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Processo nº 1001036-02.2023.8.11.0025

ID: 258278438

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 253038187. A parte recorrente alega violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 266252768). Preparo recolhido (id.266298273). Sem contrarrazões (id. 272625371). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Súmula 83 A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. O recorrente afirma que há violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil, argumentando que “a homologação de um acordo pode extinguir o processo uma vez que se trata de resolução de mérito, mas isso não é uma regra automática. Tudo depende do que ficou estabelecido na própria sentença homologatória. No caso concreto, a decisão foi clara: o processo foi suspenso, e não encerrado. Isso significa que, em caso de descumprimento, ele deveria simplesmente retomar seu curso normal, sem qualquer necessidade de instauração de procedimento incidental.” Diz que “as decisões de primeiro grau já haviam explicitamente recepcionado o pedido de prosseguimento como cumprimento de sentença nos próprios autos”. Aduz que, os termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, “no caso de inadimplemento, a posse e a propriedade do bem consolidam-se automaticamente no patrimônio do credor fiduciário, sendo desnecessário instaurar novo procedimento para sua execução.” Sustenta que “a imposição de um novo procedimento executivo (quando o cumprimento de sentença já prosseguiu regularmente nos próprios autos) seria contrária à sistemática processual, além de desnecessária, burocrática e prejudicial à efetividade da tutela jurisdicional, acarretando ônus indevido ao credor fiduciário e ao próprio sistema de justiça”. Assevera que “as decisões de primeiro grau seguiram exatamente o que prevê a legislação e aceitaram o prosseguimento do cumprimento de sentença dentro do próprio processo”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que o juiz homologou acordo e, após descumprimento, deu prosseguimento ao feito como se fase de conhecimento fosse, proferindo nova sentença, o que é processualmente incorreto: “O apelado ajuizou Ação de Busca e Apreensão de Veículo sob a alegação de que o réu não efetuou o pagamento da parcela vencida em 20-12-2022. Em 19-4-2023 houve composição entre as partes (ID. 244180727), em 15-6-2023 o Juízo de origem homologou a transação com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e dessa decisão ninguém recorreu (ID. 244180728). Assim, o acordo homologado constitui título executivo judicial e se submete às regras do Cumprimento de Sentença. Em 24-1-2024 o autor informou que o réu não adimpliu a parcela vencida em 10-12-2023 e as subsequentes (ID. 244180730). Em 3-5-2024 a liminar foi deferida, e em 8-6-2024 o veículo foi apreendido. Em 14-6-2024 o réu juntou documentos e disse, em síntese, que ficou inadimplente em razão de estar em tratativa administrativa com o exequente; arguiu também a não comprovação da mora; requereu a revogação da liminar e a devolução do automóvel; consignou em juízo o valor de R$9.400,99; ressaltou que se trata de bem impenhorável, visto que utilizado para o trabalho; pugnou pela condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má fé, das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID. 244180748). Em 12-8-2024 a Ação foi julgada procedente, tornando definitiva, para os fins previstos no Contrato e no Decreto-Lei n. 911/69, a liminar concedida (de busca e apreensão), com a condenação do réu às custas e à verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Porém, como houve acordo entre as partes, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, não é possível retornar à fase de conhecimento. O procedimento adequado é o cumprimento de sentença referente ao acordo homologado judicialmente e transitado em julgado, conforme o art. 515, inciso III, do CPC. Ademais, a cláusula 8 do ajuste estabelece que na hipótese de não satisfação da obrigação terá início o Cumprimento de Sentença. Importante destacar que a prolação do decisum na primeira instância resulta no exaurimento da prestação jurisdicional pelo Juiz, que só poderá alterar o entendimento que firmou se ocorrerem as situações descritas nos arts. 494 e 505 do CPC. Logo, configurado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença e a consequente devolução do processo ao Juízo de origem para que proceda à correta entrega da prestação jurisdicional. [...] Pelo exposto, anulo de ofício a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para normal prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Vejamos julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. 1. Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 503 do CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015. 2. A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 3/8/2018.) Deve ser aplicado o referido verbete sumular 83, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001036-02.2023.8.11.0025

ID: 258278449

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEITON DOURADO JUNIOR

Decisão

Advogados:

WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAIA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 253038187. A parte recorrente alega violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 266252768). Preparo recolhido (id.266298273). Sem contrarrazões (id. 272625371). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Súmula 83 A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. O recorrente afirma que há violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil, argumentando que “a homologação de um acordo pode extinguir o processo uma vez que se trata de resolução de mérito, mas isso não é uma regra automática. Tudo depende do que ficou estabelecido na própria sentença homologatória. No caso concreto, a decisão foi clara: o processo foi suspenso, e não encerrado. Isso significa que, em caso de descumprimento, ele deveria simplesmente retomar seu curso normal, sem qualquer necessidade de instauração de procedimento incidental.” Diz que “as decisões de primeiro grau já haviam explicitamente recepcionado o pedido de prosseguimento como cumprimento de sentença nos próprios autos”. Aduz que, os termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, “no caso de inadimplemento, a posse e a propriedade do bem consolidam-se automaticamente no patrimônio do credor fiduciário, sendo desnecessário instaurar novo procedimento para sua execução.” Sustenta que “a imposição de um novo procedimento executivo (quando o cumprimento de sentença já prosseguiu regularmente nos próprios autos) seria contrária à sistemática processual, além de desnecessária, burocrática e prejudicial à efetividade da tutela jurisdicional, acarretando ônus indevido ao credor fiduciário e ao próprio sistema de justiça”. Assevera que “as decisões de primeiro grau seguiram exatamente o que prevê a legislação e aceitaram o prosseguimento do cumprimento de sentença dentro do próprio processo”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que o juiz homologou acordo e, após descumprimento, deu prosseguimento ao feito como se fase de conhecimento fosse, proferindo nova sentença, o que é processualmente incorreto: “O apelado ajuizou Ação de Busca e Apreensão de Veículo sob a alegação de que o réu não efetuou o pagamento da parcela vencida em 20-12-2022. Em 19-4-2023 houve composição entre as partes (ID. 244180727), em 15-6-2023 o Juízo de origem homologou a transação com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e dessa decisão ninguém recorreu (ID. 244180728). Assim, o acordo homologado constitui título executivo judicial e se submete às regras do Cumprimento de Sentença. Em 24-1-2024 o autor informou que o réu não adimpliu a parcela vencida em 10-12-2023 e as subsequentes (ID. 244180730). Em 3-5-2024 a liminar foi deferida, e em 8-6-2024 o veículo foi apreendido. Em 14-6-2024 o réu juntou documentos e disse, em síntese, que ficou inadimplente em razão de estar em tratativa administrativa com o exequente; arguiu também a não comprovação da mora; requereu a revogação da liminar e a devolução do automóvel; consignou em juízo o valor de R$9.400,99; ressaltou que se trata de bem impenhorável, visto que utilizado para o trabalho; pugnou pela condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má fé, das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID. 244180748). Em 12-8-2024 a Ação foi julgada procedente, tornando definitiva, para os fins previstos no Contrato e no Decreto-Lei n. 911/69, a liminar concedida (de busca e apreensão), com a condenação do réu às custas e à verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Porém, como houve acordo entre as partes, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, não é possível retornar à fase de conhecimento. O procedimento adequado é o cumprimento de sentença referente ao acordo homologado judicialmente e transitado em julgado, conforme o art. 515, inciso III, do CPC. Ademais, a cláusula 8 do ajuste estabelece que na hipótese de não satisfação da obrigação terá início o Cumprimento de Sentença. Importante destacar que a prolação do decisum na primeira instância resulta no exaurimento da prestação jurisdicional pelo Juiz, que só poderá alterar o entendimento que firmou se ocorrerem as situações descritas nos arts. 494 e 505 do CPC. Logo, configurado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença e a consequente devolução do processo ao Juízo de origem para que proceda à correta entrega da prestação jurisdicional. [...] Pelo exposto, anulo de ofício a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para normal prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Vejamos julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. 1. Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 503 do CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015. 2. A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 3/8/2018.) Deve ser aplicado o referido verbete sumular 83, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001033-52.2025.8.11.0033

ID: 311329294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SOUZA

Intimação

Advogados:

CESAR HUGO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033 - PJe Espécie: Auto de Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033 - PJe Espécie: Auto de Prisão em Flagrante >> Procedimento Investigatório >> PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Delegacia de Polícia Judiciária Civil/MT e Ministério Público/MT Flagranteado: Henrique Souza Data e horário: Sexta-feira, 27 de junho de 2025, 16h40min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Promotor(a) de Justiça: Dr. Bruno Franco Silvestrini Defensor(a): Dr. César Franco – OAB/MT 31810 Flagranteado: Henrique Souza OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem como a alteração promovida pelo art. 19 da Resolução nº. 329/2020/CNJ a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, com a apresentação do custodiado de forma virtual, no local em que se encontra custodiado, ante o reduzido número de efetivo policial e dificuldade de deslocamento, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução nº. 329/2020/CNJ. A magistrada esclareceu ao preso o direito de permanecer em silêncio e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação das pessoas presas ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss.. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. O Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme gravação da mídia juntada aos autos. O flagranteado permaneceu sem algemas. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte: Vistos. 1. Consta do boletim de ocorrência carreado aos autos que “por volta das 23h00, durante patrulhamento de rotina pela Rua Rafael Martins, a guarnição de polícia militar (GUPM) ouviu fortes gritos e pedidos de "para Henrique" vindos de uma casa azul com portão branco. Diante da situação, a guarnição realizou a vistoria da residência para averiguar o que estava ocorrendo. Ao adentrar no local, a equipe encontrou a senhora Ketlen Satel de Souza no chão, chorando, com seu esposo, o senhor Henrique Souza, ao seu lado, em pé. Diante da situação, foi questionada à senhora Ketlen o que havia acontecido. Ela relatou que, após solicitar a separação de Henrique, o mesmo havia ido à residência para pegar algumas roupas. No entanto, ao desconfiar de que poderia haver outra pessoa com a senhora Ketlen, ele entrou na casa e começou a procurar. Durante o desentendimento, ficou furioso e desferiu um soco nas costas da vítima, além de empurrá-la. A senhora Ketlen relatou que começou a gritar, momento em que a guarnição chegou ao local. O senhor Henrique Souza foi conduzido à delegacia de São José do Rio Claro, utilizando algemas, devido ao risco de fuga e para garantir a integridade física da vítima, sem apresentar lesões corporais. O senhor Henrique Souza optou por exercer o direito de permanecer em silêncio”. Diante disso, foi conduzido à Delegacia de Polícia, tendo a autoridade policial ratificado a prisão em flagrante, como incurso nas disposições dos art. 140, §2º, do Código Penal (injúria). Com efeito, a materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025.203530, termos de depoimentos, termos de declaração da vítima, pedido de medidas de urgências (Id. 198941044), bem como pelos demais documentos jungidos ao feito. De igual modo, há indícios suficientes de autoria na pessoa do flagranteado, conforme se extrai da narrativa da vítima e dos policiais militares que atuaram na prisão do implicado. Verifica-se que se fez constar nos autos, ainda, as advertências legais relativas ao direito constitucional do conduzido e a respectiva nota de culpa. Assim, ausentes quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão em flagrante e por estar em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante para os fins de direito. Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Analisando os autos e, à vista da disciplina artigos 282, I e II, 310, III, e 321, todos do Código de Processo Penal, o caso comporta a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, destaca-se que nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a "[...] I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Confere-se ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (cf. artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Por outro lado, a segregação preventiva é medida de exceção, a qual somente se justifica em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal). A prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme indicado acima. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. In casu, não há necessidade da prisão processual do conduzido. Isso porque, inexistem evidências nos autos de que o autuado pretenda tumultuar o prosseguimento da investigação, ou furtar-se da aplicação da lei penal. Ademais, em análise aos antecedentes criminais, denota-se que se trata de pessoa tecnicamente primária, não registrando anotação prévia. Deste modo, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade levando em conta as circunstâncias processuais e as diretrizes do Código de Processo Penal e a Constituição Federal de 1988, é possível adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, 310 e 321 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nos termos dos arts. 310, III, 321 e 319, todos do CPP, em face da ausência de fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva CONCEDO a liberdade provisória a HENRIQUE SOUZA, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais sua presença seja necessária; b) Não se mudar de residência, enquanto perdurar a investigação e instrução processual, sem prévia comunicação ao Juízo; c) Comparecimento mensal ao Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo informar, ainda, número de telefone, Whatsapp e/ou outros meios que possa ser contatado, se necessário; d) Não envolver criminalmente em outro fato; e) Cumprimento das medidas protetivas impostas nos autos 1001036-07.2025.8.11.0033; 2. Fica o custodiado advertido, desde já, de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares, poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, sem prejuízo de responsabilização criminal por eventuais outros delitos. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 3. INTIME-SE o custodiado da concessão das medidas protetivas de urgência antes do cumprimento de eventual alvará de soltura. 4. JUNTE-SE aos autos o exame de corpo de delito já requisitado. 5) Distribuído o inquérito policial, TRASLADE-SE cópia da presente para aquele e ARQUIVEM os autos. Às providências. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Camila Lauro – Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pela MMª. Juíza de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001036-11.2019.8.11.0035

ID: 311027526

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001036-11.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1001036-11.2019.8.11.0035 Valor da causa: R$ 541,57 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CITANDO(A)/INTIMANDO(A): FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio da Procuradoria Municipal, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 540 com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. 1. CERTIFIQUE-SE as tentativas de citação e pesquisas via sistemas conveniados, com o respectivo nº de ID. 1.2. Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos de citação e requerer o que for de direito. Prazo cinco dias. 1.3.Se requeridas as pesquisas via sistemas, conclusos para as deliberações cabíveis. 2. Constatado que as pesquisas de endereço foram tentadas, sem sucesso de citação nos endereços encontrados, bem como esgotadas as demais diligências para citação sem indicação de novo endereço, fica, desde já, deferida a citação por edital. 2.1.PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC).Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA curadora especial da parte executada. 2.3. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito. 3.Após citada a parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos do item 5 desta decisão. 4.Sendo requerida as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de bens via INFOJUD e de veículos via RENAJUD, deverá a Secretaria conferir se se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido, devendo indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 5 desta decisão. 4.1. Não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, VENHA o processo concluso para realização das pesquisas. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, ficará suspensa a presente execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Observe-se que decorrido o prazo de um ano terá início o prazo prescricional, a teor do §1º daquele dispositivo. Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 6.1.Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da possível extinção do processo, em atenção à Resolução nº 547/2024 e ao Tema 1184 do STF. Prazo de cinco dias. 6.2.CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo. 6.3.Após, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. 7. Ficam desde já indeferidos os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 27 de junho de 2025 YARA FRANCA NOGUEIRA DE SOUZA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Deunil Virginio De Morais x Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros

ID: 276760801

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056772-59.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEUNIL VIRGINIO DE MORAIS

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Deunil Virginio de Morais em face de Banco Bradesco S.A. e Allianz Seguros S… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Deunil Virginio de Morais em face de Banco Bradesco S.A. e Allianz Seguros S.A. (atual denominação de Sul América Companhia Nacional se Seguros S.A.), em que alega que a parte requerida vem efetuando, de forma recorrente, descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “Pagto Cobrança Sul América”. Sustenta que jamais contratou os referidos serviços, tampouco autorizou qualquer débito em sua conta bancária a esse título, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos indevidos efetuados a título de “Pagto Cobrança Sul América”, em sua na conta corrente, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato que deu origem aos referidos descontos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além da condenação a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (id. 48332911). Em resposta, Allianz Seguros S.A. (atual denominação de Sul América Companhia Nacional se Seguros S.A.), apresenta contestação, na qual, levanta em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de prática de ilícito e afastando qualquer dever de indenização de danos morais e a repetição do indébito. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id. 53909585). Em seguida o corréu, o Banco Bradesco, apresenta contestação na qual suscita, em preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço, bem como de qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado. Assevera, ainda, a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade objetiva. Alega inexistirem danos indenizáveis, bem como nexo causal entre sua conduta e os prejuízos apontados pela parte autora. Argumenta, ademais, não ser cabível a repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 54313090). A parte autora apresentou impugnações às contestações, reiterando os termos da inicial (id. 54177895 e 55178779). No arquivo de id. 138078023 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. A seguradora requerida apresentou manifestação nos autos, alegando a incorporação da empresa Sul América pela Allianz Seguros S.A., bem como a ocorrência da prescrição, consta na decisão de id.165348443, determinação de substituição processual, com o consequente prosseguimento do feito. O laudo pericial foi apresentado (id. 186547080), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 186861939, 187017420 e 187726486). É o relatório. Decido. Inicialmente, quando a prejudicial de mérito arguida, não merece prosperar, vez que se tratando de prestações sucessivas, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de 05 (cinco) anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado, o qual ainda estava sendo realizado ao tempo da propositura da demanda. A proposito: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto.[...] Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 39, V; e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 25.05.2020; TJMT, RAC nº 1022081-02.2021.8.11.0003, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023; Tema 929/STJ.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001036-18.2023.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Negritei e destaquei. Por isso, rejeito tal prejudicial de mérito. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 186547080): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento questão, não corresponde a do punho do requerente Deunil Virginio de Morais [...]”. (Negritei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que:“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente a parte requerida efetuou descontos na conta corrente da parte autora (id. 45385204/45385205), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da conta corrente da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000527-78.2025.8.11.0000

ID: 257130687

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000527-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000527-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000527-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ADRIANO ZAITTER - CPF: 006.540.179-48 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), DAGNER BREMBATTI - CPF: 033.435.831-03 (AGRAVADO), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo Interno interposto por Dagner Brembatti em face da decisão monocrática proferida pela Relatora, que deferiu pedido de liminar em Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S/A. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela instituição financeira. A decisão interlocutória de origem concedeu prazo ao banco autor para comprovar a mora do devedor, fundamentando que “a indicação de tentativa de entrega frustrada não confere validade ao processo de busca e apreensão”. Interposto o Agravo de Instrumento pelo Banco CNH Industrial Capital S/A., a Relatora, por meio de decisão monocrática (ID 264863257), deferiu o pedido de liminar para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Regularmente citado da decisão monocrática (ID 265249285), o agravado interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em suas razões (ID 266033766), que a decisão agravada desconsiderou elementos que evidenciam erro na notificação extrajudicial, em razão da ausência de entrega da correspondência ao agravante, com devolução do Aviso de Recebimento (AR) sob a justificativa de "não procurado". Alega que a decisão monocrática aplicou indevidamente o Tema 1132 da sistemática dos recursos repetitivos e reafirma a inexistência de constituição válida da mora. Além disso, aduz que os bens apreendidos são essenciais para o desempenho de sua atividade econômica e para sua própria subsistência. Diante disso, requer que o Agravo Interno seja submetido à apreciação da Colenda Turma Julgadora, a fim de que seja provido, tornando sem efeito a decisão interlocutória e reconhecendo a inexistência da constituição da mora. Apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento por Dagner Brembatti (ID 272917852), com arguição preliminar de extinção da ação em razão da ausência de constituição em mora do devedor. Não foram apresentadas contrarrazões ao Agravo Interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R O agravante suscita preliminar de extinção do recurso de agravo de instrumento. Assim, em via da arguição preliminar se confundir com o mérito recursal, será com este analisado conjuntamente. Em sua origem, trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco CNH Industrial Capital S.A. em face de Dagner Brembatti, visando liminarmente a apreensão dos bens dados em garantia à Cédula de Crédito Bancário nº 2242724, em alienação fiduciária, face a inadimplência contratual do devedor ao pagamento da quantia de R$768.355,92 (setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Recebida a ação, o juízo a quo, em decisão interlocutória, determinou a emenda da Inicial, concedendo prazo ao autor para comprovar a mora do devedor, sob o fundamento de que a indicação de tentativa de entrega frustrada não confere validade ao processo de busca e apreensão. Insurge-se o autor contra a decisão interpondo Agravo de Instrumento, a manifestação de pedido liminar e de mérito, a concessão da antecipação de tutela recursal para reconhecer a constituição em mora do devedor. Distribuído o agravo à relatoria, foi proferida decisão monocrática (ID 264863257) deferindo o pedido de liminar, sob os seguintes fundamentos: ”(...); No caso, a notificação extrajudicial juntada aos autos foi encaminhada exatamente ao endereço fornecido pelo Agravado no contrato de alienação fiduciária, todavia, restou inexitosa a diligência em razão do endereço não ter sido “procurado”. Consoante entendimento da Corte Superior, a mora decorre do simples vencimento, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial ao devedor, sendo prescindível que seja recebida pessoalmente, bastando apenas o recebimento no endereço do devedor indicado no contrato. Porém, em julgamento referente ao Tema repetitivo 1132, a Segunda Seção deste Superior Tribunal decidiu que, nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo devedor, no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento. (...); Desse modo, verifica-se, a princípio, a comprovação da mora.” Insurge-se DAGNER BREMBATTI contra decisão monocrática, interpondo Agravo Interno, sob o argumento de invalidade da constituição da mora. Neste contexto, a controvérsia é saber se é válida a notificação encaminhada para constituir em mora o devedor, inobstante a carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) tenha retornado com a informação “não procurado”. O proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ademais, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros." Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso em exame, se observa do contrato (ID 178575699 dos autos de origem) e da notificação extrajudicial (ID 178575708 e 178575710 dos autos de origem) que a carta foi enviada para o endereço indicado pelo próprio contratante, ora devedor, a saber: RODOVIA BR 163, KM 1059, SN/ZONA RURAL, GUARANTA DO NORTE/MT/78520-000. Ocorre que, consta a informação que o AR foi devolvido com a anotação “não procurado”. Inobstante a informação dos Correios ao retorno de correspondência, se observa que o credor cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. É importante esclarecer que, de acordo com os Correios, o retorno do AR com a anotação “não procurado” indica que o destinatário se encontra em localidade onde a agência postal não realiza entregas. Assim, o entendimento deste eg. Tribunal nesses casos é que, se o devedor tem conhecimento de que reside em local de difícil acesso, sem serviço de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar suas correspondências na unidade que atende à sua localidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1001036-66.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) – (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) - destaquei. Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma escorreita, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato. Nestes termos, não havendo modificação na situação fática retratada nos autos, razão pela qual Nego Provimento ao recurso de agravo interno. Considerando que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo a presente decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do agravo de instrumento (ID 262525263), pelos mesmos fundamentos que, por consequência Dou-lhe Provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000527-78.2025.8.11.0000

ID: 257130689

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000527-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGNER BREMBATTI

Acórdão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000527-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000527-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ADRIANO ZAITTER - CPF: 006.540.179-48 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), DAGNER BREMBATTI - CPF: 033.435.831-03 (AGRAVADO), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo Interno interposto por Dagner Brembatti em face da decisão monocrática proferida pela Relatora, que deferiu pedido de liminar em Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S/A. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela instituição financeira. A decisão interlocutória de origem concedeu prazo ao banco autor para comprovar a mora do devedor, fundamentando que “a indicação de tentativa de entrega frustrada não confere validade ao processo de busca e apreensão”. Interposto o Agravo de Instrumento pelo Banco CNH Industrial Capital S/A., a Relatora, por meio de decisão monocrática (ID 264863257), deferiu o pedido de liminar para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Regularmente citado da decisão monocrática (ID 265249285), o agravado interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em suas razões (ID 266033766), que a decisão agravada desconsiderou elementos que evidenciam erro na notificação extrajudicial, em razão da ausência de entrega da correspondência ao agravante, com devolução do Aviso de Recebimento (AR) sob a justificativa de "não procurado". Alega que a decisão monocrática aplicou indevidamente o Tema 1132 da sistemática dos recursos repetitivos e reafirma a inexistência de constituição válida da mora. Além disso, aduz que os bens apreendidos são essenciais para o desempenho de sua atividade econômica e para sua própria subsistência. Diante disso, requer que o Agravo Interno seja submetido à apreciação da Colenda Turma Julgadora, a fim de que seja provido, tornando sem efeito a decisão interlocutória e reconhecendo a inexistência da constituição da mora. Apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento por Dagner Brembatti (ID 272917852), com arguição preliminar de extinção da ação em razão da ausência de constituição em mora do devedor. Não foram apresentadas contrarrazões ao Agravo Interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R O agravante suscita preliminar de extinção do recurso de agravo de instrumento. Assim, em via da arguição preliminar se confundir com o mérito recursal, será com este analisado conjuntamente. Em sua origem, trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco CNH Industrial Capital S.A. em face de Dagner Brembatti, visando liminarmente a apreensão dos bens dados em garantia à Cédula de Crédito Bancário nº 2242724, em alienação fiduciária, face a inadimplência contratual do devedor ao pagamento da quantia de R$768.355,92 (setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Recebida a ação, o juízo a quo, em decisão interlocutória, determinou a emenda da Inicial, concedendo prazo ao autor para comprovar a mora do devedor, sob o fundamento de que a indicação de tentativa de entrega frustrada não confere validade ao processo de busca e apreensão. Insurge-se o autor contra a decisão interpondo Agravo de Instrumento, a manifestação de pedido liminar e de mérito, a concessão da antecipação de tutela recursal para reconhecer a constituição em mora do devedor. Distribuído o agravo à relatoria, foi proferida decisão monocrática (ID 264863257) deferindo o pedido de liminar, sob os seguintes fundamentos: ”(...); No caso, a notificação extrajudicial juntada aos autos foi encaminhada exatamente ao endereço fornecido pelo Agravado no contrato de alienação fiduciária, todavia, restou inexitosa a diligência em razão do endereço não ter sido “procurado”. Consoante entendimento da Corte Superior, a mora decorre do simples vencimento, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial ao devedor, sendo prescindível que seja recebida pessoalmente, bastando apenas o recebimento no endereço do devedor indicado no contrato. Porém, em julgamento referente ao Tema repetitivo 1132, a Segunda Seção deste Superior Tribunal decidiu que, nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo devedor, no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento. (...); Desse modo, verifica-se, a princípio, a comprovação da mora.” Insurge-se DAGNER BREMBATTI contra decisão monocrática, interpondo Agravo Interno, sob o argumento de invalidade da constituição da mora. Neste contexto, a controvérsia é saber se é válida a notificação encaminhada para constituir em mora o devedor, inobstante a carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) tenha retornado com a informação “não procurado”. O proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ademais, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros." Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso em exame, se observa do contrato (ID 178575699 dos autos de origem) e da notificação extrajudicial (ID 178575708 e 178575710 dos autos de origem) que a carta foi enviada para o endereço indicado pelo próprio contratante, ora devedor, a saber: RODOVIA BR 163, KM 1059, SN/ZONA RURAL, GUARANTA DO NORTE/MT/78520-000. Ocorre que, consta a informação que o AR foi devolvido com a anotação “não procurado”. Inobstante a informação dos Correios ao retorno de correspondência, se observa que o credor cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. É importante esclarecer que, de acordo com os Correios, o retorno do AR com a anotação “não procurado” indica que o destinatário se encontra em localidade onde a agência postal não realiza entregas. Assim, o entendimento deste eg. Tribunal nesses casos é que, se o devedor tem conhecimento de que reside em local de difícil acesso, sem serviço de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar suas correspondências na unidade que atende à sua localidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1001036-66.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) – (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) - destaquei. Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma escorreita, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato. Nestes termos, não havendo modificação na situação fática retratada nos autos, razão pela qual Nego Provimento ao recurso de agravo interno. Considerando que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo a presente decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do agravo de instrumento (ID 262525263), pelos mesmos fundamentos que, por consequência Dou-lhe Provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Associacao Dos Procuradores Municipais Do Estado De Mato Grosso - Apm-Mt x Eduardo Jose Da Silva Abreu e outros

ID: 339434808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001036-13.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE DA SILVA ABREU VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sentença

Advogados:

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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VANICI DE FRANCA E SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANICI DE FRANCA E SILVA LIMA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001036-13.2024.8.11.0010. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001036-13.2024.8.11.0010. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, EDUARDO JOSE DA SILVA ABREU Vistos etc. Trata-se de ação civil pública proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso APM/MT contra Município de São Pedro da Cipa-MT e Vasconcelos de Moraes Advogados Associados, partes devidamente qualificadas nos autos em destaque. A requerente conta que as requeridas celebram contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), desde o ano de 2014; que o requerido Município de São Pedro da Cipa, possui o cargo de Advogado preenchido, afirmando que a estrutura da Procuradoria Municipal está completa e apta a prestar suas atribuições. Requer a concessão da tutela de urgência para suspender o Contrato Administrativo n. 033/2021. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência pleiteada (ID 159921841). Os requeridos ofertaram contestação ao id. 162514389, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e impugnando o valor da causa. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. Réplica ao id. 167753681. O requerido Eduardo José da Silva Abreu, devidamente citado, apresentou contestação ao id. 188151716, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. Réplica ao id. 188239765. Interposto Agravo de Instrumento, foi revogada a tutela de urgência concedida (id. 189380219). Parecer do MP ao id. 197250823. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sendo despiciente a produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Havendo preliminares arguidas, passo a analisa-las. Os requeridos sustentam que a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT não possui legitimidade ativa para propor a presente ACP, por entender que não há previsão estatutária de defesa do patrimônio público entre seus objetivos institucionais. Tal argumento, todavia, não merece prosperar. O artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85 condiciona a legitimidade das associações ao preenchimento de dois requisitos cumulativos: (i) estar regularmente constituída há pelo menos um ano; e, (ii) possuir finalidade compatível com o objeto da ação. No caso concreto, a autora demonstrou através do art. 2º, VII, do seu estatuto social (ID 169386014) que tem por objetivo “zelar pela probidade administrativa e pelo patrimônio público”, o que atende ao requisito de pertinência temática. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear” (REsp 1.325.857/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/02/2022). Assim, não há se falar em ilegitimidade ativa. Ainda, a parte requerida alega que o valor atribuído à causa foi superestimado pela autora, ao argumento de que não reflete adequadamente o objeto da lide. Contudo, verifica-se que a parte autora, por ocasião da apresentação de sua réplica (id. 167753681), procedeu à retificação do valor da causa, adequando-o ao benefício econômico efetivamente pretendido. Dessa forma, determino a retificação do valor da causa, que passa a ser de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia central reside na possibilidade de o Município, que possui Procuradoria Jurídica própria e advogada efetiva em exercício, contratar sociedade de advogados para a prática de atos típicos da representação judicial e do assessoramento jurídico da administração. Com efeito, sabe-se que os municípios detêm autonomia para determinar como serão estruturados seus setores jurídicos, não sendo obrigatória a reprodução sistemática trazida pelos artigos 131 e 132 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a questão ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.156.016/SP, através de decisão da Relatoria do Ministro Luiz Fux, datada de 25 de setembro de 2018, afirmando que os entes municipais não estão obrigados a reproduzir as normas dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal instituindo as procuradorias municipais. Havendo, contudo, a instituição de Procuradoria no Município, é de se esperar que possa atender minimamente aos objetivos de prestar assistência jurídica e atuação em juízo e fora dele em prol dos interesses municipais. Todavia, no caso concreto, não restou demonstrada nenhuma circunstância excepcional que justificasse a contratação direta de sociedade de advogados para a realização de atividades próprias da Procuradoria. A alegação de sobrecarga de trabalho ou insuficiência de estrutura não constitui, por si só, justificativa válida para a terceirização das funções institucionais do órgão jurídico, sendo incumbência do ente público adotar as providências necessárias para adequar sua estrutura administrativa, inclusive por meio da realização de concurso público, se for o caso. Nos termos do que decidido no RE 656558, julgado pelo Tribunal Pleno do STF, a Constituição Federal, nos artigos 131 e 132, estabelece que a função de assessoramento jurídico das entidades federativas deve ser desempenhada, como regra geral, pelos advogados públicos. Apenas de forma excepcional, e diante de circunstâncias que demonstrem de maneira inequívoca a inviabilidade ou a manifesta inconveniência de atuação pelos órgãos jurídicos próprios, admite-se a contratação de profissionais da advocacia privada para o exercício dessas atribuições. In verbis: EMENTA Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com o dolo, não é possível desvincular a improbidade administrativa, a qual depende da desonestidade, do referido elemento subjetivo, isso é, do dolo. Nessa toada, o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), sendo inconstitucional a modalidade culposa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, com sua redação originária. 3. No que diz respeito aos arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deve-se ter em mente, como bem apontou o Ministro Roberto Barroso, que a disciplina constitucional da advocacia pública (arts. 131 e 132 da CF) impõe que, em regra, a assessoria jurídica das entidades federativas, tanto na vertente consultiva como na defesa em juízo, caiba aos advogados públicos. Excepcionalmente, caberá a contratação de advogados privados, desde que plenamente configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública. 4. Ainda em relação aos dispositivos mencionados, insta realçar que, mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. 5. Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.” 6. RE nº 610.523/SP julgado prejudicado e RE nº 656.558/SP ao qual se dá provimento, restabelecendo-se a decisão em que se julgou improcedente a ação.RE 656558. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 28/10/2024. Publicação: 26/02/2025. (Destacou-se) Pelo que consta nos autos, pode-se verificar que desde 2014, as requeridas celebram contratação de advogado para prestação de serviços jurídicos especializados na área da gestão pública, ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Porém, conforme ofício n. 003/2024 assinado pela Advogada do Município Potyra Iraê Loureiro OAB/MT 18910, esta consignou que o primeiro requerido “dispõe de cargo de Advogado ocupado por servidora efetiva; que apenas atua na seara administrativa do órgão e que a empresa contratada, ora segunda requerida, atua em todas as ações judiciais do município”. Por outro lado, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral dos Servidores de São Pedro da Cipa/MT dispõe das atribuições de Advogado, sendo elas: Estudar a matéria jurídica e de outra natureza consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; patrocinar os interesses do Município em juízo e administrativamente junto a órgãos federais e estaduais, nos processos em que o Município seja autor, réu, litisconsorte necessário ou terceiro interessado; patrocinar os interesses da Fazenda Pública Municipal em ações de Execução Fiscal; acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas, pareceres e informações sobre questões de natureza administrativa, constitucional, tributário, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-las na defesa do Município; orientar e Assessorar a Administração; realizar pareceres jurídicos em processos administrativos; realizar pareceres jurídicos para a orientação de órgãos da Administração Pública; manter-se atualizado em relação à legislação e jurisprudência dominante; realizar atendimento e orientação às pessoas carentes encaminhadas pelo serviço de Assistência Social; patrocínio judicial e assistência judicial à pessoas carentes encaminhadas pelo serviço de Assistência Social; executar outras tarefas correlatas inerentes à qualificação profissional; realizar palestras de orientação e ministrar cursos de capacitação de servidores, quando solicitado. Posto isso, considerando as diversas contratações anuais, e não se constatando que o segundo requerido oferece serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, que poderiam ser realizados exclusivamente pela Advogada efetiva, detentora de todas as atribuições necessárias, se afigura imperiosa a procedência da demanda, além de evitar possíveis prejuízos ao erário municipal decorrentes dessas múltiplas contratações ao longo do tempo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a nulidade do Contrato Administrativo nº 033/2021, sem a devolução de valores recebidos a título de serviço efetivamente realizado; Ainda, para condenar o município de São Pedro da Cipa a: b) não celebrar novos contratos de assessoria jurídica para a realização de atividades típicas da Administração Pública, salvo quando presentes as exceções previstas em lei e jurisprudência; c) condenar o município de São Pedro da Cipa a não prorrogar os contratos administrativos nº 033/2021 e outros com objeto análogo ou idêntico por ventura celebrados no curso da demanda. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% do valor retificado da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001036-32.2024.8.11.0036

ID: 282071288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se “Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato” proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificado nos autos. Id. 171837522, indeferiu a gratuidade de justiça em face da autora. Na sequência, fora determina pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível. Narra o Autor na inicial, em síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado sem a devida clareza quanto aos seus encargos, taxas e implicações, o que, a seu ver, acarretou prejuízo financeiro e superendividamento. Requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado simples. Em decisão de Id. 174975531, fora deferido o pedido de tutela e determinado a citação da parte Requerida O banco apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a inexistência de vícios, o cumprimento do dever de informação e a regularidade dos descontos realizados. (Id. 178339644) Devidamente intimada a parte autora apresentou impugnação a Contestação. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que o pugnou pela produção de prova, a parte autora por sua vez, esclareceu que não pretende produzir mais provas, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176124594). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência. 2) DO MÉRITO. Pretende a parte autora a procedência da demanda com a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, bem como alega que a Autora anuiu adesão de um cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento, após terem sido passadas todas as informações a respeito da contratação de cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, inclusive taxa de juros e incidência da reserva de margem. Ressalta ainda que o valor contratado pela autora foi integralmente disponibilizado em sua conta bancária, ao qual não consta nenhuma devolução do valor, sendo beneficiado pelos valores contratados. Pois bem. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: “Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o Requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da Autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Noutro aspecto, são incontroversos os descontos realizados a título de “desconto de cartão (RMC)”, conforme id. 171725374. No caso dos autos, constata-se que o Banco Requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, isto porque a disponibilização dos valores em conta corrente via transferências eletrônicas disponíveis ("TEDs") não descaracteriza a contratação do cartão de crédito consignado, sendo certo ainda que tal modalidade contratual sequer exige a existência ou entrega de “cartão físico”. Bem como restou comprovado que a modalidade contratada e forma de incidência de juros estão claramente descritos no contrato, não havendo qualquer irregularidade no prolongamento da duração da relação contratual na medida em que a autora aceitou a quantidades das parcelas acordadas, sendo certo que a existência de margem consignável não afasta a possibilidade da autora efetuar o pagamento diretamente a instituição financeira tendo como único efeito limitar a disponibilidade para desconto diretamente pela Instituição Financeira do beneficio previdenciário, inexistindo qualquer ilegalidade em tais clausulas contratuais. Ademais, anoto que o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Dito isso, da análise do acervo probatório juntados nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe, haja vista que o extrato juntado ao Id. 178339649 demonstram a efetiva utilização do valor creditado pela parte Autora, concluindo-se que houve a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Outrossim, optando a parte Autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo. De mais a mais, a demanda foi ajuizada em 08/10/2024 e a operação foi contratada no ano de 2010 (Id. 178339648), ou seja, cerca de quatorze anos de a ação ter sido manejada, sendo, no mínimo, estranho, o fato de a parte autora aguardar o decurso de tanto tempo para buscar o Judiciário, tornando frágil a alegação constante na exordial de que desconhece a utilização do cartão de crédito. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em benefício do Autor, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1000280-68.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há falar em inexigibilidade dos débitos nem em falha na prestação do serviço. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00164209520178110004 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a existência de conduta ilícita por parte da ré que justificasse a reparação pretendida. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO, em face de BANCO BMG S.A. CONDENO, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Maria Aparecida Barbosa De Anicesio x Banco Bmg S.A.

ID: 282071300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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MONICA LOPES DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se “Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato” proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificado nos autos. Id. 171837522, indeferiu a gratuidade de justiça em face da autora. Na sequência, fora determina pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível. Narra o Autor na inicial, em síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado sem a devida clareza quanto aos seus encargos, taxas e implicações, o que, a seu ver, acarretou prejuízo financeiro e superendividamento. Requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado simples. Em decisão de Id. 174975531, fora deferido o pedido de tutela e determinado a citação da parte Requerida O banco apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a inexistência de vícios, o cumprimento do dever de informação e a regularidade dos descontos realizados. (Id. 178339644) Devidamente intimada a parte autora apresentou impugnação a Contestação. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que o pugnou pela produção de prova, a parte autora por sua vez, esclareceu que não pretende produzir mais provas, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176124594). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência. 2) DO MÉRITO. Pretende a parte autora a procedência da demanda com a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, bem como alega que a Autora anuiu adesão de um cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento, após terem sido passadas todas as informações a respeito da contratação de cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, inclusive taxa de juros e incidência da reserva de margem. Ressalta ainda que o valor contratado pela autora foi integralmente disponibilizado em sua conta bancária, ao qual não consta nenhuma devolução do valor, sendo beneficiado pelos valores contratados. Pois bem. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: “Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o Requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da Autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Noutro aspecto, são incontroversos os descontos realizados a título de “desconto de cartão (RMC)”, conforme id. 171725374. No caso dos autos, constata-se que o Banco Requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, isto porque a disponibilização dos valores em conta corrente via transferências eletrônicas disponíveis ("TEDs") não descaracteriza a contratação do cartão de crédito consignado, sendo certo ainda que tal modalidade contratual sequer exige a existência ou entrega de “cartão físico”. Bem como restou comprovado que a modalidade contratada e forma de incidência de juros estão claramente descritos no contrato, não havendo qualquer irregularidade no prolongamento da duração da relação contratual na medida em que a autora aceitou a quantidades das parcelas acordadas, sendo certo que a existência de margem consignável não afasta a possibilidade da autora efetuar o pagamento diretamente a instituição financeira tendo como único efeito limitar a disponibilidade para desconto diretamente pela Instituição Financeira do beneficio previdenciário, inexistindo qualquer ilegalidade em tais clausulas contratuais. Ademais, anoto que o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Dito isso, da análise do acervo probatório juntados nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe, haja vista que o extrato juntado ao Id. 178339649 demonstram a efetiva utilização do valor creditado pela parte Autora, concluindo-se que houve a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Outrossim, optando a parte Autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo. De mais a mais, a demanda foi ajuizada em 08/10/2024 e a operação foi contratada no ano de 2010 (Id. 178339648), ou seja, cerca de quatorze anos de a ação ter sido manejada, sendo, no mínimo, estranho, o fato de a parte autora aguardar o decurso de tanto tempo para buscar o Judiciário, tornando frágil a alegação constante na exordial de que desconhece a utilização do cartão de crédito. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em benefício do Autor, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1000280-68.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há falar em inexigibilidade dos débitos nem em falha na prestação do serviço. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00164209520178110004 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a existência de conduta ilícita por parte da ré que justificasse a reparação pretendida. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO, em face de BANCO BMG S.A. CONDENO, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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