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Geisiele De Souza Francisco x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282984531

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEISIELE DE SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001214-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GEISIELE DE SOUZA FRANCISCO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001214-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GEISIELE DE SOUZA FRANCISCO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. . SÍNTESE DOS FATOS GEISIELE DE SOUZA FRANCISCO noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho de Florianópolis/SC à Cuiabá/MT com embarque previsto no dia 31/12/2022 às 19h45 e chegada ao destino final às 00h40, todavia, o voo foi cancelado, sendo reacomodada em voo saindo apenas no dia 03/01/2025 (03 dias após) às 00h50 e chegando em Cuiabá/MT somente às 02h15. Afirmou que o cancelamento acarretou no atraso de mais de 48 horas após o contratado e que o atraso causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “Tendo ocorrido o cancelamento justificado do voo a Autora, por ocasião de inevitável e imprevisível manutenção da aeronave, a Ré imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. PREJUDICIAL DE MÉRITO Antes da análise de mérito, passo à análise da prejudicial de mérito. - Da prescrição: A requerida alega a configuração da prescrição, aplicando-se o teor do artigo 317, inciso I do Código Brasileiro da Aeronáutica, que limita em dois anos a pretensão para reparação civil – danos morais, porquanto o voo se deu 2022, enquanto a ação foi proposta em 2025. No entanto, nos contratos de prestação de serviço de transporte aéreo, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para que o interessado possa pleitear a reparação pelos danos causados por defeito no serviço ou produto. Ilustrando, selecionei recente julgado da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUÍTO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O artigo 4º, inc. I, da Lei 9.099/95 assegura ao consumidor a faculdade de eleger o foro de domicílio do réu. 2- Em se tratando de relação de consumo, deve prevalecer o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das regras do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA. Dessa forma, no caso em apreço, incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 3- A chegada ao destino somente 12 (doze) horas após a data contratada ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 4- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPCC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1011702-35.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)”. Grifei. Por essa razão, rejeito a preliminar arguida. Desta forma, resta afastada a prejudicial da prescrição, passando-se à análise do mérito. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o cancelamento do voo e a reacomodação apenas 03 dias após o contratado. Portanto, restou incontroverso o cancelamento do voo, acarretando atraso de aproximadamente mais de 48 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de manutenção da aeronave, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de mais de 48 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de mais de 48 horas. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1001214-55.2025.8.11.0000

ID: 336402354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1001214-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001214-55.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Locação de Imóvel, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001214-55.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Posse] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL - CPF: 875.306.511-53 (AUTOR), LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA - CPF: 550.169.101-97 (REU), SAMUEL MORAES DE REZENDE - CPF: 383.690.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE FUNDADA EM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL E SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO COM REFORMA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória proposta por Mara Rezende de Oliveira Pimentel, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, visando à desconstituição de acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT que manteve sentença de procedência em ação de manutenção de posse ajuizada por Luciana de Matos Figueira, sob alegação de posse decorrente de união estável e simulação de compra e venda. A autora sustenta violação manifesta a normas jurídicas e erro de fato no acórdão rescindendo, requerendo, ainda, no juízo rescisório, o reconhecimento de seu direito à reintegração na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão rescindendo violou manifestamente normas jurídicas ao reconhecer posse baseada em domínio não registrado e em alegações de simulação sem prévia desconstituição judicial do título; (ii) determinar se houve erro de fato na admissão de união estável e na origem dos recursos utilizados na aquisição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão do acórdão se justifica por violação manifesta ao art. 1.245, § 2º, do CC e ao art. 252 da Lei nº 6.015/73, que atribuem eficácia plena ao registro imobiliário até sua desconstituição por ação própria. O acórdão rescindendo contrariou o art. 5º, XXXVI, da CF/1988 ao desconsiderar o registro de propriedade válido e o contrato de locação sem ação anulatória prévia, violando o princípio do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. A simulação da compra e venda e do contrato de locação foi reconhecida com base em prova exclusivamente testemunhal inconclusiva, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ de que a simulação exige prova robusta. A caracterização da união estável foi feita em contrariedade aos elementos dos autos, que evidenciavam relação de concubinato impuro, dado que Samuel era e continua casado, configurando erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC. O reconhecimento da aquisição do imóvel “na constância da união estável” constitui erro de fato, uma vez que os documentos comprovam aquisição exclusiva por Samuel Moraes de Rezende, sem participação financeira da ré. A notificação extrajudicial enviada ao locatário para desocupação do imóvel constitui exercício regular de direito e não configura, por si só, turbação possessória, nos termos do art. 153 do CC e da jurisprudência consolidada. Contradições internas no acórdão rescindendo evidenciam fundamentação deficiente e erro na valoração da prova, comprometendo a coerência da decisão. No juízo rescisório, restou comprovada a propriedade da autora e a inexistência de posse autônoma da ré, impondo-se a improcedência da ação possessória e o reconhecimento do direito da autora à reintegração na posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Viola manifestamente norma jurídica a decisão que reconhece posse baseada em alegação de domínio não registrado, sem prévia desconstituição do título de propriedade por meio de ação própria. O reconhecimento de simulação de negócio jurídico exige prova robusta e não pode se fundar unicamente em depoimentos inconclusivos. Incorre em erro de fato a decisão que admite a existência de união estável quando os elementos dos autos indicam concubinato impuro. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel constitui exercício regular de direito e não configura turbação possessória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, XXIII e XXXVI; CC, arts. 1.245, § 2º, 1.228, 104, 153 e 188; Lei nº 6.015/73, arts. 252 e 259; Lei nº 8.245/91, art. 13; CPC/2015, art. 966, V e VIII; Súmula 487 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, APL nº 5004591-94.2021.8.24.0015, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.05.2023; TJMG, APL nº 1.0434.18.000528-3/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 26.07.2023. R E L A T Ó R I O AÇÃO RESCISÓRIA 1001214-55.2025.8.11.0000 AUTOR: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL REQUERIDA: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA Eminentes Pares, Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do recurso de Apelação Cível nº 748-22.2011.8.11.0048, de relatoria do Desembargador Sebastião de Moraes Filho, referente à Ação de Manutenção de Posse proposta por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA em face da ora autora e de SAMUEL MORAES DE REZENDE. Em síntese, aduz que o acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, do CPC) e foi fundado em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII, do CPC). Sustenta, em síntese, que em agosto de 2011, diante do atraso no pagamento dos aluguéis, a autora, na qualidade de proprietária e locadora, enviou notificação extrajudicial para desocupação do imóvel ao locatário Samuel Moraes de Rezende, que comunicou a ré Luciana de Matos Figueira, sua concubina adulterina. Narra que, em resposta, a ré propôs ação de manutenção de posse alegando que o imóvel fora adquirido por ambas as partes – tanto por ela quanto por Samuel Moraes de Rezende – há aproximadamente 14 anos, pelo preço de R$ 18.000,00, sendo que Samuel optou por registrar o imóvel em nome de sua sobrinha Mara Rezende de Oliveira, a ora autora, que seria "interposta pessoa", ou seja, "laranja" de Samuel. Relata que a sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão rescindendo, acolheu os argumentos da ré acerca da existência de união estável entre ela e Samuel, bem como considerou simulada a compra e venda do imóvel e o contrato de locação, determinando a manutenção da ré na posse do bem. Aduz que o acórdão rescindendo "mais rebuscado revelou-se supra abundante eivado" ao admitir "presunção de fato inexistente", qual seja, a união estável entre Luciana e Samuel, ignorando provas que demonstram se tratar de concubinato impuro, conforme confissão da beneficiária da locação, testemunhas e documentos. Igualmente, admitiu "presunção de fato inexistente" quanto à simulação da venda do imóvel e do contrato de locação, sem que existisse qualquer ação anulatória, e desprezado "fato efetivamente ocorrido", qual seja, a vigência do direito de propriedade e locação do imóvel, reconhecida por documentos, partes e testemunhas. Argumenta que o acórdão viola manifestamente dispositivos da lei, especificamente: art. 5º, XXII, XXIII e XXXVI, da Constituição Federal; art. 1.245, §2º, art. 1.228, art. 104 e art. 188, todos do Código Civil; art. 493 e art. 494, IV do Código Civil/1916; art. 252 e art. 259 da Lei nº 6.015/73; e art. 13 da Lei 8.245/91. Sustenta que, sem ação anulatória própria da compra e venda, manteve-se a posse de quem tem mera expectativa de direito em detrimento da proprietária, em violação frontal do direito de propriedade protegido pela Constituição Federal. Argumenta que é a legítima proprietária do imóvel, com registro no cartório imobiliário competente, e que a ela assiste o direito de usar, gozar e dispor da coisa, inclusive alugando-a. Alega que o acórdão, ao reconhecer simulação de venda e locação sem processo anulatório próprio, viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, bem como a segurança jurídica das relações. Afirma que o contrato de locação preenche todos os requisitos legais de validade, tendo sido firmado entre agente capaz (locadora proprietária do imóvel e locatário responsabilizando-se pelo aluguel para moradia dos filhos), com objeto lícito e forma prescrita em lei. No tocante ao erro de fato, sustenta que nenhuma das testemunhas ouvidas fez referência à suposta união estável entre Samuel e Luciana ou à simulação da venda do imóvel, limitando-se a responder perguntas estranhas à lide e que os depoimentos revelam apenas que, no ano de 1999, o ex-proprietário adquiriu o imóvel e cedeu para moradia de Luciana e filhos em comum, por mera liberalidade. Argumenta que o acórdão adotou como prova um fato equivocadamente presumido, baseado em outro fato também presumido, violando o livre convencimento motivado, que deveria emanar das provas e ser condicionado a regras jurídicas, não se tratando de opinião ou convicção despida de elementos concretos. Alega que o acórdão ignorou provas em sentido oposto, como a Declaração de Imposto de Renda do ano de 1999/2000 de Samuel Moraes de Rezende, que comprova a aquisição do imóvel com recursos próprios, bem como o fato de que Samuel era casado e permanece até hoje com seu cônjuge Anadir. Afirma ainda que a ré morava em São Paulo e adentrou no imóvel por liberalidade do pai concubino dos filhos em comum. Sustenta que a confissão da própria ré em audiência (transcrita na petição inicial) revela que "ele [Samuel] comprou essa casa e colocou eu e meus filhos dentro", além de admitir que Samuel "vivia com duas mulheres" e que ela seria "a segunda". Aponta contradição no acórdão rescindendo, que afirmou que "a discussão acerca da existência ou inexistência da compra e venda pouco importa para o deslinde do feito", mas posteriormente afirmou que "ficou evidenciado a simulação da compra do imóvel", e depois voltou a dizer que "as provas carreadas para os autos sejam os documentos tanto quanto a testemunhal por sua clareza bem comprovam a posse da apelada sobre o imóvel objeto da lide no restando dúvidas que se trata de um bem que integra seu patrimônio adquirido na constância da união estável", para finalmente confessar que "tem-se assim que comporta a dilação probatória acerca da validade ou invalidade do negócio jurídico e por conseguinte da propriedade do imóvel". Alega, ainda, violação ao art. 153 do Código Civil, ao considerar a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel como ato de turbação possessória, quando na verdade constituiria exercício regular de direito. Por fim, sustenta violação ao art. 485, VI, do CPC/1973 e à Súmula 487 do STF, pois a ação possessória teria sido proposta com fundamento em suposto domínio em comum, ao arguir que o imóvel foi adquirido por ambas as partes (Luciana e Samuel), mas o segundo optou por registrar o bem em nome de Mara (interposta pessoa/laranja). Requer a procedência da ação rescisória para desconstituir o acórdão impugnado e, em novo julgamento, reconhecer a violação frontal e direta aos dispositivos legais mencionados, acolhendo a reintegração na posse do imóvel. Juntou documentos, entre os quais a petição inicial da ação de manutenção de posse, o acórdão rescindendo, documentos relativos ao imóvel e contrato de locação (IDs 263531261 a 263531283). Devidamente citada, a ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID 288083862. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de emitir parecer por entender não se tratar de hipótese de intervenção compulsória prevista no art. 178 do CPC, uma vez que a ação original (ação de despejo) não envolve discussão ou estudo envolvendo defesa de interesses metaindividuais ou indisponíveis, tratando-se de interesse individual e disponível que não se confunde com interesse público primário (id 297370370). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares, Trata-se de Ação Rescisória interposta por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, visando a desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do recurso de Apelação Cível nº 748-22.2011.8.11.0048, que manteve sentença de procedência em ação de manutenção de posse ajuizada por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA. A autora fundamenta seu pedido nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC, que assim dispõem: "Art. 966. A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica; [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos." Passa-se ao exame individualizado de cada fundamento da rescisória. Da alegada violação manifesta à norma jurídica (Art. 966, V, CPC) Para configurar a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 966 do CPC, faz-se necessária a comprovação da violação manifesta à norma jurídica, assim entendida como aquela que se apresenta de forma clara, direta e evidente, destoando de forma inconciliável do teor do dispositivo legal. A controvérsia está em saber se o acórdão rescindendo violou: art. 5º, XXII, XXIII e XXXVI, da Constituição Federal; art. 1.245, §2º, art. 1.228, art. 104 e art. 188, todos do Código Civil; art. 493 e art. 494, IV do Código Civil/1916; art. 252 e art. 259 da Lei nº 6.015/73; e art. 13 da Lei 8.245/91. No âmago da argumentação da autora reside o direito de propriedade e seus desdobramentos. Alega a rescindente que o acórdão, ao manter a posse do imóvel com a ré sem que houvesse prévia desconstituição do título de propriedade por meio de ação própria, violou frontalmente o direito de propriedade e o ato jurídico perfeito. Procede a argumentação da autora nesse ponto específico. Com efeito, o art. 1.245, § 2º, do Código Civil estabelece expressamente que "enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel". Complementando essa disposição, o art. 252 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) reforça que "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido". Da análise do acórdão rescindendo, verifica-se que o Tribunal reconheceu a validade da posse da ré, sob o fundamento de que o imóvel teria sido adquirido durante a união estável havida entre ela e Samuel Moraes de Rezende, e que a compra em nome da autora seria simulada. No entanto, o fez sem que houvesse prévia desconstituição do título de propriedade em ação própria, violando diretamente o disposto no art. 1.245, § 2º, do Código Civil e no art. 252 da Lei de Registros Públicos. É certo que em ações possessórias vige o princípio da separação entre posse e propriedade, pelo qual, em regra, não se admite discussão sobre domínio. Todavia, essa regra comporta exceção quando a própria parte fundamenta seu pedido possessório em alegação de domínio. É o que se depreende da Súmula 487 do STF: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". No caso em tela, a ré fundamentou sua pretensão possessória na alegação de que o imóvel teria sido adquirido por ela e por Samuel Moraes de Rezende, sustentando que a autora seria mera "interposta pessoa" ou "laranja". Ao fundamentar seu pedido possessório na existência de suposto domínio (ainda que não formalizado no registro imobiliário), a ré atraiu a incidência da mencionada súmula. Ocorre que, para prevalecer a posse baseada em domínio contra aquele que detém o registro de propriedade, seria necessária a prévia invalidação do título por meio de ação própria, o que não ocorreu na espécie. Assim, ao reconhecer a simulação da compra e venda e do contrato de locação sem que houvesse ação anulatória prévia, o acórdão rescindendo violou manifestamente o art. 1.245, § 2º, do Código Civil e o art. 252 da Lei de Registros Públicos. Ademais, ao desconsiderar o registro de propriedade e o contrato de locação sem a prévia desconstituição por via própria, o acórdão também acabou por violar o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Especificamente quanto ao contrato de locação, observo que o acórdão rescindendo considerou simulado o negócio jurídico sem a devida fundamentação legal e sem demonstrar de forma cabal a presença dos requisitos para o reconhecimento da simulação. Cumpre ressaltar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simulação não se presume, devendo ser demonstrada de forma cabal por meio de provas robustas. No caso, o acórdão baseou-se em depoimentos testemunhais que não afirmaram categoricamente a inexistência da relação locatícia, mas apenas que a ré residia no imóvel. Referidos depoimentos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a simulação do contrato de locação, especialmente considerando que o contrato estava devidamente formalizado e que a própria ré, em depoimento, admitiu que Samuel "comprou essa casa e colocou eu e meus filhos dentro", o que é compatível com a tese da autora de que o imóvel foi adquirido por Samuel, registrado em nome da autora e posteriormente alugado para moradia da ré e dos filhos. Quanto à alegada união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende, é importante destacar que, conforme documentos juntados aos autos, Samuel era e continua sendo casado, o que, em princípio, configuraria situação de concubinato impuro, e não de união estável, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Verifico, portanto, que o acórdão rescindendo, ao considerar simulados tanto a compra e venda do imóvel quanto o contrato de locação, sem a existência de ação própria para desconstituição de tais negócios jurídicos, e ao reconhecer a existência de união estável entre a ré e Samuel, quando os elementos dos autos apontavam para situação de concubinato impuro, violou manifestamente as normas jurídicas acima mencionadas. No que tange ao erro de fato que autoriza a rescisão do julgado, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, é aquele que ocorre quando a decisão rescindenda admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. No caso em exame, a autora alega que o acórdão incorreu em erro de fato ao admitir a existência de união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende, quando, na verdade, tratava-se de concubinato impuro, conforme confissão da própria ré em audiência e documentos que comprovariam que Samuel era e continua sendo casado. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente a transcrição do depoimento da ré em audiência, revela que ela própria admitiu que Samuel "vivia com duas mulheres" e que ela seria "a segunda", o que é incompatível com a noção de união estável e se amolda ao conceito de concubinato impuro. O acórdão rescindendo, ao afirmar categoricamente a existência de união estável entre a ré e Samuel, sem considerar os elementos probatórios que apontavam em sentido contrário, incorreu em erro de fato, admitindo como existente fato (união estável) que não encontrava respaldo nos elementos probatórios dos autos. Além disso, o acórdão também incorreu em erro de fato ao afirmar que o imóvel foi adquirido "na constância da união estável" entre a ré e Samuel, quando os documentos juntados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda de Samuel do ano-calendário 1999, comprovam que o imóvel foi adquirido com recursos próprios dele, sem qualquer menção à participação da ré. Destaca-se que tais questões – a existência ou não de união estável e a origem dos recursos para aquisição do imóvel – eram centrais para o deslinde da controvérsia, uma vez que a tese da ré se baseava justamente na alegação de que o imóvel teria sido adquirido durante a união estável, com participação financeira de ambos. Verifica-se, portanto, que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao admitir a existência de união estável entre a ré e Samuel, quando os elementos probatórios apontavam para situação de concubinato impuro, e ao considerar que o imóvel foi adquirido na constância dessa suposta união estável, quando documentos comprovam que foi adquirido exclusivamente com recursos de Samuel. A autora alega, ainda, que o acórdão rescindendo violou o disposto no art. 153 do Código Civil ao considerar como turbação possessória a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, enviada por ela ao locatário. O art. 153 do Código Civil estabelece que "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". Embora o dispositivo trate especificamente do vício de consentimento denominado coação, seu espírito também se aplica à caracterização da turbação possessória. Com efeito, a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel constitui exercício regular do direito do locador, não podendo ser considerada, por si só, como ato de turbação possessória. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não configura turbação possessória apta a justificar a propositura de ação de manutenção de posse. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÕES - INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA - UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA A interposição sucessiva por uma das partes de duas apelações em processos conexos julgados por sentença una caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, ou seja, a perda da faculdade de realizar determinado ato processual em razão de a parte já tê-lo exercido anteriormente. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA IMINENTE À POSSE NÃO DEMONSTRADA 1 A notificação para desocupação da residência, sob pena de ingresso de ação de reintegração de posse, não configura a ameaça injusta autorizadora do interdito possessório. 2 "O interdito proibitório não pode ser utilizado para impedir, mesmo por via reflexa, que o réu lance mão das medidas judiciais que entenda cabíveis" (AI n. 2001 .022775-4, Des. Newton Janke).” (TJ-SC - APL: 50045919420218240015, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL. REPRODUÇÃO DE RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE COMO FUNDAMENTOS RECURSAIS - FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO - DEFESA JUDICIAL PATROCINADA POR PROCURADOR PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS. BEM IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DO POSSUIDOR PELO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DA COISA - SOLICITAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TURBAÇÃO - ATO MATERIAL QUE IMPLICA EM EMBARAÇO CONCRETO À POSSE ATUAL EXERCIDA SOBRE A COISA. FIGURA QUE, PER SE, NÃO PODE CARACTERIZAR-SE POR MEIO ESCRITO OU VERBAL - PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTRAPOSTA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL - POSSE VELHA - NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR VIA ORDINÁRIA. APELO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDOS, DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTES. (...) Nesse escopo, tem-se que mera notificação, enviada ao possuidor por quem entenda fazer jus à coisa possuída não configura, per se, embaraço suficiente à caracterização de turbação, visto tratar-se de ato praticado para a conservação do pretenso direito que este julgue ter sobre o bem, amoldando-se, pois, à hipótese de exercício regular do correspondente interesse jurídico. 6. Não sendo, portanto, a prática dita turbadora - mera notificação do possuidor, de forma verbal/informal - considerada minimamente apta à importunação da posse, improcede o pedido de manutenção possessória exclusivamente nela fundada.”(TJMG - 1.0434.18.000528-3/001 Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda - Data do Julgamento: 26/07/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Dito isto, o acórdão rescindendo, ao considerar a notificação extrajudicial como ato de turbação possessória, interpretou de maneira manifestamente equivocada o conceito jurídico de turbação e violou o princípio do exercício regular de direito, insculpido no art. 153 do Código Civil. A autora aponta ainda diversas contradições no acórdão rescindendo, que ora afirma que "a discussão acerca da existência ou inexistência da compra e venda pouco importa para o deslinde do feito", ora sustenta que "ficou evidenciado a simulação da compra do imóvel", e posteriormente afirma que "as provas carreadas para os autos sejam os documentos tanto quanto a testemunhal por sua clareza bem comprovam a posse da apelada sobre o imóvel objeto da lide no restando dúvidas que se trata de um bem que integra seu patrimônio adquirido na constância da união estável", para finalmente admitir que "tem-se assim que comporta a dilação probatória acerca da validade ou invalidade do negócio jurídico e por conseguinte da propriedade do imóvel". Tais contradições, além de comprometerem a clareza e a coerência do acórdão, revelam a insuficiência da fundamentação e a existência de erro na valoração das provas, o que reforça a necessidade de rescisão do julgado. Diante de todo o exposto, verifica-se que o acórdão rescindendo violou manifestamente normas jurídicas, especialmente o art. 1.245, § 2º, do Código Civil, o art. 252 da Lei de Registros Públicos e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de ter incorrido em erro de fato ao admitir a existência de união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende e ao considerar que o imóvel foi adquirido na constância dessa suposta união estável. Presentes, portanto, as hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência da presente ação rescisória, com a consequente desconstituição do acórdão rescindendo. Desconstituído o acórdão, passa-se ao rejulgamento da causa, nos termos do art. 974 do CPC. DO REJULGAMENTO DA CAUSA (JUÍZO RESCISÓRIO) Trata-se, na origem, de ação de manutenção de posse proposta por Luciana de Matos Figueira em face de Samuel Moraes de Rezende e Mara Rezende de Oliveira, ora autora, objetivando a manutenção de sua posse sobre imóvel urbano situado na Rua P, nº 431, Bairro Cajus I, município de Juscimeira/MT. A ação possessória fundamentou-se na alegação de que o imóvel teria sido adquirido por ela e por Samuel há aproximadamente 14 anos, sendo que este teria optado por registrar o bem em nome de sua sobrinha Mara (ora autora), que seria "interposta pessoa" ou "laranja". Conforme já exaustivamente analisado, não há nos autos prova inequívoca de que o imóvel tenha sido adquirido conjuntamente pela ré e por Samuel. Ao contrário, os documentos juntados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda de Samuel do ano-calendário 1999, comprovam que o imóvel foi adquirido com recursos próprios dele, sem qualquer menção à participação da ré. Além disso, não há comprovação da existência de união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende. Os elementos probatórios dos autos, incluindo a confissão da própria ré em audiência, apontam para a existência de concubinato impuro, e não de união estável, uma vez que Samuel era e continua sendo casado. No mais, a propriedade do imóvel está regularmente registrada em nome da autora desde 2001, sem que tenha havido qualquer ação visando à anulação desse registro. Nos termos do art. 1.245, § 2º, do Código Civil e do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não promovida a decretação de invalidade do registro por meio de ação própria, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Quanto à posse da ré sobre o imóvel, verifica-se que ela decorre de relação mantida com Samuel Moraes de Rezende, que, por sua vez, mantinha relação locatícia com a autora, conforme contrato de locação juntado aos autos. Não se trata, portanto, de posse própria e autônoma da ré, mas de posse derivada da relação locatícia mantida entre Samuel e a autora. A notificação extrajudicial enviada pela autora ao locatário Samuel para desocupação do imóvel, por si só, não configura turbação possessória apta a justificar a propositura de ação de manutenção de posse, constituindo exercício regular de direito do locador. Por fim, vale ressaltar que, em situações em que a posse é disputada com fundamento no domínio, aplica-se a Súmula 487 do STF: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". No caso, sendo inconteste a propriedade da autora sobre o imóvel, e não tendo sido esta desconstituída por meio de ação própria, impõe-se o reconhecimento de sua melhor posse. Diante de todo o exposto, no juízo rescisório, reforma-se integralmente o acórdão rescindendo para julgar improcedente a ação de manutenção de posse proposta por Luciana de Matos Figueira, reconhecendo o direito de Mara Rezende de Oliveira à reintegração na posse do imóvel objeto da lide. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 748-22.2011.8.11.0048 e, em juízo rescisório, reformo integralmente o acórdão rescindendo para julgar improcedente a ação de manutenção de posse proposta por Luciana de Matos Figueira, reconhecendo o direito de Mara Rezende de Oliveira à reintegração na posse do imóvel objeto da lide e condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1001214-55.2025.8.11.0000

ID: 336402355

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1001214-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001214-55.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Locação de Imóvel, Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001214-55.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Posse] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL - CPF: 875.306.511-53 (AUTOR), LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA - CPF: 550.169.101-97 (REU), SAMUEL MORAES DE REZENDE - CPF: 383.690.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE FUNDADA EM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL E SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO COM REFORMA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória proposta por Mara Rezende de Oliveira Pimentel, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, visando à desconstituição de acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT que manteve sentença de procedência em ação de manutenção de posse ajuizada por Luciana de Matos Figueira, sob alegação de posse decorrente de união estável e simulação de compra e venda. A autora sustenta violação manifesta a normas jurídicas e erro de fato no acórdão rescindendo, requerendo, ainda, no juízo rescisório, o reconhecimento de seu direito à reintegração na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão rescindendo violou manifestamente normas jurídicas ao reconhecer posse baseada em domínio não registrado e em alegações de simulação sem prévia desconstituição judicial do título; (ii) determinar se houve erro de fato na admissão de união estável e na origem dos recursos utilizados na aquisição do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão do acórdão se justifica por violação manifesta ao art. 1.245, § 2º, do CC e ao art. 252 da Lei nº 6.015/73, que atribuem eficácia plena ao registro imobiliário até sua desconstituição por ação própria. O acórdão rescindendo contrariou o art. 5º, XXXVI, da CF/1988 ao desconsiderar o registro de propriedade válido e o contrato de locação sem ação anulatória prévia, violando o princípio do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. A simulação da compra e venda e do contrato de locação foi reconhecida com base em prova exclusivamente testemunhal inconclusiva, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ de que a simulação exige prova robusta. A caracterização da união estável foi feita em contrariedade aos elementos dos autos, que evidenciavam relação de concubinato impuro, dado que Samuel era e continua casado, configurando erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC. O reconhecimento da aquisição do imóvel “na constância da união estável” constitui erro de fato, uma vez que os documentos comprovam aquisição exclusiva por Samuel Moraes de Rezende, sem participação financeira da ré. A notificação extrajudicial enviada ao locatário para desocupação do imóvel constitui exercício regular de direito e não configura, por si só, turbação possessória, nos termos do art. 153 do CC e da jurisprudência consolidada. Contradições internas no acórdão rescindendo evidenciam fundamentação deficiente e erro na valoração da prova, comprometendo a coerência da decisão. No juízo rescisório, restou comprovada a propriedade da autora e a inexistência de posse autônoma da ré, impondo-se a improcedência da ação possessória e o reconhecimento do direito da autora à reintegração na posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Viola manifestamente norma jurídica a decisão que reconhece posse baseada em alegação de domínio não registrado, sem prévia desconstituição do título de propriedade por meio de ação própria. O reconhecimento de simulação de negócio jurídico exige prova robusta e não pode se fundar unicamente em depoimentos inconclusivos. Incorre em erro de fato a decisão que admite a existência de união estável quando os elementos dos autos indicam concubinato impuro. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel constitui exercício regular de direito e não configura turbação possessória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, XXIII e XXXVI; CC, arts. 1.245, § 2º, 1.228, 104, 153 e 188; Lei nº 6.015/73, arts. 252 e 259; Lei nº 8.245/91, art. 13; CPC/2015, art. 966, V e VIII; Súmula 487 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, APL nº 5004591-94.2021.8.24.0015, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.05.2023; TJMG, APL nº 1.0434.18.000528-3/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 26.07.2023. R E L A T Ó R I O AÇÃO RESCISÓRIA 1001214-55.2025.8.11.0000 AUTOR: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL REQUERIDA: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA Eminentes Pares, Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do recurso de Apelação Cível nº 748-22.2011.8.11.0048, de relatoria do Desembargador Sebastião de Moraes Filho, referente à Ação de Manutenção de Posse proposta por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA em face da ora autora e de SAMUEL MORAES DE REZENDE. Em síntese, aduz que o acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, do CPC) e foi fundado em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII, do CPC). Sustenta, em síntese, que em agosto de 2011, diante do atraso no pagamento dos aluguéis, a autora, na qualidade de proprietária e locadora, enviou notificação extrajudicial para desocupação do imóvel ao locatário Samuel Moraes de Rezende, que comunicou a ré Luciana de Matos Figueira, sua concubina adulterina. Narra que, em resposta, a ré propôs ação de manutenção de posse alegando que o imóvel fora adquirido por ambas as partes – tanto por ela quanto por Samuel Moraes de Rezende – há aproximadamente 14 anos, pelo preço de R$ 18.000,00, sendo que Samuel optou por registrar o imóvel em nome de sua sobrinha Mara Rezende de Oliveira, a ora autora, que seria "interposta pessoa", ou seja, "laranja" de Samuel. Relata que a sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão rescindendo, acolheu os argumentos da ré acerca da existência de união estável entre ela e Samuel, bem como considerou simulada a compra e venda do imóvel e o contrato de locação, determinando a manutenção da ré na posse do bem. Aduz que o acórdão rescindendo "mais rebuscado revelou-se supra abundante eivado" ao admitir "presunção de fato inexistente", qual seja, a união estável entre Luciana e Samuel, ignorando provas que demonstram se tratar de concubinato impuro, conforme confissão da beneficiária da locação, testemunhas e documentos. Igualmente, admitiu "presunção de fato inexistente" quanto à simulação da venda do imóvel e do contrato de locação, sem que existisse qualquer ação anulatória, e desprezado "fato efetivamente ocorrido", qual seja, a vigência do direito de propriedade e locação do imóvel, reconhecida por documentos, partes e testemunhas. Argumenta que o acórdão viola manifestamente dispositivos da lei, especificamente: art. 5º, XXII, XXIII e XXXVI, da Constituição Federal; art. 1.245, §2º, art. 1.228, art. 104 e art. 188, todos do Código Civil; art. 493 e art. 494, IV do Código Civil/1916; art. 252 e art. 259 da Lei nº 6.015/73; e art. 13 da Lei 8.245/91. Sustenta que, sem ação anulatória própria da compra e venda, manteve-se a posse de quem tem mera expectativa de direito em detrimento da proprietária, em violação frontal do direito de propriedade protegido pela Constituição Federal. Argumenta que é a legítima proprietária do imóvel, com registro no cartório imobiliário competente, e que a ela assiste o direito de usar, gozar e dispor da coisa, inclusive alugando-a. Alega que o acórdão, ao reconhecer simulação de venda e locação sem processo anulatório próprio, viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, bem como a segurança jurídica das relações. Afirma que o contrato de locação preenche todos os requisitos legais de validade, tendo sido firmado entre agente capaz (locadora proprietária do imóvel e locatário responsabilizando-se pelo aluguel para moradia dos filhos), com objeto lícito e forma prescrita em lei. No tocante ao erro de fato, sustenta que nenhuma das testemunhas ouvidas fez referência à suposta união estável entre Samuel e Luciana ou à simulação da venda do imóvel, limitando-se a responder perguntas estranhas à lide e que os depoimentos revelam apenas que, no ano de 1999, o ex-proprietário adquiriu o imóvel e cedeu para moradia de Luciana e filhos em comum, por mera liberalidade. Argumenta que o acórdão adotou como prova um fato equivocadamente presumido, baseado em outro fato também presumido, violando o livre convencimento motivado, que deveria emanar das provas e ser condicionado a regras jurídicas, não se tratando de opinião ou convicção despida de elementos concretos. Alega que o acórdão ignorou provas em sentido oposto, como a Declaração de Imposto de Renda do ano de 1999/2000 de Samuel Moraes de Rezende, que comprova a aquisição do imóvel com recursos próprios, bem como o fato de que Samuel era casado e permanece até hoje com seu cônjuge Anadir. Afirma ainda que a ré morava em São Paulo e adentrou no imóvel por liberalidade do pai concubino dos filhos em comum. Sustenta que a confissão da própria ré em audiência (transcrita na petição inicial) revela que "ele [Samuel] comprou essa casa e colocou eu e meus filhos dentro", além de admitir que Samuel "vivia com duas mulheres" e que ela seria "a segunda". Aponta contradição no acórdão rescindendo, que afirmou que "a discussão acerca da existência ou inexistência da compra e venda pouco importa para o deslinde do feito", mas posteriormente afirmou que "ficou evidenciado a simulação da compra do imóvel", e depois voltou a dizer que "as provas carreadas para os autos sejam os documentos tanto quanto a testemunhal por sua clareza bem comprovam a posse da apelada sobre o imóvel objeto da lide no restando dúvidas que se trata de um bem que integra seu patrimônio adquirido na constância da união estável", para finalmente confessar que "tem-se assim que comporta a dilação probatória acerca da validade ou invalidade do negócio jurídico e por conseguinte da propriedade do imóvel". Alega, ainda, violação ao art. 153 do Código Civil, ao considerar a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel como ato de turbação possessória, quando na verdade constituiria exercício regular de direito. Por fim, sustenta violação ao art. 485, VI, do CPC/1973 e à Súmula 487 do STF, pois a ação possessória teria sido proposta com fundamento em suposto domínio em comum, ao arguir que o imóvel foi adquirido por ambas as partes (Luciana e Samuel), mas o segundo optou por registrar o bem em nome de Mara (interposta pessoa/laranja). Requer a procedência da ação rescisória para desconstituir o acórdão impugnado e, em novo julgamento, reconhecer a violação frontal e direta aos dispositivos legais mencionados, acolhendo a reintegração na posse do imóvel. Juntou documentos, entre os quais a petição inicial da ação de manutenção de posse, o acórdão rescindendo, documentos relativos ao imóvel e contrato de locação (IDs 263531261 a 263531283). Devidamente citada, a ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID 288083862. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de emitir parecer por entender não se tratar de hipótese de intervenção compulsória prevista no art. 178 do CPC, uma vez que a ação original (ação de despejo) não envolve discussão ou estudo envolvendo defesa de interesses metaindividuais ou indisponíveis, tratando-se de interesse individual e disponível que não se confunde com interesse público primário (id 297370370). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares, Trata-se de Ação Rescisória interposta por MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, visando a desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do recurso de Apelação Cível nº 748-22.2011.8.11.0048, que manteve sentença de procedência em ação de manutenção de posse ajuizada por LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA. A autora fundamenta seu pedido nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC, que assim dispõem: "Art. 966. A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica; [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos." Passa-se ao exame individualizado de cada fundamento da rescisória. Da alegada violação manifesta à norma jurídica (Art. 966, V, CPC) Para configurar a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 966 do CPC, faz-se necessária a comprovação da violação manifesta à norma jurídica, assim entendida como aquela que se apresenta de forma clara, direta e evidente, destoando de forma inconciliável do teor do dispositivo legal. A controvérsia está em saber se o acórdão rescindendo violou: art. 5º, XXII, XXIII e XXXVI, da Constituição Federal; art. 1.245, §2º, art. 1.228, art. 104 e art. 188, todos do Código Civil; art. 493 e art. 494, IV do Código Civil/1916; art. 252 e art. 259 da Lei nº 6.015/73; e art. 13 da Lei 8.245/91. No âmago da argumentação da autora reside o direito de propriedade e seus desdobramentos. Alega a rescindente que o acórdão, ao manter a posse do imóvel com a ré sem que houvesse prévia desconstituição do título de propriedade por meio de ação própria, violou frontalmente o direito de propriedade e o ato jurídico perfeito. Procede a argumentação da autora nesse ponto específico. Com efeito, o art. 1.245, § 2º, do Código Civil estabelece expressamente que "enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel". Complementando essa disposição, o art. 252 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) reforça que "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido". Da análise do acórdão rescindendo, verifica-se que o Tribunal reconheceu a validade da posse da ré, sob o fundamento de que o imóvel teria sido adquirido durante a união estável havida entre ela e Samuel Moraes de Rezende, e que a compra em nome da autora seria simulada. No entanto, o fez sem que houvesse prévia desconstituição do título de propriedade em ação própria, violando diretamente o disposto no art. 1.245, § 2º, do Código Civil e no art. 252 da Lei de Registros Públicos. É certo que em ações possessórias vige o princípio da separação entre posse e propriedade, pelo qual, em regra, não se admite discussão sobre domínio. Todavia, essa regra comporta exceção quando a própria parte fundamenta seu pedido possessório em alegação de domínio. É o que se depreende da Súmula 487 do STF: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". No caso em tela, a ré fundamentou sua pretensão possessória na alegação de que o imóvel teria sido adquirido por ela e por Samuel Moraes de Rezende, sustentando que a autora seria mera "interposta pessoa" ou "laranja". Ao fundamentar seu pedido possessório na existência de suposto domínio (ainda que não formalizado no registro imobiliário), a ré atraiu a incidência da mencionada súmula. Ocorre que, para prevalecer a posse baseada em domínio contra aquele que detém o registro de propriedade, seria necessária a prévia invalidação do título por meio de ação própria, o que não ocorreu na espécie. Assim, ao reconhecer a simulação da compra e venda e do contrato de locação sem que houvesse ação anulatória prévia, o acórdão rescindendo violou manifestamente o art. 1.245, § 2º, do Código Civil e o art. 252 da Lei de Registros Públicos. Ademais, ao desconsiderar o registro de propriedade e o contrato de locação sem a prévia desconstituição por via própria, o acórdão também acabou por violar o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Especificamente quanto ao contrato de locação, observo que o acórdão rescindendo considerou simulado o negócio jurídico sem a devida fundamentação legal e sem demonstrar de forma cabal a presença dos requisitos para o reconhecimento da simulação. Cumpre ressaltar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simulação não se presume, devendo ser demonstrada de forma cabal por meio de provas robustas. No caso, o acórdão baseou-se em depoimentos testemunhais que não afirmaram categoricamente a inexistência da relação locatícia, mas apenas que a ré residia no imóvel. Referidos depoimentos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a simulação do contrato de locação, especialmente considerando que o contrato estava devidamente formalizado e que a própria ré, em depoimento, admitiu que Samuel "comprou essa casa e colocou eu e meus filhos dentro", o que é compatível com a tese da autora de que o imóvel foi adquirido por Samuel, registrado em nome da autora e posteriormente alugado para moradia da ré e dos filhos. Quanto à alegada união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende, é importante destacar que, conforme documentos juntados aos autos, Samuel era e continua sendo casado, o que, em princípio, configuraria situação de concubinato impuro, e não de união estável, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Verifico, portanto, que o acórdão rescindendo, ao considerar simulados tanto a compra e venda do imóvel quanto o contrato de locação, sem a existência de ação própria para desconstituição de tais negócios jurídicos, e ao reconhecer a existência de união estável entre a ré e Samuel, quando os elementos dos autos apontavam para situação de concubinato impuro, violou manifestamente as normas jurídicas acima mencionadas. No que tange ao erro de fato que autoriza a rescisão do julgado, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, é aquele que ocorre quando a decisão rescindenda admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. No caso em exame, a autora alega que o acórdão incorreu em erro de fato ao admitir a existência de união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende, quando, na verdade, tratava-se de concubinato impuro, conforme confissão da própria ré em audiência e documentos que comprovariam que Samuel era e continua sendo casado. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente a transcrição do depoimento da ré em audiência, revela que ela própria admitiu que Samuel "vivia com duas mulheres" e que ela seria "a segunda", o que é incompatível com a noção de união estável e se amolda ao conceito de concubinato impuro. O acórdão rescindendo, ao afirmar categoricamente a existência de união estável entre a ré e Samuel, sem considerar os elementos probatórios que apontavam em sentido contrário, incorreu em erro de fato, admitindo como existente fato (união estável) que não encontrava respaldo nos elementos probatórios dos autos. Além disso, o acórdão também incorreu em erro de fato ao afirmar que o imóvel foi adquirido "na constância da união estável" entre a ré e Samuel, quando os documentos juntados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda de Samuel do ano-calendário 1999, comprovam que o imóvel foi adquirido com recursos próprios dele, sem qualquer menção à participação da ré. Destaca-se que tais questões – a existência ou não de união estável e a origem dos recursos para aquisição do imóvel – eram centrais para o deslinde da controvérsia, uma vez que a tese da ré se baseava justamente na alegação de que o imóvel teria sido adquirido durante a união estável, com participação financeira de ambos. Verifica-se, portanto, que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao admitir a existência de união estável entre a ré e Samuel, quando os elementos probatórios apontavam para situação de concubinato impuro, e ao considerar que o imóvel foi adquirido na constância dessa suposta união estável, quando documentos comprovam que foi adquirido exclusivamente com recursos de Samuel. A autora alega, ainda, que o acórdão rescindendo violou o disposto no art. 153 do Código Civil ao considerar como turbação possessória a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, enviada por ela ao locatário. O art. 153 do Código Civil estabelece que "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". Embora o dispositivo trate especificamente do vício de consentimento denominado coação, seu espírito também se aplica à caracterização da turbação possessória. Com efeito, a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel constitui exercício regular do direito do locador, não podendo ser considerada, por si só, como ato de turbação possessória. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não configura turbação possessória apta a justificar a propositura de ação de manutenção de posse. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÕES - INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA - UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA A interposição sucessiva por uma das partes de duas apelações em processos conexos julgados por sentença una caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, ou seja, a perda da faculdade de realizar determinado ato processual em razão de a parte já tê-lo exercido anteriormente. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA IMINENTE À POSSE NÃO DEMONSTRADA 1 A notificação para desocupação da residência, sob pena de ingresso de ação de reintegração de posse, não configura a ameaça injusta autorizadora do interdito possessório. 2 "O interdito proibitório não pode ser utilizado para impedir, mesmo por via reflexa, que o réu lance mão das medidas judiciais que entenda cabíveis" (AI n. 2001 .022775-4, Des. Newton Janke).” (TJ-SC - APL: 50045919420218240015, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL. REPRODUÇÃO DE RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE COMO FUNDAMENTOS RECURSAIS - FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO - DEFESA JUDICIAL PATROCINADA POR PROCURADOR PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS. BEM IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DO POSSUIDOR PELO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DA COISA - SOLICITAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TURBAÇÃO - ATO MATERIAL QUE IMPLICA EM EMBARAÇO CONCRETO À POSSE ATUAL EXERCIDA SOBRE A COISA. FIGURA QUE, PER SE, NÃO PODE CARACTERIZAR-SE POR MEIO ESCRITO OU VERBAL - PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTRAPOSTA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL - POSSE VELHA - NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR VIA ORDINÁRIA. APELO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDOS, DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTES. (...) Nesse escopo, tem-se que mera notificação, enviada ao possuidor por quem entenda fazer jus à coisa possuída não configura, per se, embaraço suficiente à caracterização de turbação, visto tratar-se de ato praticado para a conservação do pretenso direito que este julgue ter sobre o bem, amoldando-se, pois, à hipótese de exercício regular do correspondente interesse jurídico. 6. Não sendo, portanto, a prática dita turbadora - mera notificação do possuidor, de forma verbal/informal - considerada minimamente apta à importunação da posse, improcede o pedido de manutenção possessória exclusivamente nela fundada.”(TJMG - 1.0434.18.000528-3/001 Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda - Data do Julgamento: 26/07/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Dito isto, o acórdão rescindendo, ao considerar a notificação extrajudicial como ato de turbação possessória, interpretou de maneira manifestamente equivocada o conceito jurídico de turbação e violou o princípio do exercício regular de direito, insculpido no art. 153 do Código Civil. A autora aponta ainda diversas contradições no acórdão rescindendo, que ora afirma que "a discussão acerca da existência ou inexistência da compra e venda pouco importa para o deslinde do feito", ora sustenta que "ficou evidenciado a simulação da compra do imóvel", e posteriormente afirma que "as provas carreadas para os autos sejam os documentos tanto quanto a testemunhal por sua clareza bem comprovam a posse da apelada sobre o imóvel objeto da lide no restando dúvidas que se trata de um bem que integra seu patrimônio adquirido na constância da união estável", para finalmente admitir que "tem-se assim que comporta a dilação probatória acerca da validade ou invalidade do negócio jurídico e por conseguinte da propriedade do imóvel". Tais contradições, além de comprometerem a clareza e a coerência do acórdão, revelam a insuficiência da fundamentação e a existência de erro na valoração das provas, o que reforça a necessidade de rescisão do julgado. Diante de todo o exposto, verifica-se que o acórdão rescindendo violou manifestamente normas jurídicas, especialmente o art. 1.245, § 2º, do Código Civil, o art. 252 da Lei de Registros Públicos e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de ter incorrido em erro de fato ao admitir a existência de união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende e ao considerar que o imóvel foi adquirido na constância dessa suposta união estável. Presentes, portanto, as hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência da presente ação rescisória, com a consequente desconstituição do acórdão rescindendo. Desconstituído o acórdão, passa-se ao rejulgamento da causa, nos termos do art. 974 do CPC. DO REJULGAMENTO DA CAUSA (JUÍZO RESCISÓRIO) Trata-se, na origem, de ação de manutenção de posse proposta por Luciana de Matos Figueira em face de Samuel Moraes de Rezende e Mara Rezende de Oliveira, ora autora, objetivando a manutenção de sua posse sobre imóvel urbano situado na Rua P, nº 431, Bairro Cajus I, município de Juscimeira/MT. A ação possessória fundamentou-se na alegação de que o imóvel teria sido adquirido por ela e por Samuel há aproximadamente 14 anos, sendo que este teria optado por registrar o bem em nome de sua sobrinha Mara (ora autora), que seria "interposta pessoa" ou "laranja". Conforme já exaustivamente analisado, não há nos autos prova inequívoca de que o imóvel tenha sido adquirido conjuntamente pela ré e por Samuel. Ao contrário, os documentos juntados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda de Samuel do ano-calendário 1999, comprovam que o imóvel foi adquirido com recursos próprios dele, sem qualquer menção à participação da ré. Além disso, não há comprovação da existência de união estável entre a ré e Samuel Moraes de Rezende. Os elementos probatórios dos autos, incluindo a confissão da própria ré em audiência, apontam para a existência de concubinato impuro, e não de união estável, uma vez que Samuel era e continua sendo casado. No mais, a propriedade do imóvel está regularmente registrada em nome da autora desde 2001, sem que tenha havido qualquer ação visando à anulação desse registro. Nos termos do art. 1.245, § 2º, do Código Civil e do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não promovida a decretação de invalidade do registro por meio de ação própria, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Quanto à posse da ré sobre o imóvel, verifica-se que ela decorre de relação mantida com Samuel Moraes de Rezende, que, por sua vez, mantinha relação locatícia com a autora, conforme contrato de locação juntado aos autos. Não se trata, portanto, de posse própria e autônoma da ré, mas de posse derivada da relação locatícia mantida entre Samuel e a autora. A notificação extrajudicial enviada pela autora ao locatário Samuel para desocupação do imóvel, por si só, não configura turbação possessória apta a justificar a propositura de ação de manutenção de posse, constituindo exercício regular de direito do locador. Por fim, vale ressaltar que, em situações em que a posse é disputada com fundamento no domínio, aplica-se a Súmula 487 do STF: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". No caso, sendo inconteste a propriedade da autora sobre o imóvel, e não tendo sido esta desconstituída por meio de ação própria, impõe-se o reconhecimento de sua melhor posse. Diante de todo o exposto, no juízo rescisório, reforma-se integralmente o acórdão rescindendo para julgar improcedente a ação de manutenção de posse proposta por Luciana de Matos Figueira, reconhecendo o direito de Mara Rezende de Oliveira à reintegração na posse do imóvel objeto da lide. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação rescisória para desconstituir o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 748-22.2011.8.11.0048 e, em juízo rescisório, reformo integralmente o acórdão rescindendo para julgar improcedente a ação de manutenção de posse proposta por Luciana de Matos Figueira, reconhecendo o direito de Mara Rezende de Oliveira à reintegração na posse do imóvel objeto da lide e condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1011275-83.2024.8.11.0040

ID: 316675729

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011275-83.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011275-83.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011275-83.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA NEUSA FURLAN - CPF: 361.566.121-49 (APELADO), EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - CPF: 014.043.092-09 (ADVOGADO), ELAINE DE LARA WOITOVIZ - CPF: 094.560.799-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Pan S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 336402592-8, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a juntada de documentos contratuais em sede recursal, quando não apresentados na fase instrutória, pode ser admitida para comprovar a regularidade da contratação impugnada; e (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo. III. Razões de decidir 3. A juntada de documentos contratuais exclusivamente em sede recursal não se amolda às hipóteses legais do art. 435 do CPC, porquanto se tratam de documentos preexistentes, não configurando documentos novos nem resultando de fato superveniente, carecendo de eficácia probatória para elidir a conclusão de inexistência do vínculo contratual. 4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, incumbindo-lhe tal encargo por força da natureza afirmativa de sua alegação. 5. Os descontos indevidos realizados em proventos previdenciários configuram lesão extrapatrimonial presumida (dano moral in re ipsa), prescindindo de demonstração específica do efetivo prejuízo, porquanto atingem diretamente a dignidade existencial do segurado, comprometendo sua subsistência e gerando angústia que transcende o mero aborrecimento cotidiano. 6. O valor arbitrado a título de compensação moral, fixado em R$ 5.000,00, revela-se adequado e proporcional às circunstâncias fáticas, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa nem esvaziando a finalidade reparatória e dissuasória da responsabilização civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A juntada de documentos contratuais em sede recursal, quando preexistentes e disponíveis na fase instrutória, não configura documento novo nos termos do art. 435 do CPC, sendo inadmissível para suprir omissão probatória. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, por atingirem verba de natureza alimentar e comprometerem a dignidade existencial do segurado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434, 435 e 85, § 11; CDC, art. 14; CC, art. 876. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, AgInt no AREsp n. 2.309.266/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26/02/2024; TJ-MT, AC: 10082906120208110015, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais c/c Obrigação de Fazer nº 1011275-83.2024.8.11.0040 ajuizada por MARIA NEUSA FURLAN, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para ‘a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato nº 336402592-8, firmado com o Banco Pan S.A. e determinar o cancelamento dos descontos dele decorrentes; b) DETERMINAR a devolução, na forma simples, dos valores descontados pelo Banco Pan do benefício da autora em relação ao contrato nº 336402592-8, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora em sua conta. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR o requerido Banco Pan ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos em relação aos demais réus.’ Alega o recorrente que a contratação foi legítima, sendo que os valores foram efetivamente depositados na conta da autora, a mesma onde recebe seu benefício previdenciário, de modo que a inexistência da relação contratual não se sustenta. Argumenta que a assinatura aposta nos documentos contratuais é idêntica à constante na procuração e no documento de identificação da autora. Em suas palavras: “Ora, excelências, indiscutível o fato de que a parte autora possuía total conhecimento dos termos contratuais, visto que os anuiu expressamente, por meio de assinatura em contrato.” Sustenta, ainda, que não houve demonstração de vício de consentimento ou qualquer nulidade contratual nos moldes do Código Civil. Afirma que a contratação obedeceu aos ditames legais, notadamente os artigos 421, 422 e 113 do Código Civil e o art. 115 da Lei 8.213/91, ressaltando o princípio da boa-fé objetiva. Quanto à condenação por danos morais, o apelante a considera indevida, por entender que não restaram comprovados quaisquer abalos que extrapolassem meros dissabores, sendo insubsistente a fundamentação da sentença. Destaca: “A condenação em danos morais em casos onde não haja abalo psíquico real gera enriquecimento ilícito [...] criando uma loteria judicial [...]”. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor fixado, reputando o montante de R$ 5.000,00 como exorbitante e desproporcional, sobretudo diante da ausência de prova de prejuízo concreto. Requer, ainda, a modificação do termo inicial dos juros moratórios, defendendo que este deve ser fixado na data da sentença, conforme entendimento do STJ consagrado nas Súmulas 54 e 362, bem como jurisprudência dominante. Por fim, requer a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, invocando o retorno ao status quo ante nos termos do art. 182 do Código Civil, de modo a impedir enriquecimento sem causa. A parte recorrente ainda, acostou o contrato nº 336402592-8. Recolhimento do preparo, id. 292468425. Sem contrarrazões, id. 292468428. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais c/c Obrigação de Fazer nº 1011275-83.2024.8.11.0040 ajuizada por MARIA NEUSA FURLAN, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para ‘a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato nº 336402592-8, firmado com o Banco Pan S.A. e determinar o cancelamento dos descontos dele decorrentes; b) DETERMINAR a devolução, na forma simples, dos valores descontados pelo Banco Pan do benefício da autora em relação ao contrato nº 336402592-8, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora em sua conta. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR o requerido Banco Pan ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos em relação aos demais réus.’ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se da exordial que a parte autora propôs a presente demanda com o escopo de obter provimento jurisdicional tendente à imediata cessação de descontos indevidos incidentes sobre seu benefício previdenciário, à declaração judicial de inexistência de vínculos obrigacionais decorrentes de contratos bancários que afirma jamais ter celebrado, à restituição em dobro dos valores ilicitamente subtraídos, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como à condenação das instituições financeiras rés ao pagamento de indenização por danos morais, ante a suposta celebração fraudulenta de mútuos consignados sem sua anuência ou participação volitiva. O Juízo a quo reconheceu a higidez e a regularidade na formalização dos contratos bancários entabulados entre a parte autora e as instituições financeiras Banco C6, Banco Itaú Consignado e Banco Santander, afastando, quanto a essas, a alegação de contratação indevida. No que tange ao Banco Pan S.A., restou demonstrada, nos autos, a existência de vínculo jurídico válido relativamente ao contrato de n.º 345883330-2. Todavia, no que se refere ao contrato de n.º 336402592-8, não houve produção de prova suficiente a demonstrar a efetiva contratação pela parte autora, razão pela qual se impôs a procedência parcial do pedido, com a consequente condenação da instituição nos seguintes termos: “[...]Banco Santander (Brasil) S.A. O Banco Santander juntou aos autos o contrato (id. 168840352 - Pág. 1), que prevê o empréstimo consignado no valor de R$ 534,49, parcelado em 84 vezes de R$ 13,23, com início de desconto em 08/2023 e previsão de término em 2030. Os extratos bancários apresentados evidenciam que os valores foram regularmente depositados na conta da autora, inexistindo qualquer indício de fraude ou irregularidade na transação (id. 168840354 - Pág. 1). Ademais, a assinatura eletrônica foi devidamente realizada pela própria requerente, sendo possível constatar, por meio dos registros disponíveis, que houve inclusive acompanhamento e assistência de terceiro no ato da contratação. Diante disso, não há que se falar em inexistência da relação jurídica, uma vez que o contrato foi regularmente firmado e cumprido pelas partes. Banco C6 Consignado S.A. O Banco C6 apresentou os dois contratos firmados pela autora o contrato nº 010120052892 (id. 168667167 - Pág. 1 e ss), no valor de R$ 2.604,00, parcelado em 84 vezes de R$ 31,00, com início de desconto em 02/2023 e término em 01/2030 e o contrato nº 010001686496 (id. 168667163 - Pág. 7 e ss), no valor de R$ 4.380,60, parcelado em 84 vezes de R$ 52,15, com início de desconto em 02/2021. O primeiro contrato foi validamente celebrado por meio de reconhecimento biométrico facial, sendo possível observar, ainda, a presença de um terceiro prestando auxílio durante o procedimento. Já o segundo contrato foi regularmente assinado pela autora, acompanhando-se a juntada dos documentos pessoais por ela mesma fornecidos. Dessa forma, restou plenamente demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, afastando-se qualquer alegação de nulidade ou inexistência dos contratos. Banco Itaú Consignado S.A. O Banco Itaú juntou nos autos três contratos firmados pela requerente o contrato nº 630577451, no valor de R$ 1.521,02, parcelado em 84 vezes de R$ 39,10, com início em 04/2022, o contrato nº 625429083, no valor de R$ 20.290,20, parcelado em 84 vezes de R$ 241,55, com início em 10/2020 e o contrato nº 619884480, no valor de R$ 2.318,40, parcelado em 84 vezes de R$ 27,60 (id. 168692641 - Pág. 3 e ss). Os documentos apresentados pelo requerido demonstram que os valores foram depositados na conta bancária da requerente e que os contratos foram assinados regularmente. Assim, não há evidência de fraude ou irregularidade que justifique a anulação das obrigações assumidas pela parte autora. Banco Pan S.A. O Banco Pan também apresentou dois contratos firmados pela requerente contrato nº 345883330-2, no valor de R$ 805,88, parcelado em 84 vezes de R$ 19,45, com início em 05/2021 e término em 04/2028 e contrato nº 336402592-8, no valor de R$ 1.184,40, parcelado em 84 vezes de R$ 14,10, com início em 06/2020 e término em 05/2027 (id. 169833835 - Pág. 1). Em relação ao primeiro contrato os extratos bancários evidenciam que os valores foram regularmente depositados na conta da autora tendo sido assinado digitalmente, não havendo qualquer irregularidade na contratação. No entanto, em relação ao segundo contrato, o de nº 336402592-8, observa-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da referida contratação devendo, portanto, ser declarada inexistente. O desconto indevido em conta por débito automático, sem autorização do cliente, configura falha na prestação de serviço, sendo evidentes o dano infligido ao patrimônio jurídico do consumidor, bem como o nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil, com amparo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há como a ré se eximir da responsabilidade imposta pelo ato ilícito, sobretudo porque houve a cobrança indevida, decorrente de contrato inexistente. Ademais sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. No entanto, a repetição do indébito em dobro não é cabível na hipótese em comento. Tanto a jurisprudência do STJ, como desta Câmara Cível, é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da sentença. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. O valor a título de indenização por danos morais deve ser arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e em atenção à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes e à repercussão do fato. (TJ-MT - AC: 10082906120208110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023) Quanto ao dano moral, este se caracteriza pela lesão aos direitos da personalidade, gerando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação ao lesado. No caso em questão, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que possui natureza alimentar, por si só, já configuram uma lesão aos direitos da personalidade, justificando a indenização por dano moral. A jurisprudência é clara ao reconhecer a lesão moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de aposentados e idosos, que são considerados hiper vulneráveis. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001214-23.2020.8.11. 0035 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A e NADIR RODRIGUES ALVES APELADOS: BANCO BRADESCO S/A e NADIR RODRIGUES ALVES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL C/C 161, § 1º, DO CTN)– DANO MORAL – PEDIDO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO E DO REQUERIDO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSOS DESPROVIDOS. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples com juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização.(grifo)De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido o valor arbitrado que atendeu a tais critérios. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, consoante art. 405 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, a partir da citação, sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15.(TJ-MT 10012142320208110035 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) Desta feita, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando o grau de culpa e a reprovabilidade da conduta da parte ré, entendo que o montante de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral é adequado às circunstâncias do caso concreto e está em conformidade com o entendimento deste colegiado em situações semelhantes. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato nº 336402592-8, firmado com o Banco Pan S.A. e determinar o cancelamento dos descontos dele decorrentes; b) DETERMINAR a devolução, na forma simples, dos valores descontados pelo Banco Pan do benefício da autora em relação ao contrato nº 336402592-8, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora em sua conta. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR o requerido Banco Pan ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos em relação aos demais réus. [...]” Pois bem. A controvérsia recursal versa acerca da regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 336402592-8, firmado com o Banco Pan S.A., e que ensejou descontos no benefício previdenciário da apelada. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Depreende-se da análise detida dos autos que, na fase instrutória, a instituição financeira requerida acostou os documentos identificados sob os números 292468392, 292468393 e 292468394, todos atinentes ao contrato de número 345883330-2. Por sua vez, os documentos constantes sob id. 292468382 e seguintes referem-se à procuração e à documentação institucional do próprio banco. Entretanto, considerando que a parte autora sustenta, de forma categórica, a inexistência de débito perante o Banco Pan S.A., competia à instituição demandada o ônus de demonstrar, de maneira clara, robusta e inequivocamente idônea, a existência do(s) contrato(s) que embasariam a suposta relação jurídica, encargo que não foi satisfatoriamente cumprido no tocante ao contrato nº 336402592-8. Ressalte-se, por oportuno, que a conclusão ora esposada não se modifica ante a posterior juntada dos alegados instrumentos contratuais nesta fase processual, porquanto extemporânea, carecendo, portanto, de eficácia probatória para infirmar a ausência de comprovação no momento processual oportuno. Com efeito, das razões recursais colacionadas aos autos, no tocante à validade do contrato de nº 336402592-8 — objeto de declaração de inexistência pela instância singular — verifica-se que a instituição financeira recorrente intenta, nesta instância ad quem, validar a avença mediante a juntada, em sede recursal, do respectivo instrumento contratual e de comprovante de transferência bancária no valor de R$ 601,44 (seiscentos e um reais e quarenta e quatro centavos), supostamente alusivo ao crédito do empréstimo em favor da autora. Ocorre que tal prova documental, além de manifestamente extemporânea, não se amolda às hipóteses legais que autorizam a juntada de documentos novos, nos termos do que estabelece o art. 435 do Código de Processo Civil. Segundo orientação jurisprudencial pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “o documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior” (AgInt no AREsp n. 2.309.266/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26/2/2024, DJe 1/3/2024). Ademais, como se sabe "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações" (art. 434, CPC), sendo permitido às partes, outrossim, juntar aos autos, em qualquer tempo, "documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." (art. 435, CPC). (destaquei) In casu, tratando-se de documentos preexistentes, cuja formação e disponibilidade antecedem à fase instrutória, e não havendo qualquer demonstração de circunstância impeditiva para sua oportuna apresentação, revela-se descabida a invocação do permissivo contido no parágrafo único do art. 435 do CPC. Ressalte-se que o referido dispositivo legal restringe-se às hipóteses de documentos “formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” À luz desse contexto normativo e jurisprudencial, conclui-se, com a segurança jurídica que o caso requer, que a juntada posterior dos documentos mencionados não se coaduna com o ordenamento processual vigente, por não configurarem documentos novos nem tampouco resultarem de fato superveniente, razão pela qual não se presta a elidir a conclusão firmada na sentença recorrida quanto à inexistência do vínculo contratual impugnado. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO RECONHECIMENTO. JUNTADA TARDI A . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, conforme o óbice erigido pela Súmula nº 7/STJ. 5. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que o documento apresentado pela parte não é documento novo e de que o autor não fez prova capaz de amparar o pedido de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.309.266/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024) "Apelações interpostas pelas partes. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de Crédito Bancário. Contrato assinado a rogo com aposição de digital sem a assinatura de duas testemunhas. Negócio que padece de nulidade. Arts. 166, inciso IV, e 595, ambos do Código Civil. Falha na prestação de serviço. Documentos juntados após prolação da r. sentença. Apreciação descabida. Não comprovação do motivo que impediu o apelante de apresentá-lo em tempo oportuno. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Juros de mora incidindo desde o evento danoso. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recursos conhecidos e providos em parte." (TJSP; Apelação Cível 1000870-05.2022.8.26.0698; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Dessa forma, constata-se que o Banco Pan S.A. não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora. Tal encargo, ressalte-se, incumbia exclusivamente à parte ré, não apenas por imposição legal, mas também em virtude da natureza afirmativa de sua alegação — relativa à regularidade da contratação — cuja comprovação se lhe impunha, porquanto o fato negativo, qual seja, a inexistência de contratação, não se presta, por sua própria essência, à prova direta. Em face da manifesta irregularidade da avença, impõe-se a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de origem, a qual, com acerto, reconheceu a inexistência da relação jurídica alusiva aos contratos impugnados na exordial. No que se refere à reparação por danos morais, o entendimento jurisprudencial já se encontra pacificado no sentido de que os descontos indevidos realizados em proventos previdenciários — por se tratar de verba de natureza alimentar — configuram lesão extrapatrimonial presumida, ou seja, dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do efetivo prejuízo. A situação do segurado aposentado que se vê submetido à redução indevida de seus rendimentos essenciais transcende os limites do mero aborrecimento cotidiano, porquanto atinge diretamente sua dignidade existencial, comprometendo sua subsistência e gerando angústia que merece a devida censura jurídica, apta a justificar a imposição de reparação civil. No que tange ao valor arbitrado a título de compensação moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que tal quantia revela-se adequada e proporcional às circunstâncias fáticas delineadas nos autos, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente quanto à extensão do dano, à condição das partes e à função pedagógico-punitiva que deve nortear a fixação da indenização por danos morais. Com efeito, o montante estabelecido está em consonância com os parâmetros adotados por esta Egrégia Câmara em hipóteses análogas, não se revelando exacerbado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa por parte da autora, tampouco irrisório a ponto de esvaziar a finalidade reparatória e dissuasória que orienta a responsabilização civil no Estado Democrático de Direito. No que concerne à restituição dos valores indevidamente descontados, verifica-se que a r. sentença recorrida determinou a devolução das quantias na forma simples, com a devida compensação de eventuais valores que tenham sido efetivamente creditados à parte autora em sua conta bancária. Entretanto, observa-se que a instituição apelante não logrou êxito em comprovar, na fase de conhecimento, o efetivo repasse do valor correspondente ao empréstimo à conta da parte recorrida. Como já devidamente consignado em tópico anterior, a tentativa de suprir tal omissão mediante a juntada de documentos exclusivamente em sede recursal não se mostra admissível, por não se tratar de documentos novos, nos moldes exigidos pelo art. 435 do Código de Processo Civil. Diante de tal cenário, impõe-se a manutenção da ordem de restituição simples dos valores indevidamente descontados em razão do contrato cuja inexistência restou reconhecida, nos exatos termos delineados na sentença, com apuração do montante devido a ser realizada em sede própria de liquidação. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A., mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1011275-83.2024.8.11.0040

ID: 316675733

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011275-83.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NEUSA FURLAN

Acórdão

Advogados:

ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011275-83.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011275-83.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA NEUSA FURLAN - CPF: 361.566.121-49 (APELADO), EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - CPF: 014.043.092-09 (ADVOGADO), ELAINE DE LARA WOITOVIZ - CPF: 094.560.799-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Pan S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 336402592-8, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a juntada de documentos contratuais em sede recursal, quando não apresentados na fase instrutória, pode ser admitida para comprovar a regularidade da contratação impugnada; e (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo. III. Razões de decidir 3. A juntada de documentos contratuais exclusivamente em sede recursal não se amolda às hipóteses legais do art. 435 do CPC, porquanto se tratam de documentos preexistentes, não configurando documentos novos nem resultando de fato superveniente, carecendo de eficácia probatória para elidir a conclusão de inexistência do vínculo contratual. 4. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, incumbindo-lhe tal encargo por força da natureza afirmativa de sua alegação. 5. Os descontos indevidos realizados em proventos previdenciários configuram lesão extrapatrimonial presumida (dano moral in re ipsa), prescindindo de demonstração específica do efetivo prejuízo, porquanto atingem diretamente a dignidade existencial do segurado, comprometendo sua subsistência e gerando angústia que transcende o mero aborrecimento cotidiano. 6. O valor arbitrado a título de compensação moral, fixado em R$ 5.000,00, revela-se adequado e proporcional às circunstâncias fáticas, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa nem esvaziando a finalidade reparatória e dissuasória da responsabilização civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A juntada de documentos contratuais em sede recursal, quando preexistentes e disponíveis na fase instrutória, não configura documento novo nos termos do art. 435 do CPC, sendo inadmissível para suprir omissão probatória. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, por atingirem verba de natureza alimentar e comprometerem a dignidade existencial do segurado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434, 435 e 85, § 11; CDC, art. 14; CC, art. 876. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, AgInt no AREsp n. 2.309.266/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26/02/2024; TJ-MT, AC: 10082906120208110015, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais c/c Obrigação de Fazer nº 1011275-83.2024.8.11.0040 ajuizada por MARIA NEUSA FURLAN, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para ‘a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato nº 336402592-8, firmado com o Banco Pan S.A. e determinar o cancelamento dos descontos dele decorrentes; b) DETERMINAR a devolução, na forma simples, dos valores descontados pelo Banco Pan do benefício da autora em relação ao contrato nº 336402592-8, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora em sua conta. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR o requerido Banco Pan ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos em relação aos demais réus.’ Alega o recorrente que a contratação foi legítima, sendo que os valores foram efetivamente depositados na conta da autora, a mesma onde recebe seu benefício previdenciário, de modo que a inexistência da relação contratual não se sustenta. Argumenta que a assinatura aposta nos documentos contratuais é idêntica à constante na procuração e no documento de identificação da autora. Em suas palavras: “Ora, excelências, indiscutível o fato de que a parte autora possuía total conhecimento dos termos contratuais, visto que os anuiu expressamente, por meio de assinatura em contrato.” Sustenta, ainda, que não houve demonstração de vício de consentimento ou qualquer nulidade contratual nos moldes do Código Civil. Afirma que a contratação obedeceu aos ditames legais, notadamente os artigos 421, 422 e 113 do Código Civil e o art. 115 da Lei 8.213/91, ressaltando o princípio da boa-fé objetiva. Quanto à condenação por danos morais, o apelante a considera indevida, por entender que não restaram comprovados quaisquer abalos que extrapolassem meros dissabores, sendo insubsistente a fundamentação da sentença. Destaca: “A condenação em danos morais em casos onde não haja abalo psíquico real gera enriquecimento ilícito [...] criando uma loteria judicial [...]”. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor fixado, reputando o montante de R$ 5.000,00 como exorbitante e desproporcional, sobretudo diante da ausência de prova de prejuízo concreto. Requer, ainda, a modificação do termo inicial dos juros moratórios, defendendo que este deve ser fixado na data da sentença, conforme entendimento do STJ consagrado nas Súmulas 54 e 362, bem como jurisprudência dominante. Por fim, requer a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, invocando o retorno ao status quo ante nos termos do art. 182 do Código Civil, de modo a impedir enriquecimento sem causa. A parte recorrente ainda, acostou o contrato nº 336402592-8. Recolhimento do preparo, id. 292468425. Sem contrarrazões, id. 292468428. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais c/c Obrigação de Fazer nº 1011275-83.2024.8.11.0040 ajuizada por MARIA NEUSA FURLAN, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para ‘a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato nº 336402592-8, firmado com o Banco Pan S.A. e determinar o cancelamento dos descontos dele decorrentes; b) DETERMINAR a devolução, na forma simples, dos valores descontados pelo Banco Pan do benefício da autora em relação ao contrato nº 336402592-8, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora em sua conta. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR o requerido Banco Pan ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos em relação aos demais réus.’ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se da exordial que a parte autora propôs a presente demanda com o escopo de obter provimento jurisdicional tendente à imediata cessação de descontos indevidos incidentes sobre seu benefício previdenciário, à declaração judicial de inexistência de vínculos obrigacionais decorrentes de contratos bancários que afirma jamais ter celebrado, à restituição em dobro dos valores ilicitamente subtraídos, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como à condenação das instituições financeiras rés ao pagamento de indenização por danos morais, ante a suposta celebração fraudulenta de mútuos consignados sem sua anuência ou participação volitiva. O Juízo a quo reconheceu a higidez e a regularidade na formalização dos contratos bancários entabulados entre a parte autora e as instituições financeiras Banco C6, Banco Itaú Consignado e Banco Santander, afastando, quanto a essas, a alegação de contratação indevida. No que tange ao Banco Pan S.A., restou demonstrada, nos autos, a existência de vínculo jurídico válido relativamente ao contrato de n.º 345883330-2. Todavia, no que se refere ao contrato de n.º 336402592-8, não houve produção de prova suficiente a demonstrar a efetiva contratação pela parte autora, razão pela qual se impôs a procedência parcial do pedido, com a consequente condenação da instituição nos seguintes termos: “[...]Banco Santander (Brasil) S.A. O Banco Santander juntou aos autos o contrato (id. 168840352 - Pág. 1), que prevê o empréstimo consignado no valor de R$ 534,49, parcelado em 84 vezes de R$ 13,23, com início de desconto em 08/2023 e previsão de término em 2030. Os extratos bancários apresentados evidenciam que os valores foram regularmente depositados na conta da autora, inexistindo qualquer indício de fraude ou irregularidade na transação (id. 168840354 - Pág. 1). Ademais, a assinatura eletrônica foi devidamente realizada pela própria requerente, sendo possível constatar, por meio dos registros disponíveis, que houve inclusive acompanhamento e assistência de terceiro no ato da contratação. Diante disso, não há que se falar em inexistência da relação jurídica, uma vez que o contrato foi regularmente firmado e cumprido pelas partes. Banco C6 Consignado S.A. O Banco C6 apresentou os dois contratos firmados pela autora o contrato nº 010120052892 (id. 168667167 - Pág. 1 e ss), no valor de R$ 2.604,00, parcelado em 84 vezes de R$ 31,00, com início de desconto em 02/2023 e término em 01/2030 e o contrato nº 010001686496 (id. 168667163 - Pág. 7 e ss), no valor de R$ 4.380,60, parcelado em 84 vezes de R$ 52,15, com início de desconto em 02/2021. O primeiro contrato foi validamente celebrado por meio de reconhecimento biométrico facial, sendo possível observar, ainda, a presença de um terceiro prestando auxílio durante o procedimento. Já o segundo contrato foi regularmente assinado pela autora, acompanhando-se a juntada dos documentos pessoais por ela mesma fornecidos. Dessa forma, restou plenamente demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, afastando-se qualquer alegação de nulidade ou inexistência dos contratos. Banco Itaú Consignado S.A. O Banco Itaú juntou nos autos três contratos firmados pela requerente o contrato nº 630577451, no valor de R$ 1.521,02, parcelado em 84 vezes de R$ 39,10, com início em 04/2022, o contrato nº 625429083, no valor de R$ 20.290,20, parcelado em 84 vezes de R$ 241,55, com início em 10/2020 e o contrato nº 619884480, no valor de R$ 2.318,40, parcelado em 84 vezes de R$ 27,60 (id. 168692641 - Pág. 3 e ss). Os documentos apresentados pelo requerido demonstram que os valores foram depositados na conta bancária da requerente e que os contratos foram assinados regularmente. Assim, não há evidência de fraude ou irregularidade que justifique a anulação das obrigações assumidas pela parte autora. Banco Pan S.A. O Banco Pan também apresentou dois contratos firmados pela requerente contrato nº 345883330-2, no valor de R$ 805,88, parcelado em 84 vezes de R$ 19,45, com início em 05/2021 e término em 04/2028 e contrato nº 336402592-8, no valor de R$ 1.184,40, parcelado em 84 vezes de R$ 14,10, com início em 06/2020 e término em 05/2027 (id. 169833835 - Pág. 1). Em relação ao primeiro contrato os extratos bancários evidenciam que os valores foram regularmente depositados na conta da autora tendo sido assinado digitalmente, não havendo qualquer irregularidade na contratação. No entanto, em relação ao segundo contrato, o de nº 336402592-8, observa-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da referida contratação devendo, portanto, ser declarada inexistente. O desconto indevido em conta por débito automático, sem autorização do cliente, configura falha na prestação de serviço, sendo evidentes o dano infligido ao patrimônio jurídico do consumidor, bem como o nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil, com amparo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há como a ré se eximir da responsabilidade imposta pelo ato ilícito, sobretudo porque houve a cobrança indevida, decorrente de contrato inexistente. Ademais sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. No entanto, a repetição do indébito em dobro não é cabível na hipótese em comento. Tanto a jurisprudência do STJ, como desta Câmara Cível, é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da sentença. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. O valor a título de indenização por danos morais deve ser arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e em atenção à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes e à repercussão do fato. (TJ-MT - AC: 10082906120208110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023) Quanto ao dano moral, este se caracteriza pela lesão aos direitos da personalidade, gerando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação ao lesado. No caso em questão, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que possui natureza alimentar, por si só, já configuram uma lesão aos direitos da personalidade, justificando a indenização por dano moral. A jurisprudência é clara ao reconhecer a lesão moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de aposentados e idosos, que são considerados hiper vulneráveis. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001214-23.2020.8.11. 0035 APELANTES: BANCO BRADESCO S/A e NADIR RODRIGUES ALVES APELADOS: BANCO BRADESCO S/A e NADIR RODRIGUES ALVES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL C/C 161, § 1º, DO CTN)– DANO MORAL – PEDIDO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO E DO REQUERIDO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSOS DESPROVIDOS. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples com juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização.(grifo)De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido o valor arbitrado que atendeu a tais critérios. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, consoante art. 405 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, a partir da citação, sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15.(TJ-MT 10012142320208110035 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) Desta feita, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando o grau de culpa e a reprovabilidade da conduta da parte ré, entendo que o montante de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral é adequado às circunstâncias do caso concreto e está em conformidade com o entendimento deste colegiado em situações semelhantes. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato nº 336402592-8, firmado com o Banco Pan S.A. e determinar o cancelamento dos descontos dele decorrentes; b) DETERMINAR a devolução, na forma simples, dos valores descontados pelo Banco Pan do benefício da autora em relação ao contrato nº 336402592-8, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora em sua conta. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR o requerido Banco Pan ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos em relação aos demais réus. [...]” Pois bem. A controvérsia recursal versa acerca da regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 336402592-8, firmado com o Banco Pan S.A., e que ensejou descontos no benefício previdenciário da apelada. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Depreende-se da análise detida dos autos que, na fase instrutória, a instituição financeira requerida acostou os documentos identificados sob os números 292468392, 292468393 e 292468394, todos atinentes ao contrato de número 345883330-2. Por sua vez, os documentos constantes sob id. 292468382 e seguintes referem-se à procuração e à documentação institucional do próprio banco. Entretanto, considerando que a parte autora sustenta, de forma categórica, a inexistência de débito perante o Banco Pan S.A., competia à instituição demandada o ônus de demonstrar, de maneira clara, robusta e inequivocamente idônea, a existência do(s) contrato(s) que embasariam a suposta relação jurídica, encargo que não foi satisfatoriamente cumprido no tocante ao contrato nº 336402592-8. Ressalte-se, por oportuno, que a conclusão ora esposada não se modifica ante a posterior juntada dos alegados instrumentos contratuais nesta fase processual, porquanto extemporânea, carecendo, portanto, de eficácia probatória para infirmar a ausência de comprovação no momento processual oportuno. Com efeito, das razões recursais colacionadas aos autos, no tocante à validade do contrato de nº 336402592-8 — objeto de declaração de inexistência pela instância singular — verifica-se que a instituição financeira recorrente intenta, nesta instância ad quem, validar a avença mediante a juntada, em sede recursal, do respectivo instrumento contratual e de comprovante de transferência bancária no valor de R$ 601,44 (seiscentos e um reais e quarenta e quatro centavos), supostamente alusivo ao crédito do empréstimo em favor da autora. Ocorre que tal prova documental, além de manifestamente extemporânea, não se amolda às hipóteses legais que autorizam a juntada de documentos novos, nos termos do que estabelece o art. 435 do Código de Processo Civil. Segundo orientação jurisprudencial pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “o documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior” (AgInt no AREsp n. 2.309.266/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26/2/2024, DJe 1/3/2024). Ademais, como se sabe "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações" (art. 434, CPC), sendo permitido às partes, outrossim, juntar aos autos, em qualquer tempo, "documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." (art. 435, CPC). (destaquei) In casu, tratando-se de documentos preexistentes, cuja formação e disponibilidade antecedem à fase instrutória, e não havendo qualquer demonstração de circunstância impeditiva para sua oportuna apresentação, revela-se descabida a invocação do permissivo contido no parágrafo único do art. 435 do CPC. Ressalte-se que o referido dispositivo legal restringe-se às hipóteses de documentos “formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” À luz desse contexto normativo e jurisprudencial, conclui-se, com a segurança jurídica que o caso requer, que a juntada posterior dos documentos mencionados não se coaduna com o ordenamento processual vigente, por não configurarem documentos novos nem tampouco resultarem de fato superveniente, razão pela qual não se presta a elidir a conclusão firmada na sentença recorrida quanto à inexistência do vínculo contratual impugnado. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO RECONHECIMENTO. JUNTADA TARDI A . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, conforme o óbice erigido pela Súmula nº 7/STJ. 5. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que o documento apresentado pela parte não é documento novo e de que o autor não fez prova capaz de amparar o pedido de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.309.266/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024) "Apelações interpostas pelas partes. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de Crédito Bancário. Contrato assinado a rogo com aposição de digital sem a assinatura de duas testemunhas. Negócio que padece de nulidade. Arts. 166, inciso IV, e 595, ambos do Código Civil. Falha na prestação de serviço. Documentos juntados após prolação da r. sentença. Apreciação descabida. Não comprovação do motivo que impediu o apelante de apresentá-lo em tempo oportuno. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Juros de mora incidindo desde o evento danoso. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recursos conhecidos e providos em parte." (TJSP; Apelação Cível 1000870-05.2022.8.26.0698; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Dessa forma, constata-se que o Banco Pan S.A. não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora. Tal encargo, ressalte-se, incumbia exclusivamente à parte ré, não apenas por imposição legal, mas também em virtude da natureza afirmativa de sua alegação — relativa à regularidade da contratação — cuja comprovação se lhe impunha, porquanto o fato negativo, qual seja, a inexistência de contratação, não se presta, por sua própria essência, à prova direta. Em face da manifesta irregularidade da avença, impõe-se a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de origem, a qual, com acerto, reconheceu a inexistência da relação jurídica alusiva aos contratos impugnados na exordial. No que se refere à reparação por danos morais, o entendimento jurisprudencial já se encontra pacificado no sentido de que os descontos indevidos realizados em proventos previdenciários — por se tratar de verba de natureza alimentar — configuram lesão extrapatrimonial presumida, ou seja, dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do efetivo prejuízo. A situação do segurado aposentado que se vê submetido à redução indevida de seus rendimentos essenciais transcende os limites do mero aborrecimento cotidiano, porquanto atinge diretamente sua dignidade existencial, comprometendo sua subsistência e gerando angústia que merece a devida censura jurídica, apta a justificar a imposição de reparação civil. No que tange ao valor arbitrado a título de compensação moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que tal quantia revela-se adequada e proporcional às circunstâncias fáticas delineadas nos autos, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente quanto à extensão do dano, à condição das partes e à função pedagógico-punitiva que deve nortear a fixação da indenização por danos morais. Com efeito, o montante estabelecido está em consonância com os parâmetros adotados por esta Egrégia Câmara em hipóteses análogas, não se revelando exacerbado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa por parte da autora, tampouco irrisório a ponto de esvaziar a finalidade reparatória e dissuasória que orienta a responsabilização civil no Estado Democrático de Direito. No que concerne à restituição dos valores indevidamente descontados, verifica-se que a r. sentença recorrida determinou a devolução das quantias na forma simples, com a devida compensação de eventuais valores que tenham sido efetivamente creditados à parte autora em sua conta bancária. Entretanto, observa-se que a instituição apelante não logrou êxito em comprovar, na fase de conhecimento, o efetivo repasse do valor correspondente ao empréstimo à conta da parte recorrida. Como já devidamente consignado em tópico anterior, a tentativa de suprir tal omissão mediante a juntada de documentos exclusivamente em sede recursal não se mostra admissível, por não se tratar de documentos novos, nos moldes exigidos pelo art. 435 do Código de Processo Civil. Diante de tal cenário, impõe-se a manutenção da ordem de restituição simples dos valores indevidamente descontados em razão do contrato cuja inexistência restou reconhecida, nos exatos termos delineados na sentença, com apuração do montante devido a ser realizada em sede própria de liquidação. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A., mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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