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Processo nº 1005924-16.2024.8.11.0013

ID: 318082101

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005924-16.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DE OLIVEIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE DA ROSA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005924-16.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005924-16.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCA DE OLIVEIRA SOARES - CPF: 295.613.798-05 (APELADO), JAQUELINE DA ROSA DE ALMEIDA - CPF: 037.412.090-07 (ADVOGADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM MANTIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre associação de aposentados e pensionistas e beneficiária do INSS, diante da realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário sem autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a associação comprovou a existência de contrato que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados diante da ausência de má-fé; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais se mostra adequado à luz das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A instituição que realiza descontos em benefício previdenciário tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação que lhes deu origem. A ausência de termo de filiação ou autorização válida torna a cobrança indevida. 4. Comprovada a realização de descontos indevidos sem comprovação da anuência da autora, caracteriza-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 5. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser ponderadas as circunstâncias fáticas, a condição socioeconômica dos envolvidos e a conduta da parte ofensora, atendendo à dupla finalidade da medida: compensar o abalo sofrido e desestimular práticas ilícitas. 6. A devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do recebedor. Inexistindo nos autos elementos que comprovem que a associação atuou com dolo ou intuito malicioso, afasta-se a imposição desta severa penalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação e a autorização para os descontos no benefício previdenciário da autora caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. 2. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013944-98.2023.8.11.0055, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2024; TJMT, N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por FRANCISCA DE OLIVEIRA SOARES, julgou procedentes os pedidos da inicial. Na origem, a autora, ora Apelada, alegou ser pensionista do INSS e ter constatado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO". Sustentou que jamais se filiou ou autorizou quaisquer descontos por parte da associação ré e que sua tentativa de resolver a questão administrativamente restou infrutífera. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença (ID 290047863) julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes por ausência de prova da contratação. Condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, bem como às custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor do benefício econômico. O Apelante, em suas razões recursais (ID 190047866), pugna preliminarmente pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta o descabimento da repetição de indébito, ou, subsidiariamente, que a devolução ocorra na forma simples, por ausência de má-fé. Alega, ainda, a inexistência do dever de indenizar por danos morais, por se tratar de "mero dissabor", e, alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório por considerá-lo excessivo e desproporcional. Contrarrazões pelo não provimento (ID 290047869). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – JUSTIÇA GRATUITA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A Apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual já foi deferido pelo juízo de origem na decisão de saneamento (ID 290047861) e confirmado na sentença, com base no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por se tratar de instituição sem fins lucrativos prestadora de serviços a pessoas idosas. Dessa forma, mantenho o benefício já concedido em primeira instância. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto da sentença que declarou a inexistência do vínculo jurídico e condenou a apelante à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação em tela é, inequivocamente, de consumo, sendo a apelada (pensionista) a destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela apelante, enquadrando-se, portanto, como consumidora vulnerável. Aplica-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar extrato do seu histórico de créditos que demonstram a realização de desconto a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” (ID 290047034). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o apelante tenha sustentado a existência da relação jurídica, não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade da contratação, deixando de apresentar o respectivo contrato ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência do apelado. Dessa forma, mostra-se adequada a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, porquanto restou demostrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que realizou descontos, cuja contratação não foi comprovada. Nesse sentido: “[...] Se ausente comprovação da filiação a associação requerida, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1013944-98.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2024, Publicado no DJE 25/05/2024).” Configurado a falha e o ato ilícito, passo à análise dos danos. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O quantum não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Após a análise dos fatos, conclui-se que o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00, estabelecido na sentença, não comporta redução. A quantia é considerada adequada, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade. Por outro lado, a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Na hipótese, não se visualizam elementos capazes de assegurar que a apelante tenha agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução na forma determinada. Para ilustrar: “[...] Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. [...] (N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a restituição dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação e após a devida compensação, seja na forma simples. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001045-76.2024.8.11.0041

ID: 298948909

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOELCIO CLARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001045-76.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOELCIO CLARO DOS SANTOS REQUERIDO: JEANNFFERSON JEANN FREITAS DE PAULA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001045-76.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOELCIO CLARO DOS SANTOS REQUERIDO: JEANNFFERSON JEANN FREITAS DE PAULA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por JEANNFFERSON JEANN FREITAS DE PAULA (id. 190712799), com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, sob alegação de omissão e contradição na sentença de mérito proferida nos autos. A parte embargada, JOELCIO CLARO DOS SANTOS, apresentou impugnação, defendendo a rejeição dos embargos e pleiteando a aplicação de multa por caráter protelatório (id. 190872057). Passo à análise. 1. Da função dos embargos de declaração O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Deste modo, verifico que os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual os admito e passo à análise de mérito. 2. Da alegada omissão quanto à justiça gratuita Verifica-se a existência de omissão na sentença quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado expressamente pelo requerido na contestação (id. 160328190), nos termos do art. 98 do CPC. Ainda que a sentença tenha condenado o réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, não houve manifestação expressa sobre a análise do pedido de gratuidade, tampouco foi determinado o regime de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, conforme dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de pronunciamento judicial quanto ao pedido de justiça gratuita configura omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração, dada a repercussão prática relevante sobre o direito da parte vencida. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do ponto para suprir a omissão e assegurar a devida prestação jurisdicional, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao requerido. 3. Da contradição quanto ao valor da indenização por danos morais Assiste parcial razão à parte embargante. De fato, na fundamentação da sentença foi expressamente fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, ao passo que, no dispositivo, constou R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cuida-se de erro material, pois, ante todo o contexto dos autos, inclusive os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, extensão do dano e caráter pedagógico, a quantia estabelecida na fundamentação reflete a verdadeira vontade do julgador. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, para corrigir o valor do item “d” do dispositivo da sentença, passando a constar o valor a título de danos morais no patamar de R$4.000,00(quatro mil reais). 4. Da suposta contradição quanto à retomada do veículo No tocante à alegada contradição referente à afirmação de que o réu “não teria negado” a retomada do veículo com o uso de chave reserva, verifica-se que não há vício que comprometa a coerência lógica da decisão. Ainda que, na contestação, o embargante tenha apresentado narrativa no sentido de que a chave reserva permanecera sob a posse do autor e que sua entrega estaria condicionada à quitação integral do contrato, tal circunstância não invalida a conclusão do juízo quanto à posse indevida do bem. Isto pois, a sentença, ao analisar o conjunto fático-probatório constante nos autos, fundamentou-se não exclusivamente na negativa literal do réu, mas na existência de elementos probatórios que indicam a retomada clandestina do veículo após sua devolução voluntária, como reconhecido, inclusive, por boletim de ocorrência e demais documentos juntados aos autos. Assim, trata-se de pretensão de rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual o ponto deve ser rejeitado. 5. Da multa por embargos protelatórios Embora a maioria das alegações não prospere, a existência de erro material efetivamente constatado afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 6. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, apenas para: A) Sanar a omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita, deferindo o benefício e reconhecendo a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; B) Corrigir erro material quanto ao valor da indenização por danos morais, fixando-o em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme consta na fundamentação da sentença. No mais, mantenho inalterado os demais termos da sentença. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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3D Motors Ltda x Eder Lucas De Rezende

ID: 322125408

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

3D MOTORS LTDA

Polo Passivo:

EDER LUCAS DE REZENDE

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

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JOAO RICARDO DA COSTA AGUIAR SIMOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001045-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: 3D MOTORS LTDA REQUERIDO: EDER LUCAS DE REZENDE Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001045-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: 3D MOTORS LTDA REQUERIDO: EDER LUCAS DE REZENDE Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, ao argumento de que teria havido omissão quanto às teses de ilegitimidade ativa, prescrição (decadência) e necessidade de produção de prova pericial. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao ID. 200315305, requerendo o desprovimento do recurso em razão da ausência de amparo legal e a aplicação da multa capitulada no art. artigo 1.026, §2ºdo CPC pelo caráter manifestamente protelatório. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A parte embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. No caso concreto, as alegações ora reproduzidas pelo embargante já foram expressamente enfrentadas na sentença, com fundamentação suficiente e coerente. O juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa com base na teoria da asserção, entendeu inaplicável o prazo prescricional do art. 206,§ 3º do Código Civil, por se tratar de pretensão indenizatória de natureza civil e afastou a alegação de necessidade de perícia, por reputar suficiente a prova documental constante nos autos, inclusive diante da inviabilidade da realização da perícia após os reparos realizados no veículo. A sentença hostilizada esclareceu ainda a desnecessidade e realização de audiência de instrução, conforme trecho que ora se transcreve: O depoimento pessoal do preposto do requerente, tal como postulado pelo requerido em contestação, mostra-se despiciendo, pois, conforme a análise dos autos, o requerente já apresentou todos os esclarecimentos necessários por meio da petição inicial e documentos, de modo que oitiva de preposto apenas redundaria na reprodução dos fatos já trazidos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em verdade, o que se observa é que o embargante busca, por via inadequada, a reforma do julgado, com nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Como é cediço, eventual inconformismo com a sentença deve ser veiculado por meio de recurso inominado, no prazo legal. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com a qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar a instância superior, que ao analisar o caso, irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição na sentença, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1012275-72.2023.8.11.0002

ID: 318100813

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012275-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012275-72.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012275-72.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA - CPF: 143.264.001-10 (APELADO), ALEX JUNIOR DUARTE GOMES - CPF: 049.183.031-96 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito, ao reconhecer a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinar a suspensão dos descontos, condenar ao pagamento de danos materiais e morais, bem como à repetição em dobro dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve contratação regular de empréstimo consignado e se o banco comprovou a validade do contrato; (ii) saber se estão configurados os danos morais e materiais em razão da falha na prestação do serviço bancário; (iii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos na conta do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. 4. Comprovada a realização de descontos indevidos sem comprovação da anuência do autor, caracteriza-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 6. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser ponderadas as circunstâncias fáticas, a condição socioeconômica dos envolvidos e a conduta da parte ofensora, atendendo à dupla finalidade da medida: compensar o abalo sofrido e desestimular práticas ilícitas. 7. A devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do recebedor. Inexistindo nos autos elementos que comprovem que a Instituição Financeira atuou com dolo ou intuito malicioso, afasta-se a imposição desta severa penalidade. 8. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado caracteriza falha na prestação do serviço bancário e autoriza a declaração de inexistência da dívida. 2. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. 3. É cabível a indenização por danos morais quando configurado o desconto indevido em benefício de terceiro sem anuência do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 398; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 297 e 479 do STJ; TJMT, Ap. Cív. 1000211-57.2021.8.11.0048, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/11/2022; TJMT, Ap. Cív. 1001045-91.2020.8.11.0049, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Danos Materiais e Repetição de Indébito, ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor alegou que foi contatado com uma proposta de portabilidade de um empréstimo consignado, mas que, em vez disso, foi vítima de uma fraude que resultou na contratação de um novo empréstimo pessoal (contrato n.º 471765477) sem sua autorização. Sustentou que um valor de R$ 2.404,69 foi creditado em sua conta e, no mesmo dia, debitado para uma empresa terceira, e que passou a sofrer descontos mensais indevidos de R$ 173,53. A sentença (ID 291976354) julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarou a inexistência dos débitos oriundos do contrato, suspendeu os descontos e condenou o banco à repetição de indébito em dobro, ao pagamento de R$ 2.404,00 a título de danos materiais e de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Condenou ainda a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões recursais (ID 291976358), defende, em síntese, a validade do contrato e a observância do princípio pacta sunt servanda. Afirma a inexistência de defeito na prestação do serviço, a excludente de responsabilidade e a ausência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a exorbitância do valor fixado. Aduz a impossibilidade de repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e da necessidade de restituição do valor creditado para evitar enriquecimento sem causa. Contrarrazões pelo não provimento (ID 291976365). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a responsabilidade do banco Apelante pelos danos decorrentes de um empréstimo não autorizado pelo apelado, bem como a adequação das condenações por danos materiais, morais e repetição de indébito. Trata-se de relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em virtude da manifesta hipossuficiência do autor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade. Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade do fornecedor, adotou a teoria do risco da atividade, tornando sua responsabilidade objetiva. Desta forma, a apuração de culpa se torna prescindível para a caracterização do dever de indenizar, como dispõe o Art. 14. No caso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar extratos financeiros, do INSS e histórico de empréstimo, que demonstram a realização de desconto pelo banco requerido (Id. 291974965 e seguintes). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, aos requeridos incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha sustentado a existência da relação jurídica, não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade da contratação, deixando de apresentar o respectivo contrato ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência do apelado. Dessa forma, mostra-se adequada a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, porquanto restou demostrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que realizou descontos, cuja contratação não foi comprovada. Nesse sentido: “[...] Não demonstrada a contratação alegada, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve ser definido com razoabilidade e proporcionalidade, para atender à função punitiva e pedagógica da medida” (TJMT, 1000211-57.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). Configurado a falha e o ato ilícito, passo à análise dos danos. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O quantum não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Após a análise dos fatos, conclui-se que o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00, estabelecido na sentença, não comporta redução. A quantia é considerada adequada ao caso e está em conformidade com o entendimento desta e. Câmara em situações semelhantes, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais e materiais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ c/c art. 398 CC. Por outro lado, a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. A sanção possui natureza penalizante, buscando desestimular condutas dolosas e abusivas. Na hipótese, não há provas que evidenciem a atuação dolosa ou má-fé por parte da instituição financeira, a ponto de justificar a devolução em dobro. De igual forma, ja decidiu esta eg. Câmara: “[...] Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. [...] (N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a restituição dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação e após a devida compensação, seja na forma simples. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012275-72.2023.8.11.0002

ID: 318100816

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012275-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALEX JUNIOR DUARTE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012275-72.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012275-72.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA - CPF: 143.264.001-10 (APELADO), ALEX JUNIOR DUARTE GOMES - CPF: 049.183.031-96 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito, ao reconhecer a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinar a suspensão dos descontos, condenar ao pagamento de danos materiais e morais, bem como à repetição em dobro dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve contratação regular de empréstimo consignado e se o banco comprovou a validade do contrato; (ii) saber se estão configurados os danos morais e materiais em razão da falha na prestação do serviço bancário; (iii) saber se é devida a repetição do indébito em dobro diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos na conta do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. 4. Comprovada a realização de descontos indevidos sem comprovação da anuência do autor, caracteriza-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 6. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser ponderadas as circunstâncias fáticas, a condição socioeconômica dos envolvidos e a conduta da parte ofensora, atendendo à dupla finalidade da medida: compensar o abalo sofrido e desestimular práticas ilícitas. 7. A devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do recebedor. Inexistindo nos autos elementos que comprovem que a Instituição Financeira atuou com dolo ou intuito malicioso, afasta-se a imposição desta severa penalidade. 8. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado caracteriza falha na prestação do serviço bancário e autoriza a declaração de inexistência da dívida. 2. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. 3. É cabível a indenização por danos morais quando configurado o desconto indevido em benefício de terceiro sem anuência do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 398; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 297 e 479 do STJ; TJMT, Ap. Cív. 1000211-57.2021.8.11.0048, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/11/2022; TJMT, Ap. Cív. 1001045-91.2020.8.11.0049, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Danos Materiais e Repetição de Indébito, ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor alegou que foi contatado com uma proposta de portabilidade de um empréstimo consignado, mas que, em vez disso, foi vítima de uma fraude que resultou na contratação de um novo empréstimo pessoal (contrato n.º 471765477) sem sua autorização. Sustentou que um valor de R$ 2.404,69 foi creditado em sua conta e, no mesmo dia, debitado para uma empresa terceira, e que passou a sofrer descontos mensais indevidos de R$ 173,53. A sentença (ID 291976354) julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarou a inexistência dos débitos oriundos do contrato, suspendeu os descontos e condenou o banco à repetição de indébito em dobro, ao pagamento de R$ 2.404,00 a título de danos materiais e de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Condenou ainda a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões recursais (ID 291976358), defende, em síntese, a validade do contrato e a observância do princípio pacta sunt servanda. Afirma a inexistência de defeito na prestação do serviço, a excludente de responsabilidade e a ausência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a exorbitância do valor fixado. Aduz a impossibilidade de repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e da necessidade de restituição do valor creditado para evitar enriquecimento sem causa. Contrarrazões pelo não provimento (ID 291976365). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a responsabilidade do banco Apelante pelos danos decorrentes de um empréstimo não autorizado pelo apelado, bem como a adequação das condenações por danos materiais, morais e repetição de indébito. Trata-se de relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em virtude da manifesta hipossuficiência do autor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade. Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade do fornecedor, adotou a teoria do risco da atividade, tornando sua responsabilidade objetiva. Desta forma, a apuração de culpa se torna prescindível para a caracterização do dever de indenizar, como dispõe o Art. 14. No caso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar extratos financeiros, do INSS e histórico de empréstimo, que demonstram a realização de desconto pelo banco requerido (Id. 291974965 e seguintes). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, aos requeridos incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha sustentado a existência da relação jurídica, não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade da contratação, deixando de apresentar o respectivo contrato ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência do apelado. Dessa forma, mostra-se adequada a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, porquanto restou demostrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que realizou descontos, cuja contratação não foi comprovada. Nesse sentido: “[...] Não demonstrada a contratação alegada, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve ser definido com razoabilidade e proporcionalidade, para atender à função punitiva e pedagógica da medida” (TJMT, 1000211-57.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). Configurado a falha e o ato ilícito, passo à análise dos danos. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O quantum não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Após a análise dos fatos, conclui-se que o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00, estabelecido na sentença, não comporta redução. A quantia é considerada adequada ao caso e está em conformidade com o entendimento desta e. Câmara em situações semelhantes, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais e materiais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ c/c art. 398 CC. Por outro lado, a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. A sanção possui natureza penalizante, buscando desestimular condutas dolosas e abusivas. Na hipótese, não há provas que evidenciem a atuação dolosa ou má-fé por parte da instituição financeira, a ponto de justificar a devolução em dobro. De igual forma, ja decidiu esta eg. Câmara: “[...] Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. [...] (N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a restituição dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação e após a devida compensação, seja na forma simples. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001045-35.2025.8.11.0108

ID: 316017076

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001045-35.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001045-35.2025.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001045-35.2025.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Réu: MILTON DILMAR BARBOZA e outros Valor da Causa: 659006.33 Vistos. A parte autora, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que, por atuar sob o regime da Lei nº 5.764/71, não possui fins lucrativos e exerce atividade de interesse comum dos cooperados, configurando-se o ato cooperativo como isento de finalidade econômica individual. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Trata-se de instituição financeira, sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil e inserida no Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, exercendo atividade de intermediação financeira. Ainda que revestida sob a forma cooperativa, não se pode desconsiderar que atua em mercado competitivo, oferecendo produtos e serviços similares aos das demais instituições financeiras. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que instituições financeiras, ainda que na forma de cooperativas de crédito, não fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, salvo demonstração inequívoca de grave comprometimento econômico, o que não foi comprovado nos autos. Somente a título de informação, leiam-se os seguintes entendimentos dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – MULTA CIVIL – EMBARGOS DO DEVEDOR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COOPERATIVA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – ADMISSIBILIDADE. Faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 STJ). Para reconhecimento do direito é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente à assunção dos ônus processuais. Matéria pacificada na jurisprudência do STF e do STJ . Precedentes. Gratuidade da justiça indeferida. Inadmissibilidade. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP 22411262220178260000 SP 2241126-22.2017.8 .26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 12/03/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.º 481 DO STJ. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 90 CPC/2015. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. As custas e despesas processuais são devidas em razão da movimentação da máquina estatal, ou seja, do Poder Judiciário, por conta do ajuizamento de uma ação, razão pela qual se mostra devida a condenação no pagamento das custas quando houver desistência da parte autora, ainda que antes da citação. 4. Conforme prevê o art. 90 do CPC/2015, ainda que ?proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu?. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão 1856694, 07150283220238070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024) Ademais, o pedido, nos moldes apresentados, beira a litigância de má-fé, uma vez que a autora propõe execução de mais de R$ 78 mil (pág. 3 da inicial), sem demonstrar situação de insuficiência que inviabilize o recolhimento das custas processuais iniciais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por SICREDI OURO VERDE MT. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tapurah-MT, data registrada pelo do sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001045-96.2025.8.11.0023

ID: 261492044

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-96.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIOMAR HONORIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA UCZAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001045-96.2025.8.11.0023 REQUERENTE: LIOMAR HONORIO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001045-96.2025.8.11.0023 REQUERENTE: LIOMAR HONORIO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ajuizada por LIOMAR HONORIO PEREIRA, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando ser segurado especial e estar incapacitado para permanecer no labor diário. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. Acerca do pedido de tutela de urgência, postergo sua análise para sentença. 5. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 5.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 5.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 5.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 5.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 5.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 5.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 5.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 6. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 7. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 9. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Vilmar De Oliveira & Cia Ltda - Me x Renys Carlos Albuquerque Costa

ID: 337555896

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-90.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

RENYS CARLOS ALBUQUERQUE COSTA

Sentença

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1001045-90.2022.8.11.0059 Parte reclamante: Vilmar de Oliveira & Cia Ltda - ME. Parte reclamada: Reny… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1001045-90.2022.8.11.0059 Parte reclamante: Vilmar de Oliveira & Cia Ltda - ME. Parte reclamada: Renys Carlos Albuquerque Costa. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME ajuizou ação de locupletamento em desfavor de RENYS CARLOS ALBUQUERQUE COSTA. Em síntese, alegou ser credor da soma de R$429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), representados pelas notas promissórias 04/06, 05/06 e 06/06 (ID 82320381 e ID 82320382). Afirmou que não houve o adimplemento, sendo credor do valor atualizado de R$897,95 (dois mil duzentos e dez reais e dezenove centavos). Diante da narrativa, pleiteou o pagamento da importância atualizada. Devidamente citada (ID 197184333), a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação (ID 198292875), nem apresentou a contestação. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, porém não compareceu à audiência de conciliação e não juntou defesa nos autos. Desta forma, considera a parte reclamada revel. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante os efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do artigo 345 do Código de Processo Civil: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374, I a IV). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, acerca do inadimplemento. Portanto, reconheço o crédito a favor da parte reclamante na soma de R$429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais). Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a contar do vencimento (CC, art. 397, caput), até a data da citação, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001045-47.2022.8.11.0041

ID: 336535450

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001045-47.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Decisão

ExFis 1001045-47.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, A parte Executada foi devidamente citada, no entanto não efetuou o pagamento da dívida tampouco apresentou garantia da execução. A Fazenda Pública requer … ExFis 1001045-47.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, A parte Executada foi devidamente citada, no entanto não efetuou o pagamento da dívida tampouco apresentou garantia da execução. A Fazenda Pública requer a realização de penhora on-line, via SISBAJUD, bem como a pesquisa de patrimônio por meio do Sistema Sniper e apreensão do passaporte e CNH do executado, como medida coercitiva, a fim de assegurar o cumprimento do pagamento de dívidas, conforme decisão do STF ADI nº 5.941. Pois bem. Conforme consta no Id. 91157490, foi realizada pesquisa SISBAJUD, a qual retornou com informação de que a parte executada não possui relacionamento com instituições financeiras, impossibilitando a eventual realização de penhora on-line. Assim, INDEFIRO o pedido de renovação de penhora on-line por meio do SISBAJUD. Com relação ao pedido de buscas de patrimônio por meio do SNIPER, consigno que embora a ferramenta tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda se encontra em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não está integrada e disponibilizada, sendo possível somente extrair o “mapa de representação das relações” sem a identificação de qualquer patrimônio. A par disso, saliento que a parte Exequente poderá também diligenciar a fim de obter outras informações e buscas acerca de patrimônio do Executado, independentemente da interferência do Poder Judiciário, tendo em vista que possui diversos meios para obter tais dados. No que tange ao pedido de bloqueio e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, tenho que também não merece prosperar. A suspensão da CNH e apreensão do passaporte, ainda que por via oblíqua, restringe à liberdade de ir e vir da Executada e o indeferimento é a medida que se impõe, já que a adoção de medidas executivas atípicas se mostra excessiva quando não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. Assim, os pedidos elencados não guardam relação com a satisfação do débito, apresentando-se apenas como medidas de restrição à liberdade pessoal e ao direito de locomoção do agravado de modo a violar o art. 5º, XV, da CF. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - APREENSÃO DE PASSAPORTE, MULTA PECUNIÁRIA, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES, PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Com efeito, as medidas executivas atípicas, para serem utilizadas no caso concreto, devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. (N.U 1000011-05.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) Assim, INDEFIRO o pedido de apreensão do Passaporte e CNH da Executada. Considerando que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1001045-18.2025.8.11.0049

ID: 279771473

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-18.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIRSE KRANZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAURA MANUELA DE PAULA NEVES SLOBODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAURA MANUELA DE PAULA NEVES SLOBODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001045-18.2025.8.11.0049. Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de Ação Previdenciária para Restabelecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001045-18.2025.8.11.0049. Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de Ação Previdenciária para Restabelecimento de Auxílio-Doença ou Concessão de Aposentadoria por Invalidez, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por LAIRSE KRANZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A presente demanda foi distribuída a este Plantão da Comarca de Vila Rica em 24 de maio de 2025, sob a alegação de urgência, conforme expressamente requerido na exordial, que busca a antecipação dos efeitos da tutela pretendida com base no artigo 303, I, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário que cessou em 30/12/2024, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, após ter tido um novo requerimento administrativo indeferido em 27/02/2025. A petição inicial alega incapacidade laborativa total e permanente, decorrente de diversas patologias (CID L90.5, L87.2, I83, I82.2), e a necessidade de um procedimento médico agendado para 12 de junho de 2025. Apesar da indicação de "URGENTE" na peça vestibular e do pedido de antecipação de tutela, faz-se imperiosa a análise da adequação do pleito ao regime de plantão judiciário, à luz das normas que o regem. O regime de plantão judiciário, instituído para garantir a ininterrupção da atividade jurisdicional, possui caráter excepcional e destina-se exclusivamente ao processamento e à apreciação de medidas de natureza urgente que, sob pena de perecimento de direito ou de grave prejuízo, não possam aguardar o expediente forense regular. A Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece as diretrizes para o funcionamento do plantão judiciário em todo o território nacional. Conforme o artigo 1º da referida Resolução, o plantão judiciário destina-se exclusivamente ao processamento e à apreciação das medidas judiciais de caráter urgente, que não possam aguardar o expediente forense normal, elencando as matérias que podem ser apreciadas em regime de plantão, tais como habeas corpus, mandados de segurança em que figurem como autoridade coatora quem esteja submetido à competência do plantonista, comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, entre outras. É fundamental compreender que a excepcionalidade do plantão judiciário visa a evitar o colapso do sistema e a garantir que apenas as situações de real e iminente risco sejam submetidas à apreciação do magistrado de plantão, que atua em regime de sobrecarga e com recursos limitados. A finalidade precípua é a proteção de direitos fundamentais que estejam sob ameaça imediata e irreparável, não se prestando a substituir a distribuição ordinária de feitos ou a antecipar a análise de mérito de questões que demandam cognição exauriente e dilação probatória. A interpretação extensiva das hipóteses de urgência, para fins de plantão, desvirtua a finalidade do instituto e compromete a organização e a eficiência da prestação jurisdicional, sobrecarregando indevidamente o magistrado plantonista e prejudicando a celeridade dos casos que verdadeiramente se enquadram nos critérios de excepcionalidade. No caso em tela, a parte autora busca o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa e a necessidade de antecipação de tutela. Embora a situação de saúde e a ausência de benefício previdenciário possam, de fato, gerar dificuldades financeiras e pessoais à requerente, a análise dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos acostados aos autos revela que a presente demanda não se enquadra nos estritos critérios de urgência que justificam a atuação do plantão judiciário. Primeiramente, observa-se que o auxílio-doença da autora cessou em 30 de dezembro de 2024, e o novo requerimento administrativo foi indeferido em 27 de fevereiro de 2025. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 24 de maio de 2025. O lapso temporal de quase cinco meses desde a cessação do benefício e de aproximadamente três meses desde o indeferimento administrativo demonstra que a situação, embora grave para a parte, não possui o caráter de urgência superveniente ou imediata que a Resolução nº 71/2009 do CNJ exige para a atuação do plantão. A urgência que autoriza a intervenção do plantonista é aquela que surge de forma inesperada e que, se não for imediatamente atendida, causará dano irreparável ou de difícil reparação antes do início do expediente forense regular. A demora na propositura da ação, por si só, afasta a excepcionalidade da urgência para fins de plantão. Em segundo lugar, a natureza da pretensão – restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez – demanda, em regra, a produção de prova pericial médica para a efetiva comprovação da incapacidade laborativa. A realização de perícia médica judicial é incompatível com o regime de plantão, que não dispõe da estrutura necessária para a nomeação de peritos, a realização de exames e a produção de laudos técnicos em caráter de urgência excepcional. A cognição exauriente necessária para a concessão de tais benefícios não pode ser alcançada em sede de plantão, que se limita a uma cognição sumária. Ademais, o fato de haver um procedimento médico agendado para 12 de junho de 2025, embora relevante para o mérito da causa, não configura uma emergência médica que exija intervenção judicial imediata por parte do plantão. Não há nos autos qualquer indício de que a não concessão da tutela de urgência neste momento específico do plantão possa inviabilizar o procedimento ou colocar em risco iminente a vida ou a integridade física da autora de forma irreparável antes da distribuição do feito ao juízo competente. Diante do exposto, conclui-se que a presente demanda não preenche os requisitos de excepcionalidade e urgência previstos na Resolução nº 71/2009 do CNJ para ser processada em regime de plantão judiciário. A matéria em questão, por sua complexidade e pela ausência de risco iminente e irreparável que não possa aguardar a distribuição regular, deve ser submetida à apreciação do Juízo Natural, que detém a competência para analisar o mérito da causa, incluindo o pedido de antecipação de tutela, após a devida instrução processual. Considerando que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de urgência que justificam a atuação do plantão judiciário, em conformidade com a Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Natural da Comarca de Vila Rica, para que, em regime de expediente ordinário, seja realizada a distribuição regular do processo a vara competente, onde o pedido de antecipação de tutela e o mérito da causa serão devidamente analisados. INTIME-SE a parte autora desta decisão. CUMPRA-SE. De Ribeirão Cascalheira – MT para Vila Rica – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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