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Processo nº 1032685-51.2023.8.11.0003

ID: 329358853

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032685-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032685-51.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032685-51.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 955.360.861-20 (APELANTE), JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - CPF: 819.363.460-87 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1527-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente. A sentença fundamentou-se na conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 10.2.2010, que resultou em amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas consolidadas decorrentes de acidente de trabalho, consistentes na amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita, caracterizam redução da capacidade laborativa suficiente para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial, realizada sob o crivo do contraditório, concluiu categoricamente pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. O perito consignou que "a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual", esclarecendo que o demandante "possui exatamente as mesmas condições de trabalhar que tinha antes do acidente". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau de redução da capacidade laborativa (Tema n. 416). Contudo, tal entendimento pressupõe a existência de alguma redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aplica o instituto do distinguishing quando verificada a ausência total de incapacidade laboral. 5. O livre convencimento motivado não autoriza o afastamento de prova técnica robusta sem elementos suficientes que justifiquem tal posicionamento. A documentação médica particular apresentada não possui força probante superior ao laudo pericial judicial elaborado por profissional de confiança do juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 86 e 103, parágrafo único; CPC, art. 436. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1010889-09.2022.8.11.0045, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.4.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis nos autos da Ação de Concessão de Benefício por Acidente de Trabalho – Auxílio Acidente, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, reconhecendo a ausência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 10.2.2010. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laborativa não reflete a realidade vivenciada após o acidente. Argumenta que a amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita, resultante do infortúnio laboral, ocasiona diminuição da força, dificuldades para manipulação de objetos e limitações para movimentos de precisão, o que caracteriza redução permanente da capacidade para o exercício da função de mestre de obras. Invoca a aplicação dos Temas n. 22 e n. 416 do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais o auxílio-acidente é devido independentemente do grau de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima a lesão. Pleiteia a não vinculação do julgador ao laudo pericial, fundamentado no artigo 436 do Código de Processo Civil, e requer a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado. O apelado foi devidamente intimado e deixou de apresentar suas contrarrazões. O Ministério Público absteve-se de manifestação, considerando tratar-se de interesse individual disponível que não se confunde com interesse público primário. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O benefício de auxílio-acidente encontra sua disciplina no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que estabelece os requisitos para sua concessão: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece quatro requisitos essenciais para a concessão do benefício: qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em exame, restam incontroversos os três primeiros requisitos. A qualidade de segurado está comprovada pela documentação acostada aos autos. A ocorrência do acidente de trabalho em 10.2.2010, quando o autor manuseava serra de cortar madeira, resultando em amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita, está devidamente demonstrada. O nexo causal entre o infortúnio e as sequelas também se encontra estabelecido. A controvérsia cinge-se à existência de redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas consolidadas. A perícia médica judicial, realizada de forma regular e sob o crivo do contraditório, concluiu de forma categórica pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. O perito, após detalhado exame físico, consignou que "a avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais em membro superior não dominante não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Especificamente quanto aos quesitos formulados pelo autor, o perito respondeu que "a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual", esclarecendo que o demandante "possui exatamente as mesmas condições de trabalhar que tinha antes do acidente". O apelante invoca a aplicação dos Temas n. 22 e n. 416 do Superior Tribunal de Justiça para sustentar que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau de redução da capacidade laborativa. Contudo, tal entendimento jurisprudencial pressupõe a existência de alguma redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. O precedente do Tema n. 416 estabelece que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Entretanto, a própria ementa esclarece que se "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido". A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem aplicado o instituto do distinguishing quando verificada a ausência de incapacidade laboral, afastando a incidência do Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o precedente da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art . 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário . 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJMT, AP n. 1010889-09.2022.8.11.0045, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.4.2024) Embora o apelante sustente que o magistrado não se encontra vinculado ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 436 do Código de Processo Civil, é imprescindível que existam elementos probatórios suficientes para formar convencimento diverso daquele expresso pelo perito. A documentação médica apresentada pelo autor não possui força probante superior ao laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, após exame direto do periciando e sob o crivo do contraditório. Os atestados médicos particulares, conquanto relevantes, não têm o condão de desconstituir as conclusões técnicas fundamentadas da perícia judicial, especialmente quando ela se mostra coerente e bem fundamentada. O livre convencimento motivado não autoriza o julgador a desconsiderar prova técnica robusta sem que existam elementos suficientes nos autos que justifiquem tal posicionamento. No caso presente, a prova pericial foi produzida de forma regular, respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados e apresentou conclusões técnicas consistentes. O apelante exercia a função de mestre de obras na época do acidente, atividade que demanda coordenação de equipes e supervisão de trabalhos de construção civil. A sequela consistente na amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita, embora represente limitação anatômica, não se traduziu em redução funcional para o exercício das atividades profissionais habituais, conforme atestado pela perícia médica. O perito esclareceu que "o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione". No caso específico, concluiu que os danos funcionais identificados não são equivalentes às situações previstas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99 e não implicam redução da capacidade laborativa. O juiz de origem reconheceu acertadamente a incidência da prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, limitando eventual direito a prestações aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e não foi objeto de impugnação específica pelo apelante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008227-87.2022.8.11.0040

ID: 275685648

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008227-87.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008227-87.2022.8.11.0040 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOAQUIM FERREIRA DE FREITAS NETO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008227-87.2022.8.11.0040 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOAQUIM FERREIRA DE FREITAS NETO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEDUÇÕES IMOTIVADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada e Indenização por Danos Morais, declarando a inexigibilidade de débito relativo a contrato bancário, condenando o réu à devolução dos valores descontados, em dobro para valores posteriores a março/2021, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta ausência de dano moral indenizável, ausência de má-fé e ilegitimidade da restituição em dobro, além de questionar o termo inicial dos juros e o percentual dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização por danos morais diante da alegação de mero aborrecimento; (ii) estabelecer a forma correta de restituição dos valores descontados – simples ou em dobro – diante da ausência de má-fé; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios e a adequação do percentual dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por dano moral é devida, pois o desconto indevido em benefício previdenciário configura abalo à esfera jurídica do autor, que merece compensação pecuniária para efeito sancionatório e inibitório, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, pois não se comprova a má-fé do réu, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, afastando a repetição em dobro para o caso concreto. 5. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, visto que se trata de responsabilidade extracontratual decorrente da cobrança indevida. 6. O percentual de 15% sobre o valor da condenação fixado para os honorários advocatícios atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, remunerando dignamente o trabalho do advogado, razão pela qual deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é cabível quando comprovada a ofensa à honra ou integridade psíquica decorrente de cobrança indevida. 2. A restituição de valores descontados indevidamente deve ser simples na ausência de má-fé do agente causador do débito. 3. Os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. Honorários advocatícios fixados em percentual razoável devem ser mantidos quando atendem aos critérios legais e remuneram adequadamente o trabalho do advogado. Apelação em Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada e Indenização por Danos Morais cuja sentença foi proferida nestes termos: “Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAQUIM FERREIRA DE FREITAS NETO em desfavor de BANCO BMG S.A., para: a) Declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato objeto de cobrança indevida, referente ao contrato sob o código nº 15115513 (Id 92268174, fl.03). b) Condeno a parte ré a devolver, de forma simples, todos os valores debitados da folha de pagamento da parte autora até março/2021, e em dobro, os valores descontados após março/2021, referentes ao contrato listado na alínea “a”, devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso. c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença. d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 85, §2º, fixando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. e) Via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Aguarde-se prazo para a interposição de eventual recurso, transcorrido este em branco, o devedor terá um no prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento a contar do trânsito em julgado da sentença; em não efetuando o pagamento, além da correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no artigo 523, §1º, do CPC”. O apelante argumenta que não houve dano moral indenizável, pois o mero aborrecimento não configura ofensa grave à honra ou integridade psíquica que justifique compensação pecuniária. Relata que o dano moral exige comprovação do dano efetivo, nexo causal e antijuridicidade, elementos que não estariam presentes no caso. Aduz também que em relação ao dano material, alega que não há má-fé ou ilicitude, e que a parte autora se beneficiou dos valores contratados, não havendo, portanto, dever de restituição em dobro. Sustenta ainda que, no tocante aos juros moratórios sobre a condenação, o termo inicial correto é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e não a data do evento danoso. Por fim, pede a reforma da sentença, para afastar o dano moral e a restituição em dobro dos valores, com eventual redução dos honorários advocatícios fixados. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 286617943). É o relatório. O autor argumenta na inicial da Ação que foram efetuados descontos em sua folha de pagamento referentes à Contrato de Cartão de Crédito que não reconhece. A lide foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da dívida e condenar o réu a restituir de forma dobrada o valor indevidamente descontado bem como a arcar com danos morais de R$3.000,00. Quanto ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de modo a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de se tornar inócua a medida. À vista desses critérios, os R$3.000,00, fixados na sentença devem ser mantidos, pois estão abaixo do que tem sido aplicado por este Tribunal em situações análogas. Sobre os valores abatidos do benefício previdenciário, devem ser devolvidos na forma simples, pois não está configurada a má-fé da parte contrária (art. 42, parágrafo único, do CDC). Além disso, no caso concreto a contratação não foi comprovada, dessa forma, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a contar do evento danoso, como enuncia a Súmula 54 do STJ, conforme estabelecido na sentença. Nesse sentido: “APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA”. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Por fim, em relação aos honorários advocatícios, para defini-los, deve-se atentar para os critérios dispostos no §2º, do art. 85, do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o trabalho). A quantia deve ser razoável e remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo advogado. Aliás, o STJ já consolidou que essa tarefa “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente.” (REsp n. 1139630/SC). Nesta lide, foram estabelecidos em 15% sobre o valor da condenação, o que atende aos requisitos legais e, portanto devem ser mantidos. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para determinar que a restituição do indébito seja na forma simples. Cuiabá, 20 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Elizangela Dos Santos Varanda De Paula x Centro De Educacao Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 335017529

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004529-73.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DOS SANTOS VARANDA DE PAULA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004529-73.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZANGELA DOS SANTOS VARANDA DE PAULA REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004529-73.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZANGELA DOS SANTOS VARANDA DE PAULA REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR A Requerida arguiu a preliminar de incompetência absoluta ao argumento que, nos termos da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral (nº. 1154), compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Na linha do entendimento da Suprema Corte quando do julgamento do Tema 1154, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. No caso em testilha, todavia, questiona-se a falha na prestação de serviço pela instituição de ensino, em razão do atraso na expedição do certificado de conclusão de curso de pós-graduação, logo, questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço, sendo indubitável a competência da Justiça Estadual. Rejeito, pois, a preliminar aventada, razão pela qual passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE DIPLOMA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por ELIZANGELA DOS SANTOS VARANDA DE PAULA em face de CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP, na qual a parte autora relata que concluiu curso superior com a ré em novembro/2021 e que até a presente data não recebeu mencionado diploma Ante os fatos narrados, pretende a condenação da Ré na obrigação de fazer consistente em lhe entregar o diploma, bem como uma compensação financeira por dano moral. Em defesa a Requerida rechaçou os pedidos iniciais e requer a improcedência da demanda. A questão de fundo transita na demora da expedição do diploma de pós-graduação da parte autora no curso de Urgência e Emergência com Ênfase em UTI, além dos prejuízos decorrentes da suposta mora É evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, conforme art. 1º a 3º, do CDC. Como não houve inversão do ônus da prova, competia à parte autora o encargo de comprovar que não concorreu para que houvesse a demora para a expedição do seu diploma. Deste ônus, se desincumbiu, já que na hipótese inobstante tenha solicitado formalmente seu diploma em várias oportunidades, até a apresentação da defesa, este não lhe foi entregue pela ré. Feitos os apontamentos iniciais, registro que o art. 18, da portaria nº 1.095/2018, prevê que é de sessenta dias, contados da data de colação de grau, o prazo máximo para expedição de diploma. Ocorre que ao menos até a apresentação da defesa o diploma não foi disponibilizado para a parte autora, ou seja, tempo muito superior ao posteriormente previsto na legislação, sendo a demora injustificada. Dessa forma, o considerável tempo de atraso no registro do diploma, proporcionado por fortuito interno da ré, constituiu evidente falha na prestação do serviço estudantil, razão pela qual deverá indenizar a parte autora pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC. Desse modo, é procedente o pedido da autora quanto à obrigação de fazer, para que a Ré lhe forneça o diploma no curso de pós-graduação em Urgência e Emergência com Ênfase em UTI. O pedido de indenização por dano moral também deve ser acolhido. Para tanto, a quantia indenizatória deve levar em consideração que o trabalho é um importante meio de identificação do indivíduo na sociedade, sendo o diploma um verdadeiro instrumento para a busca de melhores oportunidades de emprego, sendo justamente essa uma das finalidades da existência das próprias instituições de ensino, capacitar seus discentes para a vida. Semelhante casuística foi objeto de apreciação pelo Eg. TJMT, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO DE SUPERIOR – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGOU A CULPA – PROVA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da alegação de culpa exclusiva do consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços comprovar que não houve a entrega de documentos e que tal fato teria sido a causa da demora no cumprimento da obrigação, o que não restou comprovado. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o atraso injustificado na expedição de diploma de curso graduação. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1001007-72.2021.8.11.0040, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, publicado no DJE 16/12/2022) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO E ERROS NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Lucislene Idalene Soares Lessa e Sociedade Educacional Leonardo da Vinci contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, condenou a instituição de ensino à entrega do diploma corrigido, ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 15% do salário da autora e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A autora pleiteia a majoração do valor dos danos morais, enquanto a instituição requerida sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de nexo causal, e requer a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso e os erros na entrega do diploma de graduação configuram falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos morais e lucros cessantes; (ii) analisar a adequação do quantum arbitrado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de prestação de serviços educacionais caracteriza relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), respondendo pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 5. Restou comprovada a falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente na demora excessiva e na entrega do diploma com erros, o que impossibilitou a autora de progredir funcionalmente e de regularizar sua pós-graduação, configurando prejuízo financeiro e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. 6. O atraso significativo, superior a dois anos, na entrega do diploma caracterizou dano moral “in re ipsa”, dispensando a comprovação de sofrimento adicional. 7. A condenação por lucros cessantes é devida, pois a autora demonstrou documentalmente que, devido à ausência do diploma, deixou de obter um adicional salarial de 15%, previsto em lei municipal, sendo os valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 402 do Código Civil. 8. O quantum fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização, além das circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O atraso e os erros na entrega de diploma de curso superior configuram falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos morais e lucros cessantes. 2. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço educacional é presumido, sendo sua indenização arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 20; CC, art. 402; CPC, art. 487, I, e art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 604801/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 23/03/2004, DJ 07/03/2005; TJMT, N.U. 1007523-64.2017.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, julgado em 04/09/2020, DJE 09/09/2020. (N.U 1023470-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/12/2024, Publicado no DJE 20/12/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição de ensino superior contra sentença que, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de demora injustificada na entrega do diploma de curso superior à autora, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente integra a cadeia de fornecimento educacional, a justificar sua legitimidade passiva; e (ii) saber se o atraso de quase cinco anos na entrega do diploma constitui falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a vinculação da recorrente ao grupo educacional responsável pela formação acadêmica da autora, justificando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda à luz do art. 25, § 1º, do CDC. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que a demora injustificada na entrega de diploma acadêmico configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, considerado “in re ipsa”. 5. A indenização de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo e a capacidade econômica da ré. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Integra a cadeia de fornecimento educacional, nos termos do CDC, a instituição que participa da formação acadêmica do aluno, ainda que não seja a emissora direta do diploma. 2. O atraso injustificado na entrega do diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, independentemente de comprovação específica do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u., e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1722693/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.05.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1001832-06.2016.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.06.2018. (N.U 1024599-74.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Sendo assim, diante das especificidades do caso, entendo que o montante compensatório, a título de dano moral, deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se mostra moderado e em harmonia com a jurisprudência do Eg. TJMT. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a Ré a fornecer o diploma da Autora no curso de Pós-Graduação em Urgência e Emergência com Ênfase em UTI, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 299270393

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008808-16.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008808-16.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008808-16.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDNA APARECIDA DE AZEVEDO - CPF: 468.604.011-68 (APELADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), EDNA APARECIDA DE AZEVEDO - CPF: 468.604.011-68 (APELANTE), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. BANCO BMG S.A. NAO PROVIDO. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais, declarou a inexistência dos contratos nº 217446102 (2011) e nº 248734497 (2014), condenando as rés à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e às verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco BMG S.A. detém legitimidade passiva na demanda; (ii) estabelecer se há prescrição da pretensão; (iii) determinar se é cabível a inversão do ônus da prova e se houve cerceamento de defesa; (iv) verificar a regularidade das contratações e a responsabilidade das instituições financeiras; (v) decidir sobre a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, a configuração do dano moral e a adequação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco BMG S.A. possui legitimidade passiva, pois não houve comunicação formal da cessão do crédito à autora. 4. Afasta-se a prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto. 5. A inversão do ônus da prova é cabível, diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações. 6. Restou comprovada a inexistência dos contratos, dada a divergência das assinaturas e a ausência de prova da anuência da autora. 7. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes, caracterizando-se fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. 8. O desconto indevido sobre benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização de R$ 5.000,00. 9. A restituição dos valores deve ser simples, pois não se comprovou má-fé das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido e Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não comunicada formalmente ao consumidor não afasta a legitimidade passiva do cedente. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em contratos bancários é objetiva, configurando fortuito interno. 4. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário é presumido (in re ipsa). 5. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 290; CDC, arts. 6º, VIII, 17, 27, 39, IV, 42, parágrafo único e 14; CPC, arts. 370, 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmulas nº 54 e 362; STJ, EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.06.2024; TJMT, N.U. 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025; TJMT, N.U. 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por BANCO BMG S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada por EDNA APARECIDA DE AZEVEDO. Na sentença recorrida, o Magistrado declarou a inexistência dos contratos ns. 217446102 (2011) e 248734497 (2014) e condenou as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 5.000,00 e das verbas sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (id. 282820435). A apelante BANCO BMG S.A. reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os empréstimos foram regularmente contratados, com valores efetivamente disponibilizados à autora, o que afastaria a tese de nulidade e configuraria, no mínimo, enriquecimento ilícito. Sustenta, alternativamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos com os descontos, e a condenação por danos morais, alegando que o montante fixado é excessivo. Pleiteia a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, a redução da indenização fixada (id. 282820437) . Por sua vez, o apelante BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. reiterou a preliminar de prescrição trienal, não cabimento de inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida a produção de provas essenciais para elucidar a controvérsia. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, os documentos que embasaram a contratação e a disponibilização dos valores da conta da autora, o que afasta a nulidade e o dever de indenizar pelos danos morais. Alega, ainda, a alteração da sentença para aplicar o IPCA como índice referencial ao cálculo da correção monetária e da taxa SELIC como índice legal à atualização dos juros de mora, alterar a fixação do termo final dos juros e correção e reduzir o percentual dos honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença (id. 282820445). Em contrarrazões, a apelada EDNA APARECIDA DE AZEVEDO rebate as preliminares suscitadas e pugna pelo desprovimento dos recursos, com a majoração dos honorários recursais (ids. 282820450 e 282820451). O apelado BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. pugna pelo provimento do recurso de apelação do BANCO BMG S.A. (id. 282820452). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta pelo BANCO BMG S.A. e a segunda, interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em que pretendem a reforma da sentença que reconheceu a nulidade dos contratos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais Passo, de antemão, à análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1. Ilegitimidade passiva do Banco BMG S.A. Aduz o Banco sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato objeto da controvérsia foi cedido ao Banco Itaú Consignado S/A, inexistindo qualquer relação jurídica que justifique sua permanência no polo passivo. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Conforme os documentos constantes dos autos, os contratos em discussão foram originalmente celebrados com o Banco BMG S/A, tendo este, posteriormente, efetuado a cessão de crédito ao Banco Itaú Consignado S/A. Contudo, inexiste comprovação de que tal cessão tenha sido formalmente comunicada à autora, requisito indispensável para que produza efeitos perante terceiros, a teor do disposto no art. 290 do Código Civil. Ademais, observo que os descontos questionados foram realizados sob a rubrica da instituição cedente, circunstância que induz a aparência de manutenção da relação jurídica entre a autora e o Banco BMG S/A. Portanto, correta a conclusão do juízo de origem ao reconhecer a legitimidade passiva do BANCO BMG S/A, sendo imperioso consignar que a cessão de crédito não exonera o cedente de eventual responsabilidade por vícios ou irregularidades na relação contratual originária. Assim, mantenho a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Prescrição Ambos os apelantes sustentam a ocorrência de prescrição, divergindo quanto ao prazo aplicável. No caso ora em análise a autora afirma a inexistência dos contratos ns. 217446102 (2011) e 248734497 (2014) por fraude na contratação. Logo, trata-se de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), hipótese em que, conforme orientação do STJ incide o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), cuja contagem tem início na data do último desconto, visto que se cuida de obrigação de trato sucessivo. A propósito: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente (...). (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Dessa forma, considerando que os descontos permaneceram ativos até maio de 2021 e que a presente ação foi ajuizada em outubro de 2022, não se verifica o decurso do prazo quinquenal previsto para a prescrição. Por conseguinte, REJEITO a prejudicial de mérito. 4. Da Inversão do ônus da prova Não assiste razão ao apelante acerca do não cabimento da inversão do ônus da prova. Pois, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, mediante a inversão do ônus da prova, sempre que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora se qualifica como consumidora, sendo a relação firmada com a instituição financeira regida pelas normas protetivas do CDC. Nesse contexto, é cabível a inversão do ônus probatório, conforme corretamente reconhecido na sentença, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora e a necessidade de equilibrar a relação jurídica. Assim, deve ser mantida a decisão quanto à inversão do ônus da prova. 5. Do cerceamento de defesa O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A alega que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova oral e da ausência de expedição de ofícios para complementação probatória. O juízo de primeiro grau, ao apreciar a fase de instrução, decidiu indeferir a produção das provas requeridas, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, fundamentando expressamente que a controvérsia posta nos autos — atinente à legitimidade dos descontos efetuados, à restituição em dobro e à indenização por danos morais — poderia ser adequadamente resolvida à luz dos elementos já coligidos e das regras do ônus da prova. O indeferimento da produção probatória, por sua vez, não configura cerceamento de defesa, mas legítimo exercício do poder-dever conferido ao juiz de zelar pela celeridade e eficiência processual, vedando a prática de atos meramente protelatórios ou desnecessários. No caso concreto, diante da farta prova documental carreada aos autos e da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, revela-se desnecessária a realização de provas orais. Assim, ausente qualquer mácula ao contraditório ou à ampla defesa, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Assim, AFASTO a arguição de cerceamento de defesa. VOTO - MÉRITO 1. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A 1.1. Das contratações O recorrente sustenta que as contratações n. 217446102 (2011) e n. 248734497 (2014) foram regulares, o que afasta a ilicitude e a responsabilidade civil. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, constato que a sentença foi proferida com base em análise acurada das provas constantes nos autos. O Juízo de origem, ao valorar os documentos apresentados pelas partes, reconheceu expressamente a divergência evidente entre as assinaturas constantes dos contratos impugnados e aquela aposta no documento pessoal da autora, diferença esta perceptível a olho nu, sem necessidade de sofisticados exames periciais. Tal constatação revela a ausência de higidez dos instrumentos contratuais apresentados pelos réus e compromete, de forma irremediável, a validade das alegadas contratações. Assim, ficou comprovado que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato nº 217446102, firmado em 12/07/2011 e ao contrato de refinanciamento nº 248734497, firmado em 23/05/2014, não foram contratados, o que levou ao reconhecimento da nulidade, da restituição dos valores descontados e da responsabilização pelo pagamento de indenização por danos morais. De fato, o apelante não trouxe qualquer prova inequívoca de que a autora tenha anuído com a cessão ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO, tampouco se comprovou, de forma inequívoca, a autenticidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais apresentados pelas instituições financeiras. Pelo contrário, as alegações de falsidade documental, devidamente articuladas pela parte autora, não foram eficazmente elididas pelos apelantes, que sequer requereram, de forma tempestiva, a realização de perícia grafotécnica, ônus que lhes incumbia. Ademais, não se pode olvidar que, quando instado a prestar esclarecimentos no procedimento administrativo instaurado junto ao PROCON (id. 282820364), o próprio Banco, reconhecendo a irregularidade da contratação, procedeu ao cancelamento do cartão consignado e, em sequência, disponibilizou crédito em favor da autora, evidenciando, por comportamento inequívoco, a inconsistência da relação contratual que ora busca sustentar em juízo. Vejamos: Esse comportamento reforça a conclusão de inexistência de contratação válida, além de configurar, no âmbito da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, fortuito interno, que não elide a obrigação de indenizar, conforme orientação sedimentada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A inversão do ônus da prova, corretamente decretada na origem, impunha aos réus o dever de demonstrar, de forma cabal, a existência da relação jurídica e a legitimidade dos descontos, o que não se verificou. Assim, considerando o conjunto probatório e a constatação judicial da divergência das assinaturas, não há como se afastar a conclusão pela inexistência dos contratos questionados. 1.2. Do dano moral O desconto injustificado de valores nos proventos mensais da autora, traduzido em subtração inesperada e indevida do patrimônio pessoal, submete qualquer pessoa à situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que, por si só, são suficientes a caracterizar o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) não deve ser minorado, como pretende o apelante, eis que se revela razoável e ajustado às particularidades do caso em epígrafe. Nesse sentido, recente precedente desta Corte: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). Portanto, os argumentos da apelante não merecem ser acolhidos. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Verifico que os questionamentos centrais acerca da validade das contratações, da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e da regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora já foram devidamente enfrentados e analisados na apreciação da apelação interposta pelo Banco BMG S.A., razão pela qual, por critério de racionalidade e coerência decisória, resta desnecessária a repetição exaustiva dos fundamentos. De igual modo, a insurgência do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. quanto à condenação por danos morais também não merece prosperar. Como já consignado, restou demonstrado nos autos que a autora foi submetida, durante longo período, a descontos reiterados e indevidos em sua folha de pagamento, sem qualquer respaldo contratual legítimo, fato que, inequivocamente, extrapola os limites do mero aborrecimento, violando direitos da personalidade e acarretando evidente sofrimento psíquico e transtornos financeiros. Por conseguinte, não há reparos a serem feitos quanto ao reconhecimento do dano moral e à fixação do respectivo quantum indenizatório. 2.1. Da restituição dos valores Insurge-se o apelante contra a condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, sustentando que não restou demonstrada a sua má-fé, sendo cabível, portanto, a restituição na forma simples. Sem delongas, é caso de alterar a devolução para a forma simples, afastando a aplicação em dobro constante na sentença, cujo pressuposto é a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar que tenha o Banco agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. A propósito, julgado desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a nulidade do contrato de empréstimo consignado fraudulento, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos oriundos de contrato fraudulento; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável; e (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 14, sendo objetiva e baseada na teoria do risco do empreendimento, não podendo ser afastada pela alegação de culpa exclusiva de terceiros. A prova pericial grafotécnica demonstrou que a assinatura aposta no contrato não corresponde à da autora, evidenciando a fraude e a inexistência de anuência na contratação. O fortuito interno, como fraudes e crimes cibernéticos, integra os riscos inerentes à atividade bancária, não podendo a instituição financeira se eximir da responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configuram dano moral ‘in re ipsa’, pois extrapolam meros dissabores cotidianos e afetam a dignidade do consumidor idoso. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o dano sofrido e a função pedagógica da condenação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores ocorra na forma simples. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidores em razão de fraudes na contratação de empréstimos, nos termos do artigo 14 do CDC. O fortuito interno não exclui a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação do serviço. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar é presumido (in re ipsa). A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362, 479 e 54; REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no REsp nº 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo; EDcl no REsp nº 2.108.182/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. (N.U 1032760-15.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Logo, a restituição do indébito deve ser na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé das rés (art. 42, parágrafo único, do CDC). 2.2. Da correção monetária e dos juros de mora Questiona a apelante a aplicação da correção monetária e juros de mora indicados na sentença, devendo ser pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. Pois bem. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Quanto ao índice aplicável, “nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária”[1]. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC. (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Assim, deve ser mantida a sentença quanto aos marcos iniciais, mas com a adequação no sentido de que a atualização deverá observar a aplicação da taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. 2.3. Dos honorários advocatícios No tocante aos honorários advocatícios, sem razão a apelante ao apontar que o valor fixado pela sentença em 10% sobre o valor da condenação se mostra excessivo. A sentença observou com precisão os critérios do art. 85, §2º, do CPC, e fixou o percentual mínimo dos honorários de forma proporcional, razoável e condizente com os serviços prestados, além do tempo de tramitação do feito, do trabalho desenvolvido pelo patrono do apelado. Logo, não há como reduzi-los. Dessa maneira, constato que a sentença de primeiro grau examinou corretamente a controvérsia e aplicou de forma adequada o entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo razão para sua reforma, excetuando-se quanto a restituição dos descontos, que deve ocorrer de forma simples. Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça[2]. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação de BANCO BMG S.A. e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de Apelação de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. apenas para determinar que a restituição seja na forma simples. É como voto. [1] AgInt no REsp 1.752.361/MG, Quarta Turma, DJe 1/7/2021; AgInt no REsp 1.955.415/SP, Terceira Turma, DJe 4/10/2023; e REsp 1.693.414/SP, Terceira Turma, DJe 14/10/2020. [2] “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85,§11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” . Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Itau Consignado S.A. x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 299270414

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008808-16.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EDNA APARECIDA DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008808-16.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008808-16.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDNA APARECIDA DE AZEVEDO - CPF: 468.604.011-68 (APELADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), EDNA APARECIDA DE AZEVEDO - CPF: 468.604.011-68 (APELANTE), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. BANCO BMG S.A. NAO PROVIDO. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais, declarou a inexistência dos contratos nº 217446102 (2011) e nº 248734497 (2014), condenando as rés à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e às verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco BMG S.A. detém legitimidade passiva na demanda; (ii) estabelecer se há prescrição da pretensão; (iii) determinar se é cabível a inversão do ônus da prova e se houve cerceamento de defesa; (iv) verificar a regularidade das contratações e a responsabilidade das instituições financeiras; (v) decidir sobre a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, a configuração do dano moral e a adequação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco BMG S.A. possui legitimidade passiva, pois não houve comunicação formal da cessão do crédito à autora. 4. Afasta-se a prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto. 5. A inversão do ônus da prova é cabível, diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações. 6. Restou comprovada a inexistência dos contratos, dada a divergência das assinaturas e a ausência de prova da anuência da autora. 7. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes, caracterizando-se fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. 8. O desconto indevido sobre benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização de R$ 5.000,00. 9. A restituição dos valores deve ser simples, pois não se comprovou má-fé das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido e Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não comunicada formalmente ao consumidor não afasta a legitimidade passiva do cedente. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em contratos bancários é objetiva, configurando fortuito interno. 4. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário é presumido (in re ipsa). 5. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 290; CDC, arts. 6º, VIII, 17, 27, 39, IV, 42, parágrafo único e 14; CPC, arts. 370, 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmulas nº 54 e 362; STJ, EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.06.2024; TJMT, N.U. 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025; TJMT, N.U. 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por BANCO BMG S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada por EDNA APARECIDA DE AZEVEDO. Na sentença recorrida, o Magistrado declarou a inexistência dos contratos ns. 217446102 (2011) e 248734497 (2014) e condenou as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 5.000,00 e das verbas sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (id. 282820435). A apelante BANCO BMG S.A. reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os empréstimos foram regularmente contratados, com valores efetivamente disponibilizados à autora, o que afastaria a tese de nulidade e configuraria, no mínimo, enriquecimento ilícito. Sustenta, alternativamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos com os descontos, e a condenação por danos morais, alegando que o montante fixado é excessivo. Pleiteia a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, a redução da indenização fixada (id. 282820437) . Por sua vez, o apelante BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. reiterou a preliminar de prescrição trienal, não cabimento de inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida a produção de provas essenciais para elucidar a controvérsia. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, os documentos que embasaram a contratação e a disponibilização dos valores da conta da autora, o que afasta a nulidade e o dever de indenizar pelos danos morais. Alega, ainda, a alteração da sentença para aplicar o IPCA como índice referencial ao cálculo da correção monetária e da taxa SELIC como índice legal à atualização dos juros de mora, alterar a fixação do termo final dos juros e correção e reduzir o percentual dos honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença (id. 282820445). Em contrarrazões, a apelada EDNA APARECIDA DE AZEVEDO rebate as preliminares suscitadas e pugna pelo desprovimento dos recursos, com a majoração dos honorários recursais (ids. 282820450 e 282820451). O apelado BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. pugna pelo provimento do recurso de apelação do BANCO BMG S.A. (id. 282820452). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta pelo BANCO BMG S.A. e a segunda, interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em que pretendem a reforma da sentença que reconheceu a nulidade dos contratos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais Passo, de antemão, à análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1. Ilegitimidade passiva do Banco BMG S.A. Aduz o Banco sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato objeto da controvérsia foi cedido ao Banco Itaú Consignado S/A, inexistindo qualquer relação jurídica que justifique sua permanência no polo passivo. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Conforme os documentos constantes dos autos, os contratos em discussão foram originalmente celebrados com o Banco BMG S/A, tendo este, posteriormente, efetuado a cessão de crédito ao Banco Itaú Consignado S/A. Contudo, inexiste comprovação de que tal cessão tenha sido formalmente comunicada à autora, requisito indispensável para que produza efeitos perante terceiros, a teor do disposto no art. 290 do Código Civil. Ademais, observo que os descontos questionados foram realizados sob a rubrica da instituição cedente, circunstância que induz a aparência de manutenção da relação jurídica entre a autora e o Banco BMG S/A. Portanto, correta a conclusão do juízo de origem ao reconhecer a legitimidade passiva do BANCO BMG S/A, sendo imperioso consignar que a cessão de crédito não exonera o cedente de eventual responsabilidade por vícios ou irregularidades na relação contratual originária. Assim, mantenho a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Prescrição Ambos os apelantes sustentam a ocorrência de prescrição, divergindo quanto ao prazo aplicável. No caso ora em análise a autora afirma a inexistência dos contratos ns. 217446102 (2011) e 248734497 (2014) por fraude na contratação. Logo, trata-se de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), hipótese em que, conforme orientação do STJ incide o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), cuja contagem tem início na data do último desconto, visto que se cuida de obrigação de trato sucessivo. A propósito: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente (...). (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Dessa forma, considerando que os descontos permaneceram ativos até maio de 2021 e que a presente ação foi ajuizada em outubro de 2022, não se verifica o decurso do prazo quinquenal previsto para a prescrição. Por conseguinte, REJEITO a prejudicial de mérito. 4. Da Inversão do ônus da prova Não assiste razão ao apelante acerca do não cabimento da inversão do ônus da prova. Pois, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, mediante a inversão do ônus da prova, sempre que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora se qualifica como consumidora, sendo a relação firmada com a instituição financeira regida pelas normas protetivas do CDC. Nesse contexto, é cabível a inversão do ônus probatório, conforme corretamente reconhecido na sentença, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora e a necessidade de equilibrar a relação jurídica. Assim, deve ser mantida a decisão quanto à inversão do ônus da prova. 5. Do cerceamento de defesa O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A alega que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova oral e da ausência de expedição de ofícios para complementação probatória. O juízo de primeiro grau, ao apreciar a fase de instrução, decidiu indeferir a produção das provas requeridas, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, fundamentando expressamente que a controvérsia posta nos autos — atinente à legitimidade dos descontos efetuados, à restituição em dobro e à indenização por danos morais — poderia ser adequadamente resolvida à luz dos elementos já coligidos e das regras do ônus da prova. O indeferimento da produção probatória, por sua vez, não configura cerceamento de defesa, mas legítimo exercício do poder-dever conferido ao juiz de zelar pela celeridade e eficiência processual, vedando a prática de atos meramente protelatórios ou desnecessários. No caso concreto, diante da farta prova documental carreada aos autos e da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, revela-se desnecessária a realização de provas orais. Assim, ausente qualquer mácula ao contraditório ou à ampla defesa, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Assim, AFASTO a arguição de cerceamento de defesa. VOTO - MÉRITO 1. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A 1.1. Das contratações O recorrente sustenta que as contratações n. 217446102 (2011) e n. 248734497 (2014) foram regulares, o que afasta a ilicitude e a responsabilidade civil. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, constato que a sentença foi proferida com base em análise acurada das provas constantes nos autos. O Juízo de origem, ao valorar os documentos apresentados pelas partes, reconheceu expressamente a divergência evidente entre as assinaturas constantes dos contratos impugnados e aquela aposta no documento pessoal da autora, diferença esta perceptível a olho nu, sem necessidade de sofisticados exames periciais. Tal constatação revela a ausência de higidez dos instrumentos contratuais apresentados pelos réus e compromete, de forma irremediável, a validade das alegadas contratações. Assim, ficou comprovado que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato nº 217446102, firmado em 12/07/2011 e ao contrato de refinanciamento nº 248734497, firmado em 23/05/2014, não foram contratados, o que levou ao reconhecimento da nulidade, da restituição dos valores descontados e da responsabilização pelo pagamento de indenização por danos morais. De fato, o apelante não trouxe qualquer prova inequívoca de que a autora tenha anuído com a cessão ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO, tampouco se comprovou, de forma inequívoca, a autenticidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais apresentados pelas instituições financeiras. Pelo contrário, as alegações de falsidade documental, devidamente articuladas pela parte autora, não foram eficazmente elididas pelos apelantes, que sequer requereram, de forma tempestiva, a realização de perícia grafotécnica, ônus que lhes incumbia. Ademais, não se pode olvidar que, quando instado a prestar esclarecimentos no procedimento administrativo instaurado junto ao PROCON (id. 282820364), o próprio Banco, reconhecendo a irregularidade da contratação, procedeu ao cancelamento do cartão consignado e, em sequência, disponibilizou crédito em favor da autora, evidenciando, por comportamento inequívoco, a inconsistência da relação contratual que ora busca sustentar em juízo. Vejamos: Esse comportamento reforça a conclusão de inexistência de contratação válida, além de configurar, no âmbito da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, fortuito interno, que não elide a obrigação de indenizar, conforme orientação sedimentada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A inversão do ônus da prova, corretamente decretada na origem, impunha aos réus o dever de demonstrar, de forma cabal, a existência da relação jurídica e a legitimidade dos descontos, o que não se verificou. Assim, considerando o conjunto probatório e a constatação judicial da divergência das assinaturas, não há como se afastar a conclusão pela inexistência dos contratos questionados. 1.2. Do dano moral O desconto injustificado de valores nos proventos mensais da autora, traduzido em subtração inesperada e indevida do patrimônio pessoal, submete qualquer pessoa à situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que, por si só, são suficientes a caracterizar o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) não deve ser minorado, como pretende o apelante, eis que se revela razoável e ajustado às particularidades do caso em epígrafe. Nesse sentido, recente precedente desta Corte: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). Portanto, os argumentos da apelante não merecem ser acolhidos. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Verifico que os questionamentos centrais acerca da validade das contratações, da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e da regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora já foram devidamente enfrentados e analisados na apreciação da apelação interposta pelo Banco BMG S.A., razão pela qual, por critério de racionalidade e coerência decisória, resta desnecessária a repetição exaustiva dos fundamentos. De igual modo, a insurgência do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. quanto à condenação por danos morais também não merece prosperar. Como já consignado, restou demonstrado nos autos que a autora foi submetida, durante longo período, a descontos reiterados e indevidos em sua folha de pagamento, sem qualquer respaldo contratual legítimo, fato que, inequivocamente, extrapola os limites do mero aborrecimento, violando direitos da personalidade e acarretando evidente sofrimento psíquico e transtornos financeiros. Por conseguinte, não há reparos a serem feitos quanto ao reconhecimento do dano moral e à fixação do respectivo quantum indenizatório. 2.1. Da restituição dos valores Insurge-se o apelante contra a condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, sustentando que não restou demonstrada a sua má-fé, sendo cabível, portanto, a restituição na forma simples. Sem delongas, é caso de alterar a devolução para a forma simples, afastando a aplicação em dobro constante na sentença, cujo pressuposto é a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar que tenha o Banco agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. A propósito, julgado desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a nulidade do contrato de empréstimo consignado fraudulento, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos oriundos de contrato fraudulento; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável; e (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 14, sendo objetiva e baseada na teoria do risco do empreendimento, não podendo ser afastada pela alegação de culpa exclusiva de terceiros. A prova pericial grafotécnica demonstrou que a assinatura aposta no contrato não corresponde à da autora, evidenciando a fraude e a inexistência de anuência na contratação. O fortuito interno, como fraudes e crimes cibernéticos, integra os riscos inerentes à atividade bancária, não podendo a instituição financeira se eximir da responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configuram dano moral ‘in re ipsa’, pois extrapolam meros dissabores cotidianos e afetam a dignidade do consumidor idoso. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o dano sofrido e a função pedagógica da condenação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores ocorra na forma simples. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidores em razão de fraudes na contratação de empréstimos, nos termos do artigo 14 do CDC. O fortuito interno não exclui a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação do serviço. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar é presumido (in re ipsa). A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362, 479 e 54; REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no REsp nº 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo; EDcl no REsp nº 2.108.182/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. (N.U 1032760-15.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Logo, a restituição do indébito deve ser na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé das rés (art. 42, parágrafo único, do CDC). 2.2. Da correção monetária e dos juros de mora Questiona a apelante a aplicação da correção monetária e juros de mora indicados na sentença, devendo ser pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. Pois bem. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Quanto ao índice aplicável, “nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária”[1]. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC. (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Assim, deve ser mantida a sentença quanto aos marcos iniciais, mas com a adequação no sentido de que a atualização deverá observar a aplicação da taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. 2.3. Dos honorários advocatícios No tocante aos honorários advocatícios, sem razão a apelante ao apontar que o valor fixado pela sentença em 10% sobre o valor da condenação se mostra excessivo. A sentença observou com precisão os critérios do art. 85, §2º, do CPC, e fixou o percentual mínimo dos honorários de forma proporcional, razoável e condizente com os serviços prestados, além do tempo de tramitação do feito, do trabalho desenvolvido pelo patrono do apelado. Logo, não há como reduzi-los. Dessa maneira, constato que a sentença de primeiro grau examinou corretamente a controvérsia e aplicou de forma adequada o entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo razão para sua reforma, excetuando-se quanto a restituição dos descontos, que deve ocorrer de forma simples. Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça[2]. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação de BANCO BMG S.A. e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de Apelação de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. apenas para determinar que a restituição seja na forma simples. É como voto. [1] AgInt no REsp 1.752.361/MG, Quarta Turma, DJe 1/7/2021; AgInt no REsp 1.955.415/SP, Terceira Turma, DJe 4/10/2023; e REsp 1.693.414/SP, Terceira Turma, DJe 14/10/2020. [2] “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85,§11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” . Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008717-31.2021.8.11.0045

ID: 278277647

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008717-31.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANTONIO BIASIN SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS VENTURINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ADENIR ANTONIO BIASIN - CPF: 859.781.679-15 (APELANTE), LUIZ CARLOS VENTURINI - CPF: 008.864.821-43 (ADVOGADO), ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 181.483.488-55 (ADVOGADO), SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF - CPF: 897.896.871-68 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO RURAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL REGULARMENTE FIRMADA. COOBRIGAÇÃO DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a nota de crédito rural estava devidamente assinada pelo autor e não se comprovou vício na contratação. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se há inexistência de vínculo contratual em relação à recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff; (ii) saber se o contrato firmado por Adenir Antonio Biasin é inválido por conter rasuras ou ausência de prova da liberação do crédito; (iii) saber se a obrigação está prescrita; (iv) saber se há fundamento para afastar a multa por litigância de má-fé; (v) saber se os honorários advocatícios devem ser reduzidos em razão da ausência de complexidade excessiva da demanda. III. Razões de decidir A coobrigação da recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff foi suscitada na inicial sob alegação de inexistência de contrato. Considerando a apresentação do título de cuja obrigação se nega, resta suficiente a demonstração do vínculo com a dívida indicada na inscrição em dívida ativa. A nota de crédito rural atende aos requisitos legais, foi assinada pelo recorrente e não se demonstrou vício formal ou ausência de liberação dos valores, ônus que incumbia aos autores. A inscrição em dívida ativa realizada em 2016, tendo em vista o vencimento da última parcela em 2012, ocorreu dentro do prazo prescricional. Afastada a multa por litigância de má-fé, por não restar demonstrada conduta dolosa ou inidônea por parte dos autores, tratando-se de exercício legítimo do direito de ação. Reduzidos os honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da causa, em atenção à ausência de circunstâncias que justifiquem a fixação no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A coobrigação declarada pela parte autora autoriza a exigência do débito, ainda que ausente menção nominal ao coobrigado no instrumento contratual. A apresentação de nota de crédito rural firmada regularmente e desacompanhada de prova de vício ou de inexistência da disponibilização de valores afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito. Não configurada prescrição quando a inscrição em dívida ativa ocorre no prazo de cinco anos após o vencimento da última parcela. A ausência de prova de conduta dolosa ou temerária autoriza o afastamento da multa por litigância de má-fé. Os honorários advocatícios devem observar a razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzidos na ausência de complexidade relevante ou trabalho excepcional do patrono vencedor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LV; CPC, arts. 81, 85, § 2º, e 373, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; TJMT, 0001990-54.2016.8.11.0108, 0002143-45.2016.8.11.0025 e 1016001-51.2023.8.11.0003 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por ADENIR ANTONIO BIASIN, SOELI APARECIDA BIASIN em face de BANCO DO BRASIL S.A. Requer a parte autora, a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, id.80392219. Contestação apresentada no id. 86033860. Impugnação a contestação apresentada no id. 87891780. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram pela realização do julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou o de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência presume-se como verdadeira até prova em contrário. No caso dos autos, verifico que a parte Requerida não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido que a parte Autora possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Demais disso isso, vale ressaltar que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da assistência judiciária gratuita, revogado a qualquer tempo. Desta feita, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita. DO MÉRITO Comfulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual,passa-se a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Os autores alegam terem sido surpreendidos com a inscrição em dívida ativa de um débito relativo a um crédito rural (PRONAF), no valor de R$64.763,23, que afirmam não ter contratado. A Requerida, por sua vez,sustenta alegalidade do contrato celebrado mediante a apresentação do contrato firmado entre as partes. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à inexistência e/ou validade da contratação de empréstimos que ensejaram os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário do polo demandante. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). Ora,tal comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega não admite a existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu das quantias que lhe foram disponibilizadas fica evidente que tinha plena ciência dos empréstimos e com eles concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Uma vez comprovadas as contratações, a licitude dos descontos no benefício da Autora, bem como e o crédito em conta da quantia disponibilizada, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. A propósito, aduzido fato extintivo do direito da requerente e acostadas as referidas provas, o juízo lhe oportunizou a manifestação, quando, inclusive, lhe era permitida a produção de prova conforme preconiza o artigo 350 do CPC, porém a parte optou pelo julgamento antecipado, não se opondo aos fatos defendidos pelo réu, nem às provas por ele produzidas e que indicam a ciência acerca da natureza do negócio jurídico. Desta forma, considerando que a requerente deixou de produzir provas que indicassem ao menos minimamente o suposto vício de consentimento e que optou por não se opor às provas produzidas pelo réu que apontam para a inocorrência desse, o conflito deve ser julgado favorável à parte que melhor atendeu seu onus probandi legal. Nesse passo, forçoso convir que a parte Autora litigou de má-fé, haja vista que alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico questionado, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Assim, malferiu as regras éticas do processo estampadas no art. 80, II e III do CPC. O direito de ação não pode ser utilizado de forma abusiva e em desconformidade com suas finalidades como no presente caso, razão pela qual, na forma do art. 81, do CPC, ante o manifesto caráter temerário da lide, de rigor a aplicação de multa de 9% do valor da causa à parte Autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGAM-SE IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial. CONDENAM-SEa os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça, bem como CONDENO os autores ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 do CPC." Em suas razões recursais (ID. 283906445), os recorrentes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado. 3. Da prescrição 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença nos seguintes termos: a) declarar a inexistência de débito em face de SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; b) declarar inválido o contrato; c) declarar inexigível a obrigação supostamente assumida por ADENIR ANTONIO BIASIN, ante a ausência de prova da liberação do crédito; d) sucessivamente, reconhecer a prescrição; e) afastar a multa por litigância de má-fé; e f) reduzir a verba honorária sucumbencial. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (35503439) e Sentença (35503440) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 284202873). Contrarrazões (ID. 283906453) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 3. Da prescrição; Os Recorrentes apontam a ocorrência de prescrição na medida em que discorrem que o vencimento da última parcela se deu em10 de junho 2012, bem como a apelação foi apresentada em 12 de novembro de 2024, tendo, então, transcorrido o prazo de 12 (doze) anos. Cumpre destacar que a controvérsia em análise versa sobre Nota de crédito Rural, cuja natureza jurídica caracteriza-se como obrigação de trato sucessivo. Nessa modalidade contratual, o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde ao vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 283906408 – pág. 2), destaco que, de fato, a última parcela teve como vencimento em 10 de junho de 2012. No entanto, verifico que a inscrição realizada em 16 de setembro de 2016 foi realizada tempestivamente. Logo, não há falar em prescrição, rejeitando, portanto, a tese defensiva aventada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Os recorrentes, em síntese, alegam a ausência de provas em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN, motivo pelo qual pede a reforma da sentença nesse ponto. Com relação ao recorrente ADENIR ANTONIO BIASIN sustentam a invalidade do instrumento do suposto débito por conter rasuras nos valores e que ausência de provas da liberação do crédito solicitado pelo Recorrente revela como indevida a cobrança sub judice, tendo em vista que o documento juntado pelo Banco se tratou de mero pedido de crédito, condicionado à liberação futura pelo órgão alocador. Alegam, ainda, a ocorrência de prescrição, porquanto a última parcela supostamente pactuada foi aprazada para 10/06/2012 e o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo, ao argumento de que não agiram de má-fé, tendo apenas buscado o seu direito. Por fim, pugnam pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, por entenderem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Lado outro, a parte recorrida assevera que o débito é proveniente de Crédito Rural PRONAF n. 21/06240-4, contratado em 03/12/2002, com vencimento a partir de 10/06/2006, sendo que os recorrentes não honraram nenhuma parcela. Aduz que a ação é intempestiva, haja vista ter sido ajuizada mais de 20 anos após a contratação, que os recorrentes se utilizaram do crédito como lhes convinha, não tendo comprovado a inexistência de disponibilização dos valores em suas contas. Ao fim, pede o desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que restou demonstrada a regularidade do contrato e a utilização dos recursos por parte dos recorrentes. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; Em suas razões recursais, os Recorrentes apontam a inexistência de documentos que possam comprovar a legitimidade do débito com relação à autora SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF, na medida que o documento apresentado na tese defensiva diz respeito tão somente ao autor ADENIR ANTONIO BIASIN. De saída, destacando o exposto na exordial e de forma a delimitar a discussão do feito, rememoro que os autores apontaram que “(...) que ADENIR possuiria um débito junto à fazenda pública (...)inscrito em dívida ativa relacionado a um crédito rural (PRONAF) no valor de R$ 64.763,23 (sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), tendo como coobrigada a sua irmã, Sra. SOELI (...)” (ID. 283906382 – Pág. 2). Na ocasião, foi apontado que o débito em questão seria o constante nas Informações gerais da inscrição de 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 (ID. 283906391). Por sua vez, a Apelada demonstrou que o débito sub judice se refere ao contrato N.º Operação 2106240 N.º Processo PGFN 19930216984201641 BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A (IDS. 283906408, 283906409 e 283906410). Neste particular, considerando que as partes discutem débito do qual a parte SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF foi colocada como coobrigada em contrato principal firmado por ADENIR ANTONIO BIASIN, na forma exposta na inicial, bem como que a parte adversa demonstrou de maneira incontroversa a efetivação do contrato 2106240 firmado por este, entendo como demonstrada a relação jurídica entre as partes que justificou a cobrança realizada. Assim, muito embora não haja a indicação do nome da SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF no contrato registrado como inadimplido por ADENIR ANTONIO BIASIN pela Apelada, considerando que os próprios autores indicaram que a negativação se deu indicando aquela como coobrigada do contrato, bem como por ter a parte ré demonstrado de forma suficiente a relação em questão através da avença firmada, não há como se reconhecer a inexigibilidade na forma pretendida. Trocando em miúdos, digo que do débito inscrito em 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 não se pode declarar a inexistência do débito em favor das partes, visto a demonstração do contrato pela Apelada, sendo que em havendo outros débitos os quais SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF não esteja indicada como “coobrigada”, conforme apontado na inicial, poderá interpor a respectiva ação para a discussão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO. VALIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde-MT, visando à cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário firmada pela empresa apelante e avalizada pelos corréus. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença foi citra petita; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (iii) aferir a legitimidade passiva do avalista; e (iv) analisar a validade da cobrança do débito diante dos encargos contratuais pactuados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de deserção foi rejeitada, pois houve oportunização do recolhimento das custas recursais, o que foi devidamente comprovado. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença se baseou em provas documentais suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de novos elementos. 5. A inclusão dos avalistas no polo passivo é legítima, pois o aval configura garantia pessoal, autônoma e solidária, vinculando o signatário à obrigação cambial, independentemente da relação entre credor e devedor principal, conforme entendimento do STJ. 6. A Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche os requisitos do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita hábil à instrução da ação monitória e à conversão do mandado inicial em título executivo judicial. 7. Os encargos contratuais aplicados não se mostram abusivos, pois a taxa de juros pactuada (1,62% a.m.) está em consonância com a taxa média de mercado no período, conforme informações do Banco Central e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a lide pode ser decidida com base em provas documentais suficientes. 2. O avalista responde solidariamente pelo débito garantido, independentemente de eventuais vicissitudes entre credor e devedor principal. 3. A taxa de juros pactuada dentro dos limites da média de mercado não caracteriza abusividade." (N.U 0001990-54.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) grifo nosso Deste modo, deve ser mantida a sentença neste ponto. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado; As Apelantes asseveram sobre a invalidade do contrato sub judice, bem como que não existem provas de que houve a liberação do crédito solicitado. Pois bem. A Nota de Crédito Rural, título de crédito amplamente utilizado no financiamento da atividade agrícola no Brasil, encontra respaldo jurídico sólido na legislação nacional, especialmente no Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. No caso específico da nota pelos Apelantes, vinculada ao processo PGFN nº 19930216984201641 e ao programa BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A, sua validade jurídica pode ser plenamente reconhecida, desde que observados os requisitos legais e formais exigidos para sua constituição. De acordo com o artigo 9, inciso 4 do Decreto-Lei nº 167/67, a Nota de Crédito Rural é um dos títulos de crédito rural admitidos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instrumento hábil para formalizar operações de crédito destinadas ao custeio, investimento ou comercialização da produção rural. O artigo 27º do mesmo diploma legal estabelece os elementos essenciais que devem constar nesse título, como a data e condições de pagamento, nome do credor e a cláusula à ordem, valor do crédito deferido, taxa dos juros, praça do pagamento, data e lugar da emissão e assinatura do emitente. Além disso, a validade do contrato bancário subjacente à emissão da Nota de Crédito Rural deve observar os requisitos gerais previstos no Código Civil Brasileiro, especialmente os dispostos no artigo 104: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Também se exige a ausência de vícios de consentimento e o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme os artigos 421 e 422 do mesmo código. Portanto, a Nota de Crédito Rural em questão é plenamente válida e eficaz, tanto do ponto de vista contratual quanto do ponto de vista cambial, inexistindo qualquer elemento que possa conferir invalidade à mesma. Com relação a alegação de ausência de prova de liberação do crédito, os Apelantes autores da ação não demonstraram provas dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes incumbia, enquanto a instituição financeira demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, nos termos do artigo 373 e respectivos incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o postulado pelos autores. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessesentidotrago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – PREPARO DISPENSADO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 27, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 – OBSERVADOS – ÔNUS DA PROVA (CREDITO DO VALOR EM CONTA) – REGRA GERAL (ART. 373 DO CPC) – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O curador especial nomeado para defender os interesses de réu revel está dispensado de efetuar o pagamento das custas recursais, por exercer um munus público. A nota de crédito rural constitui título executivo extrajudicial quando preenchido os requisitos descritos no artigo 27 do Decreto-Lei n. 167/1967. O ônus da prova, quando alegado que o valor constante nota de crédito rural não fora creditado em sua conta é do Embargante (art. 373, do CPC) Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o Recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. (N.U 0002143-45.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 12/12/2018) grifo nosso 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé; Sustenta a parte apelante a inocorrência da litigância de má-fé, argumentando que “não agiram de má-fé em nenhum momento” (ID. 283906445). Com relação a tal tese recursal, tenho que merece ser acolhida para o fim de afastar a litigância de má-fé, eis que, no caso em testilha, não sevisualiza comportamento malicioso contemplado no art. 80 do Código de Processo Civil. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. As partes pleiteiam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, argumentando que entendem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Com efeito, a fixação dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade e visa remunerar o tempo e desgaste para o cumprimento da obrigação, o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado, considerando a natureza, complexidade e importância da causa, nos termos dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. Assim, considerando a baixa complexidade da demanda, desarrazoada a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono da autora. Dessa forma, impõe-se a redução dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, porquanto se mostram excessivos, fixando-os em 10% sobre a mesma base de cálculo, patamar que melhor atende aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, além da razoabilidade e da proporcionalidade, valor que já abrange os honorários recursais. Nesse sentido: "(...) Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC (...) Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda. (...) (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, de rigor o provimento do recurso, para reduzir as verbas sucumbenciais arbitradas, nos termos da fundamentação supra, mantida no mais a respeitável sentença. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa por litigância de má-fé e reduzir a verba honorária sucumbencial para 10% sobre o valor da causa, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008717-31.2021.8.11.0045

ID: 278277661

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008717-31.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ADENIR ANTONIO BIASIN - CPF: 859.781.679-15 (APELANTE), LUIZ CARLOS VENTURINI - CPF: 008.864.821-43 (ADVOGADO), ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 181.483.488-55 (ADVOGADO), SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF - CPF: 897.896.871-68 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO RURAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL REGULARMENTE FIRMADA. COOBRIGAÇÃO DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a nota de crédito rural estava devidamente assinada pelo autor e não se comprovou vício na contratação. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se há inexistência de vínculo contratual em relação à recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff; (ii) saber se o contrato firmado por Adenir Antonio Biasin é inválido por conter rasuras ou ausência de prova da liberação do crédito; (iii) saber se a obrigação está prescrita; (iv) saber se há fundamento para afastar a multa por litigância de má-fé; (v) saber se os honorários advocatícios devem ser reduzidos em razão da ausência de complexidade excessiva da demanda. III. Razões de decidir A coobrigação da recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff foi suscitada na inicial sob alegação de inexistência de contrato. Considerando a apresentação do título de cuja obrigação se nega, resta suficiente a demonstração do vínculo com a dívida indicada na inscrição em dívida ativa. A nota de crédito rural atende aos requisitos legais, foi assinada pelo recorrente e não se demonstrou vício formal ou ausência de liberação dos valores, ônus que incumbia aos autores. A inscrição em dívida ativa realizada em 2016, tendo em vista o vencimento da última parcela em 2012, ocorreu dentro do prazo prescricional. Afastada a multa por litigância de má-fé, por não restar demonstrada conduta dolosa ou inidônea por parte dos autores, tratando-se de exercício legítimo do direito de ação. Reduzidos os honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da causa, em atenção à ausência de circunstâncias que justifiquem a fixação no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A coobrigação declarada pela parte autora autoriza a exigência do débito, ainda que ausente menção nominal ao coobrigado no instrumento contratual. A apresentação de nota de crédito rural firmada regularmente e desacompanhada de prova de vício ou de inexistência da disponibilização de valores afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito. Não configurada prescrição quando a inscrição em dívida ativa ocorre no prazo de cinco anos após o vencimento da última parcela. A ausência de prova de conduta dolosa ou temerária autoriza o afastamento da multa por litigância de má-fé. Os honorários advocatícios devem observar a razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzidos na ausência de complexidade relevante ou trabalho excepcional do patrono vencedor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LV; CPC, arts. 81, 85, § 2º, e 373, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; TJMT, 0001990-54.2016.8.11.0108, 0002143-45.2016.8.11.0025 e 1016001-51.2023.8.11.0003 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por ADENIR ANTONIO BIASIN, SOELI APARECIDA BIASIN em face de BANCO DO BRASIL S.A. Requer a parte autora, a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, id.80392219. Contestação apresentada no id. 86033860. Impugnação a contestação apresentada no id. 87891780. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram pela realização do julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou o de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência presume-se como verdadeira até prova em contrário. No caso dos autos, verifico que a parte Requerida não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido que a parte Autora possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Demais disso isso, vale ressaltar que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da assistência judiciária gratuita, revogado a qualquer tempo. Desta feita, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita. DO MÉRITO Comfulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual,passa-se a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Os autores alegam terem sido surpreendidos com a inscrição em dívida ativa de um débito relativo a um crédito rural (PRONAF), no valor de R$64.763,23, que afirmam não ter contratado. A Requerida, por sua vez,sustenta alegalidade do contrato celebrado mediante a apresentação do contrato firmado entre as partes. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à inexistência e/ou validade da contratação de empréstimos que ensejaram os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário do polo demandante. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). Ora,tal comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega não admite a existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu das quantias que lhe foram disponibilizadas fica evidente que tinha plena ciência dos empréstimos e com eles concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Uma vez comprovadas as contratações, a licitude dos descontos no benefício da Autora, bem como e o crédito em conta da quantia disponibilizada, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. A propósito, aduzido fato extintivo do direito da requerente e acostadas as referidas provas, o juízo lhe oportunizou a manifestação, quando, inclusive, lhe era permitida a produção de prova conforme preconiza o artigo 350 do CPC, porém a parte optou pelo julgamento antecipado, não se opondo aos fatos defendidos pelo réu, nem às provas por ele produzidas e que indicam a ciência acerca da natureza do negócio jurídico. Desta forma, considerando que a requerente deixou de produzir provas que indicassem ao menos minimamente o suposto vício de consentimento e que optou por não se opor às provas produzidas pelo réu que apontam para a inocorrência desse, o conflito deve ser julgado favorável à parte que melhor atendeu seu onus probandi legal. Nesse passo, forçoso convir que a parte Autora litigou de má-fé, haja vista que alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico questionado, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Assim, malferiu as regras éticas do processo estampadas no art. 80, II e III do CPC. O direito de ação não pode ser utilizado de forma abusiva e em desconformidade com suas finalidades como no presente caso, razão pela qual, na forma do art. 81, do CPC, ante o manifesto caráter temerário da lide, de rigor a aplicação de multa de 9% do valor da causa à parte Autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGAM-SE IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial. CONDENAM-SEa os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça, bem como CONDENO os autores ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 do CPC." Em suas razões recursais (ID. 283906445), os recorrentes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado. 3. Da prescrição 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença nos seguintes termos: a) declarar a inexistência de débito em face de SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; b) declarar inválido o contrato; c) declarar inexigível a obrigação supostamente assumida por ADENIR ANTONIO BIASIN, ante a ausência de prova da liberação do crédito; d) sucessivamente, reconhecer a prescrição; e) afastar a multa por litigância de má-fé; e f) reduzir a verba honorária sucumbencial. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (35503439) e Sentença (35503440) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 284202873). Contrarrazões (ID. 283906453) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 3. Da prescrição; Os Recorrentes apontam a ocorrência de prescrição na medida em que discorrem que o vencimento da última parcela se deu em10 de junho 2012, bem como a apelação foi apresentada em 12 de novembro de 2024, tendo, então, transcorrido o prazo de 12 (doze) anos. Cumpre destacar que a controvérsia em análise versa sobre Nota de crédito Rural, cuja natureza jurídica caracteriza-se como obrigação de trato sucessivo. Nessa modalidade contratual, o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde ao vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 283906408 – pág. 2), destaco que, de fato, a última parcela teve como vencimento em 10 de junho de 2012. No entanto, verifico que a inscrição realizada em 16 de setembro de 2016 foi realizada tempestivamente. Logo, não há falar em prescrição, rejeitando, portanto, a tese defensiva aventada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Os recorrentes, em síntese, alegam a ausência de provas em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN, motivo pelo qual pede a reforma da sentença nesse ponto. Com relação ao recorrente ADENIR ANTONIO BIASIN sustentam a invalidade do instrumento do suposto débito por conter rasuras nos valores e que ausência de provas da liberação do crédito solicitado pelo Recorrente revela como indevida a cobrança sub judice, tendo em vista que o documento juntado pelo Banco se tratou de mero pedido de crédito, condicionado à liberação futura pelo órgão alocador. Alegam, ainda, a ocorrência de prescrição, porquanto a última parcela supostamente pactuada foi aprazada para 10/06/2012 e o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo, ao argumento de que não agiram de má-fé, tendo apenas buscado o seu direito. Por fim, pugnam pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, por entenderem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Lado outro, a parte recorrida assevera que o débito é proveniente de Crédito Rural PRONAF n. 21/06240-4, contratado em 03/12/2002, com vencimento a partir de 10/06/2006, sendo que os recorrentes não honraram nenhuma parcela. Aduz que a ação é intempestiva, haja vista ter sido ajuizada mais de 20 anos após a contratação, que os recorrentes se utilizaram do crédito como lhes convinha, não tendo comprovado a inexistência de disponibilização dos valores em suas contas. Ao fim, pede o desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que restou demonstrada a regularidade do contrato e a utilização dos recursos por parte dos recorrentes. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; Em suas razões recursais, os Recorrentes apontam a inexistência de documentos que possam comprovar a legitimidade do débito com relação à autora SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF, na medida que o documento apresentado na tese defensiva diz respeito tão somente ao autor ADENIR ANTONIO BIASIN. De saída, destacando o exposto na exordial e de forma a delimitar a discussão do feito, rememoro que os autores apontaram que “(...) que ADENIR possuiria um débito junto à fazenda pública (...)inscrito em dívida ativa relacionado a um crédito rural (PRONAF) no valor de R$ 64.763,23 (sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), tendo como coobrigada a sua irmã, Sra. SOELI (...)” (ID. 283906382 – Pág. 2). Na ocasião, foi apontado que o débito em questão seria o constante nas Informações gerais da inscrição de 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 (ID. 283906391). Por sua vez, a Apelada demonstrou que o débito sub judice se refere ao contrato N.º Operação 2106240 N.º Processo PGFN 19930216984201641 BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A (IDS. 283906408, 283906409 e 283906410). Neste particular, considerando que as partes discutem débito do qual a parte SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF foi colocada como coobrigada em contrato principal firmado por ADENIR ANTONIO BIASIN, na forma exposta na inicial, bem como que a parte adversa demonstrou de maneira incontroversa a efetivação do contrato 2106240 firmado por este, entendo como demonstrada a relação jurídica entre as partes que justificou a cobrança realizada. Assim, muito embora não haja a indicação do nome da SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF no contrato registrado como inadimplido por ADENIR ANTONIO BIASIN pela Apelada, considerando que os próprios autores indicaram que a negativação se deu indicando aquela como coobrigada do contrato, bem como por ter a parte ré demonstrado de forma suficiente a relação em questão através da avença firmada, não há como se reconhecer a inexigibilidade na forma pretendida. Trocando em miúdos, digo que do débito inscrito em 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 não se pode declarar a inexistência do débito em favor das partes, visto a demonstração do contrato pela Apelada, sendo que em havendo outros débitos os quais SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF não esteja indicada como “coobrigada”, conforme apontado na inicial, poderá interpor a respectiva ação para a discussão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO. VALIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde-MT, visando à cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário firmada pela empresa apelante e avalizada pelos corréus. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença foi citra petita; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (iii) aferir a legitimidade passiva do avalista; e (iv) analisar a validade da cobrança do débito diante dos encargos contratuais pactuados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de deserção foi rejeitada, pois houve oportunização do recolhimento das custas recursais, o que foi devidamente comprovado. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença se baseou em provas documentais suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de novos elementos. 5. A inclusão dos avalistas no polo passivo é legítima, pois o aval configura garantia pessoal, autônoma e solidária, vinculando o signatário à obrigação cambial, independentemente da relação entre credor e devedor principal, conforme entendimento do STJ. 6. A Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche os requisitos do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita hábil à instrução da ação monitória e à conversão do mandado inicial em título executivo judicial. 7. Os encargos contratuais aplicados não se mostram abusivos, pois a taxa de juros pactuada (1,62% a.m.) está em consonância com a taxa média de mercado no período, conforme informações do Banco Central e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a lide pode ser decidida com base em provas documentais suficientes. 2. O avalista responde solidariamente pelo débito garantido, independentemente de eventuais vicissitudes entre credor e devedor principal. 3. A taxa de juros pactuada dentro dos limites da média de mercado não caracteriza abusividade." (N.U 0001990-54.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) grifo nosso Deste modo, deve ser mantida a sentença neste ponto. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado; As Apelantes asseveram sobre a invalidade do contrato sub judice, bem como que não existem provas de que houve a liberação do crédito solicitado. Pois bem. A Nota de Crédito Rural, título de crédito amplamente utilizado no financiamento da atividade agrícola no Brasil, encontra respaldo jurídico sólido na legislação nacional, especialmente no Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. No caso específico da nota pelos Apelantes, vinculada ao processo PGFN nº 19930216984201641 e ao programa BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A, sua validade jurídica pode ser plenamente reconhecida, desde que observados os requisitos legais e formais exigidos para sua constituição. De acordo com o artigo 9, inciso 4 do Decreto-Lei nº 167/67, a Nota de Crédito Rural é um dos títulos de crédito rural admitidos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instrumento hábil para formalizar operações de crédito destinadas ao custeio, investimento ou comercialização da produção rural. O artigo 27º do mesmo diploma legal estabelece os elementos essenciais que devem constar nesse título, como a data e condições de pagamento, nome do credor e a cláusula à ordem, valor do crédito deferido, taxa dos juros, praça do pagamento, data e lugar da emissão e assinatura do emitente. Além disso, a validade do contrato bancário subjacente à emissão da Nota de Crédito Rural deve observar os requisitos gerais previstos no Código Civil Brasileiro, especialmente os dispostos no artigo 104: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Também se exige a ausência de vícios de consentimento e o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme os artigos 421 e 422 do mesmo código. Portanto, a Nota de Crédito Rural em questão é plenamente válida e eficaz, tanto do ponto de vista contratual quanto do ponto de vista cambial, inexistindo qualquer elemento que possa conferir invalidade à mesma. Com relação a alegação de ausência de prova de liberação do crédito, os Apelantes autores da ação não demonstraram provas dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes incumbia, enquanto a instituição financeira demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, nos termos do artigo 373 e respectivos incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o postulado pelos autores. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessesentidotrago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – PREPARO DISPENSADO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 27, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 – OBSERVADOS – ÔNUS DA PROVA (CREDITO DO VALOR EM CONTA) – REGRA GERAL (ART. 373 DO CPC) – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O curador especial nomeado para defender os interesses de réu revel está dispensado de efetuar o pagamento das custas recursais, por exercer um munus público. A nota de crédito rural constitui título executivo extrajudicial quando preenchido os requisitos descritos no artigo 27 do Decreto-Lei n. 167/1967. O ônus da prova, quando alegado que o valor constante nota de crédito rural não fora creditado em sua conta é do Embargante (art. 373, do CPC) Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o Recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. (N.U 0002143-45.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 12/12/2018) grifo nosso 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé; Sustenta a parte apelante a inocorrência da litigância de má-fé, argumentando que “não agiram de má-fé em nenhum momento” (ID. 283906445). Com relação a tal tese recursal, tenho que merece ser acolhida para o fim de afastar a litigância de má-fé, eis que, no caso em testilha, não sevisualiza comportamento malicioso contemplado no art. 80 do Código de Processo Civil. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. As partes pleiteiam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, argumentando que entendem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Com efeito, a fixação dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade e visa remunerar o tempo e desgaste para o cumprimento da obrigação, o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado, considerando a natureza, complexidade e importância da causa, nos termos dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. Assim, considerando a baixa complexidade da demanda, desarrazoada a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono da autora. Dessa forma, impõe-se a redução dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, porquanto se mostram excessivos, fixando-os em 10% sobre a mesma base de cálculo, patamar que melhor atende aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, além da razoabilidade e da proporcionalidade, valor que já abrange os honorários recursais. Nesse sentido: "(...) Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC (...) Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda. (...) (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, de rigor o provimento do recurso, para reduzir as verbas sucumbenciais arbitradas, nos termos da fundamentação supra, mantida no mais a respeitável sentença. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa por litigância de má-fé e reduzir a verba honorária sucumbencial para 10% sobre o valor da causa, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Casa Bem Solucoes E Com. De Esquadrias Ltda e outros x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso

ID: 257141657

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002804-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASA BEM SOLUCOES E COM. DE ESQUADRIAS LTDA JULIETA BORGES PINHEIRO TIAGO CHAVES DE MOURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DA COSTA MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002804-92.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CASA BEM SOLUCOES E COM. DE ESQUADRIAS LTDA, JULIETA BORGES PINHEIRO, TIAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002804-92.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CASA BEM SOLUCOES E COM. DE ESQUADRIAS LTDA, JULIETA BORGES PINHEIRO, TIAGO CHAVES DE MOURA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CASA BEM SOLUCOES E COM. DE ESQUADRIAS LTDA, JULIETA BORGES PINHEIRO e TIAGO CHAVES DE MOURA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. A parte ré, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela improcedência do feito. A parte embargante apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. PRELIMINARMENTE PEDIDO DE PROVA PERICIAL Observa-se dos autos é que as partes embargantes requereram tão somente a prova de perícia contábil para verificação de juros acima da média do mercado, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de perito contábil, considerando que esta em nada contribuirá com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade da perícia contábil, até porque o pedido da perícia é com a justificativa de comparar os juros aplicados nos contratos com os juros médios aplicados no mercado pelo Bacen, tratando-se de pedido que envolve revisão contratual quanto aos juros comparado ao Bacen, cuja matéria pode ser verificada por este Juízo sem a necessidade de perito judicial, visto que se trata de prova documental que envolve matéria de direito, que pode ser analisado tão somente pela prova documental que se trata do contrato pactuado. Acerca da comparação entre a taxa aplicada com a taxa média, no caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que sequer fora realizado pela parte, podendo seguir o seguinte passo a passo: 1 – Estatísticas de crédito – Crédito ampliado ao setor não financeiro, operações de crédito do sistema financeiro (saldos, concessões, taxas de juros e outros); 2 – Taxa de juros / com recursos livres / com recursos direcionados; 3 – taxa de juros - % a.m. ou taxa de juros - % a.a.; 4 – Escolher a modalidade da taxa que é aplicada ao contrato; 5 – Consultar série; 6 – Incluir período pretendido; e por fim 7 – Visualizar valores. O referido passo a passo leva o interessado a obtenção do percentual médio aplicado para o contrato objeto de revisão. Segundo as referidas informações públicas fornecidas do site do Banco Central do Brasil supracitado, cabe a indicação do mês e ano para operações da mesma espécie do contrato, ou seja, na data da realização da avença e o objeto do contrato, a fim de se verificar a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação objeto do contrato. E, assim, o seu pedido deve ser indeferido, visto que a análise de juros abusivo contratados comparando com a taxa média fornecida pelo Bacen é de simples análise, desnecessitando perito contábil para tal finalidade, devendo a parte autora apontar detalhadamente quais contratos pretende que seja objeto de revisão, apontando os juros aplicados e a taxa média divulgada pelo Bacen a fim de esclarecer a sua pretensão. A necessidade do esclarecimento supracitado por parte da autora, basicamente, se resume à pretensão de revisão das cláusulas contratuais de juros que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo deve se ater apenas ao que é apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na petição. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial deve se atrelar ao que é especificadamente abordado nas petições, devendo, portanto, apontar detalhadamente quais contratos pretende que seja objeto de revisão, apontando os juros aplicados e a taxa média divulgada pelo Bacen a fim de esclarecer a sua pretensão. A jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO APONTAMENTO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, não aponta qual fato pretende comprovar, ou seja, não justifica a finalidade da prova requerida e, além disso, se a prova testemunhal, considerando as alegações da parte, não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide, sem a sua produção, não configura cerceamento de defesa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263087-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 31/ 03/ 2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVA PERICIAL – REQUERIMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC 2. A especificação das provas que a parte pretende produzir deve ser feita de forma justificada, isto é, com a exposição de motivação idônea quanto à relevância e pertinência de sua realização pelo juízo. 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021). (TJ-MT - AI: 10246557020228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2023). Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC. (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Revelando-se suficiente a prova documental para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da oitiva de testemunhas é medida adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento – 1.0000.22.130712-7/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) (negrito nosso) Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). E, nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando ao julgamento do feito no estado em que se encontra. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicialnos termos dos fundamentos supracitados. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta. No caso a taxa aplicada não destoa da taxa média de mercado. Percebe-se que inexiste abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 2,29% ao mês e 31,22% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 23/01/2023 (Id. 133422692 dos autos principais n. 1036856-51.2023.8.11.0003), não merecendo ser revisto, estando acompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,87% ao mês e 24,93% ao ano (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 14/04/2025), vejamos: A taxa média de 1,87% ao mês e 24,93% não foi superada em 50%, considerando que sequer ultrapassou 2,80% ao mês nem 37,39% ao ano, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado. Ainda que fosse considerado os dados trazidos pelos embargantes em Id. 140840511 – que não é o caso dos autos visto que incidem os códigos 20718 e 25437 conforme supracitado – de juros de 1,67% ao mês, ainda assim não superaria a taxa média de mercado, visto que sequer ultrapassou 2,50% ao mês, conforme já salientado em sede de agravo de instrumento de Id. 162662821, da seguinte maneira: “A Cédula de Crédito Bancário n° 2023020074 (Id. 210617679), que serve como título executivo, prevê a taxa de 2,29% ao mês a título de juros remuneratórios, de modo que, em uma análise sumária, não se observa qualquer exorbitância em relação à média de mercado que, em janeiro de 2023, época em que foi firmada a cédula de contrato bancário, alcançava o patamar de 1,67% ao mês, conforme divulgado pelo Banco Central, não havendo, portanto, motivo razoável para que, em sede de liminar, fosse decretada a suspensão da execução.” Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, não há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que não é o caso dos autos. A taxa média não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...) Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT – N.U 1004834-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato, não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratório aos moratórios, afastando-se a tese de excesso de execução, devendo o pleito ser rejeitado. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação na cláusula “2.1” do contrato objeto de discussão. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados resta devidamente exigível. Ademais, não se configura como prática de anatocismo a adoção da referida tabela price, mas mero sistema de amortização. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Por fim, não merece prosperar o afastamento da mora, como pretende o Embargante. No julgamento do REsp. 1.061-530/RS, a Corte Superior se posicionou no sentido de que a cobrança de encargos abusivos, no período de normalidade contratual, é hábil a descaracterização da mora. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Dessume-se, pois, que a descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente ocorrerá se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual, o que não se afigura na hipótese, uma vez que não restou reconhecida qualquer ilegalidade em período de anormalidade contratual. Vejamos precedente do e. Tribunal de Justiça acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM NATUREZA RURAL C/C AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – TÍTULO UTILIZADO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL –VIABILIDADE – ART. 26 DA LEI Nº 10.931 C/C MANUAL DE CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSO NÃO DEMONSTRADO – AFASTAMENTO DA MORA – INVIABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE MORA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente se dará se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual. (...) (TJ-MT – N.U 0002297-74.2014.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2022). (Negritei). Logo, não há que se falar em descaracterização da mora no caso em comento. Com relação às demais teses das partes, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Entretanto, tal condenação ficará suspensa, visto que beneficiário da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução de n. 1036856-51.2023.8.11.0003. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos.

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Doloris Almeida Sobrinho e outros x Doloris Almeida Sobrinho e outros

ID: 338231000

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041991-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER SALOMAO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041991-27.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041991-27.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 352.437.321-68 (APELADO), ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA - CPF: 031.653.011-58 (ADVOGADO), ESTHER SALOMAO DE MORAES - CPF: 696.392.131-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 352.437.321-68 (APELANTE), ESTHER SALOMAO DE MORAES - CPF: 696.392.131-87 (ADVOGADO), ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA - CPF: 031.653.011-58 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. SERLY)”. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, OFENSA À DIALETICIDADE E GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MINORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença, em Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, na qual se reconheceu a inexistência de seis contratos de empréstimo consignado, determinando-se a suspensão dos descontos, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se incide prescrição trienal na hipótese; (ii) estabelecer se restou comprovada a contratação válida dos empréstimos consignados; (iii) verificar a existência de danos morais e o valor adequado da indenização; (iv) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados e os critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de prescrição trienal, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a Apelação impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 5. Mantida a gratuidade da justiça, por inexistência de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. 6. Não comprovada a regularidade das contratações, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), apresentando apenas documentos unilaterais e sem fé pública, configurada a falha na prestação do serviço e a inexistência dos contratos. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam ato ilícito e ensejam danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valor proporcional à gravidade do ilícito e às circunstâncias do caso. 8. A restituição deve ser simples, por ausência de prova de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os critérios de correção monetária e juros devem seguir as novas regras dos arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 10. Mantido o percentual de 10% de honorários sucumbenciais, por observar o mínimo legal e não haver excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Banco parcialmente provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira. 2. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido, passível de indenização proporcional. 4. A restituição é simples na ausência de má-fé. 5. Aplicam-se os critérios de correção monetária e juros previstos na Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 205, 389 e 406; CDC, arts. 2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.523.744/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019; STJ, EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.303.670/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por ITAÚ UNIBANCO S.A. e por DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor da instituição financeira. O Juízo deferiu a tutela provisória para suspender os descontos e julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos questionados, relativo aos contratos empréstimo consignado sob n.º 2411551944, 2411552033, 2411553189, 2411553205, 2411554260 e 3411221942 e, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 296797908). O apelante ITAÚ UNIBANCO S.A. alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, em razão de os supostos contratos impugnados remontarem ao ano de 2010. No mérito, defende a validade das contratações, alegando que os empréstimos foram firmados em ambiente eletrônico, mediante autenticação por senha pessoal e liberação dos valores em conta bancária de titularidade da autora, circunstância que, segundo afirma, atestaria a legitimidade das operações. Afirma que não há que se falar em dano a ser indenizado e que o valor deve ser fixado com razoabilidade, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora a partir da decisão que os fixar, e a Taxa Selic como índice de atualização. Sustenta que o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser minorado. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos (id. 296797913). Por sua vez, a apelante DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO pretende a ampliação da condenação para a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício, inclusive aqueles que teriam ocorrido após a propositura da ação, pois a restituição simples contraria a norma do art. 42, parágrafo único, do CDC, especialmente diante da ausência de boa-fé por parte do banco. Requer, ainda, o reconhecimento da continuidade dos danos materiais, decorrentes dos sucessivos descontos que teriam persistido até abril de 2024. Requer o provimento do recurso para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (id. 296797920) . Em contrarrazões, o apelado ITAÚ UNIBANCO S.A. aduz, em preliminar, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que procedeu ao cumprimento da liminar para suspensão dos descontos e requer o desprovimento do recurso da autora (id. 296797922). Já a apelada DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO, em contrarrazões, refuta a tese de prescrição, diante da natureza de trato sucessivo dos descontos indevidos e do termo inicial do prazo prescricional na data do último desconto verificado, ocorrido em setembro de 2023. Requer o desprovimento do recurso do Banco e a majoração dos honorários recursais (id. 296797923). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., em que pretende o reconhecimento da prescrição e a reforma da sentença anulou os contratos de empréstimo consignado e condenou a restituir e indenizar pelos danos morais; a segunda, interposta por DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO, visa a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO (PRELIMINARES) 1. Da prescrição A preliminar de prescrição foi suscitada pelo banco apelante sob o fundamento de que os contratos impugnados datam do ano de 2010, razão pela qual incidiria o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e indenização por danos. Na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205, CC), contado o prazo a partir de cada pagamento. Trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). No caso, os 6 (seis) contratos foram firmados em: 1) contrato sob n.º 2411551944, datado de 09/06/2020, a ser pago em 08 parcelas de (R$ 221,35); 2) contrato sob n.º 2411552033, datado de 09/06/2010, a ser pago em 08 parcelas de (R$ 233,36); 3) contrato sob n.º 2411553183, datado de 09/06/2010, a ser pago em 40 parcelas de (R$ 410,72); 4) contrato sob n.º 2411553205, datado de 09/06/2010, a ser pago em 48 parcelas de (R$ 394,75); 5) contrato sob n.º 241155426, datado de 09/06/2010, a ser pago em 40 parcelas de (R$ 410,72); 6) contrato sob n.º 411221948, datado de 09/06/2020, a ser pago em 14 parcelas de (R$ 219,96). Ocorre que os descontos dos referidos contratos foram novamente cobrados no ano de 2023, conforme extrato de id. 296797852, mesmo após a sentença de procedência no processo n. 0037706-85.2010.811.0001 (Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá), os reconheceu como indevidos. Assim, por ter a autora ingressado com a nova ação em 6/11/2023, não há que se falar em prescrição. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. 2. Da ofensa ao princípio da dialeticidade A apelação interposta por DOLORIS observou os fundamentos de fato e de direito constantes da sentença, impugnando, de forma específica e adequada, os trechos que entende merecedores de reforma, notadamente a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 3. Da gratuidade concedida à autora O banco insurge-se contra a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não teria comprovado situação de hipossuficiência econômica. A alegação, contudo, não procede, pois a benesse foi regularmente concedida pelo Juízo, com base na declaração da autora e em elementos que indicam que seus proventos derivam exclusivamente de benefício previdenciário, realidade que permite presumir sua incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Cumpre destacar que a impugnação apresentada pelo réu não veio acompanhada de qualquer elemento probatório apto a infirmar a situação de hipossuficiência da autora. Assim, REJEITO a preliminar de revogação da gratuidade da justiça. VOTO (MÉRITO) 4. Da apelação de Itaú Unibanco S.A. O recorrente sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referente aos 6 (seis) contratos que somadas as parcelas, alcançam o montante de R$ 1.890,86 por mês, decorreu de contratação regular, o que afastaria a ilicitude e a responsabilidade civil. 4.1 Das contratações Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, verifico que inexiste prova da efetiva regularidade dos negócios jurídicos questionados, referente aos 6 (seis) contratos n.º 2411551944, n.º 2411552033, n.º 2411553183, n.º 2411553205, n.º 241155426 e n.º 411221948. Incumbia ao banco, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a existência da contratação e a expressa anuência da consumidora aos empréstimos consignados que motivaram os descontos em seus proventos previdenciários. Não obstante o ônus probatório, a apelante limitou-se a juntar meras capturas de tela de sistema interno, documentos unilaterais e destituídos de fé pública, que não constituem prova cabal de contratação válida. Ausente a assinatura da autora, digital ou física, tampouco houve apresentação de gravações, dados de validação biométrica ou qualquer outro elemento técnico idôneo à comprovação da manifestação livre e informada de vontade da consumidora. Na ausência de tal demonstração, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada pela imposição de descontos mensais não autorizados em sua única fonte de subsistência, o benefício previdenciário, sem respaldo contratual legítimo. A cobrança de empréstimos sem prova da contratação, ainda de idoso e aposentado, prescinde de provas concretas, ao passo que sua anuência configura prática abusiva e ofende os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, devendo ser confirmada a inexistência dos contratos, assegurado à autora o direito à restituição dos valores indevidamente descontados. 4.2 Dos danos morais O simples desconto injustificado de valores nos proventos mensais da autora, traduzido em subtração inesperada e indevida do patrimônio pessoal, submete qualquer pessoa à situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que, por si só, são suficientes a caracterizar o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser minorado, eis que se revela desproporcional às particularidades do caso em epígrafe e ao entendimento firmado por esta Câmara. Logo, reduzo o valor dos danos morais fixados para a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) 4.3. Da correção monetária e dos juros de mora Questiona a apelante a aplicação da correção monetária e juros de mora indicados na sentença, devendo ser pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. No caso, tratando-se de restituição de valores indevidamente descontados e de indenização por danos morais, a obrigação se constitui com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à reparação. Assim, se o trânsito em julgado ocorrer após a vigência da Lei 14.905/2024, aplicam-se os novos critérios de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela referida lei. Contudo, é importante ressaltar que, no caso dos danos morais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Assim, no que concerne especificamente à indenização por danos morais, deve ser mantida a incidência de correção monetária a partir da data desta decisão, que reduz o quantum indenizatório, e juros de mora a partir do evento danoso (contratação fraudulenta). Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto, e os juros de mora a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Assim, acolho parcialmente o pedido do apelante quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para determinar que sejam aplicados os novos critérios previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4.4. Do percentual dos honorários sucumbenciais Quanto ao pedido de minoração dos honorários de sucumbência, não há razão a amparar a pretensão do banco, pois a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, percentual que corresponde ao mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC. Não há excesso ou desproporcionalidade que justifique sua redução, sendo incabível a rediscussão do ponto na ausência de violação manifesta aos critérios legais. 5. Da apelação de Doloris Almeida Sobrinho A autora, em sua Apelação, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o reconhecimento da continuidade dos danos decorrentes de descontos indevidos que teriam perdurado até abril/2024. A restituição do indébito deve ser mantida na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé da ré (art. 42, parágrafo único, do CDC). Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Quanto aos descontos posteriores ao valor de R$ 1.890,86, observa-se que o Juízo foi claro ao reconhecer a indevida realização de descontos e, em consequência, determinar a restituição de todos os valores descontados em razão dos contratos tidos por inexistentes. Portanto, não houve limitação e a sentença consignou que a totalidade dos descontos efetivados será apurada em liquidação de sentença, a partir dos extratos que deverão ser apresentados oportunamente pela autora. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça[1]. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de Apelação de ITAÚ UNIBANCO S.A. apenas para minorar os danos morais para R$. 10.000,00 e fixar os critérios de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 e NEGO PROVIMENTO ao recurso de DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO. É como voto. [1] “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Prescrição A autora ingressou em juízo sob a alegação de que tomou conhecimento de descontos ocorridos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados que não reconhece. A Ação foi julgada procedente, sendo declarada inexistente a dívida. Em observância ao entendimento firmado no STJ, incide no caso a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, contada a partir do último desconto. Como neste caso os descontos ocorreram em 2023, não decorreu o prazo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. (...) (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) E também: AgInt no REsp 1830015/PR; AgInt no REsp 1799862/MS; AgInt no AREsp 1395941/MS; AgInt no AREsp 1481507/MS. Desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – INCIDÊNCIA AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA – APRECIAÇÃO DA LIDE NESTA INSTÂNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – VEDAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. Nas Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado aplica-se o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado a partir do último pagamento. Se a lide está em condições de pronto julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, I, do CPC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como a dívida alegada (art. 373, II, do CPC). É vedada a juntada tardia de documento que não se enquadre no conceito de “novo” a que alude o art. 435 do CPC. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). (AP 1000591-37.2020.8.11.0009, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de julgamento: 12/05/2021) Cabe destacar que o entendimento firmado por esta Câmara na AP n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, e estabelecido o prazo prescricional de dez anos, se refere aos casos em que o consumidor acredita estar contratando empréstimo, mas o ajuste firmado é de cartão de crédito, ficando caracterizada a prática comercial abusiva e sendo devida a conversão da modalidade contratual, situação diversa da destes autos. Pelo exposto, divirjo da douta relatora apenas em relação ao prazo prescricional, sem que com isso haja alteração no resultado do julgamento. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares, Adiro ao voto do 1º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Doloris Almeida Sobrinho e outros x Doloris Almeida Sobrinho e outros

ID: 338231008

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041991-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTHER SALOMAO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041991-27.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041991-27.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 352.437.321-68 (APELADO), ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA - CPF: 031.653.011-58 (ADVOGADO), ESTHER SALOMAO DE MORAES - CPF: 696.392.131-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 352.437.321-68 (APELANTE), ESTHER SALOMAO DE MORAES - CPF: 696.392.131-87 (ADVOGADO), ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA - CPF: 031.653.011-58 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. SERLY)”. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, OFENSA À DIALETICIDADE E GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MINORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença, em Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, na qual se reconheceu a inexistência de seis contratos de empréstimo consignado, determinando-se a suspensão dos descontos, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se incide prescrição trienal na hipótese; (ii) estabelecer se restou comprovada a contratação válida dos empréstimos consignados; (iii) verificar a existência de danos morais e o valor adequado da indenização; (iv) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados e os critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de prescrição trienal, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a Apelação impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 5. Mantida a gratuidade da justiça, por inexistência de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. 6. Não comprovada a regularidade das contratações, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), apresentando apenas documentos unilaterais e sem fé pública, configurada a falha na prestação do serviço e a inexistência dos contratos. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam ato ilícito e ensejam danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valor proporcional à gravidade do ilícito e às circunstâncias do caso. 8. A restituição deve ser simples, por ausência de prova de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os critérios de correção monetária e juros devem seguir as novas regras dos arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 10. Mantido o percentual de 10% de honorários sucumbenciais, por observar o mínimo legal e não haver excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Banco parcialmente provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira. 2. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido, passível de indenização proporcional. 4. A restituição é simples na ausência de má-fé. 5. Aplicam-se os critérios de correção monetária e juros previstos na Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 205, 389 e 406; CDC, arts. 2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.523.744/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019; STJ, EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.303.670/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por ITAÚ UNIBANCO S.A. e por DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor da instituição financeira. O Juízo deferiu a tutela provisória para suspender os descontos e julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos questionados, relativo aos contratos empréstimo consignado sob n.º 2411551944, 2411552033, 2411553189, 2411553205, 2411554260 e 3411221942 e, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 296797908). O apelante ITAÚ UNIBANCO S.A. alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, em razão de os supostos contratos impugnados remontarem ao ano de 2010. No mérito, defende a validade das contratações, alegando que os empréstimos foram firmados em ambiente eletrônico, mediante autenticação por senha pessoal e liberação dos valores em conta bancária de titularidade da autora, circunstância que, segundo afirma, atestaria a legitimidade das operações. Afirma que não há que se falar em dano a ser indenizado e que o valor deve ser fixado com razoabilidade, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora a partir da decisão que os fixar, e a Taxa Selic como índice de atualização. Sustenta que o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser minorado. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos (id. 296797913). Por sua vez, a apelante DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO pretende a ampliação da condenação para a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício, inclusive aqueles que teriam ocorrido após a propositura da ação, pois a restituição simples contraria a norma do art. 42, parágrafo único, do CDC, especialmente diante da ausência de boa-fé por parte do banco. Requer, ainda, o reconhecimento da continuidade dos danos materiais, decorrentes dos sucessivos descontos que teriam persistido até abril de 2024. Requer o provimento do recurso para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (id. 296797920) . Em contrarrazões, o apelado ITAÚ UNIBANCO S.A. aduz, em preliminar, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que procedeu ao cumprimento da liminar para suspensão dos descontos e requer o desprovimento do recurso da autora (id. 296797922). Já a apelada DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO, em contrarrazões, refuta a tese de prescrição, diante da natureza de trato sucessivo dos descontos indevidos e do termo inicial do prazo prescricional na data do último desconto verificado, ocorrido em setembro de 2023. Requer o desprovimento do recurso do Banco e a majoração dos honorários recursais (id. 296797923). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., em que pretende o reconhecimento da prescrição e a reforma da sentença anulou os contratos de empréstimo consignado e condenou a restituir e indenizar pelos danos morais; a segunda, interposta por DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO, visa a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO (PRELIMINARES) 1. Da prescrição A preliminar de prescrição foi suscitada pelo banco apelante sob o fundamento de que os contratos impugnados datam do ano de 2010, razão pela qual incidiria o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e indenização por danos. Na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205, CC), contado o prazo a partir de cada pagamento. Trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). No caso, os 6 (seis) contratos foram firmados em: 1) contrato sob n.º 2411551944, datado de 09/06/2020, a ser pago em 08 parcelas de (R$ 221,35); 2) contrato sob n.º 2411552033, datado de 09/06/2010, a ser pago em 08 parcelas de (R$ 233,36); 3) contrato sob n.º 2411553183, datado de 09/06/2010, a ser pago em 40 parcelas de (R$ 410,72); 4) contrato sob n.º 2411553205, datado de 09/06/2010, a ser pago em 48 parcelas de (R$ 394,75); 5) contrato sob n.º 241155426, datado de 09/06/2010, a ser pago em 40 parcelas de (R$ 410,72); 6) contrato sob n.º 411221948, datado de 09/06/2020, a ser pago em 14 parcelas de (R$ 219,96). Ocorre que os descontos dos referidos contratos foram novamente cobrados no ano de 2023, conforme extrato de id. 296797852, mesmo após a sentença de procedência no processo n. 0037706-85.2010.811.0001 (Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá), os reconheceu como indevidos. Assim, por ter a autora ingressado com a nova ação em 6/11/2023, não há que se falar em prescrição. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. 2. Da ofensa ao princípio da dialeticidade A apelação interposta por DOLORIS observou os fundamentos de fato e de direito constantes da sentença, impugnando, de forma específica e adequada, os trechos que entende merecedores de reforma, notadamente a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 3. Da gratuidade concedida à autora O banco insurge-se contra a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não teria comprovado situação de hipossuficiência econômica. A alegação, contudo, não procede, pois a benesse foi regularmente concedida pelo Juízo, com base na declaração da autora e em elementos que indicam que seus proventos derivam exclusivamente de benefício previdenciário, realidade que permite presumir sua incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Cumpre destacar que a impugnação apresentada pelo réu não veio acompanhada de qualquer elemento probatório apto a infirmar a situação de hipossuficiência da autora. Assim, REJEITO a preliminar de revogação da gratuidade da justiça. VOTO (MÉRITO) 4. Da apelação de Itaú Unibanco S.A. O recorrente sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referente aos 6 (seis) contratos que somadas as parcelas, alcançam o montante de R$ 1.890,86 por mês, decorreu de contratação regular, o que afastaria a ilicitude e a responsabilidade civil. 4.1 Das contratações Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, verifico que inexiste prova da efetiva regularidade dos negócios jurídicos questionados, referente aos 6 (seis) contratos n.º 2411551944, n.º 2411552033, n.º 2411553183, n.º 2411553205, n.º 241155426 e n.º 411221948. Incumbia ao banco, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a existência da contratação e a expressa anuência da consumidora aos empréstimos consignados que motivaram os descontos em seus proventos previdenciários. Não obstante o ônus probatório, a apelante limitou-se a juntar meras capturas de tela de sistema interno, documentos unilaterais e destituídos de fé pública, que não constituem prova cabal de contratação válida. Ausente a assinatura da autora, digital ou física, tampouco houve apresentação de gravações, dados de validação biométrica ou qualquer outro elemento técnico idôneo à comprovação da manifestação livre e informada de vontade da consumidora. Na ausência de tal demonstração, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada pela imposição de descontos mensais não autorizados em sua única fonte de subsistência, o benefício previdenciário, sem respaldo contratual legítimo. A cobrança de empréstimos sem prova da contratação, ainda de idoso e aposentado, prescinde de provas concretas, ao passo que sua anuência configura prática abusiva e ofende os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, devendo ser confirmada a inexistência dos contratos, assegurado à autora o direito à restituição dos valores indevidamente descontados. 4.2 Dos danos morais O simples desconto injustificado de valores nos proventos mensais da autora, traduzido em subtração inesperada e indevida do patrimônio pessoal, submete qualquer pessoa à situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que, por si só, são suficientes a caracterizar o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser minorado, eis que se revela desproporcional às particularidades do caso em epígrafe e ao entendimento firmado por esta Câmara. Logo, reduzo o valor dos danos morais fixados para a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) 4.3. Da correção monetária e dos juros de mora Questiona a apelante a aplicação da correção monetária e juros de mora indicados na sentença, devendo ser pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. No caso, tratando-se de restituição de valores indevidamente descontados e de indenização por danos morais, a obrigação se constitui com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à reparação. Assim, se o trânsito em julgado ocorrer após a vigência da Lei 14.905/2024, aplicam-se os novos critérios de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela referida lei. Contudo, é importante ressaltar que, no caso dos danos morais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Assim, no que concerne especificamente à indenização por danos morais, deve ser mantida a incidência de correção monetária a partir da data desta decisão, que reduz o quantum indenizatório, e juros de mora a partir do evento danoso (contratação fraudulenta). Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto, e os juros de mora a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Assim, acolho parcialmente o pedido do apelante quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para determinar que sejam aplicados os novos critérios previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4.4. Do percentual dos honorários sucumbenciais Quanto ao pedido de minoração dos honorários de sucumbência, não há razão a amparar a pretensão do banco, pois a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, percentual que corresponde ao mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC. Não há excesso ou desproporcionalidade que justifique sua redução, sendo incabível a rediscussão do ponto na ausência de violação manifesta aos critérios legais. 5. Da apelação de Doloris Almeida Sobrinho A autora, em sua Apelação, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o reconhecimento da continuidade dos danos decorrentes de descontos indevidos que teriam perdurado até abril/2024. A restituição do indébito deve ser mantida na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé da ré (art. 42, parágrafo único, do CDC). Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Quanto aos descontos posteriores ao valor de R$ 1.890,86, observa-se que o Juízo foi claro ao reconhecer a indevida realização de descontos e, em consequência, determinar a restituição de todos os valores descontados em razão dos contratos tidos por inexistentes. Portanto, não houve limitação e a sentença consignou que a totalidade dos descontos efetivados será apurada em liquidação de sentença, a partir dos extratos que deverão ser apresentados oportunamente pela autora. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça[1]. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de Apelação de ITAÚ UNIBANCO S.A. apenas para minorar os danos morais para R$. 10.000,00 e fixar os critérios de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 e NEGO PROVIMENTO ao recurso de DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO. É como voto. [1] “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Prescrição A autora ingressou em juízo sob a alegação de que tomou conhecimento de descontos ocorridos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados que não reconhece. A Ação foi julgada procedente, sendo declarada inexistente a dívida. Em observância ao entendimento firmado no STJ, incide no caso a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, contada a partir do último desconto. Como neste caso os descontos ocorreram em 2023, não decorreu o prazo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. (...) (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) E também: AgInt no REsp 1830015/PR; AgInt no REsp 1799862/MS; AgInt no AREsp 1395941/MS; AgInt no AREsp 1481507/MS. Desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – INCIDÊNCIA AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA – APRECIAÇÃO DA LIDE NESTA INSTÂNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – VEDAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. Nas Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado aplica-se o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado a partir do último pagamento. Se a lide está em condições de pronto julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, I, do CPC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como a dívida alegada (art. 373, II, do CPC). É vedada a juntada tardia de documento que não se enquadre no conceito de “novo” a que alude o art. 435 do CPC. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). (AP 1000591-37.2020.8.11.0009, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de julgamento: 12/05/2021) Cabe destacar que o entendimento firmado por esta Câmara na AP n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, e estabelecido o prazo prescricional de dez anos, se refere aos casos em que o consumidor acredita estar contratando empréstimo, mas o ajuste firmado é de cartão de crédito, ficando caracterizada a prática comercial abusiva e sendo devida a conversão da modalidade contratual, situação diversa da destes autos. Pelo exposto, divirjo da douta relatora apenas em relação ao prazo prescricional, sem que com isso haja alteração no resultado do julgamento. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares, Adiro ao voto do 1º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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