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Processo nº 1001066-37.2022.8.11.0004

ID: 326771584

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-37.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANI GOTZ RAGAZZON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS CANEVER FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001066-37.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeitos] RELATORA: EXMA. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001066-37.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeitos] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMo. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IVANI GOTZ RAGAZZON - CPF: 693.667.139-04 (APELANTE), MARCUS CANEVER FRAGA - CPF: 387.266.370-49 (ADVOGADO), ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 00.350.232/0001-70 (APELADO), UILZA DOS SANTOS SOUZA - CPF: 046.690.681-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS, NÃO PROVIDO, UNANIME”. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio. A parte autora, transportadora autônoma, alegou que a ré não antecipou os valores de pedágio, o que geraria indenização em dobro nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. A sentença entendeu que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante comprovou os requisitos legais para a aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (ii) estabelecer se houve distribuição correta do ônus da prova, com base nas regras dos arts. 373, I, do CPC e na jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida quando não demonstrada, por quem a impugna, a capacidade econômica da parte beneficiária, cabendo à parte impugnante o ônus de comprovar fato modificativo, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 4. Compete ao transportador, autor da demanda, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a existência de rota pedagiada, a exclusividade do transporte, o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento, conforme a regra geral do art. 373, I, do CPC e entendimento consolidado do STJ. 5. A ausência de documentos comprobatórios mínimos quanto à ocorrência dos pagamentos de pedágios, ou mesmo sua existência nas rotas percorridas, inviabiliza a procedência do pedido, pois não se evidencia o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O transportador deve comprovar, para fins de indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, a existência de pedágios nas rotas contratadas, os valores devidos e o efetivo pagamento. 2. A distribuição do ônus da prova segue a regra do art. 373, I, do CPC, de modo que a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito à indenização impede a procedência do pedido. 3. A concessão de justiça gratuita deve ser mantida quando não demonstrada a capacidade financeira do beneficiário por prova idônea da parte impugnante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 373, I; Lei nº 10.209/2001, arts. 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.714.568/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.09.2020, DJe 09.09.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por IVANI GOTZ RAGAZZON, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 1001066-37.2022.8.11.0004, proposta em face de ZAQUEU TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, julgou improcedente o pedido de indenização formulado pela parte autora, ao fundamento de que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença impôs ônus probatório indevido, ao exigir-lhe a demonstração do pagamento dos pedágios, quando a obrigação legal do contratante, prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, seria de antecipação dos valores por meio de modelo próprio e à parte do frete. Aduz que a não antecipação do vale-pedágio gera, por si, o dever de indenizar, independentemente da prova do pagamento posterior dos valores. Ao final, requer o provimento do recurso “para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento do dobro do valor dos fretes corrigidos na forma postulada na inicial, arcando com a sucumbência majorada” (Id. 289150356). Contrarrazões apresentadas no Id. 289150362, em que a apelada apresenta as preliminares de revogação da justiça gratuita concedida ao autor/apelante e de cerceamento de defesa, para o caso de eventual reforma da sentença de improcedência dos pedidos. No mais, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARCUS CANEVER FRAGA, OAB/RS 31472-A. V O T O (preliminar) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Em suas contrarrazões, a apelada, ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, impugna, em preliminar, os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Entretanto, seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a empresa apelada deve comprovar que o apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo a impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Ademais, cumpre esclarecer que os documentos colacionados aos autos pela apelante em grau recursal, comprovam, de forma satisfatória, que, atualmente, se encontra incapacitada de arcar com as despesas do processo, circunstância que impõe a manutenção do deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em casos correlatos nesse sentido decidiu esta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova nas demandas fundadas no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, especialmente quanto à necessidade de o transportador comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de rota pedagiada, a exclusividade do transporte, os valores dos pedágios e o efetivo pagamento. Na origem, o autor ajuizou a presente demanda requerendo o pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor dos fretes contratados, sob o argumento de que atuando como transportador autônomo de cargas, foi contratado pela parte requerida para realizar diversos fretes rodoviários. Afirma que, embora a legislação atribua ao contratante do transporte a obrigação de antecipar o vale-pedágio, tal providência não foi adotada pela ré. Esclarece que sua remuneração era definida com base na multiplicação do valor constante no campo “preço por tonelada” (PPT) pela quantidade de toneladas efetivamente transportadas, conforme demonstram os comprovantes do motorista anexados aos autos (Id. 289148921). Alega que todas as rotas percorridas envolviam trechos com pedágio, circunstância que busca comprovar por meio de links e capturas de tela de sites especializados, bem como da ANTT, destacando que, mesmo na hipótese de utilização de rotas alternativas, a obrigação legal da contratante subsistiria. Com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor dos fretes realizados. Contudo, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio” (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023), a sentença julgou improcedente o pedido de indenização formulado pela parte autora. Diante desse cenário, a controvérsia se resolve pela análise do acervo probatório integrante do caderno processual, orientada pelas regras de divisão do ônus da prova. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado; enquanto ao réu compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do dos incisos I e II: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, mas não a não existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. Nesse contexto, é que me convenço pela manutenção da sentença. Acerca da matéria, o art. 3º da Lei nº 10.209/01 assim estabelece: Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. § 1º Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária. § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e. Assim, caso comprovado pelo transportador, a contratação/prestação do serviço de frete, bem como a existência de pedágio no trecho contratado, caberia, ao contratante, trazer aos autos prova de que efetuou o pagamento antecipado do vale-pedágio, por meio de modelo próprio e de forma separada do frete. Ocorre que, no caso, o autor/apelante comprovou apenas a contratação/prestação do serviço de frete, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de pedágio no trecho contratado, pois ainda que ele tenha juntado aos autos “links” e capturas de tela de “sites” como "Qualp" e da ANTT, tais documentos não se prestam a demonstrar, com a necessária segurança, que tais praças de pedágio estavam em funcionamento à época da execução dos fretes contratados, que ocorreu no ano de 2016 (Id. 289148921), tampouco que ele efetivamente por lá trafegou e realizou os pagamentos correspondentes, já que não foi apresentada qualquer prova nesse sentido. Especificamente quanto ao ônus – e necessidade – da prova por parte do transportador do valor de cada um dos pedágios e efetivo pagamento para que faça jus à penalidade/indenização do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, reportando-me às razões de outro precedente da Corte Superior a respeito do tema, cujo objeto, consoante delimitado naquele julgado, era precisamente “sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial”, firmou-se, além da orientação interpretativa de que, “deduzida em juízo a pretensão do transportador de ver recebida a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda – conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) –, (...), deve, também, o transportador demonstrar o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, e que deveria ter sido antecipado pelo embarcador, mas supostamente não foi, conforme consta do art. 7º, § 1º, da Resolução n. 2.885/2008 da ANTT”, para que, só então, haja a inversão do “ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador demonstrar que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador”, o entendimento de que, diante desse cenário processual, estando muito bem definido o ônus probatório de cada parte, “relegar a comprovação desses fatos, atinentes à não antecipação do vale-pedágio em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença (como requerido na peça inaugural e acolhido pelas instâncias ordinárias), afigura-se incabível por guardarem tais fatos relação direta com a demonstração do an debeatur (direito à indenização), e não apenas com a apuração do quantum debeatur (montante indenizatório)”. O julgado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes. 4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie. 5. Recurso especial provido.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.714.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/9/2020) Constato, nesse ponto, que a tentativa do autor/apelante de afastar a aplicação do precedente mencionado (REsp n. 1.714.568/GO), por meio da técnica do distinguishing, mostra-se totalmente infundada. Isso porque, além de não ter ocorrido qualquer “inversão do ônus da prova” – tratando-se, na verdade, de reafirmação da regra geral que impõe à parte autora o encargo de demonstrar o fato constitutivo do seu direito –, uma simples leitura das razões de decidir daquele acórdão é suficiente para perceber que a análise quanto ao “preenchimento dos requisitos para aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001” foi feita, como é usual naquela Corte, com base em exame abstrato da norma jurídica. Assim, a ratio decidendi adotada naquela parte do julgamento não apenas prescinde das especificidades do caso concreto, como também ultrapassa os limites daquela situação, sendo posteriormente aplicada ao contexto fático ali em discussão, conforme se verifica ao final da fundamentação. Ratifico, pois, a conclusão sentencial de que o autor/apelante não se desincumbiu do seu ônus de fazer prova mínima do direito alegado nos autos, porque, para além do pedido bastante genérico formulado na petição inicial, calcado em estimativas e assertivas abstratas da parte, como a de é “inimaginável trafegar sem pagamento de pedágios no Brasil atual”, o fato é que, no presente caso, não há nos autos qualquer prova de que o autor/apelante tenha efetivamente realizado pagamentos a título de pedágio. Nem mesmo os comprovantes (tickets) foram apresentados, tampouco há indicação do valor que teria sido pago. Tal ausência de elementos comprobatórios demonstra que o ônus da prova não foi adequadamente cumprido pelo autor, ficando evidente a insuficiência de fundamentos que pudessem justificar eventual condenação indenizatória com base no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida e, considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça. Custas recursais pelo apelante, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. EM 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para analisar a tese recursal do apelante, transportador autônomo, segundo a qual o descumprimento da obrigação legal de antecipar o vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) geraria, por si só, o dever de indenizar, bastando comprovar a realização do transporte e a existência de pedágios no trajeto, sem necessidade de demonstrar o pagamento dos valores. Com o devido respeito ao esforço argumentativo da defesa técnica, entendo que tal tese não se sustenta diante do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, que impõe ao transportador o ônus de comprovar os pressupostos fáticos que justificam a penalidade legal. Como bem destacou a ilustre Relatora, e conforme o leading case do STJ (REsp nº 1.714.568/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), a aplicação da penalidade prevista no art. 8º da referida lei exige que o autor comprove: (i) a exclusividade do transporte contratado; (ii) a existência de rotas efetivamente pedagiadas; (iii) o valor devido em cada praça de pedágio; e (iv) o efetivo pagamento pelo transportador. Somente após essa fase admite-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao embarcador demonstrar eventual antecipação do vale-pedágio. Trata-se de interpretação harmônica com o art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Tal entendimento confere racionalidade à aplicação da penalidade legal, pois impede que esta se transforme em instrumento de enriquecimento sem causa ou de sanção automática sem base probatória. No caso concreto, como bem demonstrado pela relatoria, o apelante não apresentou prova minimamente segura da existência dos pedágios no trecho contratado à época dos fretes, tampouco comprovou que os tenha efetivamente pago. Os documentos colacionados, links e capturas de tela, são insuficientes à luz dos parâmetros exigidos pela jurisprudência superior. Diante do exposto, acompanho integralmente a ilustre Relatora para negar provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por ausência de comprovação dos requisitos do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025.

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Processo nº 1001066-37.2022.8.11.0004

ID: 326771593

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-37.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

UILZA DOS SANTOS SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001066-37.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeitos] RELATORA: EXMA. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001066-37.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeitos] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMo. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IVANI GOTZ RAGAZZON - CPF: 693.667.139-04 (APELANTE), MARCUS CANEVER FRAGA - CPF: 387.266.370-49 (ADVOGADO), ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 00.350.232/0001-70 (APELADO), UILZA DOS SANTOS SOUZA - CPF: 046.690.681-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS, NÃO PROVIDO, UNANIME”. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio. A parte autora, transportadora autônoma, alegou que a ré não antecipou os valores de pedágio, o que geraria indenização em dobro nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. A sentença entendeu que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante comprovou os requisitos legais para a aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (ii) estabelecer se houve distribuição correta do ônus da prova, com base nas regras dos arts. 373, I, do CPC e na jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida quando não demonstrada, por quem a impugna, a capacidade econômica da parte beneficiária, cabendo à parte impugnante o ônus de comprovar fato modificativo, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 4. Compete ao transportador, autor da demanda, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a existência de rota pedagiada, a exclusividade do transporte, o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento, conforme a regra geral do art. 373, I, do CPC e entendimento consolidado do STJ. 5. A ausência de documentos comprobatórios mínimos quanto à ocorrência dos pagamentos de pedágios, ou mesmo sua existência nas rotas percorridas, inviabiliza a procedência do pedido, pois não se evidencia o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O transportador deve comprovar, para fins de indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, a existência de pedágios nas rotas contratadas, os valores devidos e o efetivo pagamento. 2. A distribuição do ônus da prova segue a regra do art. 373, I, do CPC, de modo que a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito à indenização impede a procedência do pedido. 3. A concessão de justiça gratuita deve ser mantida quando não demonstrada a capacidade financeira do beneficiário por prova idônea da parte impugnante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 373, I; Lei nº 10.209/2001, arts. 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.714.568/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.09.2020, DJe 09.09.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por IVANI GOTZ RAGAZZON, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 1001066-37.2022.8.11.0004, proposta em face de ZAQUEU TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, julgou improcedente o pedido de indenização formulado pela parte autora, ao fundamento de que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença impôs ônus probatório indevido, ao exigir-lhe a demonstração do pagamento dos pedágios, quando a obrigação legal do contratante, prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, seria de antecipação dos valores por meio de modelo próprio e à parte do frete. Aduz que a não antecipação do vale-pedágio gera, por si, o dever de indenizar, independentemente da prova do pagamento posterior dos valores. Ao final, requer o provimento do recurso “para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento do dobro do valor dos fretes corrigidos na forma postulada na inicial, arcando com a sucumbência majorada” (Id. 289150356). Contrarrazões apresentadas no Id. 289150362, em que a apelada apresenta as preliminares de revogação da justiça gratuita concedida ao autor/apelante e de cerceamento de defesa, para o caso de eventual reforma da sentença de improcedência dos pedidos. No mais, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARCUS CANEVER FRAGA, OAB/RS 31472-A. V O T O (preliminar) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Em suas contrarrazões, a apelada, ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, impugna, em preliminar, os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Entretanto, seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a empresa apelada deve comprovar que o apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo a impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Ademais, cumpre esclarecer que os documentos colacionados aos autos pela apelante em grau recursal, comprovam, de forma satisfatória, que, atualmente, se encontra incapacitada de arcar com as despesas do processo, circunstância que impõe a manutenção do deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em casos correlatos nesse sentido decidiu esta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova nas demandas fundadas no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, especialmente quanto à necessidade de o transportador comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de rota pedagiada, a exclusividade do transporte, os valores dos pedágios e o efetivo pagamento. Na origem, o autor ajuizou a presente demanda requerendo o pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor dos fretes contratados, sob o argumento de que atuando como transportador autônomo de cargas, foi contratado pela parte requerida para realizar diversos fretes rodoviários. Afirma que, embora a legislação atribua ao contratante do transporte a obrigação de antecipar o vale-pedágio, tal providência não foi adotada pela ré. Esclarece que sua remuneração era definida com base na multiplicação do valor constante no campo “preço por tonelada” (PPT) pela quantidade de toneladas efetivamente transportadas, conforme demonstram os comprovantes do motorista anexados aos autos (Id. 289148921). Alega que todas as rotas percorridas envolviam trechos com pedágio, circunstância que busca comprovar por meio de links e capturas de tela de sites especializados, bem como da ANTT, destacando que, mesmo na hipótese de utilização de rotas alternativas, a obrigação legal da contratante subsistiria. Com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor dos fretes realizados. Contudo, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio” (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023), a sentença julgou improcedente o pedido de indenização formulado pela parte autora. Diante desse cenário, a controvérsia se resolve pela análise do acervo probatório integrante do caderno processual, orientada pelas regras de divisão do ônus da prova. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado; enquanto ao réu compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do dos incisos I e II: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituem o direito por ele afirmado, mas não a não existência daqueles que impedem a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. Nesse contexto, é que me convenço pela manutenção da sentença. Acerca da matéria, o art. 3º da Lei nº 10.209/01 assim estabelece: Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. § 1º Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária. § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e. Assim, caso comprovado pelo transportador, a contratação/prestação do serviço de frete, bem como a existência de pedágio no trecho contratado, caberia, ao contratante, trazer aos autos prova de que efetuou o pagamento antecipado do vale-pedágio, por meio de modelo próprio e de forma separada do frete. Ocorre que, no caso, o autor/apelante comprovou apenas a contratação/prestação do serviço de frete, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de pedágio no trecho contratado, pois ainda que ele tenha juntado aos autos “links” e capturas de tela de “sites” como "Qualp" e da ANTT, tais documentos não se prestam a demonstrar, com a necessária segurança, que tais praças de pedágio estavam em funcionamento à época da execução dos fretes contratados, que ocorreu no ano de 2016 (Id. 289148921), tampouco que ele efetivamente por lá trafegou e realizou os pagamentos correspondentes, já que não foi apresentada qualquer prova nesse sentido. Especificamente quanto ao ônus – e necessidade – da prova por parte do transportador do valor de cada um dos pedágios e efetivo pagamento para que faça jus à penalidade/indenização do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, reportando-me às razões de outro precedente da Corte Superior a respeito do tema, cujo objeto, consoante delimitado naquele julgado, era precisamente “sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial”, firmou-se, além da orientação interpretativa de que, “deduzida em juízo a pretensão do transportador de ver recebida a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda – conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) –, (...), deve, também, o transportador demonstrar o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, e que deveria ter sido antecipado pelo embarcador, mas supostamente não foi, conforme consta do art. 7º, § 1º, da Resolução n. 2.885/2008 da ANTT”, para que, só então, haja a inversão do “ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador demonstrar que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador”, o entendimento de que, diante desse cenário processual, estando muito bem definido o ônus probatório de cada parte, “relegar a comprovação desses fatos, atinentes à não antecipação do vale-pedágio em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença (como requerido na peça inaugural e acolhido pelas instâncias ordinárias), afigura-se incabível por guardarem tais fatos relação direta com a demonstração do an debeatur (direito à indenização), e não apenas com a apuração do quantum debeatur (montante indenizatório)”. O julgado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes. 4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie. 5. Recurso especial provido.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.714.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/9/2020) Constato, nesse ponto, que a tentativa do autor/apelante de afastar a aplicação do precedente mencionado (REsp n. 1.714.568/GO), por meio da técnica do distinguishing, mostra-se totalmente infundada. Isso porque, além de não ter ocorrido qualquer “inversão do ônus da prova” – tratando-se, na verdade, de reafirmação da regra geral que impõe à parte autora o encargo de demonstrar o fato constitutivo do seu direito –, uma simples leitura das razões de decidir daquele acórdão é suficiente para perceber que a análise quanto ao “preenchimento dos requisitos para aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001” foi feita, como é usual naquela Corte, com base em exame abstrato da norma jurídica. Assim, a ratio decidendi adotada naquela parte do julgamento não apenas prescinde das especificidades do caso concreto, como também ultrapassa os limites daquela situação, sendo posteriormente aplicada ao contexto fático ali em discussão, conforme se verifica ao final da fundamentação. Ratifico, pois, a conclusão sentencial de que o autor/apelante não se desincumbiu do seu ônus de fazer prova mínima do direito alegado nos autos, porque, para além do pedido bastante genérico formulado na petição inicial, calcado em estimativas e assertivas abstratas da parte, como a de é “inimaginável trafegar sem pagamento de pedágios no Brasil atual”, o fato é que, no presente caso, não há nos autos qualquer prova de que o autor/apelante tenha efetivamente realizado pagamentos a título de pedágio. Nem mesmo os comprovantes (tickets) foram apresentados, tampouco há indicação do valor que teria sido pago. Tal ausência de elementos comprobatórios demonstra que o ônus da prova não foi adequadamente cumprido pelo autor, ficando evidente a insuficiência de fundamentos que pudessem justificar eventual condenação indenizatória com base no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida e, considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça. Custas recursais pelo apelante, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. EM 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para analisar a tese recursal do apelante, transportador autônomo, segundo a qual o descumprimento da obrigação legal de antecipar o vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) geraria, por si só, o dever de indenizar, bastando comprovar a realização do transporte e a existência de pedágios no trajeto, sem necessidade de demonstrar o pagamento dos valores. Com o devido respeito ao esforço argumentativo da defesa técnica, entendo que tal tese não se sustenta diante do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, que impõe ao transportador o ônus de comprovar os pressupostos fáticos que justificam a penalidade legal. Como bem destacou a ilustre Relatora, e conforme o leading case do STJ (REsp nº 1.714.568/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), a aplicação da penalidade prevista no art. 8º da referida lei exige que o autor comprove: (i) a exclusividade do transporte contratado; (ii) a existência de rotas efetivamente pedagiadas; (iii) o valor devido em cada praça de pedágio; e (iv) o efetivo pagamento pelo transportador. Somente após essa fase admite-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao embarcador demonstrar eventual antecipação do vale-pedágio. Trata-se de interpretação harmônica com o art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Tal entendimento confere racionalidade à aplicação da penalidade legal, pois impede que esta se transforme em instrumento de enriquecimento sem causa ou de sanção automática sem base probatória. No caso concreto, como bem demonstrado pela relatoria, o apelante não apresentou prova minimamente segura da existência dos pedágios no trecho contratado à época dos fretes, tampouco comprovou que os tenha efetivamente pago. Os documentos colacionados, links e capturas de tela, são insuficientes à luz dos parâmetros exigidos pela jurisprudência superior. Diante do exposto, acompanho integralmente a ilustre Relatora para negar provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por ausência de comprovação dos requisitos do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025.

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Processo nº 1001066-62.2018.8.11.0041

ID: 256419179

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001066-62.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA F. G. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME NIRLEY CORREA LIMA

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001066-62.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. G. DE OLIVEIRA & CIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001066-62.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. G. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME, FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA, NIRLEY CORREA LIMA Vistos etc. 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada G. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA – ME e outros, pela importância líquida e certa de R$ 72.115,80 (setenta e dois mil e cento e quinze reais e oitenta centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017178886. O executado apresentou apresentou exceção de pré-executividade na qual afirma a ilegalidade na cobrança do ICMS por estimativa simplificada e suas variações, TACIN, e, aplicação da Taxa Selic. Requer a o reconhecimento do pedido com anulação dos créditos tributários bem como a aplicação da Taxa Selic. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade do ICMS Estimativa simplificada e derivações, bem como a aplicação da taxa Selic, concordando parcialmente com o pedido, postulando pela manutenção dos demais débitos. Vieram-me os autos em conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade das infrações que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação ao ICMS por estimativa simplificada e Falta de recolhimento ICMS substituição Tributária e aplicação da Taxa Selic a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações, efetuando o aditamento administrativo da CDA. Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF. Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 (publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio são de 2013/2016, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Diante do exposto, Acolho Parcialmente a Exceção de Pré-executividade para determinar a exclusão dos débitos referentes ao ICMS por estimativa simplificada e suas derivações, prosseguindo-se a execução com o valor remanescente. Proceda-se a retificação do valor da causa, observando-se a CDA aditada já apresentada. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 dias requeira o que entender de direito. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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Processo nº 1001066-33.2020.8.11.0028

ID: 258917011

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-33.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO EUBANK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001066-33.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001066-33.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO PAULO RIVA - CPF: 949.577.891-34 (APELANTE), LAURO EUBANK registrado(a) civilmente como LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 384.099.501-97 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO GOMES DA SILVA - CPF: 229.583.631-04 (APELADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), PRIMINHO ANTONIO RIVA - CPF: 344.821.801-49 (ASSISTENTE), ELOISA ANDREIA PANSTEIN RIVA - CPF: 020.744.931-77 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - NOVAÇÃO CONTRATUAL -AVALISTA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para reconhecimento da novação é necessária a demonstração de três requisitos: a existência de obrigação anterior válida, o animus novandi (vontade de novar) e a criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior. Na ausência de um destes requisitos, não se opera a novação e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira. 2. O acordo firmado pelo devedor principal e credor, sem a presença do avalista, incluindo a esposa do devedor principal, sem qualquer alteração da obrigação, não caracteriza novação, uma vez que não há qualquer indício de ânimo de novar. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO PAULO RIVA contra a sentença proferida nos Embargos à Execução ajuizada em face de JOSE SEBASTIÃO GOMES DA SILVA que os julgou improcedentes, bem como condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O recorrente alega, em síntese, a preclusão consumativa dos documentos juntados posteriores à contestação, de modo que eram passíveis de juntada tempestivamente quando da apresentação da defesa pelo Embargado. Assevera que houve novação contratual da qual não anuiu, devendo ser extinta a sua obrigação de avalista e que o juízo a quo julgou improcedentes os Embargos sob o fundamento de que a manifestação de vontade foi expressa pelo apelante quanto à sua participação no negócio como “avalista”, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais. Aduz que em 01/06/2017 foi firmado contrato de compra e venda entre o apelado e o seu genitor, tendo sido inserido como avalista, mas sem haver cláusula que especificasse quais seriam suas obrigações nessa condição. Menciona que em 11/10/2017 foi firmado um segundo contrato, que previa exatamente o mesmo objeto que o primeiro, porém, com a inclusão da esposa do executado como parte contratual. Nesse contrato não houve a sua anuência e a ocorrência de novação contratual é o principal elemento que desconstitui a sua responsabilidade. Sustenta que quando ocorre a novação sem a participação do avalista, este deverá ser excluído do polo passivo da demanda. Ao final, pugna pelo provimento do recurso em seu duplo efeito para reformar a sentença, a fim de reconhecer a novação contratual extinguindo o feito executivo em relação ao apelante. Contrarrazões apresentada no Id. 252995237 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que JOÃO PAULO RIVA ajuizou Embargos à Execução em desfavor de JOSE SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, aduzindo, em síntese, que a Execução n. 1000530-22.2020.8.11.0028 é objetiva a cobrança de um contrato de compra e venda de uma escavadeira Volvo, Modelo EC360BLC, n. VCEC.360BE0016137, ano 2019, cujo valor estabelecido foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Alegou a existência de novação, bem como que o aval é totalmente imprestável para garantir o contrato de compra e venda em discussão. Após a apresentação de impugnação e realização de audiência de instrução, sobreveio a sentença de improcedência, nos termos do relato. Inconformado, recorre o embargante/devedor, ora apelante. Pois bem. De início, registro a falta de interesse recursal acerca da arguição de preclusão consumativa dos documentos juntados posteriores à contestação, visto que a sentença declarou preclusa a prova documental suplementar pleiteada pelo embargado. A apelante objetiva a anulação do título executivo com fundamento na novação contratual. Sabe-se que os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo ser também reconhecida em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. O principal efeito da novação consiste na extinção da dívida antiga, no qual é substituída por outra. Vale ressaltar que a novação extingue os acessórios e garantias da dívida sempre que não houver estipulação em contrário, sendo que a nova obrigação não tem nenhuma vinculação com a anterior, senão a de uma força extintiva. Estabelece o art. 360 do Código Civil: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação. No caso, depreende-se dos autos que o apelante figurou como avalista no Contrato de Compra e Venda firmado entre JOSE SEBASTIÃO GOMES DA SILVA e PRIMINHO ANTONIO RIVA, tendo como objeto uma escavadeira Volvo, Modelo EC360BLC, n. VCEC.360BE0016137, ano 2019, cujo valor estabelecido foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e pagamento previsto em ouro. Vejamos: Por sua vez, o segundo contrato apresentado pela embargante assim consta: Em que pese o novo contrato celebrado entre o embargado e o mesmo devedor Priminho Antônio Riva, no qual incluiu a esposa do devedor e não contou com a participação do embargante como avalista, o que, em tese, conduziria à desoneração do aval prestado, o caso dos autos apresenta peculiaridades que impõem a manutenção da garantia prestada. Em análise detida aos termos da negociação havida e elementos colhidos na audiência de instrução, verifica-se que o segundo contrato, se trata, em verdade, de intenção apenas de ‘maquiar’ o avalista por questões de ordem familiar (desavenças), o que não importa em novação ou manifestação de vontade quanto à alteração da obrigação original. Eis o excerto da sentença (Id. 252995230): Na audiência de instrução e julgamento, o informante Priminho relatou que vendeu a escavadeira após a celebração do segundo contrato. Que realizou um segundo contrato para excluir o João Paulo, porque teve um problema familiar. Que o José aceitou e que o João ficou fora do segundo contrato. Que não se recorda o local em que realizaram o segundo contrato, mas acha que foi em Poconé. Que não colocou testemunha no novo contrato porque não foi exigido, não foi pedido. Que a intenção de alterar o segundo contrato foi porque ele tinha recém separado da mãe do João Paulo e que para não causar um transtorno familiar, resolveu tirar o João do primeiro contrato e fez um segundo contrato e que o José Sebastião Gomes aceitou fazer o segundo. Que no segundo contrato consta o mesmo preço, porque o segundo contrato só deu continuidade, com o mesmo valor. Que não se recorda quantas parcelas foram pagas. Que depois do segundo contrato, ele fez alguns pagamentos. Que os pagamentos eram feitos por ele, as vezes na compra de ouro e as vezes pagava direto na conta dele. Que foi feito um novo contrato com mesmo valor e prestações. A informante Eloisa relatou que não se recorda quantas prestações foram pagas. Que fez o segundo contrato para passar a escavadeira pro seu nome, até porque a empresa estava no seu nome. Que a empresa que trabalham é uma mineradora. Que a empresa era em Poconé. Que não sabe da questão da negociação da empresa. Que quem tomava conta era seu esposo. Que não sabe sobre os trâmites da venda. Que não tem conhecimento do primeiro contrato. Que assinou o contrato por questões familiares, por não ter contato com os filhos e esposa de seu marido. O embargante em audiência de instrução e julgamento relatou que o Priminho foi fazer um negócio com o José e ele pediu que avalizasse o contrato que eles estavam celebrando na compra e venda da escavadeira. Que na época ele concordou e assinou como avalista. Que passado um tempo fizeram outro contrato. Que o Priminho pediu que avalizasse. Que se negou a avalizar porque a Eloisa estaria entrando no contrato. Que a Eloisa é esposa do seu pai. Que por não se dar bem com a sua madrasta, não poderia ser avalista do contrato, já que teria ela como participante do contrato. Que não se lembra de ser avalista de seu pai em outros negócios. Que não se recorda se o Priminho celebrou um contrato de parceria para a exploração garimpeira com o senhor Rui Paulo Martins. Que tem conhecimento que no contrato em que figura como avalista poderá responder pela divida em caso de inadimplência. Que apesar disso, não avalizou o segundo contrato. Que não possui conhecimento acerca da permuta da maquina. Que só viu a maquina quando foi avalizar o primeiro contrato. Que não sabe sobre a saúde financeira do Priminho. Que o José assinou o contrato. Que não sabe por que fizeram o segundo contrato. O informante Ilmar declarou que recebia os pagamentos referentes ao contrato em discussão. Que o Priminho efetuava os pagamentos no seu escritório. Que era responsável por repassar os pagamentos para o José Sebastião. Que o pagamento era realizado em Ouro. Que depois lançava numa ficha manual e passava em dinheiro para o José Sebastião. Que quem definia o momento da venda do ouro era o José Sebastião. Que não são comuns os negócios realizados prevendo o pagamento em ouro. Que não presenciou a realização dos contratos. Que não se recorda quantas parcelas recebeu. Que somente o Priminho realizava o pagamento das prestações. Que não recebeu nenhum pagamento de João Riva. Que após o pagamento o Sr. José Sebastião entregava as promissórias. Que a promissória era em valor, em dinheiro e atrás continha um valor em ouro, que era o combinado entre eles. A testemunha Manoel relatou que foi ele quem lavrou o primeiro contrato. Que o João Paulo era fiador do Priminho. Que não tem conhecimento sobre o segundo contrato celebrado entre o José Sebastião e Priminho. Que não tem conhecimento sobre a situação financeira do Priminho. Que não sabe com o que o seu Priminho trabalha. Que o João Paulo era avalista no contrato. Que estava presente no ato da assinatura. Que assinou o contrato como testemunha. Que não participou do segundo contrato. Que não sabe se o João Paulo assinou o segundo contrato. Que somente ele fazia os contratos no escritório. Que não sabe por que fizeram o segundo contrato. Que não teve contato com o José após o primeiro contrato. Nesse cenário, não há dúvida de que o objeto da obrigação continuou exatamente o mesmo do inicialmente pactuado, não sendo alterado pelo segundo contrato, sendo certo que apenas operou-se a inclusão da esposa do devedor principal. Não houve alteração da obrigação ou exoneração do devedor originário. Uma obrigação nova se dá em substituição a anterior, extinguindo seus efeitos. Esse requisito é imprescindível para a sua estipulação, pois se não houver uma obrigação nova e diversa substancialmente da anterior não estará caracterizada a inovação e, portanto, também a novação. Nesse contexto, a sentença recorrida bem distinguiu o fato jurídico da negociação havida no sentido de que o documento não traz qualquer alusão ao necessário animus novandi, o que, por si só afasta a arguição de novação a acarretar a extinção da execução. Na ausência de um dos requisitos da novação, esta não se opera e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira, posto que o animus novandi não se presume. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. “O instituto da novação consiste na modificação ou a substituição de uma obrigação por outra. 2. Para reconhecimento da novação, é necessária a demonstração de três requisitos: a existência de obrigação anterior válida; o animus novandi (vontade de novar); e a criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior. Na ausência de um destes requisitos, não se opera a novação e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira. 3. Ainda que tenha havido repactuação do título, o que nem mesmo fica completamente claro nos autos, a mera renegociação da dívida não representa novação, uma vez que não há qualquer indício de ânimo de novar.” (TJ-GO 53012713720198090051, Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021). (TJ-MT - AC: 10207528920208110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO - PARCELAMENTO E ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - FIANÇA. A novação permite estabelecer uma nova obrigação válida que substitui a primeira. A simples alteração na mudança da forma de pagamento não configura novação. Não caracteriza novação o acordo firmado pelo devedor principal, sem a presença dos fiadores, relativo ao parcelamento e alongamento da dívida que não substituiu por outra. A tese dos fiadores, de novação, para se vir livres da fiança prestada, não prospera, porquanto o acordo referenciado de parcelamento e alongamento da dívida não ensejou novação, apenas viabilizou o pagamento devido. (TJ-MG - AC: 10000200256410002 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 30/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021). Assim, correto o entendimento de que o objeto da obrigação continuou exatamente o mesmo, não tendo sido alterado, cuja tese do apelante/ avalista, para se ver livre da obrigação de avalista, não prospera. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor do débito atualizado. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001066-33.2020.8.11.0028

ID: 258917026

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-33.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SEBASTIAO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001066-33.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001066-33.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO PAULO RIVA - CPF: 949.577.891-34 (APELANTE), LAURO EUBANK registrado(a) civilmente como LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 384.099.501-97 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO GOMES DA SILVA - CPF: 229.583.631-04 (APELADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), PRIMINHO ANTONIO RIVA - CPF: 344.821.801-49 (ASSISTENTE), ELOISA ANDREIA PANSTEIN RIVA - CPF: 020.744.931-77 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - NOVAÇÃO CONTRATUAL -AVALISTA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para reconhecimento da novação é necessária a demonstração de três requisitos: a existência de obrigação anterior válida, o animus novandi (vontade de novar) e a criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior. Na ausência de um destes requisitos, não se opera a novação e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira. 2. O acordo firmado pelo devedor principal e credor, sem a presença do avalista, incluindo a esposa do devedor principal, sem qualquer alteração da obrigação, não caracteriza novação, uma vez que não há qualquer indício de ânimo de novar. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO PAULO RIVA contra a sentença proferida nos Embargos à Execução ajuizada em face de JOSE SEBASTIÃO GOMES DA SILVA que os julgou improcedentes, bem como condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O recorrente alega, em síntese, a preclusão consumativa dos documentos juntados posteriores à contestação, de modo que eram passíveis de juntada tempestivamente quando da apresentação da defesa pelo Embargado. Assevera que houve novação contratual da qual não anuiu, devendo ser extinta a sua obrigação de avalista e que o juízo a quo julgou improcedentes os Embargos sob o fundamento de que a manifestação de vontade foi expressa pelo apelante quanto à sua participação no negócio como “avalista”, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais. Aduz que em 01/06/2017 foi firmado contrato de compra e venda entre o apelado e o seu genitor, tendo sido inserido como avalista, mas sem haver cláusula que especificasse quais seriam suas obrigações nessa condição. Menciona que em 11/10/2017 foi firmado um segundo contrato, que previa exatamente o mesmo objeto que o primeiro, porém, com a inclusão da esposa do executado como parte contratual. Nesse contrato não houve a sua anuência e a ocorrência de novação contratual é o principal elemento que desconstitui a sua responsabilidade. Sustenta que quando ocorre a novação sem a participação do avalista, este deverá ser excluído do polo passivo da demanda. Ao final, pugna pelo provimento do recurso em seu duplo efeito para reformar a sentença, a fim de reconhecer a novação contratual extinguindo o feito executivo em relação ao apelante. Contrarrazões apresentada no Id. 252995237 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que JOÃO PAULO RIVA ajuizou Embargos à Execução em desfavor de JOSE SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, aduzindo, em síntese, que a Execução n. 1000530-22.2020.8.11.0028 é objetiva a cobrança de um contrato de compra e venda de uma escavadeira Volvo, Modelo EC360BLC, n. VCEC.360BE0016137, ano 2019, cujo valor estabelecido foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Alegou a existência de novação, bem como que o aval é totalmente imprestável para garantir o contrato de compra e venda em discussão. Após a apresentação de impugnação e realização de audiência de instrução, sobreveio a sentença de improcedência, nos termos do relato. Inconformado, recorre o embargante/devedor, ora apelante. Pois bem. De início, registro a falta de interesse recursal acerca da arguição de preclusão consumativa dos documentos juntados posteriores à contestação, visto que a sentença declarou preclusa a prova documental suplementar pleiteada pelo embargado. A apelante objetiva a anulação do título executivo com fundamento na novação contratual. Sabe-se que os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo ser também reconhecida em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. O principal efeito da novação consiste na extinção da dívida antiga, no qual é substituída por outra. Vale ressaltar que a novação extingue os acessórios e garantias da dívida sempre que não houver estipulação em contrário, sendo que a nova obrigação não tem nenhuma vinculação com a anterior, senão a de uma força extintiva. Estabelece o art. 360 do Código Civil: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação. No caso, depreende-se dos autos que o apelante figurou como avalista no Contrato de Compra e Venda firmado entre JOSE SEBASTIÃO GOMES DA SILVA e PRIMINHO ANTONIO RIVA, tendo como objeto uma escavadeira Volvo, Modelo EC360BLC, n. VCEC.360BE0016137, ano 2019, cujo valor estabelecido foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e pagamento previsto em ouro. Vejamos: Por sua vez, o segundo contrato apresentado pela embargante assim consta: Em que pese o novo contrato celebrado entre o embargado e o mesmo devedor Priminho Antônio Riva, no qual incluiu a esposa do devedor e não contou com a participação do embargante como avalista, o que, em tese, conduziria à desoneração do aval prestado, o caso dos autos apresenta peculiaridades que impõem a manutenção da garantia prestada. Em análise detida aos termos da negociação havida e elementos colhidos na audiência de instrução, verifica-se que o segundo contrato, se trata, em verdade, de intenção apenas de ‘maquiar’ o avalista por questões de ordem familiar (desavenças), o que não importa em novação ou manifestação de vontade quanto à alteração da obrigação original. Eis o excerto da sentença (Id. 252995230): Na audiência de instrução e julgamento, o informante Priminho relatou que vendeu a escavadeira após a celebração do segundo contrato. Que realizou um segundo contrato para excluir o João Paulo, porque teve um problema familiar. Que o José aceitou e que o João ficou fora do segundo contrato. Que não se recorda o local em que realizaram o segundo contrato, mas acha que foi em Poconé. Que não colocou testemunha no novo contrato porque não foi exigido, não foi pedido. Que a intenção de alterar o segundo contrato foi porque ele tinha recém separado da mãe do João Paulo e que para não causar um transtorno familiar, resolveu tirar o João do primeiro contrato e fez um segundo contrato e que o José Sebastião Gomes aceitou fazer o segundo. Que no segundo contrato consta o mesmo preço, porque o segundo contrato só deu continuidade, com o mesmo valor. Que não se recorda quantas parcelas foram pagas. Que depois do segundo contrato, ele fez alguns pagamentos. Que os pagamentos eram feitos por ele, as vezes na compra de ouro e as vezes pagava direto na conta dele. Que foi feito um novo contrato com mesmo valor e prestações. A informante Eloisa relatou que não se recorda quantas prestações foram pagas. Que fez o segundo contrato para passar a escavadeira pro seu nome, até porque a empresa estava no seu nome. Que a empresa que trabalham é uma mineradora. Que a empresa era em Poconé. Que não sabe da questão da negociação da empresa. Que quem tomava conta era seu esposo. Que não sabe sobre os trâmites da venda. Que não tem conhecimento do primeiro contrato. Que assinou o contrato por questões familiares, por não ter contato com os filhos e esposa de seu marido. O embargante em audiência de instrução e julgamento relatou que o Priminho foi fazer um negócio com o José e ele pediu que avalizasse o contrato que eles estavam celebrando na compra e venda da escavadeira. Que na época ele concordou e assinou como avalista. Que passado um tempo fizeram outro contrato. Que o Priminho pediu que avalizasse. Que se negou a avalizar porque a Eloisa estaria entrando no contrato. Que a Eloisa é esposa do seu pai. Que por não se dar bem com a sua madrasta, não poderia ser avalista do contrato, já que teria ela como participante do contrato. Que não se lembra de ser avalista de seu pai em outros negócios. Que não se recorda se o Priminho celebrou um contrato de parceria para a exploração garimpeira com o senhor Rui Paulo Martins. Que tem conhecimento que no contrato em que figura como avalista poderá responder pela divida em caso de inadimplência. Que apesar disso, não avalizou o segundo contrato. Que não possui conhecimento acerca da permuta da maquina. Que só viu a maquina quando foi avalizar o primeiro contrato. Que não sabe sobre a saúde financeira do Priminho. Que o José assinou o contrato. Que não sabe por que fizeram o segundo contrato. O informante Ilmar declarou que recebia os pagamentos referentes ao contrato em discussão. Que o Priminho efetuava os pagamentos no seu escritório. Que era responsável por repassar os pagamentos para o José Sebastião. Que o pagamento era realizado em Ouro. Que depois lançava numa ficha manual e passava em dinheiro para o José Sebastião. Que quem definia o momento da venda do ouro era o José Sebastião. Que não são comuns os negócios realizados prevendo o pagamento em ouro. Que não presenciou a realização dos contratos. Que não se recorda quantas parcelas recebeu. Que somente o Priminho realizava o pagamento das prestações. Que não recebeu nenhum pagamento de João Riva. Que após o pagamento o Sr. José Sebastião entregava as promissórias. Que a promissória era em valor, em dinheiro e atrás continha um valor em ouro, que era o combinado entre eles. A testemunha Manoel relatou que foi ele quem lavrou o primeiro contrato. Que o João Paulo era fiador do Priminho. Que não tem conhecimento sobre o segundo contrato celebrado entre o José Sebastião e Priminho. Que não tem conhecimento sobre a situação financeira do Priminho. Que não sabe com o que o seu Priminho trabalha. Que o João Paulo era avalista no contrato. Que estava presente no ato da assinatura. Que assinou o contrato como testemunha. Que não participou do segundo contrato. Que não sabe se o João Paulo assinou o segundo contrato. Que somente ele fazia os contratos no escritório. Que não sabe por que fizeram o segundo contrato. Que não teve contato com o José após o primeiro contrato. Nesse cenário, não há dúvida de que o objeto da obrigação continuou exatamente o mesmo do inicialmente pactuado, não sendo alterado pelo segundo contrato, sendo certo que apenas operou-se a inclusão da esposa do devedor principal. Não houve alteração da obrigação ou exoneração do devedor originário. Uma obrigação nova se dá em substituição a anterior, extinguindo seus efeitos. Esse requisito é imprescindível para a sua estipulação, pois se não houver uma obrigação nova e diversa substancialmente da anterior não estará caracterizada a inovação e, portanto, também a novação. Nesse contexto, a sentença recorrida bem distinguiu o fato jurídico da negociação havida no sentido de que o documento não traz qualquer alusão ao necessário animus novandi, o que, por si só afasta a arguição de novação a acarretar a extinção da execução. Na ausência de um dos requisitos da novação, esta não se opera e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira, posto que o animus novandi não se presume. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. “O instituto da novação consiste na modificação ou a substituição de uma obrigação por outra. 2. Para reconhecimento da novação, é necessária a demonstração de três requisitos: a existência de obrigação anterior válida; o animus novandi (vontade de novar); e a criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior. Na ausência de um destes requisitos, não se opera a novação e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira. 3. Ainda que tenha havido repactuação do título, o que nem mesmo fica completamente claro nos autos, a mera renegociação da dívida não representa novação, uma vez que não há qualquer indício de ânimo de novar.” (TJ-GO 53012713720198090051, Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021). (TJ-MT - AC: 10207528920208110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO - PARCELAMENTO E ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - FIANÇA. A novação permite estabelecer uma nova obrigação válida que substitui a primeira. A simples alteração na mudança da forma de pagamento não configura novação. Não caracteriza novação o acordo firmado pelo devedor principal, sem a presença dos fiadores, relativo ao parcelamento e alongamento da dívida que não substituiu por outra. A tese dos fiadores, de novação, para se vir livres da fiança prestada, não prospera, porquanto o acordo referenciado de parcelamento e alongamento da dívida não ensejou novação, apenas viabilizou o pagamento devido. (TJ-MG - AC: 10000200256410002 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 30/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021). Assim, correto o entendimento de que o objeto da obrigação continuou exatamente o mesmo, não tendo sido alterado, cuja tese do apelante/ avalista, para se ver livre da obrigação de avalista, não prospera. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor do débito atualizado. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003400-07.2023.8.11.0005

ID: 293992641

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003400-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WELITON SOUZA BARBOSA - CPF: 039.494.101-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo título executivo judicial no valor descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do ajuizamento da ação, sustentando se tratar de mora ex re. Alternativamente, pleiteia o afastamento da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória, considerando a existência de planilha de débito atualizada até essa data; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora ex re configura-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo, independentemente de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. As planilhas de cálculo apresentadas com a inicial já incluíam os encargos contratuais — juros remuneratórios, juros moratórios e multa — atualizados até a data próxima ao ajuizamento da ação (14/12/2023), o que torna indevida nova incidência retroativa de juros moratórios a partir do vencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, nesses casos, os encargos incidem até o efetivo pagamento, e a partir da data do ajuizamento, se já contemplados até então. A ausência de condenação em honorários na sentença de primeiro grau impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não é cabível a majoração dos honorários recursais nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória com mora ex re e planilhas atualizadas até o ajuizamento da ação, os juros moratórios incidem a partir dessa data, não sendo possível retroagir à data do vencimento. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando houver condenação anterior em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJ R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1003400-07.2023.8.11.0005 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X WELITON SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral, nesta ação monitória, proposta em face de WELITON SOUZA BARBOSA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença, a fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios para o ajuizamento da ação. Sustenta, em síntese, que o caso versa sobre mora ex re, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Argumenta que, tratando-se de mora automática, os juros moratórios deveriam incidir a partir do inadimplemento, e não da citação, como constou na sentença. Esclarece que os juros moratórios já estão calculados até o ajuizamento da ação, razão pela qual requer que a incidência de tal encargo seja determinada a partir desse marco, a fim de se evitar dupla penalidade. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da majoração dos honorários advocatícios, argumentando ser inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter havido condenação da apelante em honorários advocatícios na instância de origem. Sem contrarrazões, conforme certidão de id 286480926. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral em ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada pela ora apelante em desfavor de Weliton Souza Barbosa, objetivando a recuperação de crédito representado por prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme documentação colacionada à exordial. Alega a Cooperativa requerente que, em 17/07/2023, o requerido aderiu a Cartão de crédito sob n° 0005345200681581004, com limite aprovado de R$ 4.802,38, e deixou de adimplir com as faturas, contraindo dívida de R$ 5.135,35; em 01/11/2021, bem como, aderiu a Empréstimo sob n° C11631607-8, contraindo saldo devedor de R$ 5.500,00; em 03/03/2022, também aderiu a Empréstimo sob n° C21630488-8, contraindo saldo devedor de R$ 10.800,00; em 11/04/2022, aderiu ainda a Empréstimo sob n° C21630804-2, contraindo saldo devedor de R$ 20.936,97; somando débito inadimplido a quantia de R$ 41.009,57. Processado regularmente o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido monitório, convertendo-o em título executivo judicial. Pois bem. No que diz respeito aos juros moratórios, é consabido que, nos contratos com mora ex re, a norma prevê sua incidência a partir do vencimento de cada parcela ou exigibilidade da obrigação positiva e líquida, sendo desnecessária a notificação do devedor. Isso porque a mora decorre do próprio fato, ou seja, de o devedor ter descumprido a obrigação no seu termo, consoante dispõe a norma prevista no artigo 397 do Código Civil, o qual preceitua que o “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Ao comentar o aludido preceptivo legal, Flávio Tartuce1 leciona: “Mora ‘ex re’ ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima ‘dies interpellat pro homine’ (o dia do vencimento interpela a pessoa).”. Portanto, a mora independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, mas decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Todavia, no caso sub judice, a Cooperativa autora, ora apelante, apresentou planilha atualizada de seu crédito, contendo o cálculo de cada contrato inadimplido, incluindo os encargos moratórios previstos na disposição contratual (id 286481363, id 286481365 e id 286481367). Nota-se das referidas planilhas de cálculos, a indicação expressa do saldo devedor, atualizado até 29/11/2023 (data do cálculo), tendo a ação sido ajuizada em 14/12/2023, com a inclusão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, consoante os termos do contrato. Assim, o valor da condenação é aquele indicado nas planilhas, quando do ajuizamento do feito, na qual já houve o acréscimo de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, desde o vencimento de cada débito. Nesse contexto, é devida a inclusão dos encargos, no caso do pedido da recorrente em seu apelo, dos juros moratórios, a contar a partir da data do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da dívida. A propósito: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA568 DOSTJ.1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1518503 PE 2015/0045644-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 692096 MG 2015/0085046-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Nesse mesmo sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente”. (AREsp 2089797/PR). (N.U 1007368-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃOMONITÓRIASENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOSMONITÓRIOSE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA– PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM TEMPO OPORTUNO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA O PROCESSAMENTO DAMONITÓRIA–CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – REQUISITOS DAMONITÓRIAPREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora tomou ciência do falecimento do devedor após a tentativa de citação e, em seguida procedera à regularização do polo passivo, direcionando a ação para a inventariante. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, observa-se que o feito tramitou regularmente, sem mácula de vício passível de regularização. ACédulade Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da açãomonitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e dodemonstrativodo débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Logo, restam evidenciados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, visto que os documentos juntados estão formalmente em ordem, o valor da dívida em quantia certa que foi estabelecido expressamente pelas partes, e há previsão de pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução. Em sede de açãomonitórianão se exige a comprovação da origem da dívida, mas apenas a apresentação da prova escrita. Assim, é ônus do devedor produzir prova da inexigibilidade da dívida e demonstrar a falta de higidez do contrato, o que não ocorreu no caso.” (N.U 1001066-82.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS VENCIDOS EM DATAS DISTINTAS. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA DÉBITO. 1. O art. 397, do Código Civil, prevê que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor" e seu parágrafo único, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 2. Em vínculo contratual com obrigação líquida e certa já constituída em desfavor do devedor, os juros de mora fluem a partir do vencimento de cada débito e não da citação. 3.No caso, a planilha que acompanha a petição inicial da ação monitória já contempla juros a partir do vencimento de cada débito até a do cálculo apresentado. Assim, deve haver incidência de juros complementar apenas a partir dos cálculos até a data do efetivo pagamento. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT, Acórdão 1435955, 07394061720208070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNCEF. CONTRATO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 9. Estando a inicial da ação monitória instruída com planilha de cálculos atualizada que envolve os juros e correção monetária, a sentença que dá continuidade à atualização a contar da data dos cálculos não afronta a contagem a partir do inadimplemento de cada parcela. 10. Asucumbênciamínimaocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual não se aplica à hipótese dos autos. 11. Apelação do réu conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1166395, 07039764920178070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso); Assim, merece prosperar o recurso, para parcial reforma da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, alterando o termo inicial de incidência dos juros moratórios (1% ao mês) na dívida, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação (14/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003400-07.2023.8.11.0005

ID: 293992648

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003400-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELITON SOUZA BARBOSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WELITON SOUZA BARBOSA - CPF: 039.494.101-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo título executivo judicial no valor descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do ajuizamento da ação, sustentando se tratar de mora ex re. Alternativamente, pleiteia o afastamento da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória, considerando a existência de planilha de débito atualizada até essa data; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora ex re configura-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo, independentemente de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. As planilhas de cálculo apresentadas com a inicial já incluíam os encargos contratuais — juros remuneratórios, juros moratórios e multa — atualizados até a data próxima ao ajuizamento da ação (14/12/2023), o que torna indevida nova incidência retroativa de juros moratórios a partir do vencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, nesses casos, os encargos incidem até o efetivo pagamento, e a partir da data do ajuizamento, se já contemplados até então. A ausência de condenação em honorários na sentença de primeiro grau impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não é cabível a majoração dos honorários recursais nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória com mora ex re e planilhas atualizadas até o ajuizamento da ação, os juros moratórios incidem a partir dessa data, não sendo possível retroagir à data do vencimento. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando houver condenação anterior em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJ R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1003400-07.2023.8.11.0005 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X WELITON SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral, nesta ação monitória, proposta em face de WELITON SOUZA BARBOSA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença, a fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios para o ajuizamento da ação. Sustenta, em síntese, que o caso versa sobre mora ex re, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Argumenta que, tratando-se de mora automática, os juros moratórios deveriam incidir a partir do inadimplemento, e não da citação, como constou na sentença. Esclarece que os juros moratórios já estão calculados até o ajuizamento da ação, razão pela qual requer que a incidência de tal encargo seja determinada a partir desse marco, a fim de se evitar dupla penalidade. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da majoração dos honorários advocatícios, argumentando ser inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter havido condenação da apelante em honorários advocatícios na instância de origem. Sem contrarrazões, conforme certidão de id 286480926. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral em ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada pela ora apelante em desfavor de Weliton Souza Barbosa, objetivando a recuperação de crédito representado por prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme documentação colacionada à exordial. Alega a Cooperativa requerente que, em 17/07/2023, o requerido aderiu a Cartão de crédito sob n° 0005345200681581004, com limite aprovado de R$ 4.802,38, e deixou de adimplir com as faturas, contraindo dívida de R$ 5.135,35; em 01/11/2021, bem como, aderiu a Empréstimo sob n° C11631607-8, contraindo saldo devedor de R$ 5.500,00; em 03/03/2022, também aderiu a Empréstimo sob n° C21630488-8, contraindo saldo devedor de R$ 10.800,00; em 11/04/2022, aderiu ainda a Empréstimo sob n° C21630804-2, contraindo saldo devedor de R$ 20.936,97; somando débito inadimplido a quantia de R$ 41.009,57. Processado regularmente o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido monitório, convertendo-o em título executivo judicial. Pois bem. No que diz respeito aos juros moratórios, é consabido que, nos contratos com mora ex re, a norma prevê sua incidência a partir do vencimento de cada parcela ou exigibilidade da obrigação positiva e líquida, sendo desnecessária a notificação do devedor. Isso porque a mora decorre do próprio fato, ou seja, de o devedor ter descumprido a obrigação no seu termo, consoante dispõe a norma prevista no artigo 397 do Código Civil, o qual preceitua que o “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Ao comentar o aludido preceptivo legal, Flávio Tartuce1 leciona: “Mora ‘ex re’ ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima ‘dies interpellat pro homine’ (o dia do vencimento interpela a pessoa).”. Portanto, a mora independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, mas decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Todavia, no caso sub judice, a Cooperativa autora, ora apelante, apresentou planilha atualizada de seu crédito, contendo o cálculo de cada contrato inadimplido, incluindo os encargos moratórios previstos na disposição contratual (id 286481363, id 286481365 e id 286481367). Nota-se das referidas planilhas de cálculos, a indicação expressa do saldo devedor, atualizado até 29/11/2023 (data do cálculo), tendo a ação sido ajuizada em 14/12/2023, com a inclusão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, consoante os termos do contrato. Assim, o valor da condenação é aquele indicado nas planilhas, quando do ajuizamento do feito, na qual já houve o acréscimo de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, desde o vencimento de cada débito. Nesse contexto, é devida a inclusão dos encargos, no caso do pedido da recorrente em seu apelo, dos juros moratórios, a contar a partir da data do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da dívida. A propósito: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA568 DOSTJ.1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1518503 PE 2015/0045644-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 692096 MG 2015/0085046-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Nesse mesmo sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente”. (AREsp 2089797/PR). (N.U 1007368-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃOMONITÓRIASENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOSMONITÓRIOSE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA– PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM TEMPO OPORTUNO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA O PROCESSAMENTO DAMONITÓRIA–CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – REQUISITOS DAMONITÓRIAPREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora tomou ciência do falecimento do devedor após a tentativa de citação e, em seguida procedera à regularização do polo passivo, direcionando a ação para a inventariante. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, observa-se que o feito tramitou regularmente, sem mácula de vício passível de regularização. ACédulade Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da açãomonitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e dodemonstrativodo débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Logo, restam evidenciados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, visto que os documentos juntados estão formalmente em ordem, o valor da dívida em quantia certa que foi estabelecido expressamente pelas partes, e há previsão de pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução. Em sede de açãomonitórianão se exige a comprovação da origem da dívida, mas apenas a apresentação da prova escrita. Assim, é ônus do devedor produzir prova da inexigibilidade da dívida e demonstrar a falta de higidez do contrato, o que não ocorreu no caso.” (N.U 1001066-82.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS VENCIDOS EM DATAS DISTINTAS. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA DÉBITO. 1. O art. 397, do Código Civil, prevê que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor" e seu parágrafo único, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 2. Em vínculo contratual com obrigação líquida e certa já constituída em desfavor do devedor, os juros de mora fluem a partir do vencimento de cada débito e não da citação. 3.No caso, a planilha que acompanha a petição inicial da ação monitória já contempla juros a partir do vencimento de cada débito até a do cálculo apresentado. Assim, deve haver incidência de juros complementar apenas a partir dos cálculos até a data do efetivo pagamento. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT, Acórdão 1435955, 07394061720208070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNCEF. CONTRATO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 9. Estando a inicial da ação monitória instruída com planilha de cálculos atualizada que envolve os juros e correção monetária, a sentença que dá continuidade à atualização a contar da data dos cálculos não afronta a contagem a partir do inadimplemento de cada parcela. 10. Asucumbênciamínimaocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual não se aplica à hipótese dos autos. 11. Apelação do réu conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1166395, 07039764920178070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso); Assim, merece prosperar o recurso, para parcial reforma da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, alterando o termo inicial de incidência dos juros moratórios (1% ao mês) na dívida, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação (14/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003549-45.2021.8.11.0046

ID: 305468417

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003549-45.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO CHAGAS J P CHAGAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003549-45.2021.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003549-45.2021.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [J P CHAGAS LTDA - CNPJ: 24.608.034/0001-21 (APELANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (ADVOGADO), ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO - CPF: 474.570.231-00 (ADVOGADO), JOSE PEDRO CHAGAS - CPF: 017.618.781-23 (APELANTE), MUNICIPIO DE NOVA LACERDA - CNPJ: 01.614.519/0001-22 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente com caminhão em via pública sob responsabilidade do Município de Nova Lacerda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil objetiva do Município pelos danos oriundos do tombamento de caminhão em estrada municipal, em razão de suposta falha na execução de obra pública, consistente em aterro não compactado e ausência de sinalização. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado exige a comprovação do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido. 4. Laudo técnico unilateral, não submetido ao contraditório, não comprova de forma conclusiva a relação direta entre falha na obra e o acidente. 5. Depoimento testemunhal presencial relata que o caminhão já estava desgovernado antes de atingir o trecho da obra, o que configura hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 6. Ausência de outros acidentes semelhantes no local e insuficiência de provas robustas a demonstrar falha determinante da Administração Pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva do Estado exige a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta estatal e o dano, sendo afastada quando presente a culpa exclusiva da vítima ou ausência de prova conclusiva da falha administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 373, I, e 371. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1010731-34.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 20/09/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por J P CHAGAS EIRELI ME e JOSÉ PEDRO CHAGAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e danos morais n. 1003549-45.2021.8.11.0046, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (id. 285384378), reafirmando a responsabilidade objetiva do Município pelos danos sofridos. Sustenta que a sentença desconsiderou o laudo pericial, que concluiu categoricamente pela má execução da obra como causa determinante do acidente. Argumenta que o juízo privilegiou depoimentos testemunhais contraditórios em detrimento da prova técnica, afirmando que as testemunhas do Município teriam sido instruídas a isentar o ente público de responsabilidade. O apelante defende que a responsabilidade do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, sendo necessária apenas a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano experimentado, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa. Sustenta que o laudo pericial apresentado é prova inequívoca de que o acidente ocorreu em razão da má execução da obra e da ausência de sinalização adequada. Por fim, requer a reforma da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 54.780,17, lucros cessantes no valor de R$ 106.992,15 e danos morais arbitrados em R$ 40.000,00. Em contrarrazões (id. 285384382), o Município de Nova Lacerda pugna pelo desprovimento do recurso, reiterando a tese de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista do caminhão. Argumenta que a responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, não é absoluta, admitindo excludentes como a culpa exclusiva da vítima. Defende que o depoimento da testemunha presencial foi claro ao afirmar que o caminhão já estava desgovernado antes de alcançar o trecho da obra, além de trafegar em alta velocidade. Quanto ao laudo pericial, o Município sustenta que o documento não comprova, de forma conclusiva, o nexo de causalidade entre a alegada falha na obra e o acidente, limitando-se a apontar possíveis deficiências na compactação e na sinalização, sem atestar que essas falhas foram a causa direta e exclusiva do tombamento. Destaca que o laudo não descarta outros fatores externos como causas da perda de controle do veículo. O Município ressalta que o fato de não terem ocorrido outros acidentes no local, apesar do tráfego constante de veículos, reforça que não havia falha estrutural na via capaz de, por si só, causar o evento danoso. Por fim, rebate a alegação de parcialidade das testemunhas, argumentando não haver nos autos qualquer elemento concreto que comprove que foram "instruídas" ou "padronizadas", como sugerido pelo apelante. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar-se alegando a ausência do interesse público no presente caso (id. 287166368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. Verifico, preliminarmente, que a apelação é tempestiva, tendo sido interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. Ademais, os apelantes são beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão proferida em primeira instância (Num. 72914424), estando, portanto, dispensados do recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Da análise pormenorizada dos autos, observa-se que o autor, ora apelante, narra que em 26 de julho de 2020, o caminhão tanque de sua propriedade, que transportava leite e era conduzido por seu funcionário Sérgio Alves Ferreira, trafegava pela estrada da Gleba São Judas, quando tombou ao passar sobre um aterro recém-construído pelo Município réu. Sustenta que o referido aterro não havia sido devidamente compactado e não apresentava qualquer tipo de sinalização, circunstâncias que, segundo o autor, foram determinantes para a ocorrência do acidente. O autor juntou aos autos documentos comprobatórios, dentre os quais o Boletim de Ocorrência (Num. 72394326), laudo pericial elaborado pelo engenheiro Carlos Alberto Rosa Júnior (CREA/RJ nº 165.532/D) (Num. 72400245), bem como notas fiscais demonstrativas dos prejuízos materiais decorrentes do sinistro (Num. 72397336). No laudo técnico em questão, o engenheiro concluiu que: "Ante o transcrito fica evidente que o pavimento foi liberado ao tráfego sem as adequadas condições de trafegabilidade, sem assegurar a segurança do pavimento ou do usuário da via. Entendemos que a inadequada compactação da via resultou num pavimento com baixa (inadequada) capacidade de suporte, que não foi capaz de resistir ao carregamento do veículo sobre o aterro recém-construído, produziu elevado recalque que comprometeu o corpo do aterro gerando o tombamento do veículo. (...) cumpre-nos indicar a inexistência de sinalização vertical indicando o acentuado aclive provocado pelo corpo do aterro conforme preconizado no Manual de Sinalização Rodoviária publicado pelo DNIT em 2010." Em decorrência do sinistro, o autor pleiteou indenização no valor de R$ 54.780,17 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e dezessete centavos) a título de danos materiais, incluindo as despesas com a elaboração do laudo pericial, lucros cessantes no importe de R$ 106.992,15 (cento e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos) em razão da paralisação do veículo por cinco meses, além de indenização por danos morais arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em sua contestação (Num. 78846386), o Município de Nova Lacerda arguiu, preliminarmente, a impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor e a desconsideração do laudo técnico apresentado, alegando ter sido produzido unilateralmente. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, atribuindo à culpa exclusiva do condutor do veículo a causa determinante do sinistro. Argumentou que não há provas de que a obra realizada tenha relação com o tombamento do caminhão e que o condutor estaria em alta velocidade, fato que teria culminado na perda de controle da direção. As preliminares foram rejeitadas pelo juízo a quo (Num. 107122308), tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento (Num. 148760447 e Num. 148850426), na qual foram ouvidas as partes e testemunhas. Em sentença (Num. 184577264), o magistrado julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, fundamentando-se na ausência de comprovação do nexo causal entre a suposta falha na obra realizada pelo Município e o acidente. O juízo baseou sua decisão, principalmente, no depoimento da testemunha Constantino da Rocha Lima, que afirmou ter presenciado o acidente e relatado que o caminhão já estaria desgovernado antes de atingir o trecho da obra, bem como estaria em alta velocidade. O magistrado destacou, ainda, o fato de não terem sido registrados outros acidentes no mesmo local, o que sugeriria que a via não apresentava risco significativo ao tráfego. A controvérsia central do presente recurso cinge-se à responsabilização do Município de Nova Lacerda pelos danos decorrentes do acidente envolvendo o caminhão de propriedade do apelante, ocorrido em 26 de julho de 2020, na estrada da Gleba São Judas. A questão nodal a ser dirimida refere-se à existência ou não de nexo de causalidade entre a obra realizada pelo Município no local e o tombamento do veículo. Inicialmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do Estado se encontra consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da análise do dispositivo constitucional, extrai-se que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. Por essa teoria, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano experimentado pela vítima. Contudo, a responsabilidade objetiva do Estado não é integral e admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito ou força maior. Nessas hipóteses, rompe-se o nexo causal entre a conduta estatal e o dano, afastando a responsabilidade da Administração Pública. No caso em apreço, o apelante sustenta que o acidente ocorreu em razão de falhas na execução de uma obra realizada pelo Município de Nova Lacerda na estrada da Gleba São Judas. Segundo alega, o aterro construído no local não teria sido devidamente compactado e não apresentava sinalização adequada, fatores que teriam ocasionado o tombamento do caminhão. Para corroborar sua tese, o autor apresentou laudo técnico elaborado pelo engenheiro Carlos Alberto Rosa Júnior (CREA/RJ nº 165.532/D), concluindo que "o pavimento foi liberado ao tráfego sem as adequadas condições de trafegabilidade, sem assegurar a segurança do pavimento ou do usuário da via" e que "a inadequada compactação da via resultou num pavimento com baixa capacidade de suporte, incapaz de resistir ao carregamento do veículo sobre o aterro recém-construído, causando o tombamento." O Município, por seu turno, atribuiu o acidente à culpa exclusiva do condutor do veículo, argumentando que o motorista estaria trafegando em velocidade incompatível com a via, tendo perdido o controle do caminhão antes mesmo de atingir o trecho da obra. Diante desse cenário fático-probatório, é imperioso examinar se restou devidamente comprovado o nexo causal entre a suposta falha na execução da obra pelo Município e o acidente sofrido pelo apelante. Da análise detida dos autos, observo que os elementos de prova produzidos não demonstram, de forma inequívoca, que o tombamento do caminhão decorreu exclusivamente de falhas na execução da obra realizada pelo Município. O laudo técnico apresentado pelo autor, embora indique possíveis deficiências na compactação do solo e na sinalização da via, não estabelece, de maneira conclusiva, o nexo causal direto entre essas supostas falhas e o acidente ocorrido. O documento limita-se a apontar que o pavimento apresentava "baixa capacidade de suporte", sem, contudo, excluir outros fatores que poderiam ter contribuído para o evento danoso, como a velocidade do veículo ou falha na condução. Ademais, o laudo pericial foi elaborado unilateralmente, a pedido do autor, sem o contraditório e a ampla defesa que caracterizam a produção de prova pericial judicial. Embora o documento tenha sido produzido por profissional tecnicamente habilitado, o fato de não ter sido submetido ao crivo do contraditório reduz sua força probante, especialmente quando contraposto a outras evidências constantes dos autos. Nesse contexto, assume relevância o depoimento da testemunha Constantino da Rocha Lima, colhido em audiência de instrução, que afirmou ter presenciado o acidente e relatado que o caminhão já estava desgovernado antes de atingir o trecho da obra. Esse testemunho, prestado por pessoa que estava no local no momento do fato, enfraquece significativamente a tese do autor de que o tombamento do veículo decorreu exclusivamente das condições da via. Merece destaque, também, a informação de que não há registro de outros acidentes semelhantes no mesmo local, apesar do trânsito regular de veículos pela estrada, o que sugere que a via não apresentava risco excepcional ao tráfego. Se a obra estivesse, de fato, em condições absolutamente inadequadas para o tráfego, seria razoável supor a ocorrência de outros sinistros envolvendo veículos que transitavam pela mesma estrada. Diante desse conjunto probatório, não é possível estabelecer, com a segurança necessária, o nexo de causalidade entre a suposta falha na execução da obra pelo Município e o acidente sofrido pelo apelante. A dúvida razoável sobre a causa determinante do tombamento do caminhão impede a responsabilização objetiva do ente público, pois, como já ressaltado, a teoria do risco administrativo não transforma o Estado em segurador universal de todos os danos ocorridos em seu território. É importante destacar que, mesmo na responsabilidade objetiva do Estado, a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano é elemento imprescindível. Não basta a ocorrência do dano em via pública para que se configure automaticamente a responsabilidade da Administração. É necessário que fique demonstrado, de forma clara e convincente, que o dano decorreu diretamente de ato comissivo ou omissivo do Poder Público. No caso em exame, as provas produzidas não permitem concluir, com a certeza necessária, que o tombamento do caminhão decorreu exclusivamente de falhas na execução da obra pelo Município. A existência de elementos que apontam para a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo, como a declaração da testemunha presencial de que o caminhão já estava desgovernado antes de atingir o trecho da obra, fragiliza a tese do autor e impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente público. O ônus de provar o nexo causal entre a conduta estatal e o dano incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece competir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, não tendo comprovado, de forma clara e convincente, que o tombamento do caminhão decorreu exclusivamente de falhas na execução da obra pelo Município. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e veículo pertencente ao município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do ente municipal pelos danos sofridos pelo autor em acidente de trânsito, considerando as circunstâncias do caso concreto e a teoria do risco administrativo. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, admite excludentes do nexo causal, entre elas a culpa exclusiva da vítima. 4. Comprovado que o autor trafegava em motocicleta sem habilitação, com farol apagado e em estado de embriaguez, configurada está a culpa exclusiva da vítima. 5. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito compete ao autor, que não logrou êxito em demonstrar a responsabilidade do ente municipal pelo acidente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A culpa exclusiva da vítima, quando comprovada, é causa excludente do nexo causal e afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1010731-34.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/09/2023. (N.U 1001066-70.2023.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Quanto à alegação de que a sentença teria desconsiderado o laudo pericial em favor de depoimentos testemunhais, é importante ressaltar que o juiz é o destinatário da prova e tem liberdade para apreciá-la, atribuindo-lhe o valor que entender adequado, conforme o princípio da persuasão racional consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o magistrado sentenciante, após análise detida de todo o conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo causal entre a suposta falha na execução da obra pelo Município e o acidente sofrido pelo autor. Essa conclusão está devidamente fundamentada e encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, especialmente no depoimento da testemunha presencial, que afirmou ter o caminhão perdido o controle antes de atingir o trecho da obra. A valoração da prova feita pelo juiz de primeira instância, no exercício de seu livre convencimento motivado, não pode ser revista em sede recursal quando baseada em elementos concretos constantes dos autos e devidamente fundamentada, como ocorreu no caso em tela. Quanto à alegação de que as testemunhas do Município teriam sido instruídas a isentar o ente público de responsabilidade, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove essa assertiva. As divergências entre os depoimentos testemunhais são naturais e decorrem das diferentes percepções que cada pessoa tem dos fatos. Não é possível presumir a parcialidade de testemunhas pelo simples fato de seus relatos contrariarem a tese defendida por uma das partes. Por todo o exposto, conclui-se que a sentença de primeiro grau analisou adequadamente o conjunto probatório e chegou à conclusão correta de que não restou comprovado o nexo causal entre a suposta falha na execução da obra pelo Município e o tombamento do caminhão de propriedade do autor, o que afasta a responsabilização do ente público. Não havendo, portanto, razões para a reforma da sentença, o recurso de apelação deve ser desprovido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Cristiane Batista Cardoso x Net Commerce Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda

ID: 283410060

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

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LUCIENE CRISTINA DOROCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE BATISTA CARDOSO REQUERIDO: NET COMMERCE SOLUCOES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE BATISTA CARDOSO REQUERIDO: NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer a designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A parte requerida sustenta, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide em face da Seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, vez que o veículo de sua propriedade possui seguro. No entanto, não assiste razão ao pedido da parte ré, pois, a denunciação da lide é uma das espécies de intervenção de terceiros, as quais são inadmitidas no rito processual dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CRISTIANE BATISTA CARDOSO em desfavor de NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante o suposto acidente envolvendo colisão dos veículos das partes. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito do autor (art. 373, CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Da análise dos autos, verifica-se pelas provas contidas nos autos que a colisão entre os veículos das partes litigantes ocorreu em 19/03/2025, quarta-feira, por volta das 18:31 horas (ID 188827078), no cruzamento entre a Avenida General Vale e a Avenida Amarílio de Almeida. Ademais, conforme relatos verifica-se pelos fatos contidos nos autos, o funcionário da parte ré ao realizar o cruzamento da Avenida General Vale, via a qual estava congestionada, não tomou o devido cuidado ao executar sua manobra. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina, que o condutor deve, a todo momento, ter domínio do seu veículo, bem como, dirigir com atenção. Art. 28, CTB - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, a referida legislação de trânsito determina também que o condutor que for executar manobra deverá certificar-se que poderá realiza-la sem ensejar perigo aos demais usuários da via. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Cabe ressaltar que, pelas provas contidas nos autos, é possível verificar que a causa preponderante para consumação do acidente de trânsito foi a falta de cautela do funcionário da parte ré ao realizar cruzamento de via preferencial, pois o fato da parte autora trafegar pela faixa de rolamento de ônibus (direita) na via principal (Av. General Vale) não é suficiente para evidenciar sua culpa ou mesmo culpa concorrente, vez que estava na via preferencial, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Levando-se em consideração as provas existentes no processo, em especial o boletim de acidente de trânsito, o qual comprova que a causa determinante do acidente foi a vítima ter cruzado via preferencial sem as devidas cautelas, interceptando a via pela qual trafegava o veículo da parte requerida, mister a reforma da sentença recorrida, a fim de reconhecer a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito. Ainda que fosse considerado que a requerida/apelante condutora do ônibus – que transitava na via preferencial –, estivesse em alta velocidade, tal fato, por si só, não evidenciaria na sua culpa ou mesmo em culpa concorrente, haja vista que o suposto excesso de velocidade não pode ser considerado a causa preponderante para a ocorrência do acidente, pois comprovado pela dinâmica do acidente que foi o de cujus que adentrou na via preferencial com falta de atenção. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10353737620178110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) (grifo nosso) ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART. 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. Presume-se ter agido com culpa exclusiva a motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito. Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa a motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Recurso desprovido. (TJ-SP 10010666320158260360 SP 1001066-63.2015.8.26 .0360, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018) (grifo nosso) No caso em tela, resta demonstrado que o condutor do veículo da parte requerida não agiu com dever de cuidado, sendo sua conduta fator essencial para ocorrência do acidente de trânsito, no qual a parte requerente foi vítima. O Código Civil determina que, aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado em repara-lo, conforme art. 186 c/c art. 927. Art. 186, CC – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, demonstrada a conduta, nexo causal e o dano, deverá a parte requerida responder por eventuais danos causados à parte autora. A parte requerente formula pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 22.212,66 (vinte e dois mil, duzentos e doze reais, e sessenta e seis centavos), referente ao conserto do veículo. Diante dos orçamentos apresentados pela parte autora junto à petição inicial, observa-se que lhe assiste razão ao pedido, devendo a parte ré efetuar a reparação por danos materiais no valor acima referido. A parte autora pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso concreto, o acidente de trânsito não ocasionou vítimas com lesões corporais ou morte, casos em que o dano moral deve ser comprovado. Todavia, a parte requerente não comprova qualquer situação que viola os direitos da sua personalidade (honra, imagem, nome, e etc.), não havendo que se falar em ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Assim, a improcedência quanto ao pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) QUE SE FAZ POR TRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL. PERDAS EMERGENTES NÃO COMPROVADAS. SINISTRO SEM LESÃO À VÍTIMA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade. Precedentes do STJ. No caso concreto, importa frisar que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre por meio da tradição (art. 1.267, CC/2002), sendo a alteração do registro simples formalidade administrativa, razão pela qual a parte reclamante tem legitimidade para requerer a indenização por eventuais danos ocorridos no veículo (motocicleta). Preliminar afastada. 2. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados. A ausência de provas impõe o indeferimento do pleito. 3. O simples acidente de trânsito sem vítimas, onde se discute apenas eventual reparação por danos materiais, não gera dano moral in re ipsa, devendo este ser devidamente evidenciado pela parte que o pleiteia em juízo. Precedentes do STJ. Não havendo evidências de que o reclamante teve sua imagem maculada, que sofreu lesões físicas ou mesmo que precisou suportar a indisponibilidade de seu veículo, fica descaracterizado o dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1001986-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (grifo nosso) Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e corrigido/atualizado pela Taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do pedido contraposto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada a pagar para parte reclamante o valor de R$ 22.212,66 (vinte e dois mil, duzentos e doze reais, e sessenta e seis centavos), a título de reparação por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001066-11.2025.8.11.0011

ID: 277254853

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001066-11.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CARDOSO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001066-11.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS CARDOSO DA SILVA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001066-11.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS CARDOSO DA SILVA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública c.c. pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CARLOS CARDOSO DA SILVA. Segundo a inicial, foi instaurado inquérito civil em razão do recebimento do auto de infração n. 0193058523.2023, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, no qual constatou-se o desmatamento de 8,2500 hectares de vegetação nativa tipologia floresta em área objeto de especial preservação após 22.7.2008 que foi objeto de embargo/interdição n. 0193058623. Daí requer, liminarmente, a implementação das medidas de: “3.1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3) Especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de for - mações florestais, savânicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Expedição de ofício a ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 3.6) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 82.386,15 (oitenta e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 3.6.1. inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 3.6.2. inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 3.6.3. expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 3.6.4. expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 3.6.5. expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.6.6. expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 3.7) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.8) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pú3blica na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros 3.9) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 3.10) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal;” (sic). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das custas Processe-se a inicial independentemente de custas processuais, na autorização do art. 18 da Lei 7.347/85, art. 87 da Lei 8.078/90 e art. 3º, inciso IV, da Lei Ordinária Estadual 7.603/01. II.2 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar a presente ação de tutela do meio ambiente, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 1º do Provimento n. 50/2008 da CGJ/MT e art. 3º da Recomendação n. 76/2020 do CNJ. II.3 - Da indisponibilidade do meio ambiente O meio ambiente é condição imanente para a criação, o desenvolvimento e a manutenção da vida em todo o seu esplendor. E a sociedade contemporânea despertou para isso, em âmbito internacional, somente em 1972, malgrado a sabedoria antiga, há muito tempo, estivesse ciente acerca das limitações do ser humano e da ínsita dependência aos bens e recursos naturais, conforme se depreende da Declaração de Estocolmo daquele ano de 1972, que logo em seu artigo 1º prevê: “O homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vidas adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene da obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras.” Isto em razão da perigosa ação humana, especialmente após a Revolução Industrial do Século XVIII, de contornos devastadores e inconsequentes, mas com respaldo à informação e à tecnologia existente à época, do que não se pode questionar ou criticar, pois que, independentemente das problemáticas que trouxe consigo, possibilitou uma vasta gama de avanços em diversos aspectos da humanidade. Entanto, o desenvolvimento da técnica com a Revolução Científica, particularmente nas três últimas décadas, conferiu aos cidadãos o poder de alterar o futuro por meio de ações concretas no presente. Com isso, no início da década de 1980, a Organização das Nações Unidas retomou o debate acerca das questões ambientais e, em 1987, editou o Relatório “Nosso Futuro Comum” (Our Common Future), também conhecido como Relatório Brundtland – em homenagem à primeira-ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland –, em que trouxe o conceito clássico de desenvolvimento sustentável: “Desenvolvimento sustentável é aquele que atende as necessidades das presentes gerações sem comprometer as necessidades das gerações futuras”. E o constituinte pátrio, em plena sintonia com a apontada evolução e consciente do ameaçador prognóstico, delineado por séculos de devastação, concebeu capítulo exclusivo na Carta Magna, “Título VIII – Da Ordem Social”, no particular “Capítulo VI – Do Meio Ambiente”, com regulamentação detalhada a partir do art. 225, sendo esta igualmente a diretriz da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, delineada no “Título V – Do Desenvolvimento Econômico e Social”, “Capítulo III – Dos Recursos Naturais”, “Seção I – Do Meio Ambiente”, com regulamentação detalhada a partir do art. 263. “Art. 225 da CRFB/88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.” (sem destaques no original). “Art. 263 da CEMT/89. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.” (sem destaques no original). Como visto, o importante legado do Relatório Brundtland vem espelhado no maior documento da nação e deste Estado, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso de 1989, em que replicam o conceito de desenvolvimento sustentável – o princípio da solidariedade intergeracional (sincrônica e diacrônica). Por isso que, para a preservação das futuras gerações, a pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, a revelar a importância do bem jurídico tutelado. E no tocante à repartição de competências federativas, o art. 23, inciso VI, da CRFB/88 prevê que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, cabendo aos poderes constituídos e também à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Alfim, nesta senda introdutória, cabe pontuar a incidência específica dos princípios da prevenção, da precaução, do poluidor pagador, do usuário pagador, do controle do poluidor pelo poder público, todos previstos na CRFB/88 e nas Leis 6.938/81, 9.605/98, 9.985/00, 11.284/06 e 12.651/12, além de outros diplomas normativos nacionais e internacionais não menos importantes. II.4 - Da tutela provisória de urgência O pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Ministério Público merece parcial acolhimento. II.4.1 - Da apresentação do PRADA aprovado pela SEMA O Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA ou PRAD) é o projeto técnico que o proprietário/possuidor deve apresentar para regularizar as áreas de preservação permanente e reservas legais, prevendo os métodos de restauração e/ou a revegetação e, quando possível, a compensação no caso da reserva legal suprimidas até 22.7.2008. No Estado de Mato Grosso, a Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA) determina a prévia validação do CAR com a aprovação do quadro de áreas e registro da reserva legal no SIMCAR, ocasião em que se verifica a existência de passivo de reserva legal, preservação permanente e/ou uso restrito e, caso existente, notifica o proprietário/possuidor rural para que apresente, no prazo de até 90 dias, o projeto de regularização dos passivos ou comprovante de acompanhamento/cumprimento das obrigações eventualmente ajustadas em termos de compromisso anteriormente firmados, conforme arts. 50, 51 e 52 do Decreto Estadual n. 1.031/17, que regulamenta a Lei Complementar n. 592, de 26 de maio de 2017. Destaca-se que o ajuste de termo de compromisso depende de prévia convocação da SEMA, na forma do art. 3º do aludido diploma normativo e, embora a parte ré/embargante não esteja impossibilitada de apresentar o PRADA, postergo o exame de tal pleito para a prolação da sentença, quando se terá visão mais ampla a respeito dos fatos, inclusive com o contraditório e a ampla defesa estabelecidos, além da possibilidade de já haver PRAD em tramitação perante o órgão ambiental. II.4.2 - Da abstenção de desmatar e a obrigação de recomposição do ambiente degradado Incidente, no particular, o princípio da reparação integral do dano ambiental e do poluidor pagador, além da responsabilidade objetiva, insculpidos nos art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, inciso VII, e art. 14, § 1ª, da Lei 6.938/81, sendo certo que a atuação administrativa não impede o controle judicial das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de REPARAR os danos causados.” (sem destaques no original). “Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de RECUPERAR e/ou INDENIZAR os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.” (sem destaques no original). “Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, a INDENIZAR ou REPARAR os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” (sem destaques no original). E deve se conferir ao meio ambiente a mesma proteção que se dá ao patrimônio público, em diálogo sistêmico das fontes e em observância ao princípio da integralidade do microssistema processual coletivo, na inteligência do art. 21 da Lei 7.347/85 e art. 90 do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com art. 1º, inciso I, da Lei da Ação Civil Pública e art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65: “Art. 1º da Lei 7.347/85 Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente;” “Art. 1º da Lei 4.717/65 Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.” De qualquer sorte, a determinação para que a parte requerida se abstenha de desmatar e recomponha o ambiente degradado pode ser aplicada com base na norma geral para assegurar o resultado útil do processo, como previsto no art. 301 do Código de Processo Civil: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO.” (sem destaques no original). A verossimilhança das alegações deflui do auto de infração n. 0193058523.2023, termo de embargo/interdição n. 0193058623, notificação n. 0193058723 e relatório técnico n. 0000005207.2023 lavrados pela SEMA em 30.8.2023, em que se observam a existência de danos ambientais em 8,2500 ha de desmatamento a corte raso não autorizado pelo órgão ambiental competente entre 22.7.2008 no imóvel rural denominado Assentamento Terra Esperança Sítio Cardoso, lote 86 e 87, registrado na base de dados do SIMCAR, sob o CAR n. MT208854/2021, neste Município de Mirassol D'Oeste, de propriedade de CARLOS CARDOSO DA SILVA. O periculum in mora evidencia-se na degradação e impedimento de regeneração do meio ambiente, o que contribui para a densa devastação criminosa do ímpar da vegetação nativa, e, possivelmente, para enriquecimento próprio em detrimento da coletividade e do meio ambiente. Diante da dificuldade em se reparar os bens lesados e da possibilidade de reiteração da prática ilícita, não é razoável que se espere o desfecho completo da demanda para que só então seja determinada a abstenção de desmatar ou degradar, de qualquer forma, florestas ou demais formações nativas sem autorização do órgão ambiental competente. Ademais, não se justifica a proteção a direito individual em detrimento de direito coletivo, pois que não há privação do patrimônio na medida em que o requerido permanece na posse e na administração deste. Alfim, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo esta decisão poderá ser revogada (art. 296 do CPC). A prestação de caução real ou fidejussória é dispensada, seja em razão da pouca probabilidade de danos para a parte passiva, seja em razão da limitação do provimento judicial, estrita à abstenção de desmatar e recomposição da área degradada, seja por se tratar de postulação ministerial, presumida que está a hipossuficiência pela indeterminação das pessoas afetadas, seja pela demonstração da situação de urgência e necessidade para se salvaguardar o meio ambiente, direito difuso por excelência, na forma da parte final do § 1º, do art. 300, do CPC. II.4.3 - Da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel É de se deferir o pedido para solicitação de informações ao ANOREG sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos, desde que a consulta seja realizada por meio eletrônico via sistema/aplicativo CEI/ANOREG-MT e, após, para averbação da existência desta ação civil pública na matrícula do imóvel objeto dos autos para conhecimento de terceiros. A averbação da ação judicial na matrícula do imóvel se dá, sobretudo, para publicizar o litígio e resguardar eventuais adquirentes de boa-fé, circunstância que não gera prejuízo à parte requerida, além de assegurar o resultado útil do processo pelo fato de o imóvel rural, na maior parte dos casos, ser suficiente ao pagamento de eventual indenização, até porque a obrigação de reparar é propter rem, instrumento muito menos drástico do que a indisponibilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da vegetação nativa, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90, DEFIRO em parte a tutela de urgência pretendida para: a) DETERMINAR/DECRETAR O(A) ABSTENÇÃO de desmatar, de qualquer forma, as áreas de vegetação nativa em área especial de preservação, do imóvel rural objeto dos autos, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 200.000,00, com fundamento no art. 297, caput e parágrafo único, art. 300, art. 301, art. 536, § 1º, do CPC, c.c. os arts. 11 e 12 da Lei 7.347/85, art. 84, § 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90; b) POSTERGAR para a prolação da sentença o pedido de recomposição do ambiente degradado por meio de reflorestamento com plantas nativas e arbóreos típicos da região existente antes da prática do ilícito ambiental; c) DETERMINAR ao cartório de registro de imóveis de Mirassol D’Oeste para que averbe a existência desta ação civil pública na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros, requisitando-se cópia da matrícula do imóvel rural em nome da parte ré no prazo de 5 dias. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Processe-se a inicial independentemente de custas processuais, na autorização do art. 18 da Lei 7.347/85, art. 87 da Lei 8.078/90 e art. 3º, inciso IV, da Lei Ordinária Estadual 7.603/01. Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar esta ação de tutela do meio ambiente, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 1º do Provimento n. 50/2008 da CGJ/MT e art. 3º da Recomendação n. 76/2020 do CNJ. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis de Mirassol D’Oeste para que averbe a existência desta ação civil pública na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros, requisitando-se cópia da matrícula do imóvel rural em nome da parte ré no prazo de 5 dias. Diante da possibilidade de resolução consensual da demanda, em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do CNJ e art. 27 da Lei 13.140/15, como tem sido a praxe em ações por danos ambientais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para possível autocomposição extrajudicial, diante da impossibilidade do(a) promotor(a) de justiça, em razão de sua cumulação, estar presente nas datas e horários estabelecidos pela conciliadora. Cite-se a parte requerida, intimando-a para entrar em contato com a Promotoria de Justiça de Mirassol D’Oeste no prazo de 15 dias para eventual realização de termo de ajustamento de conduta, cientificando-a de que seu silêncio valerá como recusa, advertindo-a ainda do prazo de 15 dias para CONTESTAR a ação a contar da realização da audiência extrajudicial - que deverá ser comunicada a este juízo pelo órgão ministerial -, por analogia ao art. 335, inciso I, do CPC, consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo. Com o aporte do termo de acordo outra providência demandada, voltem-me os autos conclusos Notifique-se o Município de Mirassol D’Oeste e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer as vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao IBAMA e à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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