Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001070-66.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1024322-16.2025.8.11.0000

ID: 337846249

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1024322-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE COSTA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO (12375) 1024322-16.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE COSTA E CIA LTDA RECLAMADO: JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de reclamação, com pedido limi… RECLAMAÇÃO (12375) 1024322-16.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE COSTA E CIA LTDA RECLAMADO: JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por SERGIO HENRIQUE COSTA E CIA LTDA em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, nos autos do Recurso Inominado interposto na ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, processo nº 1001070-94.2024.8.11.0007, proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta/MT. A Reclamante alega, em síntese, que a decisão proferida pela Turma Recursal violou manifestamente precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes eletrônicas, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 479 do STJ. Narra que, em 26 de dezembro de 2023, sofreu fraude eletrônica que resultou na transferência não autorizada de R$ 24.800,00 de sua conta mantida junto ao Banco Bradesco S.A., mesmo após a comunicação imediata dos fatos e apresentação de boletim de ocorrência. Aduz que, embora o Banco do Brasil tenha restituído os valores de sua conta ali mantida, o Banco Bradesco se recusou a efetuar qualquer ressarcimento. Sustenta que o conjunto probatório foi desconsiderado pela Turma Recursal, a qual entendeu que não restou demonstrada falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. Aduz que o acórdão reclamado contrariou entendimento consolidado do STJ sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, por se tratar de fortuito interno, cuja responsabilização independe de comprovação de culpa do consumidor. Argumenta, ainda, que houve indevida inversão do ônus da prova ao exigir que a parte autora demonstrasse a inexistência de uso de credenciais válidas (token ou biometria), atribuição que incumbia à instituição financeira. Assim, pleiteia, liminarmente, a suspensão do processo de origem e, no mérito, a cassação do acórdão reclamado, com a devida adequação ao entendimento consolidado pela Corte Superior. É o relatório. Decido. A Reclamante sustenta, em suma, que a decisão reclamada diverge da jurisprudência consolidada do STJ, notadamente no tocante à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias perpetradas por terceiros, com base na Súmula 479 do STJ e nos artigos 14, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e 373, II, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que houve indevida inversão do ônus da prova, impondo-se à parte autora a comprovação negativa da não realização das operações bancárias contestadas, o que contraria os parâmetros legais e jurisprudenciais. Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação é cabível para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões dos tribunais superiores e assegurar a observância de precedentes vinculantes, desde que não esgotadas as instâncias ordinárias, conforme dispõe o inciso II do referido artigo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Resolução n.º 03/2016, delegou aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência consolidada no âmbito do próprio STJ, em especial aquela firmada em recurso especial repetitivo, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, bem como em enunciados de súmula. Todavia, não obstante a alegação da parte Reclamante de que o acórdão da Turma Recursal diverge da jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes eletrônicas, verifica-se, na presente hipótese, que a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Primeiro porque, ao que se verifica do acórdão combatido, a improcedência dos pedidos da inicial decorre do fato de “que foi realizada investigação pela empresa ré, que concluiu que as transferências mediante pix foram realizadas pelo aparelho celular do autor cadastrado perante aquela instituição, com uso de senha pessoal. Nesse cenário, depreende-se que o requerido não comandou, por vontade própria, as transferências bancárias e, também, ficou comprovado que o celular pertencia ao autor, não existindo qualquer demonstração de culpa da instituição financeira na realização das transações bancárias supostamente originadas de fraude” – Sic ID. 301424352. Nesses casos de fortuito externo, o STJ assim decide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ . 2. Nas razões do recurso especial, é dever da parte indicar como violados dispositivos de lei relacionados às razões adotadas pela Corte de origem para sua deliberação. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.Precedentes .2.1. "Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art . 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. (REsp n. 2 .046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.).2 .2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou caracterizada responsabilidade da instituição financeira ora agravada, assentando que a fraude fora praticada exclusivamente por culpa de terceiro. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2330041 MG 2023/0107634-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Nesse passo, o STJ também possui entendimento pacífico no sentido de que a reclamação, nos moldes do art. 988, CPC, não se presta à simples correção de eventual error in judicando da Turma Recursal, tampouco pode ser utilizada como substitutivo de recurso próprio não interposto ou não previsto no microssistema dos Juizados Especiais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo . 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na Rcl: 43547 RR 2022/0189561-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) No caso em apreço, não se identifica violação direta a precedente qualificado do STJ firmando tese específica em recurso especial repetitivo ou IAC, tampouco afronta à autoridade de acórdão com repercussão geral reconhecida. Ademais, a tese da parte Reclamante gira em torno de revaloração do conjunto probatório e aplicação de norma infraconstitucional em sentido diverso, o que é vedado no âmbito da reclamação, conforme reiterada jurisprudência. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, revela-se incabível a presente reclamação. Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por manifesta inadequação da via eleita, diante da sua utilização como sucedâneo recursal. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024322-16.2025.8.11.0000

ID: 337846254

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1024322-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

RECLAMAÇÃO (12375) 1024322-16.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE COSTA E CIA LTDA RECLAMADO: JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de reclamação, com pedido limi… RECLAMAÇÃO (12375) 1024322-16.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE COSTA E CIA LTDA RECLAMADO: JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por SERGIO HENRIQUE COSTA E CIA LTDA em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, nos autos do Recurso Inominado interposto na ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, processo nº 1001070-94.2024.8.11.0007, proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta/MT. A Reclamante alega, em síntese, que a decisão proferida pela Turma Recursal violou manifestamente precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes eletrônicas, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 479 do STJ. Narra que, em 26 de dezembro de 2023, sofreu fraude eletrônica que resultou na transferência não autorizada de R$ 24.800,00 de sua conta mantida junto ao Banco Bradesco S.A., mesmo após a comunicação imediata dos fatos e apresentação de boletim de ocorrência. Aduz que, embora o Banco do Brasil tenha restituído os valores de sua conta ali mantida, o Banco Bradesco se recusou a efetuar qualquer ressarcimento. Sustenta que o conjunto probatório foi desconsiderado pela Turma Recursal, a qual entendeu que não restou demonstrada falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. Aduz que o acórdão reclamado contrariou entendimento consolidado do STJ sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, por se tratar de fortuito interno, cuja responsabilização independe de comprovação de culpa do consumidor. Argumenta, ainda, que houve indevida inversão do ônus da prova ao exigir que a parte autora demonstrasse a inexistência de uso de credenciais válidas (token ou biometria), atribuição que incumbia à instituição financeira. Assim, pleiteia, liminarmente, a suspensão do processo de origem e, no mérito, a cassação do acórdão reclamado, com a devida adequação ao entendimento consolidado pela Corte Superior. É o relatório. Decido. A Reclamante sustenta, em suma, que a decisão reclamada diverge da jurisprudência consolidada do STJ, notadamente no tocante à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias perpetradas por terceiros, com base na Súmula 479 do STJ e nos artigos 14, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e 373, II, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que houve indevida inversão do ônus da prova, impondo-se à parte autora a comprovação negativa da não realização das operações bancárias contestadas, o que contraria os parâmetros legais e jurisprudenciais. Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação é cabível para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões dos tribunais superiores e assegurar a observância de precedentes vinculantes, desde que não esgotadas as instâncias ordinárias, conforme dispõe o inciso II do referido artigo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Resolução n.º 03/2016, delegou aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência consolidada no âmbito do próprio STJ, em especial aquela firmada em recurso especial repetitivo, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, bem como em enunciados de súmula. Todavia, não obstante a alegação da parte Reclamante de que o acórdão da Turma Recursal diverge da jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes eletrônicas, verifica-se, na presente hipótese, que a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Primeiro porque, ao que se verifica do acórdão combatido, a improcedência dos pedidos da inicial decorre do fato de “que foi realizada investigação pela empresa ré, que concluiu que as transferências mediante pix foram realizadas pelo aparelho celular do autor cadastrado perante aquela instituição, com uso de senha pessoal. Nesse cenário, depreende-se que o requerido não comandou, por vontade própria, as transferências bancárias e, também, ficou comprovado que o celular pertencia ao autor, não existindo qualquer demonstração de culpa da instituição financeira na realização das transações bancárias supostamente originadas de fraude” – Sic ID. 301424352. Nesses casos de fortuito externo, o STJ assim decide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ . 2. Nas razões do recurso especial, é dever da parte indicar como violados dispositivos de lei relacionados às razões adotadas pela Corte de origem para sua deliberação. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.Precedentes .2.1. "Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art . 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. (REsp n. 2 .046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.).2 .2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou caracterizada responsabilidade da instituição financeira ora agravada, assentando que a fraude fora praticada exclusivamente por culpa de terceiro. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2330041 MG 2023/0107634-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Nesse passo, o STJ também possui entendimento pacífico no sentido de que a reclamação, nos moldes do art. 988, CPC, não se presta à simples correção de eventual error in judicando da Turma Recursal, tampouco pode ser utilizada como substitutivo de recurso próprio não interposto ou não previsto no microssistema dos Juizados Especiais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo . 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na Rcl: 43547 RR 2022/0189561-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) No caso em apreço, não se identifica violação direta a precedente qualificado do STJ firmando tese específica em recurso especial repetitivo ou IAC, tampouco afronta à autoridade de acórdão com repercussão geral reconhecida. Ademais, a tese da parte Reclamante gira em torno de revaloração do conjunto probatório e aplicação de norma infraconstitucional em sentido diverso, o que é vedado no âmbito da reclamação, conforme reiterada jurisprudência. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, revela-se incabível a presente reclamação. Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por manifesta inadequação da via eleita, diante da sua utilização como sucedâneo recursal. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001070-73.2024.8.11.0014

ID: 300947567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, em desfavor do Município de Poxoréu/MT, qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 663.696/MG, reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, bem assim que aos procuradores são conferidas prerrogativas profissionais, dentre elas o julgado do STF ARE 1464986 AgR. Todavia, alega que tais prerrogativas dos procuradores efetivos vêm sendo desrespeitadas no Município de Poxoréu/MT, conforme as informações prestadas nos autos da PAP n° 1000547- 61.2024.8.11.0014, – “6. Quanto aos honorários sucumbenciais e/ou administrativo fiscais (dívidas ativas) são rateados entre os efetivos e comissionados ou apenas reteados entre os efetivos? R: São rateados entres os efetivos e comissionados ” (Id. 169252105, págs. 01/03), Nesse sentido, considerando a violação das prerrogativas dos procuradores do Município de Poxoréu/MT, pugna, liminarmente, que o requerido seja compelido de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos (judiciais e extrajudiciais) aos cargos comissionados, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 171496931, que deferiu o pedido de urgência. Citado, o réu apresentou contestação, Id. 177519220. Réplica apresentada no Id. 177529640. A parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado, Id. 180419127. Instado, o Ministério Público manifestou por sua não intervenção, Id. 173089459. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de direito está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados ao processo e de fato, satisfatoriamente delineada. A presente ação civil pública versa sobre eventual irregularidade no repasse de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador Geral do Município, em razão do exercício de cargo de confiança. Conforme já exposto pela decisão liminar de id. 171496931, há entendimento jurisprudencial sedimentado vedando o rateio de honorários sucumbenciais devidos aos Procuradores Municipais, enquanto prestadores de serviço público vinculados em regime estatutário e submetidos a regime próprio, ao Procurador Geral e demais cargos de nomeação da autoridade administrativa. Novamente, destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ED AgR RE: 1064618/SP no sentido de que o ocupante de cargo de comissão não pode realizar as atribuições de assessoramento jurídico, próprias do Procurador Municipal: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não há previsão constitucional de obrigação aos municípios de criação de órgão de advocacia pública. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que é inconstitucional norma que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ED-AgR RE: 1064618 SP - SÃO PAULO 2126846- 72.2016.8.26.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe069 05-04-2019) Por consequência, não podendo exercer a atividade de Procurador Municipal, os agentes comissionados nomeados para exercer função de cunho executivo também não fazem jus ao pagamento de verba honorária estritamente ligada ao exercício de tal múnus. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADORGERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJMT, 1010454-44.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Órgão Especial, Julgado em 10/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022) (destaques nossos) Ademais, recentemente, a matéria foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que também entendeu que o Procurador Geral não reúne os requisitos para integrar o rateio de honorários: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL NO RATEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município visando reformar decisão que deferiu tutela antecipada em ação civil pública, determinando que o Procurador-Geral do Município não seja incluído no rateio de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, destinados exclusivamente aos procuradores ocupantes de cargos efetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Procurador-Geral do Município, cargo comissionado, possui direito ao rateio dos honorários advocatícios, à luz do art. 68, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 227/2024 e da Emenda Constitucional nº 113/2023, em face do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a destinação exclusiva desses honorários aos procuradores de carreira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e entendimento majoritário indicam que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser destinados exclusivamente aos advogados públicos de carreira, respeitando o teto constitucional, conforme ADI nº 6053. 4. A decisão agravada está em consonância com o art. 37, XI, da Constituição Federal e com precedentes vinculantes do STF, que asseguram o rateio apenas entre procuradores efetivos, excluindo cargos comissionados. 5. A Lei Complementar n. 227/2024 não pode contrariar os preceitos constitucionais ou a jurisprudência vinculante, de modo que o cargo de Procurador-Geral, apesar de desempenhar funções de representação jurídica, não reúne os requisitos para integrar o rateio de honorários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a exclusividade aos procuradores de carreira, conforme jurisprudência consolidada, sendo vedada a inclusão de cargos comissionados, como o de Procurador-Geral, no rateio de tais verbas." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6053, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 23.04.2019; TJMT, ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Órgão Especial, j. 17.10.2024. (TJMT, 1027745-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) (destaques nossos) Deste modo, não resta alternativa senão a procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de CONDENAR a parte ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de repassar os honorários sucumbenciais e administrativos fiscais a ocupantes de cargos comissionados. Por consequência, CONFIRMO a tutela de urgência concedida pela decisão de Id. 171496931. Sem condenação em custas e despesas processuais, uma vez que o réu é isento. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, uma vez que inferior a 200 salários-mínimos, considerando a natureza da causa, o julgamento antecipado do feito, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dispendido para tanto, além dos mais critérios descritos no art. 85, §2º, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações devidas. Poxoreu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003182-42.2024.8.11.0005

ID: 319181025

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003182-42.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003182-42.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: CARMEN CORREA DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003182-42.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: CARMEN CORREA DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança, proposta por CARMEN CORREA DE ARRUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de FGTS. Diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2019 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de FGTS, já no processo de nº. 1001070-66.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o pagamento de férias. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão a extinção do feito em razão da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, eis que ausente o interesse de agir. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noracyl Carvalho Silva Junior e outros x Cora Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 258589521

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANCHES ALVAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA GEHLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR, VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR, VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA - EPP REQUERIDO: CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR E VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA - EPP em desfavor de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 – DA AUSENCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA SUGIRO a rejeição da preliminar, tendo em vista que a parte autora comprovou através dos documentos de id nº 185039869, o envio de e-mails para a requerida na tentativa de resolver administrativamente a celeuma, inclusive houve resposta por parte da requerida negando o pedido do autor. 2.2 – DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes no recebimento de valores oriundo de suposto estelionato, conforme comprovante de pagamento de id nº 185039867, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do serviço no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese os autores informam que no dia 06/12/2022 ” o Primeiro Requerente recebeu mensagens pelo aplicativo Whatsapp de uma terceira pessoa que, ao se passar por um familiar deste, conseguiu convencê-lo de que se tratava do seu filho com um novo número de telefone. A terceira pessoa, doravante denominada “estelionatário”, solicitou ao Primeiro Requerente a transferência de recursos financeiros para diversas contas correntes, titularizadas por diferentes pessoas e em instituições financeiras distintas, incluindo a Cora. 7. Acreditando que estava prestando um favor ao seu filho, o Primeiro Requerente iniciou as transferências solicitadas. A transação financeira ocorreu via PIX e foi executada a partir da conta bancária do Primeiro Requerente e da conta da empresa Vascularis (Segunda Requerente), da qual o Primeiro Requerente é o responsável financeiro. 8. O comprovante de transferência (doc. 05) e a tabela abaixo demonstram que foi concluída a seguinte transferência para as contas correntes mantidas pelo Cora.”. Assevera que as transações financeiras somente pararam em 09/12/2022, momento em que os autores teriam encontrado presencialmente seu filho. Na oportunidade, foi confeccionado o Boletim de Ocorrência nº 2022.340108, que redundou na aberturo do Inquérito Policial nº 1481/2022. Alega que após verifica que que foi vítima de um golpe, tentou constatar o banco para restituir o valor pago, contudo, sem êxito. Por tais razões ajuíza a presente demanda com pedido de condenação da requeridas, por falhas nas questões de segurança da conta, ao pagamento dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Em sede de defesa a requerida sustenta que não houve falha na prestação de serviços, tendo em vista que o pix realizado foi feito por ausência de cautela do próprio autor, trazendo a ecludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima. Por essa razão, requereu a improcedência da ação pela ausência de responsabilidade.. Pois bem. A controvérsia gira em torno na existência – ou não – de falha na prestação de serviços por parte da promovida no caso em apreço, bem como, a existência, ou não, de culpa exclusiva da vítima no caso em apreço. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que não houve vazamento dos dados bancários do autor a terceiros para perpetuar a fraude, mas sim a realização de PIX pela própria parte autora aos estelionatários, conforme confessados na petição inicial (id nº 185039858, pág. 03), sendo o requerido mera instituição financeiras recebedora dos valores: Ao contrário do que afirma a parte autora, não há qualquer ilícito perpetrado pela requerida para a ocorrência da fraude. O que se verifica, em verdade, é que a parte requerida eivou todos os esforços para reaver o valor solicitado pelo autor, mediante devolução via Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme documento de id nº 188489706, todavia, só não foi levada a cabo porque a conta do destinatário não possuía saldo: Assevera-se que aludida situação não se encontra na margem de risco da atividade desempenhada pelo banco réu, o que caracteriza o fortuito externo, rompendo, assim, o nexo de causalidade. O fortuito externo, por sua vez, é causa de afastamento da responsabilidade e do dever de indenizar, ante a impossibilidade absoluta de evitar ou resistir ao fato. Assim, inexiste dever de devolução dos valores transferidos por pix, tão pouco de condenar em danos materiais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EM APLICATIVO DO PRÓPRIO CLIENTE. USO DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária. A recorrente sustenta que seu representante legal foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, mediante ligações telefônicas de supostos funcionários dos bancos Banco do Brasil e Bradesco, o que resultou na realização de duas transferências via Pix, totalizando R$ 24.800,00. Requereu a responsabilização da instituição financeira pela suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira por prejuízo decorrente de golpe aplicado por terceiro, e se está presente o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II do referido artigo. 4. A prova dos autos demonstra que as transferências ocorreram mediante autenticação com uso de credenciais legítimas no próprio dispositivo da vítima, não havendo indício de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. A conduta do representante da parte autora, ao acessar link enviado por mensagem e realizar ações subsequentes em seu aparelho, após contato telefônico de origem não verificada, evidencia ausência de diligência mínima esperada do consumidor. 6. O rompimento do nexo de causalidade decorre da caracterização de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 7. A utilização por estelionatário de aplicativo que mascara o número da central telefônica da instituição não é, por si só, suficiente para ensejar responsabilização do banco quando ausente falha no serviço e quando o consumidor atua de forma negligente. 8. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira em situações semelhantes, especialmente quando a transação é autorizada pelo próprio consumidor em ambiente seguro, com uso de credenciais legítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Não restando comprovada a responsabilidade civil da instituição financeira ora requerida, no golpe sofrido pelo Autor, não há como se impor o ônus do prejuízo sofrido ao Promovido por pix realizado de vontade própria. Logo, da análise dos documentos juntados ao processo, em que pese a parte autora alegar que faz jus a reparação, não trouxe elementos mínimos de prova que corroborassem com suas alegações. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos da consumidora, todavia, não a exime da comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Por tais razões, sugiro a improcedência dos pedidos proemiais. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeisiane Monteiro x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 339435276

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEISIANE MONTEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DA SILVA JORGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001070-51.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001070-51.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JEISIANE MONTEIRO em desfavor de ABENPREV – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA , ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, que a requerida vem procedendo descontos de “CONTRIBUIÇÃO ABENPREV-0800.000.3751” em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado o serviço ou autorizado os descontos. Destaca-se dos pedidos da autora, a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 190167639. O requerido ofereceu contestação ao id. 194400229 não arguindo preliminares e no mérito, contrapôs à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (id. 195170955). A requerente impugnou a contestação à id. 196492741, ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Inversão do ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. A propósito, in casu a pretensão autoral se ampara na adução de que a autora não contratou o negócio jurídico, pelo que o fato constitutivo do seu direito é negativo e não lhe incumbe a produção de provas sobre ele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que a consumidora/requerente não estará totalmente desincumbida do onus probandi, impondo-lhe demonstrar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. II. Requerimento da ré de concessão de assistência jurídica gratuita: A requerida pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. III. Mérito: Primeiro, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo, assim, caso de julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente da denominada “CONTRIBUIÇÃO ABENPREV-0800.000.3751”, no valor de R$75,07 (trinta e três reais e sessenta centavos). Apresentada contestação, a parte requerida esclarece acerca da legalidade dos descontos, alegando a inexistência de danos morais e enriquecimento sem causa. Nesse ponto, insta destacar que o ônus da prova da existência e validade de negócio jurídico era do requerido, visto que o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a inexistência da relação é negativo, não incumbindo, assim, a este a produção de prova acerca dele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos, denominada “prova diabólica”, é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, as quais, conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são provas unilaterais desprovidas de qualquer valor probatório.Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor.Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo.Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada.No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrições pretéritas, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 8011228-10.2015.8.11.0006, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 08/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) (grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). Nesse viés, considerando que o requerido não logrou êxito em atender ao seu onus prabandi quanto à validade do negócio jurídico, impera-se a procedência da pretensão autoral declaratória. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor dos descontos não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Por outro lado, a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7a Vara Federal do Distrito Federal, promoveu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. Nesse passo, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários ( https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passoapasso-para-contestar-descontoepedir-ressarcimento/ e https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/09/fraudes-no-inss-veja-qual-seraocaminho-da-devolucao-dos-descontos-irregulares-aos-aposentados.ghtml). Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-descontos-de-entidades-associativas. Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/beneficiarios-do-inss-comecamaser-atendidos-nas-agencias-dos-correios, https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/maio/consultealista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos e https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/junho/correios-ja-atenderam-mais-de-100-mil-aposentados ). Ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Importa destacar, por fim, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, havendo o recebimento dos valores descontados indevidamente por meio da via administrativa, deverá a parte autora informar e comprovar tal fato imediatamente no curso do cumprimento de sentença, a fim de evitar o bis in idem. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO ABENPREV-0800.000.3751”. Condenar a requerida à restituição em dobro do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do desconto indevido; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013949-23.2025.8.11.0000

ID: 298324218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013949-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROSA GOMES EVERSON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMIR ROSA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013949-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013949-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), EVERSON DA SILVA NEVES - CPF: 018.384.971-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) aferir se estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; (iii) examinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; (iv) avaliar se os predicados pessoais do paciente autorizam a revogação da prisão preventiva; (v) definir se a prisão representa excesso punitivo; e (vi) analisar se a quantidade de entorpecentes apreendida é ínfima e justifica a concessão da ordem. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, amparada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com base na reincidência específica do paciente. 4. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do periculum libertatis evidenciado pela prática reiterada do mesmo delito. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada, diante da reiteração delitiva e do descumprimento de penas anteriores. 6. A existência de predicados pessoais não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando demonstrado risco concreto de reiteração delitiva. 7. A alegação de excesso punitivo não procede, pois a prisão cautelar visa à proteção da ordem pública e o regular andamento da persecução penal, não se tratando de antecipação da pena. 8. A pequena quantidade de entorpecentes apreendida, por si só, não afasta a necessidade da prisão cautelar do paciente, diante dos demais elementos dos autos. IV. Dispositivo e teses 9. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: “1. A decisão que decreta a prisão preventiva está devidamente fundamentada quando aponta risco concreto de reiteração delitiva. 2. A reincidência específica autoriza a prisão preventiva como medida para garantir a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para neutralizar a reiteração criminosa. 5. A prisão preventiva não constitui excesso punitivo quando amparada em fundamentos legais e fáticos. 6. A quantidade reduzida de entorpecentes não afasta a necessidade de prisão devidamente demonstrada por elementos concretos.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 315, § 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademir Rosa Gomes em favor de Everson da Silva Neves, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso preventivamente no dia 4 de abril de 2025, em virtude da decretação de sua prisão preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1006114-52.2025.8.11.0042, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora ordenou a prisão preventiva do paciente em decisão genérica e desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, outrossim, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que a aplicação da prisão preventiva “configura um excesso punitivo e desconsidera as particularidades do caso concreto, em detrimento da ressocialização do paciente”; asseverando, ademais, que a decisão que decretou a prisão cautelar não levou em consideração a quantidade ínfima de entorpecentes encontrados em posse do paciente. Aduz que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, pois é primário, de bons antecedentes, possui proposta de emprego para desempenhar atividade lícita e possui residência fixa, sendo suficiente, portanto, a aplicação de medidas cautelares alternativas. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, postula a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do alvará de soltura em seu favor, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 285424374, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 287496394, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores de sua custódia, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar a prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, bem como a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o risco de reiteração delitiva do paciente. Nesse tocante, imperioso se faz transcrever os argumentos da magistrada de primeira instância ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva: [...] O artigo 312, do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Verifica-se dos elementos indiciários colhidos até o presente momento do caderno investigatório a existência do fumus comissi delict. Há prova da materialidade consubstanciada no Boletim de Ocorrência e declarações das testemunhas. Quanto à autoria delitiva, verificam-se indícios suficientes que apontam ao autuado. Vejamos: Assim narra o boletim de ocorrência: “Equipe raio 02 em moto-patrulhamento tático pelo bairro CPA 2, onde ao passar pelo campo do botafogo avistou um indivíduo sentado em atitude suspeita que a equipe fez aproximação e realizou a abordagem do mesmo; Que durante a busca pessoal foi encontrado com ele quatro (04) porções de substância análoga a maconha e duas porções de substância análogas a cocaína e uma quantia de quatrocentos reais em espécies; Em entrevista com o abordado ele disse que tinha mais duas porções em sua residência, dentro do seu quarto. Que esta equipe deslocou até a sua residência que é próxima do local onde se encontrava o Senhor Eliezer da Costa Neves, que autorizou a entrada da equipe onde fora encontrada mais duas porções no quarto do suspeito que também fora encontrado uma tornozeleira eletrônica danificada (rompida) com numeração 4202064954. Que após isso foi dado voz de prisão para o suspeito e encaminhado a central de flagrante para confecção do boletim de ocorrência, sendo entregue sem lesões corporais”. Verifica-se que o autuado possui duas condenações pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, na forma privilegiada, executados no PEP 2001233-49.2024.8.11.0042, o que demonstra concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos §2°, do art. 312 e art. 315, §1°, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar o Habeas Corpus nº. 1003940-02.2025.8.11.0000, de relatoria do Magistrado Convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva. Fundamentação Idônea. Ordem Denegada. 1. Trata-se de habeas corpus em que se alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão. 3. A questão em debate consiste em verificar: (i) se há ilegalidade na prisão por ausência de materialidade delitiva; (ii) se estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva; e (iii) se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente. III. Razões de decidir. 4. A suposta ilegalidade da prisão por ausência de materialidade delitiva resta superada, pois o laudo pericial confirmando a natureza ilícita da substância apreendida foi juntado aos autos posteriormente, ficando superada a questão. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando-se a reincidência do paciente, o risco de reiteração delitiva e o fato de que ele já cumpria pena no regime semiaberto pelo mesmo crime. 6. A existência de maus antecedentes e reincidência justificam a custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública (CPP, art. 282, I e II). 7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese. 8. Ordem denegada. Prisão preventiva mantida. Tese de julgamento: “1. A juntada tardia do laudo de constatação da droga não invalida a prisão preventiva. 2. A reincidência e o risco de reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para atingir os fins da custódia preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 211.901/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025; TJMT, Enunciado n. 6; STJ, HC 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021. (N.U 1003940-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). destaquei Deste modo, verifica-se que a segregação cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, eis que, ao que se infere, o autuado é renitente na prática de delitos desta espécie, justificado, pois, concretamente, o perigo gerado por seu estado de liberdade. Portanto, tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justificam a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do art. 312 e art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019, revelando-se imprescindível para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. [...] Destaques no original Com efeito, embora o impetrante tenha argumentado que o paciente possui predicados pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, verifica-se que não é o caso dos autos, eis que Everson da Silva possui em seu desfavor duas condenações anteriores transitadas em julgado, razão pela qual, embora se alegue que seja pessoa honesta, com dois filhos menores e emprego lícito, sendo, em verdade, dependente químico e não traficante, não há que se considerar a existência de predicados favoráveis aptos a desconstituir a decisão vergastada. Ademais, ainda que se reconhecesse a condição de dependente químico do paciente, não seria ilegítima a manutenção de sua prisão preventiva diante dos demais elementos dos autos pois, como se sabe, a condição de usuário não obsta de qualquer forma a imputação do agente no crime de tráfico de drogas quando presentes os indícios de autoria, aliás, não foi por outra razão, que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, aprovou o Enunciado n. 3, nos seguintes termos: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Além disso, muito embora o impetrante tenha defendido que a prisão preventiva não pode ser decretada simplesmente pela alegação de quantidade expressiva de drogas, não se vislumbra, na decisão reprochada, qualquer fundamentação nesse tocante. Em verdade a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau demonstrou que, no momento da abordagem, o paciente portava consigo 4 porções de maconha, revelando, após a abordagem policial, que havia outros entorpecentes em sua residência, o que foi posteriormente confirmado pelos agentes públicos, que constataram a presença de uma tornozeleira eletrônica rompida, além de outras 2 porções de maconha e 2 porções de cocaína, sendo a somatória de todos os entorpecentes encontrados resultante em 19,53g [1,34g de cocaína e 18,19g de maconha] se amparando, para decretação da medida extrema, principalmente no fato de que o paciente é reincidente específico no delito de tráfico de entorpecentes. Por certo, em pesquisa realizada pela assessoria deste magistrado ao sistema SEEU, verificou-se a existência do Processo Executivo de Pena de n. 2001233-49.2024.8.11.0042, no qual é executada a pena unificada oriunda de duas Ações Penais distintas: 1002377-46.2022.8.11.0042, transitada em julgado em 5 de fevereiro de 2024, e 1001070-91.2021.8.11.0042, transitada em julgado em 4 de novembro de 2024, ambas pelo delito de tráfico de drogas, demonstrando, conforme disposto pela juíza a quo, que há riscos concretos de que, caso colocado em liberdade, o paciente voltará a delinquir. Em verdade, o risco de reiteração delitiva se mostra ainda mais aparente diante da existência de Processo Executivo de Pena em aberto, isso pois, o paciente voltou a delinquir mesmo após duas condenações com trânsito em julgado, enquanto cumpria pena em regime inicial aberto, demonstrando seu descaso para com a justiça e a sua inclinação à prática de ilícitos. Nesse particular, não se pode olvidar que, acerca damanutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais ede ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Noutra vertente, no que diz respeito à alegação do impetrante de que se aplica ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à quantidade de entorpecentes e a desclassificação do crime de tráfico para a posse de drogas para consumo próprio, devendo, portanto, ser colocado em liberdade, impõe-se reconhecer que a tese não comporta acolhimento. Com efeito, embora a quantidade de substância entorpecente apreendida com o paciente [inferior ao parâmetro de 40g fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659/SP] possa, em tese, indicar a destinação para uso próprio, é certo que tal dado, por si só, não possui força decisiva para afastar a incidência do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tampouco para infirmar a necessidade da prisão preventiva. Isso porque a aferição da natureza da conduta deve levar em conta o conjunto de elementos colhidos nos autos, não sendo possível realizar uma análise isolada da quantidade de droga apreendida para desconstituir a prisão cautelar. No caso em exame, observa-se que o paciente ostenta antecedentes criminais específicos, inclusive com duas condenações anteriores pela prática do mesmo crime de tráfico de drogas, circunstância que evidencia um padrão de reiteração delitiva e demonstra que a sua conduta se insere em um contexto de envolvimento reiterado com o comércio ilícito de entorpecentes. Tal histórico revela uma periculosidade concreta e um risco real de reiteração, o que impõe a análise da necessidade da prisão sob essa ótica, como medida imprescindível para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destarte, a manutenção da segregação cautelar, nesse contexto, mostra-se adequada e proporcional, uma vez que não se trata de um agente primário, ocasionalmente surpreendido com pequena porção de substância ilícita, mas de indivíduo que insiste na prática do tráfico, mesmo após intervenções punitivas anteriores. A prisão preventiva, portanto, não representa antecipação de pena, mas sim instrumento legítimo de contenção do risco à sociedade e de salvaguarda da efetividade da persecução penal. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da plausabilidade de sua reiteração delitiva. Além do mais, deve ser registrado que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, não é demais repetir, o paciente foi preso pelo cometimento de novo delito de tráfico ilícito de entorpecentes enquanto cumpria pena em regime aberto, proveniente de duas condenações pelo mesmo delito, circunstância que revela a sua periculosidade. Diante disso, impõe-se ressaltar que, na espécie, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública, tampouco assegurariam a aplicação da lei penal. E, em relação à afirmação de que a prisão cautelar do paciente se trata de excesso punitivo, além de desconsiderar as particularidades do caso, em prejuízo da ressocialização do paciente, é necessário que se reconheça que as alegações trazidas pelo impetrante não se mostram suficientes para desconstituir a idônea fundamentação apresentada pela magistrada de primeiro grau que, ao contrário do que defende o impetrante, não se mostra desproporcional, tampouco genérica, eis que considera as situações específicas do caso concreto para decretar a prisão do paciente, conforme demonstrado linhas volvidas. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Everson da Silva Neves; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013949-23.2025.8.11.0000

ID: 298324226

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013949-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013949-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013949-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), EVERSON DA SILVA NEVES - CPF: 018.384.971-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) aferir se estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; (iii) examinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; (iv) avaliar se os predicados pessoais do paciente autorizam a revogação da prisão preventiva; (v) definir se a prisão representa excesso punitivo; e (vi) analisar se a quantidade de entorpecentes apreendida é ínfima e justifica a concessão da ordem. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, amparada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com base na reincidência específica do paciente. 4. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do periculum libertatis evidenciado pela prática reiterada do mesmo delito. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada, diante da reiteração delitiva e do descumprimento de penas anteriores. 6. A existência de predicados pessoais não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando demonstrado risco concreto de reiteração delitiva. 7. A alegação de excesso punitivo não procede, pois a prisão cautelar visa à proteção da ordem pública e o regular andamento da persecução penal, não se tratando de antecipação da pena. 8. A pequena quantidade de entorpecentes apreendida, por si só, não afasta a necessidade da prisão cautelar do paciente, diante dos demais elementos dos autos. IV. Dispositivo e teses 9. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: “1. A decisão que decreta a prisão preventiva está devidamente fundamentada quando aponta risco concreto de reiteração delitiva. 2. A reincidência específica autoriza a prisão preventiva como medida para garantir a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para neutralizar a reiteração criminosa. 5. A prisão preventiva não constitui excesso punitivo quando amparada em fundamentos legais e fáticos. 6. A quantidade reduzida de entorpecentes não afasta a necessidade de prisão devidamente demonstrada por elementos concretos.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 315, § 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademir Rosa Gomes em favor de Everson da Silva Neves, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso preventivamente no dia 4 de abril de 2025, em virtude da decretação de sua prisão preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1006114-52.2025.8.11.0042, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora ordenou a prisão preventiva do paciente em decisão genérica e desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, outrossim, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que a aplicação da prisão preventiva “configura um excesso punitivo e desconsidera as particularidades do caso concreto, em detrimento da ressocialização do paciente”; asseverando, ademais, que a decisão que decretou a prisão cautelar não levou em consideração a quantidade ínfima de entorpecentes encontrados em posse do paciente. Aduz que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, pois é primário, de bons antecedentes, possui proposta de emprego para desempenhar atividade lícita e possui residência fixa, sendo suficiente, portanto, a aplicação de medidas cautelares alternativas. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, postula a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do alvará de soltura em seu favor, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 285424374, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 287496394, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores de sua custódia, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar a prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, bem como a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o risco de reiteração delitiva do paciente. Nesse tocante, imperioso se faz transcrever os argumentos da magistrada de primeira instância ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva: [...] O artigo 312, do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Verifica-se dos elementos indiciários colhidos até o presente momento do caderno investigatório a existência do fumus comissi delict. Há prova da materialidade consubstanciada no Boletim de Ocorrência e declarações das testemunhas. Quanto à autoria delitiva, verificam-se indícios suficientes que apontam ao autuado. Vejamos: Assim narra o boletim de ocorrência: “Equipe raio 02 em moto-patrulhamento tático pelo bairro CPA 2, onde ao passar pelo campo do botafogo avistou um indivíduo sentado em atitude suspeita que a equipe fez aproximação e realizou a abordagem do mesmo; Que durante a busca pessoal foi encontrado com ele quatro (04) porções de substância análoga a maconha e duas porções de substância análogas a cocaína e uma quantia de quatrocentos reais em espécies; Em entrevista com o abordado ele disse que tinha mais duas porções em sua residência, dentro do seu quarto. Que esta equipe deslocou até a sua residência que é próxima do local onde se encontrava o Senhor Eliezer da Costa Neves, que autorizou a entrada da equipe onde fora encontrada mais duas porções no quarto do suspeito que também fora encontrado uma tornozeleira eletrônica danificada (rompida) com numeração 4202064954. Que após isso foi dado voz de prisão para o suspeito e encaminhado a central de flagrante para confecção do boletim de ocorrência, sendo entregue sem lesões corporais”. Verifica-se que o autuado possui duas condenações pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, na forma privilegiada, executados no PEP 2001233-49.2024.8.11.0042, o que demonstra concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos §2°, do art. 312 e art. 315, §1°, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar o Habeas Corpus nº. 1003940-02.2025.8.11.0000, de relatoria do Magistrado Convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva. Fundamentação Idônea. Ordem Denegada. 1. Trata-se de habeas corpus em que se alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão. 3. A questão em debate consiste em verificar: (i) se há ilegalidade na prisão por ausência de materialidade delitiva; (ii) se estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva; e (iii) se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente. III. Razões de decidir. 4. A suposta ilegalidade da prisão por ausência de materialidade delitiva resta superada, pois o laudo pericial confirmando a natureza ilícita da substância apreendida foi juntado aos autos posteriormente, ficando superada a questão. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando-se a reincidência do paciente, o risco de reiteração delitiva e o fato de que ele já cumpria pena no regime semiaberto pelo mesmo crime. 6. A existência de maus antecedentes e reincidência justificam a custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do STJ e jurisprudência deste Tribunal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública (CPP, art. 282, I e II). 7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese. 8. Ordem denegada. Prisão preventiva mantida. Tese de julgamento: “1. A juntada tardia do laudo de constatação da droga não invalida a prisão preventiva. 2. A reincidência e o risco de reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para atingir os fins da custódia preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 211.901/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025; TJMT, Enunciado n. 6; STJ, HC 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021. (N.U 1003940-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). destaquei Deste modo, verifica-se que a segregação cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, eis que, ao que se infere, o autuado é renitente na prática de delitos desta espécie, justificado, pois, concretamente, o perigo gerado por seu estado de liberdade. Portanto, tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justificam a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do art. 312 e art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019, revelando-se imprescindível para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. [...] Destaques no original Com efeito, embora o impetrante tenha argumentado que o paciente possui predicados pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, verifica-se que não é o caso dos autos, eis que Everson da Silva possui em seu desfavor duas condenações anteriores transitadas em julgado, razão pela qual, embora se alegue que seja pessoa honesta, com dois filhos menores e emprego lícito, sendo, em verdade, dependente químico e não traficante, não há que se considerar a existência de predicados favoráveis aptos a desconstituir a decisão vergastada. Ademais, ainda que se reconhecesse a condição de dependente químico do paciente, não seria ilegítima a manutenção de sua prisão preventiva diante dos demais elementos dos autos pois, como se sabe, a condição de usuário não obsta de qualquer forma a imputação do agente no crime de tráfico de drogas quando presentes os indícios de autoria, aliás, não foi por outra razão, que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, aprovou o Enunciado n. 3, nos seguintes termos: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Além disso, muito embora o impetrante tenha defendido que a prisão preventiva não pode ser decretada simplesmente pela alegação de quantidade expressiva de drogas, não se vislumbra, na decisão reprochada, qualquer fundamentação nesse tocante. Em verdade a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau demonstrou que, no momento da abordagem, o paciente portava consigo 4 porções de maconha, revelando, após a abordagem policial, que havia outros entorpecentes em sua residência, o que foi posteriormente confirmado pelos agentes públicos, que constataram a presença de uma tornozeleira eletrônica rompida, além de outras 2 porções de maconha e 2 porções de cocaína, sendo a somatória de todos os entorpecentes encontrados resultante em 19,53g [1,34g de cocaína e 18,19g de maconha] se amparando, para decretação da medida extrema, principalmente no fato de que o paciente é reincidente específico no delito de tráfico de entorpecentes. Por certo, em pesquisa realizada pela assessoria deste magistrado ao sistema SEEU, verificou-se a existência do Processo Executivo de Pena de n. 2001233-49.2024.8.11.0042, no qual é executada a pena unificada oriunda de duas Ações Penais distintas: 1002377-46.2022.8.11.0042, transitada em julgado em 5 de fevereiro de 2024, e 1001070-91.2021.8.11.0042, transitada em julgado em 4 de novembro de 2024, ambas pelo delito de tráfico de drogas, demonstrando, conforme disposto pela juíza a quo, que há riscos concretos de que, caso colocado em liberdade, o paciente voltará a delinquir. Em verdade, o risco de reiteração delitiva se mostra ainda mais aparente diante da existência de Processo Executivo de Pena em aberto, isso pois, o paciente voltou a delinquir mesmo após duas condenações com trânsito em julgado, enquanto cumpria pena em regime inicial aberto, demonstrando seu descaso para com a justiça e a sua inclinação à prática de ilícitos. Nesse particular, não se pode olvidar que, acerca damanutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais ede ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Noutra vertente, no que diz respeito à alegação do impetrante de que se aplica ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à quantidade de entorpecentes e a desclassificação do crime de tráfico para a posse de drogas para consumo próprio, devendo, portanto, ser colocado em liberdade, impõe-se reconhecer que a tese não comporta acolhimento. Com efeito, embora a quantidade de substância entorpecente apreendida com o paciente [inferior ao parâmetro de 40g fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659/SP] possa, em tese, indicar a destinação para uso próprio, é certo que tal dado, por si só, não possui força decisiva para afastar a incidência do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tampouco para infirmar a necessidade da prisão preventiva. Isso porque a aferição da natureza da conduta deve levar em conta o conjunto de elementos colhidos nos autos, não sendo possível realizar uma análise isolada da quantidade de droga apreendida para desconstituir a prisão cautelar. No caso em exame, observa-se que o paciente ostenta antecedentes criminais específicos, inclusive com duas condenações anteriores pela prática do mesmo crime de tráfico de drogas, circunstância que evidencia um padrão de reiteração delitiva e demonstra que a sua conduta se insere em um contexto de envolvimento reiterado com o comércio ilícito de entorpecentes. Tal histórico revela uma periculosidade concreta e um risco real de reiteração, o que impõe a análise da necessidade da prisão sob essa ótica, como medida imprescindível para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destarte, a manutenção da segregação cautelar, nesse contexto, mostra-se adequada e proporcional, uma vez que não se trata de um agente primário, ocasionalmente surpreendido com pequena porção de substância ilícita, mas de indivíduo que insiste na prática do tráfico, mesmo após intervenções punitivas anteriores. A prisão preventiva, portanto, não representa antecipação de pena, mas sim instrumento legítimo de contenção do risco à sociedade e de salvaguarda da efetividade da persecução penal. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da plausabilidade de sua reiteração delitiva. Além do mais, deve ser registrado que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, não é demais repetir, o paciente foi preso pelo cometimento de novo delito de tráfico ilícito de entorpecentes enquanto cumpria pena em regime aberto, proveniente de duas condenações pelo mesmo delito, circunstância que revela a sua periculosidade. Diante disso, impõe-se ressaltar que, na espécie, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública, tampouco assegurariam a aplicação da lei penal. E, em relação à afirmação de que a prisão cautelar do paciente se trata de excesso punitivo, além de desconsiderar as particularidades do caso, em prejuízo da ressocialização do paciente, é necessário que se reconheça que as alegações trazidas pelo impetrante não se mostram suficientes para desconstituir a idônea fundamentação apresentada pela magistrada de primeiro grau que, ao contrário do que defende o impetrante, não se mostra desproporcional, tampouco genérica, eis que considera as situações específicas do caso concreto para decretar a prisão do paciente, conforme demonstrado linhas volvidas. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Everson da Silva Neves; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hotel Morro Dos Ventos/Ltda Registrado(A) Civilmente Como Roberto Douglas Biancardini Jorge x Banco Bradesco S.A.

ID: 322131006

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001180-42.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL MORRO DOS VENTOS/LTDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILDCA COSTA GODOY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001180-42.2024.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001180-42.2024.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores por Fraude Bancária (Golpe do Pix) c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Cancelamento de Contrato, ajuizada por ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID. 164692011), o autor narra que, em 31/07/2023, recebeu mensagem e ligação com indícios de fraude, supostamente originadas do Banco Bradesco, sobre movimentação suspeita em seu cartão de crédito. Relata que, induzido ao erro, foi orientado a realizar três transferências via PIX, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a chave vinculada a CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, crendo que estaria protegendo sua conta de um ataque hacker. No dia seguinte, procurou o banco e foi informado que havia sido vítima de golpe, tendo registrado boletim de ocorrência. Alega que os valores transferidos eram oriundos do limite do cheque especial da empresa da qual é sócio, Hotel Morro dos Ventos LTDA, e que, após não obter solução amigável, foi compelido a assinar confissão de dívida no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais). Aduz falha na prestação do serviço e requer restituição dos valores, cancelamento do contrato firmado e reparação pelos danos suportados. A audiência de conciliação foi inexitosa. Em sua Contestação (ID. 176592652), o réu BANCO BRADESCO S.A. apresenta preliminar de irregularidade da procuração outorgada, por não conter os requisitos previstos no art. 654, §1º do Código Civil, requerendo a intimação da parte autora para regularização. Sustenta, ainda, ilegitimidade passiva, pois as transferências foram realizadas voluntariamente pelo autor, sem participação do banco, pugnando pela exclusão do réu do polo passivo e pela inclusão do suposto fraudador. Argumenta, também, ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prova de resistência administrativa à pretensão autoral. Por fim, impugna o pedido de gratuidade da justiça, afirmando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Na Impugnação à Contestação (ID. 178543643), o autor refuta a alegação de procuração genérica, afirmando que o mandato juntado atende aos requisitos legais e possui poderes ad judicia et extra. Sustenta a legitimidade passiva do banco, com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, conforme orientação jurisprudencial consolidada, invocando os artigos 14 do CDC, 927 do CC e a Súmula 479 do STJ. Reafirma os fatos narrados na inicial, salientando que foi vítima de golpe mediante técnica de spoofing, sendo induzido a transferir valores expressivos. Argumenta que o banco não agiu com a devida diligência e segurança, estando a sua empresa Hotel Morro dos Ventos LTDA no cadastro de inadimplentes, resultando nos prejuízos ora reclamados. Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO PRELIMINARES DA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de irregularidade da procuração levantada pela instituição financeira ré, que sustenta não conter o instrumento os requisitos previstos no art. 654, §1º do Código Civil. Examinando detidamente o instrumento de mandato acostado aos autos, verifico que a procuração outorgada pelo autor ao seu advogado contém todos os elementos essenciais exigidos pela legislação civil, incluindo a identificação clara do outorgante e outorgado, a especificação dos poderes conferidos e a assinatura do mandante. O instrumento demonstra-se adequado e suficiente para a representação processual pretendida, atendendo plenamente aos requisitos legais para o exercício da capacidade postulatória. Ademais, a procuração confere expressamente poderes para promover as ações necessárias à defesa dos interesses do mandante, o que evidencia sua adequação ao caso em tela. Não se verifica, portanto, qualquer vício ou irregularidade que impeça o regular prosseguimento do feito. Assim sendo, REJEITO a preliminar de irregularidade da procuração. DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, sustenta a ré inexistir prova de resistência administrativa à pretensão autoral, o que afastaria a necessidade da tutela jurisdicional. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O simples fato de a instituição financeira ter se oposto ao atendimento dos pedidos formulados pelo autor, conforme se verifica pela apresentação de robusta contestação impugnando integralmente a pretensão deduzida na inicial, demonstra de forma inequívoca a existência de resistência à pretensão autoral. Esta resistência evidencia claramente a presença do binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse processual. A propositura da presente demanda revela-se, portanto, necessária diante da negativa da ré em atender voluntariamente aos pleitos formulados pelo requerente, configurando-se o interesse-necessidade. Do mesmo modo, a via eleita mostra-se adequada para a solução da controvérsia posta, caracterizando-se o interesse-adequação. Por estas razões, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. DA LEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que a análise da responsabilidade do banco pelos eventos narrados na inicial demanda exame aprofundado dos fatos e fundamentos da pretensão autoral. Assim, a questão da legitimidade passiva será apreciada conjuntamente com o mérito da causa, momento em que será possível definir se efetivamente existiu participação da ré nos eventos que ensejaram os alegados prejuízos. MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO Pois bem. Analisando os elementos fático-jurídicos trazidos aos autos, constato que se trata de relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é cristalino o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida a natureza consumerista da relação, cumpre destacar que, embora o art. 6º, VIII, do CDC preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, tal prerrogativa não exime o autor de produzir prova mínima do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório constitui medida excepcional que deve ser aplicada com certa reserva, não podendo servir de escudo para a total inércia probatória do consumidor. DA ANÁLISE DOS FATOS E RESPONSABILIDADE No caso em análise, o autor alega ter sido vítima de fraude mediante técnica de spoofing, tendo sido induzido a realizar três transferências via PIX no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para terceiro fraudador. Sustenta que a operação fraudulenta foi possível devido à falha na prestação do serviço bancário, requerendo a restituição dos valores e a reparação pelos danos suportados. Contudo, analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, constato que não restou demonstrada qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Com efeito, os documentos existentes nos autos evidenciam que a fraude foi perpetrada inteiramente por terceiro, mediante técnica de engenharia social, sem qualquer participação ou falha do sistema bancário do réu. O próprio autor reconhece em sua narrativa inicial que recebeu ligação de terceiro fraudador que se fez passar por funcionário do banco, tendo sido induzido a realizar voluntariamente as transferências PIX. Não há qualquer evidência de que o sistema bancário tenha sido violado, comprometido ou que tenha apresentado qualquer vulnerabilidade que tenha contribuído para o evento danoso. Aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a ocorrência de fortuito externo afasta responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por não caracterizar vício na prestação do serviço (REsp 1487050/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2020). Ademais, embora seja certo que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" conforme estabelece a Súmula 479 do STJ, tal responsabilidade pressupõe a existência de falha ou vício na prestação do serviço bancário, o que não se verifica na espécie. DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR Os elementos dos autos demonstram claramente que o evento danoso decorreu da conjugação de dois fatores excludentes da responsabilidade da instituição financeira: a culpa exclusiva de terceiro (fraudador) e a culpa exclusiva do próprio consumidor. De um lado, verifica-se a atuação criminosa de terceiro que, mediante técnica de engenharia social, ludibriou o autor fazendo-se passar por funcionário do banco. De outro lado, constata-se que o próprio autor agiu com negligência ao acreditar nas informações prestadas pelo fraudador e realizar voluntariamente as transferências sem a devida cautela ou confirmação junto à instituição financeira. A teor, dispõe os arts. 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da parte ré e imposto o dever de indenizar, é necessária a existência de dano, de ato ilícito e de nexo causal. Se qualquer um desses requisitos estiver ausente, não há que se falar em dever de indenizar. É relevante destacar que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (AgInt no AREsp 1692930/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/10/2020). No caso em tela, as transferências foram realizadas voluntariamente pelo próprio autor, utilizando seus dados pessoais e credenciais bancárias, sem qualquer violação do sistema da instituição financeira. Ademais, é demasiadamente desconexo argumentar que a instituição financeira pediria transferência bancária, via PIX, para bloquear sua conta senha do cartão banco para evitar fraudes, ainda mais em nome de terceiros, tanto é que o autor indica Carlos Roberto de Azevedo Junior, portador do CPF nº 510.572.538-71 como o recebedor dos valores. O autor sequer registrou boletim de ocorrência para comunicar as autoridades de que havia sido vítima de suposta fraude, ainda, não tomou qualquer providência em relação ao indicado ‘golpista’, indicando a culpa exclusiva à instituição bancária que, ao que tudo indica, foi ‘vítima’ do fraudador que utilizou de seu nome para aplicar golpes. A culpa exclusiva de terceiro e a culpa exclusiva do consumidor constituem causas excludentes do nexo de causalidade, rompendo o liame entre a conduta da instituição financeira e o dano alegadamente experimentado. Nesse cenário, não há como se falar em responsabilidade civil da ré pelos eventos narrados na inicial. Neste sentido, o TJMT recentemente julgou casos análogos, vejamos: “RECURSO INOMINADO Nº 1000973-36.2025.8.11.0015 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP RECORRENTE: CALMA MACEDO SEMPREBOM RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 30/06 a 03/07/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FORNECIMENTO DE DADOS PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de que foi vítima de golpe telefônico, por falsa central de atendimento, que a induziu a fornecer dados pessoais e realizar duas transferências via Pix com uso de cartão de crédito, totalizando R$ 4.463,00. A autora sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário e que a instituição financeira deveria ser responsabilizada pela fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pelas transferências realizadas; (ii) determinar se a conduta da consumidora rompe o nexo de causalidade, caracterizando culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, mas pode ser afastada diante da prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º, II, do referido artigo. 4. As transferências contestadas foram realizadas pela própria consumidora, mediante uso legítimo de credenciais previamente cadastradas, em ambiente seguro e por meio de autenticação eletrônica via aplicativo instalado em seu dispositivo. 5. A análise técnica apresentada pela instituição financeira demonstrou que as autorizações foram efetuadas por QR Code e com uso do dispositivo e senha cadastrados, inexistindo indício de falha nos sistemas de segurança bancária. 6. A autora forneceu voluntariamente dados sensíveis por telefone, sem verificar a autenticidade da suposta central de atendimento, o que caracteriza conduta imprudente e contribui de forma decisiva para a concretização do golpe, rompendo o nexo causal. 7. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais reconhece que golpes viabilizados por engenharia social, nos quais o consumidor voluntariamente fornece informações sigilosas, configuram culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar. 8. A Súmula 479 do STJ não se aplica ao caso concreto, diante da inexistência de falha na segurança dos serviços bancários prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de golpe cometido por terceiro quando as transações são realizadas com uso de credenciais legítimas, em ambiente seguro, e mediante fornecimento voluntário de dados pessoais pelo consumidor. 2. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. A ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário impede a reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033164-90.2024.8.11.0041, Primeira Turma Recursal, rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 18.06.2025, DJE 18.06.2025; TJMT, N.U 1069485-50.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 13.06.2025, DJE 13.06.2025; TJMT, N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, Terceira Turma Recursal, rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 14.04.2025, DJE 16.04.2025. (N.U 1000973-36.2025.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)” “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. GOLPE FINANCEIRO VIA PIX. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por Pagseguro Internet Ltda., reformando sentença de parcial procedência para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados em razão de golpe financeiro via WhatsApp com transferências bancárias via Pix. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à inaplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479 e Tema 466); (ii) definir se é cabível o prequestionamento da matéria relativa à responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração de decisão judicial omissa, contraditória ou obscura, ou à correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para simples rediscussão da matéria decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a jurisprudência citada, reconhecendo a aplicação da Súmula 479 do STJ, mas afastando a responsabilidade da instituição por se tratar de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. 5. As transações ocorreram por iniciativa da consumidora, que agiu sem cautela, utilizando seus próprios dados, fora do ambiente institucional da empresa, e apenas comunicou a fraude após mais de 72 horas da primeira transação. 6. A irreversibilidade do sistema Pix e a ausência de indícios prévios de fraude nas contas recebedoras afastam a caracterização de falha na prestação de serviço. 7. A pretensão da embargante visa à modificação do julgado, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, mesmo que com propósito de prequestionamento. 8. A jurisprudência dominante admite a rejeição dos aclaratórios quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que a parte aponte suposta omissão com intuito de acesso a instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A apreciação da jurisprudência do STJ no acórdão recorrido afasta a alegada omissão quando há fundamentação expressa quanto à sua inaplicabilidade no caso concreto. 2. A ocorrência de fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenização da instituição financeira. 3. O uso dos embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscutir o mérito ou prequestionar matéria já analisada configura uso indevido do instrumento processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.09.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.02.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1020220-71.2023.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.08.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1054357-06.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.04.2023. (N.U 1001812-90.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025)” DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO Considerando que restou demonstrada a ausência de qualquer participação da instituição financeira nos eventos que ensejaram os alegados prejuízos, bem como a configuração de culpa exclusiva de terceiro e culpa exclusiva do consumidor, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco réu. Pela teoria da asserção, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa deve ser aferida em abstrato, com base nas alegações constantes da petição inicial. Contudo, quando a instrução probatória revela que a parte ré não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial, configura-se hipótese de ilegitimidade passiva superveniente, que conduz ao julgamento de improcedência da demanda. No caso vertente, embora as alegações iniciais pudessem, em tese, ensejar a responsabilização da instituição financeira, a prova produzida nos autos demonstrou de forma inequívoca que o banco não teve qualquer participação nos eventos danosos, não havendo falha na prestação de seus serviços que justifique sua responsabilização, até mesmo porque a instituição financeira sequer participou de qualquer liame do intento criminoso. Diante de todo o exposto, não havendo prova da responsabilidade da instituição financeira pelos alegados prejuízos, uma vez demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e culpa exclusiva do consumidor, fatores que rompem o nexo causal indispensável à configuração do dever de indenizar, impõe-se o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em consequência, com fulcro no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independentemente de novo despacho, nos termos do art. 1.010 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001070-66.2023.4.06.3802" – Página 6 de 6

Processo nº 1024322-16.2025.8.11.0000

Processo nº 1024322-16.2025.8.11.0000

Processo nº 1001070-73.2024.8.11.0014

Processo nº 1003182-42.2024.8.11.0005

Noracyl Carvalho Silva Junior e outros x Cora Sociedade De Crédito Direto S.A.

Jeisiane Monteiro x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

Processo nº 1013949-23.2025.8.11.0000

Processo nº 1013949-23.2025.8.11.0000

Hotel Morro Dos Ventos/Ltda Registrado(A) Civilmente Como Roberto Douglas Biancardini Jorge x Banco Bradesco S.A.