atribuídas. Logo após o acidente a perícia oficial compareceu ao local dos fatos e elaborou o laudo de exame pericial de local de acidente de tráfego de (ID 114830033), denotando a culpa de JARBAS ROCHA DA SILVA na realização do acidente, que agiu de forma imprudente e sem dever objetivo de cuidado, invadindo a pista contrária de rolamento, atingindo lateralmente o veículo que transportava os ofendidos. Ainda, descortinou-se que JARBAS ROCHA DA SILVA conduziu veículo automotor sob a influência de álcool, conforme laudo pericial n° 3.15.2022.89907-01" (sic - id. 114830033) A materialidade delitiva, encontra-se presente pelo boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, exame de alcoolemia, laudo pericial do local do acidente, exames de necrópsias. No que importe à autoria delitiva, também não constato qualquer dúvida acerca da responsabilidade do réu/apelante. O apelante/réu afirma que no dia anterior ingeriu bebida alcoólica, e na ocasião dos fatos havia muita neblina e viu somente a hora da colisão e que pegou carona para sair do local com medo de parentes das vítimas chegarem ao local. Em juízo, a vítima sobrevivente, Genildo Benedito dos Santos afirmou que estavam indo para o trabalho e que o trajeto estava com neblina e quando limpou apareceu a carreta vinda em direção do veículo em que estavam, ocasião que disse para o motorista jogar para a soja, mas não deu tempo e só escutou a batida. Genildo Benedito dos Santos relatou ainda que desmaiou e quando acordou o condutor da carrega estava em sua frente, ocasião que começou a pedir socorro, no entanto, ele não falava nada com nada, que estava discutindo com outra vítima. Disse que ficou preso no cinto de segurança, no banco do passageiro da frente e que o réu foi para o outro lado da pista, pegou uma carona e foi embora. A vítima Aparecido da Silva Nobres relatou que aproximadamente 35km da cidade foram atingidos por um caminhão e que o motorista da Kombi que estavam tentou desviar para não bater, mas não foi suficiente e foram atingidos pelo caminhão que vinha na contramão. A vítima Claudemiro Moreira da Silva asseverou que no dia dos fatos havia muita neblina no trajeto e há uns 35km da cidade percebeu o caminhão vindo em direção ao veículo que transitavam. Contou que o motorista da Kombi que estavam tentou desviar, mas foram atingidos pelo caminhão que estava totalmente na contramão. Relatou ainda que conversou com o acusado na ocasião do acidente, mas ele estava alterado e que o motorista da Kombi transitava a uns 60km/h por conta da neblina, relatando ainda que era permitido a andar até 80km/h. O Laudo Pericial aponta presença de Etanol no material na concentração de 5,30 dg/l (cinco decigramas e trinta miligramas por litro) (id. 114830033). Tem-se assim, que o réu/apelante consumiu bebida alcoólica antes da condução de veículo automotor, resultando em uma conduta negligente. Mostra-se indisfarçável que o réu agiu com manifesta imprudência e negligência, sem tomar a devida cautela e deu causa ao acidente que resultou no óbito das vítimas Rogério Ferreira da Silva, Leomar Pereira dos Santos, Erick Edilson da Silva Santos e Amilton Gonçalves de Abreu, bem como causou lesão corporal culposa nas vítimas Aparecido da Silva Nobres, Claudemiro Moreira da Silva, Genildo Benedito dos Santos e Vinícius Batista dos Santos Silva. Ademais, o laudo pericial do local do acidente foi conclusivo ao atestar que o veículo do réu trafegava no sentido Brasnorte – Campo Novo do Parecis (inverso ao do veículo Kombi das vítimas), portanto o veículo do réu ocupava a pista esquerda. O laudo pericial concluiu também que a área que englobava o sítio de colisão estava localizada na pista direita, sendo que o veículo do réu invadiu a pista direita e colidiu contra o veículo Kombi das vítimas, confirmando a conduta imprudente do réu/apelante. Diante do quadro fático apresentado, inviável se mostra a pretensa absolvição por dúvidas quanto a responsabilidade do réu, visto que evidencia-se a conduta imprudente e negligente do réu, caracterizada pela ingestão de bebida alcoólica antes de assumir a direção do veículo e pela invasão da pista contrária, causando o acidente que resultou na morte das vítimas. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE CULPA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que imputou a prática dos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB), em concurso formal, com aplicação de pena total de 02 anos, 08 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 10 meses. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a viabilidade da absolvição do apelante com base na ausência de culpa pela violação do dever objetivo de cuidado ou na insuficiência probatória, invocando o princípio in dubio pro reo; e (ii) a redução da pena acessória de suspensão da habilitação para o mínimo legal de 02 meses, sob alegação de desproporcionalidade e de que o resultado morte é inerente ao tipo penal. III. Razões de decidir 3. A configuração do crime culposo exige a demonstração da inobservância do dever objetivo de cuidado, manifesta por imprudência, negligência ou imperícia, bem como do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, além da previsibilidade do resultado. 4. A condenação do apelante encontra suporte em provas robustas e coesas, como laudos periciais, boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas, especialmente o relato da vítima sobrevivente, que confirmam a imprudência do réu ao realizar manobra de marcha à ré em via pública movimentada, sem as devidas cautelas. 5. A tese de que as vítimas se colocaram em risco ao estacionarem no "ponto cego" do caminhão é afastada pela jurisprudência, segundo a qual a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente (STJ, HC 193.759/RJ). Além disso, o art. 34 do CTB impõe ao condutor o dever de se certificar da segurança da manobra antes de executá-la, responsabilidade ainda mais rigorosa em veículos de grande porte (CTB, art. 29, § 2º). 6. O conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas, bem como à culpa do réu na modalidade imprudência, não havendo espaço para aplicação do princípio in dubio pro reo. 7. Quanto à pena acessória de suspensão da habilitação por 10 meses, esta é proporcional à gravidade concreta dos delitos, considerando as circunstâncias do caso, incluindo a morte de uma vítima e as lesões graves em outra. A fixação da pena acessória respeita os limites do art. 293 do CTB e encontra respaldo no princípio da individualização da pena, não havendo excesso ou desproporção. 8. O fato de o réu ser motorista profissional não impede a aplicação da pena acessória, conforme já decidido pelo STF no Tema n. 486 ("É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito"). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime culposo exige a demonstração da inobservância do dever objetivo de cuidado, do nexo causal e da previsibilidade do resultado lesivo. 2. No homicídio culposo e na lesão corporal culposa no trânsito, a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente. 3. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada de forma proporcional à gravidade concreta da conduta, considerando as peculiaridades do caso concreto, sem violação aos princípios da individualização e proporcionalidade da pena. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, § 2º, 34, 302, 303, e 293; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 193.759/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015; STF, Tema n. 486.” (N.U 0007907-21.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). (destaquei) Assim, incabível a pretensa absolvição. DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. Observando o depoimento do réu/apelante, tem-se que apenas admitiu ter ingerido bebida alcoólica no dia anterior aos fatos e ter deixado o local do acidente, todavia; não confessou a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ademais, o réu apenas afirmou que havia muita neblina e somente viu o outro veículo na hora da colisão. Não se observa que tenha admitindo sua responsabilidade pela invasão da pista contrária, elemento central da conduta culposa que resultou nas mortes das vítimas. É sabido que a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, somente incide quando o agente confessa, de forma voluntária, a autoria do delito, o que não ocorreu no presente caso em relação ao crime de homicídio culposo. Nesse sentido: " DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DE PENA ACESSÓRIA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa, alegando cerceamento de defesa por ausência de análise de preliminares pelo magistrado de primeiro grau e pleiteando a nulidade parcial do feito. A defesa solicita ainda a absolvição do apelante no crime de homicídio culposo no trânsito, o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir e da prestação pecuniária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recai sobre: (i) a existência de cerceamento de defesa, quanto à não análise de preliminares; (ii) a culpabilidade do apelante na direção imprudente que resultou em acidente com vítima fatal; (iii) a proporcionalidade das penas pecuniária e acessória, e (iv) o reconhecimento da atenuante de confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa e Nulidade Parcial: Não há cerceamento, pois o juízo afastou as preliminares em decisões anteriores, de forma devidamente fundamentada. 4. Fato Fortuito e Responsabilidade Penal: Testemunhas confirmaram a imprudência e velocidade excessiva do apelante, que tentou ultrapassar um veículo em área sinalizada. Os laudos periciais descartaram falha no sistema de freios, evidenciando a conduta imprudente como causa direta do acidente, afastando a alegação de fato fortuito. 5. Redução da Pena Acessória e Prestação Pecuniária: A pena de suspensão do direito de dirigir foi considerada desproporcional em relação à pena privativa de liberdade. O montante da prestação pecuniária foi reduzido a 2 salários mínimos, por ausência de fundamentação específica para fixação acima do mínimo. 6. Atenuante da Confissão: Inviável o reconhecimento da confissão espontânea, pois o apelante não admitiu que agiu de maneira culposa (com imprudência, negligência ou imperícia), atribuindo o acidente a falha mecânica inexistente no veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando as preliminares foram previamente decididas e preclusas no processo. 2. O fato fortuito não se caracteriza quando há comprovação de imprudência e negligência na condução de veículo. 3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir e a prestação pecuniária devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302; Código de Processo Penal, art. 400. Jurisprudências relevantes citados: STJ AgRg no AREsp n. 2185091/MG; TJ-MT - APR: 10029196420228110042; TJ-DF 00021444720158070002 1623459.” (N.U 0003108-04.2017.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (destaquei) Assim, não há como dar azo a pretensão defensiva. DA PRETENDIDA POSITIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DO CRIME DE AFASTAMENTO DO LOCAL DO CRIME (ART. 305 DO CTB). Na primeira fase da dosimetria da pena referente ao crime previsto no art. 305 do CTB (afastamento do local do crime) (id. 272526898), o magistrado considerou desfavorável a circunstância judicial das consequências do crime, fundamentando que deveria ser valorada em razão da quantidade de vítimas, de modo que quatro vítimas vieram a óbito e quatro vítimas sofreram lesões corporais. A referida valoração mostra-se adequada e proporcional diante do quadro fático exposto nos autos, visto que a conduta de afastar-se do local do acidente gerou consequências graves, considerando o elevado número de vítimas fatais e não fatais. O abandono do local impediu que o réu prestasse socorro imediato às vítimas, o que poderia, muitas vezes, diminuir o sofrimento das vítimas não fatais. Vale destacar que o magistrado, ao valorar negativamente apenas uma circunstância judicial, fixou a pena-base em 08 (oito) meses de detenção, ou seja, apenas 02 (dois) meses acima do mínimo legal, demonstrando proporcionalidade na exasperação da pena. Em tempo, na segunda fase da dosimetria, o judicante reconheceu a atenuante da confissão, reduzindo a pena para 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, praticamente retornando ao mínimo legal de 06 (seis) meses, o que evidencia a adequação da reprimenda aplicada. Assim, mostra-se inviável qualquer interferência na dosimetria da pena aplicada. Pelo exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo inaltera a sentença condenatória de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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