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Processo nº 1041920-25.2023.8.11.0041

ID: 299321467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041920-25.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO JAO LTDA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ADRIANO ANDRADE MUZZI

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LUCAS REZENDE MOSS

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THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

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GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041920-25.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: CASA DO JAO LTDA IMPETRADO: SUCOM - SUPERINTENDENTE DE CONTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041920-25.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: CASA DO JAO LTDA IMPETRADO: SUCOM - SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SEFAZ/MT, COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por CASA DO JÃO LTDA, contra ato coator praticado pelo SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SUCOM. Afirma que, na data de 03/11/2023, foi surpreendida ao constatar que estava impedida de emitir documentação fiscal, sendo impossibilitada da regular emissão de NFe (Notas Fiscais Eletrônicas), de CTe (Conhecimentos de Transporte Eletrônicos) e de MDF-e (Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais). Destaca que ao investigar os motivos para os impedimentos impostos pela Fiscalização Estadual, a Impetrante constatou que os bloqueios comerciais advinham de Medida Cautelar Administrativa instaurada pela SUCOM – Superintendência de Controle e Monitoramento da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso e pela CMTE – Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso em face do contribuinte Empório do Jão LTDA. Argumenta que a inclusão no referido regime é ilegal e inconstitucional e viola o princípio da legalidade. Requer que se determine a suspensão da medida cautelar administrativa e o restabelecimento do credenciamento para emissão de documentos fiscais. Com a inicial vieram os documentos anexos. Notificado, o Estado de Mato Grosso prestou informações requerendo a denegação da segurança (id. 136433464). O pedido de liminar foi indeferido (ID. 142167398). O impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (id. 147600260). Negado provimento ao agravo de instrumento (nº 1010215-98.2024.8.11.0000) interposto pelo impetrante, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar (id. 163925152). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 165011988). É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente no exercício de função pública (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). Para sua impetração, exige-se prova pré-constituída do direito alegado, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. In casu, da análise dos fundamentos, conclui-se que não assiste razão ao impetrante. Verifica-se dos autos que, desde a aplicação da medida cautelar administrativa, o impetrante encontra-se impossibilitado de proceder a regular emissão de NFe (Notas Fiscais Eletrônicas), de CTe (Conhecimentos de Transporte Eletrônicos) e de MDF-e (Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais). A Lei Estadual n. 7.098/98 estabelece que a inscrição estadual do estabelecimento será automaticamente suspensa caso ocorra o descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ICMS, resultando, consequentemente, na sua inabilitação para a realização de operações ou prestações de serviços. Dentre as hipóteses que ensejam a inabilitação, incluem-se a não emissão de documentos fiscais, a omissão na escrituração de livros fiscais, a ausência de emissão de documentos fiscais eletrônicos, o não envio de arquivos digitais vinculados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a falta de prestação de informações econômico-fiscais, além do descumprimento de quaisquer outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária, nos termos expressos da norma, in verbis: “Art. 17-H. Ficará, ainda, inabilitado para a prática de suas operações ou prestações de serviços relativas ao ICMS, mediante suspensão automática da respectiva inscrição estadual, o estabelecimento que deixar de emitir documentos fiscais, ou de escriturar livros fiscais, ou de emitir documentos fiscais eletrônicos, ou de entregar arquivos digitais pertinentes à escrituração fiscal digital, ou de prestar qualquer informação econômico-fiscal, ou, ainda, de cumprir qualquer outra obrigação acessória, na forma preconizada na legislação tributária. Art. 17-I. A inobservância da legislação tributária acarretará ao contribuinte a aplicação de medida administrativa cautelar, na forma prevista em regulamento, para fins de apuração e recolhimento do imposto decorrente das respectivas operações ou prestações de serviço. (Acrescentado o Art. 17-I pela Lei 9.425/10) Art. 34 Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação, a autoridade administrativa poderá, de ofício e na forma regulamentar, estabelecer regime especial para pagamento do imposto. Art. 47-I Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação, a autoridade administrativa poderá, de ofício e na forma regulamentar, determinar a aplicação de medida administrativa cautelar em relação a estabelecimento do contribuinte. (Acrescentado pela Lei 10.978/19)” Outrossim, o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 2.212/2014, dispõe: “Art. 914-A Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação, a autoridade administrativa poderá, de ofício, determinar a aplicação de medida administrativa cautelar em relação a estabelecimento do contribuinte, observado o disposto nesta seção. (cf. art. 47-I da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.978/2019) Art.915 Quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a administração tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010) § 1° O regime previsto neste artigo constará da forma que, a critério da autoridade tributária titular da respectiva atribuição regimentar, for necessária para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo.? § 2° O contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho pelo qual for instituída, podendo ela ser alterada, agravada ou abrandada, a critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte. § 3° O regime de que trata este artigo poderá, também, ser aplicado ao contribuinte do imposto que deixar de cumprir suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, pertinentes a outros tributos estaduais, bem como que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB. Art. 916 A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição, conforme Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto nos artigos 914-A e 915, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010 c/c o art. 47-I da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.978/2019) § 1° A autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa registrará o fato nos respectivos sistemas eletrônicos de registro e controle cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação ao estabelecimento e às empresas interligadas, controladas e controladoras, bem como expedirá notificação ao contribuinte, na forma prevista na legislação. § 2° A medida cautelar administrativa será aplicada, provisoriamente, a estabelecimento especificado no sistema eletrônico a que se refere o § 1° deste artigo e, durante a sua vigência, implicará: I – exigência, a cada operação ou prestação, do recolhimento do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual; II – obrigatoriedade de anexação, conforme o caso, da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT, correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS destacado, inclusive o devido a título de substituição tributária relativo a cada operação interestadual ou interna; III – suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral, cadastrados e previstos para o estabelecimento, sua interligada, controlada, controladora, quadro societário ou diretivo; (...)” Ademais, a medida cautelar encontra respaldo na Resolução n. 07/2008-SARP, que, nos termos dos artigos 915 e 916 do RICMS, impõe regime cautelar administrativo nos casos elencados, incluindo inadimplência superior a certos limites e suspensão da inscrição estadual. Além disso, a imposição da medida administrativa cautelar não acarreta o bloqueio da emissão de notas fiscais, nem a paralisação das atividades empresariais. O que ocorre, na realidade, é a substituição da NF-e pela NFA-e, disponível no site da Sefaz, com o recolhimento do ICMS no momento da operação. Trata-se, portanto, de uma alteração no meio de emissão do documento fiscal, e não de sua proibição. Destarte, a autuação da autoridade mostrou-se apropriada e proporcional, uma vez que foram identificados indícios de irregularidades fiscais, justificando a imposição de medida cautelar administrativa. Em caso semelhante, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – INCLUSÃO NO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LIMINAR DEFERIDA – CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA – RESOLUÇÃO N. 07/2008-SARP – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade na inclusão do contribuinte em débito com o fisco, no regime diferenciado cautelar instituído pelo RICMS e Resolução n. 007 /2008/SARP/SEFAZ, COM A POSSIBILIDADE DE NOTA FISCAL AVULSA, haja vista que O aludido regime é EXIGIDO de todos os contribuintes que se encontram nas mesmas hipóteses previstas na lei e no regulamento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001069-67.2023.8.11.0000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2023)” Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis na espécie. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001069-30.2023.8.11.0077

ID: 262712147

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001069-30.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDENILCE AQUINO MOREIRA SILVA GUARACI ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001069-30.2023.8.11.0077. AUTOR(A): GUARACI ANTONIO DA SILVA, EDENILCE AQUINO MOREIRA SILVA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001069-30.2023.8.11.0077. AUTOR(A): GUARACI ANTONIO DA SILVA, EDENILCE AQUINO MOREIRA SILVA REU: INVASORES CLANDESTINOS "GARIMPEIROS", Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar, proposta por Guaraci Antônio da Silva e Edenilce Aquino Moreira da Silva, em face de invasores clandestinos (“garimpeiros”), na qual os autores pleiteiam a concessão de medida liminar, com expedição de mandado proibitório, a fim de que os réus se abstenham de praticar quaisquer atos que interfiram na posse do imóvel descrito na inicial. A liminar foi deferida no ID n. 139204871. Certificou-se, ao ID n. 143331897, a não localização de invasores identificáveis pelo autor. Designada audiência de conciliação, esta restou prejudicada por falha técnica (ausência de internet no fórum). Em razão disso, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID n. 143552626). Diante disso, foi determinada a citação por edital dos eventuais ocupantes, com fulcro no art. 256, I, do Código de Processo Civil, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência (ID n. 169808757). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a propriedade objeto da lide faz divisa com a Terra Indígena Sararé, sendo a área onde se alega ter ocorrido a invasão destinada, em tese, ao uso exclusivo dos povos indígenas. Além disso, a petição inicial menciona indícios de exercício de garimpo ilegal em terras contíguas às áreas de ocupação tradicional indígena, fato que atrai, por expressa previsão constitucional e jurisprudência consolidada, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, incisos I e XI, da Constituição Federal. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] XI - a disputa sobre direitos indígenas. Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE TERRA SOBRE A QUAL HÁ INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para declarar a incompetência da Justiça Estadual e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de interesse indígena, individual ou coletivo, é suficiente para atrair o interesse da União e da FUNAI, assim como a competência da Justiça Federal. 2. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do apelo nobre interposto pela FUNAI, pois o prazo recursal se iniciou no dia seguinte à remessa dos autos à autarquia, que teve vista em 18/9/2014 (fl. 995). Considerando-se que o prazo de 30 (trinta) dias se iniciou em 19/9/2014 (sexta-feira), tem-se que o último dia do prazo recursal se deu em 18/10/2014 (sexta-feira). Assim, é tempestivo o recurso especial protocolado em 18/10/2014 (fl. 999). 3. Não incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ, pois, embora não tenha havido o prequestionamento numérico dos dispositivos de lei apontados como violados, houve expressa manifestação do Colegiado regional acerca de eventual interesse da FUNAI sobre a demanda e a competência para o julgamento da ação. 4. Não se acolhe a alegação de a questão da incompetência da Justiça Estadual suscitada pela FUNAI esbarrar no obstáculo da Súmula 7/STJ. A questão é meramente de direito, qual seja, a competência do juízo, tendo a decisão agravada explicitado o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a existência de interesse indígena, individual ou coletivo, é suficiente para interessar à União e à FUNAI, bem como a atrair a competência da Justiça Federal. 5. Ainda que o processo demarcatório não tenha sido concluído, tal circunstância é irrelevante para fins de fixação da competência da Justiça Federal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1517416/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)” No caso em debate, na medida em que o alvará de pesquisa e a imissão na posse podem ter reflexos em área tradicionalmente ocupada por indígenas, é perceptível a presença de interesse jurídico da FUNAI e da UNIÃO na demanda, de modo que o declínio da competência para a Justiça Federal é medida que se impõe, com o desiderato de garantir o exercício do disposto na Súmula nº 150, do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNAI. OCUPAÇÃO INDÍGENA. DEVER DE PROTEÇÃO A DIREITOS INDÍGENAS. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Demonstrado que a discussão abarca direitos indígenas, há o interesse jurídico da União e da FUNAI na causa, competindo a apreciação da matéria à Justiça Federal, na esteira do preconizado pelo art. 109, incisos I e XI, da CF/1988. 2. A legitimidade passiva da FUNAI, no presente caso, decorre de sua missão institucional, ou seja, da lei. O só fato de a demanda continuar e envolver interesse indígena já justifica a presença da FUNAI na lide, ao menos como interessada (interesse objetivo), mas diante da omissão, como ré. 3. A ação da FUNAI de proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas é norteada pela Constituição Federal e suas finalidades não podem se afastar dos preceitos legais (Lei nº 5.371/67 e Decreto nº 9.010/2017). É assim que incumbe à referida Autarquia a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, em nome da União, e essa atribuição é vinculada. Entre as atividades a serem desempenhadas pela FUNAI está a de exercer o seu dever nas matérias atinentes à proteção dos indígenas (art. 1º, VII, da Lei nº 5.371/67). Isso não quer dizer "tutela dos povos indígenas", paradigma já superado com a Constituição de 1988, mas interlocução e interação, para garantir o livre exercício de seus projetos de vida e as condições mínimas de existência. (TRF-4 - AI: 50465929620224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/05/2023, TERCEIRA TURMA)” No caso em exame, a presença de possível atividade garimpeira em área limítrofe à Terra Indígena Sararé e os reflexos que os atos processuais podem produzir sobre terras de ocupação tradicional indígena revelam o interesse jurídico da FUNAI e da União na causa, tornando inequívoca a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Cáceres/MT, competente para processar a matéria, com fundamento nos incisos I e XI do art. 109 da Constituição Federal, e conforme a Súmula n. 150 do STJ. RECOLHA-SE eventual mandado de imissão na posse ainda não cumprido. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Eliane Cardoso Honorato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294780410

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-75.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARDOSO HONORATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001069-75.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELIANE CARDOSO HONORATO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001069-75.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELIANE CARDOSO HONORATO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Rejeito a preliminar. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de São José do Rio Preto/SP – Alta Floresta/MT, com data de embarque prevista para 30.01.2024, às 5h30min horas e desembarque às 12h05min. Sustenta que o voo sofreu um atraso, fazendo com que perdesse a conexão, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, visto que foi alterado o aeroporto de desembarque para Sinop/MT, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia, entretanto, ocasionou a perda da viagem que a consumidora tinha com saída de Alta Floresta-MT com destino a Sorriso-MT, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em contestação a ré alega que por motivos operacionais o voo da autora sofreu um atraso, entretanto, aduz que prestou assistência e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina. Assim sendo, aduz que não há ilícito em sua conduta posto que a autora foi conduzida ao destino final, logo, não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que houve atraso e posteriormente a perda da conexão, sendo que parte do trajeto foi realizado via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve atraso na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, ou seja, o desembarque deveria ter ocorrido em Alta Floresta/MT e ocorreu em Sinop/MT, cerca de trezentos quilômetros de distância. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. Por fim, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano gerado e a empresa ré, faz jus a autora a restituição dos valores gastos, correspondente ao montante de R$135,76 (cento e trinta e cinco reais, setenta e seis centavos). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$135,76 (cento e trinta e cinco reais, setenta e seis centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 09 de junho 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Felipe Oliveira Cosmo x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 330705602

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014319-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA COSMO

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

SILVANO PEREIRA DE OLIVEIRA

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSMARI TEREZINHA PAGNUSSAT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014319-93.2025.8.11.0002. AUTOR: FELIPE OLIVEIRA COSMO REQUERIDA: DISAL ADMINISTRADORA DE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014319-93.2025.8.11.0002. AUTOR: FELIPE OLIVEIRA COSMO REQUERIDA: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. Trata-se de ação nominada de: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentação e à decisão. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a autora figura como destinatária final do serviço, enquanto a empresa ré se enquadra como fornecedora, conforme os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em apurar se houve cobranças indevidas no contrato de consórcio firmado entre as partes em 18/11/2023, cujo grupo possui prazo de encerramento de 120 meses. Também se deve verificar eventual prática de venda casada quanto ao contrato de seguro incluído. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, a parte autora alegou a ocorrência de cobrança indevida da taxa de administração do seguro, pois o valor da cobrança supera 15% do valor ajustado. Nota-se que, de fato, há excesso em relação à cobrança de taxa de administração, isso porque o autor quitou a quantia de R$ 24.782,68. Do montante, R$ 12.169,58 corresponde à taxa de administração. Logo, conclui-se que a cobrança supera 15%, o que contraria a disposição contratual. ID. 190702196 - Pág. 1e 2. Nesse teor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO . 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. IMPROCEDENTE. 2 . CESSÃO DE CRÉDITO DAS COTAS DO CONSÓRCIO APÓS EXCLUSÃO DO TITULAR. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. FORÇA DOS ART. 286 E ART . 290, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 3. RETENÇÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA LIMITADA ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS E AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADORA. 4 . COBRANÇA DE MULTA, DECORRENTE DE CLÁUSULA PENAL, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DO GRUPO E DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO. 5. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO . SÚMULA 35, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 0007832-21 .2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: substituta luciane bortoleto, Data de Julgamento: 12/12/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023). No concernente ao contrato de seguro, o autor mencionou que não foi informado acerca da cobrança e sustentou a ocorrência de venda casada. A ré apresentou o contrato de seguro em termos apartados, com a mesma assinatura lançada no contrato de consórcio. ID. 194073067 - Pág. 2. Nota-se ainda que no título do contrato de seguro consta adesão facultativa. Por essa razão, não se verifica a ofensa à falha na informação ou venda casada. Desse modo, não ocorreu cobrança indevida neste ponto. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 . Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. 3 . Cabível a dedução de seguro prestamista dos valores a serem restituídos do contrato de consórcio quando demonstrado que fora livremente contratado e o serviço efetivamente prestado durante o tempo em que o consorciado se manteve ativo na cota. 4. Nos casos em que ocorre a desistência de grupo de consórcio pelo consumidor, a cláusula penal só é devida quando a empresa de consórcio demonstrar que sua saída gerou efetivo prejuízo para o grupo. 5 . Nos termos da Súmula nº. 35 do STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, desde o desembolso de cada prestação e com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. 6. Ante o parcial provimento do recurso, incabível majorar a verba honorária sucumbencial nos moldes do § 11 do art . 85 do CPC (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5048794-79.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Na contestação, a ré defendeu a legitimidade da cobrança de cláusula penal no percentual de 15%. Não obstante, a jurisprudência já é pacifica que a cláusula penal somente deve incidir se for comprovado que a desistência do autor causou efetivo prejuízo. No caso, não existe prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da requerente do contrato do consórcio. Por essa razão, afasta-se a incidência da cláusula penal de 15%. De maneira semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA - GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS –CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA DESEMBOLSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-MT 10006419720218110051 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). A aplicação da cláusula penal só é devida quando a desistência do consorciado em participar do grupo de consórcio traz efetivo prejuízo. Nos termos do enunciado n. 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.(TJ-MT 10523256220198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo" ( AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o cabimento da cláusula penal ao consorciado desistente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2042480 SP 2021/0397230-5, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Assim, considerando o pagamento total de R$ 24.782,68, e efetuados os descontos de 15% a título de taxa de administração, R$ 31,86 de juros, R$ 143,93 de multa e R$ 1.998,16 de seguro, é devida a restituição de R$ 19.225,92 (dezenove mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). A quantia somente será restituída ao final do grupo (120 meses), pois o requerente desistiu do consórcio antes de ser contemplado, consoante artigos 22, 30 e 31 , I , da Lei 11.795 /2008. Nesse teor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO . DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO STJ. TEMA 312 . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “[ .] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO . DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO STJ . TEMA 312. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . “[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO . RECURSO REPETITIVO STJ. TEMA 312. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. “[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS . ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO STJ. TEMA 312. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “[...] 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119 .300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.)[...]”.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008963-27.2019.8 .11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). É devida a correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada pagamento realizado, a fim de recompor a desvalorização da moeda. Os juros, por ora, são indevidos, devendo aguardar-se o encerramento do grupo. ID 190702196 - Pág. 1. A corroborar: "CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. (…) Com efeito, na esteira de precedente recente do STJ, "a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio"(STJ, AgRg no AREsp 260.721-M5, 4º Turma, j. 22-10-2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão)."Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 35/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É possível a incidência de correção monetária nos valores a serem restituídos a ex-participante de consórcio. Isso porque essa parcela não se constitui em acréscimo do valor investido, mas mera forma de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a correção monetária a que alude o enunciado nº 35/STJ, deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1365580/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Por fim, em relação ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à insurgente, no sentido de que somente serão devidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após encerramento do grupo. (..)Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores em até 30 (trinta dias) a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, a partir de então os juros de mora serão devidos. Mantidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator(STJ - REsp: 1700355 SP 2017/0243186-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/08/2021) “Direito do Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução dos valores pagos. Apelação parcialmente provida. 1. Na esteira da Súmula 35 STJ, os valores a serem devolvidos ao consorciado, encerrado o grupo, devem ser objeto de atualização monetária com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. 2. No entanto, deve ser deduzida a taxa de administração e afastadas por abusivas as cláusulas penais compensatórias. 3. Juros de 1% ao mês a contar do trigésimo dia do encerramento do grupo. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.(TJ-RJ - APL: 00099391220168190075, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 05/05/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-08)”. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - GRUPO ENCERRADO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - JUROS DE MORA - A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente ou mediante contemplação do consorciado. 2. Ocorrendo a desistência do consorciado, é devida a restituição das parcelas efetivamente pagas, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desembolso e juros moratórios devidos após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, eis que a devolução das prestações fora do prazo estipulado é que caracteriza a mora da administradora. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001069-52.2019.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 26/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E PREPARO RECURSAL. ATOS ENTRE SI INCOMPATÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PENA DE CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE LANCE EMBUTIDO E REDUÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO PARA MENOR VALOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. MOMENTO DE RESTITUIÇÃO. ATÉ 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO OU QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA POR SORTEIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO CONSORCIADO. POSSIBILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - A realização do preparo configura ato incompatível com a pretensão de justiça gratuita - A inversão do ônus da prova deve ser analisada à luz do caso concreto, ainda que a relação jurídica estabelecida entre as partes siga ditames estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor - Não se opera o efeito material da revelia quando as alegações do Autor se revelarem inverossímeis e contrastarem com a prova documental - O lance embutido pressupõe a realização de um lance por parte do consorciado, à míngua do qual legítima a recusa da administradora de consórcio - Incabível a redução da carta de crédito quando já fixada em patamar mínimo - De acordo com jurisprudência pacífica do STJ, "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado excluído do grupo de consórcio por inadimplemento, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" ( Resp 1119300-RS). Os juros de mora, neste caso, fluem do trigésimo primeiro dia - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Ban co Central do Brasil, as administradoras de consórcio são livres para estipular a taxa de administração a ser cobrada dos consumidores - É possível a estipulação de cláusula penal ao consorciado desistente, em razão dos prejuízos causados ao grupo por sua retirada, valor que deve ser abatido do montante a ser restituído e será revertido em proveito do grupo. Entretanto, não se admite a cobrança cumulativa de outra cláusula penal em favor da Administradora, por configurar bis in idem com a taxa de administração.(TJ-MG - AC: 10000204790968001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021). RECURSO INOMINADO – CONSÓRCIO – ENCERRAMENTO DO GRUPO – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA DESEMBOLSO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10062942120218110006 MT, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022). Por outro lado, referente ao dano moral, o fato não configurou efetiva lesão grave à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam tal reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Enfim, o fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual, ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. condenar a ré a restituir, após o encerramento do grupo, a quantia de R$ 19.225,92 (dezenove mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada pagamento. Em caso de inadimplemento após o 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo, incidirão juros e correção monetária exclusivamente pela taxa SELIC. 2. indeferir o pedido de reparação por danos morais; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado no PROJUDI. Intimem-se. Várzea Grande-MT. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Fabiano Dos Santos Zeczkowski x Agropecuaria Fortuna Ltda

ID: 328880542

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-78.2020.8.11.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DOS SANTOS ZECZKOWSKI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FORTUNA LTDA

Sentença

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

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VALTER STAVARENGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1001069-78.2020.8.11.0095. REQUERENTE: FABIANO DOS SANTOS ZECZKOWSKI REQUERIDO: AGROPECUARIA FORTUNA LTDA Vistos... I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1001069-78.2020.8.11.0095. REQUERENTE: FABIANO DOS SANTOS ZECZKOWSKI REQUERIDO: AGROPECUARIA FORTUNA LTDA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito”, ajuizada por Fabiano dos Santos Zeczkowski contra RS. Agropecuária LTDA. Depreende-se da Inicial que, em 01/05/2020, o veículo do autor, denominado “Veículo GOL, Placa DGX8139”, estava estacionado no acostamento, próximo ao Porto de Areia, na estrada sentido Paranaíta/MT, onde o requerente e sua família pescavam, momento no qual, ao ouvir um barulho alto, semelhante a uma batida, dirigiu-se até o seu veículo e se deparou com outro veículo, denominado “Hilux, Placa EJG 0729”, dirigido por pessoa de alcunha “Pirata”, o qual teria colidido com o veículo do autor. Relata-se que seu veículo se encontrava completamente parado na lateral da estrada, bem como que o aludido condutor estaria em visível estado de embriaguez, tendo este se prontificado a ressarcir os danos causados, informando que o veículo que dirigia pertenceria ao seu patrão, dono da Fazenda Fortuna e que estaria em horário de trabalho. Narra-se que, após alguns dias, a pessoa de alcunha “Pirata” telefonou ao seu Gerente, o qual, de início, concordou em arcar com todas as despesas de reparo do veículo do autor. Explica-se que o veículo do autor é o único veículo da família, a qual reside na Zona Rural, o que causa diversos transtornos, bem como que, por diversas vezes, tentou a solução do conflito por via extrajudicial, mas que não obteve sucesso. Afirma-se que o dano material suportado é de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), bem como que, em razão da batida, presume-se a redução do valor do veículo em até 20% (vinte por cento), de acordo com a tabela fipe, no montante de R$2.023,20 (dois mil, vinte e três reais e vinte centavos). Alegando a responsabilidade da parte-requerida, requer-se, no mérito: i. Condenação por danos materiais, acrescidos de 20% (vinte por cento) de depreciação no valor do veículo, apurado em R$2.023,20 (dois mil, vinte e três reais e vinte centavos), de acordo com a tabela fipe; ii. Condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo-se a proporção de 10 vezes o valor do dano material causado. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiu-se a “gratuidade da justiça”, determinando-se a citação do requerido e a designação de audiência de conciliação. Citada, a parte-requerida pleiteou o deferimento da juntada de procuração do seu advogado, assim como a alteração de sua denominação social, visto a mudança de nome para “RS. Agropecuária LTDA”. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, conforme termo de ID 105149118. Na sequência, a parte-autora requereu a decretação da revelia da parte-requerida, bem como o julgamento antecipado da lide. Prolatou-se sentença ao ID 147792006, decretando-se a revelia da parte-requerida e julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na sequência, a parte-requerida opôs embargos de declaração contra a aludida sentença alegando que o reconhecimento da revelia da parte-requerida/embargante é contraditória, visto que o prazo para apresentação de contestação ainda não havia iniciado, bem como que a não abertura de prazo para apresentação de provas se trata de omissão, uma vez que houve pedido expresso em ata de audiência de conciliação. Em decisão, acolheram-se os embargos de declaração opostos pela parte-requerida, chamando-se o feito à ordem com a abertura de prazo para apresentação de contestação pela requerida. A parte-requerida apresentou contestação ao ID 178660000. A parte-autora apresentou impugnação à contestação ao ID 191929026. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça Alega a parte-requerida que a parte-autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, não obstante os argumentos da parte-requerida em contestação, os documentos juntados por ela são frágeis em comparação aos documentos trazidos pela parte-autora. Os documentos trazidos por esta última apontam para a hipossuficiência alegada. Portanto, MANTÉM-SE a gratuidade da justiça concedida à parte-autora. II.2 DO “JULGAMENTO ANTECIPADO” Em relação à prova oral (prova testemunhal e depoimento pessoal) e documental pleiteadas, importante sublinhar que o Juízo é o destinatário das provas, cabendo deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias para o deslinde do processual, nos termos do art. 370 do CPC. No presente caso, o que se tem é pleito de prova oral (testemunha e depoimento pessoal) e documental, as quais, em exercício de projeção, não levaria à complementação do que é discutido nesse processo, tendo em vista a argumentação feita pelas partes (Inicial e contestação) e as provas juntadas (documentos). Assim, não se vê como a prova oral e documental levaria à explicação de algum ponto tido por relevante nos autos, motivo pelo qual SE INDEFERE o pedido. Em relação ao pleito de perícia técnica (pleito da parte-requerida), a despeito da ausência de maiores elucidações acerca do que seria periciado, bem como da relevância de tal prova, tem-se que inexiste recenticidade, apta a verificação de eventuais danos, não sendo passível de verificação neste momento, independentemente de ser feito exame pericial e de qual exame seria feito. O que se requer com a prova pericial, com todo o respeito ao pleito, vincula-se ao ônus da prova, cabendo à parte-autora provar fatos constitutivos de seu direito e à parte-requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor (art. 373, I e II, do CPC), de modo que não se verifica a possibilidade e utilidade de prova pericial quanto ao ponto. Por isso, INDEFERE-SE a realização de tal exame pericial. Abre-se, assim, espaço para o “julgamento antecipado do mérito”. Segue-se. A parte-requerente alega que cabe à requerida ressarcir os danos morais e materiais, em tese, causados, argumentando: i. A responsabilidade civil da parte-requerida; a. Condutor do veículo era funcionário da requerida e estava em horário de trabalho no momento da colisão; b. Existência de dano e nexo de causalidade; c. Culpa exclusiva da parte-requerida. ii. Existência de dano moral e material. A parte-requerida, por outro lado, afirma, em suma, que não pode ser condenada a indenizar o autor, uma vez que houve a culpa concorrente deste ao dirigir veículo com o licenciamento vencido. Pois bem. Eis o art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Mais adiante, estatui o art. 927, caput, do CC, tem-se: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, tratando-se de situação que envolva responsabilidade civil, imprescindível a observância de seus requisitos para que se conclua no sentido da existência ou não do dever de indenizar por parte da parte-requerida. O ponto fulcral, portanto, cinge-se à seguinte constatação: quem deu causa ao acidente e quais as consequências? Pelos documentos trazidos na Inicial, notadamente pelo Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela PM, tem-se que o acidente de trânsito aconteceu em 01/05/2020, na Estrada Vicinal, sentido Porto de Areia. Ressalta-se que, a despeito do Boletim de Ocorrência ter sido lavrado apenas em 11/05/2020, há indicação, pelo autor, que isto se deu em virtude de tratativas entre ele, a pessoa causadora do acidente e a empregadora, ora requerida, mas que tais tratativas não se concretizaram por parte da requerida. Ponto importante reside em verificar se o condutor do veículo que colidiu com o carro da parte-requente pertence/pertencia ou pertenceu ao quadro de funcionários da parte-requerida. Sobre o ponto, verifica-se que a pessoa indicada como condutora do veículo não figura no polo passivo da demanda, contudo, houve a juntada de “printscreen” de conversas realizadas via aplicativo de mensagens, nas quais a pessoa de alcunha “Pirata”, indicada como causadora do acidente, afirma que a situação teria sido repassada ao Gerente da requerida, bem como que teria sido demitido em virtude da ocorrência em comento. Ademais, em outro “printscreen”, há conversa onde um contato identificado com o nome da requerida, afirma que “ainda não consegui resolver pra vc”, dirigindo-se ao requerente, informando os contatos do gerente da empresa e de pessoa por alcunha “Pirata”, já identificado como causador do acidente. Assim, considerando o registrado no Boletim de Ocorrência e, notadamente, pelos documentos juntados, conclui-se que a pessoa por alcunha “Pirata”, identificado como causador do acidente, era funcionário da requerida à época do fato. Definido isto, segue-se. Pelo boletim de ocorrência, é possível verificar que o requerente estaria pescando no Porto de Areia, bem como que teria estacionado seu veículo fora da estrada, tendo a pessoa de alcunha “Pirata”, funcionário da requerida, enquanto dirigia veículo pertencente à requerida, em horário de trabalho, colidido no veículo do autor. Afirma a autora que o aludido motorista teria afirmado que perdeu a direção do veículo e se prontificou a ressarcir os danos causados, ligando para o gerente da requerida, visto que a camionete que dirigia a ela pertencia, o qual também se prontificou em ressarcir o dano, mas que isto não ocorreu. Para além do B.O confeccionado, houve a juntada de “printscreens” de tratativas realizadas em aplicativo de conversa, nas quais a pessoa de alcunha “Pirata”, identificado como causador do acidente, afirma que a situação teria sido repassada ao Gerente da requerida, bem como que teria sido demitido após o ocorrido, afirmando que “apoiaria” o requerido e que este poderia “chamá-lo”. Há, assim, comprovação de que a pessoa de alcunha “Pirata” foi o causador do acidente de trânsito, colidindo com o veículo da parte-requerente, o qual se encontrava estacionado fora da estrada. A parte-requerida, por sua vez, ao mesmo tempo que alega que não há nos autos qualquer comprovação de que o seu veículo esteve envolvido no acidente com o veículo do autor, afirma a existência de culpa concorrente entre ela e o requerente, bem como que também teve prejuízos no conserto do seu veículo, em decorrência de tal fato, o que é muito contraditório, levando a crer que houve, sim, a ocorrência do acidente em questão. Além disso, a afirmação de que existe culpa concorrente, em virtude de o veículo do autor, à época, estar com o licenciamento vencido, o que afastaria o seu dever de indenizá-lo, não merece prosperar, especialmente porque tal fato configuraria mera infração administrativa, não possuindo condão de comprovar/presumir a existência de culpa do autor no acontecido. Importante ressaltar que o veículo do autor estava parado no momento do acidente, não podendo a parte-requerida afirmar que o fato do requerente ter saído de casa com o veículo sem licenciamento gera, consequentemente, a sua culpa no ocorrido. Nesse sentido, do STJ e TJMT: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 533002 PE 2014/0144183-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCESSO DE VELOCIDADE – INDEMONSTRADO – FALTA DE HABILITAÇÃO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – NÃO GERA PRESUNÇÃO DE CULPA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Como se extrai dos autos, não provada a tese de excesso de velocidade da vítima, não há dúvida que a causa determinante do acidente foi a imprudência e imperícia do apelante que realizou manobra de ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas, interceptando a trajetória da vítima que trafegava em via preferencial. 2 . A falta de habilitação da vítima não foi a causa determinante do acidente, bem como não gera presunção de culpa, sendo meramente infração administrativa (Ap 57457/2015, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/09/2015, publicado no DJE 14/09/2015) (TJ-MT - APL: 00104246920108110002 57457/2015, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/09/2015, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2015). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – VIA DE DUPLO SENTIDO – COLISÃO COM O VEÍCULO QUE DESLOCAVA NO SENTINDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE CULPA – VELOCIDADE EXCESSIVA E FAROL APAGADO DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINA PRESUNÇÃO DE CULPA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa na ausência de intimação das partes para a juntada de memoriais, quando a sentença se ateve em analisar o acervo probatório presentes nos autos. Presume-se culpado o condutor que, em via de mão dupla, inflete à esquerda, sem adotar as cautelas necessárias, interceptando, de maneira indevida, a trajetória de condutor que se desloca em sentido contrário. Ausência de provas relativas ao alegado excesso de velocidade do veículo que se deslocava em sentido contrário e de que estava com farol apagado. O fato de a vítima não estar habilitada para pilotar a motocicleta não faz com que a culpa pelo evento danoso seja presumivelmente dela, mormente, como no caso, quando se constata a culpa exclusiva da outra parte envolvida. Verificado que o evento danoso resultou a amputação da perna esquerda acima do joelho, passou de mero incômodo à vida, configurado o dano moral in re ipsa, no qual são presumíveis a dor, a agonia e o sofrimento acometidos à demandante, a qual, em decorrência do episódio, restou submetida a doloroso período de recuperação física. Se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral encontra-se no mesmo parâmetro adotado pelo eg. STJ, deve ser mantido. (TJ-MT - APL: 00032393120118110006 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/12/2017). E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. O fato da autora não possuir habilitação para conduzir veículo, não obstante configurar infração administrativa, não implica, por si só, na presunção de culpa pelo evento, o que deve vir comprovado nos autos sua efetiva contribuição para o resultado. O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença.- (TJ-MT 10000971220198110106 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). Portanto, não há nos autos provas a corroborar que o acidente se deu por imperícia, imprudência ou negligência da parte-requerente. Pela análise do conjunto fático-probatório, comprovado está o dano e o nexo causal, sendo ausentes provas excludentes da responsabilidade da requerida. Em razão disso, conclui-se que a pessoa de alcunha “Pirata”, funcionário da requerida, foi o causador do acidente, de forma exclusiva, devendo a requerida reparar o dano causado. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VEÍCULO DE EMPRESA QUE ESTÁ A SERVIÇO DA DEMANDADA - PRELIMINAR REJEITADA - NEGLIGÊNCIA DO RÉU - PROVA EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO - CABÍVEL REPARAÇÃO MATERIAL DO VALOR COMPROVADO - DANO ESTÉTICO NÃO VERIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Contratado o autor do ato lesivo para prestar serviço à empresa ré, não há fundamento para escapar da legitimidade passiva” (STJ REsp nº 618.910/SP). Demonstrada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que causou lesão corporal permanente no autor, e não tendo o primeiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC), está configurado o dever de reparar os danos materiais comprovados e morais suportados pela vítima, sendo estes últimos presumidos. É necessário haver prova do dano estético para que seja indenizado.” (TJMT, Ap. nº 95038/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 11.10.2017). APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA APELANTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS, BEM COMO VALORES DAS INDENIZAÇÕES MANTIDOS – FALTA DE CNH QUE NÃO É MOTIVO PARA ATRIBUIR PRESUNÇÃO DE CULPA – APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. No caso de responsabilidade civil, demonstrada a conduta culposa bem como o nexo causal entre o evento e os danos experimentados pela parte, surge, para o agente causador, a obrigação de indenizá-los, em valor que atende as circunstâncias dos fatos. O fato do condutor (que sofreu lesões corporais), do veículo sinistrado não portar a Carteira Nacional de Habilitação-CNH não se revela como motivo suficiente para impor presunção de culpa ao mencionado condutor e para afastar a culpa da outra parte, devidamente comprovada pelo conjunto probatório. (TJ-MT - AC: 00018992620168110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULOS – INFRINGÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (PARADA OBRIGATÓRIA) - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – CULPA EXCLUSIVA – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ACORDO COM O REQUERIDO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE, DE SOFRIMENTO E/OU ANGÚSTIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo culpa exclusiva do condutor de veículo que avançou sinalização de parada obrigatória e causou o acidente de trânsito, é dever do condutor a serviço da empresa, bem como desta, solidariamente indenizar o condutor do veículo envolvido no sinistro, a título de danos materiais. Caso não seja demonstrada a situação ofensiva à honra, à imagem, bem como a exposição vexatória, humilhante e/ou aviltante à pessoa (condutora do veículo sinistrado – vítima do acidente de trânsito) não há falar em deve indenizatório a título de dano moral. (TJ-MT - APL: 00086086120128110041 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 08/08/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/08/2017). Concluindo que cabe à parte-requerida a reparação do dano (art. 927 do CC), tem-se a necessidade de se verificar o VALOR DO PREJUÍZO. A parte-requerente traz na Inicial, referente aos DANOS MATERIAIS, o seguinte: i. Conserto do veículo: R$1.300,00; Ainda, considerando a presumível desvalorização do veículo, em virtude dos danos, pede o acréscimo de 20% ao valor dos danos materiais, apurado em R$2.023,20 (dois mil, vinte e três reais e vinte centavos), de acordo com a tabela fipe do veículo. No tocante ao CONSERTO DO VEÍCULO, há tão somente orçamentos juntados, não havendo comprovação de que houve, de fato, gastos pelo requerente no seu conserto, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). No tocante ao acréscimo de 20% ao valor dos danos materiais, em virtude da depreciação do veículo após o sinistro, é de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, não havendo a comprovação da depreciação por laudo pericial, não é possível a presunção de depreciação do veículo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLISÃO - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERÍCIAL QUE APONTE A DEPRECIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não se pode presumir a depreciação do veículo simplesmente em razão da ocorrência do acidente. Para se deferir indenização pela depreciação, necessário a comprovação de que o sinistro tenha reduzido, de forma significativa, o valor de revenda do veículo, prova esta que não existe nos autos. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 05034569020158110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2017). Assim, considerando a ausência de comprovação de que houve, de fato, gastos pelo requerente no conserto do veículo, bem como de Laudo Pericial e de pedido de produção de prova pericial pela parte-autora, a improcedência em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e de ressarcimento em razão da depreciação do veículo após o sinistro é a medida a ser adotada. Em relação ao dano moral, alguns comentários. Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Na hipótese, concluiu-se que houve acidente de trânsito por culpa exclusiva de funcionário da requerida enquanto conduzia veículo da empresa, durante o expediente, causando prejuízos e gastos com o conserto do veículo. Tais atos são capazes, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A aflição, agora se sublinha, está no acidente de trânsito e nas consequências advindas deste. Nesse sentido, do TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005474-55.2014.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DA EMPRESA REQUERIDA - DANOS E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a sentença que reconheceu o dano moral e condenou a requerida à reparação, em caso de acidente de trânsito causado por desídia em veículo da empresa, se comprovado nexo causal e ausentes provas de excludente da responsabilidade. (TJ-MT - AC: 00054745520148110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2018). Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão entre pessoa física e pessoa jurídica que NÃO MATINHAM relação frequente (valoração neutra para a requerida), NÃO HAVENDO comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração positiva para a requerida), NÃO HAVENDO comprovação de outros problemas em decorrência do acidente (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$4.554,00 (3 salários mínimos). IV DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isso para: i. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$4.554,00 (3 salários mínimos), a título de DANOS MORAIS, à parte-autora. a. Incide juros de 1% desde a citação, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. ii. AFASTAR a condenação da parte-requerida ao pagamento de indenização por danos materiais; iii. AFASTAR a condenação da parte-requerida em relação ao ressarcimento em virtude da depreciação do veículo após a ocorrência do sinistro. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da condenação. Decaindo o requerente em parte do quanto pleiteado, CONDENA-SE ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais (art. 86 do CPC) e honorários advocatícios. Todavia, DEFERIDO o benefício da “justiça gratuita”, fica isenta do pagamento das custas. Não obstante, é possível a exigibilidade de tais valores caso haja a perda da condição de necessitada, na dicção do §3º do art. 98 do CPC. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (50% do valor), bem como ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios. V DELIBERAÇÕES FINAIS Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1016010-30.2022.8.11.0041

ID: 316625931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016010-30.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016010-30.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016010-30.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), ANDRE MENDES MOREIRA - CPF: 040.139.736-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal oposto em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se alegou, em síntese, a ilegalidade do regime administrativo cautelar previsto na Resolução n. 07/2008-SARP, o recolhimento do ICMS por apuração mensal e a incidência da retroatividade benigna diante da revogação do art. 45, § 23, II, da Lei n. 7.098/1998. Na apelação, o contribuinte arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve indeferimento tácito do pedido de produção de prova pericial contábil essencial à comprovação do recolhimento do tributo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial requerida pela parte embargante, necessária à apuração da existência de recolhimento do ICMS supostamente já quitado em apuração mensal. III. Razões de decidir 3. A sentença impugnada julgou antecipadamente o mérito com base no art. 355, I, do CPC, ao considerar desnecessária a produção de outras provas, inclusive pericial, sob o argumento de que a controvérsia poderia ser resolvida com base em prova documental. 4. O juízo a quo deixou de apreciar expressamente o pedido de produção de prova pericial contábil formulado na inicial, incorrendo em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988, configurando nulidade por ausência de fundamentação adequada. 5. A jurisprudência do TJMT reconhece que a negativa de produção de provas essenciais à comprovação de fatos controvertidos — como o recolhimento do ICMS — caracteriza cerceamento de defesa, devendo o feito retornar à origem para a devida instrução probatória. 6. A prova pericial contábil é indispensável para aferir se houve recolhimento regular do tributo nas apurações mensais e se há eventual bis in idem ou excesso de execução, matéria que não pode ser resolvida apenas por documentos já constantes nos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A sentença que julga antecipadamente o mérito sem apreciar o pedido de produção de prova pericial contábil, essencial à demonstração de fato controvertido, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e deve ser anulada por cerceamento de defesa. A produção de prova pericial contábil é imprescindível quando necessária à verificação do recolhimento de tributo que o contribuinte afirma ter quitado em apuração mensal. A ausência de fundamentação quanto ao indeferimento de provas requeridas caracteriza nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, e 489, § 1º, IV; CTN, art. 106, II, “c”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 1013260-72.2022.8.11.0003, Rel. Des. Vandymara Galvão, j. 29.01.2025; TJMT, ApC nº 1000776-73.2022.8.11.0084, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 02.10.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interpostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juízo de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, nos autos de nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n. 1016010-30.2022.8.11.0041, em trâmite perante Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 290369388): “Vistos, TELEFÔNICA BRASIL S/A opôs embargos à execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de extinção dos créditos tributários exequendos. Alega a embargante, em síntese, a inconstitucionalidade da Resolução n. 07/2008-SARP; que o ICMS exigido já foi recolhido na apuração mensal; e o direito à retroatividade benigna diante da revogação do art. 45, § 23, II, da Lei n. 7.098/1998 pela Lei Estadual n. 10.978/2019 (Id. 83318747). O embargado, em impugnação, sustenta a constitucionalidade da Resolução n. 07/2008-SARP, não comprovação do recolhimento do ICMS e a legalidade do regime administrativo cautelar. Ao final pugnou pela improcedência dos embargos (Id. 107486686). Em resposta à impugnação, a embargante ratificou os termos da inicial. É o relato. A comprovação do que se alega ocorre por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, importante salientar que é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado e esclarecê-los ao juízo. Assim sendo, em face da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). A respeito da alegada inconstitucionalidade/ilegalidade da Resolução n. 07/2008-SARP, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) firmou entendimento no sentido de considerar constitucional/legal o regime tributário diferenciado instituído pela respectiva Resolução, a qual estabelece a necessidade de pagamento antecipado e integral do ICMS quando o contribuinte possuir débitos pretéritos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – INCLUSÃO NO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LIMINAR DEFERIDA – CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA – RESOLUÇÃO N. 07/2008-SARP – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade na inclusão do contribuinte em débito com o fisco, no regime diferenciado cautelar instituído pelo RICMS e Resolução n. 007 /2008/SARP/SEFAZ, COM A POSSIBILIDADE DE NOTA FISCAL AVULSA, haja vista que O aludido regime é EXIGIDO de todos os contribuintes que se encontram nas mesmas hipóteses previstas na lei e no regulamento.(N.U 1001069- 67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ARTIGOS 444 E 445 DO RICMS/MT - RESOLUÇÃO N.º 07/2008-SARP - REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR - EMPRESA COM IRREGULARIDADE NA CONTA CORRENTE FISCAL - ANTECIPAÇÃO DO MOMENTO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - LEGALIDADE - PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DA SEGURANÇA JURÍDICA NÃO AFRONTADOS - BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO NÃO CARACTERIZADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - 100% DO VALOR DO IMPOSTO - POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou jurisprudência pela legalidade dos artigos 444 e 445 do RICMS/MT e da Resolução n.º 007/2008-SARP, admitindo o Regime Cautelar Administrativo previsto nesses dispositivos legais e o recolhimento antecipado do ICMS. 2. É legítima a cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, desde que exista previsão em Lei local (Tema 456/STF). Nesse caso, deve-se destacar que a Lei Estadual n.º 7.098/98, 17-I prevê a instituição do Regime Administrativo Cautelar, que tem por efeito a antecipação do momento do recolhimento do imposto. 3. A antecipação do recolhimento do ICMS decorre do descumprimento de obrigação acessória tributária e não se confunde e nem é incompatível com o Regime Estimativa de recolhimento do ICMS. 4. Ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS pelo contribuinte em determinada operação, ainda que sob o Regime Administrativo Cautelar, cabe a este efetuar a escrituração fiscal do ocorrido, submetendo-a ao ajuste necessário ao fim do período previsto na Lei, no intuito de apurar eventual crédito a seu favor com o consequente direito à restituição do que foi pago a maior, o que afasta a possibilidade de violação ao livre exercício da atividade econômica ou mesmo à segurança jurídica. (...) (N.U 1007889- 23.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 07/2008-SARP – REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – INSUBSISTÊNCIA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Este Sodalício já tem posicionamento firmado no sentido da legalidade do Regime Cautelar Administrativo, instituído pela Resolução nº. 007/2008/SARP/SEFAZ-MT, haja vista que este não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, mas apenas determina o recolhimento antecipado do tributo”. (TJMT, N.U 0017821- 28.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021). 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0047172-07.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Conforme entendimento exposto, a Resolução n. 07/2008-SARP tem por objetivo regulamentar a situação prevista nos artigos 444 e 445 do RICMS/MT, motivo por que inexiste inconstitucionalidade/ilegalidade, haja vista que não cria uma situação jurídica nova ou de forma acautelatória, tampouco alterou as regras ou o fato gerador, apenas determina o tratamento tributário àqueles que se enquadrarem à hipótese prevista em seu artigo 1º, I, a seguir: Art. 1º Ficam submetidos a regime cautelar administrativo, nos termos dos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de saída do território do Estado, os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hipóteses: I - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, cujo valor somado seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atraso há mais de 30 (trinta) dias; O que ocorre é a mudança do prazo para pagamento do tributo. A antecipação do prazo de recolhimento não tem o condão de modificar o fato gerador do imposto. Assim sendo, o contribuinte enquadrado em uma das hipóteses previstas na Resolução 07/2008-SARP terá o recolhimento do ICMS concomitante com cada operação por ele realizada, conforme o previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da normativa, o qual é aplicável a todos igualmente na mesma situação. Portanto, não há falar em inconstitucionalidade/ilegalidade do regime cautelar administrativo instituído pela Resolução n. 07/2008-SARP. Quanto à alegação de que houve pagamento do imposto na apuração mensal, primeiramente é preciso esclarecer o seguinte: segundo o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita, por si só, goza da presunção de certeza e liquidez. E, de acordo com o parágrafo único, cabe ao executado ou terceiro interessado desmantelar essa presunção por prova inequívoca. Por isso, não há ônus probatório da Fazenda Pública, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do que prescreve o artigo 374, IV, do CPC. Somado a isso, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública. Para desmantelar essa presunção, demanda prova inequívoca, incontestável, indubitável, a ser produzida por aquele que a impugna. Isso se justifica diante do interesse público envolvido, estabelecendo-se uma relação desigual que não se equipara com aquela estabelecida entre particulares. Feitas essas considerações, em análise da documentação que instrui a inicial, não é possível desmantelar a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa nem a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo (exação). Isso porque inexiste demonstração efetiva de que o imposto foi recolhido integralmente. Logo, ausente comprovação clara, indubitável, acerca do recolhimento do imposto, a alegação não prospera. No que tange à alegação de não devida multa, em razão da retroatividade benigna e, também, de que não é devido o imposto, pois houve apenas descumprimento de obrigação acessória, repara-se que a questão está envolta ao excesso de execução, pois se discute, em geral, o quantum do valor que está sendo cobrado. Isso porque se conhecidas tais alegações, ensejará em redução da dívida exequenda e, não, a sua anulação no todo. Diante disso, quando há questões arguidas de excesso de execução, a legislação processual cível estabelece a necessidade de instruí-las com o valor que o devedor entende legítimo acompanhado de planilha de evolução do débito. Tal regra pode ser vista em vários institutos do CPC, tais como art. 525, § 5º; art. 535, § 2º; art. 702, § 3º; e art. 917, § 3º. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A MAIOR - IMPUGNAÇÃO - REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% - ART. 523, § 1º, CPC - JUROS DE MORA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ART. 525, §§ 4º E 5º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de indicação do valor que o executado entende correto, aliado à não apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, constitui óbice intransponível ao acolhimento da tese de excesso de execução. (N.U 1018715- 90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA – INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – OBSERVÂNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. (...) O excesso de execução, IMPÕE A necessária indicação do valor incontroverso e apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA SUA REJEIÇÃO LIMINAR. Precedentes do STJ. (N.U 0032251- 77.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DE VALOR CORRETO - PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - AUSENTE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. (N.U 0002696-72.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - DUPLICATA SEM ACEITE – FALTA SUPRIDA PELO PROTESTO E PELA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO VALOR CORRETO OU DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – SENTENÇA MANTIDA – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Não se conhece do tema relativo ao excesso de execução, quando o executado não indicou de forma clara qual seria o valor correto e nem apresentou o demonstrativo de cálculo. (...) (N.U 0008291- 11.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) Aliás, há sequer indicação do valor do crédito que pretende ver inexigível, o que é imprescindível para o conhecimento do juízo, notadamente quando a ação envolve várias exações. Torna-se, portanto, ação de pretensão genérica e sem determinação. Portanto, em face da ausência de indicação da quantia que entende devida, de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo e de determinação do pedido em relação ao quantum inexigível, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno a embargante a despesas e honorários de 8% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, III). Comunique-se esta sentença no feito executivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES”. Em suas razões recursais, o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que se faz necessária à realização de perícia contábil para comprovar que “o ICMS exigido foi regularmente recolhido nas apurações mensais da empresa”. Nesse contexto, afirma “que o direito de produzir provas é direito fundamental (...), sobretudo quando a prova é tida como necessário para a solução justa do conflito (...) desacolheu, de forma prematura e precipitada, os argumentos meritórios deduzidos pela ora apelante na exordial”. No mérito, sustenta que a empresa recolheu, em sua apuração mensal, todo o ICMS, de modo que “a manutenção da cobrança configura bis in idem.”. Assevera que: “Desde a promulgação da Lei nº 10.978/2019, que entrou em vigor em 30.10.2019 – data anterior à lavratura da CDA executada, lançada em 2021 –, a penalidade até então prevista no art. 45, §23, II, da Lei nº 7.098/1998 foi excluída do ordenamento estadual, não sendo editada nenhuma nova norma para estabelecer sanção às mesmíssimas condutas imputadas ao contribuinte in casu.” Argumenta, também, que os índices da correção monetária e da taxa de juros incidentes sobre o crédito tributário, aplicados pela Fazenda Estadual, superam a Selic. Por essas razões, requer: “(a) Preliminarmente, seja anulada a sentença recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 489, §1º, III e IV, do CPC, com a consequente determinação de retorno dos autos à 1ª instância para a devida realização da perícia contábil requerida a tempo e modo; (b) No mérito, seja reformada a sentença recorrida para que os embargos à execução fiscal sejam julgados procedentes, com a consequente extinção da execução fiscal apensa e a inversão do ônus sucumbenciais, tendo em vista que: (b.1) O ICMS exigido foi regularmente recolhido pela empresa em sua apuração mensal, dentro dos prazos estipulados pela Portaria nº 100/1996, do Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso; (b.2) Subsidiariamente, as penalidades devem ser decotadas ao se considerar a revogação do art. 45, §23, II, da Lei estadual nº 7.098/1998 pela Lei estadual nº 10.978/2019, em observância à regra da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN; e (b.3) Ainda subsidiariamente, há de ser refeito o cálculo da autuação, excluindo-se os índices da correção monetária e da taxa de juros na parte em que superam a taxa Selic, extinguindo-se a execução fiscal neste ponto.” (ID. 290369397). Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do apelo (ID. 290369851). Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interpostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juízo de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, nos autos de n. 1016010-30.2022.8.11.0041, em trâmite perante Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou improcedentes os pedidos. O fato jurídico-processual revela que a parte apelada ajuizou a execução fiscal n.º 1045958-51.2021.8.11.0041, em desfavor do apelante, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 2021378103, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 929.482,08 (novecentos e vinte e nove mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Citada, a parte executada apresentou apólice de seguro garantia, no valor de R$ 943.271,38 (novecentos e quarenta e três mil e duzentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), com o fito de promover a garantia do juízo e, em sequência, opôs os “embargos à execução fiscal”. Na exordial, argui o recolhimento do crédito, a necessidade de extinção das penalidades aplicadas em observância ao princípio da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN e a ausência de previsão legal dos demais débitos (NF’s n.º 1552831 e 1552918) e pugnou pela produção de prova pericial contábil. Os embargos foram recebidos no dia 22.2.2022, suspendendo a ação de execução fiscal. Sobreveio, então, sentença, em 05.7.2024, que julgou improcedente a pretensão autoral (ID. 290369387). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre a matéria, como se sabe a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título executivo com presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Entretanto, trata-se de presunção relativa, logo, admite prova em contrário, visando a desconstituição do crédito. Entretanto, em análise aos autos, observa-se que o magistrado de origem julgou antecipadamente o mérito, ao argumento de que: “a comprovação do que se alega ocorre por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, importante salientar que é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado e esclarecê-los ao juízo.” (grifo nosso) Quanto ao recolhimento do imposto, concluiu que: “em análise da documentação que instrui a inicial, não é possível desmantelar a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa nem a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo (exação). Isso porque inexiste demonstração efetiva de que o imposto foi recolhido integralmente”. Logo, no que tange às matérias capazes de gerar a extinção do crédito e/ou o reconhecimento de cobrança indevida de parcela da dívida, a razão principal da improcedência do pedido foi a ausência de demonstração efetiva para a comprovação do direito alegado. Todavia, extrai-se dos autos que foi requerida perícia contábil na inicial, não chegou a ser analisada pelo juízo a quo. Por conseguinte, não se mostra razoável extinguir o feito, sob o fundamento ora invocado, sem antes apreciar os pedidos de produção de provas realizados. Inclusive, cabe salientar que, ao julgar antecipadamente o mérito da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mostra-se necessário que não haja a necessidade de produção provas. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; I - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”(grifo nosso) Assim, para extinguir a causa com fulcro no art. 355, do CPC, haveria a necessidade de, ao menos, apreciar os requerimentos de produção de provas feitos pela parte. Portanto, concluo que os autos em exame não percorreram o iter processual adequado, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo claro o vício na fundamentação, em afronta ao previsto no art. 489, inciso II e §1º, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifo nosso) A propósito, determina o art. 93, IX, da CF, in verbis: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (grifo nosso) Nesse contexto, tem-se que a fundamentação constitui um pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e qualifica-se como requisito de validade e eficácia dos pronunciamentos emanados do Poder Judiciário, de modo que a não observância do dever imposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, traduz grave transgressão e, por consequência, afeta a legitimidade jurídica da decisão, o que gera a nulidade do ato decisório judicial. Noutro giro, é assente neste Egrégio Tribunal, que somente depois de realizada perícia contábil é possível apurar se houve, ou não, o recolhimento do imposto e/ou bitributação. Veja-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL NÃO PRODUZIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) Razões de decidir - 3. A omissão no enfrentamento de questões centrais à tese defensiva da embargante, como a necessidade de prova técnica e documental para demonstrar o recolhimento de ICMS/encerramento do diferimento por terceiros, caracteriza cerceamento de defesa. - 4. A produção probatória requerida, que abrange a intimação do Fisco e a realização de perícia contábil, mostrase essencial para a comprovação da alegada bitributação e da regularidade do diferimento tributário, nos termos do que foi pleiteado na ação originária. - 5. O acolhimento do cerceamento de defesa implica a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para a produção das provas requeridas. (...) Tese de julgamento: ‘A negativa de produção de provas documentais e periciais essenciais ao deslinde do mérito em ação de embargos à execução fiscal configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença’. (TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 1013260-72.2022.8.11.0003, Rela. Desembargadora VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, julgado em 29.01.2025, DJe de 29.01.2025, destacamos). “(...) 3. A produção de prova pericial contábil é essencial ao esclarecimento dos fatos, uma vez que a divergência entre as Guias de Trânsito Animal e as Notas Fiscais foi utilizada pelo Fisco para presumir a ocorrência de operações interestaduais. 4. O indeferimento da produção de prova cerceou o direito de defesa, pois a prova requerida se mostra indispensável para o deslinde do feito, conforme entendimento pacificado neste Tribunal e em Tribunais Superiores. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial, contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a realização de prova pericial contábil. (...)” (N.U 1000776-73.2022.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Desse modo, concluo como necessária a declaração de nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja permitida ampla dilação probatória, esclarecendo-se, por meio de perícia contábil, se “o ICMS exigido foi regularmente recolhido nas apurações mensais da empresa”. Diante do acolhimento da preliminar e da desconstituição do ato sentencial, para que seja permitida ampla dilação probatória, consideram-se prejudicadas as demais matérias recursais e a remessa obrigatória prevista no artigo 496, do CP. Diante do exposto e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, a fim de que retornem os autos à comarca de origem, para o seu regular processamento, com a realização de perícia contábil, reputando-se prejudicadas as demais matérias recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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