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Processo nº 1001063-14.2024.8.11.0004

ID: 331345797

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-14.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA - CPF: 487.460.961-91 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de abusividade contratual, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e determinando a repetição de valores pagos a maior. A parte apelante sustenta a existência de coisa julgada e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e outra anteriormente ajuizada, de modo a configurar a litispendência ou a coisa julgada material, nos termos do art. 337 e art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Comprovada a identidade entre os elementos subjetivos e objetivos da presente ação e de processo anteriormente ajuizado, transitado em julgado, resta configurada a coisa julgada material. 4. O contrato discutido nesta ação já foi objeto de apreciação jurisdicional definitiva, tratando das mesmas alegações de abusividade e dos mesmos pedidos de conversão contratual e devolução de valores. 5. O reconhecimento da coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Tese de julgamento: “Configura coisa julgada material a propositura de nova ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedidos já decididos em processo anterior, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 6º; 485, V; 502; 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APL 0358730-58.2015.8.09.0072; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL 0000028-46.2016.8.15.0411. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO nº 1045413-44.2022.8.11.0041, ajuizada por JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando, dentre outros pontos, a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Na petição inicial (ID. 260807173), a parte autora expôs: (i) que é servidor público aposentado e celebrou com a instituição requerida contrato bancário que acreditava ser de empréstimo consignado; (ii) que os descontos ocorreram diretamente em folha desde 2010, sob a forma de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva em razão da onerosidade crescente da dívida e da ausência de quitação do saldo; (iii) que pretende a declaração de abusividade contratual e a conversão da operação firmada no contrato n. 804758128 para empréstimo consignado, com a devolução dos valores pagos a maior. Em sua Contestação (ID. 260809157), a parte ré rebateu: (i) que o contrato discutido foi regularmente firmado com ciência do autor, que recebeu o cartão e utilizou os valores liberados; (ii) que não há abusividade na operação de cartão consignado, sendo esta modalidade legítima e conhecida do autor, inclusive com prova documental das transferências realizadas; (iii) que requer a improcedência dos pedidos formulados. Na Impugnação (ID. 260809174), a parte autora contrapôs: (i) que o contrato em questão, embora formalmente identificado como cartão consignado, produziu efeitos típicos de empréstimo, sem clareza sobre encargos e juros aplicados; (ii) que refuta a argumentação da regularidade contratual por ausência de informação adequada e transparência; (iii) que reitera a necessidade de conversão do pacto e restituição do indébito. A sentença (ID. 260809186) julgou parcialmente procedente: (i) ao reconhecer que o contrato n. 804758128, firmado entre as partes, embora rotulado como cartão de crédito consignado, gerou endividamento contínuo e desproporcional ao montante originalmente contratado; (ii) ao determinar sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, fixando os encargos de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iii) ao condenar a instituição ré à repetição simples dos valores pagos a maior, com custas e honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. A parte apelante interpôs recurso (ID. 260809193), alegando: (i) preliminarmente, a existência de litispendência, sob o argumento de que os fatos e fundamentos tratados na presente demanda já se encontram sub judice na Ação Ordinária nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos; (ii) que o contrato n. 804758128 foi celebrado de forma válida, com ciência do consumidor, não havendo vícios aptos a justificar sua revisão ou conversão; (iii) que a manutenção da sentença importaria em violação à segurança jurídica, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Nas Contrarrazões (ID. 260809197), a parte apelada defendeu: (i) a reafirmação dos fatos constantes da inicial quanto à onerosidade excessiva e à ausência de transparência na contratação; (ii) os fundamentos jurídicos da sentença quanto à conversão da natureza contratual e devolução dos valores; (iii) a rejeição da preliminar de litispendência, em razão de distinções relevantes entre as demandas, pugnando pela manutenção integral do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado e determinar a repetição do indébito na forma simples. Alega a parte Apelante que há litispendência com o processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em tramitação perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo o mesmo contrato, as mesmas partes e idênticos pedidos. Já a parte Apelada defende que não há litispendência e que a sentença deve ser mantida integralmente. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a coisa julgada e a litispendência constituem matérias de ordem pública, podendo ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º a 6º do Código de Processo Civil. Da análise dos elementos processuais apresentados nos autos, verifico que o contrato objeto da presente demanda, identificado sob o nº 804758128 (ID. 260809158), já foi efetivamente julgado nos autos do processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041 (ID. 109567877 – 1º grau), que tramitou perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Constata-se que ambos os processos envolvem as mesmas partes litigantes - JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA como autor e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. como réu -, a mesma causa de pedir - questionamento sobre a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado nº 804758128 - e idênticos pedidos, quais sejam, a conversão da modalidade contratual e a restituição de valores pagos a maior. Ademais, restou demonstrado que o processo anteriormente ajuizado já transitou em julgado, com decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia envolvendo especificamente o contrato nº 804758128. Conforme estabelece o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O instituto visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo que a mesma controvérsia seja eternamente rediscutida. Assim sendo, uma vez caracterizada a identidade absoluta entre as demandas no que concerne às partes, causa de pedir e pedido, e considerando que já houve pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a mesma relação jurídica material, resta configurada a coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Uma vez constatado pelo juiz do feito que a matéria posta em discussão constitui objeto de uma outra ação (requerimento de benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez), já definitivamente julgada em outro juízo, operando-se em relação à demanda a coisa julgada material, a extinção de processo superveniente que aborda a mesma questão é medida que se impõe por força do disposto no art. 485, V, do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - APL: 03587305820158090072, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PROMOVENTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. Um dos pressupostos ao desenvolvimento válido e regular do processo é o de que a pretensão não se preste a rediscutir pleito anteriormente decidido, sendo por tal motivo que o juiz não poderá exaurir o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa julgada. Assim, correta a sentença de extinção processual . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00000284620168150411, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Cumpre evidenciar que a coisa julgada tem por finalidade assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo que a mesma lide seja rediscutida indefinidamente entre as mesmas partes. Dessa forma, uma vez verificada a ocorrência da coisa julgada, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Em razão do provimento do recurso, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001063-14.2024.8.11.0004

ID: 331345822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-14.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA - CPF: 487.460.961-91 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de abusividade contratual, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e determinando a repetição de valores pagos a maior. A parte apelante sustenta a existência de coisa julgada e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e outra anteriormente ajuizada, de modo a configurar a litispendência ou a coisa julgada material, nos termos do art. 337 e art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Comprovada a identidade entre os elementos subjetivos e objetivos da presente ação e de processo anteriormente ajuizado, transitado em julgado, resta configurada a coisa julgada material. 4. O contrato discutido nesta ação já foi objeto de apreciação jurisdicional definitiva, tratando das mesmas alegações de abusividade e dos mesmos pedidos de conversão contratual e devolução de valores. 5. O reconhecimento da coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Tese de julgamento: “Configura coisa julgada material a propositura de nova ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedidos já decididos em processo anterior, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 6º; 485, V; 502; 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APL 0358730-58.2015.8.09.0072; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL 0000028-46.2016.8.15.0411. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO nº 1045413-44.2022.8.11.0041, ajuizada por JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando, dentre outros pontos, a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Na petição inicial (ID. 260807173), a parte autora expôs: (i) que é servidor público aposentado e celebrou com a instituição requerida contrato bancário que acreditava ser de empréstimo consignado; (ii) que os descontos ocorreram diretamente em folha desde 2010, sob a forma de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva em razão da onerosidade crescente da dívida e da ausência de quitação do saldo; (iii) que pretende a declaração de abusividade contratual e a conversão da operação firmada no contrato n. 804758128 para empréstimo consignado, com a devolução dos valores pagos a maior. Em sua Contestação (ID. 260809157), a parte ré rebateu: (i) que o contrato discutido foi regularmente firmado com ciência do autor, que recebeu o cartão e utilizou os valores liberados; (ii) que não há abusividade na operação de cartão consignado, sendo esta modalidade legítima e conhecida do autor, inclusive com prova documental das transferências realizadas; (iii) que requer a improcedência dos pedidos formulados. Na Impugnação (ID. 260809174), a parte autora contrapôs: (i) que o contrato em questão, embora formalmente identificado como cartão consignado, produziu efeitos típicos de empréstimo, sem clareza sobre encargos e juros aplicados; (ii) que refuta a argumentação da regularidade contratual por ausência de informação adequada e transparência; (iii) que reitera a necessidade de conversão do pacto e restituição do indébito. A sentença (ID. 260809186) julgou parcialmente procedente: (i) ao reconhecer que o contrato n. 804758128, firmado entre as partes, embora rotulado como cartão de crédito consignado, gerou endividamento contínuo e desproporcional ao montante originalmente contratado; (ii) ao determinar sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, fixando os encargos de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iii) ao condenar a instituição ré à repetição simples dos valores pagos a maior, com custas e honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. A parte apelante interpôs recurso (ID. 260809193), alegando: (i) preliminarmente, a existência de litispendência, sob o argumento de que os fatos e fundamentos tratados na presente demanda já se encontram sub judice na Ação Ordinária nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos; (ii) que o contrato n. 804758128 foi celebrado de forma válida, com ciência do consumidor, não havendo vícios aptos a justificar sua revisão ou conversão; (iii) que a manutenção da sentença importaria em violação à segurança jurídica, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Nas Contrarrazões (ID. 260809197), a parte apelada defendeu: (i) a reafirmação dos fatos constantes da inicial quanto à onerosidade excessiva e à ausência de transparência na contratação; (ii) os fundamentos jurídicos da sentença quanto à conversão da natureza contratual e devolução dos valores; (iii) a rejeição da preliminar de litispendência, em razão de distinções relevantes entre as demandas, pugnando pela manutenção integral do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado e determinar a repetição do indébito na forma simples. Alega a parte Apelante que há litispendência com o processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em tramitação perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo o mesmo contrato, as mesmas partes e idênticos pedidos. Já a parte Apelada defende que não há litispendência e que a sentença deve ser mantida integralmente. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a coisa julgada e a litispendência constituem matérias de ordem pública, podendo ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º a 6º do Código de Processo Civil. Da análise dos elementos processuais apresentados nos autos, verifico que o contrato objeto da presente demanda, identificado sob o nº 804758128 (ID. 260809158), já foi efetivamente julgado nos autos do processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041 (ID. 109567877 – 1º grau), que tramitou perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Constata-se que ambos os processos envolvem as mesmas partes litigantes - JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA como autor e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. como réu -, a mesma causa de pedir - questionamento sobre a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado nº 804758128 - e idênticos pedidos, quais sejam, a conversão da modalidade contratual e a restituição de valores pagos a maior. Ademais, restou demonstrado que o processo anteriormente ajuizado já transitou em julgado, com decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia envolvendo especificamente o contrato nº 804758128. Conforme estabelece o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O instituto visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo que a mesma controvérsia seja eternamente rediscutida. Assim sendo, uma vez caracterizada a identidade absoluta entre as demandas no que concerne às partes, causa de pedir e pedido, e considerando que já houve pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a mesma relação jurídica material, resta configurada a coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Uma vez constatado pelo juiz do feito que a matéria posta em discussão constitui objeto de uma outra ação (requerimento de benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez), já definitivamente julgada em outro juízo, operando-se em relação à demanda a coisa julgada material, a extinção de processo superveniente que aborda a mesma questão é medida que se impõe por força do disposto no art. 485, V, do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - APL: 03587305820158090072, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PROMOVENTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. Um dos pressupostos ao desenvolvimento válido e regular do processo é o de que a pretensão não se preste a rediscutir pleito anteriormente decidido, sendo por tal motivo que o juiz não poderá exaurir o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa julgada. Assim, correta a sentença de extinção processual . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00000284620168150411, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Cumpre evidenciar que a coisa julgada tem por finalidade assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo que a mesma lide seja rediscutida indefinidamente entre as mesmas partes. Dessa forma, uma vez verificada a ocorrência da coisa julgada, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Em razão do provimento do recurso, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000335-67.2024.8.11.0102

ID: 279676928

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000335-67.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUZA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 344.515.441-49 (APELADO), CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - CPF: 862.544.085-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação de serviço bancário em razão da cobrança indevida de parcelas não contratadas, impõe-se a restituição dos valores pagos. Ausente, contudo, negativação ou outro constrangimento relevante, afasta-se a condenação por danos morais, por configurar mero aborrecimento. Os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação devem observar as regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000335-67.2024.8.11.0102 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A APELADA: NEUZA APARECIDA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Vera/MT, Dr. Victor Lima Pinto Coelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos da inicial, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a parte demandada proceda à devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Ademais, CONDENO a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data de arbitramento e juros a partir do pagamento das parcelas. CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no §2° do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em caso de concessão gratuidade da justiça, na forma do §3°, do art. 98, do mesmo Codex” (sic). Inconformada, o apelante sustenta, em síntese: (i) que a cobrança das duas parcelas decorreu de prorrogação contratual aceita pela autora durante o período pandêmico, o que justificaria a legalidade das cobranças; (ii) a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável; (iii) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de dano moral, caso mantida a condenação; (iv) o afastamento ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios; e (v) a aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária prevista na Lei nº. 14.905/2024, com adoção da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês (Id 278497356). Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, ora apelante, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Aduz que não aderiu à prorrogação contratual e que quitou integralmente todas as parcelas originalmente contratadas. Reforça, ainda, que a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprove a existência de aditivo contratual autorizando a cobrança de novas parcelas. Por fim, defende a manutenção do quantum indenizatório fixado na origem e dos honorários sucumbenciais. Preparo regularmente recolhido no Id 278497357. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual a parte autora alega ter quitado integralmente as 48 (quarenta e oito) parcelas de contrato de financiamento veicular, sendo posteriormente surpreendida com a cobrança de duas parcelas adicionais, sob o fundamento de prorrogação contratual ocorrida durante a pandemia da COVID-19, sem sua anuência ou ciência. O magistrado sentenciante julgou procedente os pedidos iniciais, determinando a devolução das parcelas cobradas indevidamente, com os devidos consectários legais, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contra o decisum, o banco requerente sustenta a legalidade das cobranças, alegando que houve prorrogação contratual a pedido da consumidora durante o período pandêmico, o que justificaria as duas parcelas adicionais. Além disso, impugna a condenação por danos morais, pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios, bem como requer a aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei nº. 14.905/2024. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a vulnerabilidade da consumidora e a incidência da inversão do ônus da prova. Desse modo, cabia à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que houve a prorrogação contratual mediante concordância da parte autora, o que não ocorreu. E, conforme bem analisado na sentença, a documentação apresentada pela ré restringe-se à cédula de crédito bancário com previsão de 48 (quarenta e oito) parcelas, sem qualquer aditivo contratual que comprove o aceite da prorrogação pela consumidora. A ausência de transparência e informação adequada infringe diretamente o dever de boa-fé objetiva e o direito à informação clara, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Desse modo, não se desincumbindo o banco-recorrente do ônus de comprovar a adesão da parte autora à prorrogação contratual alegada, revela-se indevida a exigência de novas parcelas, de modo que correta a sentença que determinou a devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Quanto aos consectários da condenação pecuniária, com razão parcial a parte apelante. Em virtude da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, a atualização do débito deve observar a taxa SELIC, que já abrange juros moratórios e correção monetária, afastando-se a aplicação cumulativa dos dois índices. A propósito: “Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC. Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14.905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso. Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024.” (N.U 0005688-75.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Por outro lado, no tocante à indenização por danos morais, entendo não estar caracterizado constrangimento significativo ou violação relevante à esfera íntima da autora. Não há nos autos comprovação de negativação indevida, tampouco de bloqueios, protestos, perda de crédito ou qualquer outra consequência relevante que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de repercussão lesiva mais profunda, não enseja reparação por danos morais, mormente quando ausente conduta vexatória, como no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por aposentada que alegou ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendida com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade que não reconhece. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, determinou a revisão do débito, a repetição simples do indébito e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “CART CRED ANUID BRADESCO” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de foi vexatória. A verba honorária arbitrada mostra-se apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as balizas legais, de modo que deve ser mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001063-35.2022.8.11.0052, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: afastar a condenação por danos morais; e determinar que a atualização monetária e os juros da devolução de valores indevidamente cobrados incidam conforme os termos da Lei nº. 14.905/2024, mediante aplicação da taxa SELIC. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a regra do artigo 98, §3º, do CPC em relação a parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000335-67.2024.8.11.0102

ID: 279676932

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000335-67.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000335-67.2024.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NEUZA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 344.515.441-49 (APELADO), CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - CPF: 862.544.085-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação de serviço bancário em razão da cobrança indevida de parcelas não contratadas, impõe-se a restituição dos valores pagos. Ausente, contudo, negativação ou outro constrangimento relevante, afasta-se a condenação por danos morais, por configurar mero aborrecimento. Os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação devem observar as regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, a fim de evitar duplicidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000335-67.2024.8.11.0102 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A APELADA: NEUZA APARECIDA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Vera/MT, Dr. Victor Lima Pinto Coelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos da inicial, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a parte demandada proceda à devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Ademais, CONDENO a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data de arbitramento e juros a partir do pagamento das parcelas. CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no §2° do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em caso de concessão gratuidade da justiça, na forma do §3°, do art. 98, do mesmo Codex” (sic). Inconformada, o apelante sustenta, em síntese: (i) que a cobrança das duas parcelas decorreu de prorrogação contratual aceita pela autora durante o período pandêmico, o que justificaria a legalidade das cobranças; (ii) a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável; (iii) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de dano moral, caso mantida a condenação; (iv) o afastamento ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios; e (v) a aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária prevista na Lei nº. 14.905/2024, com adoção da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês (Id 278497356). Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, ora apelante, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Aduz que não aderiu à prorrogação contratual e que quitou integralmente todas as parcelas originalmente contratadas. Reforça, ainda, que a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprove a existência de aditivo contratual autorizando a cobrança de novas parcelas. Por fim, defende a manutenção do quantum indenizatório fixado na origem e dos honorários sucumbenciais. Preparo regularmente recolhido no Id 278497357. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por NEUZA APARECIDA DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual a parte autora alega ter quitado integralmente as 48 (quarenta e oito) parcelas de contrato de financiamento veicular, sendo posteriormente surpreendida com a cobrança de duas parcelas adicionais, sob o fundamento de prorrogação contratual ocorrida durante a pandemia da COVID-19, sem sua anuência ou ciência. O magistrado sentenciante julgou procedente os pedidos iniciais, determinando a devolução das parcelas cobradas indevidamente, com os devidos consectários legais, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contra o decisum, o banco requerente sustenta a legalidade das cobranças, alegando que houve prorrogação contratual a pedido da consumidora durante o período pandêmico, o que justificaria as duas parcelas adicionais. Além disso, impugna a condenação por danos morais, pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios, bem como requer a aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei nº. 14.905/2024. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a vulnerabilidade da consumidora e a incidência da inversão do ônus da prova. Desse modo, cabia à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que houve a prorrogação contratual mediante concordância da parte autora, o que não ocorreu. E, conforme bem analisado na sentença, a documentação apresentada pela ré restringe-se à cédula de crédito bancário com previsão de 48 (quarenta e oito) parcelas, sem qualquer aditivo contratual que comprove o aceite da prorrogação pela consumidora. A ausência de transparência e informação adequada infringe diretamente o dever de boa-fé objetiva e o direito à informação clara, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Desse modo, não se desincumbindo o banco-recorrente do ônus de comprovar a adesão da parte autora à prorrogação contratual alegada, revela-se indevida a exigência de novas parcelas, de modo que correta a sentença que determinou a devolução das parcelas cobradas indevidamente à requerente, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Quanto aos consectários da condenação pecuniária, com razão parcial a parte apelante. Em virtude da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, a atualização do débito deve observar a taxa SELIC, que já abrange juros moratórios e correção monetária, afastando-se a aplicação cumulativa dos dois índices. A propósito: “Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC. Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14.905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora. Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso. Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024.” (N.U 0005688-75.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Por outro lado, no tocante à indenização por danos morais, entendo não estar caracterizado constrangimento significativo ou violação relevante à esfera íntima da autora. Não há nos autos comprovação de negativação indevida, tampouco de bloqueios, protestos, perda de crédito ou qualquer outra consequência relevante que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de repercussão lesiva mais profunda, não enseja reparação por danos morais, mormente quando ausente conduta vexatória, como no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por aposentada que alegou ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendida com descontos relativos a cartão de crédito consignado, modalidade que não reconhece. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, determinou a revisão do débito, a repetição simples do indébito e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “CART CRED ANUID BRADESCO” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de foi vexatória. A verba honorária arbitrada mostra-se apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as balizas legais, de modo que deve ser mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001063-35.2022.8.11.0052, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: afastar a condenação por danos morais; e determinar que a atualização monetária e os juros da devolução de valores indevidamente cobrados incidam conforme os termos da Lei nº. 14.905/2024, mediante aplicação da taxa SELIC. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a regra do artigo 98, §3º, do CPC em relação a parte autora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001063-63.2025.8.11.0041

ID: 258057350

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALENILDA PAULINA DA SILVA LEIDIANE SILVA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001063-63.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALENILDA PAULINA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: LEIDIANE SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001063-63.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALENILDA PAULINA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: LEIDIANE SILVA CORREA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOBRES Sentença proferida em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ALENILDA PAULINA DA SILVA, em favor de Leidiane Silva Correa, em face do MUNICÍPIO DE NOBRES/MT e do ESTADO DE MATO GROSSO, tendo por objeto a prestação de tratamento domiciliar em regime de Home Care, mediante o fornecimento pelos entes requeridos. A petição inicial relata que a autora Leidiane Silva Correa, 28 anos, é portadora de doença degenerativa grave, caracterizada por perda progressiva das funções visuais e motoras, necessitando de cuidados contínuos e especializados. Afirma, ainda, que, em razão da condição debilitante da paciente, sua genitora assumiu integralmente os cuidados, tendo que renunciar ao trabalho formal e passando a sobreviver exclusivamente com os recursos oriundos do programa Bolsa Família. Sustenta que, anteriormente, Leidiane obteve vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por meio de decisão judicial, mas atualmente apresenta acentuado declínio clínico em virtude da ausência de tratamento especializado e de estrutura adequada para continuidade da assistência. Diante desse cenário, requereu o deferimento da tutela de urgência para que os requeridos fossem compelidos a fornecer o tratamento domiciliar Home Care, com a adoção das demais providências necessárias ao atendimento integral da paciente. Com a inicial, foram acostados os documentos constantes no Id. 180589329 e seguintes. A análise do pedido liminar foi postergada para que o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, realizasse avaliação multidisciplinar do estado de saúde da autora (Id. 180800376). O Município de Nobres/MT apresentou contestação, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação observe os parâmetros definidos pelo Tema 793 do STF, com a responsabilização prioritária do Estado de Mato Grosso (Id. 181216209). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso informou ter realizado avaliação in loco, ocasião em que o médico supervisor, Dr. Vitor Hiroshi Nunes Motizuki (CRM-MT 10224), concluiu que a paciente não preenchia os requisitos para internação domiciliar no modelo Home Care, sendo, portanto, considerada inelegível, conforme se verifica nos documentos de Id. 181763572 e 181763573. Em sua contestação, o Estado de Mato Grosso suscitou as preliminares de incompetência absoluta, com base na alegação de que a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a ausência de interesse processual. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 182054436). A parte autora apresentou impugnação às contestações, requerendo a rejeição das preliminares e das alegações de mérito, bem como o julgamento procedente da demanda (Id. 183611782). Por fim, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer técnico, conforme Ids. 189532709 e 190126760. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, não havendo óbices processuais, e, portanto, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1. PRELIMINARES DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso sustentou que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, razão pela qual se faz necessária a reclassificação do processo para trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n.º 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Estado de Mato Grosso, em outra preliminar, alegou a ausência de interesse processual, alegando que só há interesse processual quando o pedido contido na ação preencher três elementos essenciais: utilidade, adequação e necessidade. O Estado argumenta que, embora não conteste a "utilidade" do pedido nem a "adequação" da via processual escolhida, questiona a "necessidade" do ajuizamento do pedido neste momento, uma vez que não teria sido comprovada a urgência. Adicionalmente, o Estado sustenta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da exigência de prévio requerimento administrativo, assim como a necessidade de observância de um prazo razoável para a análise e adoção das providências administrativas pertinentes. É fundamental ressaltar que a urgência não é um requisito para o ajuizamento da presente demanda, sendo desnecessária a comprovação prévia de perigo ou risco iminente, especialmente quando se trata do direito fundamental à saúde, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal. Ademais, a falta de requerimento administrativo não pode, de forma alguma, impedir o acesso ao Judiciário, em conformidade com o que estabelece o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, é dever do Poder Público, em todas as suas esferas de atuação, garantir a todos os cidadãos, sem distinção, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, conforme preconiza o artigo 198, inciso I, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada. 2. PRELIMINARES DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT O Município de Nobres/MT suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que, por se tratar de tratamento de média/alta complexidade, a obrigação de cumprimento deve recair sobre o Estado de Mato Grosso, uma vez que é o ente legalmente responsável pela prestação do atendimento em questão. Importa registrar que, embora a classificação do procedimento pleiteado pela parte autora seja de 'Média e Alta Complexidade', não se pode acolher a alegação do ente municipal de ausência de interesse de agir, que sustenta que o feito deve ser julgado conforme a hierarquia de competência. Isso porque, os entes federativos têm responsabilidade solidária pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, embora haja previsão para que a execução seja direcionada primariamente ao ente estadual, conforme o enunciado 60 da Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, em caso de descumprimento, a obrigação poderá ser cumprida subsidiariamente pelo ente municipal. Destaca-se que o tema 793 do Supremo Tribunal Federal discute sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, no que se refere ao dever de garantir o direito à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. Isso significa que qualquer um dos entes pode ser demandado judicialmente para fornecer medicamentos/procedimentos, independentemente de ser de alta ou baixa complexidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência alegando a parte Autora que possui diagnóstico e Diabetes Mellitus de longa data, evoluindo com Retinopatia Diabética Proliferativa, oclusão de veia central da retina e Glaucoma Neovascular em olho esquerdo, necessitando de 03 (três) aplicações de injeção intra-vítreo em olho esquerdo; medicação EYLIA 40MG/ML; 03 (três) sessões de panfotocoagulação; procedimento de implante de válvula de ahmed em olho esquerdo. 2. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações prestacionais na área da saúde, como no caso dos autos, trata-se de procedimento de alta complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. (Tema 793 do STF). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003561-11.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Dessa forma, em virtude da responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, qualquer um deles pode ser demandado para garantir o direito à saúde, especialmente em casos de urgência e necessidade imediata. Nesse contexto, rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva do Município de Nobres/MT. O reclamado, Município de Nobres/MT, também suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que não houve requerimento administrativo prévio e enfatizando a observância de um prazo razoável para a análise e adoção das providências administrativas pertinentes. Importante registrar que a ausência de requerimento administrativo não pode ser obstáculo ao ajuizamento da ação judicial, tendo em vista que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, considerando que tanto o pedido administrativo quanto o atraso do Poder Público no fornecimento do procedimento em questão não são requisitos para o ajuizamento da demanda, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida. Por fim, o Município de Nobres/MT alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Alega, com fundamento no princípio da proporcionalidade, que o valor da causa seja reduzido para um montante razoável e compatível com a natureza da demanda, sugerindo, para tanto, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Apesar da inconformidade manifestada pelo requerido quanto ao valor atribuído à causa pela parte autora, é cediço que a impugnação do valor da causa impõe ao impugnante o ônus de indicar o montante que considera adequado e de comprovar sua pertinência ao caso concreto. No presente caso, o requerido, ao contestar o valor, limitou-se a alegar sua incorreção, sem, entretanto, apresentar qualquer prova que comprove sua alegação em relação ao valor proposto. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 3. MÉRITO Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. No presente caso, a autora pleiteia o fornecimento de tratamento em regime de Home Care, por tempo indeterminado, em razão do diagnóstico de doença degenerativa. Nesse sentido, o Enunciado n. 5 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: ENUNCIADO N. 5 Nas hipóteses de solicitação de Home Care recomenda-se que o pedido judicial seja instruído com os seguintes documentos: (i) relatório médico detalhado informando, com precisão, a necessidade da medida postulada e a complexidade do atendimento, dentre as seguintes: (i.i) alta complexidade: utiliza-se de toda tecnologia hospitalar compatível com o ambiente domiciliar, exceto os níveis de intervenção que caracterizem procedimentos inerentes ao âmbito hospitalar (24 horas de enfermagem); (i.ii) média complexidade: paciente com quadro clínico que não necessite de ventilação mecânica invasiva e não invasiva, monitorização contínua, assistência de enfermagem intensiva, aplicação contínua ou complexa de medicamentos (12 horas de enfermagem); (i.iii) baixa complexidade: paciente necessita de cuidados médicos e de enfermagem por conta de demandas de enfermagem, requerendo a permanência de profissionais por pelo menos 06 horas diárias na casa do paciente; (ii) relatório médico informando a possibilidade ou não de atendimento via Atenção Domiciliar, nos termos da Portaria n. 825/2016 do Ministério da Saúde, ou outra que venha a substituí-la; (iii) avaliação do médico regulador sobre a complexidade (baixa, média, alta sem ventilação ou com ventilação), antes do início da prestação do serviço; (iv) declaração de ausência de conflito de interesse firmada pelo médico em relação ao ente público; (v) no caso de deferimento de home care a equipe multidisciplinar deverá visitar, ao menos, uma vez por mês o paciente, com o fim de averiguar sua regular prestação; (vi) relatório de avaliação psicossocial da equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Convêm mencionar ainda, que o Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso emitiu a RECOMENDAÇÃO N. 1/2022, nos seguintes termos: Art. 1º Recebida a inicial proposta contra o Estado de Mato Grosso e município recomenda-se a determinação para oitiva da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso para, no prazo de 15 dias, prestar as seguintes informações: I - se o paciente é elegível para atendimento via home care; II - se for elegível, deve ser especificado se o atendimento é de alta, média ou baixa complexidade, conforme Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar - Abemid e o Escore NEAD; III - se for de alta complexidade, deve informar: a) se vai prestar o serviço, informando o prazo para atendimento do pedido; b) se não vai prestar o serviço deve informar o motivo da negativa;[1] . [Sem destaque no original]. De acordo com a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, considera-se: Art. 532. Para efeitos deste Capítulo considera-se: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º) I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada as Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º); II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, II); III - cuidador: pessoa (s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, III); Dando continuidade a essa linha de raciocínio, foi determinada a realização de visita técnica ao domicílio da autora, com o objetivo de elaborar um relatório circunstanciado sobre seu quadro clínico. O referido relatório concluiu pela não indicação da paciente para internação no serviço de atenção domiciliar, considerando-a, portanto, inelegível para o regime de Home Care (Id. 181763573). A elegibilidade para internação domiciliar é avaliada com base na Tabela da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar – ABEMID, a qual adota critérios técnicos e objetivos, levando em consideração aspectos como o grau de dependência do paciente, a complexidade dos cuidados necessários, a necessidade de equipe multiprofissional e o uso de suporte tecnológico. A seguir, apresenta-se a tabela de pontuação utilizada como referência para essa classificação: Inferior a 7 pontos Paciente não elegível para Internação Domiciliar De 8 à 12 pontos Baixa Complexidade (2) De 13 à 18 pontos Média Complexidade (3) Acima de 19 pontos Alta Complexidade (4 sem ventilação mecânica ou 5 com ventilação mecânica) Ao obter um escore 5 o paciente migra automaticamente para média complexidade. É importante destacar que, conforme a avaliação técnica realizada pela equipe médica responsável, a autora obteve um total de apenas 05 pontos, o que a torna inelegível para internação domiciliar. Diante desse resultado, a orientação foi para que a paciente seja acompanhada por um familiar ou receba os cuidados e a assistência necessários por meio da Unidade Básica de Saúde de sua área de referência, conforme as recomendações emitidas durante a visita in loco. Nesse contexto, evidencia-se a ausência de fundamentação técnica que justifique a concessão do tratamento em regime de internação domiciliar (Home Care), uma vez que a autora não preencheu os critérios exigidos para tanto. A Tabela ABEMID — instrumento adotado para avaliação da elegibilidade ao Home Care — estabelece critérios objetivos, com base nos quais é necessária uma pontuação mínima para que o paciente seja considerado apto ao tratamento. Como a autora não atingiu essa pontuação, conclui-se que seu quadro clínico, do ponto de vista técnico-assistencial, não justifica a adoção do regime pretendido. Dessa forma, não restou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos mínimos exigidos para a concessão do tratamento pleiteado, o que afasta a responsabilidade do ente público em custear um serviço que não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelos protocolos assistenciais vigentes. Com efeito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Cabe-lhe, portanto, demonstrar a real necessidade e adequação do tratamento solicitado. No caso em tela, tal comprovação não foi apresentada, o que evidencia a fragilidade da pretensão deduzida em juízo e impõe, por consequência, a improcedência do pedido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.216/2001 – AUSENCIA DE LAUDO - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA INTEIRAMENTE RETIFICADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO PREJUDICADO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde . 2. Não há que se falar em procedência da ação, em face da ausência de artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, in "verbis":Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos . Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. 3. Sentença retificada em Remessa Necessária - Ação Julgada Improcedente - Recurso do Estado Prejudicado . INTERESSADO/ (TJ-MT - APL: 00007537520148110036 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/05/2019) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Marco Antônio Pereira De Lima e outros x Alan Kardec Silva De Azevedo e outros

ID: 308034878

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002357-26.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA

Sentença

Advogados:

MARINEY FATIMA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1002357-26.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ALAN KARDEC SILVA DE AZEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1002357-26.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/06/1992, inscrito no CPF 032.650.391-96, portador do RG 5379748 PCI/GO, filho de Eugênio Gomes de Azevedo e Eloiza Batista Silva, residente na rua G 08, casa 11, bairro Jardim Tropical III, Água Boa/MT ou Rua Eder Alves da Silva, casa 108, bairro Vila Nova, Joinville/SC, telefone: (47) 98843-1778; MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27/09/2000, filho de Everton Rodrigues de Lima e Terezinha Maria Pereira, residente na Rua 21, casa 02, Bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT ou Rua Jardim das Oliveiras, casa 46, bairro: Empa, em Cáceres/MT, telefone: (65) 99915-4263; e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/05/1998, inscrito no CPF 062.016.171-08, filho de Eigon Leonardo de Souza e Alissandra Ribeiro de Araújo, residente na Rua 23, quadra 18, bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99240-2598; todos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 c/c art. 61, inciso II, “j” c/c art. 29, ambos do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 04 de setembro de 2020, por volta das 18h, durante calamidade pública, na Avenida B, localizada no Bairro Cohab São Gonçalo, nesta capital, os denunciados Alan Kardec Silva de Azevedo e Marco Antônio Pereira de Lima transportavam, em concurso de agentes, 1 (uma) porção de maconha com massa de 218,73g (duzentos e dezoito gramas e setenta e três centigramas); Lucas Henrique Ribeiro de Souza, por sua vez, tinha em depósito, 3 (três) porções de maconha, com massa de 496,42g (quatrocentos e noventa e seis gramas e quarenta e dois centigramas), e também cultivava 10 (dez) plantas Cannabis sativa L., de acordo com o laudo definitivo nº. 3.14.2020.68974-01 (fls. 25/30-IP).” “Segundo apurado no procedimento investigativo, policiais militares, em rondas pelo bairro Cohab São Gonçalo, na avenida B, depararam-se com um veículo modelo ônix cor prata de placa QBY-2654. Foi iniciada a abordagem e realizada a revista pessoal nos denunciados Marco e Alan, sendo encontrada uma quantia em dinheiro no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) com o denunciado Marco. Em seguida, os policiais indagaram o suspeito Marco sobre a origem do referido numerário e ele respondeu que estava fazendo a distribuição de drogas na região do Coxipó e que o dinheiro que estava em sua posse seria remuneração de tal atividade.” “Por conseguinte, os policiais indagaram ao suspeito Marco se havia algo de ilício no interior do veículo e ele afirmou que havia uma quantidade de drogas embaixo do banco do carro. Logo, os policiais procederam à busca veicular e localizaram a mencionada droga.” “Na sequência, os policiais militares indagaram ao motorista Alan qual seria sua participação na distribuição da droga e ele revelou que fora contratado para dirigir e ajudar na distribuição das drogas. Ademais, o denunciado Marco acrescentou que estava realizando a distribuição de drogas para um indivíduo conhecido pelo nome de “Lucas”, o qual era conhecido como “disciplina da facção” no bairro Jardim Pauliceia.” “Após receberem estas informações, os policiais se deslocaram até a residência do denunciado Lucas, e durante o deslocamento o referido indivíduo foi encontrado em um bar na rua 24 do mesmo bairro.” “Feita a abordagem do suspeito Lucas, os policiais deslocaram até a residência deste e, durante a busca domiciliar, foi encontrada enterrada, dentro de uma caixa de metal, uma grande quantidade de maconha. No imóvel, também foram apreendidos 1 (um) rolo de plástico filme, 1 (uma) máquina de cartão mercado pago, 1 (uma) porção de ácido bórico, 10 (dez) mudas de maconha e uma quantia em dinheiro no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais).” “Diante dos fatos, os suspeitos foram encaminhados até a central de flagrantes.” “Em seu interrogatório o denunciado Alan alegou que estava na casa de Lucas, quando o denunciado Marco pediu para levá-lo em determinado endereço. Em seguida, informou que, quando estavam saindo, foram abordados pelos policiais. Alegou não foi apreendida nenhuma droga.” “Marco e Lucas permaneceram em silêncio em seus interrogatórios.” “Diligências posteriores realizadas pelos investigadores de polícia confirmaram que Marco Antônio e Lucas Henrique realizavam o tráfico de drogas na referida região. De acordo com o que foi apurado, os referidos indivíduos eram vistos vendendo drogas naquele bairro.” “Destarte, o local e as circunstâncias do fato, a apreensão de expressiva quantidade de droga, alto valor em dinheiro e petrechos para a preparação de porções são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas. Ressalta-se que os denunciados aproveitaram-se de momento em que os esforços do Estado e da sociedade estão voltados à solução dos gravíssimos problemas gerados por uma pandemia mundial (...)”. A denúncia (Id. 41399690) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2020.27128 (Id. 40089664), acompanhado do laudo definitivo da droga 3.14.2020.68974-01. (Id. 40089664 – págs. 25/28). Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 04/09/2020 (Id. 40089664 – pág. 2) e autuados no (APF n. 1001063-36.2020.8.11.0042 – Id. 60382023), onde tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. No julgamento do H.C 1019466-82.2020.8.11.0000 foi concedido em sede de liminar a soltura para o acusado ALAN, mediante aplicação de cautelares diversas (Id. 60382024, pág. 35/40). Posteriormente, por meio da r. decisão de Id. 60382024, págs. 93/95, foi concedida liberdade provisória aos acusados MARCO e LUCAS, mediante aplicação de cautelares diversas. Dessa forma os três denunciados respondem ao presente processo em liberdade e sem uso de tornozeleira eletrônica. Por via de patrono constituído nos autos, o denunciado LUCAS apresentou defesa prévia no Id. 46018711, postergando a análise do mérito para a fase dos memoriais finais e requerendo o relaxamento da prisão preventiva, assim como, que seja julgado improcedente o pedido formulado na denúncia. Assistido pela Defensoria Pública, o acusado MARCO, apresentou defesa prévia no Id. 68068851, postergando a análise do mérito para a fase de memoriais e arrolando, ao final, as testemunhas em comum com a acusação. Assistido por patrono constituído nos autos, o denunciado ALAN apresentou defesa prévia no Id. 68090643, não concordando com os termos da denúncia e postergando analise do mérito quando da apresentação das alegações finais. Por fim, arrolou as testemunhas em comum com acusação e uma testemunha exclusiva. A denúncia foi recebida na data de 24/07/2024 (Id. 163293013), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2024, às 15h15min. Em audiência realizada no dia 09/10/2024 (Id. 172049320), constatou-se a ausência do réu ALAN que, embora regularmente notificado, mudou-se de endereço sem comunicar o juízo, não compareceu ao presente ato instrutório e tampouco justificou sua ausência. Em vista disso, foi decretada a revelia do acusado. Em continuidade, procedeu-se com interrogatório dos corréus LUCAS e MARCO, bem como a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação. Sobre a desistência com relação à testemunha de defesa, foi homologado, enquanto em relação às testemunhas de acusação ausentes, diante da insistência de todas as partes, foi designada audiência de continuação para o dia 12/12/2024, às 14h40. Em seguida o réu ALAN, entrou em contato via telefone, informando desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública, bem como atualizou seu endereço pessoal, consoante Id. 178425074. Em audiência de continuação realizada no dia 12/12/2024 (Id. 179126799), procedeu-se com interrogatório do réu ALAN, que apesar de revel, compareceu espontaneamente na solenidade. Na oportunidade, as partes dispensaram a presença do réu MARCO, quando, então, passou a oitiva das duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada instrução processual. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 181934859, requerendo a total procedência da denúncia, com a condenação dos réus pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas às autorias e as materialidades do delito de tráfico de drogas, requerendo, ao final, o perdimento dos bens e valores apreendidos, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defensoria Pública apresentou os memoriais finais dos acusados ALAN e MARCO no Id. 184799535, onde preliminarmente alegou a nulidade da abordagem, suscitando que houve ilegalidade na busca veicular. No mérito pugnou pela absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de uso, previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Por fim, em caso de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas. A defesa constituída do réu LUCAS apresentou alegação final no Id. 185192195, onde requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de prova concreta para ensejar condenação, nos termos no art. 386, incisos V, VI e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de uso previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, requereu a aplicação do tráfico privilegiado, bem como a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, e que seja permitido ao réu recorrer em liberdade. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram juntadas no Id. 41094505; 41094507; 41094510; 185262981; 185262980; 185262979; 185276558; 185276557 e 185276560. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 25/02/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Verifica-se dos memoriais finais apresentados pela defesa dos réus ALAN e MARCO no Id. 184799535, que foi arguida em preliminar a nulidade das provas ao fundamento que houve ilegalidade na busca veicular, já que sem fundadas suspeitas ou fundado motivo. Inicialmente passo à análise da preliminar referente a nulidade da busca veicular. Pois bem. A busca pessoal possui previsão legal no art. 244 do Código de Processo Penal: “(...) a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (...)”. Note-se que é perfeitamente lícita a abordagem policial, com o objetivo de evitar o cometimento de infrações penais e, consequentemente, garantir a segurança pública, direito esse fundamental dos cidadãos e essencial para a vida harmônica da sociedade, de modo que deve ser usados pelos agentes públicos - quando ausente mandado judicial -, diante de uma fundada suspeita. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, a abordagem policial nos denunciados e a vistoria do veículo foram plenamente justificadas pela existência de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal. No caso em questão, os policiais relataram que a abordagem ocorreu durante patrulhamento de rotina no bairro Cohab São Gonçalo, em uma região já conhecida pelos agentes como ponto de tráfico de drogas, além de se tratar de um local ermo. A equipe, então, abordou os acusados ALAN e MARCO. Durante a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado, exceto uma quantia significativa em dinheiro na posse de MARCO. Ao ser questionado sobre a origem do valor, o próprio admitiu durante a entrevista de abordagem que se tratava de dinheiro proveniente da distribuição de entorpecentes na região. Dessa forma, foi realizada a busca no interior do veículo e lograram apreender um tablete de maconha. Percebe-se, portanto, que a "fundada suspeita" foi devidamente justificada no caso em questão, porquanto no local da abordagem era conhecido pela traficância e durante a entrevista com o acusado MARCO, o próprio afirmou que havia substância ilícita no interior do veículo e que o dinheiro em sua posse era proveniente da distribuição de entorpecentes na região. Diante desses elementos, a abordagem pessoal e veicular mostra-se plenamente justificada. A abordagem, portanto, foi realizada dentro da proporcionalidade e progressividade exigidas pela legalidade, iniciando-se com a revista pessoal, que apesar de não localizar drogas identificou uma expressiva quantia de dinheiro em espécie, exigindo-se o prosseguimento para a vistoria do veículo, com êxito no encontro de drogas no interior do automóvel. Frise-se que a Constituição Federal atribui à Polícia Militar a função de polícia ostensiva, cujo cumprimento impõe não apenas a prevenção, mas também a repressão imediata de práticas delitivas, razão pela qual, seus agentes tem permissão para realizar abordagens pessoais com características idênticas às fornecidas na denúncia. Aliás, para prevenção à criminalidade difusa, a busca pessoal “representa um dos principais instrumentos de trabalho da atividade policial e pode resultar, não obstante, em encontro de objeto ou informação que caracterizem a prática de ação delituosa” (SILVA, Valdeonne Dias da. Abordagem policial e abuso de autoridade: limite de atuação do agente público - Disponível em: www.jus.com.br). Ainda, conforme entendimento da nossa Corte Superior: “a busca pessoal restará sempre legitimada quando o policial militar se deparar com conduta que, segundo regras de experiência, admitidas e ordinariamente aceitas, permita, objetivamente, conjecturar uma situação anormal que careça de pronta intervenção” - (N.U 0022807-46.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/08/2023). Ainda, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a busca em veículo é equiparada à busca pessoal e não precisa de mandado judicial para sua realização: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS DE COZINHA. BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal. 2. No dia em que realizadas as diligências de busca domiciliar na residência do recorrente eram obtidas informações, via interceptação telefônica (não contestadas), de que provas relevantes à elucidação dos fatos eram ocultadas no interior de seu veículo e que poderiam, conforme ele próprio afirmou, culminar na sua prisão. Diante dessa fundada suspeita, procedeu-se a busca pessoal no veículo do recorrente, estacionado, no exato momento da apreensão dos documentos, em logradouro público. Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente estava presente na ocasião da vistoria do veículo. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 117767, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017). De mais a mais, o momento oportuno para suscitar referida preliminar, em especial quanto às provas oriundas da fase investigativa, seria quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prevê o artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/06. Em razão de todo o exposto e considerando também que houve preclusão da Defesa para suscitar referida preliminar nesta fase processual, REJEITO a preliminar de nulidade arguida por manifesta improcedência e por estar abarcada pela preclusão. Por não haver outras questões preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito do causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO e MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA a prática dos delitos capitulados no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, porque no dia 04/09/2020, transportavam substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA a prática do mesmo delito (LT, art. 33, “caput”), porque no dia 04/09/2020, mantinha em depósito e cultivava substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de exibição e apreensão (Id. 40089664 – pág. 21) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2020.68974-01 (Id. 40089664 – págs. 25/28), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “F2”/“E” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa situação, Marco? O senhor estava falando, como é que era como é que foi na abordagem, o que aconteceu? Primeiramente, uma boa tarde para o senhor, Meritíssimo. Boa tarde. Nesse dia que nós fomos detidos, eu não estava fazendo distribuição de nenhuma droga, a droga era minha sim, era minha, e o dinheiro era meu também. Em nenhum momento, em nenhum momento eu coloquei em nenhum momento eu falei que o Luquinhas era disciplina de nenhum bairro. O Alan Kardec, ele era apenas um Uber, que eu pedi para ele ir para o Coxipó, que era lá em São Gonçalo. Ele ia apenas deixar eu lá, aí de lá eu ia para a fazenda, para onde que eu estou hoje, aqui para Cáceres, para banda de Cáceres. Você ia levar 1.300 reais para a fazenda, para comprar o quê? Não, aquele dinheiro era meu, o dinheiro é meu, e a droga eu tinha acabado de comprar. Eu sei, mas o senhor anda com o dinheiro direto assim, na bolsa, se anda com o dinheiro, quantia grande, que era 2020, valia mais que hoje, hoje, é bem mais? Era 1.300, né? O senhor trabalhava de quê na época? Servente. E esse dinheiro é proveniente do seu trabalho, de servente? Sim, de duas quinzenas. Quanto de droga que foi encontrado no veículo, que o senhor fala que é sua? Meio quilo. De quê? 500 gramas de maconha. Não é muita droga não, Marco, para usar? Ah, é meu consumo né, eu sou usuário, sou dependente químico, né, e para cá, para me trabalhar tranquilo, eu preciso usar droga. Mas 500 gramas, o senhor usa há quanto tempo? Eu fico com dois meses usando. Como que o senhor tem ideia de como os policiais, então, souberam do governo, do governo não, que esse Lucas era disciplina e endereço dele? Porque consta que o senhor passou o endereço dele. O senhor nega isso? Não, em nenhum momento eu não passei o endereço dele. O senhor não conhece o Lucas, então? Não, o Lucas eu conheço de vista, mas... O senhor conhece o Lucas de vista da onde? Que bairro? Do bairro Jardim Pauliceia, que eu tenho uma tia que mora lá, só conheço ele de vista mesmo, mas nunca cheguei a conversar com ele não. O senhor morava onde nessa época, Marco Antônio? Que bairro? Nessa época eu estava trabalhando lá no bairro Real Parque. Eu sei, mas o senhor morava onde nessa época? Nessa época? Na fazenda, em Cáceres. A abordagem foi na Cohab de São Gonçalo, o senhor ia para onde, que bairro? De Uber? Eu estava indo no bairro São Gonçalo, e de lá um tio meu ia me buscar para me vir para a fazenda. Perguntas Acusação: Como é que foi a abordagem? O senhor foi abordado pela polícia, certo? Foi encontrada essa droga que o senhor tinha no veículo, e daí? O que aconteceu? O que mais? Aí eles pegaram o meu celular, não tinha nada a esconder, pegaram o meu celular, viram as mensagens e falaram que tinha uma caderneta falando que eu estava fazendo distribuição de droga, e em nenhum momento eu estava fazendo distribuição de droga, o dinheiro eu afirmo, o dinheiro é meu, a droga é minha, eu tinha apenas pagado esse rapaz, que é o Kardec, que ele falou que ia fazer uma corrida para mim, eu tinha apenas pagado ele para me levar até lá. Tinha até a ferramenta no carro dele. Tá, e daí? Eu quero saber o que aconteceu depois. A polícia pegou o senhor e levou para onde? E levou nós lá no bairro para frente do Parque Cuiabá, no Jardim Pauliceia, num bar, e chegou lá e pegou esse Lucas. O senhor conhecia o Lucas? Só de vista, só de vista. E depois? Aí depois fomos para outro local, acho que foi a casa dele, chegou lá, prenderam mais um aí soltou e levou apenas eu, mais o Lucas e o Kardec. Foi encontrado alguma coisa na casa desse Lucas? Do que eu saiba não apareceu não, acho que só apareceu a droga só, que é essa que estava comigo. Não me lembro se encontrou alguma coisa. A polícia não apresentou 10 mudas de maconha? Não levou esses pés de maconha, o senhor não chegou a ver? Não, eu não cheguei a ver esses pés de maconha, apenas minha droga que eu estava com ela. Esse ácido bórico, esse plástico filme, o senhor também não viu, que se consta que foi apreendido na casa dele? Não, isso daí eu não registrei. O senhor tem ideia por que a polícia, depois que abordou o senhor, foi até esse bar abordar o Lucas? Não, não tenho ideia, porque na viatura foi apenas eu. E no carro foi o Allan Kardec e mais dois policiais, e na viatura, no camburão atrás, foi apenas eu. E no carro foi o Allan Kardec na frente. Consta que os policiais civis, depois desse fato, fizeram um levantamento lá no bairro e concluíram que o senhor e o Lucas estavam realizando tráfico de drogas naquela região. Você tem algo a dizer com relação a isso? Não tenho nada a dizer com relação a isso, não. Perguntas Defesa Marco: Vocês foram abordados no veículo. Esse veículo estava parado no local errado, proibido, vocês tentaram sair quando viram a polícia, como que foi? Nenhum momento, nenhum momento tentamos fugir. Fomos de frente com a polícia, a polícia abordou nós, nós descemos normalmente, entreguei o dinheiro, entreguei meu celular pra ele. No momento da revista pessoal foi encontrada alguma coisa com vocês? Não, só o dinheiro, só que eu falei que era meu, que eu apresentei pra ele que eu estava com dinheiro, só isso, só o celular. O celular foi desbloqueado ou como que foi? Foi, foi desbloqueado sim. Mandaram você desbloquear? Não, já estava desbloqueado já, estava escutando música no Uber. E aí só mexeram nesse celular? Só mexeram no celular, começaram a me bater, perguntando por onde que eu estava indo com aquela droga, o que era aquele dinheiro, falando que era dinheiro de tráfico. Há quanto tempo você estava trabalhando na fazenda em Cáceres? Já estava já tinha dois meses já trabalhando na fazenda. Esse endereço que consta aqui do relatório policial, Rua 4, próximo ao Verdinho Lanche, bairro Jardim Pauliceia, você não estava mais morando nele? Não, não estava mais morando nele, quem mora lá era só minha tia mesmo, que morava lá, mas eu não ficava na casa dela não. Isso aí, excelência. Perguntas Defesa Alan: Marco, boa tarde. O senhor falou que o Allan Kardec era o Uber, né? Quando o senhor entrou no carro dele, algum momento o senhor comunicou ele que estava portando droga na mochila, na sacola, algo assim, ele sabia? Nenhum momento (...).” (Mídia sob Id. 172049315). O réu LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa abordagem do senhor, Lucas? O senhor estava onde? No bar? Como é que foi essa situação? Eu estava no estabelecimento que o dono, o proprietário, ele aluga para eventos. E aí? A polícia chegou? (inaudível) Aí chegou esse (...) Esse carro prata lá no... Não saiu a polícia de dentro do carro (...) Como é que foi a história? Conta pra nós aí, por favor. (...) Eu estava no proprietário lá. Aí chegou o carro do Uber, que estava esse Marco Antônio. Aí os policiais já saíram do carro e fizeram a abordagem em todo mundo lá que estava no local. Aí depois colocou eu e mais um lá dentro da viatura. Mas o senhor não foi abordado no carro. O senhor foi abordado no bar Jardim Pauliceia. E a abordagem foi na hora que o senhor... Foi abordado na hora que o abriu o portão lá da residência. Residência de quem? Residência de quem? Do dono que aluga o espaço para o evento. Na Rua 24. O senhor estava sozinho? O senhor estava com o Marco Antônio e a Alan também? Não, eu estava lá na residência, na hora que a polícia chegou. Na hora que eu abri o portão, eles fizeram a abordagem. E aí? Eles foram até a sua casa ou não? Eles revistaram, viram que não tinha nada. Colocaram eu e mais outro na viatura. E levou para a minha casa. E aí? Foi feita uma busca na sua casa? Foi encontrado alguma coisa ilegal ou não? Na minha casa? É. Oi? Na sua casa. Foi encontrado pé de maconha. E mais? Eu só consumia. Somente o pé de maconha e uma pequena porção de maconha que eu fumo. E essa droga enterrada numa caixa de metal? De quem que era? Na sua casa? Na hora que eu cheguei lá em casa, que eles fizeram a abordagem e quebraram o cadeado, ele já estava com essa lata já. E essa lata lá não tem ciência dela não. Perguntas Acusação: O senhor já conhecia o Marcos e o Alan? O Alan eu conhecia. O Marcos eu já tinha visto já no bairro. Você conhecia o Alan de onde? Você conhecia o Alan de onde? Ele fazia Uber. Aí quando eu precisava ir no mercado, fazer compras ou levar minha mãe no hospital, sempre eu ligava a ele, que era de confiança, para fazer Uber. O senhor já tinha usado entorpecente com esse Marco e com esse Alan? Não. Essas alegações aí de que o senhor estava envolvido com tráfico de drogas, que o senhor é disciplina da facção criminosa lá no bairro, procede? Não Entendi. Cortou a ligação. Essas alegações de que o senhor estava envolvido com tráfico e que o senhor faz parte de uma facção criminosa, procede? Não, não procede, porque até então eu nem conheço o Marco Antônio para eu poder falar alguma coisa para ele. Então isso aí não procede não. O senhor tem ideia de como a polícia chegou até o senhor ali? Até ali nem era a casa do senhor. Então creio eu que alguém levou lá, né? Porque eu estava lá à tarde inteira com a minha família lá comendo peixe, estava lá em lazer com a minha família, com a minha esposa, minha sogra. Perguntas Defesa Lucas: Lucas, você afirmou agora que você é usuário de entorpecente. Qual entorpecente você usa? Somente a maconha. Tá. E também foi noticiado no BO, no inquérito, que havia plantação de maconha em sua residência. Eu gostaria de saber se você confirma para que objetivo eram essas plantações de maconha? Se porventura realmente teria essas plantações, essas mudas de maconha na sua casa? É como eu fumava maconha, né? Eu tinha pequenas plantas lá em casa, lá que era para o meu consumo. Tá certo. Você tinha amizade com o outro acusado, com o Marco Antônio? Não, senhora. Não conhecia, né? Tá. Você deu autorização para os policiais adentrarem sua residência? Não, senhora. Eles nem pediram permissão. Juízo: Lucas, o senhor que levou os policiais até a sua casa? Foi o senhor que levou a polícia até a sua casa? Ei, Lucas, está me ouvindo? O senhor que levou os policiais até a sua casa? (...). Na hora da abordagem, eles queriam saber a minha residência. Aí você levou eles? Na hora que eles pararam, eu estava na frente de casa (...).” (Mídia sob Id. 172049314). O réu ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa situação? Esse veículo era seu, Alan? Era seu? Não, não. Na verdade, esse veículo era de Marlene Nogueira. Eu tinha conhecido Marlene Nogueira uns dois meses atrás e daí ela me emprestou esse carro para fazer umas corridas de Uber particular. Como na época eu estava fazendo engenharia civil e trabalhava na consultora como corretor, eu precisava ter um dinheiro a mais para poder pagar minha faculdade, manter minhas despesas. Mas e aí? Isso não chegou onde eu quero saber. Eu quero saber o que você foi fazer com esse veículo, junto com o Marco. O que o senhor fazia com esse veículo, junto com o Marco? Onde o senhor estava indo? Na hora da abordagem, na hora da onde? Assim, na hora da abordagem, eu tinha como eu era Uber particular, eu fui chamado pelo Marcos, né? Fui cobrado um valor de 20 reais. Já chegando às proximidades da localização, nós somos abordados pela VTR do Batalhão Rotam. Comuniquei tudo para eles que tinha sido contratado como Uber particular e, simplesmente, eles me algemaram, me colocaram no camburão e me apontaram um pedaço de maconha e falaram que eu tinha que assumir. Se eu não assumisse, eu ia sentir a sensação da morte naquele dia. Foi onde tudo ocorreu. Mas essa droga foi encontrada no carro? Essa droga, eu não consigo falar se foi encontrada sim ou não, porque na hora da abordagem, eles me puxaram para um canto afastado do carro. Eu não estava conferindo a abordagem. Eles não permitiram eu conferir a abordagem. Eles tiraram o senhor e o Marco ao mesmo tempo para fazer a abordagem? Não compreendi? A polícia tirou o senhor e o Marco ao mesmo tempo para fazer a abordagem? Isso. Tirou o Marcos para o lado do canto da parede do carro e eu um pouco mais afastado do veículo. Então foram feitas perguntas, né? Qual que seria a minha ligação com ele e eu fui transparente dizendo que fui contratado, até mostrei os R$20 para eles e simplesmente me algemaram. Qual o endereço que era que você ia levar ele? Que bairro? Eu não tinha muito conhecimento no bairro, mas era nas proximidades ali do Parque Cuiabá mesmo, ali próximo ao supermercado Bom Jesus. Então o senhor não conhecia o Marco? Não. Mas na verdade essa abordagem foi na Cohab São Gonçalo, não foi não? A Cohab São Gonçalo é bem aqui, antes do Parque Cuiabá. Era um pouco mais para cima ali do supermercado Bom Jesus, bem na avenida ali da... Avenida Estrada que vai para aqui, para Santo Antônio? Estrada que vai para Santa Antônio do Leverger? Leverger? Isso. Perguntas Acusação: O senhor conhecia o Marcos? Não. Assim de amizade, não. E o Lucas? O Lucas também não conheço. Eu o conheci na hora que a gente foi preso. É uma história totalmente diferente do que o senhor falou na delegacia, né? O senhor na delegacia, não sei se o senhor deve lembrar do que o senhor disse, né? O senhor falou que foi comer um peixinho na casa do Lucas, estava lá junto com ele, e daí o Marcos pediu para o senhor dar uma carona para ele. Teve nada de contratação. E aí o senhor disse que na hora que vocês estavam saindo, a polícia fez a abordagem de vocês. Não convém relatar esse depoimento. Eu estava assustado. Os policiais me oprimiram, falaram que eu ia sentir a sensação da morte. Eu nunca passei por uma abordagem policial. Aí o senhor falou que o senhor era amigo deles, estava na casa deles comendo peixe. Foram o que eles pediram para eu falar. Ah, eles pediram para o senhor dizer isso, então? Disseram isso, senão eles iam me matar. E eles pediram para o senhor confessar? Porque o senhor não confessou nada na delegacia, né? Não (...).” (Mídia sob Id.179126793). A testemunha arrolada pela acusação, investigador de polícia ANDERSON ALVES XAVIER, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa investigação do relatório que vocês elaboraram? O que você pode trazer Anderson por favor pra nós? Doutor, pra ser bem honesto, eu não me recordo dessa situação não hein doutor. Li o relatório mas infelizmente eu não só dei uma pincelada também no relatório porque eu estou numa operação aqui em Fortaleza já faz 15 dias, eu não tive tempo hoje estou desde das 5 horas da manhã na rua, não tive tempo de pegar firme pra mim tentar lembrar. Mas o senhor assinou? Senhor? O senhor assinou esse relatório? Sim senhor. Senhor você confirma o que está ali? Sim senhor, confirmo tudo que está aí doutor. (...).” (Mídia sob Id. 172049312). A testemunha arrolada pela acusação, investigador de polícia DAVILSON CARVALHO LIMA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda de cumprir uma ordem de serviço da autoridade policial para proceder com a investigação do possível envolvimento desses rapazes, ou não, com tráfico de droga ou não? Sim, doutor. Nós recebemos a ordem de serviço emanada pelo delegado e nós fomos até o bairro Pauliceia fazer esse levantamento sobre os acusados, no caso. Na verdade, nós conseguimos pegar algumas observações mais por parte do senhor Marco Antônio, conhecido no bairro, se não me engano, como Tigela, no caso. E o senhor Lucas, que era visto com ele perambulando pela rua, fazendo tráfico de drogas e uso de drogas no referente local, no referente bairro. A respeito do senhor Allan Kardec, nós pegamos poucas informações relativas a ele, doutor. Porque até mesmo nós encontramos onde ele morava, no caso, mas as pessoas não comentaram sobre ele, nem sabem se ele faz uso de drogas ou tráfico de drogas, no caso. Perguntas Acusação: Boa tarde, policial. Com relação ao Marcos e ao Lucas, vocês conversaram com pessoas, comerciantes, pessoas do bairro, com muita gente, pouca gente? Como foi isso? Sim, sim. Nós conversamos até numa lanchonete chamada Verdinho, no caso. Tem umas pessoas lá que nos indicou até mesmo onde o Lucas morava no bairro. E foram essas pessoas, até mesmo algumas vizinhanças, que nos informaram dessas informações que eu acabei de repassar ao senhor. Certo, doutor. Até a avó do Lucas, conversamos com ela, senhora Creuza, se não me engano. Ela nos relatou que tinha conhecimento, que ele fazia uso de drogas e fazia tráfico de drogas, venda de entorpecentes. Ela pediu várias vezes para ele para que possa sair dessa situação, mas infelizmente ele não ouviu né, doutor. Perguntas Defesa Lucas: Boa tarde, policial. Você disse que durante a sua diligência, a sua investigação no bairro, ouviu algumas pessoas dizendo que ele era usuário de entorpecentes e também traficava drogas. Eu não entendi muito bem? Sim, doutora. As pessoas se referiam a ele como uma pessoa que não trabalhava no caso, não tinha um emprego fixo e não tinha bens também. E me falaram que eles tinham essa prática de uso de drogas e vendas na adjacência ali da região que eles foram presos. Perguntas Defesa Alan: Eu represento o denunciado Alan Kardec. Eu gostaria de saber do senhor, quando o senhor começou a fazer as investigações, a diligência, ele estava dirigindo o veículo. Se o senhor chegou a identificar, a conversar com a proprietária do veículo, qual que é a ligação que vocês chegaram com ela a esse fato? O senhor pesquisou algo, chegou a algo nesse sentido? Não, senhor, doutor. A gente já vai direto na causa que foi a denúncia referente a tráfico de drogas e uso de drogas. É referente ao veículo. Até mesmo na ordem de serviço, quando o delegado emanou a ordem de serviço a nós, não pediu para que fosse investigada essa situação, doutor. Só para ficar um pouco mais claro a questão que você falou aqui, o senhor foi, em relação ao Alan Kardec, o senhor, os vizinhos, o pessoal não conhecia ele ou não sabia que ele conhecia ele, mas não sabia se ele tinha envolvimento com o crime, com o tráfico, com o uso de drogas? Olha, doutor, não sei se é pelo medo da população ou da vizinhança, eles falaram que não conhecia essa pessoa, porque a gente sempre puxa algumas referências do acusado, algumas passagens que ele tem. Então, nós fomos até ao bairro onde foi indicado, onde ele residia, mas, no caso, as pessoas que moram lá perto, ou até mesmo comerciantes da área, falaram a nós que não conhecia a tal pessoa, no caso. O senhor, quando foi investigar ele, o senhor chegou a investigar a pessoa dele, quem ele era, se ele tinha estudo, se ele tinha profissão, se ele tinha esposa? Sim, doutor, nós sempre investigamos todos os suspeitos e acusados do caso, doutor, sobre a vida pregressa dele, se ele trabalha, se ele tem algum bem móvel, parentesco, tudo mais, doutor, nós fizemos essa investigação. E qual foi à conclusão que o senhor chegou, quando o senhor investigou ele? O senhor descobriu algo? Referente ao Allan Kardec, no caso? Isso. Não, não, não, a gente não conseguiu muita coisa não, doutor, até mesmo nós conseguimos somente aonde ele residia, mas como as pessoas que moram perto ali, a vizinhança e comerciantes, não teve como nos informar, não sei, por medo ou coisa parecida. Claro, doutor, nós não pegamos muita qualificação dele no caso não. Perguntas Defesa Marco: Em relação ao dia dos fatos, vocês fizeram levantamento e como que foi feita a abordagem? Olha doutor, como foi a PM que realizou a prisão, nós pegamos somente o BO no caso, fizemos uma leitura até mesmo dinâmica para saber como é que foi o fato, doutor, entendeu? Eu não tenho como dizer para o senhor assim, um apanhado que eu possa falar como é que foi a prisão ou como suportou a prisão no caso, eu não tenho essa informação, tá, doutor? O senhor lê o BO e ali tem muita informação acerca de distribuição de drogas pelo Marco Antônio, o senhor chegou a checar essas informações, é procedente, para quem foi distribuído? Bom, como eu disse a doutora, a doutora logo embaixo ali, a doutora Mari, no caso, Mariney, quando a gente pegamos uma ordem de serviço já é específica emanada pelo delegado, a gente só investiga realmente os suspeitos no caso, tá, doutor? Porque são muitas ordens de serviço e não pode ficar empatado ou parado só num caso só, a gente faz aquela investigação, aquele apanhado, o que o delegado pediu ou não e a gente faz essa investigação referente ao que foi pedido na ordem de serviço. O senhor chegou a conversar com algum familiar do Marco Antônio Pereira? Não, não, do Marco Antônio não, mas do Lucas sim. O senhor chegou a ir lá na rua que está descrito aqui, na Lanchonete Verdinho, no bairro Jardim Pauliceia? Sim, sim, sim, foram algumas informações que nós pegamos referente aos dois suspeitos aí no caso. E lá nessa casa, o senhor menciona aqui desse endereço, o senhor chegou a ir lá? Sim, sim, nós passamos lá, eu acho que nós tiramos até foto, só que às vezes não compensa até mesmo nós colocarmos no nosso relatório, mas nós passamos e tiramos foto do local (...).” (Mídia sob Id. 172049313). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar WESLEY SILVA DE OLIVEIRA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, ainda Wesley? Doutor, faz muito tempo, dei uma lida no b.o aqui, me recordo bem pouco, pouco detalhes. O que o senhor se recorda para ajudar a gente? Eu me recordo, que estávamos em patrulhamento nessa região, a gente abordou esse veículo aí, veiculo Ônix, e tinha esses dois suspeitos. Com um deles, tinha uma quantia em dinheiro, eu não me recordo, acho que era hum mil e trezentos, que consta aí no B.O, esse mesmo suspeito, ele falou né, para equipe que se tratava, que esse dinheiro era proveniente da venda de drogas, tráfico de drogas ali na região, eles estavam fazendo a distribuição, e tinha droga debaixo do banco, o próprio suspeito aí, Marco Antônio, informou a equipe, onde estava essa droga. E o Alan Kardec, motorista, foi encontrado alguma coisa com ele, ele falou, também confirmou que estaria na distribuição ou apenas contratado como Uber? Doutor, não me recordo, preciso ver o boletim de ocorrência para conseguir relembrar. Vocês chegaram até um terceiro rapaz Tal de Lucas, que é o terceiro réu aqui, Lucas Henrique, segundo a denúncia o Marco Antônio, falou que esse Lucas que passava entorpecentes para eles. O senhor se recorda disso aí? Não entendi Doutor, o Lucas falava que o Marco Antônio passava entorpecente para ele? Marco Antônio que levou vocês até o Lucas, a casa do Lucas, vocês abordaram o Lucas num bar, na mesma região ali, o senhor lembra disso aí? O senhor se lembra desse Lucas, que estava num bar, que o Marco levou vocês até a residência dele, como é que é? Então Doutor, igual eu falei pro Gabinete aí, a gente não recebeu essa intimação, então eu nem dei uma lida no boletim, para mim relembrar dos fatos (...).” (Mídia sob Id. 179126804). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa abordagem, policial André, e tinha ele e um motorista que é o Alan Kardec? Sim, senhor. Conta para nós, qual foi motivo da abordagem, teve denúncia? Então, na região onde foi a abordagem, tinham várias denúncias de tráfico de drogas, então como estavam em lugar meio ermo, assim um bairro propício ao tráfico de drogas, então resolvemos fazer abordagem. E feita abordagem neles, com eles mesmos, nada de ilícito foi encontrado, mas ao revistar o veículo, no banco traseiro do passageiro, foi encontrado um pedaço grande de análogo a maconha e com individuo, creio que com Marco Antônio, foi encontrado hum mil e trezentos reais, o mesmo relatou então, após a gente ter achado a droga, que seria de distribuição de entorpecentes, que ele fazia naquela região, e o dinheiro teria sido proveniente da droga que ele já tinha vendido. Na hora da abordagem, André, os dois rapazes estavam no banco da frente ou tinha um no banco de trás? Não, os dois no banco da frente. E quem que indicou a droga no banco de trás? Foi o que estava com dinheiro ou que estava como motorista? O que estava com dinheiro. Ele informou? Isso. E com relação ao outro cidadão, Lucas Henrique (...) O senhor lembra dessa ocorrência, dessa abordagem? Sim, daí o cidadão que foi pego primeiro, ele nos informou que estava fazendo essa distribuição para esse Lucas aí, e passou endereço dele para nós, que seria no bairro Pauliceia, acredito que seja esse o nome. Fizemos diligencia até esse local, daí ele foi encontrado em um bar nesse bairro aí, e do bar nós fomos até a residência dele, onde foi encontrado dentro de uma mala de metal, pedaço de droga, maconha, ácido bórico e nos fundos da casa foi encontrado uma plantação de maconha. E com motorista Alan Kardec, ele alegou que estava fazendo papel de Uber, ele falou isso para vocês? Não, ele falou que ele foi contratado só para fazer essas entregas de droga e recolhimento do dinheiro. O motorista? Isso Doutor (...).” (Mídia sob Id. 179126796). Do delito de Tráfico de Drogas (artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas): DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Os acusados LUCAS e MARCO em seus interrogatórios prestados em juízo admitiram a propriedade e vinculação com a droga apreendida, sendo que MARCO admitiu somente a propriedade das dez plantas de maconha e ambos ressaltaram que seriam para exclusivo consumo. O acusado MARCO ressaltou que o dinheiro apreendido durante abordagem também lhe pertencia, negando que estivesse fazendo a distribuição de entorpecentes. O réu ALAN relatou que era condutor do veículo e foi contratado como Uber particular a pedido do corréu MARCO, para fazer uma viagem. Afirmou que não presenciou o encontro de drogas no interior do veiculo, pois, foi levado para um canto afastado da abordagem. Diferentemente disso, os agentes de polícia WESLEY e ANDRÉ que participaram do flagrante, em seus depoimentos prestados perante a autoridade policial, ocorridos logo após os fatos, descreveram com detalhes toda a ocorrência, consignando que durante patrulhamento pelo bairro Cohab São Gonçalo, avistaram veículo GM/Onix, de cor prata, de placa QBY-2654, onde durante abordagem policial e revista pessoal com suspeitos MARCO e ALAN, lograram encontrar entorpecente no interior do veículo. Os agentes relataram que foi procedida a busca pessoal e nada de ilícito foi encontrado, destacando que em poder do acusado MARCO, localizaram a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). Ao ser indagado a respeito da referida quantia de dinheiro, relatou que estava fazendo a distribuição de drogas na região do Coxipó e que o dinheiro seria oriundo do recebimento das drogas entregues. Perguntado se havia algo de ilícito no interior do veículo, o próprio admitiu que havia droga debaixo do banco do passageiro, oportunidade que fizeram a vistoria e lograram encontrar um pedaço grande maconha. Ainda destacou que durante a entrevista de abordagem no suspeito ALAN sobre sua participação no ilícito, o mesmo relatou que somente foi contratado para dirigir e ajudar na distribuição da droga. No mais, destacou que o acusado MARCO ANTONIO, admitiu que estava fazendo a distribuição de drogas para um individuo conhecido pelo nome de LUCAS, que seria disciplina de uma Facção Criminosa no bairro Jardim Pauliceia. Em continuidade as diligências, foram até ao encontro do réu LUCAS, que se encontrava em um bar e após abordagem, fizeram descolamento até a residência do mesmo, onde nas buscas localizaram ácido bórico, 10 mudas de plantas de maconha e duas porções de maconha: “(...) QUE A EQUIPE DE ROTAM 18 EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO COHAB SÃO GONÇALO NA AVENIDA B DEPARAMOS COM O VEÍCULO GM/ONIX DE COR PRA DE PLACA: QBY-2654, ONDE AO FAZER A ABORDAGEM POLICIAL E REVISTA PESSOAL NOS SUSPEITOS MARCO ANTONIO E ALAN KARDEC QUE SE ENCONTRAVAM NO REFERIDO VEÍCULO, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM, COM O CONDUZIDO MARCO ANTONIO FOI ENCONTRADO A QUANTIA DE R$ 1.300,00; QUE A PRINCIPIO ESTE DEU VARIAS DESCULPAS, MAS APÓS APREENSÃO DA DROGA NO VEICULO ELE DECLAROU QUE ESTAVA FAZENDO A DISTRIBUIÇÃO DA DROGA NA REGIÃO DO COXIPÓ E QUE O DINHEIRO SERIA O RECEBIMENTO DAS DROGAS QUE JÁ HAVIA ENTREGUE; QUE A DROGA FOI ENCONTRADA DEBAIXO DO BANCO TRASEIRO DO VEICULO POR INDICAÇÃO DE MARCO ANTONIO, APÓS ESTE SER INDAGADO SE ALGO DE ILICITO HAVIA NO INTERIOR DO CARRO; QUE DEBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO, DA FRENTE, FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA; QUE PERGUNTADO AO MOTORISTA DO VEÍCULO, SUSPEITO ALAN KARDEC, QUAL SUA PARTICIPAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA DROGA, ESTE ALEGOU QUE SOMENTE FOI CONTRATADO PARA DIRIGIR E AJUDAR NA DISTRIBUIÇÃO; QUE O SUSPEITO MARCO ANTONIO AINDA RELATOU QUE ESTAVA FAZENDO A DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS PARA UM INDIVÍDUO CONHECIDO PELO NOME DE LUCAS, ONDE ESTE TAMBÉM É CONHECIDO COMO O "DISCIPLINA DE FACÇÃO" DO BAIRRO JARDIM PAULICÉIA; QUE ENTÃO FOI REALIZADO DILIGÊNCIAS ATÉ A RESIDENCIA DO SUSPEITO LUCAS, SENDO QUE DURANTE O DESLOCAMENTO O MESMO FOI ENCONTRADO EM UM BAR NA RUA 24 DO BAIRRO JARDIM PAULICÉIA; QUE APÓS A ABORDAGEM DO SUSPEITO LUCAS, DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA DO MESMO E DURANTE A BUSCA DOMICILIAR, FOI ENCONTRADO ENTERRADO DENTRO DE UMA CAIXA DE METAL UM PEDAÇO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, UM SACO PLÁSTICO COM GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ÁCIDO BÓRICO; QUE NO QUINTAL TAMBÉM FOI ENCONTRADO 10 MUDAS DE PLANTAS APARENTANDO SER MACONHA; QUE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FOI ENCONTRADO MAIS DUAS PORÇÕES PEQUENAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E OS DEMAIS MATERIAIS VINCULADOS EM NOME DO SUSPEITO LUCAS (...)” – Depoimentos de Id. 40089664 – págs. 12/13 e 17/18. Em juízo, os policiais ratificaram as declarações prestadas em fase policial, ressaltando que houve o encontro de drogas no interior do veículo conduzido pelo denunciado ALAN, ressaltando que o próprio corréu MARCO admitiu acerca da existência de drogas no interior do veículo e inclusive confessou aos policiais que o dinheiro apreendido era proveniente da venda de drogas e que estavam fazendo a distribuição de entorpecentes. Consignou que foi o próprio suspeito MARCO ANTONIO que informou aos policiais onde estava armazenado o entorpecente no interior do veículo. O PM ANDRÉ confirmou em juízo que o acusado MARCO ANTONIO delatou que estava fazendo a distribuição do entorpecente para o réu LUCAS, inclusive, fornecendo o endereço como sendo o bairro Jardim Pauliceia, nesta Capital. Descreveu que realizaram a diligência até o local, onde o acusado LUCAS, foi encontrado em um bar, e posteriormente foram até a residência do mesmo, onde foi encontrado dentro de uma mala de metal, pedaço de maconha, ácido bórico e nos fundos da casa uma plantação de maconha. Ainda, consignou que o acusado ALAN admitiu que foi contratado para fazer essas entregas de droga e recolhimento do dinheiro. Consta que foi expedida a Ordem de Serviço nº 256/2020 para apuração do envolvimento dos acusados na prática de tráfico de drogas, cujo relatório policial produzido foi encartado no Id. 40089664, pág. 103/105, onde bem constou que o acusado MARCO já fora avistado no bairro comercializando pequenas porções de entorpecentes, em companhia de outros usuários e vendedores de drogas. Ademais, constatou que MARCO é frequentemente visto na companhia do acusado LUCAS HENRIQUE. Ainda, consignou que durante diligência realizada na residência deste último (Lucas), sua própria avó confirmou o envolvimento do neto com a traficância, bem como declarou conhecer MARCO, ressaltando que ambos atuam conjuntamente na comercialização ilícita de substâncias entorpecentes. Ademais, em depoimento prestado em juízo, o IPC DAVILSON relembrou detalhes da investigação, consignando que durante as diligências foi possível identificar que os acusados MARCO ANTONIO e LUCAS HENRIQUE praticavam o uso de drogas e também a venda de entorpecentes nas adjacências da região em que foram presos. Acerca da materialidade, bem constou do termo de apreensão de Id. 40089664 – pág. 21 e o Laudo Pericial n. 3.14.2020.68974-01 (Id. 40089664 – págs. 25/28), a apreensão de 04 porções de material vegetal seco compactado de tonalidade castanho esverdeada, em forma de tabletes fragmentados envolto por plástico transparente e fita adesiva preta as quais testaram positivo para presença de MACONHA e somadas pesou cerca de 715,15g (setecentos e quinze gramas e quinze centigramas), bem como 10 plantas (mudas) que pesou 5,14g (cinco gramas e quatorze centigramas), as quais testaram positivo para presença de MACONHA e ainda 01 porção de material de tonalidade esbranquiçada, na forma de grânulos em pó, que testou positivo para íons borato e pesou cerca de 379g (trezentos e setenta e nove gramas). Ressalte-se que os íons boratos apreendido na residência do réu LUCAS é conhecido por ser um produto químico comumente utilizado pelos traficantes no processo de refino e também adição para aumento do volume da droga, reforçando que havia comercialização de entorpecentes praticadas pelos acusados. Por outro lado, a alegação genérica do acusado ALAN, no sentido de que nenhum material ilícito foi encontrado no interior do veículo conduzido pelo mesmo, carece de elementos probatórios, até porque o próprio passageiro do veículo MARCO ANTONIO assumiu a propriedade do entorpecente apreendido no interior do automóvel. A propósito, convém registrar que o mesmo inovou sua versão em juízo, sendo que quando ouvido na delegacia relatou somente ter sido contratado como motorista particular e que teria sido chamado pelo acusado MARCO HENRIQUE, o que demonstra claro indicativo de tentar afastar os indícios de seu envolvimento na traficância, que além de isolada dos autos, diverge da versão firme, unânime e segura dos policiais, que bem destaco que o próprio acusado ALAN durante a entrevista de abordagem admitiu que realizava a distribuição dos entorpecentes na região. Anote-se que o depoimento prestado na fase policial pelo acusado ALAN corrobora o envolvimento dos três acusados na traficância, senão vejamos: “(...) Que na data de hoje por volta das 15h00min foi levar sua esposa para o trabalho; Que depois disse que foi para a casa do suspeito Lucas; Que disse que o suspeito Marco também estava na casa do Lucas; Que estavam aguardando o Lucas fritar um peixe e depois disso iriam para um barzinho tomar cerveja e banho de piscina; Que disse que na casa do suspeito Lucas o suspeito Marcos pediu para o interrogado levá-lo em um lugar não sabendo informar onde fica; Que disse que o suspeito Marcos tinha o endereço do local no GPS do seu aparelho de celular; Que então quando estavam saindo da casa do suspeito Lucas foram abordados pela policia militar; Que disse que no carro não foi apreendido nenhuma droga; Que a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) foi apreendido com o suspeito Marcos que este disse que era para pagar alguns pedreiros; Que não sabe informar em qual local foi apreendido o restante da droga (...)” Depoimento de Id. 40089664 – págs. 31/32. Causa evidente estranheza a alteração do depoimento prestado pelo acusado ALAN, sobretudo porque, na fase inquisitorial, restou claro que os três acusados se conheciam e estavam juntos momentos antes da abordagem na mesma residência. Ademais, o próprio LUCAS HENRIQUE afirmou que ALAN era frequentemente contratado para realizar corridas, circunstância que contradiz frontalmente a versão apresentada por ALAN em juízo, na qual alegou não conhecer LUCAS HENRIQUE, afirmando tê-lo visto apenas na delegacia, além de sustentar que conhecia MARCO apenas de vista. Tal discrepância enfraquece a credibilidade da versão apresentada em juízo e reforça a existência de vínculos entre os três acusados, o que corrobora o envolvimento deles na traficância. Acerca da negativa do acusado MARCO HENRIQUE, no sentido de que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao seu consumo pessoal, tal alegação revela-se isolada no contexto probatório dos autos. Isso porque, à expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, se revela incompatível com a mera destinação para uso próprio. Ademais, os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência evidenciam que o próprio acusado admitiu atuar na distribuição de drogas na região. Soma-se a isso o relatório investigativo posterior, que corroborou seu envolvimento na traficância. Diante desse conjunto probatório robusto e harmônico, resta cabalmente demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida. Por fim, em relação ao acusado LUCAS HENRIQUE, consta que admitiu apenas a posse das dez mudas de maconha, alegando serem destinadas ao seu consumo pessoal. No entanto, não foram encontrados na residência quaisquer elementos que indicassem o uso de tais substâncias, como dichavadores, cachimbos ou outros acessórios comumente utilizados para essa finalidade. Ademais, foi apreendida, no local, uma quantidade de entorpecentes superior ao limite usualmente considerado para consumo próprio, o que corrobora a destinação mercantil. Além disso, a apreensão de uma porção de íons boratos — substância utilizada no preparo e na adulteração de entorpecentes, e não no consumo direto — contraria a versão apresentada pelo acusado, evidenciando a inconsistência de sua alegação e indicando mais uma vez seu envolvimento com a prática ilícita e venda de entorpecentes. Frise-se que os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial são firmes, coerentes e seguros, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase inquisitorial e com as demais provas produzidas nos autos. A par do conhecimento que os acusados têm interesse em provar sua inocência a todo custo, e não estão compromissados a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não auto-incriminação, convém registrar, todavia, que é ônus dos réus em provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever dos acusados. Logo, se não houve apreensão de drogas no imóvel e veículo e se não tinham qualquer vinculação com as drogas apreendidas, é ônus da defesa, cabendo aos réus provar que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em principio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida. (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Diante de todo o exposto e não havendo informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisessem indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não podem serem desconsideradas. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar os réus, como ocorre in casu. Lembro que o depoimento de Policiais não serve para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da policia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm inicio com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Assim, levando tudo isso em consideração, as circunstâncias em que se deu o flagrante, resta claro nos autos que os denunciados ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO e MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA transportavam e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA mantinha em depósito e cultivava drogas com intuito de realizarem a comercialização. Por fim e diversamente do que entendeu o “Parquet”, não vislumbro cabimento no caso em análise da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. É que referida circunstância agravante somente se aplica quando o crime é praticado em ocasião de calamidade pública ou desgraça particular do ofendido, onde o agente criminoso que pratica o ilícito se aproveita conscientemente desse momento de menor possibilidade da defesa ou vigilância da vítima. No caso dos autos, não demonstrou a acusação que o réu se aproveitou das circunstâncias de fragilidade, vulnerabilidade ou incapacidade gerada pelo estado de calamidade pública - decretada em razão da pandemia da COVID-19 - para o cometimento do tráfico de drogas. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA COVID-19 – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO PENAL E O MOMENTO EXCEPCIONAL VIVENCIADO – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Para o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, não basta que o crime seja praticado no período de calamidade pública, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre a infração penal e o momento excepcionalmente vivenciado. Não havendo base empírica extraída dos autos a demonstrar que o acusado se aproveitou da situação de vulnerabilidade causada pelo estado de calamidade pública – decretado em decorrência da pandemia da COVID-19 – para prática do delito, a agravante há de ser extirpada” (N.U 1014326-58.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) (negritei). ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/06/1992, inscrito no CPF n. 032.650.391-96, portador do RG n. 5379748 PCI/GO, filho de Eugênio Gomes de Azevedo e Eloiza Batista Silva, residente na rua G 08, casa 11, bairro Jardim Tropical III, Água Boa/MT ou Rua Eder Alves da Silva, casa 108, bairro Vila Nova, Joinville/SC, telefone: (47) 98843-1778; MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27/09/2000, filho de Everton Rodrigues de Lima e Terezinha Maria Pereira, residente na Rua 21, casa 02, Bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT ou Rua Jardim das Oliveiras, casa 46, bairro: Empa, em Cáceres/MT, telefone: (65) 99915-4263; e LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/05/1998, inscrito no CPF 062.016.171-08, filho de Eigon Leonardo de Souza e Alissandra Ribeiro de Araújo, residente na Rua 23, quadra 18, bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99240-2598, todos nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: · Réu: ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de drogas apreendidas nestes autos (715,15g de MACONHA) na 3ª fase da dosimetria, sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, embora o condenado responda em seu desfavor outa ação penal em andamento, não há que se falar em majoração da pena base, ante a vedação da Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, inexiste circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado registre uma ação penal em andamento pelo delito de lesão corporal no âmbito doméstico (Autos n. 5621208-81.2024.8.09.0051 – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia - Estado de Goiás), não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por isso e avaliando a quantidade da droga apreendida (715,15g - MACONHA) - Enunciado n. 48 do TJMT, REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Desta feita e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/06/1992, inscrito no CPF 032.650.391-96, portador do RG 5379748 PCI/GO, filho de Eugênio Gomes de Azevedo e Eloiza Batista Silva, residente na rua G 08, 11, Bairro Jardim Tropical III, Água Boa/MT ou Rua Eder Alves da Silva, 108, bairro Vila Nova, Joinville/SC, telefone: (47) 98843-1778, pela prática, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância que o condenado ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o réu ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). · Réu: MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 715,15g (setecentos e quinze gramas e quinze centigramas) de MACONHA, que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva pelo delito de roubo oriunda dos autos de n. 1010492-33.2023.8.11.0006, por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Ainda, muito embora o acusado ostente outras ações penais em andamento (autos n. 1001962-63.2022.8.11.0042 e 1000835-96.2025.8.11.0006), não há que se falar majoração da pena, exatamente por se tratar de fatos posteriores. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que o condenado à época dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, uma vez que nascido em 27/09/2000 e os fatos ocorreram em 04/09/2020, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Por isso e não vislumbrando circunstância agravante a ser considerada, REDUZO a pena nesta fase intermediária em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa para, FIXÁ-LA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo delito de roubo nos autos de n. 1010492-33.2023.8.11.0006. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse”. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 27/09/2000, filho de Everton Rodrigues de Lima e Terezinha Maria Pereira, residente na Rua 21, casa 02, Bairro Jardim Pauliceia, em Cuiabá/MT ou Rua Jardim das Oliveiras, casa 46, bairro: Empa, em Cáceres/MT, telefone: (65) 99915-4263, no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. · Réu: LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 715,15g (setecentos e quinze gramas e quinze centigramas), bem como 10 (dez) mudas de maconha que pesou cerca de 5,14g (cinco gramas e quatorze centigramas) de MACONHA, que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva pelo mesmo delito de tráfico de drogas oriundo dos autos de n. 1006193-70.2021.8.11.0042, por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas nos autos de n. 1006193-70.2021.8.11.0042. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse”. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 11/05/1998, inscrito no CPF n. 062.016.171-08, filho de Eigon Leonardo de Souza e Alissandra Ribeiro de Araújo, residente na Rua 23, quadra 18, Bairro Jardim Pauliceia, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99240-2598, no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADO o réu ALAN KARDEC SILVA DE AZEVEDO nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxicos, com pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com fixação do regime inicial ABERTO e PERMITIDO recorrer em liberdade; · CONDENADO o réu MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxicos, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, com fixação do regime inicial SEMIABERTO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso; · CONDENADO o réu LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei de Tóxicos, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, com fixação do regime inicial SEMIABERTO e PERMITINDO aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Considerando que os regimes iniciais foram fixados no SEMIABERTO (MARCO e LUCAS) e ABERTO (ALAN), e considerando que os três condenados aguardarão em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração das drogas, porção de ácido bórico, 10 mudas de plantas de maconha, rolo de plástico filme, soco inglês, máquina de cartão Mercado Pago, caixa de metal, e 01 pulseira de cor preta, a ser destruída ante a ausência de valor econômico, todos apreendidos no Id. 40089664 – pág. 21. Outrossim, quanto ao veículo Onix, cor prata, Placa: QBY2654/MT (vide termo de apreensão de Id. 40089664 item 5 - pág. 21) apreendido nos autos, as provas coligidas demonstram que referido automóvel estava sendo utilizado na prática da traficância (transporte/distribuição), sobretudo, porque os narcóticos foram apreendidos em seu interior, como se extrai da prova testemunhal amealhada nos autos. A esse respeito, vejamos os seguintes julgados: “DEMONSTRADA a utilização do automóvel para a prática do tráfico ilícito de entorpecente, mantém-se o perdimento do veículo como efeito da condenação [...]” (Ap. 77.642/2014, RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA -10.10.14). “(...) Comprovada a relação de nexo de causalidade entre o tráfico de drogas e a efetiva utilização do automóvel apreendido como instrumento do crime, imperativo o seu perdimento em favor da União (art. 62 e art. 63, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal)” (N.U 0003766-87.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “(...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento” (RE 638491, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186, DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Acerca do tema em questão, a doutrina realça que: “(...) o perdimento de bens, no âmbito da Lei de Drogas, é a perda em favor da União, de bens ou valores oriundos ou relacionados com o narcotráfico. Em síntese, é o confisco de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, de maquinismos, utensílios, instrumentos ou objetos de qualquer natureza, desde que tenham sido utilizados para a prática dos crimes previstos na Lei. (...). Sua natureza jurídica se assemelha a um efeito da condenação. Trata-se de um instituto jurídico muito utilizado na atualidade, sendo empregado especialmente no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e ao narcotráfico”. (Luiz Flávio Gomes, ‘Lei de Drogas Comentada’, 3ª ed., RT, pág. 324). Destarte, o fato de o veículo estar sendo utilizado para transportar drogas com finalidade de disseminação é o que basta juridicamente para o seu perdimento, conforme estabelece o art. 60 e seguintes da Lei Tóxicos. Em razão disso, com fulcro no disposto pelo art. 63 da lei de Tóxico c/c art. 91, inciso II, “b”, do Código Penal e art. 243, parágrafo único da Constituição Federal e no tema de Repercussão Geral 0647 do STF[2], DECRETO O PERDIMENTO do veículo Onix, cor prata, Placa QBY2654 (apreendido no Id. 40089664 - pág. 17, item 5), e DIRECIONO seu perdimento em favor do FUNESD. Anoto que o citado veículo encontra-se acautelado em favor da Agência Local de Inteligência do 25° BPM - ALI-25ºBPM, conforme decisão de Id. 60382024 – págs. 131/133. Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeitos da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, das quantias de R$ 1.735,00(hum mil setecentos e trinta e cinco reais) (Comprovante de Id. 40089664, pág. 58), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado serem oriundas do tráfico ilícito de entorpecentes, e em favor da União dos três aparelhos celulares, sendo todos da marca Samsung, Id. 40089664 - item 10,11 e 12, posto que não comprovado a origem lícita e, ademais, claramente utilizado na prática da traficância. Lado outro, DEFIRO a restituição dos documentos pessoais (RG) apreendido nos autos, acaso ainda não adotada essa providência (Id. 40089664 – item 10 e 12), mediante cópia e termo nos autos, a serem retirados no prazo de até 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo e não havendo restituição, mantenha-os nos autos até que haja reclamação, quando deverão ser devolvidos independentemente de nova deliberação. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público, Defensoria Pública e Advogada constituída. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Custas pelos condenados (CPP, art. 804), em proporções iguais, sendo isento de cobrança no momento apenas em relação aos réus ALAN e MARCO, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil, já que assistidos pela defensoria pública. Com relação ao réu LUCAS, que não demonstrou sua hipossuficiência financeira e foi defendido por advogado constituído, INDEFIRO a gratuidade de justiça. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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