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Banco Do Brasil S.A. x Adicionora Ramos De Moraes

ID: 281941670

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADICIONORA RAMOS DE MORAES

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADICIONORA RAMOS DE MORAES Vistos etc. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADICIONORA RAMOS DE MORAES Vistos etc. Trata-se de Ação de Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de ADICIONORA RAMOS DE MORAES. Em apertada síntese, alega o Requerente que em 19 de Agosto de 2022, a Requerida firmou uma Cédula rural Pignoratícia – sob o n° 024.703.657, no valor de R$ 309.418,18 (Trezentos e nove mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), contudo, à época, não houve o cumprimento da obrigação, tornando-os inadimplentes. Expõe que até 01 de Agosto de 2024, o montante atualizado da dívida, correspondia ao valor de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), conforme planilha juntada aos autos. Explica que para garantir o pagamento da dívida, a requerida deixou como penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, 102 vacas Nelore Mestiças, da cor branca, com 36 meses de idade, totalizando o valor de R$443.700,00. Alega, ainda, que foram esgotados todos os meios para obtenção do crédito. À luz desses parâmetros, requer a procedência dos pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado até a data de seu efetivo pagamento e honorários de 10% (dez por cento). Com a inicial, vieram os documentos. A Requerida foi devidamente citada, apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando preliminarmente pela: i. Conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; no mérito requereu: ii. Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente – Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; iii. Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; iv. Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução; v. Gratuidade da justiça; e vi. Seja deferida a tutela para suspensão da exibilidade dos contratos, bem como determinar que o requerido promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. O autor, devidamente intimado, apresentou resposta à exceção de pré-executividade em Id. 184949224. Impugnação a Contestação ao Id. 186768258. Assim os autos vieram em conclusão. É o relato do necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Prima facie, considerando-se que o feito encontra-se suficientemente instruído para conhecimento do mérito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova e inexistindo nulidades ou vícios, passo diretamente à análise do mérito. Assim, ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de outras provas. 2) DA CONEXÃO Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo. A conexão é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo a que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas. A conexão tem por objetivo promover a economia processual com a reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque ele atende muito bem às funções da conexão. O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no artigo 55 do CPC, in verbis: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Portanto, a conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil. A este respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, Revista dos Tribunais, 2008, p. 50/51): “Dá-se a conexão, como informa o art. 103 do CPC, quando duas ou mais causas tiverem objeto (pedido) ou causa de pedir (seja esta próxima ou remota) comuns. […] diante da identidade de causa de pedir ou de pedido, verifica-se a afinidade existente entre as ações, que conduzirá ao julgamento do mesmo tema (ao menos em parte) mais de uma vez. Precisamente aí está o fundamento da reunião de processos determinada pela conexão ou pela continência: evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual) – já que, diante da existência de questões comuns nas causas, será possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo em ambos”. Assim, com o reconhecimento da conexão busca-se evitar a existência de decisões contraditórias. No caso destes autos, não cabe a conexão entre a presente Execução de Título Extrajudicial e Tutela Provisória de Urgência de Natureza cautelar em Caráter Antecedente à Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos de n° 1036356-82.2023.8.11.0003, como pugna a requerida. Uma vez que, em simples análise aos autos da ação cautelar (1036356-82.2023.8.11.0003), denota-se que o pedido de tutela fora apreciado em data de 16/11/2023, em decisão de Id. 134530500, a qual indeferiu a tutela vindicada, no mesmo ato intimou a autora para emendar a inicia, para apresentar o pedido inicial. Compulsando ainda aquele autos, observa-se que até a presente data (27/05/2025), não houve a apresentação do pedido principal. Diante disso, não há como reconhecer conexão entre as ações, uma vez que a ação cautelar não apresenta um pedido principal que possa ser relacionado à presente demanda. Além disso, o § 3º do artigo 55 do CPC e a jurisprudência indica que a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar foi indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias. Diante disso, verifica-se que não há risco de serem proferidas decisões conflitantes a justificar a reunião para julgamento conjunto, diante da ausência de pedido principal. Nesse mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OUTRA AÇÃO EXECUTIVA ENTRE AS MESMAS PARTES - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PENDENTES – EXECUÇÃO SUSPENSA – ART. 369 DO CC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – CONEXÃO – AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Para a compensação, é necessário que as partes sejam reciprocamente credora e devedora entre si de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (arts. 368 e 369 do CC). Não se justifica a reunião para julgamento conjunto se não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. É vedado ao Tribunal analisar matéria não abrangida na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. (TJMT - 1004032-48.2023.8.11.0000, Relator(a): RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/05/2023, Data de Publicação: 11/05/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conexão efetuado pela executada, conforme os fundamentos supra delineados. 3) DA TUTELA Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência, formulado pela requerida ADICIONORA RAMOS DE MORAES em face da exequente BANCO DO BRASIL S.A. Afirma a requerida que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerente que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que autor sequer respondeu. Posto isso, pleiteia que seja concedida a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito. Bem como a exclusão do nome do executado dos órgãos de proteção de crédito. É o relato do necessário. Fundamento. A concessão de tutela tem seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Senão vejamos, segundo estabelece o art. 300, caput, Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos de urgência, noto pertinente o indeferimento do pedido liminar. Primeiramente, quanto ao requisito da probabilidade de direito (fumus boni iuris), não se vislumbra presente nos autos, em sede de análise perfunctória, uma vez que não há comprovação suficiente de comprovar os fatos narrados. Logo, não resta presente o requisito da probabilidade de direito. - EMENTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECIDÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso se faz o seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida. Necessidade de instrução processual para melhor elucidação das alegações trazidas na petição inicial. (N.U 1013582-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DE PISO – PRUDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO . Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14 .181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada .” (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012202-72.2024 .8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Ademais, a concessão do efeito pretendido, para suspensão da exigibilidade do título de crédito, remeteria a concreta possibilidade de obstar o acesso ao Judiciário, via ação de certificação ou de satisfação o que, por certo, veda o inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Desta feita, não incumbindo a parte excipiente de demostrar a existência dos requisitos necessários para o deferimento liminar da suspensão da exigibilidade do título, o não acolhimento da liminar arguida é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência pleiteada pela parte executada, em razão da ausência da probabilidade do direito. 4) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em análise dos pedidos presentes na petição de id. 183513760, o pedido de justiça gratuita NÃO merece acolhimento, nos seguintes termos: Em que pesem as alegações da executada de não possuírem condições de arcar com às custas judiciárias e despesas processuais, eles não trouxeram os autos elementos probatórios suficientes que possam efetivamente comprovar a sua insuficiência financeira. Mas pelo contrário, compulsando o feito, percebe-se que a requerida se qualifica como produtora rural, proprietária de aproximadamente mais de 102 cabeças de bovinos, o que evidencia que os mesmos possuem uma renda fixa mensal razoável. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o Postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que ele possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Pois o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles que efetivamente necessitem, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venham a prejudicar, concretamente, sua sobrevivência e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a Justiça daqueles que são considerados hipossucientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Ademais, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da insuficiência financeira. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de assistência judiciaria gratuita, realizada em Id. 183513760, por entender que a parte executada não se insere no conceito de hipossuficiência financeira. 5) DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Nesse sentido, somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo serem conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade da exceção por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, pretende o excipiente o acolhimento da exceção de pré-executividade, para a prorrogação do débito exequendo. Por sua vez, consigno que o direito ao alongamento da dívida fundamentado pelo executado, diz respeito a dívida originada de crédito rural, ao passo que em atenta verificação ao título executivo extrajudicial, é possível verificar que se trata de Cédula de Crédito Pignoratícia. A prorrogação da dívida rural tem como objetivo a redução das dificuldades enfrentadas pelos produtores, proporcionando a estes a renegociação de seus débitos, sendo que referida questão restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Por sua vez, a Lei nº 10.186/01, em seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural: “Art. 5° O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em decorrência disso, o Manual de Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central relativas ao crédito rural, no item 2.6.4. previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Ademais, o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, devem ser solicitados pelo mutuário após a colheita e até a data do vencimento, conforme disposto no item 3.2.15 do Manual de Crédito Rural: “15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento;”. Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. E como é notório o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. In casu, a matéria arguida, qual seja, pedido de alongamento da dívida, não pode ser realizada por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que a dilação probatória é imprescindível para o fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos. Nesse sentido, segue o mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, “é possível o manejo de exceção de pré-executividade mesmo quando esgotado o prazo para oposição de embargos à execução, quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador e que não demandem dilação probatória” (STJ – 2º Turma – Resp nº 1.285.945/RO – Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – julgado em 18/10/2011). 2. O direito à prorrogação da dívida rural é matéria que demanda ampla discussão sobre o preenchimento dos requisito legais necessários e dilação probatória, sendo incompatível com a via de cognição estreita da exceção de pré-executividade. (N.U 1017175-75.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. Logo, pode-se constatar que, diferentemente dos embargos à execução, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas. Não é possível de plano reconhecer seu direito ao benefício, tampouco se discutir excesso de execução, sem a necessária dilação probatória. Ademais, os questionamentos demandam dilação probatória, o que inviável através da exceção de pré-executividade, cuja vedação é apresentada pela doutrina e jurisprudência. (N.U 1002911-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 25/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO POR FORÇA DE PEDIDO PRÉVIO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apreciação de matéria que demanda dilação probatória, a fim de afastar a certeza e liquidez do título, não merecendo acolhida na estreita via da exceção de pré-executividade. (N.U 1020844-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Portanto, não há como desconsiderar, de plano, a existência e validade dos documentos apresentados e, por consequência, da existência do vínculo negocial ali evidenciado, sendo evidente que a desconstituição desse quadro depende de dilação probatória, que não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em Id. 183513760. 6) DO MÉRITO O procedimento monitório foi concebido como alternativa ao rito comum, para propiciar a satisfação mais célere do direito do credor que, embora desprovido de título executivo, disponha de prova escrita indicativa de crédito cujo objeto seja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Da ação monitória ocupa-se o artigo 700 do CPC, ao caso aplicável: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. §1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. §2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. §3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. §4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no §2º deste artigo. (...) [destaquei]. Partindo dessas premissas, a orientação do dispositivo é que o crédito comprovado por documento hábil, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrado por meio da monitória. Contudo, o crédito buscado no instrumento que constitui objeto da demanda monitória deve ser comprovado, exigindo-se a demonstração da existência de relação jurídica entre os litigantes, a obrigação assumida pelo devedor, assim como o inadimplemento deste, situação em que será atribuída força executiva ao documento por meio de pronunciamento judicial. Convém mencionar, ainda, que, mediante interpretação do dispositivo, conclui-se com segurança que o conceito de "prova escrita" não tem aplicação limitada às situações de comprovação cabal, por meio escrito, do fato constitutivo do direito do autor (a). Para fins do procedimento em comento, é suficiente a prova que, consubstanciada em um documento escrito ou resultante da combinação de mais de um, mostre-se idônea a legitimar um juízo positivo de probabilidade quanto ao direito afirmado pelo credor. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, alinhado com a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, discorre com precisão sobre o que se deve entender por prova escrita no contexto da ação monitória: [...] Quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, parte-se apenas da premissa de que o devedor poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer surgir "direito líquido e certo", isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. [...] Com efeito, a prova escrita que abre oportunidade para a ação monitória é aquela capaz de permitir ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito e do valor afirmados pelo credor. (...) Cândido Rangel Dinamarco é enfático: “Para tornar admissível o processo monitório, o documento há de ser tal que dele se possa razoavelmente inferir a existência do crédito. (...) Tratar-se-á, necessariamente, de documento que, sem trazer em si todo grau de probabilidade que autorizaria a execução forçada (os títulos executivos extrajudiciais expressam esse grau elevadíssimo de probabilidade), nem a 'certeza' necessária para a sentença de procedência de uma demanda em processo ordinário de conhecimento, alguma probabilidade forneça ao espírito do juiz. Como a técnica da tutela monitória constitui um patamar intermediário entre a executiva e a cognitiva, também para valer-se dela o sujeito deve fornecer ao juiz uma situação na qual, embora não haja toda aquela probabilidade que autoriza executar, alguma probabilidade haja e seja demonstrada prima facie. É uma questão de grau, portanto, e só a experiência no trato do instituto poderá conduzir à definição de critérios mais objetivos". (Cândido Rangel Dinamarco. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1996.) [...] Para que seja viável o procedimento monitório é suficiente que o autor alegue, v.g., a existência de um direito a receber quantia em dinheiro, e forneça ao juiz prova escrita que permita-lhe chegar a um mero juízo de probabilidade. Nada mais. [...] deixando-se claro que o procedimento monitório viabiliza a ampla defesa e faz surgir cognição exauriente, evidencia-se, com mais facilidade, que não há motivo para se pensar que a prova escrita deva demonstrar, extreme de dúvidas, o direito que é alegado pelo autor. Aliás, se prova escrita fosse sinônimo de prova documental - compreendido este último conceito em seu rigor técnico -, o credor jamais teria alguma coisa a provar nos embargos; estes seriam, em outras palavras, apenas lugar destinado a permitir ao devedor produzir provas. [...] Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito extreme de dúvida, como se fosse um "direito líquido e certo". Ao contrário, a prova escrita - que pode perfeitamente decorrer da junção de dois ou mais documentos - deve fornecer ao magistrado apenas um certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. (Conceito de Prova Escrita e Extensão da Cognição no Procedimento Monitório, Soluções Práticas - Marinoni, vol. 1, p. 371-387, Out/2011, DTR/2012/136.) [Destaquei]. Extrai-se dos autos a cópia da Cédula Rural Pignoratícia n. 024.703.657, afigurando-se prováveis, portanto, a existência, a exigibilidade e a liquidez do crédito afirmado na exordial. Demonstrado, portanto, a idoneidade e a suficiência do acervo documental juntado aos autos, para lastrear como "prova escrita" a propositura da presente Ação Monitória. Transpondo tal panorama, se faz essencial mencionar que, é certo que, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, caso o devedor não efetue o pagamento, tampouco, apresente defesa dentro do prazo estipulado, a Ação Monitória será convertida em título executivo judicial, permitindo ao credor utilizar-se dos meios legais para executar a dívida, o que é retrata a realidade da moldura fático-jurídica delineada aos autos. Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, determino que sejam aplicados os índices estipulados no contrato, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, VIII, CPC - OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – DATA DO INADIMPLEMENTO - INDÍCE CONTRATADO – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO – RECURSO DO BANCO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito desprovido de força executiva, é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação e segundo índices estipulados no contrato. (N.U 0001336-36.2014.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 04/02/2021). Por todo o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. 7) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I. CONSTITUIR de pleno direito, o título executivo judicial consistente na obrigação do devedor de pagar a parte Requerente o valor de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), com juros de mora e correção monetária segundo índices estipulados no contrato; II. CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios da parte Requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guiratinga, da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz De Direito

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