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Processo nº 1013087-43.2025.8.11.0003

ID: 276763619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013087-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACS DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013087-43.2025.8.11.0003. AUTOR: ACS DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E …

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Processo nº 1010468-43.2025.8.11.0003

ID: 294204645

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010468-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010468-43.2025.8.11.0003 REQUERENTE: RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA. REQUERIDO: SIDINEI FERREIRA DOS ANJOS - ME, J…

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Condominio Terra Nova Rondonopolis I x Tailis Assis De Melo

ID: 294701930

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004939-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRA NOVA RONDONOPOLIS I

Polo Passivo:

TAILIS ASSIS DE MELO

Sentença

Advogados:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004939-43.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA NOVA RONDONOPOLIS I EXECUTADO: TAILIS ASSIS DE MEL…

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Processo nº 1011438-43.2025.8.11.0003

ID: 275248246

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011438-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011438-43.2025.8.11.0003. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011438-43.2025.8.11.0003. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL. REQUERIDO: CERRADO LOCACOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, AROLDO RODRIGUES DA FONSECA, HIGOR ALEX DANTAS PIMENTA, KARLA RODRIGUES BRITO. Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC). DEFIRO, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias nos termos pedidos na inicial (art. 701 do CPC), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1°, do CPC). Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) da parte autora no patamar de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC). Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 702 do CPC). No mais, consigne-se que em idêntico prazo, desde que reconheça o crédito do autor e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o réu requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, hipótese que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 701, §5º, c/c art. 916, “caput” e §6º). Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. CITE-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 20 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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41.709.226 Ivan Resende x Atacadao S.A. e outros

ID: 325570662

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014251-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

41.709.226 IVAN RESENDE

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. DORI ALIMENTOS S.A. TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO ROGERIO LANNIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014251-43.2025.8.11.0003. AUTOR: 41.709.226 IVAN RESENDE REU: TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, DOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014251-43.2025.8.11.0003. AUTOR: 41.709.226 IVAN RESENDE REU: TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, DORI ALIMENTOS S.A., ATACADAO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IVAN RESENDE em face de TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, DORI ALIMENTOS S.A. e ATACADÃO S.A., postulando o pagamento de estadia e danos morais decorrentes de demora no descarregamento de mercadorias. I - DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Na audiência de conciliação realizada em 14/07/2025, as partes IVAN RESENDE e ATACADÃO S.A. celebraram acordo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em parcela única no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a homologação, com multa de 20% em caso de descumprimento. O acordo reveste-se de todos os requisitos legais e atende aos princípios de oralidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes IVAN RESENDE e ATACADÃO S.A., nos termos acima especificados, conferindo-lhe força de título executivo judicial, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 9.099/95. JULGO EXTINTO o processo em relação à requerida ATACADÃO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. II - DA CITAÇÃO DA TRANSPORTADORA ALMEIDA Ao compulsar os autos, verifico que a requerida TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA não compareceu à audiência de conciliação, conforme consignado no termo de audiência de. DETERMINO à Secretaria que CERTIFIQUE quanto a citação da requerida TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA foi devidamente efetivada no endereço constante da inicial. Caso a citação tenha sido INFRUTÍFERA ou não tenha sido realizada, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente endereço atualizado da referida requerida, sob pena de extinção do feito em relação a ela por impossibilidade de citação. III - DO PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À DORI ALIMENTOS Em relação à requerida DORI ALIMENTOS S.A., que compareceu à audiência devidamente representada, mas não apresentou proposta de acordo, o feito prossegue normalmente. Após, VENHAM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1008140-43.2025.8.11.0003

ID: 313790508

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1008140-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISTINA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO INDIO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008140-43.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NAYARA CRISTINA BRAGA DA SILVA REQUERIDO: JUCELIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008140-43.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NAYARA CRISTINA BRAGA DA SILVA REQUERIDO: JUCELIA COSTA DE OLIVEIRA, NAYANE BRAGA ALVES, NAYRA CRISTIANY ALVES BRAGA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por Nayara Cristina Braga da Silva, com fundamento no artigo 725, VI, do Código de Processo Civil, objetivando a autorização para transferência do veículo FORD/KA SEL 1.0 HA B, placa BAX3G63, RENAVAM 01102696061, registrado em nome de seu genitor falecido, Sr. Nivaldo Alves da Silva, falecido em 08/09/2024. Alega a requerente que o bem foi adquirido com recursos próprios e que desde então o veículo esteve sob sua posse e uso exclusivo, sendo o único bem em nome do falecido. Sustenta que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a transferência, não havendo litígio quanto ao pedido. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 725, VI, do CPC, é cabível a formulação de pedidos de jurisdição voluntária, inclusive para a expedição de alvará judicial, quando ausente litígio entre os interessados. A certidão de óbito acostada aos autos comprova o falecimento do genitor da requerente, bem como a documentação do veículo demonstra que está registrado em nome do falecido. Conforme alegado e comprovado, o bem foi quitado pela requerente, sendo utilizado exclusivamente por ela. Além disso, consta a inexistência de litígio entre os herdeiros, todos maiores e capazes, com anuência expressa quanto ao pedido de transferência. Assim, restando demonstrados os requisitos legais e não havendo óbice jurídico, mostra-se viável a concessão do alvará judicial para viabilizar a regularização do bem perante o órgão de trânsito, sem necessidade de abertura de inventário exclusivamente para esse fim, conforme autorizam os princípios da celeridade e da economia processual. O pedido merece acolhida. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nayara Cristina Braga da Silva e, por conseguinte: AUTORIZO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, para que a requerente possa promover, junto ao DETRAN/MT, a transferência do veículo FORD/KA SEL 1.0 HA B, placa BAX3G63, RENAVAM 01102696061, em nome de Nayara Cristina Braga da Silva, com base nos fundamentos acima. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Trans Gran Transportes Ltda x Fertilizantes Tocantins S.A e outros

ID: 261512359

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRANS GRAN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES TOCANTINS S.A FRIBON TRANSPORTES LTDA TOP - TAPAJOS OPERADOR PORTUARIO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1010371-43.2025.8.11.0003 Ação: Cobrança de Estadia c/c Indenização por Danos Morais.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1010371-43.2025.8.11.0003 Ação: Cobrança de Estadia c/c Indenização por Danos Morais. Autora: Trans Gran Transportes Ltda. Réus: Fribon Transportes Ltda e Outros. Vistos, etc. TRANS GRAN TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Cobrança de Estadia c/c Indenização por Danos Morais”, em desfavor de FRIBON TRANSPORTES LTDA, TOP TAPAJOS OPERADOR PORTUÁRIO LTDA e FERTILIZANTES TOCANTINS S.A, pessoas jurídicas de direito privado, sobreveio o pedido de citação, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para, no prazo de (15) quinze dias, recolher as custas e taxas judiciárias, bem como, comprovar seu recolhimento nos autos, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil e §2º art. 2º do Provimento nº22/2016-CGJ, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil e observando-se os Provimentos nº40/2014/CGJ, nº80/2014/CGJ nº88/2014/CGJ. Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Vindo aos autos a devida comprovação do recolhimento das custas e taxas processuais, citem-se, observando-se os termos do artigo 246, do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertadas as contestações, certifiquem-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo. Cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes, para que, no prazo de (15) quinze dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando à necessidade, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 25 de abril de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1013766-43.2025.8.11.0003

ID: 294671682

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013766-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAUA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1013766-43.2025.8.11.0003 AUTOR: KAUA PEREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ELISA SENA MIRANDA - MT15017-O REU: NU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1013766-43.2025.8.11.0003 AUTOR: KAUA PEREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ELISA SENA MIRANDA - MT15017-O REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos e examinados. Trata-se de demanda proposta por KAUA PEREIRA OLIVEIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A., devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, e, não obstante suas alegações, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de vela pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no art. 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, uma vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, se manifestado interesse. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte demandada para contestar a ação, no prazo legal, cientificando que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após, com a contestação, intime-se a parte autora para que a impugne, no prazo legal, e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Processo nº 1013378-43.2025.8.11.0003

ID: 311018978

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013378-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013378-43.2025.8.11.0003. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: RAQUEL VIDOTTI DE ANDRADE Vistos e examinados. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013378-43.2025.8.11.0003. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: RAQUEL VIDOTTI DE ANDRADE Vistos e examinados. Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de RAQUEL VIDOTTI DE ANDRADE. Proferiu-se decisão determinando o recolhimento das custas. Intimada, a parte autora se manifestou, pela dilação de prazo para pagamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora foi intimada para providenciar o andamento do feito, consistente em recolher as custas iniciais do processo, mas deixou que se escoasse o prazo assinalado sem promover a diligência necessária ao prosseguimento do feito. Em que pese o pleito de dilação de prazo por 10 (dez) dias, observa-se que o referido prazo transcorreu sem que houvesse o recolhimento das custas, logo deixou transcorrer o referido prazo pretendido in albis. Considerando que foi intimada da decisão, por meio de seu advogado, sua inércia em promover o pagamento das custas acarreta o cancelamento da distribuição do feito. Ressalto que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento de custas iniciais, independe da intimação pessoal da parte, podendo ocorrer na pessoa do advogado, de acordo com o artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 2. O juízo a quo indeferiu o pedido da OAB/RJ de isenção do pagamento de custas processuais, determinando sua intimação para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição. Intimada por publicação, a autora quedou-se inerte. 3. Não se aplica ao caso concreto o parágrafo 1º do art. 485 do CPC, uma vez que ele se refere aos incisos II e III do mencionado dispositivo, os quais dispõem, respectivamente, sobre a paralisação do processo por mais de um ano em decorrência da negligência das partes e sobre o abandono da causa, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte antes do cancelamento da distribuição (TRF-2, AC 201551011571100 e AC 201551011611791). 4. Apelação desprovida (TRF 2ª R.; AC 0160252-80.2015.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; Julg. 03/05/2017; DEJF 19/05/2017).” Diante disto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito, por ausência de recolhimento das custas, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de recebimento da ação. Quanto às custas processuais iniciais, considerando que possuem a natureza de taxa e já que não houve prestação jurisdicional em decorrência do cancelamento da distribuição do feito, não há que se falar em condenação da autora ao seu pagamento. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, incluindo eventuais baixas, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1016191-43.2025.8.11.0003

ID: 305896905

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016191-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR RAFAEL DE ARAUJO GALEGO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1016191-43.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 11.041,57 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1016191-43.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 11.041,57 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VICTOR RAFAEL DE ARAUJO GALEGO Endereço: RUA PIRAJUÍ, 518, LA SALLE II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-060 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 04/08/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 23 de junho de 2025

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