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Neuracy Maximo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327038346

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-44.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEURACY MAXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001090-44.2018.8.11.0024. REQUERENTE: NEURACY MAXIMO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001090-44.2018.8.11.0024. REQUERENTE: NEURACY MAXIMO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NEURACY MÁXIMO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Narra a parte autora que é portadora de deficiência física congênita (coalescência dos dedos da mão direita - CID Q70.0 e outras lesões do plexo braquial devidas a traumatismo de parto - CID P14.3), que a impossibilita de exercer atividades laborativas. Afirma que requereu administrativamente o benefício assistencial em 21/08/2017, tendo sido indeferido sob a alegação de "não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, pois além da deficiência, vive em situação de miserabilidade, residindo com cinco filhos e sobrevivendo da solidariedade de vizinhos e terceiros. A inicial veio instruída com documentos pessoais, requerimento administrativo, laudos médicos e outros documentos. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, alegando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, seja por não comprovar a deficiência nos termos da lei, seja por não demonstrar a situação de miserabilidade. Réplica à contestação. Foi determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. O laudo pericial médico concluiu pela existência de deficiência física de longo prazo, com limitação funcional no membro superior direito. O laudo socioeconômico constatou que a autora reside em moradia precária, com condições de higiene e conservação ruins, em situação de vulnerabilidade social e miserabilidade, dependente do Estado. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que regulamentou o dispositivo constitucional, estabelece em seu art. 20: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família." Conforme se depreende da legislação, são requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; e b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, a parte autora busca a concessão do benefício na qualidade de pessoa com deficiência, sendo necessário, portanto, verificar o preenchimento dos requisitos legais. A Lei nº 8.742/93, define pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º). O § 10 do mesmo artigo esclarece que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". No caso em análise, o laudo pericial médico (ID 189564316) foi conclusivo ao atestar que a parte autora apresenta deficiência física, com limitação funcional no membro superior direito, cursando com hipotonia e hipotrofia do membro superior direito, tendo limitação grave na extensão ativa dos quirodáctilos à direita. O perito afirmou expressamente que a autora se enquadra no conceito de deficiência estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e que o impedimento apresentado é de longa duração, conforme exige o art. 20, § 10, da Lei 8.742/93. Além disso, o expert constatou que a autora apresenta dificuldades para execução de tarefas domésticas (d630.2 – d649.2), o que corrobora a existência de limitações funcionais decorrentes da deficiência. Importante destacar que a deficiência apresentada pela autora é congênita, estando presente desde o nascimento, conforme relatado pelo perito: "Pericianda com o histórico de limitação nos movimentos dos dedos da mão direita desde infância, sem registro de avaliação especializada ou exames complementares. Apresenta limitação funcional no membro superior direito, cursando com deficiência física." Portanto, resta comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente, preenchendo o primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial. O segundo requisito para a concessão do benefício assistencial é a comprovação da miserabilidade, ou seja, a demonstração de que a pessoa não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 567.985 e nº 580.963, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, permitindo que outros elementos, além da renda per capita, sejam considerados para aferir a miserabilidade do requerente e de sua família. No caso em análise, o estudo socioeconômico realizado (ID 39564254) demonstrou de forma inequívoca a situação de vulnerabilidade social e miserabilidade da parte autora e de sua família. Conforme apurado, a autora reside com seu esposo e quatro filhos menores. A renda familiar provém apenas do auxílio emergencial recebido pela autora, no valor de R$ 600,00, e de "bicos" realizados pelo esposo como diarista, sem renda fixa. O imóvel onde residem é precário, feito de restos de materiais (telha eternit, maderite), em péssimo estado de conservação, com higiene precária. A residência possui apenas sala junto com a cozinha, um quarto e banheiro fora, no quintal. Os móveis estão em ruim estado de conservação. A assistente social concluiu que "considerando os relatos, informações obtidas, as condições do imóvel, os móveis e a doença da autora, conclui-se que o grupo familiar está em vulnerabilidade e miserabilidade social, totalmente dependente do Estado". Além disso, a autora faz uso contínuo de medicamentos para depressão (fluoxetina e clonazepam), que são comprados, o que onera ainda mais o orçamento familiar. Diante desse quadro, resta evidente que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, preenchendo o requisito da miserabilidade para a concessão do benefício assistencial. Tendo em vista que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, e considerando que tais requisitos já estavam presentes na data do requerimento administrativo (21/08/2017), conforme demonstrado nos autos, o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, deve-se observar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), que fixou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, no caso em análise, por se tratar de condenação de natureza não tributária, os juros de mora devem ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação, e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Considerando que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (comprovada pelo preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício) e o perigo de dano (evidenciado pela natureza alimentar do benefício e pela situação de miserabilidade da parte autora), deve ser concedida a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONCEDER à parte autora NEURACY MÁXIMO DA SILVA o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (21/08/2017); b) PAGAR as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, em face da isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Maria Sabrina Cosmo De Morais 04839712190 x Banco Bradesco S.A.

ID: 320338717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044773-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS 04839712190

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1044773-27.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SABRINA COSMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1044773-27.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS 04839712190 REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - MT20732-A RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em dois contratos de capital de giro firmados com a instituição financeira ré, notadamente quanto à cobrança de tarifas não especificadas, inclusão de seguro prestamista, capitalização diária dos juros sem indicação da taxa aplicável e fixação de taxas de juros superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central. Afirma que no Contrato nº 14.860.914, firmado em junho de 2021, no valor de R$ 165.715,87, foram estipuladas 48 parcelas de R$ 4.998,63, com aplicação de juros remuneratórios de 1,60% ao mês, quando a média de mercado à época era de 1,11%. No Contrato nº 16143440, oriundo de renegociação ocorrida em abril de 2023, no valor de R$ 105.658,13, foram pactuadas 26 parcelas de R$ 5.434,32, com taxa de juros de 1,83% ao mês, também superior à média apurada pelo BACEN (1,73%). A parte autora alega que, ao longo dos pagamentos realizados, arcou com valores significativamente superiores aos que seriam devidos caso fossem aplicadas taxas justas, conforme planilhas anexadas, e requer a revisão dos contratos com adequação das taxas de juros à média do BACEN, expurgo das tarifas e do seguro prestamista, declaração de inexistência de mora e repetição do indébito, inclusive em dobro, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais superiores. Pleiteia, em síntese, a concessão da justiça gratuita e o deferimento de tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes durante a tramitação da demanda. No mérito, requer a revisão dos contratos bancários nº 14.860.914 e 16143440, com o expurgo de tarifas não especificadas e do seguro prestamista, a limitação da taxa de juros remuneratórios à média divulgada pelo Banco Central e o afastamento da capitalização diária dos juros diante da ausência de informação clara sobre a taxa aplicada. Requer, ainda, o reconhecimento da inexistência de mora contratual, a repetição dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro, a readequação do saldo devedor conforme os novos parâmetros, bem como a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ao ID 147625082, foi indeferida a tutela de urgência e deferida a inversão do ônus da prova, com citação do réu para contestar. Deixou-se de designar audiência de conciliação. A parte requerida apresentou contestação ao ID 126942604, arguindo, preliminarmente, a inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou ter buscado a via administrativa antes de ajuizar a demanda, o que afastaria o interesse processual. Alegou, ainda, o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse de agir, e a inépcia da inicial, em razão da ausência de indicação dos valores incontroversos e da falta de demonstração de prejuízo concreto. No mérito, sustentou a validade e regularidade dos contratos firmados, com livre manifestação de vontade da autora, que teria usufruído dos valores contratados. Afirmou que as cláusulas contratuais foram claras e expressas, incluindo a pactuação dos juros, tarifas e seguro prestamista. Alegou que a taxa de juros contratada é compatível com o mercado, sendo válida sua livre estipulação, e que a cobrança de tarifas administrativas e seguro encontra respaldo na legislação e na jurisprudência dominante. Aduziu, ainda, que não há ilegalidade na forma de capitalização dos juros, e que não se vislumbra qualquer abusividade ou vício que justifique a revisão pretendida. Ao final, requereu a rejeição das preliminares formuladas pela autora e da inversão do ônus da prova, caso ainda não analisada, bem como a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Requereu, ainda, a produção de todas as provas admitidas, inclusive prova pericial contábil, caso necessário. No ID 153352230, a autora impugna a contestação, defendendo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Sustenta a abusividade dos juros e tarifas, aponta venda casada na contratação de seguros (Tema 972/STJ) e a inexistência de mora diante das cobranças excessivas, o que tornaria indevida a negativação. Requer a procedência da ação com restituição em dobro dos valores pagos. Ao ID 161832541, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1010333-74.2024.8.11.0000, interposto contra decisão proferida neste feito, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência pleiteada para suspensão da negativação e protesto, por ausência dos requisitos legais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a matéria exclusivamente de direito, bem como os documentos que instruem os autos. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguidas pela parte ré, conforme razões a seguir: 1. Inexistência de pretensão resistida e ausência de interesse processual A alegação de inexistência de pretensão resistida não merece prosperar. A parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam sua discordância quanto às cláusulas contratuais pactuadas com a instituição financeira ré, notadamente em relação à taxa de juros, capitalização diária, cobrança de tarifas não discriminadas e inclusão de seguro prestamista. Assim, estando presentes o binômio necessidade-utilidade, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Aplica-se ao caso o entendimento já consolidado no âmbito das Turmas Recursais do TJMT: “É inequívoco o interesse de agir da parte autora, na medida em que, diante de eventual ato lesivo praticado pela parte requerida, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Não bastasse isso, o teor da contestação apresentada pela ré já demonstra a resistência à pretensão autoral.” (N.U 1002447-71.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) 2. Inépcia da petição inicial por ausência de indicação de valores incontroversos e de demonstração de prejuízo concreto A petição inicial preenche todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora delimitou com clareza os contratos objetos da demanda, apontou os encargos questionados, indicou a taxa pactuada e comparou com a média de mercado divulgada pelo BACEN, além de apresentar os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Apresentou planilha de cálculos aos IDs 137809508 e 137809509. Assim, não há falar em inépcia, razão pela qual também rejeito esta preliminar. 3. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir Afasto, por fim, a alegação de que a petição inicial devesse ser indeferida por ausência de interesse de agir. Conforme já exposto, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de controvérsia jurídica relevante e resistência à pretensão da parte autora. Assim, não subsiste qualquer vício ou ausência de pressuposto processual que justifique o indeferimento liminar da petição inicial. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da alegada abusividade dos juros remuneratórios A parte autora sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos Contratos nº 14.860.914 (junho/2021) e nº 16143440 (abril/2023), afirmando que excederiam as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de capital de giro com prazo superior a 365 dias. Consta dos autos que: a) No Contrato nº 14.860.914, a taxa pactuada foi de 1,60% ao mês, frente à média de mercado de 1,11% ao mês; b) No Contrato nº 16143440, a taxa pactuada foi de 1,83% ao mês, frente à média de 1,73% ao mês. Embora ambas as taxas estejam acima da média, as diferenças não atingem patamar que, por si só, as torne abusivas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 27 dos recursos repetitivos) estabelece que a revisão judicial dos juros remuneratórios somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, III, do CDC). Além disso, a orientação dominante, tanto no STJ quanto no TJMT, considera como parâmetro objetivo de tolerância a razão de até 1,5 vezes a taxa média de mercado, de modo que não há presunção de abusividade quando os encargos se mantêm dentro desse limite. No caso concreto: Para o Contrato nº 14.860.914, com média de 1,11% ao mês, o limite de 1,5x seria de 1,665% ao mês. A taxa contratada de 1,60% ao mês está abaixo desse teto, afastando a configuração de onerosidade excessiva. Para o Contrato nº 16143440, com média de 1,73% ao mês, o limite de 1,5x seria de 2,595% ao mês. A taxa contratada de 1,83% ao mês está bem abaixo desse patamar. Assim, não há qualquer ilegalidade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas em ambos os contratos. Nesse sentido: “Os juros remuneratórios não são abusivos quando fixados abaixo de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.” (N.U 1001090-35.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) “Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média de mercado, encontra-se dentro dos patamares praticados no segmento para a mesma operação financeira.” (N.U 1067993-97.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Da capitalização de juros A cláusula contratual estabelece de forma expressa a capitalização diária dos juros, com indicação clara no instrumento, afastando as alegações de ausência de informação ou de abusividade neste ponto. Da cobrança de encargos acessórios, como tarifas administrativas e seguro prestamista No que tange à cobrança de encargos acessórios, como tarifas administrativas e seguro prestamista, é certo que tais valores somente podem ser exigidos se houver cláusula contratual clara, específica e com consentimento inequívoco do contratante. No caso dos autos, a contratação do seguro prestamista encontra-se expressamente prevista na Cláusula 4 da Cédula de Crédito Bancário, a qual estabelece, de forma clara e destacada, que a contratação do seguro é opcional, com direito de cancelamento a qualquer tempo e devolução proporcional dos valores pagos. Consta ainda a identificação da seguradora, da corretora, os respectivos CNPJs e SUSEP, bem como link para acesso às condições gerais da apólice, conferindo total transparência ao contrato. Ademais, o valor do prêmio do seguro foi discriminado no Quadro II-14, sendo diluído nas parcelas do contrato, o que afasta qualquer alegação de cobrança embutida, dissimulada ou unilateral. Não se verifica, portanto, qualquer indício de imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do crédito, nem ausência de manifestação de vontade livre, informada e inequívoca. Pelo contrário, a redação contratual é suficiente para demonstrar que se tratou de opção voluntária, com plena ciência da parte autora. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO PREVISTO NO CONTRATO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.” (N.U 1005872-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Julgado em 13/06/2025) “O contrato encontra-se regido pelas normas do CDC, sendo válida a cobrança do seguro prestamista quando demonstrado o consentimento expresso e informado do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ.” (N.U 1000431-19.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 14/06/2025) Do mesmo modo, não se identifica cobrança de tarifas administrativas genéricas ou dissimuladas. Ausente qualquer demonstração de encargos embutidos ou não informados no contrato, não há que se falar em expurgo ou repetição de indébito quanto a esse ponto. Diante disso, afasta-se a alegação de cobrança indevida de seguro prestamista e tarifas administrativas, porquanto comprovada a regularidade contratual e a anuência expressa da parte autora. Da repetição do indébito Não havendo prova de cobrança indevida ou de valores pagos além do devido, não há que se falar em repetição do indébito, seja na forma simples ou dobrada. Do dano moral A mera contratação de crédito com encargos compatíveis com o mercado, regularmente pactuados e expressamente informados, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral. Inexistente nos autos qualquer lesão extrapatrimonial comprovada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Processo nº 1001090-31.2025.8.11.0046

ID: 263001609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-31.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001090-31.2025.8.11.0046 AUTOR: JOSE EUGENIO DE PAULA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001090-31.2025.8.11.0046 AUTOR: JOSE EUGENIO DE PAULA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária, proposta por JOSE EUGENIO DE PAULA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial foi instruída com a procuração, documentos do autor e o indeferimento administrativo. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 29 DE MAIO DE 2025, ÀS 13H00MIN, a qual se dará no prédio do Fórum, R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. 1. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): 2. Profissão Declarada 3. Tempo de profissão 4. Atividade declarada como exercida. 5. Tempo de atividade. 6. Descrição da atividade. 7. Experiência laboral anterior. 8. Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 9. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 10. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 11. Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 12. Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 13. Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 14. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 15. Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 16. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 17. É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 18. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 19. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 20. Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 21. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 22. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 23. No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 24. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 25. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 26. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 27. O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 28. É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 29. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 30. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 31. Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. 32. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 33. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001090-12.2024.8.11.0096

ID: 259006002

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-12.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001090-12.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001090-12.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Madereira Nossa Senhora Aparecida Ltda. e Rogerio Esteves Viana 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MTem face de Madereira Nossa Senhora Aparecida Ltda. e Rogerio Esteves Viana, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 174981853. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento (id. 185101841). Decorrido o prazo para pagamento, a parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 185747618). É o relatório. Decido. 2. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 185747620, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Madereira Nossa Senhora Aparecida Ltda. e Rogerio Esteves Viana, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 185747620 (R$ 48.838,31). 2.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 2.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 2.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 2.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada Madereira Nossa Senhora Aparecida Ltda. e Rogerio Esteves Viana, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 185747620 (R$ 48.838,31). 3.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Madereira Nossa Senhora Aparecida Ltda. e Rogerio Esteves Viana. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 7. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 8. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 9. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 10. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 12. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Gelmary Feijo De Magalhaes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309178488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-32.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GELMARY FEIJO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001090-32.2023.8.11.0036. AUTOR(A): GELMARY FEIJO DE MAGALHAES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de “… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001090-32.2023.8.11.0036. AUTOR(A): GELMARY FEIJO DE MAGALHAES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de “Ação Revisional cumulada com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais”, proposta por GELMARY FEIJÓ DE MAGALHÃES em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Por decisão lançada sob o Id. 164479318, recebeu-se a petição inicial, foi determinada a inversão do ônus da prova e a remessa dos autos ao setor de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 168468451. O réu apresentou contestação ao Id. 170715558, arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, bem como a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição, além de pugnar pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica, constante no Id. 171494706. Na sequência, por meio da decisão de Id. 171508019, foi determinada a especificação de provas, tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial (Id. 173733817), enquanto a parte ré requereu o saneamento do feito e, subsidiariamente, a produção da referida prova técnica (Id. 174382924). Decisão saneadora em Id. 177316743, momento em que fora analisado as preliminares e deferida a produção de prova pericial. Parte autora comprovou pagamento parcial da prova pericial (Id. 181578512) Laudo Pericial em Id. 193974571. Requerido comprovou o pagamento do remanescente dos honorários periciais. Intimados a manifestarem-se sobre o laudo, o requerido informou sua concordância, o autor por sua vez apresentou impugnação ao laudo pericial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1 - DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL A parte autora, GELMARY FEIJO DE MAGALHAES, apresentou impugnação ao laudo pericial contábil acostado aos autos (Id. 197447153), argumentando, em síntese, que o referido trabalho técnico conteria vícios insanáveis, por ser inconclusivo, genérico, contraditório e, supostamente, ter adotado metodologia prejudicial à demandante. Alegou, ainda, que o perito deixou de esclarecer o destino de determinados valores, aplicou critérios de atualização sem respaldo legal e realizou julgamento de valor quanto à legalidade de saques e lançamentos financeiros. Contudo, após análise criteriosa do conteúdo da manifestação impugnativa e cotejo com o laudo pericial judicialmente produzido, não se vislumbra qualquer vício material ou técnico capaz de comprometer sua validade ou de ensejar sua renovação. Ao contrário do sustentado, o laudo pericial apresentado revela-se tecnicamente fundamentado, com análise meticulosa dos elementos constantes nos autos, incluindo microfilmes bancários, extratos de conta PASEP, fichas financeiras e demais documentos fornecidos pelas partes. O perito respondeu de maneira objetiva e circunstanciada aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, atendendo aos requisitos do art. 473 do CPC, especialmente no que tange à exposição do objeto da perícia, métodos empregados e respostas conclusivas. Importante destacar que a metodologia adotada, notadamente quanto à aplicação dos índices de valorização das cotas do PASEP, segue orientação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e está em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere à não incidência de expurgos inflacionários, conforme definido no julgamento do Tema 1.150. A alegação de que a perícia teria assumido juízo de valor quanto à legalidade de lançamentos não se sustenta. O perito limitou-se a reproduzir e interpretar os dados financeiros constantes dos autos, demonstrando a existência de lançamentos sob rubricas padronizadas (“PGTO FOPAG”, “CRED. REND.”, entre outros), que presumem repasse de valores, na ausência de provas inequívocas em sentido contrário. A impugnação da autora, nesse ponto, remete à própria controvérsia da ação – a legalidade dos saques –, matéria esta que o perito não possui competência para decidir. Ademais, a insurgência quanto à utilização da TJLP como índice de atualização monetária carece de respaldo técnico ou jurisprudencial uniforme que imponha sua exclusão nos moldes pretendidos. A utilização dos critérios de atualização previstos em normativos do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, especialmente após 1988, representa a prática administrativa consolidada, não havendo demonstração cabal de sua ilegalidade no caso concreto. A fórmula de valorização alternativa apresentada pela parte autora, com apelo à “técnica mais benéfica” sob a égide do CDC, trata-se de metodologia dissociada do parâmetro legalmente adotado, além de configurar inovação unilateral da parte, sem respaldo técnico consolidado ou determinação judicial para tal forma de cálculo. O inconformismo da parte, portanto, decorre da divergência entre o resultado da perícia oficial e os cálculos apresentados em sua exordial, mas isso, por si só, não autoriza a renovação da prova técnica, especialmente diante da ausência de erro material, omissão significativa ou inconsistência técnica grave. Conforme dispõe o art. 480, §1º, do CPC, somente se determina nova perícia quando não esclarecida a matéria controvertida ou constatada inexatidão relevante, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora e, por conseguinte, HOMOLOGO o laudo pericial constante nos Ids. 193974571 e 193974571, como elemento válido à formação do convencimento deste juízo. 2 – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido determinada, por meio da decisão de Id. 177316743, a fixação dos honorários periciais a cargo da parte autora, constata-se que o requerido possui interesse direto no resultado da prova técnica. Nesse contexto, destaca-se que o requerido promoveu, de forma voluntária, o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado a título de honorários periciais, conforme comprovante constante no Id. 195240708. Diante disso, RECONHEÇO a espontaneidade do pagamento efetuado pelo requerido, o que reforça o seu interesse na produção da prova pericial. 3 – DO MÉRITO Inicialmente, Ressalte-se que as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela parte requerida, notadamente quanto à alegada ilegitimidade passiva, incompetência absoluta deste Juízo, inépcia da inicial e prescrição, já foram devidamente apreciadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora constante no Id. 177316743, razão pela qual não mais comportam reexame nesta fase processual. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida quanto à regularidade dos cálculos realizados a titulo de valores provenientes do PIS/PASEP. É de conhecimento consolidado que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de proporcionar aos servidores públicos benefícios semelhantes àqueles conferidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Posteriormente, a unificação dos dois programas se deu por meio da Lei Complementar nº 26/1975, a qual passou a disciplinar a remuneração das contas individuais dos participantes, estabelecendo os critérios de correção monetária, juros e distribuição de resultados vinculados ao fundo. Transcrevo: “Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. (...) Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, alterou a destinação das contribuições vinculadas ao PIS-PASEP, direcionando-as ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, com a finalidade de financiar o abono salarial e o seguro-desemprego. Ressaltou-se, contudo, a preservação dos rendimentos das cotas anteriormente depositadas nas contas individuais dos participantes. Dessa forma, as contribuições ao PASEP deixaram de ser vertidas ao fundo em benefício dos servidores públicos. Entretanto, os valores arrecadados entre 1971 e 1988 foram devidamente registrados como cotas nas contas vinculadas, sujeitas à incidência de correção monetária e juros, conforme os indexadores fixados em normativos legais. Como é cediço que no Recurso Especial n. 35.734/SP, relatado pelo Min. Hélio Mosimann, ficou consignado que “o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calculara correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas”. (STJ - REsp: 333871 SP 2001/0088241-7, Relator.: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 16/04/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 01 .07.2002 p. 309) Compete a esse Conselho definir o Plano de Contas, calcular os reajustes monetários e juros incidentes sobre os saldos das contas individuais, autorizar os créditos e estabelecer as tarifas de remuneração das instituições operadoras, a Caixa Econômica Federal, no tocante ao PIS, e o Banco do Brasil, relativamente ao PASEP. Assentadas essas premissas, verifica-se que a parte autora comprovou ter exercido atividade no período em que os depósitos ao PASEP eram realizados diretamente em contas vinculadas aos servidores públicos. No presente feito, a autora sustenta que os valores creditados em sua conta PASEP não teriam sido devidamente atualizados, imputando ao Banco do Brasil a violação ao texto constitucional, sob o argumento de não ter sido preservado o valor acumulado até a promulgação da Constituição de 1988. Para fundamentar suas alegações, anexou extratos e planilhas demonstrativas, indicando que o valor final disponibilizado, de R$ 4.978,09 (Quatro mil novecentos e setenta e oito reais e nova centavos), seria significativamente inferior ao montante que entende ser o correto. A controvérsia, portanto, limita-se à apuração de eventual falha na administração da conta PASEP da autora pela instituição financeira, o que poderia ensejar responsabilidade civil por dano patrimonial. A petição inicial foi instruída com cópias de microfilmes e extratos bancários emitidos pelo próprio banco requerido, os quais indicam saldo zerado na conta vinculada da autora, situação que causa estranheza, considerando-se que o vínculo funcional da requerente com a Administração Pública antecede a Constituição de 1988, e que o fundo deveria ter gerado rendimentos ao longo de décadas. Em razão disso, foi determinada a realização de perícia contábil com o objetivo de verificar a existência de eventual saldo remanescente. O laudo pericial, acostado aos autos sob o Id. 193974571, concluiu que: “(...)A. Não foram localizadas determinações judiciais para eventuais alterações dos índices de reajuste do saldo da conta PASEP, frente a isso, o presente trabalho se baseou nos índices oficiais divulgados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP; (...) D. Os índices praticados pela instituição financeira estão em conformidade com os índices oficiais de atualização, indicados na Tabela de Valorização dos Saldos das Contas Individuais do Fundo PIS/PASEP, divulgados pelo Conselho Diretor. (...)”. Em síntese, o laudo pericial, elaborado com rigor técnico e de forma imparcial, concluiu pela inexistência de saldo remanescente em favor da parte autora, atestando que os cálculos e atualizações realizados estão em plena conformidade com os parâmetros legais e normativos. O perito, inclusive, descreveu de maneira clara a metodologia aplicada para a valorização das contas individuais vinculadas ao PASEP. Dessa forma, no tocante à alegada prática de atos ilícitos relacionados à atualização monetária indevida dos valores depositados, não se verifica qualquer conduta irregular atribuível ao Banco do Brasil, inexistindo falha na prestação do serviço que justifique responsabilização. Nesse mesmo sentido segue o entendimento da jurisprudência, in verbis: Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA . REJEITADA. PASEP. MANIFESTAÇÃO CONTADORIA. AUSÊNCIA DE ERRO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de valores a serem devolvidos à autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP. 2 . O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, não se tratando de relação de consumo. 3. A Contadoria deste Tribunal se manifestou, não havendo de se falar em nulidade da sentença por ausência de nomeação de expert contábil para apresentar laudo pericial. 3 .1. Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial são plenamente válidos, sendo que suas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. 4. Nos cálculos apresentados pela autora foram aplicados índices de atualização monetária dissociados dos índices fornecidos pelo Conselho Gestor do fundo PIS /PASEP . Utilizou-se a tabela ENCOGE como multiplicador aos lançamentos cobrados. 5. Não havendo prova de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP, o pedido inicial é improcedente. 6 . Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. (TJ-DF 0737448-59.2021.8 .07.0001 1846118, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . PASEP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA . MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA. AUSÊNCIA ERRO NA CORREÇÃO . FATO CONSTITUTIVO DIREITO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. No caso dos autos foi devidamente realizada perícia contábil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2 . Ao Banco do Brasil, enquanto operador e administrador do PASEP, compete executar as diretrizes do Fundo e cumprir determinações do Conselho Diretor. 2.1. Tendo em vista que a informação sobre os índices de correção monetária e históricos de valorização dos saldos das contas individualizadas do PASEP é pública e de fácil acesso, o autor deveria indicar quais foram descumpridos pelo operador do PASEP de modo a configurar o ato ilícito, o que não aconteceu . 3. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia que concluiu pela regularidade das correções monetária aplicadas 3.1. Denota-se, então, que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe, pois o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito do autor, estando correta a sentença que julgou improcedente a ação . 4. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-DF 07185339320208070001 1881372, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)(Destaquei) Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC. A prova pericial produzida nos autos confirma a correção dos procedimentos adotados pelo réu, nos exatos termos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, afastando qualquer ilicitude capaz de ensejar reparação por danos materiais. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º e §8º do NCPC. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de liberação do remanescente dos honorários periciais (Metade dos R$ 3.000,00) depositados em Juízo relacionados aos honorários periciais, em benefício do perito nomeado IBEC BRASIL – Instituto Brasileiro de Estudos Científicos, em conta bancária de Id. 193974571. Tendo em vista, que já fora levanta a metade do valor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1018808-82.2025.8.11.0000

ID: 323989322

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018808-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NARCISO LEANDRO PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO NARCISO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018808-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018808-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CARLOS EDUARDO NARCISO - CPF: 322.351.028-16 (ADVOGADO), LEANDRO PIRES - CPF: 026.475.601-02 (PACIENTE), MM. Juíza da 3ª Vara Criminal de Pontes e Lacerda - MT (IMPETRADO), CARLOS EDUARDO NARCISO - CPF: 322.351.028-16 (IMPETRANTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: LEANDRO PIRES IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO NARCISO IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS AUTOS. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão temporária em desfavor do paciente, por suposta prática de tráfico de entorpecentes, com apreensão de significativa quantidade de droga e alegação de negativa de acesso integral aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legalidade e fundamentação da prisão temporária decretada, e (ii) eventual cerceamento de defesa em razão da restrição de acesso aos autos, à luz da Súmula Vinculante n.º 14 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária foi regularmente fundamentada, com base em indícios concretos de autoria e materialidade, imprescindibilidade para investigação, contemporaneidade dos fatos e gravidade da conduta imputada (art. 1º, III, da Lei 7.960/89). 4. A limitação ao acesso integral aos autos restringe-se a elementos sigilosos alheios à defesa, sendo garantido ao paciente, na liminar deferida, acesso às informações essenciais, em conformidade com a Súmula Vinculante n.º 14 do STF, inexistindo prejuízo efetivo à ampla defesa. 5. Mantida a prisão temporária por inexistência de constrangimento ilegal, ratificando-se a decisão liminar quanto ao acesso aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida parcialmente para ratificar a liminar de acesso aos autos, mantida a prisão temporária. TESE DE JULGAMENTO: "1. A prisão temporária, quando fundamentada em indícios concretos de autoria e imprescindibilidade para investigação de crime grave, é medida legítima. 2. O acesso da defesa aos autos deve ser assegurado quanto aos elementos essenciais ao exercício do contraditório, nos termos da Súmula Vinculante n.º 14 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV; Lei 7.960/89, art. 1º; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 14; STJ, AgRg no HC 663.109/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 28/05/2021. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: LEANDRO PIRES IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO NARCISO IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO PIRES, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que decretou sua prisão temporária nos autos n. 1001090-33.2025.8.11.0013. Sustenta que o paciente se encontra com mandado de prisão expedido em 27/02/2025, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, mas que até a presente data, apesar dos diversos pedidos de acesso aos autos de origem, não obteve êxito. Aduz a ilegalidade do decreto prisional e negativa de vigência à Súmula Vinculante n. 14 do STF, e almeja a concessão da ordem para que seja suspensa a medida extrema. Deferi parcialmente a liminar, para assegurar o acesso aos autos, “resguardando-se as informações sigilosas que não lhe digam respeito, com a ocultação dos documentos acobertados pelo sigilo econômico, financeiro ou fiscal da(s) empresa(s) investigada(s) e de possíveis terceiros, excepcionando-se os atos persecutórios que se refiram a diligências em curso e/ou não formalizadas nos autos, se existentes” e para que a oitiva do paciente somente seja realizada após o conhecimento de ditos documentos. Prestadas as informações pelo juízo singular, a Procuradoria de Justiça opina pela concessão parcial da ordem, para ratificar a liminar. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-82.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta nos documentos que instruem esta ação mandamental a cópia do mandado de prisão temporária expedido contra o paciente, que, segundo o impetrante, segue pendente de cumprimento, além de diversas petições requerendo acesso aos autos nos quais ela foi decretada, a fim de possibilitar o exercício do direito de defesa. De fato, em consulta ao Sistema PJE, não foi possível ter acesso aos autos de origem, em razão do nível de sigilo imposto pelo juízo singular, obstando conhecer os fundamentos da prisão decretada. Nas informações prestadas pelo juízo singular consta que a prisão temporária de LEANDRO foi decretada após representação da autoridade policial, verbis: “[...] A autoridade policial, em suas razões, narra: “Em 25/11/2024, durante uma ação conjunta entre forças de segurança estaduais na região de Vale de São Domingos, um veículo Ford F-250 desobedeceu à ordem de parada e evadiu-se do local. Diante da evasão iniciou-se o acompanhamento do automóvel, o qual ingressou em uma propriedade rural onde seu ocupante saiu e adentrou na mata. No local os policiais encontraram uma caminhonete Ford F-250, placa GZQ2A56, e um caminhão VW 6.90, placa JYC9H05, sendo localizados 15 (quinze) fardos de substância entorpecente na carroceria de cada um dos referidos veículos. Conforme comprovado em laudo pericial, os fardos continham cocaína, totalizando aproximadamente 984,450 kg (laudo incluso no procedimento anexo). Registra-se, ainda, que os tabletes das substâncias possuíam diferentes tipos de rótulos. Consoante relatório de investigação nº 2024.9.50817, apurou-se que a caminhonete Ford F-250 e o caminhão VW 6.90 trafegavam juntos na rodovia no sentido Cáceres à Pontes e Lacerda no dia 25/11/2024. Além disso, verificou se que a caminhonete foi vendida para Leandro Pires (CPF nº 026.475.601-02), enquanto o caminhão VW 6.90, placa JYC9H05 pertence a Quezio José Pires (CPF nº 003.574.781-18), ambos irmãos. Em Termo de Depoimento, a testemunha Amir Osvando Franco (CPF nº 024.355.711-60) relatou que mantinha contato com Leandro Pires devido a interesses esportivos em comum. Informou que havia vendido o veículo Ford F-250 a um terceiro, que, por sua vez, o revendeu até que fosse adquirido por Leandro, porém sem efetuar a transferência, razão pela qual o veículo ainda permanece em nome de Amir, afirmando [...] QUE José Marcos ficou com o veículo à venda por aproximadamente uns 4 (quatro meses), quando então vendeu o veículo para um indivíduo de prenome Ivanir (nº de telefone 65 99913-3603); QUE Ivanir ficou pouco tempo com o veículo, rapidamente o vendendo novamente para Leandro; QUE o depoente tinha ciência de que Ivanir havia vendido o veículo para Leandro; QUE não se recorda quando, porém Leandro solicitou que o depoente transferisse o veículo para a irmã de Leandro e, posteriormente, pediu para que o depoente transferisse o veículo para seu pai ou para seu irmão; QUE a todo tempo o Leandro alterava a indicação da pessoa para quem o depoente deveria fazer a transferência [...] A testemunha declarou que, no dia anterior à apreensão da substância entorpecentes viu Leandro utilizando o veículo Ford F-250. Além disso, mencionou já ter visto Quezio utilizando o mesmo veículo. Ademais, o depoente declarou que, na véspera dos acontecimentos, Leandro mencionou que deveria estar em casa até no máximo às 17h00. Essa afirmação causou-lhe estranheza, pois, conforme costume, costumavam praticar laçaria até o pôr do sol. De acordo com os dados cadastrais obtidos por meio da operadora Vivo, ambos os suspeitos residiam na cidade de Pontes e Lacerda, tendo Leandro, após a apreensão da substância entorpecente, mudado-se para o Distrito de Adrianópolis. Diante dos fatos sob análise, verifica-se a existência de elementos de convicção capazes de apontar o envolvimento de Leandro Pires e Quezio José Pires na prática do crime de tráfico de drogas”. Recebida a demanda e após prévio parecer da Promotoria de Justiça, a representação foi deferida em sua integralidade sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Versam os autos acerca de representação policial pela expedição de mandados de prisão temporária, busca e apreensão e quebra de sigilo telemático em desfavor dos suspeitos LEANDRO PIRES e QUEZIO JOSÉ PIRES. Infere-se da representação policial (id. 185540839) e dos documentos que a acompanham, em síntese, que em data de 25 de novembro de 2024 ocorreu uma apreensão de entorpecentes na zona rural deste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, oportunidade em que foram localizados nos veículos Ford F250, placa GZQ2A56, e VW 6.90, placa JYC9505, 30 (trinta) fardos de cocaína, totalizando a quantia de aproximadamente 984,450 kg (novecentos e oitenta e quatro quilos e 450 gramas) de substância entorpecente. Mais especificamente, tem-se que na data supramencionada o veículo F-250, ao receber ordem de parada das forças de segurança pública estaduais, empreendeu fuga, sendo o automóvel encontrado logo após em uma propriedade rural, todavia, constatando-se que o ocupante abandonou o veículo e adentrou na mata. No local também fora encontrado o caminhão VW 6.90, placa JYC9505. Adiante, verificou-se que a caminhonete foi vendida para LEANDRO PIRES, enquanto o caminhão VW 6.90, placa JYC9H05 pertence a QUEZIO JOSÉ PIRES, ambos irmãos. Aberta vista ao Parquet, manifestou-se favorável perante todos os requerimentos constantes da representação policial (id. 185613407). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Torno a decidir. I – DA PRISÃO TEMPORÁRIA Em vistas a uma conceituação introdutória, como assevera Mougenot (Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 419), a prisão temporária “Trata-se de modalidade de prisão cautelar, específica para o inquérito policial, que tem por finalidade permitir a investigação de crimes particularmente graves.” Complementarmente, tem-se o magistério de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal - Vol. Único. 12ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 995): Cuida-se de espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for indispensável para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais mencionadas no art. 1º, inc. III, da Lei nº 7.960/89, assim como em relação aos crimes hediondos e equiparados (Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 4º), viabilizando a instauração da persecutio criminis in judicio. Como espécie de medida cautelar, visa assegurar a eficácia das investigações — tutela-meio —, para, em momento posterior, fornecer elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de uma denúncia, fornecendo justa causa para a instauração de um processo penal, e, enfim, garantir eventual sentença condenatória — tutela-fim. No que concerne ao disposto no artigo 1º da Lei 7.960/89, entende a doutrina majoritária que é requisito para a decretação desta modalidade de medida cautelar a presença de apenas uma das situações tratadas nos incisos I ou II, conjugada sempre das hipóteses previstas no inciso III, todos do mencionado dispositivo. Nesse entendimento, preceitua Guilherme de Souza Nucci (Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 663): “Enfim, não se pode decretar a temporária somente porque o inciso I foi preenchido, pois isso implicaria viabilizar a prisão para qualquer delito, inclusive os de menor potencial ofensivo, desde que fosse imprescindível para a investigação policial, o que soa despropositado. Não parece lógico, ainda, decretar a temporária unicamente porque o agente não tem residência fixa ou não é corretamente identificado, em qualquer delito. Logo, o mais acertado é combinar essas duas situações com os crimes enumerados no inciso III, e outras leis especiais, de natureza grave, o que justifica a segregação cautelar do indiciado.” De todo modo, a controvérsia parece restar dirimida pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento das ADI’s 3.360/DF e 4.109/DF, em que fixaram-se as seguintes conclusões: Veja-se, pois, que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.360 e 4.109, em 11.02.2022, o STF, ao tempo em que referendou a última das posições citadas [no sentido de que a prisão temporária é cabível somente em relação aos crimes referidos no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989, e desde que concorra pelo menos uma das hipóteses citadas nos incisos I e II] (que sempre foi majoritária) agregou, como condicionamentos da prisão temporária, os requisitos da contemporaneidade e subsidiariedade, estabelecendo que esta modalidade de segregação é permitida apenas quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1. For imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2. Houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3. For fundada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4. For adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5. Não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP). (AVENA, Norberto. Processo Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 996, destaques do autor). Com isto posto, tornemos ao caso sub judice. De plano, constata-se através de elementos concretos as fundadas razões de autoria do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) o qual está previsto no rol do art. 1º, III, da Lei nº 7.960/89 (alínea n). No que concerne à autoria, encontra fortes indícios diante do depoimento em sede policial da testemunha Amir Osvando Franco, o qual relatou que efetuou a venda do veículo F-250 a terceiros até chegar à LEANDRO PIRES, todavia, sem efetuar a respectiva transferência. Mais que isso, Amir pontuou que na data anterior à ocorrência viu LEANDRO PIRES utilizando o aludido veículo, assim como já viu QUEZIO JOSÉ PIRES o utilizando. A par disso, destaca-se que os dados cadastrais obtidos pela polícia junto à operadora Vivo indicam que ambos os suspeitos residiam em Pontes e Lacerda/MT, mas após a apreensão do entorpecente, LEANDRO PIRES mudou-se para o Distrito de Adrianópolis. Em face destas considerações, torna-se insofismável a existência de fundadas razões de autoria do crime de tráfico de drogas, as quais, conjugadas com os demais requisitos que se seguem, tornam clara a pertinência da prisão temporária na hipótese. Demais disso, a imprescindibilidade da medida para as investigações também é inconteste, na medida em que, com a segregação cautelar dos ora representados, será possível o aprofundamento das investigações sem indevidas influências externas. Bem assim, mostra-se justificada a contemporaneidade dos fatos que ocorreram na data de 25 de novembro de 2024. Do mesmo modo, revela-se a medida adequada à gravidade concreta do crime e às circunstâncias do fato, eis que os fatos ora apurados, para além de envolver o delito de tráfico de drogas — que, de per si, já apresenta elevadíssima gravidade —, deram-se no contexto de concurso de pessoas, sendo encontrada uma elevadíssima quantidade de substância entorpecente altamente nociva — isto é, quase uma tonelada de cocaína. Por fim, cabalmente demonstrados os requisitos supra, é de ver-se que são insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Forte nas razões expostas acima, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA do representado LEANDRO PIRES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (Lei nº 8.072/90, art. 2º, §4º c/c art. 1º, inc. III, n, da Lei 7.960/89). Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Cumpra-se, IMEDIATAMENTE. [...]” Examina-se, na presente impetração, pedido de habeas corpus em favor de Leandro Pires, cuja prisão temporária foi decretada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, por suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), a partir de apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, bem como a violação ao direito de acesso integral aos autos, com invocação à Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, buscando, em razão disso, a concessão da ordem para revogação da medida extrema. De início, cumpre registrar que a prisão temporária se encontra disciplinada pela Lei n.º 7.960/1989, sendo admitida em hipóteses específicas, desde que demonstradas, de modo concreto, a imprescindibilidade para a investigação criminal, a existência de fundadas razões de autoria ou participação, a adequação às circunstâncias do caso concreto e a subsidiariedade em relação às demais medidas cautelares. Ressalte-se, ademais, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes encontra previsão expressa no rol do art. 1º, III, n, do citado diploma legal. No caso vertente, restaram evidenciados nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, haja vista o vínculo do paciente e de seu irmão com os veículos utilizados no transporte da droga, bem como depoimentos testemunhais que corroboram sua ligação com os fatos, sobretudo o relato de AMIR OSVANDO FRANCO, que atesta o uso recente do veículo Ford F-250 por LEANDRO PIRES, além de sucessivas tentativas de alteração de titularidade do bem, todas inexitosas. Observa-se, ainda, que a expressiva quantidade de cocaína apreendida — próxima de uma tonelada — demonstra a gravidade concreta da conduta, justificando a adoção de medida extrema para a proteção da ordem pública e a adequada instrução criminal. Nesse sentido: “Justifica-se a imprescindibilidade da prisão temporária com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei n. 7.960/1989. Tendo a necessidade da prisão temporária sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.” (STJ, AgRg no HC 663.109/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). “O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto no art. 1.º, incisos I, II e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível decretar a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver indícios de autoria ou participação do indiciado em crime de homicídio, mormente em se tratando de delito de exacerbada gravidade, como no caso. (...).” (STJ, HC 611.999/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, 18/12/2020). No tocante à contemporaneidade e à imprescindibilidade da prisão, verifica-se que a segregação foi decretada em contexto temporal imediatamente posterior à apreensão do entorpecente, estando o paciente, inclusive, em alteração de domicílio, circunstância que, em tese, poderia dificultar ou inviabilizar a regular persecução penal, recomendando, assim, a manutenção da custódia temporária. Acresço que o mandado de prisão segue sem cumprimento, diante da evasão do paciente do distrito da culpa. O fato de o paciente não se apresentar à autoridade competente evidencia, mais ainda, a necessidade da segregação temporária. Confira-se: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE – [...] AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Com fulcro no disposto no art. 1º, I a III da Lei nº 7.960/1989, é incabível a revogação da prisão temporária, quando constituir-se em medida imprescindível para as investigações, bem como diante da existência de fundadas razões/suspeitas de autoria e participação do paciente na prática do delito de homicídio qualificado [...] sobretudo por encontrar-se ele, no momento, em local incerto e não sabido [...]” (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.432774-8/000, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA [...] ORDEM PRISIONAL QUE PERMANECE EM ABERTO – NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO PARA GARANTIR A HIGIDEZ DAS INVESTIGAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL [...] ORDEM DENEGADA. Legítimo o decreto da prisão temporária do favorecido nessa ordem por haver fundadas suspeitas de que estaria envolvido no crime de homicídio qualificado em apuração, bem com diante da aparente fuga do increpado que, até a presente data, encontra-se em local incerto ou não sabido; tudo a revelar a indispensabilidade da medida para garantir o escorreito andamento das investigações policiais e garantir a aplicação da lei penal [...]” (TJMT, N.U 1023603-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Destarte, “tendo a necessidade da prisão temporária sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas” [...]” [STJ, AgRg no HC n. 663.109/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021]. No que tange à alegação de cerceamento de defesa pelo não acesso integral aos autos, importante consignar que, em sede liminar, já foi deferido o acesso aos elementos documentais essenciais à defesa do paciente, resguardando-se apenas informações de caráter sigiloso relacionadas a terceiros ou diligências em curso, em harmonia com a Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, inexiste notícia de prejuízo efetivo à defesa técnica, uma vez que a liminar foi efetivamente cumprida. Cumpre destacar, por oportuno, que a Procuradoria de Justiça se manifestou de modo expresso pela concessão parcial da ordem, exclusivamente para confirmação da liminar já deferida, sem qualquer indicativo de ilegalidade ou abuso na decretação da prisão temporária do paciente. Dessa forma, à luz dos fundamentos supra, entendo que se impõe a concessão parcial da ordem, apenas para ratificar a liminar anteriormente concedida, permitindo o acesso da defesa aos autos, nos limites fixados na decisão precária, mantida, todavia, a prisão temporária regularmente decretada, por se encontrar alicerçada em elementos concretos e em estrita observância à legislação vigente. Não há, pois, constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da medida extrema, razão pela qual deve ser mantida a custódia temporária do paciente. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus, para confirmar a liminar anteriormente deferida, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça, mantendo, no mais, a decisão que decretou a prisão temporária do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018808-82.2025.8.11.0000

ID: 323989340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018808-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018808-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018808-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CARLOS EDUARDO NARCISO - CPF: 322.351.028-16 (ADVOGADO), LEANDRO PIRES - CPF: 026.475.601-02 (PACIENTE), MM. Juíza da 3ª Vara Criminal de Pontes e Lacerda - MT (IMPETRADO), CARLOS EDUARDO NARCISO - CPF: 322.351.028-16 (IMPETRANTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: LEANDRO PIRES IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO NARCISO IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS AUTOS. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão temporária em desfavor do paciente, por suposta prática de tráfico de entorpecentes, com apreensão de significativa quantidade de droga e alegação de negativa de acesso integral aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legalidade e fundamentação da prisão temporária decretada, e (ii) eventual cerceamento de defesa em razão da restrição de acesso aos autos, à luz da Súmula Vinculante n.º 14 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária foi regularmente fundamentada, com base em indícios concretos de autoria e materialidade, imprescindibilidade para investigação, contemporaneidade dos fatos e gravidade da conduta imputada (art. 1º, III, da Lei 7.960/89). 4. A limitação ao acesso integral aos autos restringe-se a elementos sigilosos alheios à defesa, sendo garantido ao paciente, na liminar deferida, acesso às informações essenciais, em conformidade com a Súmula Vinculante n.º 14 do STF, inexistindo prejuízo efetivo à ampla defesa. 5. Mantida a prisão temporária por inexistência de constrangimento ilegal, ratificando-se a decisão liminar quanto ao acesso aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida parcialmente para ratificar a liminar de acesso aos autos, mantida a prisão temporária. TESE DE JULGAMENTO: "1. A prisão temporária, quando fundamentada em indícios concretos de autoria e imprescindibilidade para investigação de crime grave, é medida legítima. 2. O acesso da defesa aos autos deve ser assegurado quanto aos elementos essenciais ao exercício do contraditório, nos termos da Súmula Vinculante n.º 14 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LXIV; Lei 7.960/89, art. 1º; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 14; STJ, AgRg no HC 663.109/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 28/05/2021. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: LEANDRO PIRES IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO NARCISO IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO PIRES, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que decretou sua prisão temporária nos autos n. 1001090-33.2025.8.11.0013. Sustenta que o paciente se encontra com mandado de prisão expedido em 27/02/2025, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, mas que até a presente data, apesar dos diversos pedidos de acesso aos autos de origem, não obteve êxito. Aduz a ilegalidade do decreto prisional e negativa de vigência à Súmula Vinculante n. 14 do STF, e almeja a concessão da ordem para que seja suspensa a medida extrema. Deferi parcialmente a liminar, para assegurar o acesso aos autos, “resguardando-se as informações sigilosas que não lhe digam respeito, com a ocultação dos documentos acobertados pelo sigilo econômico, financeiro ou fiscal da(s) empresa(s) investigada(s) e de possíveis terceiros, excepcionando-se os atos persecutórios que se refiram a diligências em curso e/ou não formalizadas nos autos, se existentes” e para que a oitiva do paciente somente seja realizada após o conhecimento de ditos documentos. Prestadas as informações pelo juízo singular, a Procuradoria de Justiça opina pela concessão parcial da ordem, para ratificar a liminar. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018808-82.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta nos documentos que instruem esta ação mandamental a cópia do mandado de prisão temporária expedido contra o paciente, que, segundo o impetrante, segue pendente de cumprimento, além de diversas petições requerendo acesso aos autos nos quais ela foi decretada, a fim de possibilitar o exercício do direito de defesa. De fato, em consulta ao Sistema PJE, não foi possível ter acesso aos autos de origem, em razão do nível de sigilo imposto pelo juízo singular, obstando conhecer os fundamentos da prisão decretada. Nas informações prestadas pelo juízo singular consta que a prisão temporária de LEANDRO foi decretada após representação da autoridade policial, verbis: “[...] A autoridade policial, em suas razões, narra: “Em 25/11/2024, durante uma ação conjunta entre forças de segurança estaduais na região de Vale de São Domingos, um veículo Ford F-250 desobedeceu à ordem de parada e evadiu-se do local. Diante da evasão iniciou-se o acompanhamento do automóvel, o qual ingressou em uma propriedade rural onde seu ocupante saiu e adentrou na mata. No local os policiais encontraram uma caminhonete Ford F-250, placa GZQ2A56, e um caminhão VW 6.90, placa JYC9H05, sendo localizados 15 (quinze) fardos de substância entorpecente na carroceria de cada um dos referidos veículos. Conforme comprovado em laudo pericial, os fardos continham cocaína, totalizando aproximadamente 984,450 kg (laudo incluso no procedimento anexo). Registra-se, ainda, que os tabletes das substâncias possuíam diferentes tipos de rótulos. Consoante relatório de investigação nº 2024.9.50817, apurou-se que a caminhonete Ford F-250 e o caminhão VW 6.90 trafegavam juntos na rodovia no sentido Cáceres à Pontes e Lacerda no dia 25/11/2024. Além disso, verificou se que a caminhonete foi vendida para Leandro Pires (CPF nº 026.475.601-02), enquanto o caminhão VW 6.90, placa JYC9H05 pertence a Quezio José Pires (CPF nº 003.574.781-18), ambos irmãos. Em Termo de Depoimento, a testemunha Amir Osvando Franco (CPF nº 024.355.711-60) relatou que mantinha contato com Leandro Pires devido a interesses esportivos em comum. Informou que havia vendido o veículo Ford F-250 a um terceiro, que, por sua vez, o revendeu até que fosse adquirido por Leandro, porém sem efetuar a transferência, razão pela qual o veículo ainda permanece em nome de Amir, afirmando [...] QUE José Marcos ficou com o veículo à venda por aproximadamente uns 4 (quatro meses), quando então vendeu o veículo para um indivíduo de prenome Ivanir (nº de telefone 65 99913-3603); QUE Ivanir ficou pouco tempo com o veículo, rapidamente o vendendo novamente para Leandro; QUE o depoente tinha ciência de que Ivanir havia vendido o veículo para Leandro; QUE não se recorda quando, porém Leandro solicitou que o depoente transferisse o veículo para a irmã de Leandro e, posteriormente, pediu para que o depoente transferisse o veículo para seu pai ou para seu irmão; QUE a todo tempo o Leandro alterava a indicação da pessoa para quem o depoente deveria fazer a transferência [...] A testemunha declarou que, no dia anterior à apreensão da substância entorpecentes viu Leandro utilizando o veículo Ford F-250. Além disso, mencionou já ter visto Quezio utilizando o mesmo veículo. Ademais, o depoente declarou que, na véspera dos acontecimentos, Leandro mencionou que deveria estar em casa até no máximo às 17h00. Essa afirmação causou-lhe estranheza, pois, conforme costume, costumavam praticar laçaria até o pôr do sol. De acordo com os dados cadastrais obtidos por meio da operadora Vivo, ambos os suspeitos residiam na cidade de Pontes e Lacerda, tendo Leandro, após a apreensão da substância entorpecente, mudado-se para o Distrito de Adrianópolis. Diante dos fatos sob análise, verifica-se a existência de elementos de convicção capazes de apontar o envolvimento de Leandro Pires e Quezio José Pires na prática do crime de tráfico de drogas”. Recebida a demanda e após prévio parecer da Promotoria de Justiça, a representação foi deferida em sua integralidade sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Versam os autos acerca de representação policial pela expedição de mandados de prisão temporária, busca e apreensão e quebra de sigilo telemático em desfavor dos suspeitos LEANDRO PIRES e QUEZIO JOSÉ PIRES. Infere-se da representação policial (id. 185540839) e dos documentos que a acompanham, em síntese, que em data de 25 de novembro de 2024 ocorreu uma apreensão de entorpecentes na zona rural deste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, oportunidade em que foram localizados nos veículos Ford F250, placa GZQ2A56, e VW 6.90, placa JYC9505, 30 (trinta) fardos de cocaína, totalizando a quantia de aproximadamente 984,450 kg (novecentos e oitenta e quatro quilos e 450 gramas) de substância entorpecente. Mais especificamente, tem-se que na data supramencionada o veículo F-250, ao receber ordem de parada das forças de segurança pública estaduais, empreendeu fuga, sendo o automóvel encontrado logo após em uma propriedade rural, todavia, constatando-se que o ocupante abandonou o veículo e adentrou na mata. No local também fora encontrado o caminhão VW 6.90, placa JYC9505. Adiante, verificou-se que a caminhonete foi vendida para LEANDRO PIRES, enquanto o caminhão VW 6.90, placa JYC9H05 pertence a QUEZIO JOSÉ PIRES, ambos irmãos. Aberta vista ao Parquet, manifestou-se favorável perante todos os requerimentos constantes da representação policial (id. 185613407). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Torno a decidir. I – DA PRISÃO TEMPORÁRIA Em vistas a uma conceituação introdutória, como assevera Mougenot (Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 419), a prisão temporária “Trata-se de modalidade de prisão cautelar, específica para o inquérito policial, que tem por finalidade permitir a investigação de crimes particularmente graves.” Complementarmente, tem-se o magistério de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal - Vol. Único. 12ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 995): Cuida-se de espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for indispensável para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais mencionadas no art. 1º, inc. III, da Lei nº 7.960/89, assim como em relação aos crimes hediondos e equiparados (Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 4º), viabilizando a instauração da persecutio criminis in judicio. Como espécie de medida cautelar, visa assegurar a eficácia das investigações — tutela-meio —, para, em momento posterior, fornecer elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de uma denúncia, fornecendo justa causa para a instauração de um processo penal, e, enfim, garantir eventual sentença condenatória — tutela-fim. No que concerne ao disposto no artigo 1º da Lei 7.960/89, entende a doutrina majoritária que é requisito para a decretação desta modalidade de medida cautelar a presença de apenas uma das situações tratadas nos incisos I ou II, conjugada sempre das hipóteses previstas no inciso III, todos do mencionado dispositivo. Nesse entendimento, preceitua Guilherme de Souza Nucci (Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 663): “Enfim, não se pode decretar a temporária somente porque o inciso I foi preenchido, pois isso implicaria viabilizar a prisão para qualquer delito, inclusive os de menor potencial ofensivo, desde que fosse imprescindível para a investigação policial, o que soa despropositado. Não parece lógico, ainda, decretar a temporária unicamente porque o agente não tem residência fixa ou não é corretamente identificado, em qualquer delito. Logo, o mais acertado é combinar essas duas situações com os crimes enumerados no inciso III, e outras leis especiais, de natureza grave, o que justifica a segregação cautelar do indiciado.” De todo modo, a controvérsia parece restar dirimida pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento das ADI’s 3.360/DF e 4.109/DF, em que fixaram-se as seguintes conclusões: Veja-se, pois, que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.360 e 4.109, em 11.02.2022, o STF, ao tempo em que referendou a última das posições citadas [no sentido de que a prisão temporária é cabível somente em relação aos crimes referidos no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989, e desde que concorra pelo menos uma das hipóteses citadas nos incisos I e II] (que sempre foi majoritária) agregou, como condicionamentos da prisão temporária, os requisitos da contemporaneidade e subsidiariedade, estabelecendo que esta modalidade de segregação é permitida apenas quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1. For imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2. Houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3. For fundada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4. For adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5. Não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP). (AVENA, Norberto. Processo Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 996, destaques do autor). Com isto posto, tornemos ao caso sub judice. De plano, constata-se através de elementos concretos as fundadas razões de autoria do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) o qual está previsto no rol do art. 1º, III, da Lei nº 7.960/89 (alínea n). No que concerne à autoria, encontra fortes indícios diante do depoimento em sede policial da testemunha Amir Osvando Franco, o qual relatou que efetuou a venda do veículo F-250 a terceiros até chegar à LEANDRO PIRES, todavia, sem efetuar a respectiva transferência. Mais que isso, Amir pontuou que na data anterior à ocorrência viu LEANDRO PIRES utilizando o aludido veículo, assim como já viu QUEZIO JOSÉ PIRES o utilizando. A par disso, destaca-se que os dados cadastrais obtidos pela polícia junto à operadora Vivo indicam que ambos os suspeitos residiam em Pontes e Lacerda/MT, mas após a apreensão do entorpecente, LEANDRO PIRES mudou-se para o Distrito de Adrianópolis. Em face destas considerações, torna-se insofismável a existência de fundadas razões de autoria do crime de tráfico de drogas, as quais, conjugadas com os demais requisitos que se seguem, tornam clara a pertinência da prisão temporária na hipótese. Demais disso, a imprescindibilidade da medida para as investigações também é inconteste, na medida em que, com a segregação cautelar dos ora representados, será possível o aprofundamento das investigações sem indevidas influências externas. Bem assim, mostra-se justificada a contemporaneidade dos fatos que ocorreram na data de 25 de novembro de 2024. Do mesmo modo, revela-se a medida adequada à gravidade concreta do crime e às circunstâncias do fato, eis que os fatos ora apurados, para além de envolver o delito de tráfico de drogas — que, de per si, já apresenta elevadíssima gravidade —, deram-se no contexto de concurso de pessoas, sendo encontrada uma elevadíssima quantidade de substância entorpecente altamente nociva — isto é, quase uma tonelada de cocaína. Por fim, cabalmente demonstrados os requisitos supra, é de ver-se que são insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Forte nas razões expostas acima, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA do representado LEANDRO PIRES, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (Lei nº 8.072/90, art. 2º, §4º c/c art. 1º, inc. III, n, da Lei 7.960/89). Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Cumpra-se, IMEDIATAMENTE. [...]” Examina-se, na presente impetração, pedido de habeas corpus em favor de Leandro Pires, cuja prisão temporária foi decretada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, por suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), a partir de apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, bem como a violação ao direito de acesso integral aos autos, com invocação à Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, buscando, em razão disso, a concessão da ordem para revogação da medida extrema. De início, cumpre registrar que a prisão temporária se encontra disciplinada pela Lei n.º 7.960/1989, sendo admitida em hipóteses específicas, desde que demonstradas, de modo concreto, a imprescindibilidade para a investigação criminal, a existência de fundadas razões de autoria ou participação, a adequação às circunstâncias do caso concreto e a subsidiariedade em relação às demais medidas cautelares. Ressalte-se, ademais, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes encontra previsão expressa no rol do art. 1º, III, n, do citado diploma legal. No caso vertente, restaram evidenciados nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, haja vista o vínculo do paciente e de seu irmão com os veículos utilizados no transporte da droga, bem como depoimentos testemunhais que corroboram sua ligação com os fatos, sobretudo o relato de AMIR OSVANDO FRANCO, que atesta o uso recente do veículo Ford F-250 por LEANDRO PIRES, além de sucessivas tentativas de alteração de titularidade do bem, todas inexitosas. Observa-se, ainda, que a expressiva quantidade de cocaína apreendida — próxima de uma tonelada — demonstra a gravidade concreta da conduta, justificando a adoção de medida extrema para a proteção da ordem pública e a adequada instrução criminal. Nesse sentido: “Justifica-se a imprescindibilidade da prisão temporária com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei n. 7.960/1989. Tendo a necessidade da prisão temporária sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.” (STJ, AgRg no HC 663.109/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). “O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto no art. 1.º, incisos I, II e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível decretar a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver indícios de autoria ou participação do indiciado em crime de homicídio, mormente em se tratando de delito de exacerbada gravidade, como no caso. (...).” (STJ, HC 611.999/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, 18/12/2020). No tocante à contemporaneidade e à imprescindibilidade da prisão, verifica-se que a segregação foi decretada em contexto temporal imediatamente posterior à apreensão do entorpecente, estando o paciente, inclusive, em alteração de domicílio, circunstância que, em tese, poderia dificultar ou inviabilizar a regular persecução penal, recomendando, assim, a manutenção da custódia temporária. Acresço que o mandado de prisão segue sem cumprimento, diante da evasão do paciente do distrito da culpa. O fato de o paciente não se apresentar à autoridade competente evidencia, mais ainda, a necessidade da segregação temporária. Confira-se: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE – [...] AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Com fulcro no disposto no art. 1º, I a III da Lei nº 7.960/1989, é incabível a revogação da prisão temporária, quando constituir-se em medida imprescindível para as investigações, bem como diante da existência de fundadas razões/suspeitas de autoria e participação do paciente na prática do delito de homicídio qualificado [...] sobretudo por encontrar-se ele, no momento, em local incerto e não sabido [...]” (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.432774-8/000, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA [...] ORDEM PRISIONAL QUE PERMANECE EM ABERTO – NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO PARA GARANTIR A HIGIDEZ DAS INVESTIGAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL [...] ORDEM DENEGADA. Legítimo o decreto da prisão temporária do favorecido nessa ordem por haver fundadas suspeitas de que estaria envolvido no crime de homicídio qualificado em apuração, bem com diante da aparente fuga do increpado que, até a presente data, encontra-se em local incerto ou não sabido; tudo a revelar a indispensabilidade da medida para garantir o escorreito andamento das investigações policiais e garantir a aplicação da lei penal [...]” (TJMT, N.U 1023603-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Destarte, “tendo a necessidade da prisão temporária sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas” [...]” [STJ, AgRg no HC n. 663.109/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021]. No que tange à alegação de cerceamento de defesa pelo não acesso integral aos autos, importante consignar que, em sede liminar, já foi deferido o acesso aos elementos documentais essenciais à defesa do paciente, resguardando-se apenas informações de caráter sigiloso relacionadas a terceiros ou diligências em curso, em harmonia com a Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, inexiste notícia de prejuízo efetivo à defesa técnica, uma vez que a liminar foi efetivamente cumprida. Cumpre destacar, por oportuno, que a Procuradoria de Justiça se manifestou de modo expresso pela concessão parcial da ordem, exclusivamente para confirmação da liminar já deferida, sem qualquer indicativo de ilegalidade ou abuso na decretação da prisão temporária do paciente. Dessa forma, à luz dos fundamentos supra, entendo que se impõe a concessão parcial da ordem, apenas para ratificar a liminar anteriormente concedida, permitindo o acesso da defesa aos autos, nos limites fixados na decisão precária, mantida, todavia, a prisão temporária regularmente decretada, por se encontrar alicerçada em elementos concretos e em estrita observância à legislação vigente. Não há, pois, constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da medida extrema, razão pela qual deve ser mantida a custódia temporária do paciente. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus, para confirmar a liminar anteriormente deferida, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça, mantendo, no mais, a decisão que decretou a prisão temporária do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0002202-41.2017.8.11.0108

ID: 333923299

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002202-41.2017.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ARRUDA ANDRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA

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DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002202-41.2017.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002202-41.2017.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [APARECIDO ARRUDA ANDRE - CPF: 403.928.481-04 (APELANTE), VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - CPF: 655.659.751-15 (ADVOGADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. MORA DEBENDI AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil e nulidade da sentença por omissão de análise de teses relevantes. No mérito, pleiteia a inversão do ônus da prova, a substituição da Taxa DI (CDI) como índice de correção monetária, a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, e o afastamento da mora debendi. Após a interposição do recurso, requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente em razão da consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia e quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; verificar se a sentença incorreu em vício citra petita; estabelecer se a Taxa DI pode ser utilizada como índice de correção monetária e se os juros moratórios contratados são abusivos e determinar se há encargos abusivos na fase de normalidade contratual a justificar o afastamento da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os pedidos deduzidos em juízo podem ser analisados por meio da leitura dos contratos e dos documentos já constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A sentença deixou de se manifestar sobre os juros moratórios, mas a omissão foi suprida na própria instância recursal, não sendo necessária a anulação da decisão. A Taxa DI, por conter natureza remuneratória, é inadequada como índice de correção monetária, pois incorpora elementos que vão além da mera recomposição inflacionária, devendo ser substituída pelo IPCA. Os juros moratórios convencionados em 125,000015% ao ano excedem o limite legal estabelecido pela Súmula 379 do STJ, devendo ser reduzidos a 1% ao mês. Nos termos do Tema 28 do STJ, a presença de encargos abusivos na fase de normalidade contratual, como a adoção da Taxa DI como fator de correção monetária, afasta a caracterização da mora debendi. A capitalização de juros é válida por estar expressamente prevista no contrato e de acordo com a MP n. 2.170-36/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A utilização da Taxa DI (CDI) como índice de correção monetária é abusiva por conter natureza remuneratória, devendo ser substituída por índice que reflita exclusivamente a inflação. Os juros moratórios convencionados em patamar superior a 1% ao mês são abusivos e devem ser reduzidos conforme a Súmula 379 do STJ. A presença de cláusulas abusivas nos encargos exigidos na fase de normalidade contratual afasta a mora debendi. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. A capitalização de juros é válida quando prevista expressamente em contrato celebrado após a edição da MP n. 2.170-36/2001 (Súmula 539 do STJ). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em ação revisional de contrato bancário julgada improcedente, com a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Apelante, preliminarmente, suscita a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da produção de prova pericial requerida nos autos. Tal prova, segundo alega, demonstraria que a Apelada descumpriu os termos contratuais ao calcular o débito, resultando em cobrança indevida no valor de R$ 541.450,22. Aduz, ainda, que a sentença incorreu em vício de julgamento citra petita, por deixar de apreciar duas teses relevantes: a cobrança em desacordo com os parâmetros contratuais e a abusividade dos juros moratórios aplicados, fixados em 125,000015% ao ano. Acrescenta, por fim, que o Juízo a quo deixou de realizar a adequada distribuição do ônus da prova em momento processual oportuno, limitando-se a fazê-lo apenas na sentença, em afronta ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. No mérito, pugna pela inversão do ônus da prova, da inviabilidade da incidência da Taxa DI como índice de fator de correção monetária e a abusividade dos juros moratórios fixados em 125,000015% a.a. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, pela manutenção da sentença. Após a interposição do recurso, o apelante requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente quando do ajuizamento da ação, alegando que houve a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em favor da cooperativa e posterior alienação a terceiro, com a consequente quitação da dívida. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINARES 1.1 AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A apelada sustenta a inadmissibilidade do Recurso por suposta ausência de dialeticidade, sob o argumento de que a apelante não teria enfrentado os fundamentos da sentença, reproduzindo alegações já formuladas em sede de contestação. Todavia, as razões expostas guardam pertinência com os argumentos da decisão, demonstrando o inconformismo da parte com os seus termos, nos moldes do artigo 1.010, III, do CPC. Rejeito a preliminar. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante narra que celebrou com a apelada a Cédula de Crédito Bancário nº B51531996-0, no valor de R$ 2.056.737,94, a ser pago em dez parcelas semestrais, vencíveis entre maio de 2016 a novembro de 2020. Sustenta que a cooperativa não observou previsão contratual de que a amortização se daria pelo método SAC e que se considerado os parâmetros contratados a dívida seria de R$ 2.400.370,10 e não os R$ 2.941.820,32 cobrados pela apelada. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o interesse na produção de provas, ocasião em que a apelada pediu o julgamento antecipado da lide e o apelante, pela produção de prova pericial. A sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo pela legalidade da capitalização de juros, pela regularidade da aplicação do CDI como indexador e pela ausência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados. Na Ação Revisional em regra não se revela imprescindível a perícia contábil quando a matéria abordada nos autos for exclusivamente de direito, pois para o exame dos pedidos basta a mera leitura do contrato, salvo se o juiz entender o contrário - princípio do livre convencimento motivado. No caso, uma das alegações do Apelante refere-se ao fato de que a Cooperativa, ao invés de adotar o Sistema de Amortização Constante (SAC) para calcular a evolução das parcelas devidas, utilizou o sistema de amortização alemão (também conhecido como sistema hamburguês), o que, segundo sustenta, acarretou distorções no saldo devedor. No entanto, o laudo técnico acostado aos autos pelo apelante não apenas indicou a adoção de metodologia diversa da contratada, como também recalculou o débito com base na suposta procedência de todos os pedidos formulados na inicial, desconsiderando expressamente os termos pactuados. O referido laudo afastou a incidência da taxa DI, aplicando juros remuneratórios de 0,5% ao mês com capitalização anual, juros moratórios de 1% ao mês simples, e multa contratual de 2%, em desacordo com as condições originalmente contratadas. Portanto, o suposto indício de prova apresentado pelo Apelante não se presta a comprovar que a Cooperativa efetivamente exigiu valores em desconformidade com os termos contratuais, uma vez que os cálculos constantes no referido laudo foram elaborados com base nas pretensões deduzidas na inicial, e não conforme os parâmetros originalmente pactuados. Trata-se, assim, de projeções hipotéticas que dependem de provimento judicial para adquirir eficácia jurídica. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que a controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, podendo ser dirimida mediante mera análise do instrumento contratual. Eventuais ajustes nos encargos incidentes poderão ser realizados, se for o caso, em sede de liquidação de sentença, por simples recálculo do débito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.3 SENTENÇA CITRA PETITA A sentença de fato, deixou de analisar o pedido de redução dos juros moratórios, porém, não é necessário anular o decisum apenas por tal motivo, sendo possível desde já decidi-lo, o que será feito no mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2. MÉRITO O apelante, postula pela inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Contudo, não há tal necessidade, pois a prova necessária para o deslinde da lide encontra-se nos autos (contrato sub judice). Assim, passo a análise dos pedidos de revisão da taxa DI, capitalização de juros, juros moratórios e afastamento da mora. 2.1. Da taxa DI O DI (depósito interbancário), conhecido popularmente como CDI, é formado pelos títulos de emissão das instituições bancárias que lastreiam as operações do mercado interbancário. Seu objetivo é transferir recursos entre instituições financeiras que possuem reserva para aquelas que precisam de capital para repor o caixa. O DI é o valor que lastreia essas operações entre os bancos, ou seja, o custo do dinheiro para os bancos num determinado dia. O seu cálculo e divulgação são realizados pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), incorporada por B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão desde 2017, fiscalizada pelo CMN – Conselho Monetário Nacional e BACEN, autoridades responsáveis por controlar todos os tipos de modalidades de crédito no país. Como visto, cuida-se de indexador validamente regulamentado; porém, por ser composto por juros remuneratórios e inflação, não se admite a sua incidência como fator de correção monetária, visto que seu objetivo único é recompor o valor da moeda; dessa forma, não é adequado se valer de taxas que visam a remuneração do dinheiro. Posto isso, cabe analisar se no caso atuou como juros ou como fator de correção. Da leitura conjugada dos encargos na normalidade e no período de mora, verifica-se que a taxa DI atuou como índice de correção da dívida, e não como juros, o que autoriza, a sua substituição pelo IPCA (art. 389,§1º do CC). Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PERICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. TAXA CDI. UTILIZAÇÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, MAS UMA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM EMPRÉSTIMOS INTERBANCÁRIOS. 4. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. LIBERDADE DE ESCOLHA. IMPRESCIDINBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 3. O entendimento consolidado desta Corte Superior não admite a utilização do CDI como índice de correção monetária em virtude da sua natureza remuneratória. (...) 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.713.106/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. CDI. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INAPLICABILIDADE. 1. O depósito interfinanceiro ou interbancário (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 2. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário), ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 3. A Taxa CDI tem, portanto, natureza remuneratória, não servindo como parâmetro para a recomposição do poder de compra da moeda corroído pelo processo inflacionário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.046.041/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Desta Câmara: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. TAXA DI/CETIP UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO E DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula que adota o CDI como fator de correção monetária é abusiva, pois se trata de índice formado com base em operações interbancárias que refletem, além da inflação, a remuneração do capital, o que contraria a finalidade da correção monetária como recomposição do poder aquisitivo. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do embargado não provido e dos embargantes parcialmente provido. Tese de julgamento: A utilização do CDI como índice de correção monetária é abusiva por incorporar elementos remuneratórios, contrariando a finalidade de recomposição do valor da moeda. (...) (N.U 0000647-68.2016.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato n° 1000469-25.2025.8.11.0000, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a suspender a Ação de Execução nº 1001090-56.2024.8.11.0049 e a determinar a exclusão dos nomes dos agravantes dos cadastros de inadimplentes. Os agravantes alegam abusividade contratual decorrente da cobrança de encargos atrelados à taxa CDI-CETIP sem pactuação expressa, o que teria causado excesso de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) determinar se a simples propositura de ação revisional é apta a suspender a exigibilidade do débito e a impedir a negativação do nome dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A alegação de cláusula abusiva na cobrança de encargos vinculados à taxa CDI-CETIP carece de demonstração inequívoca de ausência de pactuação expressa, exigindo dilação probatória incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência. A simples alegação de prejuízos econômicos pela negativação do nome não configura, por si só, o perigo de dano necessário à concessão da medida antecipatória, especialmente diante da ausência de prova de inadimplemento injustificado. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a propositura de ação revisional, desacompanhada de depósito dos valores incontroversos, não suspende a exigibilidade do débito nem impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A alegação de cláusula abusiva em contrato bancário, sem prova inequívoca da ausência de pactuação expressa, não configura probabilidade de direito para fins de tutela de urgência. A propositura de ação revisional não suspende, por si só, a exigibilidade do débito nem impede a negativação do nome do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019, DJE 21.01.2020; STJ, AgRg no AREsp 428.898/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.02.2015, DJe 04.03.2015. (N.U 1015228-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) 2.2 Juros de mora O apelante postula para que os juros moratórios sejam limitados em 1% ao mês. No contrato executado no período de inadimplência foi convencionada a seguinte cláusula: ENCARGOS MORATÓRIOS: a) A contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passará a incidir a remuneração acumulada, no período, dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela Câmara de Custódia e Liquidação – CETIP, ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a instituir em substituição, mais juros efetivos anuais de 125,000015% (cento e vinte e cinco virgula quinze milionésimos por cento). Logo, os juros de mora estão em evidente desconformidade com a Súmula 379 do STJ, devendo ser reduzidos àquele patamar: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês” 2.3. Da capitalização de juros Em relação à capitalização de juros, a Súmula 539 do STJ estabelece que é permitida “com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Como a cobrança foi expressamente prevista no contrato, é válida sua incidência: 2.4 Da mora debendi O Tema 28 do STJ definiu que apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Como a Taxa DI foi substituída pelo IPCA, conclui-se pela existência de encargo excessivo na normalidade, o que dificultou o pagamento pontual do contrato, devendo ser portanto, afastada a mora debendi. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DE 100% DO CDI. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. contra sentença da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada por Paulo Henrique de Lima Borges, julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir dos contratos a cobrança do acréscimo de 100% do CDI, tanto no período de normalidade quanto na mora, determinando a incidência apenas da taxa de juros remuneratórios pactuada. A sentença também afastou a mora e determinou a compensação dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial contábil; e (ii) estabelecer se a cláusula que prevê a incidência de 100% do CDI sobre os juros remuneratórios e sua aplicação no período de mora são abusivas, de modo a justificar a revisão contratual e a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos apresentados são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. Nos termos da Súmula 176 do STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à variação do CDI, não podendo este ser utilizado como fator de correção monetária ou como componente dos juros remuneratórios. 5. A incidência de encargos abusivos no período de normalidade contratual justifica a descaracterização da mora do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Mantida a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, majorados para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização do CDI como indexador de juros remuneratórios e fator de correção monetária em contratos bancários é abusiva e sua estipulação é nula, nos termos da Súmula 176 do STJ. 2. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual afasta a mora do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; CDC, art. 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 176; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008. (N.U 1034020-54.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DA COOPERATIVA (EMBARGADA) - TAXA DI/CETIP UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE – PRETENSÃO DOS EMBARGANTES – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS INTEGRALIZADAS – COOPERADO DESLIGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 341 DO CPC - MORA DEBENDI NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DE ENCARGO ILÍCITO NA NORMALIDADE - SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA ATÉ O RECÁLCULO DA DÍVIDA - RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO E DOS EMBARGANTES PROVIDO. A DI/CETIP traz na sua composição juros remuneratórios e inflação, por isso é inadmissível como fator de correção monetária, cujo objetivo é apenas recompor o valor da moeda, não sendo portanto o mais adequado valer-se de taxas que visam a remuneração do dinheiro. Na sociedade cooperativa, cuja entrada do cooperado está vinculada à integralização de quotas sociais, o desligamento do associado implica no seu direito à restituição do capital por ele integralizado (art. 24,§4º da Lei 5.764/1971). Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (caput do art. 341 do CPC No repetitivo Resp. 1061530/RS, o STJ consignou que o reconhecimento do abuso nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Com isso os encargos da inadimplência só podem ser cobrados se após o recálculo da dívida o devedor se mantiver inadimplente. (...) (N.U 1027362-24.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) Indefiro, por ora, o pedido de liberação dos valores depositados em juízo, devendo o débito ser previamente liquidado, a fim de se apurar se, à época do depósito, ainda remanescia saldo devedor em favor da Cooperativa. Tal verificação não é possível no atual estágio processual, o que justifica a manutenção dos valores sob constrição até ulterior deliberação. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para substituir a Taxa DI pelo IPCA como fator de correção monetária e para que os juros moratórios sejam limitados a 1% ao mês, além de afastar a mora debendi, devendo a dívida ser recalculada em liquidação de sentença. Com isso, redimensiono a sucumbência em 75% para a apelada e em 25% para o apelante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0002202-41.2017.8.11.0108

ID: 333923308

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002202-41.2017.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002202-41.2017.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002202-41.2017.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [APARECIDO ARRUDA ANDRE - CPF: 403.928.481-04 (APELANTE), VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - CPF: 655.659.751-15 (ADVOGADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. MORA DEBENDI AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil e nulidade da sentença por omissão de análise de teses relevantes. No mérito, pleiteia a inversão do ônus da prova, a substituição da Taxa DI (CDI) como índice de correção monetária, a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, e o afastamento da mora debendi. Após a interposição do recurso, requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente em razão da consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia e quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; verificar se a sentença incorreu em vício citra petita; estabelecer se a Taxa DI pode ser utilizada como índice de correção monetária e se os juros moratórios contratados são abusivos e determinar se há encargos abusivos na fase de normalidade contratual a justificar o afastamento da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os pedidos deduzidos em juízo podem ser analisados por meio da leitura dos contratos e dos documentos já constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A sentença deixou de se manifestar sobre os juros moratórios, mas a omissão foi suprida na própria instância recursal, não sendo necessária a anulação da decisão. A Taxa DI, por conter natureza remuneratória, é inadequada como índice de correção monetária, pois incorpora elementos que vão além da mera recomposição inflacionária, devendo ser substituída pelo IPCA. Os juros moratórios convencionados em 125,000015% ao ano excedem o limite legal estabelecido pela Súmula 379 do STJ, devendo ser reduzidos a 1% ao mês. Nos termos do Tema 28 do STJ, a presença de encargos abusivos na fase de normalidade contratual, como a adoção da Taxa DI como fator de correção monetária, afasta a caracterização da mora debendi. A capitalização de juros é válida por estar expressamente prevista no contrato e de acordo com a MP n. 2.170-36/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A utilização da Taxa DI (CDI) como índice de correção monetária é abusiva por conter natureza remuneratória, devendo ser substituída por índice que reflita exclusivamente a inflação. Os juros moratórios convencionados em patamar superior a 1% ao mês são abusivos e devem ser reduzidos conforme a Súmula 379 do STJ. A presença de cláusulas abusivas nos encargos exigidos na fase de normalidade contratual afasta a mora debendi. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. A capitalização de juros é válida quando prevista expressamente em contrato celebrado após a edição da MP n. 2.170-36/2001 (Súmula 539 do STJ). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em ação revisional de contrato bancário julgada improcedente, com a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Apelante, preliminarmente, suscita a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da produção de prova pericial requerida nos autos. Tal prova, segundo alega, demonstraria que a Apelada descumpriu os termos contratuais ao calcular o débito, resultando em cobrança indevida no valor de R$ 541.450,22. Aduz, ainda, que a sentença incorreu em vício de julgamento citra petita, por deixar de apreciar duas teses relevantes: a cobrança em desacordo com os parâmetros contratuais e a abusividade dos juros moratórios aplicados, fixados em 125,000015% ao ano. Acrescenta, por fim, que o Juízo a quo deixou de realizar a adequada distribuição do ônus da prova em momento processual oportuno, limitando-se a fazê-lo apenas na sentença, em afronta ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. No mérito, pugna pela inversão do ônus da prova, da inviabilidade da incidência da Taxa DI como índice de fator de correção monetária e a abusividade dos juros moratórios fixados em 125,000015% a.a. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, pela manutenção da sentença. Após a interposição do recurso, o apelante requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente quando do ajuizamento da ação, alegando que houve a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em favor da cooperativa e posterior alienação a terceiro, com a consequente quitação da dívida. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINARES 1.1 AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A apelada sustenta a inadmissibilidade do Recurso por suposta ausência de dialeticidade, sob o argumento de que a apelante não teria enfrentado os fundamentos da sentença, reproduzindo alegações já formuladas em sede de contestação. Todavia, as razões expostas guardam pertinência com os argumentos da decisão, demonstrando o inconformismo da parte com os seus termos, nos moldes do artigo 1.010, III, do CPC. Rejeito a preliminar. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante narra que celebrou com a apelada a Cédula de Crédito Bancário nº B51531996-0, no valor de R$ 2.056.737,94, a ser pago em dez parcelas semestrais, vencíveis entre maio de 2016 a novembro de 2020. Sustenta que a cooperativa não observou previsão contratual de que a amortização se daria pelo método SAC e que se considerado os parâmetros contratados a dívida seria de R$ 2.400.370,10 e não os R$ 2.941.820,32 cobrados pela apelada. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o interesse na produção de provas, ocasião em que a apelada pediu o julgamento antecipado da lide e o apelante, pela produção de prova pericial. A sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo pela legalidade da capitalização de juros, pela regularidade da aplicação do CDI como indexador e pela ausência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados. Na Ação Revisional em regra não se revela imprescindível a perícia contábil quando a matéria abordada nos autos for exclusivamente de direito, pois para o exame dos pedidos basta a mera leitura do contrato, salvo se o juiz entender o contrário - princípio do livre convencimento motivado. No caso, uma das alegações do Apelante refere-se ao fato de que a Cooperativa, ao invés de adotar o Sistema de Amortização Constante (SAC) para calcular a evolução das parcelas devidas, utilizou o sistema de amortização alemão (também conhecido como sistema hamburguês), o que, segundo sustenta, acarretou distorções no saldo devedor. No entanto, o laudo técnico acostado aos autos pelo apelante não apenas indicou a adoção de metodologia diversa da contratada, como também recalculou o débito com base na suposta procedência de todos os pedidos formulados na inicial, desconsiderando expressamente os termos pactuados. O referido laudo afastou a incidência da taxa DI, aplicando juros remuneratórios de 0,5% ao mês com capitalização anual, juros moratórios de 1% ao mês simples, e multa contratual de 2%, em desacordo com as condições originalmente contratadas. Portanto, o suposto indício de prova apresentado pelo Apelante não se presta a comprovar que a Cooperativa efetivamente exigiu valores em desconformidade com os termos contratuais, uma vez que os cálculos constantes no referido laudo foram elaborados com base nas pretensões deduzidas na inicial, e não conforme os parâmetros originalmente pactuados. Trata-se, assim, de projeções hipotéticas que dependem de provimento judicial para adquirir eficácia jurídica. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que a controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, podendo ser dirimida mediante mera análise do instrumento contratual. Eventuais ajustes nos encargos incidentes poderão ser realizados, se for o caso, em sede de liquidação de sentença, por simples recálculo do débito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.3 SENTENÇA CITRA PETITA A sentença de fato, deixou de analisar o pedido de redução dos juros moratórios, porém, não é necessário anular o decisum apenas por tal motivo, sendo possível desde já decidi-lo, o que será feito no mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2. MÉRITO O apelante, postula pela inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Contudo, não há tal necessidade, pois a prova necessária para o deslinde da lide encontra-se nos autos (contrato sub judice). Assim, passo a análise dos pedidos de revisão da taxa DI, capitalização de juros, juros moratórios e afastamento da mora. 2.1. Da taxa DI O DI (depósito interbancário), conhecido popularmente como CDI, é formado pelos títulos de emissão das instituições bancárias que lastreiam as operações do mercado interbancário. Seu objetivo é transferir recursos entre instituições financeiras que possuem reserva para aquelas que precisam de capital para repor o caixa. O DI é o valor que lastreia essas operações entre os bancos, ou seja, o custo do dinheiro para os bancos num determinado dia. O seu cálculo e divulgação são realizados pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), incorporada por B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão desde 2017, fiscalizada pelo CMN – Conselho Monetário Nacional e BACEN, autoridades responsáveis por controlar todos os tipos de modalidades de crédito no país. Como visto, cuida-se de indexador validamente regulamentado; porém, por ser composto por juros remuneratórios e inflação, não se admite a sua incidência como fator de correção monetária, visto que seu objetivo único é recompor o valor da moeda; dessa forma, não é adequado se valer de taxas que visam a remuneração do dinheiro. Posto isso, cabe analisar se no caso atuou como juros ou como fator de correção. Da leitura conjugada dos encargos na normalidade e no período de mora, verifica-se que a taxa DI atuou como índice de correção da dívida, e não como juros, o que autoriza, a sua substituição pelo IPCA (art. 389,§1º do CC). Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PERICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. TAXA CDI. UTILIZAÇÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, MAS UMA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM EMPRÉSTIMOS INTERBANCÁRIOS. 4. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. LIBERDADE DE ESCOLHA. IMPRESCIDINBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 3. O entendimento consolidado desta Corte Superior não admite a utilização do CDI como índice de correção monetária em virtude da sua natureza remuneratória. (...) 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.713.106/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. CDI. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INAPLICABILIDADE. 1. O depósito interfinanceiro ou interbancário (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 2. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário), ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 3. A Taxa CDI tem, portanto, natureza remuneratória, não servindo como parâmetro para a recomposição do poder de compra da moeda corroído pelo processo inflacionário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.046.041/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Desta Câmara: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. TAXA DI/CETIP UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO E DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula que adota o CDI como fator de correção monetária é abusiva, pois se trata de índice formado com base em operações interbancárias que refletem, além da inflação, a remuneração do capital, o que contraria a finalidade da correção monetária como recomposição do poder aquisitivo. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do embargado não provido e dos embargantes parcialmente provido. Tese de julgamento: A utilização do CDI como índice de correção monetária é abusiva por incorporar elementos remuneratórios, contrariando a finalidade de recomposição do valor da moeda. (...) (N.U 0000647-68.2016.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato n° 1000469-25.2025.8.11.0000, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a suspender a Ação de Execução nº 1001090-56.2024.8.11.0049 e a determinar a exclusão dos nomes dos agravantes dos cadastros de inadimplentes. Os agravantes alegam abusividade contratual decorrente da cobrança de encargos atrelados à taxa CDI-CETIP sem pactuação expressa, o que teria causado excesso de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) determinar se a simples propositura de ação revisional é apta a suspender a exigibilidade do débito e a impedir a negativação do nome dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A alegação de cláusula abusiva na cobrança de encargos vinculados à taxa CDI-CETIP carece de demonstração inequívoca de ausência de pactuação expressa, exigindo dilação probatória incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência. A simples alegação de prejuízos econômicos pela negativação do nome não configura, por si só, o perigo de dano necessário à concessão da medida antecipatória, especialmente diante da ausência de prova de inadimplemento injustificado. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a propositura de ação revisional, desacompanhada de depósito dos valores incontroversos, não suspende a exigibilidade do débito nem impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. A alegação de cláusula abusiva em contrato bancário, sem prova inequívoca da ausência de pactuação expressa, não configura probabilidade de direito para fins de tutela de urgência. A propositura de ação revisional não suspende, por si só, a exigibilidade do débito nem impede a negativação do nome do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019, DJE 21.01.2020; STJ, AgRg no AREsp 428.898/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.02.2015, DJe 04.03.2015. (N.U 1015228-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) 2.2 Juros de mora O apelante postula para que os juros moratórios sejam limitados em 1% ao mês. No contrato executado no período de inadimplência foi convencionada a seguinte cláusula: ENCARGOS MORATÓRIOS: a) A contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passará a incidir a remuneração acumulada, no período, dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela Câmara de Custódia e Liquidação – CETIP, ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a instituir em substituição, mais juros efetivos anuais de 125,000015% (cento e vinte e cinco virgula quinze milionésimos por cento). Logo, os juros de mora estão em evidente desconformidade com a Súmula 379 do STJ, devendo ser reduzidos àquele patamar: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês” 2.3. Da capitalização de juros Em relação à capitalização de juros, a Súmula 539 do STJ estabelece que é permitida “com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Como a cobrança foi expressamente prevista no contrato, é válida sua incidência: 2.4 Da mora debendi O Tema 28 do STJ definiu que apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Como a Taxa DI foi substituída pelo IPCA, conclui-se pela existência de encargo excessivo na normalidade, o que dificultou o pagamento pontual do contrato, devendo ser portanto, afastada a mora debendi. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DE 100% DO CDI. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. contra sentença da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada por Paulo Henrique de Lima Borges, julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir dos contratos a cobrança do acréscimo de 100% do CDI, tanto no período de normalidade quanto na mora, determinando a incidência apenas da taxa de juros remuneratórios pactuada. A sentença também afastou a mora e determinou a compensação dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial contábil; e (ii) estabelecer se a cláusula que prevê a incidência de 100% do CDI sobre os juros remuneratórios e sua aplicação no período de mora são abusivas, de modo a justificar a revisão contratual e a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos apresentados são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. Nos termos da Súmula 176 do STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à variação do CDI, não podendo este ser utilizado como fator de correção monetária ou como componente dos juros remuneratórios. 5. A incidência de encargos abusivos no período de normalidade contratual justifica a descaracterização da mora do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. Mantida a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, majorados para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização do CDI como indexador de juros remuneratórios e fator de correção monetária em contratos bancários é abusiva e sua estipulação é nula, nos termos da Súmula 176 do STJ. 2. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual afasta a mora do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; CDC, art. 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 176; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008. (N.U 1034020-54.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DA COOPERATIVA (EMBARGADA) - TAXA DI/CETIP UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE – PRETENSÃO DOS EMBARGANTES – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS INTEGRALIZADAS – COOPERADO DESLIGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 341 DO CPC - MORA DEBENDI NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DE ENCARGO ILÍCITO NA NORMALIDADE - SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA ATÉ O RECÁLCULO DA DÍVIDA - RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO E DOS EMBARGANTES PROVIDO. A DI/CETIP traz na sua composição juros remuneratórios e inflação, por isso é inadmissível como fator de correção monetária, cujo objetivo é apenas recompor o valor da moeda, não sendo portanto o mais adequado valer-se de taxas que visam a remuneração do dinheiro. Na sociedade cooperativa, cuja entrada do cooperado está vinculada à integralização de quotas sociais, o desligamento do associado implica no seu direito à restituição do capital por ele integralizado (art. 24,§4º da Lei 5.764/1971). Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (caput do art. 341 do CPC No repetitivo Resp. 1061530/RS, o STJ consignou que o reconhecimento do abuso nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Com isso os encargos da inadimplência só podem ser cobrados se após o recálculo da dívida o devedor se mantiver inadimplente. (...) (N.U 1027362-24.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) Indefiro, por ora, o pedido de liberação dos valores depositados em juízo, devendo o débito ser previamente liquidado, a fim de se apurar se, à época do depósito, ainda remanescia saldo devedor em favor da Cooperativa. Tal verificação não é possível no atual estágio processual, o que justifica a manutenção dos valores sob constrição até ulterior deliberação. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para substituir a Taxa DI pelo IPCA como fator de correção monetária e para que os juros moratórios sejam limitados a 1% ao mês, além de afastar a mora debendi, devendo a dívida ser recalculada em liquidação de sentença. Com isso, redimensiono a sucumbência em 75% para a apelada e em 25% para o apelante. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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