Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001064-29.2021.5.02.0384" – Página 6 de 7

Processo nº 1001064-04.2020.8.11.0080

ID: 278561751

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001064-04.2020.8.11.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LAURI KUHN

Acórdão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001064-04.2020.8.11.0080 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001064-04.2020.8.11.0080 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), PEDRO LAURI KUHN - CPF: 582.060.869-00 (APELADO), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANULADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível em ação de execução fiscal, diante da anulação da Certidão de Dívida Ativa por decisão com trânsito em julgado na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) é possível afastar os efeitos da coisa julgada da sentença que anulou a CDA com base em alegação de ausência de citação válida; e (ii) se o Agravo Interno é meio hábil para desconstituir decisão judicial definitiva. III. Razões de decidir 3. A eficácia da coisa julgada impede a rediscussão da decisão anulatória, sendo incabível a sua desconstituição por via recursal diversa da ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC. 4. O recurso não ataca de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade, conforme art. 1.021, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno não conhecido. Tese de Julgamento: “1. A desconstituição de sentença com trânsito em julgado depende de ação rescisória, sendo incabível a impugnação colateral por via recursal. 2. O agravo interno que não enfrenta os fundamentos da decisão monocrática é inadmissível por ausência de dialeticidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 966 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 0000596-18.2012.8.11.0022, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 03/12/2024, DJE 12/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática (id. 255462188) proferida nos autos da Apelação Cível, originada de Execução Fiscal ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa nº 2017470563, a qual foi anulada por decisão judicial com trânsito em julgado na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 2835-05.2018.8.11.0080. A decisão agravada negou provimento à apelação ao reconhecer a eficácia da coisa julgada formada na ação anulatória, nos termos do art. 502 do CPC, e concluiu pela inexistência de título executivo apto a embasar a execução, determinando sua extinção. O agravante alega nulidade da sentença anulatória, sob o argumento de que não foi validamente citado na ação originária, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa, comprometendo a validade da decisão e da coisa julgada. Requer, assim, o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática, com o reconhecimento da validade da CDA e o prosseguimento da execução fiscal (id. 267586251). O Agravado foi intimado e não apresentou contrarrazões. (id. 273840878). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia neste Agravo Interno restringe-se à validade da decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, sob o fundamento de que a execução fiscal se encontra lastreada em Certidão de Dívida Ativa anulada por sentença com trânsito em julgado. O agravante sustenta que não houve citação válida na Ação Declaratória de Nulidade que ensejou a anulação da CDA, o que, a seu ver, comprometeria a eficácia da decisão e autorizaria a retomada da execução fiscal. Todavia, tais fundamentos não são suficientes para infirmar a ratio decidendi da decisão agravada, que se baseou, com acerto, na preclusão decorrente da coisa julgada (art. 502 do CPC), bem como na inadequação da via recursal eleita para questionamento da nulidade da decisão anulatória. É pacífico que a desconstituição de sentença transitada em julgado exige o manejo de ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, não sendo cabível a insurgência colateral por meio de apelação ou agravo interno, como no presente caso. O recurso revela manifesta ausência de dialeticidade, pois não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2031899/RR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2022. (N.U 0000596-18.2012.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) (destaquei) Diante disso, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade legalmente exigido. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, ambos do CPC, não conheço do Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele De Souza Conceicao x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337511316

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-35.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001064-35.2025.8.11.0013 Requerente: Daniele de Souza Conceição Requerida: Banco do Bras… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001064-35.2025.8.11.0013 Requerente: Daniele de Souza Conceição Requerida: Banco do Brasil S/A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANIELE DE SOUZA CONCEIÇÃO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO Rejeito a preliminar suscitada uma vez que a negativação ora debatida decorre de anotação creditícia foi realizada pelo próprio Banco requerido, conforme se infere do extrato anexado no ID nº 185365972. 2.2 – DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Rejeito a preliminar suscitada uma vez que incabível no feito. 3 – MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que foi surpreendida com a negativação do valor de R$ 794,33 (setecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), contrato nº 000000000000050, data de vencimento 25/08/21, alegando ainda desconhecer mencionada dívida, pugnando pela declaração de inexistência de débito, bem como o recebimento de indenização por danos morais. A liminar foi indeferida no movimento ID nº 193067349. No entanto, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a prova do vínculo entre as partes, na medida em que a parte autora é titular da conta corrente nº 50707-5, agência 2480-5, adquirindo a contratação de serviços como adiantamento a depositante em 18/08/2, resultando no inadimplemento de tarifas. No ID nº 198276352, foi anexado o contrato onde contém assinatura e dados pessoais do autor, onde se verifica claramente a similitude de grafias se comparado com o documento pessoal anexado pela autora quando da distribuição da ação, no ID nº 185365974. Importante mencionar que não há necessidade de perícia grafotécnica, conforme anteriormente mencionado, de acordo com o entendimento pacificado das Turmas Recursais do Estado, que entende que em caso de semelhanças detectáveis a olho nu, há total possibilidade de reconhecimento da improcedência, independente de perícia. A requerida anexou ainda extrato de movimentações bancárias no ID nº 198276367 e 198276375. Importante mencionar que a inicial é tão genérica que, em um primeiro momento, alega que a parte não possui débitos e, na sequência, alega que a parte pretende a declaração de inexistência de relação jurídica. E a típica petição inicial que serve para tudo. E mais: sequer a patrona se deu ao trabalho de alterar o modelo de sua impugnação, que alega a inexistência de contrato, que, detalhe, foi juntado aos autos. Deste modo, reputo como verossímeis as alegações da requerida, sendo que as da parte autora se revelam completamente frágeis e, nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO. FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES DE PAGAMENTOS. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relação de consumo em que se aplica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Tal inversão não exime o consumidor da necessidade de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil ( CPC). A empresa recorrida cumpriu seu ônus probatório ao juntar contrato assinado entre as partes, comprovando a relação jurídica e a origem do débito que ensejou a negativação, conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. A recorrida apresentou faturas de utilização e comprovou os pagamentos realizados, evidenciando a legitimidade da dívida. Aplicabilidade da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso (TR/MT). Em contratos firmados no âmbito digital, como aqueles realizados por call-center e pactos eletrônicos, a utilização do serviço e o pagamento do débito configuram a aceitação do contrato. Não é razoável supor que um fraudador pagaria por um serviço que não utilizou. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10282466620248110001, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente abusiva, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora, de modo que, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 294047946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001064-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001064-82.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Multas e demais S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001064-82.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REVISÃO JUDICIAL LIMITADA À LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Agravos regimentais interpostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve a validade da multa administrativa imposta pelo Procon, bem como a redução da multa cominatória por efeito confiscatório. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de dilação probatória; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação conforme o art. 489, § 1º, do CPC; (iii) se há violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa pelo Procon; e (iv) se é possível a redução judicial do valor da multa administrativa fixada. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, dado que a controvérsia é de direito e a prova documental era suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. A sentença enfrentou adequadamente os argumentos das partes e está devidamente fundamentada, inexistindo nulidade nos termos do art. 489 do CPC. 5. A atuação do Procon observou o contraditório, a ampla defesa e foi devidamente motivada, inexistindo afronta ao princípio da legalidade. 6. A revisão judicial da sanção administrativa restringe-se ao controle de legalidade, não sendo possível a imersão no mérito administrativo. 7. A redução da multa cominatória não implica invasão da esfera administrativa, sendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de Agravo Regimental desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se dá em matéria exclusivamente de direito e com prova documental suficiente. 2. A sentença que enfrenta adequadamente as questões jurídicas controvertidas e apresenta fundamentação compatível com o art. 489 do CPC não é nula. 3. A atuação do Procon deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o controle judicial limitado à legalidade do ato administrativo. 4. A redução de multa acessória por efeito confiscatório não configura invasão judicial no mérito administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1033596-51.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025; TJMT, N.U. 1000489-33.2020.8.11.0003, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 11.4.2023. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL Nº. 1001064-82.2024.8.11.0041 AGRAVANTES: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDROA DE ENERGIA S/A ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADOS: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e outro pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por esta Relatora no ID nº 260402651, que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível, interpostos pelos Recorrentes, a fim de manter o valor da multa fixada pelo Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor – Procon, bem como, a redução da multa cominatória aplicada, em face de seu efeito confiscatório. A Energisa, em seu recurso, preliminarmente dispõe acerca do cerceamento de defesa ocorrido, em detrimento da falta de dilação probatória, este que seria direito do Recorrente. Aponta também, que, a Sentença prolatada nos autos originários é genérica, a violar os ditames do artigo 489 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível sua anulação. No mérito, o Agravante afirma que, o valor arbitrado pelo Procon, a título de multa por descumprimento da legislação consumerista, encontra-se em descompasso com a legislação pátria. Registra que, houve clara violação ao princípio da legalidade, eis que o Procon não fundamentou corretamente sua decisão, a configurar cerceamento de defesa, além de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dispõe, também, que, o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula os parâmetros de fixação das multas arbitradas pelo Procon, não foi respeitado, eis que, embora a multa tenha sido minorada, ainda se encontra elevada, ainda que não subsistam razões para o quantum fixado. Assim, requer a reforma da decisão objurgada a fim de que a multa seja anulada, ou, alternadamente, minorada. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, aponta que não é possível proceder à redução da multa aplicada, uma vez que esta prática viola o princípio da separação dos poderes, porquanto, deve ser restaurada ao montante originalmente fixado. Requer, então, a reforma do ato sentencial, no intuito de que os pedidos veiculados na origem sejam julgados improcedentes. Ambas as partes apresentam contrarrazões, sendo que o Estado de Mato Grosso apresenta sua defesa no ID nº 279103397, e a outra parte no ID nº 283377399. Os autos, porquanto, vieram-me conclusos. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (DO RECURSO DA ENERGISA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e outro pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por esta Relatora no ID nº 260402651, que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível, interpostos pelos Recorrentes, a fim de manter o valor da multa fixada pelo Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor – Procon, bem como, a redução da multa cominatória aplicada, em face de seu efeito confiscatório. De acordo com o que foi consignado no relatório, existem dois recursos para serem apreciados, e ambos com discussões dissonantes, logo, a fim de uma melhor verificação das razões, a apreciação se dará em forma de tópico. PREJUDICIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, o Recorrente dispõe que a Sentença cerceou seu direito de defesa, em razão de não ter sido realizada a dilação probatória, a registrar que a produção de outras provas seria elemento indispensável para a constatação do direito perseguido. É certo que, esta argumentação não comporta provimento, uma vez que o Juiz, corretamente, delimitou a matéria como sendo exclusivamente de direito, a dispor: [...] Inicialmente, entendo desnecessário a produção de prova oral, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para corroborar os fatos alegados pela parte Embargante, já que existe PAT juntado nos autos que comprova os fatos narrados, portanto, indefiro o pleito. [...] É certo que, para a constatação do direito do Recorrente é necessário, apenas, a verificação do procedimento administrativo, sendo completamente dispensável a realização de outras provas, uma vez que estas não acrescentariam em nada no convencimento do Magistrado. Não há qualquer prejuízo ao Recorrente, a realização do julgamento antecipado do mérito, como realizado pelo Juízo a quo, inclusive, veja-se a jurisprudência deste Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – INFRAÇÃO RECONHECIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá em razão da matéria controvertida ser eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos serem suficientes para a resolução da demanda, sem necessidade de produção de novas provas. [...] (N.U 1033596-51.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/3/2025, Publicado no DJE 27/3/2025). A partir destas considerações, há de se manter a fundamentação disposta na decisão monocrática, ante a ausência de cerceamento de defesa. Em sendo assim, voto por rejeitar a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa. PREJUDICIAL DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Preliminarmente, ainda, o Recorrente dispõe sobre a nulidade do ato sentencial, em razão da violação ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Veja-se o que dispõe o mencionado dispositivo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] O Recorrente assevera que, a Sentença é genérica, e por esta razão não pode subsistir. A analisar o feito, contudo, esta realidade não se confirma. Ainda que o Apelante aponte a característica generalista do ato sentencial, é possível evidenciar que o Juízo analisou a matéria de fundo, e a questão controvertida. Mesmo que tenha sido em sentido contrário à pretensão autoral, este motivo, por si só, não assegura a nulidade do ato sentencial. Veja-se a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE ABANDONO DA CAUSA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A decisão recorrida não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois a magistrada analisou objetivamente as questões apresentadas, fundamentando a rejeição dos pedidos com base nos dispositivos legais aplicáveis, não configurando afronta ao art. 489, § 1º, do CPC. [...] Tese de julgamento: “A decisão judicial não é nula quando contém fundamentação adequada e aborda as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte e de seu advogado para promover o andamento do feito. A prescrição intercorrente não ocorre quando há atuação processual do exequente ou quando a demora decorre de causas imputáveis ao Judiciário. A Lei nº 14.195/2021, que alterou as regras de prescrição intercorrente, não se aplica retroativamente aos atos processuais realizados antes de sua vigência.” [...] (N.U 1032793-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/1/2025, Publicado no DJE 31/1/2025). em sendo assim, rejeito esta prejudicial MÉRITO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE No que concerne a violação ao princípio da legalidade, dispõe-se que não há como proferir decisão que vai contra o regulado na decisão monocrática. Isto se dá, pois, o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, não pode incidir no mérito administrativo, e verificar se a fundamentação utilizada pelo Procon foi correta. É certo que, deve ser realizado a observação do cumprimento dos preceitos constitucionais, já que estes devem ser respeitados tanto em âmbito administrativo, quanto judicial. No caso do referido feito, constata-se que, o julgamento se deu da maneira correta, a respeitar o contraditório e ampla defesa, além de ter sido fundamentada com a legislação pertinente. Qualquer análise que exceda estes pontos é temerária, pois, não é cabível verificar se a aplicação legal se deu da maneira correta, mas, aparentemente, esta condiz com a infração produzida pelo Recorrente. Acerca deste ponto, inclusive, veja-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A interferência do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, deve se restringir aos aspectos da legalidade do processo administrativo. Com efeito, é defeso ao Judiciário a imersão no mérito da conclusão administrativa, sob pena de usurpação das competências do Poder Executivo. Analisa-se, portanto, tão somente o devido processo legal, a submissão ao contraditório, a observância da principiologia administrativista e, em caso de aplicação de sanção pela prática da infração, a sua proporcionalidade e razoabilidade - Consoante dispõe o art. 57 do CDC, a pena de multa aplicada em virtude de infração às normas consumeristas deve ser balizada segundo a gravidade da infração, a vantagem econômica auferida pelo fornecedor e a sua condição econômica. (TJ-MG - AC: 10000212707657001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 3/3/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/3/2022). Não há, então, como modificar a decisão monocrática, quanto a este ponto. DA MINORAÇÃO DA MULTA O Estado de Mato Grosso promoveu Execução Fiscal em desfavor do Recorrente, a fim de ver satisfeito o valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), logo, foi oposto Embargos à Execução Fiscal. O Magistrado Singular, então, manteve o valor arbitrado pelo órgão administrativo. Ainda sem concordar com o valor, foi interposto Recurso de Apelação Cível, este que foi julgado por meio da decisão monocrática de ID nº 260402651, a, também, manter o valor arbitrado. É certo que, a argumentação não deve prosperar, uma vez que, no que tange as multas aplicadas pelo Procon, há de se observar se a cominação foi aplicada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe, de maneira clara, que: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) No caso, inclusive, caberia exclusivamente ao próprio Procon definir os parâmetros de fixação, o que foi realizado, mas, revisto por esta Relatora, a entender que os elementos dispostos no artigo, em contraste à infração cometida, não seriam elevados. De forma mais específica, leva-se em consideração que a multa deve ser arbitrada com base em três circunstâncias, estes sendo, a gravidade da infração, a condição financeira, e a vantagem auferida. Em razão de estas já terem sido destrinchadas na decisão monocrática, a mesma consignação não será realizada, a fim de evitar teratologia. Apenas realiza-se um breve apontamento, de que o executivo fiscal consiste na soma de 6 (seis) créditos, estes que, separados, correspondem a: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); R$ 70.000,00 (setenta e mil reais); e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Apenas para que não sopesem dúvidas, veja-se a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - MULTA DO PROCON – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não restou constatado a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. 2. Observados os requisitos legais na fixação do valor da multa pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor não há que se falar em sua modificação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso desprovido. (N.U 1000489-33.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/4/2023, Publicado no DJE 14/4/2023). Neste sentido, há de se negar provimento ao recurso de apelação cível, interposto pela Energisa. VOTO (RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: O Estado de Mato Grosso, em seu recurso, irresigna-se com relação a apenas uma questão, esta sendo, a impossibilidade da incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo. É relevante destacar, no entanto, que, isto não ocorreu, já que há uma confusão por parte do Estado de Mato Grosso, já que a multa aplicada pelo Procon não foi reduzida, apenas a multa decorrente do atraso no pagamento. Logo, não há qualquer incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo, o que é indevido, inclusive mediante fundamentação já elencada alhures. Ante o exposto, com base nos fundamentos retro mencionados, nego provimento aos recursos, a manter inalterada a decisão proferida no ID nº 260402651, esta que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 294047949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001064-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001064-82.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Multas e demais S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001064-82.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REVISÃO JUDICIAL LIMITADA À LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Agravos regimentais interpostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve a validade da multa administrativa imposta pelo Procon, bem como a redução da multa cominatória por efeito confiscatório. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de dilação probatória; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação conforme o art. 489, § 1º, do CPC; (iii) se há violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa pelo Procon; e (iv) se é possível a redução judicial do valor da multa administrativa fixada. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, dado que a controvérsia é de direito e a prova documental era suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. A sentença enfrentou adequadamente os argumentos das partes e está devidamente fundamentada, inexistindo nulidade nos termos do art. 489 do CPC. 5. A atuação do Procon observou o contraditório, a ampla defesa e foi devidamente motivada, inexistindo afronta ao princípio da legalidade. 6. A revisão judicial da sanção administrativa restringe-se ao controle de legalidade, não sendo possível a imersão no mérito administrativo. 7. A redução da multa cominatória não implica invasão da esfera administrativa, sendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de Agravo Regimental desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se dá em matéria exclusivamente de direito e com prova documental suficiente. 2. A sentença que enfrenta adequadamente as questões jurídicas controvertidas e apresenta fundamentação compatível com o art. 489 do CPC não é nula. 3. A atuação do Procon deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o controle judicial limitado à legalidade do ato administrativo. 4. A redução de multa acessória por efeito confiscatório não configura invasão judicial no mérito administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1033596-51.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025; TJMT, N.U. 1000489-33.2020.8.11.0003, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 11.4.2023. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL Nº. 1001064-82.2024.8.11.0041 AGRAVANTES: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDROA DE ENERGIA S/A ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADOS: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e outro pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por esta Relatora no ID nº 260402651, que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível, interpostos pelos Recorrentes, a fim de manter o valor da multa fixada pelo Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor – Procon, bem como, a redução da multa cominatória aplicada, em face de seu efeito confiscatório. A Energisa, em seu recurso, preliminarmente dispõe acerca do cerceamento de defesa ocorrido, em detrimento da falta de dilação probatória, este que seria direito do Recorrente. Aponta também, que, a Sentença prolatada nos autos originários é genérica, a violar os ditames do artigo 489 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível sua anulação. No mérito, o Agravante afirma que, o valor arbitrado pelo Procon, a título de multa por descumprimento da legislação consumerista, encontra-se em descompasso com a legislação pátria. Registra que, houve clara violação ao princípio da legalidade, eis que o Procon não fundamentou corretamente sua decisão, a configurar cerceamento de defesa, além de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dispõe, também, que, o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula os parâmetros de fixação das multas arbitradas pelo Procon, não foi respeitado, eis que, embora a multa tenha sido minorada, ainda se encontra elevada, ainda que não subsistam razões para o quantum fixado. Assim, requer a reforma da decisão objurgada a fim de que a multa seja anulada, ou, alternadamente, minorada. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, aponta que não é possível proceder à redução da multa aplicada, uma vez que esta prática viola o princípio da separação dos poderes, porquanto, deve ser restaurada ao montante originalmente fixado. Requer, então, a reforma do ato sentencial, no intuito de que os pedidos veiculados na origem sejam julgados improcedentes. Ambas as partes apresentam contrarrazões, sendo que o Estado de Mato Grosso apresenta sua defesa no ID nº 279103397, e a outra parte no ID nº 283377399. Os autos, porquanto, vieram-me conclusos. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (DO RECURSO DA ENERGISA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e outro pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por esta Relatora no ID nº 260402651, que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível, interpostos pelos Recorrentes, a fim de manter o valor da multa fixada pelo Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor – Procon, bem como, a redução da multa cominatória aplicada, em face de seu efeito confiscatório. De acordo com o que foi consignado no relatório, existem dois recursos para serem apreciados, e ambos com discussões dissonantes, logo, a fim de uma melhor verificação das razões, a apreciação se dará em forma de tópico. PREJUDICIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, o Recorrente dispõe que a Sentença cerceou seu direito de defesa, em razão de não ter sido realizada a dilação probatória, a registrar que a produção de outras provas seria elemento indispensável para a constatação do direito perseguido. É certo que, esta argumentação não comporta provimento, uma vez que o Juiz, corretamente, delimitou a matéria como sendo exclusivamente de direito, a dispor: [...] Inicialmente, entendo desnecessário a produção de prova oral, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para corroborar os fatos alegados pela parte Embargante, já que existe PAT juntado nos autos que comprova os fatos narrados, portanto, indefiro o pleito. [...] É certo que, para a constatação do direito do Recorrente é necessário, apenas, a verificação do procedimento administrativo, sendo completamente dispensável a realização de outras provas, uma vez que estas não acrescentariam em nada no convencimento do Magistrado. Não há qualquer prejuízo ao Recorrente, a realização do julgamento antecipado do mérito, como realizado pelo Juízo a quo, inclusive, veja-se a jurisprudência deste Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – INFRAÇÃO RECONHECIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá em razão da matéria controvertida ser eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos serem suficientes para a resolução da demanda, sem necessidade de produção de novas provas. [...] (N.U 1033596-51.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/3/2025, Publicado no DJE 27/3/2025). A partir destas considerações, há de se manter a fundamentação disposta na decisão monocrática, ante a ausência de cerceamento de defesa. Em sendo assim, voto por rejeitar a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa. PREJUDICIAL DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Preliminarmente, ainda, o Recorrente dispõe sobre a nulidade do ato sentencial, em razão da violação ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Veja-se o que dispõe o mencionado dispositivo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] O Recorrente assevera que, a Sentença é genérica, e por esta razão não pode subsistir. A analisar o feito, contudo, esta realidade não se confirma. Ainda que o Apelante aponte a característica generalista do ato sentencial, é possível evidenciar que o Juízo analisou a matéria de fundo, e a questão controvertida. Mesmo que tenha sido em sentido contrário à pretensão autoral, este motivo, por si só, não assegura a nulidade do ato sentencial. Veja-se a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE ABANDONO DA CAUSA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A decisão recorrida não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois a magistrada analisou objetivamente as questões apresentadas, fundamentando a rejeição dos pedidos com base nos dispositivos legais aplicáveis, não configurando afronta ao art. 489, § 1º, do CPC. [...] Tese de julgamento: “A decisão judicial não é nula quando contém fundamentação adequada e aborda as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte e de seu advogado para promover o andamento do feito. A prescrição intercorrente não ocorre quando há atuação processual do exequente ou quando a demora decorre de causas imputáveis ao Judiciário. A Lei nº 14.195/2021, que alterou as regras de prescrição intercorrente, não se aplica retroativamente aos atos processuais realizados antes de sua vigência.” [...] (N.U 1032793-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/1/2025, Publicado no DJE 31/1/2025). em sendo assim, rejeito esta prejudicial MÉRITO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE No que concerne a violação ao princípio da legalidade, dispõe-se que não há como proferir decisão que vai contra o regulado na decisão monocrática. Isto se dá, pois, o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, não pode incidir no mérito administrativo, e verificar se a fundamentação utilizada pelo Procon foi correta. É certo que, deve ser realizado a observação do cumprimento dos preceitos constitucionais, já que estes devem ser respeitados tanto em âmbito administrativo, quanto judicial. No caso do referido feito, constata-se que, o julgamento se deu da maneira correta, a respeitar o contraditório e ampla defesa, além de ter sido fundamentada com a legislação pertinente. Qualquer análise que exceda estes pontos é temerária, pois, não é cabível verificar se a aplicação legal se deu da maneira correta, mas, aparentemente, esta condiz com a infração produzida pelo Recorrente. Acerca deste ponto, inclusive, veja-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A interferência do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, deve se restringir aos aspectos da legalidade do processo administrativo. Com efeito, é defeso ao Judiciário a imersão no mérito da conclusão administrativa, sob pena de usurpação das competências do Poder Executivo. Analisa-se, portanto, tão somente o devido processo legal, a submissão ao contraditório, a observância da principiologia administrativista e, em caso de aplicação de sanção pela prática da infração, a sua proporcionalidade e razoabilidade - Consoante dispõe o art. 57 do CDC, a pena de multa aplicada em virtude de infração às normas consumeristas deve ser balizada segundo a gravidade da infração, a vantagem econômica auferida pelo fornecedor e a sua condição econômica. (TJ-MG - AC: 10000212707657001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 3/3/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/3/2022). Não há, então, como modificar a decisão monocrática, quanto a este ponto. DA MINORAÇÃO DA MULTA O Estado de Mato Grosso promoveu Execução Fiscal em desfavor do Recorrente, a fim de ver satisfeito o valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), logo, foi oposto Embargos à Execução Fiscal. O Magistrado Singular, então, manteve o valor arbitrado pelo órgão administrativo. Ainda sem concordar com o valor, foi interposto Recurso de Apelação Cível, este que foi julgado por meio da decisão monocrática de ID nº 260402651, a, também, manter o valor arbitrado. É certo que, a argumentação não deve prosperar, uma vez que, no que tange as multas aplicadas pelo Procon, há de se observar se a cominação foi aplicada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe, de maneira clara, que: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) No caso, inclusive, caberia exclusivamente ao próprio Procon definir os parâmetros de fixação, o que foi realizado, mas, revisto por esta Relatora, a entender que os elementos dispostos no artigo, em contraste à infração cometida, não seriam elevados. De forma mais específica, leva-se em consideração que a multa deve ser arbitrada com base em três circunstâncias, estes sendo, a gravidade da infração, a condição financeira, e a vantagem auferida. Em razão de estas já terem sido destrinchadas na decisão monocrática, a mesma consignação não será realizada, a fim de evitar teratologia. Apenas realiza-se um breve apontamento, de que o executivo fiscal consiste na soma de 6 (seis) créditos, estes que, separados, correspondem a: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); R$ 70.000,00 (setenta e mil reais); e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Apenas para que não sopesem dúvidas, veja-se a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - MULTA DO PROCON – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não restou constatado a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. 2. Observados os requisitos legais na fixação do valor da multa pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor não há que se falar em sua modificação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso desprovido. (N.U 1000489-33.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/4/2023, Publicado no DJE 14/4/2023). Neste sentido, há de se negar provimento ao recurso de apelação cível, interposto pela Energisa. VOTO (RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: O Estado de Mato Grosso, em seu recurso, irresigna-se com relação a apenas uma questão, esta sendo, a impossibilidade da incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo. É relevante destacar, no entanto, que, isto não ocorreu, já que há uma confusão por parte do Estado de Mato Grosso, já que a multa aplicada pelo Procon não foi reduzida, apenas a multa decorrente do atraso no pagamento. Logo, não há qualquer incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo, o que é indevido, inclusive mediante fundamentação já elencada alhures. Ante o exposto, com base nos fundamentos retro mencionados, nego provimento aos recursos, a manter inalterada a decisão proferida no ID nº 260402651, esta que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012550-64.2024.8.11.0041

ID: 281594668

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO: CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO, SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT), FISCAL DE TRIBUTOS DA COORDENADORIA DE CADASTRO CCAT, ESTADO DE MATO GROSSO I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA EPP. contra ato do SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT) e outros, visando à reativação de sua inscrição estadual, cassada em razão de débitos tributários. A impetrante alega a ilegalidade do ato, por configurar "sanção política", aduzindo a violação ao livre exercício da atividade econômica. A liminar foi indeferida por este juízo, sob o fundamento de ausência de "fumus boni iuris", ao considerar que a cassação da inscrição estadual, no caso concreto, não se equiparava a uma sanção política, mas sim a uma medida de regularização fiscal, tendo em vista a inadimplência reiterada da impetrante. Informações da autoridade coatora (Id. 164922504) Manifestação do Ministério Público (Id.172396747) Petição do impetrante (Id.173367764) Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na fundamentação desta sentença, convém esclarecer os fundamentos fáticos que ensejaram a cassação da IE da impetrante, conforme a respectiva prova pré-constituída (Id. 149007624 (diligência fiscal), o qual se arrasta desde os idos de 2019: A cassação da Inscrição Estadual em epígrafe, foi levado a efeito, decorrente de fatos apurados pela Delegacia Especializada em Combate a Crimes contra a Ordem Tributária, da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (PJC/SEJUSP/MT), e pela 14ª Promotoria de Justiça (MPMT), no âmbito da operação denominada “CRÉDITO PODRE”, que apontou a existência de uma sofisticada estratégia operacional comercial, orientada à frustação de recolhimento de ICMS incidente sobre a saída de produtos agrícolas por ocasião de vendas interestaduais, mediante o uso de empresas cerealistas especializadas em gerar, fictamente, crédito tributário de ICMS por meio de emissão de Notas Fiscais relativas a operações simuladas (notas frias), bem como em ofertar Notas Fiscais para acobertar operações físicas de circulação de cereais em operações interestaduais, de tal forma a quitar o tributo devido nestas operações, utilizando o crédito tributário acumulado nas operações fictas (notas frias) com terceiros. Ainda, a referida diligência fiscal pontua que a cassação definitiva da IE da impetrante ocorreu de forma sucessiva em 12 (doze) procedimentos fiscais distintos, relativos às execuções das OSF’s 2.482.919-0 e 2.386.619-0, todos devidamente formalizados nos seguintes processos administrativos eletrônicos (eProcess): 5688876/2019; 5689733/2019; 5690714/2019; 5690967/2019; 5691623/2019; 5690074/2019; 5690742/2019; 5689877/2019; 5689936/2019; 5690503/2019; 5690258/2019; 5689593/2019. Desde então, a impetrante propõe sucessivas medidas judiciais, medidas essas que gravitam em torno da vã tentativa de regularização de suas atividades, a saber: Processo nº 1036262-59.2019.8.11.0041 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá); Processo nº 1025460-94.2022.8.11.0041 (em trâmite nesta unidade); Processo nº 1001064- 22.2023.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso); Processo nº 1001257-08.2021.8.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso). Demais disso, dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assim, da norma acima extraem-se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do “mandamus”, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Conforme os fatos afirmados e a prova pré-constituída dos mesmos, objeto do presente writ cinge-se ao reconhecimento de ilegalidade da cassação da inscrição estadual (IE) da impetrante (IE 13.435.473-7), em decorrência de denominada “sanção política”, o qual ofenderia princípios constitucionais, dentre outros, o do livre exercício da atividade econômica (art. 170, IV, da CF/88). De fato, é assente na jurisprudência dos tribunais superiores de que as chamadas sanções políticas chocam-se com o princípio da Livre-Iniciativa, ou restringem o livre exercício profissional. Nesse sentido: Súmula 70-STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; Súmula 323-STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; Súmula 547-STF: não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Igualmente, os Temas 31, 856 e 732 de Repercussão Geral. Ainda, o poder de tributar encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, limitações essas instituídas em favor do contribuinte, de sorte que restrições estatais que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao “substantive due process of law” (STF, RE 374.981-1/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.03.2005, D.J. de 08.04.2005). Contudo, importa considerar a devida distinção entre sanção política para fins de arrecadação de tributos e medidas administrativas legítimas decorrentes do exercício do poder de polícia deferido às administrações tributárias. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 163, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO: INOCORRÊNCIA DE SANÇÕES POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário. 2. Ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o art. 5º, inc. XIII, da Constituição da República não o faz de forma absoluta, pelo que a observância dos recolhimentos tributários no desempenho dessas atividades impõe-se legal e legitimamente. 3. A hipótese de retenção temporária de mercadorias prevista no art. 163, § 7º, da Constituição de São Paulo, é providência para a fiscalização do cumprimento da legislação tributária nesse território e consubstancia exercício do poder de polícia da Administração Pública Fazendária, estabelecida legalmente para os casos de ilícito tributário. Inexiste, por isso mesmo, a alegada coação indireta do contribuinte para satisfazer débitos com a Fazenda Pública. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 395, Tribunal Pleno, Rel. Min Cármen Lúcia, j. 17/05/2007, p. 17/08/2007). No presente writ, a cassação da inscrição estadual não se mostra como uma sanção política desarrazoada; conforme apontado na decisão que indeferiu a liminar, decorre da inadimplência reiterada da impetrante e visa à regularização de sua situação fiscal, de sorte que o cancelamento de sua IE não se revela como medida destinada a constrangê-la ao pagamento de tributos. Nesse sentido, inclusive, o STF, no julgamento da ADI 7.616, referente à Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará, dentre outras medidas, ponderou que a suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) nas hipóteses previstas na referida lei cearense, não se revela como medida direcionada a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento de tributos. As hipóteses que autorizam a suspensão revelam se tratar de medida destinada a garantir que cada contribuinte conduza suas operações com a transparência devida perante o fisco, como mandam a Constituição (art. 145, § 1º) e o Código Tributário Nacional (art. 195) (STF, ADI 7.616, Pleno, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 17/02/2025, p. 21/02/2025). Assim, a atividade fiscalizatória deflagrada pelo Fisco se insere no plexo de competências já constitucionalmente deferida (art. 145, §1º, CF), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da livre iniciativa, muito menos de se confundir com limitação à atividade comercial da impetrante. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que cassou a IE 13.435.473-7, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente Mandado de Segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (súmula 512 STF e 105 STJ). Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-50.2024.8.11.0084

ID: 282954898

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001064-50.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

FABIANA APARECIDA DE PINHO QUINTELA NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001064-50.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: ELIZIARIO MARECO FELTES REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001064-50.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: ELIZIARIO MARECO FELTES REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ELIZIARIO MARECO FELTES em face de INDECO, objetivando a declaração do domínio do imóvel no Lote Urbano, n. 5, Quadra n. 5, Setor C, Área de 450 m², situado na cidade de Apiacás/MT, registro de matrícula nº 477, do Livro nº 2-B, do RGI de Apiacás/MT. Relatam em síntese possuírem a área de forma mansa e pacífica há mais de 22 anos, sem qualquer oposição e com animus domini. A inicial veio instruída com documentos. Contestação ao id: 18849743, sem oposição de resistência a pretensão. Os confinantes foram devidamente citados e não manifestaram. Por sua vez, as fazendas estadual e federal manifestaram ausência de interesse. Já a fazenda municipal deixou escoar o prazo sem manifestação. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, em exame a narrativa das partes, nota-se que para a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio de prova documental juntada aos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, de acordo com o que dispõe o artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. II – DO MÉRITO II.1 DO CONCEITO DE USUCAPIÃO Acerca da “usucapião”, tem-se o seguinte conceito: A Usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva. É modalidade de aquisição originária, pois não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa, ou seja, não existe o fenômeno da transmissão. Sobre as espécies principais, têm-se as seguintes: • Extraordinária; • Ordinária; • Especial rural; • Especial urbana. a) Extraordinária – tem como requisitos: posse de 15 anos (que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Posse trabalho, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. Como mencionado, a usucapião é o modo originário de aquisição do domínio pelo exercício de posse continuada, mansa e pacífica, durante determinado espaço de tempo, sendo certo que em se tratando de usucapião extraordinária, o prazo estipulado na legislação civil é de 15 (quinze) anos (art. 1.238 do CC). A parte-autora afirma que possui direito a usucapião do imóvel urbano para fins de moradia. Assim, ganha incidência o artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Constata-se que são requisitos essenciais para a caracterização da usucapião extraordinária (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pgs. 265/273): • O exercício da posse; • O prazo da prescrição aquisitiva; • A sentença declaratória do domínio; • O registro da sentença no cartório de registro de imóveis Para Arnaldo Rizzardo, existem 03 (três) qualidades que caracterizam a posse ad usucapionem, quais sejam: • Posse com ânimo de dono; • Posse justa ou sem oposição; • Continuidade da posse. Por oportuno transcreve-se trecho da sua obra Direito das Coisas: Em primeiro lugar, há de configurar-se como posse com ‘animus domini’ a própria para o usucapião. A pessoa que mantém a posse deve exercê-la em seu nome próprio ou pessoal, com a intenção de dono. É a preponderância do elemento animus, ou intenção da teoria subjetiva de Savigny. O possuidor deve ter a coisa para sí, ou sejam, ‘animus rem sibihabendi’. Salienta Ulderico Pires dos Santos: ‘Como é notório, todo aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse ‘ad usucapionem’, porque esta exige o ‘animus domini’. Quer dizer: se o possuidor não fizer prova de que possui o imóvel como seu, não há que se cogitar de usucapião porque a posse sem a intenção de dono não autoriza a declaração de domínio. Denota-se que a legislação, quando dispôs sobre a chamada “usucapião extraordinária” traz a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil. II.2 DA POSSE MANSA E PACÍFICA Em relação à posse mansa e pacífica, o Código Civil, em seus artigos 1.200 e 1.208, assim dispõe: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Urge apresentar para melhor delinear o conceito de posse mansa, bem como verificar eventual existência desta ao presente caso, o significado de posse violenta, clandestina e precária. Denomina-se posse violenta a maneira de consecução do ato espoliativo, mediante constrangimento físico ou moral perpetrado em desfavor do possuidor ou quem possuir em nome dele, a posse de algo. Entende-se por clandestina a posse cujo vício se manifesta pela ocultação do ato espoliativo, de modo que o possuidor não tenha conhecimento dele. Não é necessária a intenção de esconder ou camuflar, entretanto deve haver possibilidade de a posse ser conhecida daqueles contra os quais se pretende invocar a prescrição e daqueles que a ela poderão apresentar oposição. Por sua vez, precária, é a posse que resulta de abuso de confiança por parte daquele que, tendo se comprometido a devolver certo bem, recusa-se a devolvê-lo ao legítimo proprietário. Com efeito, por dedução lógica, define-se a posse como injusta à medida que ela é obtida por um desses meios acima conceituados. Já a posse “mansa e pacífica” é justamente o oposto da posse violenta, isto é, “mansa” é aquela que se obteve sem oposição do antigo possuidor, ao passo que “pacífica” é aquela que se manteve sem contestação. II.3 DO LAPSO TEMPORAL O lapso temporal consiste num determinado período de tempo em que o possuidor pretendente à aquisição da propriedade por meio da usucapião deve aguardar, uma vez que o proprietário pode opor-se à posse do prescribente, reivindicando o bem, ao passo que sua inércia fica sujeita à prova durante este prazo e findo este se tem como configurado mais um dos requisitos para a usucapião. III - DO CASO CONCRETO A posse da parte autora, quando do ajuizamento da presente ação, já perfazia, segundo o narrado, 22 (vinte) anos, contato o tempo dos antigos possuidores. A parte autora ainda afirma que possui direito à usucapião do imóvel urbano para fins de moradia, tendo em vista que ela e sua família sem nunca terem sido procurados por alguém, muito menos por qualquer Representante da Empresa Requerida. A respeito do assunto segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS LEGAIS – EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA – ANIMUS DOMINI – LAPSO TEMPORAL – COMPROVAÇÃO – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC, a posse deverá estender-se por quinze anos, ser ininterrupta e com intenção de dono. Demonstrados os requisitos essenciais à procedência da usucapião, o pedido inicial deve ser julgado procedente. (N.U 0001718-94.2010.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019). No caso em apreço, ao que consta nos autos, a posse da parte autora possui o animus domini, é mansa e pacífica, é justa e não é violenta e nem clandestina, pois houve citação do requerido, este não se opõe ao pedido do autor. Ora, as fazendas públicas (estadual e federal), intimadas, não manifestaram não possuir interesse, por sua vez, a fazenda municipal não manifestou nos autos. Assim, conclui-se a ausência de interesse por parte das fazenda públicas no processo. Os confinantes, mesmo citados, não se manifestaram, inexistindo, portanto, oposição à pretensão da parte autora. Além disso, a prova documental revela como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Logo, presente a prova de todos os requisitos necessários à caracterização da prescrição aquisitiva, na forma extraordinária, a procedência é a medida a ser adotada. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 1.238 do Código Civil e artigos 941 e 942 do Código de Processo Civil, para declarar o domínio de ELIZIARIO MARECO FELTES sobre o imóvel no Lote Urbano, n. 5, Quadra n. 5, Setor C, Área de 450 m², situado na cidade de Apiacás/MT, registro de matrícula nº 477, do Livro nº 2-B, do RGI de Apiacás/MT. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Essa sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários judiciais no importe de 10% do valor da causa, reduzido a metade, em razão do reconhecimento da procedencia do pedido, nos termos do art. 90 § 4º do CPC. V - DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao CRI local, fazendo-se acompanhar de cópia da presente sentença (artigo 1.238 do Código Civil), da certidão de trânsito em julgado da sentença e as demais peças que se fizerem necessárias por exigência legal; Após, nada sendo requerido arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 28 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Coelho De Freitas e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308693367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-62.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO COELHO DE FREITAS CLAUDIA MARIA BALBINO PARREIRA FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE CAMPOS FERNANDES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001064-62.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenizaçaõ por danos materiais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001064-62.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenizaçaõ por danos materiais e morais ajuizada por ALBERTO COELHO DE FREITAS e CLAUDIA MARIA BALBINO PARREIRA FREITAS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual não foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINARES De início, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, tendo em vista que não se mostra necessária a realização de prova pericial em toda a extensão da rede elétrica que atravessa a propriedade do autor para a demonstração de eventual falha na prestação do serviço, sobretudo porque as provas já constantes dos autos se revelam suficientes para a formação do convencimento. Ademais, considerando que os fatos ocorreram em 30/10/2024, eventual perícia técnica restaria prejudicada pela defasagem temporal, comprometendo sua efetividade. Além disso, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da reclamante CLÁUDIA MARIA BALBINO PARREIRA FREITAS, uma vez que a unidade consumidora UC 6/760518-1 está registrada em nome do reclamante ALBERTO COELHO DE FREITAS. Ademais, a petição inicial informa que os animais mortos pertenciam a este, e não àquela, sendo ele, portanto, o único legitimado para pleitear indenização por eventual falha na prestação do serviço. 2. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. A parte reclamante alega que, na noite de 30/10/2024, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural, vinculado à unidade consumidora UC 6/760518-1. No dia seguinte, registrou o protocolo de atendimento nº 255737189, ocasião em que a parte reclamada enviou equipe técnica ao local, sem, contudo, resolver o problema. Relata que, em 02/11/2024, o vizinho Orlando, que também estava sem energia, encontrou duas vacas do autor mortas na propriedade do autor, em razão do rompimento de fio da rede elétrica, o qual teria ocasionado a falta de energia. O fato foi comunicado à concessionária por telefone, sendo gerado o protocolo de atendimento nº 256423663. A energia foi restabelecida apenas após três dias de interrupção. Em razão disso, pleiteia indenização por danos materiais, referentes à perda dos animais, bem como por danos morais, decorrentes da ausência de fornecimento de energia no período. Em contestação, a parte reclamada aduz em síntese, que não houve comprovação dos fatos alegados pela parte reclamada, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante comprovou ser titular da unidade consumidora UC 6/760518-1 (id 181932240), bem como demonstrou a ocorrência do rompimento de fio na propriedade e a consequente morte de animais, conforme registrado nos vídeos juntados aos autos (ids 181935694 e 181935695). O laudo de ocorrência animal atesta a morte de duas vacas leiteiras, sendo uma da raça Nelore e outra da raça Holandesa, ambas com idade aproximada de 36 meses e peso médio de 500 kg, em razão de choque elétrico, avaliadas em R$ 5.000,00 cada (id 181935692). A escritura pública apresentada comprova que o imóvel onde os animais foram encontrados pertence ao reclamante (id 181935693). Dessa forma, restaram demonstrados os fatos constitutivos do direito invocado, notadamente a interrupção no fornecimento de energia elétrica e o óbito dos animais em decorrência do rompimento de fio de alta tensão na propriedade. Por outro lado, a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar as alegações autorais, tampouco trouxe aos autos elementos que comprovassem fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nem mesmo impugnou a alegada demora na realização dos reparos. Presume-se, assim, que a unidade consumidora permaneceu sem fornecimento de energia pelo período de três dias. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é manifesta, uma vez que houve o rompimento de fio de alta tensão, provocando a interrupção no fornecimento de energia elétrica por três dias consecutivos e resultando na morte de dois animais pertencentes ao autor. Tal situação evidencia a má prestação do serviço essencial, cuja continuidade e segurança devem ser asseguradas pela concessionária, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- ENERGIA ELÉTRICA- QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO – MORTE DE BOVINOS ELETROCUTADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DANO MATERIAL DEVIDO- DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO- SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR- QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a responsabilidade concessionária de energia elétrica, cujo cabo de alta tensão rompeu e ocasionou a morte de bovinos, surge o dever da referida empresa de indenizar o dono do gado pelos prejuízos que foi obrigado a suportar. Deve ser mantido o quantum indenizatório quando fixado com base no conjunto fático probatório dos autos. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10003523320218110030, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Danos Morais e Danos Materiais c/c Lucros Cessantes – PROCEDÊNCIA PARCIAL – FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA – PERDA DE 2.300 PEIXES POR FALTA DE OXIGÊNAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – LUCROS CESSANTES – CARACTERIZAÇÃO - CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. É cediço que, sendo a empresa requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na execução da sua atividade, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causalidade entre este e a conduta do agente, conforme art. 14 do CDC . Evidenciada a falha na prestação dos serviços da requerida/apelante, privando a parte autora do uso de energia elétrica por inúmeras vezes, caracterizado está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. Deve ser majorado o valor da indenização considerando as peculiaridades do caso em questão, uma vez que a parte autora ficou 03 (três) dias sem energia elétrica. Se os lucros cessantes ficaram evidenciados, uma vez que o usuário do serviço público deixou de lucrar com as vendas dos peixes, em razão da morte dos alevinos devido à interrupção de energia elétrica por três dias, cabível a indenização a esse título, descontando-se 20% (vinte por cento) relativos aos custos de manutenção, engorda e despesca. (TJ-MT 10027158920198110053 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão dos transtornos causados pela falta de energia elétrica. De igual modo, são devidos os danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à avaliação constante no laudo de ocorrência animal (id 181935692), referente à morte das duas vacas leiteiras de propriedade do autor, em decorrência direta do rompimento do fio de alta tensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para: 1) CONDENAR o parte reclamada à restituição do indébito em dobro o requerente no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC a partir do desconto, título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desconto até a data da citação, ocasião em que incidirá a Taxa Selic, índice único para correção monetária e juros de mora, conforme artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; 2) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, Por conseguinte, sugiro que SEJA JULGADO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto à parte CLAUDIA MARIA BALBINO PARREIRA FREITAS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, com relação ao autor ALBERTO COELHO DE FREITAS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262405685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-97.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001064-97.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 16h00min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001064-97.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 16h00min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autora: Maria Aparecida Lima da Silva - On Line. Advogada: Thaisa Carvalho Vilela – OAB/MT – 28.982 – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhada de sua advogada e da testemunha. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A testemunha Marilene Lopes da Silva foi ouvida em termo apartado, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. A Advogada da requerente desiste da oitiva da testemunha Antonio Rosa de Souza. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. Trata-se de ação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, atualmente com mais 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 26/07/2024, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de “Falta de carência”. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 172530067, a inicial foi recebida, bem como deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 177521407, arguindo teses meritórias, no sentido de que a parte autora não demonstrou nos autos possuir o período carência suficiente para a concessão da benesse. Sob id. 181063068, a parte autora apresentou sua impugnação a contestação. Em decisão de id. 185199683, designou-se a devida audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência e 3) qualidade de segurado. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstrou ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 26/07/2024), vez que nascera em 20/07/1966. Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, com qualificação de campeiro do cônjuge; b) Pacto antenupcial, com qualificação de campeiro do cônjuge; c) Comprovante de endereço rural; Notas fiscais diversas. Quanto aos documentos juntados, o Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. O mesmo entendimento é corroborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. Esta Corte também pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material certidões de nascimento, casamento e outros documentos em nome de terceiros, desde que corroborados pela prova testemunhal. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de início de prova material amparada por testemunhos idôneos, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.917.659/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Assim, verifica-se que a parte autora faz prova documental, na condição de trabalhadora rural, inclusive, com extensão pela condição do cônjuge, uma vez que pela análise dos documentos, observa-se que estes exercem atividade rural desde o matrimônio em 26/03/1986, não havendo qualquer controvérsia a respeito, fato este corroborado pelos testemunhos colhidos em audiência. Ressalta-se que não há registros de labor urbano que possivelmente tenha sido praticado pela autora, o que reforça as alegações iniciais. Observa-se que, apesar de a autarquia previdenciária alegar a existência de labor urbano, a parte autora afirmou se tratar de vínculos estabelecidos na zona rural, na função de cozinheira, de modo que, não havendo prova em sentido contrário, deve prevalecer a condição de trabalhadora rural, ou ainda, de empregada rural. Assim, pelos documentos carreados aos autos que indicam o labor rural, a autora cumpriu os 180 meses de contribuição exigidos no art. 142, da Lei 8.213/91. Sobressai-se, assim, dos presentes autos que a prova testemunhal, produzida em audiência, indica, de forma segura e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício, compatibilizando com a prova documental já contida nos autos, bem como até o período que implementou o requisito etário. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais e o requisito etário, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o INNS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 26/07/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA. 2. Número do benefício: 228.914.405-8. 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 26/07/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, atualmente com mais 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 26/07/2024, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de “Falta de carência”. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 172530067, a inicial foi recebida, bem como deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 177521407, arguindo teses meritórias, no sentido de que a parte autora não demonstrou nos autos possuir o período carência suficiente para a concessão da benesse. Sob id. 181063068, a parte autora apresentou sua impugnação a contestação. Em decisão de id. 185199683, designou-se a devida audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência e 3) qualidade de segurado. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstrou ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 26/07/2024), vez que nascera em 20/07/1966. Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, com qualificação de campeiro do cônjuge; b) Pacto antenupcial, com qualificação de campeiro do cônjuge; c) Comprovante de endereço rural; Notas fiscais diversas. Quanto aos documentos juntados, o Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. O mesmo entendimento é corroborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. Esta Corte também pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material certidões de nascimento, casamento e outros documentos em nome de terceiros, desde que corroborados pela prova testemunhal. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de início de prova material amparada por testemunhos idôneos, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.917.659/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Assim, verifica-se que a parte autora faz prova documental, na condição de trabalhadora rural, inclusive, com extensão pela condição do cônjuge, uma vez que pela análise dos documentos, observa-se que estes exercem atividade rural desde o matrimônio em 26/03/1986, não havendo qualquer controvérsia a respeito, fato este corroborado pelos testemunhos colhidos em audiência. Ressalta-se que não há registros de labor urbano que possivelmente tenha sido praticado pela autora, o que reforça as alegações iniciais. Observa-se que, apesar de a autarquia previdenciária alegar a existência de labor urbano, a parte autora afirmou se tratar de vínculos estabelecidos na zona rural, na função de cozinheira, de modo que, não havendo prova em sentido contrário, deve prevalecer a condição de trabalhadora rural, ou ainda, de empregada rural. Assim, pelos documentos carreados aos autos que indicam o labor rural, a autora cumpriu os 180 meses de contribuição exigidos no art. 142, da Lei 8.213/91. Sobressai-se, assim, dos presentes autos que a prova testemunhal, produzida em audiência, indica, de forma segura e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício, compatibilizando com a prova documental já contida nos autos, bem como até o período que implementou o requisito etário. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais e o requisito etário, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o INNS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 26/07/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA. 2. Número do benefício: 228.914.405-8. 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 26/07/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. A Advogada da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Nunes Dos Santos Neto e outros x Creuza Maria Dos Santos Rocha e outros

ID: 313620914

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001064-34.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO KASSILA CONCEICAO FERREIRA SANTOS NEUCY NUNES SANTOS JUNIOR PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA GENOVEVA MARIA DOS SANTOS LEILA MARIA DOS SANTOS GRATAO SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKELL PEREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1001064-34.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de publiciana proposta por EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO e OUTROS em face de SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS e OUTROS, todos já qua… Autos n. 1001064-34.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de publiciana proposta por EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO e OUTROS em face de SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS e OUTROS, todos já qualificados nos autos. Assevera a inicial, em síntese, que os autores, em sucessão à posse ad usucapionem de Neucy Nunes dos Santos, já falecido, fazem jus a declaração de aquisição de domínio do imóvel rural denominado Fazenda Lagoa, haja vista o transcurso do prazo necessário à prescrição aquisitiva. Ainda, nesse contexto, pretendem a determinação de imissão na posse do imóvel rural objeto da lide, vez que alegam terem sofrido a perda da posse em razão do esbulho praticado pelo Espólio de Genoveva Maria dos Santos, representada pela inventariante Creuza Maria dos Santos Rocha. Com a inicial vieram os documentos necessários. Em pronunciamento judicial ao id. 148804338, a ação foi recebida, ocasião em que indeferiu os pedidos liminares, determinou a citação dos requeridos, confinantes, eventuais interessados ausentes e incertos, além da concessão de vistas à Fazenda Pública dos três âmbitos. Os confinantes foram citados pessoalmente (id. 152290647 e id. 153267806) e se mantiveram silentes. As Fazendas Públicas, nos três âmbitos, foram devidamente intimadas, ocasião em que a União manifestou desinteresse (id. 155892768), enquanto o Estado de Mato Grosso manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, pelo recolhimento do imposto ITCMD, além da apresentação de documentos necessários (id. 154205746), e o Município de Guiratinga quedou-se silente. Os requeridos Sirleide, Sebastião, Espólio de Genoveva, através da inventariante Creuza, foram devidamente citados, ocasião em que ofertaram contestação (id. 162154424), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa ao setor de conciliação; no mérito, formulam diversas teses defensivas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica encartada ao id. 164570925. Os autores colacionaram documentos solicitados pelo Estado de Mato Grosso ao id. 173415742 e id. 173768380. Em pronunciamento judicial ao id. 180514362, reconheceu-se a citação do requerido Sebastião Nunes dos Santos; determinou-se citação da requerida Leila Maria dos Santos Gratão; remeteu-se ao setor de conciliação; além de novas vistas à Fazenda Pública. O Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse no presente feito. (id. 182398361) A requerida Leila foi devidamente citada-intimada (id. 184870184), ocasião em que ofertou contestação, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa ao setor de conciliação; no mérito, formulam diversas teses defensivas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Por fim, os autores apresentaram réplica à contestação (id. 189178642), refutando as teses defensivas e reiterando os termos iniciais. A decisão inicial dispensou a intimação do Ministério Público, devido a ausência de interesse motivador para sua intervenção. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Prima facie, ANTECIPO O JULGAMENTO DO PROCESSO, nos termos do artigo 355, I, do Novo CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência, como restará demonstrado no decorrer da fundamentação abaixo colacionada, bem como a matéria de direito é suficiente ao deslinde da causa, evitando que tenha seu desfecho protraído. Quanto a questão preliminar aventada pela requerida Leila, observa-se que não se encontra inserta no rol previsto no art. 337 do Código de Processo Civil, entretanto, ao seu entendimento, deve ser analisada antes do mérito da causa. Contudo, desde já, destaco que a designação de audiência de conciliação e mediação, apesar da expressa previsão legal (art. 334 do CPC), não implica em nulidade processual; primeiro, porque a autocomposição pode e deve ser realizada pelas partes litigantes, a qualquer momento, tanto na via judicial quanto na via extrajudicial, desde que haja interesse recíproco; segundo, porque não houve comprovação de qualquer prejuízo a nenhuma das partes; terceiro, porque tamanha é a divergência familiar, ora trazida à baila, que a autocomposição se revela como uma possibilidade quase remota nestes autos. Além disso, percebe-se que já houve a remessa ao setor de conciliação, entretanto, não se obteve autocomposição, de modo que resta prejudicada uma nova sessão de conciliação. Ao analisar caso similar, o Sodalício Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela inexistência de nulidade processual, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual . 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. 3. A Corte de origem concluiu que a conduta da parte recorrente, que recusou tratamento médico foi infundada, acarretando a necessidade de reparação em danos morais, o que não pode ser alterado nessa via extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno não provido.??????? (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) Portanto, o caso é de REJEIÇÃO da preliminar suscitada em contestação, devido a inexistência de prejuízo às partes. Assim, as preliminares suscitas pelas partes rés já foram apreciadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas; presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. A presente ação, denominada publiciana, remota aos primórdios do direito civil em espécie, tem por fim a defesa do domínio da parte autora sobre o imóvel discriminado na inicial. Sob a óptica do direito material, o domínio concretiza-se por meio da concentração dos 4 poderes inerentes à propriedade (uso, gozo, livre disposição e reivindicação), sem que o seu titular detenha o título. Logo, o titular do domínio detém os poderes de uso, gozo, livre disposição e reivindicação, mas não possui o título. É o caso, por exemplo, do usucapiente que preenche os requisitos legais necessários à aquisição originária da propriedade, mas ainda não teve seu direito reconhecido por sentença. Sob a perspectiva do direito processual, pode-se afirmar que ao proprietário é facultada a defesa do seu direito pelo exercício da ação reivindicatória, que tem como pressuposto lógico a apresentação do título. Por outro lado, a tutela do domínio aperfeiçoa-se por meio da ação publiciana que, se procedente, produzirá efeitos intra partes, em razão da inexistência do título. Nesse sentido, são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil, 13ª Edição, Editora Juspodivm, páginas 265/269): A propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio. Este, como substância econômica da propriedade, possibilita ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (art. 1.228 do CC). A referida norma perfaz uma descrição analítica dos poderes dominiais nos moldes tradicionais. (...). Podemos assim conceituar a propriedade como uma relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas. Se a propriedade é observada pela lógica da relação jurídica nela edificada, a seu turno o domínio repousa na situação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder do seu titular, mediante o senhorio, pelo exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. Essa vasta gama de poderes é aquilo que o direito alemão convenciona como gewere. Quanto à natureza do seu conteúdo, o domínio é um direito real que se exerce através da posse. O proprietário exercita a ingerência sobre coisas (domínio) e pede a colaboração de pessoas (propriedade). Somente na propriedade plena é possível observar o direito de propriedade e todos os poderes do domínio se concentram em uma só pessoa. A propriedade consiste na titularidade do bem. Já o domínio se refere ao conteúdo interno da propriedade. Um existe em decorrência do outro. Cuida-se de conceitos complementares e comunicantes que precisam ser apartados, pois apenas no momento em que separamos aquilo que está no mundo da "forma oficial" (propriedade) daquilo que é "substância efetiva" (domínio), visualizamos que em várias situações o proprietário detentor da titularidade formal não será aquele que exerce o domínio (v.G., usucapião antes do registro; promessa de compra e venda após a quitação). (...) Destarte, traduzimos o domínio como a relação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder de seu titular, através do exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. (...). O Código Civil de 2002 seguiu a teoria clássica e optou por apenas adotar o termo propriedade reduzindo os vocábulos a sinônimos -, diversamente ao Código de 1916, que alternava os vocábulos propriedade e domínio. A nosso sentir, faltou técnica ao legislador ao reduzir os conceitos distintos a um só, pois importante precisar o exato modelo jurídico a ser enfrentado em cada circunstância. (...). Em síntese, apesar de não haver expressa previsão legal, o sistema jurídico nacional admite o ajuizamento de ação publiciana, definida como uma espécie de ação reivindicatória sem título, disponível em favor do possuidor ad usucapionem que já adquiriu originariamente a propriedade pelo decurso do prazo de usucapião, porém ainda não obteve declaração judicial por sentença e, posteriormente, perdeu a posse para um terceiro. Assim, conforme orientação firmada há muitos anos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a ação publiciana “funda-se na posse e posse que conduz à prescrição”, ou seja, “tem como antessuposto posse ad usucapionem, posse em vias de se categorizar como propriedade.” (RE 10.10.604/SP, Rel. Ministro Orozimbo Nonato, 2ª Turma, j. 25/07/1950). No mesmo sentido, já decidiu os Tribunais Pátrios: (...) possuidor sem posse atual, da qual despojado por ato injusto de terceiro, mas com direito à usucapião, ainda não declarado por sentença, pode demandar proteção por meio da ação publiciana. (Apelação nº 9000088-77.2009.8.26.0224, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2016). Desse modo, pode-se considerar como requisitos da ação publiciana: a) decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião; b) que não haja ação de usucapião pendente e c) perda do exercício da posse direta em decorrência de esbulho praticado por terceiro. Na ação publiciana, portanto, o autor deve provar que era titular da posse ad usucapionem do imóvel, e que dela foi despojado por ato injusto de terceiro. No caso em tela, prima facie, sem necessidade de análise do primeiro requisito (decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião), forçoso concluir-se que não restou demonstrado o terceiro requisito da ação publiciana, ou seja, não restou comprovado que houve perda do exercício da posse direta dos autores em decorrência de esbulho praticado por terceiros, no caso a parte ré. Vale lembrar que o esbulho possessório poderia ser praticado por algum ato violento, clandestino ou precário (art. 1.200 do CC) ou, ainda, por qualquer outro meio ilegítimo. Assim, da análise detida da prova documental e da narrativa inicial, depreende-se que a própria parte autora confessa e admite que já sofreu e sucumbiu em um pedido de imissão de posse, formulada dentro da ação de inventário sob nº. 0000004-25.1995.8.11.0036, referente ao Espólio de Genoveva, avó dos autores, na qual não lhes fora reconhecido o exercício da posse sobre o imóvel em debate, mas sim em favor do Espólio de Genoveva, representado pela inventariante Creuza Maria, tanto em 1ª como em 2ª Instância (id. 136772069), à míngua de comprovação de qualquer esbulho possessório sofrido. Ora, se a parte autora foi derrotada no requerimento de imissão de posse, na qual a melhor posse foi reconhecida a favor do ora réu, como também não restou verificado o esbulho alegado, não pode a referida parte autora por outra ação, agora publiciana, pretender a revisão dos julgados, ou seja, este Juízo não pode rever e modificar decisão e acórdão do Tribunal Superior proferido na aludida ação de de inventário. Naquela ocasião este juízo assim decidiu: Processo n.º 4-25.1995.811.0036 (373) Ação de Inventário Decisão Vistos etc. A) DO PETITÓRIO DE IMISSÃO NA POSSE DE FLS. 255/257. Trata-se de pedido da inventariante CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA que pugna em caráter de urgência pela desocupação dos herdeiros de NEUCY NUNES DOS SANTOS e NILTON NUNES DOS SANTOS dos bens imóveis rurais pertencente ao Espólio, denominados Fazendas Cai-Cai I e II, bem como requer a sua imissão na posse das referidas terras. Segundo a parte requerente apesar de ter sido nomeada como inventariante, ou seja, na função de administradora e cuidadora dos bens do Espólio, os referidos herdeiros estão lhe impedindo de adentrar os imóveis do Espólio, proferindo ameaças de morte, caso ela dirija-se até as referidas áreas rurais. Alegou ainda que os referidos herdeiros, com nítida atitude de má-fé, mesmo citados não manifestaram nos autos e não se colocaram a disposição da inventariante para entrarem em algum acordo em relação à partilha dos bens, com o único objetivo de prolongar demasiadamente a presente ação de inventário, para que possam desfrutar dos referidos imóveis sem qualquer ônus, inclusive, salienta a inventariante, que é por conta disso o processo se arrasta por mais de 20 (vinte) anos. Compulsando os autos, vislumbro que merece acolhimento os mencionados requerimentos, nos seguintes termos: Pois bem. Observa-se, primeiramente, que o fato dos herdeiros de NEUCY NUNES DOS SANTOS e NILTON NUNES DOS SANTOS possuírem a posse de fato dos referidos imóveis do Espólio, não afasta o interesse dos demais herdeiros, principalmente, da inventariante, porquanto essa posse exclusiva sobre os imóveis a serem partilhados ofende expressa determinação normativa de que aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança se transmitem, e desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (C.C, artigo 1572). Por outro lado, até que seja feita a partilha, a administração do bem cabe a inventariante, que não depende da autorização individual de cada herdeiro para tal mister. A propósito, pelo disposto no inciso II do art. 618 do Novo Código de Processo Civil, a imissão na posse dos bens do Espólio é essencial para o cumprimento das atribuições da inventariante que não tem a posse dos bens do espólio, pois, pelo contrário, a inventariante não terá nenhuma condição de administrar os bens e, por conseguinte, de prestar contas de sua gestão. Pois, como já é sabido o inventariante é quem se comete o dever de administrar o espólio, até que se julgue, definitivamente, a partilha, e sejam os quinhões hereditários e os legados atribuídos a adjudicados aos herdeiros e legatários. De modo que nessa qualidade, o inventariante é o mandatário legal da herança com autoridade para defender todos os interesses dela e promover todas as ações necessárias a essa defesa. Ademais, a desocupação dos herdeiros que encontram-se na posse dos imóveis não afastará os seus direitos decorrente da sucessão, que será resguardado ao tempo da partilha. Além disso, importante ressaltar, que eventual fato dos herdeiros não possuir outra moradia não afasta a administração direta do bem pelo inventariante, especialmente por não se tratar a hipótese do direito de moradia resguardado pelo direito de sucessão, com ocorre em favor do cônjuge. Em síntese, pelo que dos autos consta, não há qualquer óbice para que a inventariante requeira a imissão na posse do imóvel, principalmente, porque em tal hipótese, não se exige a posse anterior, visto que a desocupação e imissão na posse, ao contrário das ações possessórias, não protege uma posse que se tem, ou que se teve e perdeu em virtude de ataque de outrem, ou, finalmente, uma posse existente que se ache na iminência de ser ofendida, e sim o direito a adquirir uma posse que ainda não é desfrutada, isso é, há na verdade o direito à posse. Ademais, em relação ao espólio, as funções da inventariante e a comunhão hereditária cessam somente com o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, tendo em vista as disposições dos arts. 654 e 655 do Novo Código de Processo Civil. Aliás, a falta de centralização da representação e administração do espólio na pessoa do inventariante pode advir inconveniente, a dificultar, ainda mais, o andamento e a conclusão do inventário. Portanto, diante da necessidade de que a inventariante esteja na posse dos bens inventariados até que haja solução definitiva da partilha, o deferimento da desocupação e imissão na posse pela inventariante é medida que se impõem. (...) Omissis (...) Decido. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita requerido pela inventariante, por não restar comprovado que a parte é pobre nos termos da Lei 1060/50. 2) DETERMINO, como tutela de urgência, a imediata DESOCUPAÇÃO dos herdeiros que se encontram sobre os bens imóveis rurais pertencente ao Espólio, denominados Fazendas Cai-Cai I e II, descritos às fls. 28 e 95, além disso, no mesmo ato, DETERMINO a IMISSÃO NA POSSE da INVENTARIANTE nos referidos imóveis para que possa exercer de forma livre as são funções legais. EXPEÇA-SE o competente mandado. 3) DETERMINO que o referido mandado seja cumprido pelo Oficial de Justiça, COM O DEVIDO REFORÇO POLICIAL (art. 139, VII e art. 360, III do Novo CPC), cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com os requeridos. Para tanto, DETERMINO que a secretaria OFICIE o Comandante da Policia Militar de Guiratinga, para que disponibilize escolta policial para que o Oficial de Justiça dê o devido cumprimento ao Mandado. 4) DETERMINO, ainda, que no cumprimento do Mandado, NOTIFIQUEM os referidos herdeiros para que se ABSTENHAM de praticar quaisquer atos de obstrução (turbação/esbulho) na posse da inventariante, inclusive os de ameaça, que impeçam ou atrapalhem a administração dos bens do Espólio. Sob pena de aplicação de multa única a qual fixo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aquele que descumprir a mencionada ordem judicial, valor esse que será posteriormente descontado da partilha. 5) DETERMINO a REABERTURA do prazo para que os herdeiros qualificados as fls. 279 possam se manifestar no presente feito, por meio dos novos advogados constituídos nas Procurações “Ad Judicia” de fls. 282/286. CADASTREM-SE os referidos procuradores constituídos no Sistema Apolo, para que possam ser devidamente intimados dos atos processuais. 6) Após, CITEM-SE os sucessores de Neucy Nunes dos Santos indicados e qualificados na petição de fls. 313/314, por Carta Precatória, após o devido recolhimento das custas necessárias e do valor referente a diligência do Sr. Oficial de Justiça 7) Por fim, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte INVENTARIANTE para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, PROMOVA o recolhimento do imposto ITCD no valor apurado pela SEFAZ/MT, juntando aos autos o devido comprovante, sob pena de REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, conforme art. 622, II do NCPC. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, 09/07/2018. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito (Decisão extraída da ação de inventário nº. 0000004-25.1995.8.11.0036 – Fls. 315/317 – Sistema Apolo – Grifos no Original) Logo, não comprovado o esbulho praticado pela parte Ré, questão esta já superada e, inclusive, transitada em autos diversos, como já dito, o pedido da presente demanda não pode ser acolhido, sendo desnecessária a apreciação dos demais requisitos da ação publiciana. Entretanto, para que não se alegue futura nulidade da sentença por ausência de enfrentamento do mérito da causa, cumpre consignar que o primeiro requisito da ação publiciana (decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião) também não ficou demonstrado. Isso, porque, o período de posse ad usucapionem em tese exercido pelo “de cujus” Neucy Nunes dos Santos, remota à década de 70 (setenta), não restou comprovada nos autos, ainda que de forma indiciária, uma vez que toda a documentação apresentada é contemporânea e se encontra em nome de seus sucessores, na grande maioria. Já em relação a posse ad usucapionem exercida pelos autores, ressai-se que, a princípio, não atende aos requisitos de ininterruptividade e pacificidade necessários à procedência da ação. Explico. Isso, pois, o imóvel já integrava o litígio instaurado no processo de inventário de Genoveva Maria dos Santos, proposto no ano de 1995, perante esta Comarca de Guiratinga/MT, cuja disputa foi intensificada em 25 de agosto de 2015, quando do requerimento de imissão de posse (id. 136772069). Ou seja, a localização exata da Fazenda Lagoa, objeto desta lide, se delimitado dentro da área titularizada em nome das requeridas Sirleide e Leila, havidas do Espólio de Eduardo Nunes dos Santos, ou, se delimitado dentro da área do Espólio de Genoveva Maria dos Santos, era e ainda é fato ainda controverso, ao passo que a área rural, ora perseguida, se encontra encravada dentro de uma área maior, o que configura a denominada “composse pro indiviso”. Desse modo, tem-se que a posse nunca foi pacífica, tendo em vista a expressa litigiosidade instaurada dentro da ação de inventário, o que afasta a alegada mansidão e pacificidade. Assim, verifica-se que a litigiosidade do bem é motivo relevante e impeditivo ao reconhecimento da posse ad usucapionem, conforme a pacífica jurisprudência dos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – RECONVENÇÃO – USUCAPIÃO – LITIGIOSIDADE SOBRE O IMÓVEL – AVERBAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONHECIMENTO DAS PARTES E ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO BEM – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Se desde a aquisição do imóvel era de conhecimento dos adquirentes que pendia sobre ele um litigio averbado na sua matricula, deve ser mantida a improcedência do pedido de usucapião, haja vista a ausência de boa-fé, posse mansa, pacífica e sem oposição. Devem ser indenizadas aos adquirentes do imóvel as edificações nele realizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da Imobiliária requerente. (TJ-MS - AC: 08088921920188120002 Dourados, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - PARTES DIVERSAS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA - LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Tendo a ação de usucapião anterior sido ajuizada por parte diversa, não há como se reconhecer a coisa julgada - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). Considerando que o imóvel usucapiendo foi objeto de litígio anterior, a parte autora não demonstrou a posse mansa e pacífica, requisito imprescindível para o reconhecimento da usucapião, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006966220218130620 1.0000.24.180578-7/001, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 10/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/07/2024) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. Ainda, destaca-se que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à comprovação dos requisitos necessários à procedência da ação de usucapião, pois a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo período necessário, deve ser indene de quaisquer dúvidas, servindo a prova testemunhal como mero fator de corroboração. Portanto, na análise do conjunto probatório, mister a improcedência desta ação, devido ao não preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decido. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial da presente ação de usucapião e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor de eventuais custas e despesas processuais, bem como com honorários do advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, como pugna a parte ré, pois não se enquadra nesse conceito, limitando-se a exercitar o regular do direito de demandar, dentro dos limites que a lei concede às partes litigantes, não estando configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rose Eunice Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 301229831

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038439-20.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSE EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1038439-20.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ROSE EUNICE DOS SANTOS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDI… PJE nº 1038439-20.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ROSE EUNICE DOS SANTOS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que em 24/06/2024, recebeu um contato via Whatsapp de um número que se identificava como sendo do Banco Santander, oferecendo a possibilidade de antecipar o pagamento de um boleto referente a um financiamento de sua moto junto à Aymoré Crédito, com desconto. Aduz ainda Autora que confiando na legitimidade da mensagem se dirigiu a uma casa lotérica e efetuou o pagamento do boleto no valor de (R$ 711,86), porém, posteriormente, descobriu que o boleto era falso e que o valor pago não havia sido vinculado ao seu contrato, ao qual ao buscar informações sobre o boleto, foi direcionada para uma falsa central de atendimento, onde os supostos atendentes possuíam informações pessoais e sigilosas sobre seu contrato com a segunda Ré Aymoré Crédito, o que evidencia o vazamento de dados e a premeditação da fraude. Assevera que apesar de inúmeras tentativas de contato com os Requeridos restaram inertes, não apresentando qualquer solução ou resposta a parte Autora que permanece sem o ressarcimento do valor pago boleto indevidamente e sem qualquer satisfação por parte dos mesmos, tendo sua vida financeira e emocional gravemente impactada. Diante desses fatos, a parte Requerente pretende com a presente demanda para que seja declarada a responsabilidade solidária das partes Requeridas pelo vazamento de dados e pela falha de segurança que possibilitou a fraude e a emissão de boleto falso em desfavor da parte Autora, a por fim, sejam condenados as partes Ré a restituir em dobro o valor pago boleto falso pela Autora, no importe de (R$ 1.423,72), dano moral no valor de (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 170703635), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação das partes Requeridas e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada em conjunto (Id. 184036993), arguindo em preliminar retificação polo passivo, ilegitimidade passiva instituição bancária, falta de interesse de agir e impugnação gratuidade da justiça. No mérito, culpa exclusiva do consumidor, ausência de responsabilidade vez que a mesma não teve cautela em certificar a veracidade do contato realizado e envio do boleto, ao fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 184390162), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 26/02/2025, restou infrutífera, não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 185410430). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 187091785), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 187578269 e Id. 188834264). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. RETIFICAÇÃO/ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega o banco segundo Requerido que, considerando a conduta da parte Autora deu causa para a fraude ocorrida, ou seja, o pagamento de boleto fraudado, este fato não pode ser imputado ao banco Réu, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para por eles responder nos termos do art. 485, VI, do CPC. Baldados os argumentos trazidos, a irresignação não prospera. No entanto, evidente a legitimidade do banco segundo Réu para figurar no polo passivo da demanda, em que se questiona suposta irregularidade da operação da qual participou como emissor do boleto, bem como pelo fato de ser o agente financeiro responsável pelo financiamento; inserindo-se, portanto, na cadeia de consumo. Consoante prevê a legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que o contrato mesmo intermediado ainda que por terceiro, contam com a participação desta. De fato, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, preconiza a solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço, a fim de que se garanta a reparação do dano experimentado pelo consumidor, parte hipossuficiente do negócio. Essa a lição da doutrina mais autorizada, trazida pelos autores do anteprojeto do Código: " Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço " (Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover et al., 9. ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2007, p. 169; destacamos). A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Portanto, a Requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da lide, razão pela qual, rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. As partes Requeridas suscitam também preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ocorre que a responsabilidade do prestador de serviço pode ser afastada quando comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Neste caminho, a responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a restituição do valor pago em decorrência do boleto adulterado, bem como, indenização pelos danos materiais e morais que alega ter suportado. As partes Requeridas de uma forma geral alegam que não há que se falar em responsabilidade dos Réus pelo suposto prejuízo alegado pela parte Autora, vez que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços ou participação no evento anoso, em razão de que o processamento do pagamento do boleto falso ocorreu, mediante provocação da parte Requerente, de acordo com os parâmetros que constavam do boleto emitido. A controvérsia reside na análise da responsabilidade pelo pagamento do boleto supostamente emitido em nome do Réu banco Santander, mas destinado ao Réu Aymoré Crédito em que a parte Autora argumenta que agiu de boa-fé ao pagar o referido boleto, acreditando tratar-se de uma quitação válida do contrato de financiamento celebrado, entretanto, verifica-se que o pagamento realizado pela parte Requerente não restou compensado o aludido pagamento. Todavia, boletim de ocorrência acarreado aos autos com a peça de ingresso (Id. 167357349), datado de 28/06/2024, relatando fato datado de 24/06/2024, diverge e muito do alardeado na exordial, senão vejamos: “NARRATIVA: COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA RELATANDO QUE, HÁ TRÊS MESES, FINACIOU RA SEU IRMÃO, O SR. JEAN RAMOS DA SILVA, EM PARCELAS DE (R$ 826,48). ESTE MÊS (JUNHO/2024), A COMUNICANTE ENTROU EM CONTATO COM O SUPOSTO BANCO SANTANDER (PELO NÚMERO +55 11 967896210), VIA WHATSAPP, PEDINDO PARA ADIANTAR UM BOLETO DE JULHO/2024. A COMUNICANTE RECEBEU BOLETO, QUE VEIO COM DESCONTO, SENDO O VALOR DE (R$ 711,86). A COMUNICANTE PAGOU O BOLETO, NO DIA 24/06/2024, E O IRMÃO DA COMUNICANTE RECEBEU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PORÉM, O COMPROVANTE CONSTAVA OUTRO NOME COMO BENEFICIÁRIO, VICTOR DAVI LOPES FRAZÃO DA SILVA (CPF: 121.073.194-05). NO DIA SEGUINTE, FOI AVISADA QUE HOUVE UM ERRO NO PAGAMENTO DO BOLETO, QUE O VALOR SERIA ESTORNADO, E UM NOVO BOLETO SERIA EMITIDO. A COMUNICANTE FOI ENCAMINHADA A UMA NOVA CONVERSA, NO WHATSAPP, PELO NÚMERO +55 11 9645656980, IDENTIFICADO COMO SAC DO SANTANDER. A COMUNICANTE RECEBEU ESSE NOVO BOLETO, POR ESSE NÚMERO, E PEDIU QUE O ESTORNO FOSSE FEITO PRIMEIRO PARA QUE ENTÃO PUDESSE PAGAR O NOVO BOLETO, MAS O SUSPEITO INSISTIU QUE A COMUNICANTE PAGASSE PRIMEIRO, INCLUSIVE, EMITINDO OUTRO BOLETO QUE SERIA REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2024, INSISTINDO E PRESSIONANDO A COMUNICANTE A PAGÁ-LO, TAMBÉM. A COMUNICANTE, SUSPEITANDO DE UM GOLPE, FOI ATRÁS DE OUTRO CONTATO DO BANCO SANTANDER E ENCONTROU O NÚMERO OFICIAL DO BANCO (+55 11 40049090); POR LIGAÇÃO, A COMUNICANTE QUESTIONOU O BANCO A RESPEITO DOS BOLETOS, MAS O BANCO INFORMOU QUE NÃO HAVIAM EMITIDO NENHUM BOLETO À COMUNICANTE E TAMPOUCO RECEBIDO NENHUM PAGAMENTO. A COMUNICANTE, PORTANTO, TERIA PAGO UM BOLETO FALSO. A COMUNICANTE TAMBÉM RELATA QUE ATÉ TENTOU PAGAR OS BOLETOS, MAS OS APLICATIVOS CONSTAVAM QUE HAVIA PROBLEMAS NA TRANSFERÊNCIA, AO PONTO DO CELULAR COMEÇAR A TRAVAR, POR APROXIMADAMENTE UMAS CATORZE HORAS. NESSE PERÍODO, A COMUNICANTE RELATA QUE, FAMILIARES TENTARAM FAZER CONT M ELA, POIS ESTAVAM RECEBENDO MENSAGENS NA QUAL SE PASSAVAM POR ELA E PEDIAM DINHEIRO, ALEGANDO QUESTÕES DE SAÚDE. NESSE PERÍODO, TAMBÉM, A COMUNICANTE RELATA QUE FOI FEITO UM PIX A PARTIR DE SUA CONTA, DE (R$ 271,00), PARA A CONTA DE MAYBANK INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (CNPJ: 35.172.319/0001-89). A VÍTIMA ESPERA QUE SEJA TOMADA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS”. Nesta trilha, restou incontroverso que a parte Autora contribuiu na culpa exclusiva do consumidor, ausência de responsabilidade da parte Ré vez que a Requerente não teve cautela em certificar a veracidade do contato realizado e envio e do pagamento boleto nome de terceiro, conforme marrado no Boletim de Ocorrência (Id. 167357349). Ora, não se olvida que a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva nos termos do caput do artigo 14, do CDC e que devam dispor de recursos de segurança antifraude, conhecidas que são as inúmeras modalidades de ilícitos criminais cometidos. Também não se desconhece que devem responder pelo risco da atividade, sendo tal questão exaurida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, in casu, conclui-se pela ausência de nexo causal entre condutas atribuídas aos réus e o dano sofrido, configurando culpa exclusiva do consumidor no evento danoso causa excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Assim, não tendo parte Autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, CPC), suas alegações de confirmação da autenticidade do boleto fraudulento pela parte Ré carecem de suporte fático-probatório, não merecendo prosperar. A jurisprudência menciona ser dever de o consumidor adotar medidas razoáveis para verificar a autenticidade de documentos de cobrança, como a conferência dos dados do beneficiário e a consulta aos canais oficiais do credor. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recursos de apelação interpostos pela instituição financeira e pela parte consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória, declarando a quitação do contrato e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A demanda foi ajuizada pela consumidora alegando ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento de R$ 627,54 mediante boleto fraudulento gerado após contato realizado através do site "Acordo Certo". II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Losango possui legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando a alegação de cessão do crédito a outra instituição financeira; e (ii) averiguar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude sofrida pela autora ao pagar boleto falso para quitação de débito, analisando a ocorrência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima. III. Razões de decidir. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango deve ser rejeitada, pois, além de não comprovar a alegada cessão de crédito, os documentos juntados pela autora demonstram que as informações disponíveis no site "Acordo Certo" e no SERASA mantinham referência ao Banco Losango como instituição credora do débito, aplicando-se a responsabilidade solidária prevista no microssistema consumerista e a Súmula 479 do STJ. 4. A responsabilidade da instituição financeira pelo chamado "golpe do boleto falso" somente se configura quando há comprovação de que o golpe ocorreu mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter ou quando o fraudador obteve acesso aos dados por falha de segurança do banco, o que não restou demonstrado no caso concreto. 5. No presente caso, a autora, por iniciativa própria, acessou o site "Acordo Certo", forneceu seus dados pessoais a terceiros via WhatsApp e efetuou pagamento de boleto fraudulento sem verificar o real beneficiário, demonstrando falta de cautela ao aceitar proposta de quitação manifestamente vantajosa e desproporcional ao valor original da dívida, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. Aplica-se o Enunciado 12/TJ, segundo o qual "nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários", prova esta inexistente nos autos. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso do Banco Losango S/A provido e recurso de Glaucia Maria Rodrigues desprovido. Tese de julgamento: "1. No 'golpe do boleto falso', a responsabilidade da instituição financeira somente se configura quando comprovado o vazamento de dados ou falha de segurança imputável ao banco, não havendo responsabilidade quando o consumidor, por iniciativa própria, fornece seus dados a terceiros e efetua pagamento sem conferir o real beneficiário do boleto. 2. Constitui culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade do fornecedor, a falta de cautela do consumidor que acessa sites não oficiais, fornece dados pessoais por aplicativos de mensagens e efetua pagamento sem verificar a identidade do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, §§ 1º e 3º, II, 25, § 1º; CPC, art. 373, I, 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Enunciado 12/TJ; TJSP, Apelação Cível 1010748-35.2021.8.26.0068, Rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1012737-14.2020.8.26.0003, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2021. (N.U 1020031-49.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO BANCÁRIO – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – PAGAMENTO EFETUADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO REALIZADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o consumidor tenha efetivamente sofrido danos materiais, em decorrência do desvio de pagamento de boleto fraudado, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pelos bancos demandados, sendo inviável responsabilizá-los por ato de terceiro fraudador, pois evidenciada a falta de cautela do devedor no momento em que realizou o pagamento. (N.U 1000891-48.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024). Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" - Pretensão do autor à responsabilização dos três réus pela fraude da qual foi vítima – Descabimento - Fraude cometida por terceiro – Nada há que indique que o boleto fraudado tivesse sido encaminhado ao autor diretamente pelo banco corréu, tampouco por meio de um fraudador que houvesse sido direcionado ao autor pela instituição financeira corré – Prova desse direcionamento que é imprescindível para que o banco corréu possa ser responsabilizado – Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP - Fato que caracterizou fortuito externo, excludente de responsabilidade - Evento danoso que decorreu de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" - Existência de diversos indícios da fraude – Boleto bancário que se assemelha a um carnê, totalmente distinto de uma fatura regular de cartão de crédito – Beneficiária do pagamento que é diversa do banco corréu - Impossibilidade de se presumir que o fraudador tivesse tido acesso aos dados do cartão de crédito do autor por culpa do banco corréu – Ação improcedente em relação ao banco corréu – Sentença reformada nessa parte - Apelo do banco corréu provido. Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" – Impossibilidade de se responsabilizar a corré "Stone Pagamentos S.A." pela fraude noticiada – Referida corré que atuou como mera intermediária do pagamento do boleto fraudulento, não se tendo beneficiado do respectivo valor – Simples fato de o estelionatário ter utilizado os serviços de emissão de boleto bancário prestados pela corré que não tem o condão de responsabilizá-la pela fraude – Impossibilidade de se exigir da corré que tenha controle sobre os atos praticados por seus clientes – Precedentes do TJSP – Ação improcedente em relação à corré – Sentença reformada nessa parte - Apelo da corré "Stone Pagamentos S.A. provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003311-92.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO FALSO". INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS EMPRESAS RECORRIDAS E O DANO ALEGADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Vitória Régia Santos de Sousa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais em ação ajuizada contra Lojas Americanas S.A. e Nu Pagamentos S.A., em razão de fraude no pagamento de boleto bancário para compra de televisor através de plataforma online. A apelante alega falha na prestação de serviços das rés e requer a condenação ao pagamento dos danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as empresas recorridas são responsáveis pelos danos sofridos pela apelante em decorrência de fraude na emissão e pagamento de boleto falso; (ii) avaliar se houve falha na prestação de serviço pelas recorridas que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 . As partes envolvidas configuram-se como consumidor e fornecedores, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 4. A fraude foi perpetrada por terceiros, fora do ambiente controlado pelas empresas recorridas, caracterizando fato de terceiro e fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano sofrido pela apelante. 5. A apelante, ao realizar o pagamento de boleto falso, não adotou os cuidados mínimos necessários, como verificar a autenticidade do beneficiário do pagamento. Foi constatado que o beneficiário do boleto era uma pessoa distinta das rés, evidenciando a culpa exclusiva da consumidora. 6. No caso da Nu Pagamentos S.A., não é possível responsabilizá-la pela fraude, uma vez que o boleto não foi emitido por essa instituição e o cancelamento do pagamento, ainda que realizado, não poderia ser revertido em tempo real, conforme alegou a apelante. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) corroboram o entendimento de que, em situações de golpes de boleto falso, a responsabilidade das empresas é afastada quando configurada a culpa exclusiva do consumidor e ausência de nexo causal, conforme o presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido mas desprovido . Tese de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiro ("golpe do boleto falso") constitui fato de terceiro e fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade objetiva das empresas recorridas. 2. O consumidor tem o dever de verificar a autenticidade das transações financeiras realizadas, sendo responsável pelos danos decorrentes da inobservância desse dever. (TJ-CE - Apelação Cível: 00503742520218060104 Itarema, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024). Grifei Desta forma, a parte Requerente ao negligenciar tais cautelas mínimas, contribuiu decisivamente para o resultado que agora questiona, eis que a sua conduta ao efetuar o pagamento sem verificar a legitimidade do documento, configura hipótese de culpa exclusiva do consumidor, conforme previsão do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, na hipótese dos autos não há como concluir que a parte Autora buscou meios oficiais para solicitar a emissão de boleto do contrato de financiamento, eis que o número que entrou em contato via aplicativo Whatsapp não restou comprovada nãos autos referência pertencer ao banco Réu. Na espécie, constata-se que a parte Autora foi vítima de fraude popularmente conhecido como “golpe do boleto falso”, isso porque, apesar da aparência de negociação junto a parte Ré, é patente que o verdadeiro beneficiário da negociação foi um terceiro estelionatário, conforme descrito Boletim Ocorrência (Id. 167357349). Ademais TJ/MT já editou o Enunciado 12/TJ orientando sobre a matéria: “ENUNCIADO 12/TJ - Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.” Grifei Nesse ínterim, é consabido que os meios eletrônicos, conquanto representem notável avanço tecnológico e proporcionem inegável comodidade ao cotidiano dos usuários, exigem, por outro lado, criteriosa vigilância nas relações negociais firmadas em ambiente digital. Tal zelo deve ser redobrado, sobretudo diante de contatos realizados por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o Whatsapp, os quais se revelam, não raro, vulneráveis à prática de fraudes perpetradas por terceiros. No caso sub examine, a conduta desatenta da parte consumidora Autora restou inequivocamente evidenciada, seja pela identificação do beneficiário do boleto bancário, seja pela utilização de número telefônico não oficial vinculado parte Ré, bem como pelo descompasso entre o valor pago do boleto fraudado (R$ 711,86) e o montante pactuado parcelas do financiamento entabulado (R$ 826,23). Por sua vez, a parte Autora pleiteia indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que sofreu constrangimentos e transtornos, porém, não restou configurado qualquer ato ilícito imputável aos Réus que justifique a reparação material e moral perseguida. No caso em tela, os transtornos experimentados pela parte Autora decorrem de sua própria conduta negligente ao não verificar a autenticidade do boleto, sendo, portanto, insuficientes para justificar a condenação por dano material e moral pretendida. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Nesta trilha, no que concerne ao pedido de condenação das partes Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de boleto falso, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – GOLPE DO FALSO BOLETO – SÚMULA 479 STJ – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Contudo, in casu, conclui-se pela ausência de nexo causal entre condutas atribuídas aos réus e o dano sofrido, configurando culpa exclusiva do consumidor no evento danoso, causa excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). 3. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, CPC), suas alegações de confirmação da autenticidade do boleto fraudulento pela empresa ré Mônaco Motocenter carecem de suporte fático-probatório, não merecendo prosperar. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000915-79.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FRAUDE – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando se trata de responsabilidade objetiva, apenas a demonstração de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior, pode exonerar a instituição financeira da responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. No caso, inexiste responsabilidade civil da instituição financeira, diante da demonstração de que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, em razão de golpe praticado por fraudador. Pagamento mediante simples código de barras, referente a boleto de cobrança com beneficiário estranho à relação das partes, encaminhado por terceiro estelionatário mediante solicitação do próprio consumidor em canal não oficial, caracteriza culpa da vítima que afasta responsabilidade civil do prestador de serviço que não tenha contribuído para a fraude. (N.U 1001064-57.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Destaquei Assim, a análise do conjunto probatório permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva da parte Autora no evento, demonstrando ingenuidade incomum para o homem médio, que após receber o boleto não tomou a cautela necessária e realizou o pagamento deste. No caso dos autos, não há ilícito algum a identificar, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material e moral, uma vez que a prova produzida, na verdade, não demonstra qualquer participação ou culpa dos Requeridos, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente ROSE EUNICE DOS SANTOS, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 170703635), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 63 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes