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Processo nº 1028828-94.2023.8.11.0003

ID: 261492077

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028828-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PORTO LAROCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028828-94.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028828-94.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: MARCOS PORTO LAROCA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1028828-92.2023.8.11.0003, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, “porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (id.276345495) Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo”. Destaca que, com base nessa autonomia, o Município Recorrente disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, para fixar o valor mínimo da execução fiscal em 2 UFP-MT, equivalente a R$478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que o valor estabelecido pelo CNJ como mínimo da dívida ativa para viabilizar a execução fiscal, de R$10.000,00 (dez mil reais), “foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal.” (sic id 276345499) Em reforço a sua tese, cita julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e de São Paulo. Sublinha, ainda, que a ação de base fora proposta antes do julgamento do Tema supramencionado, e a sua necessária distinção, a par do valor da causa, uma vez que o valor da execução é superior ao estabelecido pela legislação municipal. Pugna pelo provimento do recurso. (sic id 276345499) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 1.517,78 (mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), ajuizada em 04/09/2023. O Recorrente alega que há legislação municipal fixando o valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal, e que o valor estabelecido pelo CNJ foge da realidade do Município de Rondonópolis, enfatizando a autonomia para definição do que seria “baixo valor”. Assevera a irretroatividade do Tema 1.184 do STF, bem como a sua distinção. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e otimizar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No que se refere à alegação de irretroatividade do Tema em questão, a orientação do Supremo Tribunal Federal é inequívoca ao afirmar que “As decisões proferidas por esta Corte têm aplicação imediata. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.” (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP, 1ª Turma, julgamento virtual entre 25/05 e 01/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – grifo nosso). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça também sustenta que: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos sob a sistemática de recurso repetitivo ou repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifo nosso). Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.517,78 (mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), ajuizada em 04/09/2023, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1034163-94.2023.8.11.0003

ID: 306315873

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034163-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034163-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034163-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MICHELLY RAMOS MENDES - CPF: 949.645.721-53 (EMBARGADO), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 085.158.316-43 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (EMBARGANTE), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (EMBARGANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 04.746.344/0001-03 (EMBARGANTE), ARNALDO DOS REIS FILHO - CPF: 290.451.688-39 (ADVOGADO), ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES - CPF: 296.714.768-05 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (EMBARGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 04.746.344/0001-03 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.567/2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da embargada para anular a sentença e determinar a realização da audiência do art. 104-A do CDC, com apresentação do plano pela autora, e demais atos processuais previstos na Lei 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao adotar interpretação flexível do conceito de mínimo existencial previsto no Decreto n. 11.567/2023, que regulamenta o art. 54-A, §1º, do CDC; e (ii) verificar se houve omissão quanto à análise da ausência de falha na prestação de serviços e à responsabilidade do embargante, o que teria culminado em suposta fixação exorbitante de pleito indenizatório. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa já decidida. 4. Não há contradição no acórdão embargado, que realizou interpretação sistemática e teleológica do art. 54-A, §1º do CDC e do Decreto n. 11.567/2023, considerando o valor de R$600,00 como parâmetro referencial e não como teto absoluto para a definição do mínimo existencial, em consonância com os princípios da Lei do Superendividamento. 5. Inexiste omissão quanto à análise da ausência de falha na prestação de serviços e à responsabilidade do embargante, pois tais questões não constituíam o objeto central da controvérsia, que se limitou à análise dos requisitos para caracterização do superendividamento e à necessidade de instauração do procedimento especial previsto na Lei 14.181/2021. 6. O acórdão embargado não fixou qualquer pleito indenizatório, tendo apenas anulado a sentença para determinar o prosseguimento do feito com a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. O valor de R$600,00 previsto no Decreto nº 11.567/2023 constitui parâmetro referencial e não teto absoluto para a definição do mínimo existencial em casos de superendividamento, admitindo-se interpretação sistemática e teleológica em conformidade com os princípios da Lei nº 14.181/2021. 2. Para fins de caracterização do superendividamento, considera-se comprometido o mínimo existencial quando as dívidas do consumidor tornam materialmente impossível o adimplemento das obrigações sem comprometer sua subsistência digna." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; CDC, art. 54-A, §1º e art. 104-A; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 738273/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11/06/2019; TJMT, ED 0004343-79.2016.8.11.0007, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/06/2019; TJMT, ED 10120128020228110000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ORIGINAL S.A. contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por MICHELLY RAMOS MENDES para anular a sentença e determinar a realização da audiência do art. 104-A do CDC, com apresentação do plano pela autora, e demais atos processuais previstos na Lei 14.181/2021. O embargante alega, em síntese, que acórdão se quedou contraditório, pois operou-se a reforma da sentença de improcedência mediante uma flexibilização do entendimento acerca do mínimo existencial, conforme delineado no Decreto n. 11.567/2023, o que contraria expressamente o disposto no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que já prevê a regulamentação do referido decreto. Sustenta, ainda, para fins de prequestionamento, que o acórdão contém omissão e contradição quanto à ausência de falha na prestação de serviços e à responsabilidade do embargante, o que culminou em exorbitante fixação do pleito indenizatório, violando os dispositivos da Lei Civil, bem como os dispositivos constitucionais que asseguram a proporcionalidade e a razoabilidade, prequestionando expressamente a violação ao artigo 1º, IV, artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, art. 93, IX, e artigo 170, caput, IV e V, todos da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas em ids. 285635877 e 285836889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ORIGINAL S.A. contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por MICHELLY RAMOS MENDES para anular a sentença e determinar a realização da audiência do art. 104-A do CDC, com apresentação do plano pela autora, e demais atos processuais previstos na Lei 14.181/2021. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em exame, o que se observa é o nítido inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão colegiada, pretendendo, sob o alegado fundamento de contradição, a rediscussão integral da matéria já apreciada por esta Câmara. Quanto à alegada contradição entre o acórdão e o art. 54-A, §1º do CDC, especialmente em relação ao Decreto n. 11.567/2023, verifico que não há qualquer incoerência interna ou externa no julgado. O acórdão embargado realizou uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal e sua regulamentação, considerando o valor de R$600,00 (seiscentos reais) como parâmetro referencial e não como teto absoluto para a definição do mínimo existencial. Tal interpretação está em perfeita consonância com os princípios norteadores da Lei n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, cujo objetivo primordial é a proteção do consumidor superendividado, garantindo-lhe condições mínimas de subsistência digna, enquanto busca honrar seus compromissos financeiros. O acórdão reconheceu a situação de superendividamento da consumidora justamente por constatar que suas dívidas correspondiam a 205% (duzentos e cinco por cento) de sua renda líquida mensal, tornando materialmente impossível o adimplemento das obrigações sem comprometer seu mínimo existencial. Não há, portanto, qualquer contradição, mas sim interpretação jurídica razoável e proporcional à luz dos princípios constitucionais e consumeristas aplicáveis ao caso concreto, dentro da competência jurisdicional desta Corte. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Com relação à suposta omissão quanto à ausência de falha na prestação de serviços e à responsabilidade do embargante, observo que o acórdão não tratou especificamente desses temas porque não constituíam o objeto central da controvérsia. O julgado concentrou-se na análise dos requisitos para caracterização do superendividamento e na necessidade de instauração do procedimento especial previsto na Lei 14.181/2021. Destaco, ainda, que ao contrário do afirmado pelo embargante, não houve no acórdão qualquer fixação de pleito indenizatório. O provimento do recurso limitou-se a anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, não havendo qualquer condenação por danos materiais ou morais. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalto que o atual Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025, ao dispor que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a matéria ventilada pelo embargante considera-se prequestionada para fins recursais, independentemente da análise específica de cada dispositivo legal ou constitucional mencionado. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (TJ-MT 10120128020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022 - destaquei). No tocante à aplicação de multa por embargos protelatórios, requerida pela embargada em suas contrarrazões, entendo que, embora os embargos não mereçam acolhimento, não se vislumbra no caso concreto a intenção deliberada de procrastinar o feito, não estando caracterizada a litigância de má-fé que justificaria a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1034163-94.2023.8.11.0003

ID: 306315885

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034163-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. MICHELLY RAMOS MENDES REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034163-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034163-94.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MICHELLY RAMOS MENDES - CPF: 949.645.721-53 (EMBARGADO), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 085.158.316-43 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (EMBARGANTE), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (EMBARGANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 04.746.344/0001-03 (EMBARGANTE), ARNALDO DOS REIS FILHO - CPF: 290.451.688-39 (ADVOGADO), ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES - CPF: 296.714.768-05 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (EMBARGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 04.746.344/0001-03 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.567/2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da embargada para anular a sentença e determinar a realização da audiência do art. 104-A do CDC, com apresentação do plano pela autora, e demais atos processuais previstos na Lei 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao adotar interpretação flexível do conceito de mínimo existencial previsto no Decreto n. 11.567/2023, que regulamenta o art. 54-A, §1º, do CDC; e (ii) verificar se houve omissão quanto à análise da ausência de falha na prestação de serviços e à responsabilidade do embargante, o que teria culminado em suposta fixação exorbitante de pleito indenizatório. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa já decidida. 4. Não há contradição no acórdão embargado, que realizou interpretação sistemática e teleológica do art. 54-A, §1º do CDC e do Decreto n. 11.567/2023, considerando o valor de R$600,00 como parâmetro referencial e não como teto absoluto para a definição do mínimo existencial, em consonância com os princípios da Lei do Superendividamento. 5. Inexiste omissão quanto à análise da ausência de falha na prestação de serviços e à responsabilidade do embargante, pois tais questões não constituíam o objeto central da controvérsia, que se limitou à análise dos requisitos para caracterização do superendividamento e à necessidade de instauração do procedimento especial previsto na Lei 14.181/2021. 6. O acórdão embargado não fixou qualquer pleito indenizatório, tendo apenas anulado a sentença para determinar o prosseguimento do feito com a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. O valor de R$600,00 previsto no Decreto nº 11.567/2023 constitui parâmetro referencial e não teto absoluto para a definição do mínimo existencial em casos de superendividamento, admitindo-se interpretação sistemática e teleológica em conformidade com os princípios da Lei nº 14.181/2021. 2. Para fins de caracterização do superendividamento, considera-se comprometido o mínimo existencial quando as dívidas do consumidor tornam materialmente impossível o adimplemento das obrigações sem comprometer sua subsistência digna." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; CDC, art. 54-A, §1º e art. 104-A; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 738273/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11/06/2019; TJMT, ED 0004343-79.2016.8.11.0007, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/06/2019; TJMT, ED 10120128020228110000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ORIGINAL S.A. contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por MICHELLY RAMOS MENDES para anular a sentença e determinar a realização da audiência do art. 104-A do CDC, com apresentação do plano pela autora, e demais atos processuais previstos na Lei 14.181/2021. O embargante alega, em síntese, que acórdão se quedou contraditório, pois operou-se a reforma da sentença de improcedência mediante uma flexibilização do entendimento acerca do mínimo existencial, conforme delineado no Decreto n. 11.567/2023, o que contraria expressamente o disposto no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que já prevê a regulamentação do referido decreto. Sustenta, ainda, para fins de prequestionamento, que o acórdão contém omissão e contradição quanto à ausência de falha na prestação de serviços e à responsabilidade do embargante, o que culminou em exorbitante fixação do pleito indenizatório, violando os dispositivos da Lei Civil, bem como os dispositivos constitucionais que asseguram a proporcionalidade e a razoabilidade, prequestionando expressamente a violação ao artigo 1º, IV, artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, art. 93, IX, e artigo 170, caput, IV e V, todos da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas em ids. 285635877 e 285836889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ORIGINAL S.A. contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por MICHELLY RAMOS MENDES para anular a sentença e determinar a realização da audiência do art. 104-A do CDC, com apresentação do plano pela autora, e demais atos processuais previstos na Lei 14.181/2021. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No caso em exame, o que se observa é o nítido inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão colegiada, pretendendo, sob o alegado fundamento de contradição, a rediscussão integral da matéria já apreciada por esta Câmara. Quanto à alegada contradição entre o acórdão e o art. 54-A, §1º do CDC, especialmente em relação ao Decreto n. 11.567/2023, verifico que não há qualquer incoerência interna ou externa no julgado. O acórdão embargado realizou uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal e sua regulamentação, considerando o valor de R$600,00 (seiscentos reais) como parâmetro referencial e não como teto absoluto para a definição do mínimo existencial. Tal interpretação está em perfeita consonância com os princípios norteadores da Lei n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, cujo objetivo primordial é a proteção do consumidor superendividado, garantindo-lhe condições mínimas de subsistência digna, enquanto busca honrar seus compromissos financeiros. O acórdão reconheceu a situação de superendividamento da consumidora justamente por constatar que suas dívidas correspondiam a 205% (duzentos e cinco por cento) de sua renda líquida mensal, tornando materialmente impossível o adimplemento das obrigações sem comprometer seu mínimo existencial. Não há, portanto, qualquer contradição, mas sim interpretação jurídica razoável e proporcional à luz dos princípios constitucionais e consumeristas aplicáveis ao caso concreto, dentro da competência jurisdicional desta Corte. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DE GASODUTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 738273 SC 2015/0161885-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019 - destaquei). De mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO QUE VISA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, descabem embargos de declaração, mormente se todos os pontos trazidos à discussão foram enfrentados no julgado embargado, ainda que suscitem prequestionamento”. (TJMT, 0004343-79.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019 - destaquei). Com relação à suposta omissão quanto à ausência de falha na prestação de serviços e à responsabilidade do embargante, observo que o acórdão não tratou especificamente desses temas porque não constituíam o objeto central da controvérsia. O julgado concentrou-se na análise dos requisitos para caracterização do superendividamento e na necessidade de instauração do procedimento especial previsto na Lei 14.181/2021. Destaco, ainda, que ao contrário do afirmado pelo embargante, não houve no acórdão qualquer fixação de pleito indenizatório. O provimento do recurso limitou-se a anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, não havendo qualquer condenação por danos materiais ou morais. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalto que o atual Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025, ao dispor que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a matéria ventilada pelo embargante considera-se prequestionada para fins recursais, independentemente da análise específica de cada dispositivo legal ou constitucional mencionado. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (TJ-MT 10120128020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022 - destaquei). No tocante à aplicação de multa por embargos protelatórios, requerida pela embargada em suas contrarrazões, entendo que, embora os embargos não mereçam acolhimento, não se vislumbra no caso concreto a intenção deliberada de procrastinar o feito, não estando caracterizada a litigância de má-fé que justificaria a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1028052-94.2023.8.11.0003

ID: 304781149

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1028052-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA COSTA GARCIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028052-94.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028052-94.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), APARECIDA COSTA GARCIA - CPF: 205.154.481-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de execução fiscal ajuizada com base em Certidão de Dívida Ativa de valor inferior a 15 UFP/MT, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, diante da não observância das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n.º 547/2024. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, quando o ente público não adota as medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024; e (ii) verificar se houve violação ao contraditório, à ampla defesa ou à autonomia municipal no julgamento que extinguiu o feito. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência dos entes federados e observadas as providências prévias de tentativa de conciliação ou protesto do débito. 4. A Resolução CNJ n.º 547/2024 regulamenta a tese firmada pelo STF, estabelecendo diretrizes e critérios objetivos para aferição do interesse processual na cobrança judicial de créditos tributários. 5. O Município foi regularmente intimado para adotar as medidas previstas no Tema 1.184 e no art. 2º da Resolução CNJ n.º 547/2024, mas permaneceu inerte, limitando-se a requerer suspensão do feito sem demonstrar a efetiva adoção das providências exigidas. 6. A ausência de manifestação adequada da Fazenda Pública autoriza a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. 7. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados ao ente público, que foi previamente intimado a se manifestar e exercer suas prerrogativas processuais. 8. Não há afronta à autonomia do ente federado, pois a tese vinculante respeita a competência legislativa municipal, limitando-se a condicionar a regular tramitação de execuções fiscais ao cumprimento de exigências mínimas de eficiência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima quando o ente público, intimado, não comprova a adoção das providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024. O contraditório e a ampla defesa estão assegurados quando a Fazenda Pública é intimada a se manifestar sobre a ausência de interesse processual antes da extinção do feito. A exigência de medidas administrativas prévias não viola a autonomia municipal, desde que respeitada a competência normativa do ente para definir seus próprios parâmetros de cobrança”. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 485, IV e § 3º; Lei 6.830/1980, art. 28; Resolução CNJ n.º 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ele interposto. A ação de base cuida de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor de Aparecida Costa Garcia. Durante o trâmite do feito, o Juízo primevo extinguiu o feito em decorrência da falta de interesse de agir, a partir da aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso em comento. Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sustentando, em síntese, houve violação ao princípio da não surpresa, bem como à garantia de competência constitucional de cada ente federado. Alega que a definição de pequeno valor em execuções fiscais não pode ser definida de forma diversa daquele insculpido na norma municipal. Defende a inaplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso concreto. Com tais razões, requer o provimento do Agravo Interno interposto, para que o Recurso de Apelação Cível seja provido, e a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, reformada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ele interposto. Verifica-se, desde logo, não assistir razão ao ente municipal Agravante. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor de Aparecida Costa Garcia, com base em débitos em aberto. Frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa n.º 12017/2023, objeto do feito, tem valor de R$ 3.245,54 (três mil e duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Ajuizada a demanda pelo ente municipal, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a citação da parte executada para pagamento do débito. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes moldes: “O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, intime-se a fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tragam os autos conclusos para sentença de extinção”. Por meio do petitório de id. 277014886, o ente público se manifestou para: a) informar que adotou política de negociação de débitos tributários por meio de mutirão de negociação fiscal, ocorrido em dezembro de 2023; (b) requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial de protesto. Determinada a suspensão do feito conforme requerido, o prazo transcorreu in albis sem que a parte exequente tenha se manifestado nos autos, embora devidamente intimada, conforme atesta a petição de id. 277014890. Sendo assim, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença extintiva com o seguinte teor: “Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento”. Do decisum, o Município de Rondonópolis aviou Recurso de Apelação Cível, que restou desprovido monocraticamente pelo Relator. Ato contínuo, o Município interpôs o presente Recurso de Agravo Interno, o qual se passa à análise. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o exequente tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n.º 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno)”. Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”. Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O mencionado regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, para requererem a suspensão da execução fiscal a fim de que as adotem, comunicando ao juiz o prazo de cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias. Mesmo assim, não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Com efeito, o valor executado é superior ao limite mínimo previsto pela legislação municipal e não se discute aqui o critério de quantidade, mas a omissão do ente público municipal quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado a tanto. Dessa forma, o Município de Rondonópolis não comprovou nos autos o protesto do débito em comento, o que inviabiliza o prosseguimento da ação nos moldes exigidos pela jurisprudência vinculante e regulamentação administrativa aplicável. Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Agravo Interno deve ser desprovido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno interposto, para manter inalterada a decisão unipessoal de id. 279879377. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Rafael Junior Ribeiro Da Costa x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 316804576

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037487-95.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNIOR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO BRASIL S.A. CAPITAL CONSIG LTDA CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1037487-95.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. Rafael J. R. da Costa, qualificado nos au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1037487-95.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. Rafael J. R. da Costa, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS com pedido de tutela de urgência em face de Capital Consig Ltda., Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Cooperativo Sicredi S.A., Casa Bahia Comercial Ltda., sustentando superendividamento conforme Lei n.º 14.181/2021 e CDC, e pleiteando: · limitação dos descontos em folha e em conta corrente a 30% dos rendimentos líquidos; · cobrança de empréstimos pessoais por boletos; · suspensão de cobranças e inclusão em cadastros restritivos; · conversão do feito em rito do superendividamento (art. 104-B do CDC), e (v) condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Juntou planilhas, demonstrativos, contracheques e contratos, apontando dívida total de R$717.997,01 e prejuízo ao mínimo existencial, fixado em R$ 2.371,25 mensais. 3. Coadunado pelo CEJUSC em 09/02/2024, realizou-se tentativa de conciliação por videoconferência, sem sucesso. O Patrono do Autor apresentou plano de pagamento consolidado (R$ 197,60 mensais por 60 meses). Ausentes Capital Consig Ltda. e Lecca Crédito. 4. Foram apresentadas contestações em separado pelos Réus, alegando, em síntese: · ilegitimidade passiva (Casa Bahia, Banco do Brasil, Sicredi); · ausência de demonstração cabal do superendividamento; · regularidade contractual e legalidade dos descontos –, consignados (margem de 30% imposta em lei) e em conta; · inaplicabilidade do CDC às operações bancárias; · plano genérico e insuficiente, e ausência de prévia audiência de conciliação administrativa (Recomendação 125/2021-CNJ); · presunção de constitucionalidade do Decreto 11.150/2022; · princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato; · ausência de prova mínima e prova unilateral de extratos; · improcedência e condenação do Autor por litigância de má-fé e sucumbência. 5. Citados, os Réus Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Cooperativo Sicredi S.A., Casa Bahia Comercial Ltda., apresentaram contestações, alegando, em síntese: ausência de demonstração de superendividamento, regularidade dos contratos, legalidade dos descontos consignados e em conta, inaplicabilidade do CDC a operações bancárias, ilegitimidade passiva, improcedência da gratuidade, necessidade de plano de pagamento detalhado, presunção de constitucionalidade do Decreto 11.150/2022, princípio da autonomia da vontade e ausência de rol probatório mínimo. 6. O Autor apresentou réplica (proc. nos 142010501 e 147692805), restabelecendo: · comprovação documental do comprometimento de 99% dos vencimentos e das despesas essenciais; · aplicação analítica do conceito de superendividamento (art. 54-A, CDC) e reconhecimento da hipervulnerabilidade (art. 4º, I, CDC); · cabimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e da jurisprudência do STJ (Tema 1085) e do TJ-RJ (Enunciado 148); · legalidade e constitucionalidade do Decreto 11.150/2022; · suficiência e detalhamento do plano de pagamento; · necessidade de observância do princípio da dignidade e do mínimo existencial. 7. Os autos vieram conclusos. 8. É o relatório. Fundamento e decido. 9. O feito se encontra apto a receber julgamento antecipado, eis que está presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria vertente é exclusivamente de direito, sendo desnecessária audiência de instrução. 10. Todos os atos processuais foram praticados dentro dos prazos legais, não havendo qualquer nulidade ou decadência. 11. Da ausência de interesse de agir arguida pelo BANCO DO BRASIL S.A. 12. O BANCO DO BRASIL S.A. alega ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que não teria dado causa à alegada fraude sofrida pelo autor. 13. Tal preliminar não merece acolhimento, pois confunde o mérito da causa com condição da ação. O interesse processual deve ser aferido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela necessidade concreta da tutela jurisdicional e utilidade do provimento almejado para a satisfação da pretensão. 14. No caso em análise, o autor pleiteia a repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando situação de superendividamento, o que demonstra tanto a necessidade quanto a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. A discussão sobre a responsabilidade do banco pela situação de superendividamento do autor é matéria de mérito, não afetando o interesse de agir. 15. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. 16. Da ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO DO BRASIL S.A. 17. O BANCO DO BRASIL S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. Contudo, tal alegação não procede. O próprio banco confirma em sua contestação que o autor possui contratos de empréstimo consignado e empréstimos pessoais firmados com a instituição, inclusive apresentando detalhes sobre as operações. Assim, o banco integra a relação jurídica material discutida nos autos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de repactuação de dívidas. 18. A legitimidade ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da ação, ou seja, pela verificação da relação de direito material entre as partes. No caso concreto, sendo o banco um dos credores do autor, conforme inclusive reconhecido na contestação, é inegável sua legitimidade passiva. 19. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. 20. Da ilegitimidade passiva arguida pela CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. 21. A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (GRUPO CASAS BAHIA) sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo por ter realizado endosso translativo do título que consubstancia a dívida impugnada, não sendo mais detentora do crédito do autor. 22. Neste ponto, a preliminar não merece acolhimento, pois as informações constantes nos autos não permitem concluir, neste momento processual, pela completa desvinculação da ré das operações de crédito contraídas pelo autor. Pela teoria da asserção, a análise da legitimidade se dá conforme o narrado na inicial, sendo que os documentos apresentados indicam que o autor contratou empréstimos junto à empresa ré, ainda que posteriormente possa ter havido cessão dos créditos. 23. Ademais, eventual cessão de crédito não afasta a legitimidade passiva do cedente, que permanece responsável pela existência do crédito. 24. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, enquanto não comprovada a notificação formal da cessão ao devedor (art. 290 do CC), o cedente permanece legitimado para responder pela relação contratual. Nesse sentido: “A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor mantém a legitimidade do cedente para figurar no polo passivo da demanda.” (TJSP, Apelação Cível 1001223-92.2021.8.26.0004, j. 10/08/2022) 25. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do GRUPO CASAS BAHIA. 26. Assim, verificada a legitimidade ativa do Autor (art. 104-A, CDC) e passiva de todos os Réus. Eventuais ilegitimidades passivas não se consumam, pois, o objetivo é repactuar débitos de consumo, razão por que respondem solidariamente as instituições que tiveram vínculo com a concessão de crédito ao Autor. 27. Da ausência de requerimento administrativo prévio arguida pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. 28. O ITAÚ UNIBANCO S.A. alega a ausência de requerimento administrativo prévio como condição para o ajuizamento da ação. 29. Tal preliminar não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC. 30. Ademais, o próprio art. 104-A do CDC prevê a instauração do processo de repactuação de dívidas diretamente perante o Poder Judiciário, mediante requerimento do consumidor superendividado, sem exigir qualquer tentativa prévia de resolução administrativa. 31. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de requerimento administrativo prévio. 32. Da impugnação ao valor da causa 33. O BANCO DO BRASIL S.A. impugnou o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 110.007,04), alegando inexistir fundamento para tal quantia. 34. Na ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, que, in casu, corresponde ao valor total das dívidas que pretende repactuar. 35. Conforme planilha apresentada pelo autor na petição inicial (ID 133025392), o valor total dos créditos a pagar é de R$ 717.997,01. Considerando o plano de pagamento proposto, com pagamentos totais no valor de R$ 110.007,04, o valor da causa está adequadamente atribuído, pois representa o valor do benefício econômico pretendido pelo autor com a repactuação das dívidas. 36. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. 37. Da impugnação à gratuidade da justiça 38. Os requeridos impugnaram a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. 39. A concessão da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 98 do CPC e na Lei nº 1.060/50, sendo destinada àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 40. No caso dos autos, o autor comprovou sua situação de endividamento, demonstrando que praticamente toda sua renda está comprometida com o pagamento de empréstimos, o que justifica a concessão do benefício. Além disso, conforme o § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta que não foi afastada por prova em contrário produzida pelos requeridos. 41. Quanto à alegação de que o autor está representado por advogado particular, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 42. Mantenho, portanto, a gratuidade da justiça concedida ao autor. 43. Da revelia dos requeridos CAPITAL CONSIG LTDA e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 44. Consta dos autos que os requeridos CAPITAL CONSIG LTDA e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., embora devidamente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 45. Nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC, "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". 46. Contudo, a revelia e os efeitos do art. 104-A, § 2º, do CDC não conduzem necessariamente à procedência dos pedidos, devendo ser analisados em conjunto com as demais provas dos autos. 47. Dito isso, partes legítimas e legítimo interesse de agir. 48. Presentes ainda os pressupostos processuais. 49. Passo a análise do mérito. 50. A Lei nº 14.181/2021 acrescentou dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, dentre eles o art. 104-A, que possibilita ao consumidor superendividado requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas. 51. Conforme o § 1º do art. 54-A do CDC, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". 52. A questão central para configuração do superendividamento, portanto, é a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou o conceito de mínimo existencial, estabeleceu em seu art. 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de publicação deste Decreto". 53. Embora o autor tenha alegado a inconstitucionalidade do Decreto nº11.150/2022, entendo que tal norma representa o exercício do poder regulamentar do Presidente da República, previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, e está em consonância com o disposto no § 1º do art. 54-A do CDC, que remeteu à regulamentação a definição do mínimo existencial. 54. No caso em análise, verifica-se que o autor é servidor público estadual, policial militar, com renda mensal de R$7.904,15 em 2024, conforme contracheque juntado aos autos. Considerando o mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, de 25% do salário-mínimo, o que corresponde atualmente a aproximadamente R$ 353,00 (considerando o salário-mínimo de R$ 1.412,00 em 2024), verifica-se que, mesmo com o comprometimento de parte significativa de sua renda com o pagamento de dívidas, o autor dispõe de recursos suficientes para garantir seu mínimo existencial. 55. Além disso, analisando as dívidas listadas pelo autor na Tabela 01 da petição inicial, observa-se que grande parte delas refere-se a cartões de crédito e cheque especial, modalidades de crédito que demandam expressa manifestação de vontade do consumidor para contratação e utilização, o que caracteriza o superendividamento ativo voluntário, situação em que o consumidor se endivida deliberadamente, não configurando a situação de boa-fé exigida para a repactuação de dívidas. 56. Como bem destacou o BANCO DO BRASIL S.A. em sua contestação, o empréstimo consignado que o autor mantém junto à instituição está dentro da margem consignável legal de 35%, e os demais empréstimos (não consignados) foram contratados livremente pelo autor, conforme sua necessidade de crédito e seu histórico de relacionamento com os bancos. 57. Importante ressaltar que a Lei nº 14.181/2021 não tem por objetivo perdoar dívidas ou permitir que o consumidor se esquive do pagamento de obrigações validamente contratadas, mas sim viabilizar o pagamento das dívidas pelo consumidor superendividado de boa-fé, preservando seu mínimo existencial. 58. No caso concreto, não vislumbro a situação de superendividamento passivo, que ocorre por fatores externos à vontade do consumidor, como doença, desemprego, divórcio, entre outros. Ao contrário, verifica-se que o autor assumiu voluntariamente diversas obrigações financeiras, utilizando múltiplas linhas de crédito oferecidas pelas instituições financeiras. 59. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que o endividamento voluntário não caracteriza o superendividamento tutelado pela Lei nº 14.181/2021: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas ajuizada, sob fundamento de ilegitimidade ativa por não comprovação da condição de superendividamento e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo autor demonstra inequivocamente sua condição de superendividado, com comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pela Lei 14.181/2021; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória ou a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Razões de decidir O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC pela Lei 14.181/2021, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este requisito indispensável para acesso ao procedimento especial de repactuação. A documentação apresentada pelo apelante, limitada aos contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, demonstra renda mensal bruta de R$ 16.562,20, com renda líquida remanescente de R$ 7.537,20 após todos os descontos, valor significativamente superior ao parâmetro referencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial. A mera juntada de contracheques demonstrando existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família, o que não restou evidenciado nos autos. O juízo de primeiro grau oportunizou ao autor prazo de 15 dias para emenda da inicial, momento em que poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento, não havendo cerceamento de defesa. Embora seja reconhecido que as instituições financeiras tenham melhores condições técnicas e informacionais para apresentar os contratos celebrados, a ausência dessa documentação não altera o resultado do julgamento, considerando que o indeferimento fundamentou-se primordialmente na não comprovação da condição de superendividamento. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, requisito indispensável para acesso ao procedimento especial da Lei 14.181/2021. 2. O valor de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto para aferição do comprometimento da subsistência digna." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022; TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJ-DF, 07163971520238070003, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 19/06/2024. (N.U 1000919-85.2025.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) 60. Destarte, em consulta do Portal da Transparência do Governo do Estado de Mato Grosso, constato que atualmente a renda líquida mensal do autor é superior a 7 salários-mínimos e naquele demonstrativo não há nenhum desconto referente a empréstimos consignados. 61. Assim, entendo não estar configurada a situação de superendividamento prevista no § 1º do art. 54-A do CDC, que justificaria a repactuação de dívidas nos termos do art. 104-A do mesmo diploma legal. 62. Conforme exposto, a Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com o objetivo de prevenir e tratar situações de superendividamento, preservando o mínimo existencial do consumidor. 63. No entanto, para que seja possível a aplicação desse instituto, é necessário que estejam presentes determinados requisitos, como a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial e a boa-fé do consumidor. 64. No caso em análise, não foram demonstrados elementos suficientes que caracterizem a situação de superendividamento nos termos da lei. O autor é servidor público, com estabilidade no emprego e renda mensal significativa (R$ 7.904,15), não tendo comprovado a ocorrência de fatores externos que justifiquem sua situação de endividamento, como doença, desemprego ou divórcio. 65. Além disso, o plano de pagamento apresentado pelo autor na petição inicial (Tabela 03 - ID 133025392), que prevê o pagamento de prestações mensais idênticas de R$ 197,60 para cada credor, independentemente do valor da dívida original, não se mostra adequado e proporcional às obrigações assumidas, podendo caracterizar tentativa de renegociação unilateral em condições excessivamente favoráveis ao devedor. 66. O art. 104-A do CDC estabelece que o plano de pagamento deve preservar "as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Ao propor pagamento através de boletos bancários para dívidas originalmente contratadas como consignadas em folha de pagamento, o autor busca alterar as garantias pactuadas, em violação ao dispositivo legal. 67. Portanto, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a aplicação da Lei nº 14.181/2021 ao caso concreto, não se justificando a repactuação compulsória das dívidas nos termos pleiteados pelo autor. 68. Da validade dos contratos e da preservação do pacta sunt servanda 69. Os requeridos BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e a CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (antes de sua exclusão do polo passivo) alegaram a validade dos contratos firmados com o autor e a necessidade de preservação do princípio pacta sunt servanda. 70. De fato, os contratos celebrados entre as partes constituem lei entre elas, nos termos do art. 421 do Código Civil, devendo ser cumpridos conforme pactuados, salvo em situações excepcionais expressamente previstas em lei. 71. No caso concreto, não foram identificados vícios na formação dos contratos que justifiquem sua revisão ou repactuação compulsória. O autor não demonstrou a existência de cláusulas abusivas, práticas comerciais desleais ou qualquer outra situação que comprometa a validade dos negócios jurídicos firmados com os requeridos. 72. Quanto às taxas de juros praticadas, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), podendo praticar taxas de acordo com as regras de mercado, desde que não caracterizada a abusividade. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." 73. O autor não demonstrou que as taxas praticadas pelos requeridos estejam acima da média de mercado ou que sejam manifestamente abusivas. Pelo contrário, conforme destacado pelo BANCO DO BRASIL S.A. em sua contestação, as operações foram realizadas dentro dos parâmetros legais e de mercado. 74. Portanto, não havendo vícios na contratação ou abusividade nas cláusulas contratuais, devem prevalecer os termos pactuados entre as partes, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. 75. Com estas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 76. Pela sucumbência, condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensos os pagamentos do impugnado, nos termos do art. 98, §2º e 3º do CPC, uma vez que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 77. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 78. P. I.C. 79. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito Cooperador Portaria 866/2025

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Processo nº 1035326-12.2023.8.11.0003

ID: 315522155

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035326-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035326-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035326-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LINDOVAL PEREIRA VITURINO - CPF: 013.207.761-24 (APELADO), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da contratação de seguro de proteção financeira em contrato bancário, determinando a restituição simples de valores pagos, além de fixar honorários de sucumbência de forma recíproca. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança do seguro de proteção financeira no contrato bancário, notadamente quanto à configuração de venda casada e à necessidade de restituição dos valores pagos, bem como à correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 (REsp 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), fixou a tese de que não há venda casada quando a contratação do seguro ocorre mediante adesão facultativa, em instrumento apartado e com assinatura expressa do consumidor. 5. No caso concreto, restou comprovada a contratação facultativa do seguro por meio de termo próprio, apartado e assinado pelo autor, inexistindo demonstração de coação, vício de consentimento ou ausência de informação, o que afasta a abusividade da cobrança e a nulidade do contrato de seguro. 6. Não configurada conduta ilícita ou prática abusiva, é indevida a restituição dos valores pagos a esse título. 7. Com o provimento do recurso e a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação do autor ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro de proteção financeira em contratos bancários não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento apartado, com informações claras sobre condições e valores, nos termos do Tema 972/STJ. 2. Não é devida a restituição dos valores pagos quando ausente vício de consentimento ou coação.” Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 51; CPC, arts. 85, 86 e 98; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Tema 972/STJ (REsp 1.639.259/SP e 1.639.320/SP); Súmula 566/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de obrigação de Fazer n. 1035326-12.2023.8.11.0003, ajuizada por LINDOVAL PEREIRA VITURINO, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, apenas para declarar a nulidade do seguro prestamista, condenando o Apelante à restituição simples da quantia de R$ 791,90 (setecentos e noventa e um reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, deduzida a correção monetária, com honorários de sucumbência arbitrados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa (ID. 291839365). Em suas razões recursais (ID. 291839370), o Apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por contrariar entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade das tarifas bancárias e a contratação de seguro prestamista. Alega que as tarifas cobradas, como TAC, TEC, tarifa de cadastro e avaliação do bem, são válidas desde que estejam previstas contratualmente e correspondam a serviços efetivamente prestados, conforme jurisprudência pacificada nos Recursos Especiais n. 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP. Argumenta que todas as tarifas impugnadas estavam expressamente previstas no contrato e que o autor teve prévio conhecimento de seus valores, não havendo qualquer prova de abusividade ou onerosidade excessiva. No tocante ao seguro de proteção financeira, o apelante defende que sua contratação foi regular, uma vez que a adesão se deu por meio de termo próprio, em apartado do contrato principal, sem que houvesse imposição ou prática de venda casada. Ressalta que o seguro é facultativo e visa à proteção de ambas as partes em caso de inadimplemento por eventos como desemprego, invalidez ou morte. Assim, entende que não se configurou abusividade, sendo equivocada a conclusão do Juízo singular pela nulidade da cláusula. Quanto à repetição do indébito, afirma que não houve erro, dolo ou coação na contratação do seguro ou demais encargos, não sendo cabível qualquer restituição, tampouco em dobro, como pretendido pelo Autor. Defende a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser observado por ambas as partes da relação contratual. Nesse sentido, assevera que os pagamentos realizados decorreram de cláusulas livremente pactuadas e previamente conhecidas pelo consumidor, não havendo ilegalidade que justifique a devolução de valores. Por fim, impugna a condenação em honorários advocatícios e custas processuais de forma recíproca, argumentando que o Autor foi vencedor apenas em parte mínima de seus pedidos, decaindo na maioria deles, o que justificaria a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a consequente improcedência da demanda quanto à restituição de valores, o reconhecimento da legalidade das tarifas contratadas e a redistribuição das verbas de sucumbência em favor do banco Apelante. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 292637356). O Apelado apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que o contrato firmado com o Apelante é de adesão, redigido unilateralmente e repleto de cláusulas abusivas, especialmente no que se refere à cobrança de juros compostos, inclusão de tarifas não informadas e prática de venda casada. Aponta que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato, além de afronta aos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Defende, assim, que a sentença deve ser integralmente mantida, com a revisão das cláusulas abusivas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID. 291839375). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, BANCO ITAUCARD S.A. pretende o provimento do recurso para reformar a sentença objurgada, pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, afastando-se a condenação à restituição dos valores pagos a esse título, bem como pela redistribuição das verbas de sucumbência, sob o argumento de que o Autor decaiu da maioria de seus pedidos, razão pela qual deveria suportar integralmente os ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a insurgência do apelante se dirige, de forma central, à validade da cobrança do seguro e, de forma acessória, à distribuição dos ônus sucumbenciais. Após detida análise dos autos, tenho que o recurso, de fato, comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Aduz a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida, a ser pago em 36 prestações, com parcela inicial de R$ 604,16 (seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos). Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, notadamente a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência e seguro. Diante disso, postula a procedência dos pedidos para o fim de declarar a abusividade contratual e a condenação do requerido à devolução em dobro do valor pago em excesso. [...]. O Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, conforme fundamentos de ID 136476016. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 148197321), reafirmando a legalidade das cobranças realizadas, negou qualquer abusividade contratual. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos da ação. [...] As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. [...] DA TAXA DE JUROS APLICADA [...] Assim, o que deve ser considerado para efeito de valor final da parcela é, como dito, o CET (que no caso dos autos, é de 3,09% ao mês), e não apenas a taxa dos juros remuneratórios fixada em 2,11% ao mês, não sendo o caso, portanto, de revisão do contrato para o fim de aplicar o percentual menor do que aquele apontado no CET. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS [...] De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em nenhum momento da petição inicial ou mesmo da impugnação à contestação apresentadas nos autos foram apontadas as cláusulas ou mesmo os percentuais supostamente ilegais, limitando-se a parte autora em fazer afirmações genéricas sem qualquer delimitação daquilo que efetivamente deveria ser analisado, transferindo, portanto, ao juízo, a responsabilidade de fazer a análise pormenorizada do contrato para verificar se realmente há alguma ilegalidade ou abusividade a ser pronunciada, cuja situação encontra óbice na Súmula 381 do STJ no sentido de ser vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não devem ser analisadas tais questões. Além disso, referidos pontos da petição foram lançados de forma genérica sem que tenha sido realizado o mínimo de correlação fático-jurídica, violando assim o disposto no art. 330, I, do CPC. A propósito: [...]. Assim, ante a ausência de delimitação mínima da causa de pedir, deixo de analisar tais pontos da inicial. DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: [...]. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM [...] Desta forma, são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato, de cadastro, Acessórios/Serviços e de avaliação do bem, haja vista que foram expressamente convencionadas e se destinam a concretizar o financiamento do veículo automotor usado e também porque, considerando o valor do financiamento, referidas cobranças representaram porcentagem mínima com relação ao valor total financiado, de maneira que não se evidencia onerosidade ou abusividade excessiva nas cobranças. [...] SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA [...] Posto isso, afasto a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 791,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos) que deverá ser devolvido de forma simples. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA [...] No entanto, no presente caso, não se constata a previsão da incidência da comissão de permanência, de modo que, deixo de afastar o referido encargo, uma vez que não restou comprovada nos autos a sua cobrança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDOVAL PEREIRA VITURINO em face de BANCO ITAÚCARD S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, a quantia de R$ 791,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos),acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela variação da taxa SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (405 c/c 406, §1º, CC). Ressalte-se que, não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zero) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (406, § 3º, CC). Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 136476016), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. [...]” (ID. 270882902). Pois bem. De proêmio, no que tange ao pedido de efeito suspensivo formulado pelo banco apelante, verifico que este não merece conhecimento, tendo em vista que, além de prejudicado pelo presente julgamento de mérito, foi inadequadamente apresentado nas próprias razões da apelação, em desconformidade com o disposto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, que exige petição autônoma para tal finalidade. A propósito: “[...] III. RAZÕES DE DECIDIR Efeito suspensivo: O pedido de efeito suspensivo foi inadequadamente formulado no bojo do recurso de apelação, ao invés de ser realizado em petição autônoma, como exige o art. 1.012, §3º, do CPC. Diante disso, o pedido não é conhecido. [...] Tese de julgamento: O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma e não no bojo do recurso. [...]” (TJMT, N.U 1035636-06.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 13/10/2024 – grifo nosso). Por essa razão, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pelo Apelante. Superada essa questão, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que os contratos bancários firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas ostentam natureza nitidamente contratual de adesão, sendo inequívoca a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor diante da complexidade da atividade bancária. Nessa esteira, é imperiosa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Essa compreensão decorre também do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, que expressamente inclui a atividade bancária entre os serviços regulados pela legislação consumerista. Dentro desse regime de proteção, destaca-se a disciplina relativa à legalidade da cobrança do seguro prestamista em contratos bancários, matéria que foi objeto de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, ambos afetados ao rito dos recursos repetitivos, que culminou na fixação da tese vinculante n. 2 do Tema 972, nos seguintes termos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. A jurisprudência da Corte Superior reconhece, portanto, a possibilidade de contratação de seguro prestamista no âmbito de contratos de financiamento, desde que essa contratação não seja imposta ao consumidor de forma direta ou indireta, e que se preserve sua liberdade de escolha quanto à adesão e à seguradora. Esse entendimento decorre da aplicação do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a prática de venda casada, ao dispor que: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”. Nesse cenário, tem-se que compete à Instituição Financeira comprovar que o consumidor teve plena ciência da contratação do seguro e que lhe foi assegurada a liberdade de recusa ou de escolha por outra seguradora. No caso concreto, a documentação acostada aos autos revela que a contratação do seguro de proteção financeira ocorreu por meio de instrumento apartado do contrato principal, com adesão formal e assinatura expressa do consumidor (ID. 291833441, pp. 10 e 12). O termo específico (ID. 291833441, p. 12), dotado de clareza quanto às condições gerais do seguro, abrangendo valores, vigência, coberturas e riscos excluídos, atende aos requisitos formais exigidos pela Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados n. 365/2018, sobretudo em seu artigo 7º, que impõe a apresentação de documentos próprios e autônomos para a adesão ao seguro. Inexiste, portanto, qualquer demonstração de coação, vício de consentimento ou ausência de informação, razão pela qual não há como se reconhecer a abusividade da cobrança ou a nulidade da contratação. Ao revés, os elementos constantes do processo evidenciam que o consumidor exerceu sua autonomia negocial dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico, sendo devidamente informado quanto à natureza facultativa do seguro, o que afasta a configuração de venda casada. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ADESÃO EXPRESSA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema 972, estabelece que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira. 4. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre condições, coberturas, valores e demais aspectos relevantes, afastando a caracterização de venda casada. 5. O contrato de seguro contém campo específico para manifestação de vontade do contratante, com assinatura expressa do recorrido, demonstrando concordância com a contratação do seguro, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou contestação quanto à autenticidade da assinatura. 6. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, garantindo a quitação do débito em situações de infortúnio, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros, sendo sua contratação válida quando facultativa e devidamente informada. [...] 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em operações de financiamento não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça." [...]” (TJMT, N.U 1032126-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. [...] A cobrança do seguro prestamista não caracteriza venda casada se demonstrada a liberdade de escolha do consumidor e a adesão em documento apartado, conforme fixado no Tema 972/STJ. [...] Tese de julgamento: [...] 3. Não há venda casada na contratação de seguro prestamista quando houver adesão voluntária, com proposta em documento apartado e liberdade de escolha da seguradora.” [...]” (TJMT, N.U 1001084-39.2025.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 – grifo nosso). Destarte, revela-se indevida a condenação imposta ao banco Apelante quanto à restituição dos valores pagos a título de seguro, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, não havendo, portanto, fundamento para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, pois, como sobejamente demonstrado acima, inexistiu conduta de má-fé por parte da Instituição Financeira Apelante a ensejar a restituição de valores pretendida. Por fim, quanto à redistribuição das verbas de sucumbência, esclareço que, com a total improcedência da pretensão deduzida pelo Apelado na inicial em razão do provimento do recurso e reforma da sentença, deve ser aplicada a regra do art. 86, caput, do CPC, impondo-se ao autor a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça já concedida ao autor, que suspende a exigibilidade dos valores devidos a esse título (art. 98, § 3º, do CPC). Diante do exposto, CONHEÇO em parte do recurso interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) reformar a sentença no ponto em que declarou a nulidade da contratação do seguro de proteção financeira, reconhecendo a validade do referido pacto, afastando, por conseguinte, a condenação à restituição dos valores pagos a esse título; b) reajustar a distribuição das verbas sucumbenciais, para condenar exclusivamente o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1035326-12.2023.8.11.0003

ID: 315522160

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035326-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOVAL PEREIRA VITURINO

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035326-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035326-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LINDOVAL PEREIRA VITURINO - CPF: 013.207.761-24 (APELADO), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da contratação de seguro de proteção financeira em contrato bancário, determinando a restituição simples de valores pagos, além de fixar honorários de sucumbência de forma recíproca. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança do seguro de proteção financeira no contrato bancário, notadamente quanto à configuração de venda casada e à necessidade de restituição dos valores pagos, bem como à correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 (REsp 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), fixou a tese de que não há venda casada quando a contratação do seguro ocorre mediante adesão facultativa, em instrumento apartado e com assinatura expressa do consumidor. 5. No caso concreto, restou comprovada a contratação facultativa do seguro por meio de termo próprio, apartado e assinado pelo autor, inexistindo demonstração de coação, vício de consentimento ou ausência de informação, o que afasta a abusividade da cobrança e a nulidade do contrato de seguro. 6. Não configurada conduta ilícita ou prática abusiva, é indevida a restituição dos valores pagos a esse título. 7. Com o provimento do recurso e a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação do autor ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro de proteção financeira em contratos bancários não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento apartado, com informações claras sobre condições e valores, nos termos do Tema 972/STJ. 2. Não é devida a restituição dos valores pagos quando ausente vício de consentimento ou coação.” Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 51; CPC, arts. 85, 86 e 98; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Tema 972/STJ (REsp 1.639.259/SP e 1.639.320/SP); Súmula 566/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de obrigação de Fazer n. 1035326-12.2023.8.11.0003, ajuizada por LINDOVAL PEREIRA VITURINO, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, apenas para declarar a nulidade do seguro prestamista, condenando o Apelante à restituição simples da quantia de R$ 791,90 (setecentos e noventa e um reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, deduzida a correção monetária, com honorários de sucumbência arbitrados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa (ID. 291839365). Em suas razões recursais (ID. 291839370), o Apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por contrariar entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade das tarifas bancárias e a contratação de seguro prestamista. Alega que as tarifas cobradas, como TAC, TEC, tarifa de cadastro e avaliação do bem, são válidas desde que estejam previstas contratualmente e correspondam a serviços efetivamente prestados, conforme jurisprudência pacificada nos Recursos Especiais n. 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP. Argumenta que todas as tarifas impugnadas estavam expressamente previstas no contrato e que o autor teve prévio conhecimento de seus valores, não havendo qualquer prova de abusividade ou onerosidade excessiva. No tocante ao seguro de proteção financeira, o apelante defende que sua contratação foi regular, uma vez que a adesão se deu por meio de termo próprio, em apartado do contrato principal, sem que houvesse imposição ou prática de venda casada. Ressalta que o seguro é facultativo e visa à proteção de ambas as partes em caso de inadimplemento por eventos como desemprego, invalidez ou morte. Assim, entende que não se configurou abusividade, sendo equivocada a conclusão do Juízo singular pela nulidade da cláusula. Quanto à repetição do indébito, afirma que não houve erro, dolo ou coação na contratação do seguro ou demais encargos, não sendo cabível qualquer restituição, tampouco em dobro, como pretendido pelo Autor. Defende a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser observado por ambas as partes da relação contratual. Nesse sentido, assevera que os pagamentos realizados decorreram de cláusulas livremente pactuadas e previamente conhecidas pelo consumidor, não havendo ilegalidade que justifique a devolução de valores. Por fim, impugna a condenação em honorários advocatícios e custas processuais de forma recíproca, argumentando que o Autor foi vencedor apenas em parte mínima de seus pedidos, decaindo na maioria deles, o que justificaria a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a consequente improcedência da demanda quanto à restituição de valores, o reconhecimento da legalidade das tarifas contratadas e a redistribuição das verbas de sucumbência em favor do banco Apelante. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 292637356). O Apelado apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que o contrato firmado com o Apelante é de adesão, redigido unilateralmente e repleto de cláusulas abusivas, especialmente no que se refere à cobrança de juros compostos, inclusão de tarifas não informadas e prática de venda casada. Aponta que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato, além de afronta aos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Defende, assim, que a sentença deve ser integralmente mantida, com a revisão das cláusulas abusivas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID. 291839375). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, BANCO ITAUCARD S.A. pretende o provimento do recurso para reformar a sentença objurgada, pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, afastando-se a condenação à restituição dos valores pagos a esse título, bem como pela redistribuição das verbas de sucumbência, sob o argumento de que o Autor decaiu da maioria de seus pedidos, razão pela qual deveria suportar integralmente os ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a insurgência do apelante se dirige, de forma central, à validade da cobrança do seguro e, de forma acessória, à distribuição dos ônus sucumbenciais. Após detida análise dos autos, tenho que o recurso, de fato, comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Aduz a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida, a ser pago em 36 prestações, com parcela inicial de R$ 604,16 (seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos). Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, notadamente a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência e seguro. Diante disso, postula a procedência dos pedidos para o fim de declarar a abusividade contratual e a condenação do requerido à devolução em dobro do valor pago em excesso. [...]. O Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, conforme fundamentos de ID 136476016. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 148197321), reafirmando a legalidade das cobranças realizadas, negou qualquer abusividade contratual. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos da ação. [...] As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. [...] DA TAXA DE JUROS APLICADA [...] Assim, o que deve ser considerado para efeito de valor final da parcela é, como dito, o CET (que no caso dos autos, é de 3,09% ao mês), e não apenas a taxa dos juros remuneratórios fixada em 2,11% ao mês, não sendo o caso, portanto, de revisão do contrato para o fim de aplicar o percentual menor do que aquele apontado no CET. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS [...] De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em nenhum momento da petição inicial ou mesmo da impugnação à contestação apresentadas nos autos foram apontadas as cláusulas ou mesmo os percentuais supostamente ilegais, limitando-se a parte autora em fazer afirmações genéricas sem qualquer delimitação daquilo que efetivamente deveria ser analisado, transferindo, portanto, ao juízo, a responsabilidade de fazer a análise pormenorizada do contrato para verificar se realmente há alguma ilegalidade ou abusividade a ser pronunciada, cuja situação encontra óbice na Súmula 381 do STJ no sentido de ser vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não devem ser analisadas tais questões. Além disso, referidos pontos da petição foram lançados de forma genérica sem que tenha sido realizado o mínimo de correlação fático-jurídica, violando assim o disposto no art. 330, I, do CPC. A propósito: [...]. Assim, ante a ausência de delimitação mínima da causa de pedir, deixo de analisar tais pontos da inicial. DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: [...]. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM [...] Desta forma, são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato, de cadastro, Acessórios/Serviços e de avaliação do bem, haja vista que foram expressamente convencionadas e se destinam a concretizar o financiamento do veículo automotor usado e também porque, considerando o valor do financiamento, referidas cobranças representaram porcentagem mínima com relação ao valor total financiado, de maneira que não se evidencia onerosidade ou abusividade excessiva nas cobranças. [...] SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA [...] Posto isso, afasto a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 791,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos) que deverá ser devolvido de forma simples. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA [...] No entanto, no presente caso, não se constata a previsão da incidência da comissão de permanência, de modo que, deixo de afastar o referido encargo, uma vez que não restou comprovada nos autos a sua cobrança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDOVAL PEREIRA VITURINO em face de BANCO ITAÚCARD S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, a quantia de R$ 791,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos),acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela variação da taxa SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (405 c/c 406, §1º, CC). Ressalte-se que, não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zero) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (406, § 3º, CC). Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 136476016), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. [...]” (ID. 270882902). Pois bem. De proêmio, no que tange ao pedido de efeito suspensivo formulado pelo banco apelante, verifico que este não merece conhecimento, tendo em vista que, além de prejudicado pelo presente julgamento de mérito, foi inadequadamente apresentado nas próprias razões da apelação, em desconformidade com o disposto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, que exige petição autônoma para tal finalidade. A propósito: “[...] III. RAZÕES DE DECIDIR Efeito suspensivo: O pedido de efeito suspensivo foi inadequadamente formulado no bojo do recurso de apelação, ao invés de ser realizado em petição autônoma, como exige o art. 1.012, §3º, do CPC. Diante disso, o pedido não é conhecido. [...] Tese de julgamento: O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma e não no bojo do recurso. [...]” (TJMT, N.U 1035636-06.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 13/10/2024 – grifo nosso). Por essa razão, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pelo Apelante. Superada essa questão, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que os contratos bancários firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas ostentam natureza nitidamente contratual de adesão, sendo inequívoca a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor diante da complexidade da atividade bancária. Nessa esteira, é imperiosa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Essa compreensão decorre também do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, que expressamente inclui a atividade bancária entre os serviços regulados pela legislação consumerista. Dentro desse regime de proteção, destaca-se a disciplina relativa à legalidade da cobrança do seguro prestamista em contratos bancários, matéria que foi objeto de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, ambos afetados ao rito dos recursos repetitivos, que culminou na fixação da tese vinculante n. 2 do Tema 972, nos seguintes termos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. A jurisprudência da Corte Superior reconhece, portanto, a possibilidade de contratação de seguro prestamista no âmbito de contratos de financiamento, desde que essa contratação não seja imposta ao consumidor de forma direta ou indireta, e que se preserve sua liberdade de escolha quanto à adesão e à seguradora. Esse entendimento decorre da aplicação do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a prática de venda casada, ao dispor que: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”. Nesse cenário, tem-se que compete à Instituição Financeira comprovar que o consumidor teve plena ciência da contratação do seguro e que lhe foi assegurada a liberdade de recusa ou de escolha por outra seguradora. No caso concreto, a documentação acostada aos autos revela que a contratação do seguro de proteção financeira ocorreu por meio de instrumento apartado do contrato principal, com adesão formal e assinatura expressa do consumidor (ID. 291833441, pp. 10 e 12). O termo específico (ID. 291833441, p. 12), dotado de clareza quanto às condições gerais do seguro, abrangendo valores, vigência, coberturas e riscos excluídos, atende aos requisitos formais exigidos pela Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados n. 365/2018, sobretudo em seu artigo 7º, que impõe a apresentação de documentos próprios e autônomos para a adesão ao seguro. Inexiste, portanto, qualquer demonstração de coação, vício de consentimento ou ausência de informação, razão pela qual não há como se reconhecer a abusividade da cobrança ou a nulidade da contratação. Ao revés, os elementos constantes do processo evidenciam que o consumidor exerceu sua autonomia negocial dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico, sendo devidamente informado quanto à natureza facultativa do seguro, o que afasta a configuração de venda casada. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ADESÃO EXPRESSA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema 972, estabelece que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira. 4. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre condições, coberturas, valores e demais aspectos relevantes, afastando a caracterização de venda casada. 5. O contrato de seguro contém campo específico para manifestação de vontade do contratante, com assinatura expressa do recorrido, demonstrando concordância com a contratação do seguro, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou contestação quanto à autenticidade da assinatura. 6. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, garantindo a quitação do débito em situações de infortúnio, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros, sendo sua contratação válida quando facultativa e devidamente informada. [...] 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em operações de financiamento não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça." [...]” (TJMT, N.U 1032126-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. [...] A cobrança do seguro prestamista não caracteriza venda casada se demonstrada a liberdade de escolha do consumidor e a adesão em documento apartado, conforme fixado no Tema 972/STJ. [...] Tese de julgamento: [...] 3. Não há venda casada na contratação de seguro prestamista quando houver adesão voluntária, com proposta em documento apartado e liberdade de escolha da seguradora.” [...]” (TJMT, N.U 1001084-39.2025.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 – grifo nosso). Destarte, revela-se indevida a condenação imposta ao banco Apelante quanto à restituição dos valores pagos a título de seguro, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, não havendo, portanto, fundamento para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, pois, como sobejamente demonstrado acima, inexistiu conduta de má-fé por parte da Instituição Financeira Apelante a ensejar a restituição de valores pretendida. Por fim, quanto à redistribuição das verbas de sucumbência, esclareço que, com a total improcedência da pretensão deduzida pelo Apelado na inicial em razão do provimento do recurso e reforma da sentença, deve ser aplicada a regra do art. 86, caput, do CPC, impondo-se ao autor a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça já concedida ao autor, que suspende a exigibilidade dos valores devidos a esse título (art. 98, § 3º, do CPC). Diante do exposto, CONHEÇO em parte do recurso interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) reformar a sentença no ponto em que declarou a nulidade da contratação do seguro de proteção financeira, reconhecendo a validade do referido pacto, afastando, por conseguinte, a condenação à restituição dos valores pagos a esse título; b) reajustar a distribuição das verbas sucumbenciais, para condenar exclusivamente o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1023049-88.2024.8.11.0015

ID: 324077344

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023049-88.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TALITA NAST OLIVEIRA LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023049-88.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023049-88.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TALITA NAST OLIVEIRA LEMES - CPF: 023.717.571-10 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada contra instituição financeira, questionando a abusividade de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas e seguros, com pedido de repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. Definir se há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; se os juros remuneratórios e encargos contratuais são abusivos; se houve venda casada na imposição de seguros e serviços adicionais; e se as tarifas cobradas são legais e proporcionais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento liminar de improcedência se fundamenta no art. 332 do CPC, aplicável quando o pedido contraria súmulas e precedentes de recursos repetitivos dos tribunais superiores. 4. Taxa de 1,95% ao mês não configura abusividade, encontrando-se dentro dos parâmetros da média de mercado divulgada pelo BACEN (1,96% ao mês), conforme entendimento do REsp 1.061.530/RS. 5. Válida a pactuação expressa de capitalização mensal em cédula de crédito bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, inciso I, e Súmula 539 do STJ. 6. Legítimas as cobranças de tarifa de cadastro (Súmula 566/STJ) e tarifa de registro de contrato (REsp 1.578.553/SP - Tema 958), quando expressamente pactuadas e com efetiva prestação dos serviços, observados os parâmetros de mercado. 7. Não configurada venda casada quando a contratação é facultativa e formalizada em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme Tema 972/STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Sentença mantida Tese de julgamento: São válidas as cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário que estipulem juros remuneratórios compatíveis com a média de mercado, capitalização mensal expressa, tarifas bancárias autorizadas pela regulamentação e seguro prestamista contratado facultativamente, quando não demonstrada abusividade concreta ou onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I e 42, parágrafo único; CPC, arts. 332, 85, § 2º e 487, I; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 381, 539 e 566/STJ; REsp 1.061.530/RS; REsp 1.578.553/SP (Tema 958); REsp 1.639.320/SP (Tema 972); ADI 2.591/STF. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TALITA NAST OLIVEIRA LEMES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop/MT, que nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada (Proc. nº 1023049-88.2024.8.11.0015), ajuizada pela apelante contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para manter as condições da cédula bancária incólume, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (cf. Id. nº 250952188) No recurso, a Apelante alega que o contrato foi constituído com irregularidades quanto aos juros aplicados e encargos, sustentando ofensa aos princípios da boa-fé e transparência. Aponta cerceamento de defesa por julgamento liminar e questiona a abusividade de juros remuneratórios, venda condicionada de encargos, tarifa de registro, cesta de serviços, cobrança de seguro, tarifa de cadastro e despesas. Sustenta que a decisão contrariou o direito do consumidor e requer o provimento do recurso para reforma da sentença, com revisão contratual e repetição do indébito. Nas contrarrazões, o Apelado refuta os argumentos recursais, questionando a hipossuficiência da apelante e pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a legalidade de todas as cláusulas contratuais. (cf. Id. nº 278030872) É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TALITA NAST OLIVEIRA LEMES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada pela apelante contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para manter as condições da cédula bancária incólume, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da inicial que TALITA NAST OLIVEIRA LEMES ajuizou a presente demanda em desfavor de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., requerendo a revisão de contrato de financiamento de veículo com declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e compensação dos valores cobrados a maior. Alega que firmou contrato de empréstimo com alienação fiduciária de veículo em garantia no valor de R$ 64.687,33 em 48 parcelas, sustentando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, capitalização mensal de juros, cobrança ilegal de taxas e tarifas de serviços de terceiros, seguro e IOF, necessitando da inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelado, apresentou contestação defendendo a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a conformidade dos juros com a média de mercado e a validade das tarifas cobradas conforme precedentes consolidados dos tribunais superiores. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não se avista qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento de seu conteúdo, até porque a natureza do referido contrato não tira sua validade, pois em atenção ao princípio da autonomia da vontade, as partes contratantes têm plena capacidade e liberdade para contratar ou não, sendo certo que não há alegação de vício de vontade que possa contaminar o pacto. Ademais, a ingerência do Poder Judiciário na relação contratual havia entre as partes somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, de modo que a aplicação da regra consumerista aos contratos bancários não induz à substituição automática das normas do Código de Processo Civil. Conforme Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Deve ser adiantado que os pedidos da parte requerente devem ser julgados liminarmente improcedentes, em razão dos pedidos contrariarem Súmulas do STF e STJ, por ela próprio ressaltados, bem como julgados proferidos sob o rito dos recursos repetitivos. No caso dos autos, a parte requerente busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, método de amortização, capitalização mensal de juros, cobrança ilegal de IOF, seguro prestamista e tarifas. (...) Ocorre que o STF e o STJ já pacificaram, em julgamentos em sede de recursos repetitivos e em Súmulas, as matérias acima relacionadas, que serão destrinchadas abaixo. Pois bem. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça somente é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN. (...) Com efeito, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva. No caso concreto, não se constata abusividade nas taxas pactuadas na Cédula de Crédito Bancário “sub judice”, uma vez que a taxa de juros remuneratórios prevista é de 1,95% ao mês, ou seja, não supera o importe da taxa divulgada pelo BACEN para o tipo específico de contrato à época da celebração, conforme dados do Banco Central do Brasil (1,96% a.m.). (...) Igualmente, no que se refere à cobrança de tarifas por serviços de terceiros, uma vez que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, podendo ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, consoante 2ª tese estabelecida no REsp repetitivo 1.225.573 (2ª Seção do STJ, Min. Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, p. 24/10/2013). (...) No mesmo sentido quanto à alegação de ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, eis que permitidas nos termos do REsp repetitivo nº 1.578.553, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. [...]. 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553, 2ª Seção do STJ, Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, p. 06/12/2018). Deveras, conforme Súmula 566 do STJ, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, sendo lícita a cobrança de tarifa de registro do contrato, quando não evidenciada qualquer abusividade, até porque foram especificadas quais seriam as despesas realizadas (itens C-D). Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do e. TJMT: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – COBRANÇA DE ENCARGOS DURANTE O PERÍODO NORMALIDADE E ANORMALIDADE CONTRATUAL – EXCLUSÃO SOMENTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – APELO DESPROVIDO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA LEGAL – PRECEDENTE STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. [...]. O aresto invectivado não carrega vício de omissão pois consta, de modo claro e bem fundamentado, a legalidade da cobrança de R$ 347,52 [...] referente à tarifa de Registro de Contrato. [...]. (TJMT 10498442920198110041 MT, Rel. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021, p. 12/02/2021). Além disso, não se avista descompasso entre o valor exigido e a média praticada no mercado quando da celebração do contrato (Bacen/Tarifas/novembro/2023). Além do mais, pelos termos da contratação, resta hialina a exponenciação dos juros, isto é, a contagem mensal de juros sobre juros, comumente tratada como juros capitalizados. Caso fossem juros simples, no patamar pactuado, a projeção anual deles seria bem menor que a verificada mediante simples soma aritmética. Conquanto as cláusulas devam ser expressas e claras, além de interpretadas de maneira mais favorável ao tomador quando se tratar de contratos típicos de adesão (CC, art. 423), que exsurge ser o caso, não há dúvida, pelos próprios termos articulados nas exordiais, que a parte embargante tinha pleno conhecimento de que os juros do negócio eram exponenciais, com capitalização mensal. Portanto, contratada expressamente taxa de juros mensais de forma capitalizada, conforme cláusula de “taxas de juros prefixados e capitalizados” do contrato de Id. 170298151 dos autos. A pactuação explícita e de conhecimento do contratante dos juros capitalizados em período inferior a um ano autoriza a sua incidência e não fere as disposições dos arts. 113 e 421/422 do Código Civil, tratando-se de avença posterior a 31/03/2000, na forma da Medida Provisória suso anotada e do RE n.° 592.377/RS. Inaplicáveis os preceitos do art. 591 do Código Civil, de caráter geral, que cedem em face da normatização especial acima declinada e da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 596. As disposições do Decreto nº 22.626, de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. (...) Ademais, a cédula de crédito bancário, em sua legislação específica, tem permissivo de capitalização de juros inferior ao ano, tal como, não custa repetir, preceitua o art. 28, § 1.°, inciso I, da Lei n.° 10.931/2004 (...) Logo, devidos os juros capitalizados, nos termos contatados e legalmente autorizados pela aludida norma específica. De mais a mais, o cálculo trazido ao feito se consubstancia em documento unilateral, não havendo prova nos autos apta a evidenciar a efetiva abusividade das cláusulas nos termos alegados. Como se percebe, nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, mostra-se devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar vedação da venda casada. No caso em questão, não há qualquer indício de que a instituição financeira requerida tenha imposto ao demandante a contratação do seguro com determinada seguradora ou grupo de seguradoras. Conforme se infere do documento, o seguro foi contratado em instrumento em separado, com especificação clara do valor e do objeto da cobertura. Com efeito, apesar de o valor do seguro contratado constar da cédula bancária, verifica-se que a garantia foi objeto de financiamento, de sorte que tal circunstância em nada corrobora a alegação de venda casada. Assim, não havendo indícios de que a celebração do contrato principal foi condicionada à contratação com seguradora específica, não merece procedência a alegada violação ao art. 39, inciso I, da legislação consumerista. Destaco, ainda, que a parte requerente já tinha o conhecimento prévio do valor que deveria pagar a título de seguro de proteção financeira, além de ter ficado expressamente consignado que somente pagaria o valor se houvesse a contratação. Além disso, o seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é de interesse do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Dessa forma, identificada a contrapartida nas coberturas oferecidas, bem como o direito de o consumidor escolher a seguradora a ser contratada, fica descaracterizada a venda casada, não se falando, por conseguinte, em abusividade da contratação. (...) No mais, registre-se que constam do contrato os valores, datas de vencimento, modo de quitação e respectivos encargos, em observância aos princípios constitucionais da boa-fé e transparência contratual, não havendo vício de consentimento e/ou abusividade. Assim sendo, não demonstrada outras incidências de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, que impliquem onerosidade excessiva, tampouco a incidência de eventos modificadores das bases objetivas do negócio em questão, não há se falar em afastamento de eventual cláusula contratual na forma convencionada pelas partes, tampouco em abstenção em inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se hígida a respectiva cobrança. Nesse diapasão, por corolário lógico, não há se cogitar em restituição de valores ou repetição do indébito, pois não evidenciada a ilegalidade dos valores cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantidas as condições da cédula bancária que a mantenho incólume. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Inconformada com o desfecho dado à lide, TALITA NAST OLIVEIRA LEMES interpôs o presente Apelo, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se os juros remuneratórios e encargos contratuais são abusivos, se houve venda casada na imposição de seguros e serviços adicionais, e se as tarifas cobradas são legais e proporcionais, tudo sob a ótica das relações de consumo e dos precedentes consolidados pelos tribunais superiores. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, referente ao alegado cerceamento de defesa, passo a tecer considerações. A apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide com base no artigo 332 do Código de Processo Civil teria cerceado seu direito de defesa, impedindo a produção de provas necessárias à demonstração da abusividade contratual. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O dispositivo legal mencionado autoriza expressamente o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Essa é a redação do dispositivo legal supramencionado: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Diante disso, apresento trecho da decisão de primeiro grau: “Deve ser adiantado que os pedidos da parte requerente devem ser julgados liminarmente improcedentes, em razão dos pedidos contrariarem Súmulas do STF e STJ, por ela próprio ressaltados, bem como julgados proferidos sob o rito dos recursos repetitivos.” A análise dos autos revela que o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando que as matérias suscitadas pela apelante encontram-se pacificadas pela jurisprudência superior, notadamente através dos precedentes dos recursos repetitivos que serão adiante analisados. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, tendo a parte autora apresentado todos os argumentos e documentos que entendeu pertinentes na petição inicial, não se vislumbrando prejuízo concreto que justifique a anulação do julgado. Diante disso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No que concerne aos juros remuneratórios, a insurgência da apelante fundamenta-se na alegação de que a taxa de 1,95% ao mês seria abusiva e desproporcional. Entretanto, essa tese não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, sendo inaplicável o limite de 12% ao ano, e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, especificamente quando a taxa contratada superar em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso em análise, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios de 1,95% ao mês (cf. id. nº 250952180) encontra-se dentro dos parâmetros da média de mercado divulgada pelo BACEN para o tipo específico de contrato à época da celebração, que era de 1,96% ao mês, conforme dados oficiais, não se configurando, portanto, a abusividade alegada pela apelante. Esse é o entendimento consolidado neste Egrégio tribunal: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: Preliminar: (...) (ii) definir se os juros remuneratórios contratados e a capitalização de juros configuram cláusulas abusivas passíveis de revisão judicial; (...) III. Razões para decidir (...) 4.Não há abusividade nos juros remuneratórios, que estão inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são válidas, pois foram expressamente pactuadas, tiveram sua efetiva prestação comprovada e não configuram onerosidade excessiva. Tese de julgamento: (...) 2. É válida a pactuação de juros remuneratórios inferiores ou equivalentes à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. São legítimas as cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, desde que contratadas de forma expressa e com efetiva prestação dos serviços. (...) (N.U 1003661-04.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025)” Relativamente à capitalização de juros, a pretensão revisional também não merece acolhimento. A Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao estabelecer que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, verifica-se que se trata de Cédula de Crédito Bancário, instrumento que possui legislação específica prevista na Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados ou não, bem como os critérios de sua incidência e periodicidade de capitalização. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 247, estabeleceu que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A análise do contrato firmado entre as partes demonstra que houve previsão expressa da capitalização mensal dos juros, não havendo, assim, qualquer irregularidade na estipulação contratual, que se encontra amparada tanto pela legislação específica quanto pela jurisprudência consolidada. Quanto às tarifas questionadas pela apelante, cada uma delas deve ser analisada individualmente à luz dos precedentes estabelecidos pelos tribunais superiores. Porém, de início, convém apresentar o entendimento deste sodalício sobre as mencionadas tarifas, ao determinar que “são legítimas as cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, desde que contratadas de forma expressa e com efetiva prestação dos serviços” (N.U 1003661-04.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025)” No que se refere à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958), firmou entendimento pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. A análise dos autos demonstra que o valor cobrado encontra-se dentro dos parâmetros de mercado e que houve efetiva prestação do serviço, conforme se depreende da documentação apresentada, não havendo elementos que indiquem abusividade ou onerosidade excessiva na cobrança. A tarifa de cadastro, por sua vez, encontra respaldo na Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A cobrança de R$ 950,00 a título de tarifa de cadastro, embora significativa, não demonstra desproporcionalidade manifesta que configure abusividade, especialmente considerando que se destina a remunerar os serviços de análise creditícia e cadastral necessários à operação de financiamento, sendo sua cobrança autorizada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e chancelada pela jurisprudência superior. Ademais, a proporcionalidade do valor é manifesta diante da comparação de precedentes desta corte que entendeu razoável a cobrança de R$ 839,00 a título de tarifa de cadastro quando do julgamento do recurso de apelação (N.U 1000017-94.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025). No tocante à denominada "cesta de serviços", a documentação contratual demonstra que houve previsão expressa e clara dos serviços incluídos, bem como do valor correspondente, não se vislumbrando vício de consentimento ou imposição abusiva. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DESCONTOS DEVIDOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR SOB A RUBRICA “CONTRIB. AP BRASIL”. EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente caso cinge-se na aferição da existência ou não de falha na prestação de serviço do Requerido, em decorrência de descontos efetuados no benefício do autor sob a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL”. 2. No caso em análise, a parte autora/comprovou, através do extrato do benefício anexados a inicial que houve descontos sob a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL”. 3. De outra banda, a recorrida colacionou instrumento contratual que comprova a contratação do serviço, sendo portanto, devidos os descontos efetuados, já que contratados, não havendo ato ilícito praticado, a princípio a ação deveria ter sido julgada improcedente. 4. Diante da sentença condenatória em dano material em favor do Recorrente e com fundamento no princípio da “non reformatio in pejus”, inviável a sua revisão, em recurso só do consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1068844-96.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024)”. A Resolução CMN nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de serviços diferenciados oferecidos a pessoas naturais, desde que devidamente especificados, o que se verifica no caso em análise. A alegação de que tais serviços não foram efetivamente utilizados pelo consumidor não encontra amparo probatório nos autos, incumbindo à apelante o ônus de demonstrar tal circunstância, do qual não se desincumbiu adequadamente. Relativamente ao seguro de proteção financeira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972), estabeleceu que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contudo, para que se configure a venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração de que a contratação do seguro foi imposta como condição sine qua non para a obtenção do financiamento. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe o seguinte sobre essa modalidade de seguro: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ADESÃO EXPRESSA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista associado ao financiamento de veículo configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se constitui contratação válida e facultativa, formalizada mediante adesão expressa do consumidor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema 972, estabelece que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira. 4. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre condições, coberturas, valores e demais aspectos relevantes, afastando a caracterização de venda casada. 5. O contrato de seguro contém campo específico para manifestação de vontade do contratante, com assinatura expressa do recorrido, demonstrando concordância com a contratação do seguro, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou contestação quanto à autenticidade da assinatura. 6. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, garantindo a quitação do débito em situações de infortúnio, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros, sendo sua contratação válida quando facultativa e devidamente informada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em operações de financiamento não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 972/STJ; TJMT, AC 1027624-76.2023.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT, AC 1000283-71.2024.8.11.0102, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, AC 1042549-62.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025. (N.U 1032126-94.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)” A análise da documentação contratual revela que o seguro foi objeto de contratação específica, com especificação clara do valor e das coberturas, não havendo indícios de que a instituição financeira tenha condicionado a liberação do crédito à contratação com seguradora específica ou que tenha impedido a livre escolha do consumidor. (cf. Id. nº 278030872 – pág. 18) A mera oferta do serviço não configura venda casada, sendo necessária a comprovação da imposição, o que não se verifica no caso em análise. A alegação genérica de abusividade, desacompanhada de demonstração concreta dos vícios apontados, não é suficiente para justificar a revisão contratual, conforme estabelecido na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas em contratos bancários. Importante destacar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591, não implica na substituição automática das regras contratuais nem autoriza a revisão indiscriminada de cláusulas validamente pactuadas. A proteção consumerista deve ser exercida com observância dos precedentes consolidados e dos princípios da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos, especialmente quando não demonstrada onerosidade excessiva ou abusividade concreta das estipulações contratuais. A insurgência quanto à repetição do indébito também não merece acolhimento, uma vez que pressupõe a demonstração de pagamento indevido, o que não se verifica no caso em análise. Tendo sido reconhecida a legalidade dos encargos e tarifas cobrados, não há que se falar em restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, no que concerne ao questionamento da hipossuficiência financeira da apelante, levantado pelo apelado em suas contrarrazões, observa-se que a concessão da justiça gratuita foi deferida na origem sem impugnação tempestiva, tendo havido preclusão da matéria. Ademais, a declaração de insuficiência de recursos, embora não tenha presunção absoluta, foi aceita pelo juízo de primeiro grau, não havendo elementos suficientes nos autos que justifiquem sua revogação nesta instância recursal. A análise conjunta de todos os argumentos apresentados pela apelante demonstra que suas alegações contrariam entendimento consolidado pelos tribunais superiores em julgamentos de recursos repetitivos e súmulas, justificando plenamente a aplicação do artigo 332 do Código de Processo Civil pelo magistrado de primeiro grau. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a r. sentença proferida pelo Juízo singular. A partir da configuração da litigiosidade em grau recursal, fixo os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o artigo 85, § 2º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1023049-88.2024.8.11.0015

ID: 324077352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023049-88.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023049-88.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023049-88.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TALITA NAST OLIVEIRA LEMES - CPF: 023.717.571-10 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada contra instituição financeira, questionando a abusividade de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas e seguros, com pedido de repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. Definir se há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; se os juros remuneratórios e encargos contratuais são abusivos; se houve venda casada na imposição de seguros e serviços adicionais; e se as tarifas cobradas são legais e proporcionais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento liminar de improcedência se fundamenta no art. 332 do CPC, aplicável quando o pedido contraria súmulas e precedentes de recursos repetitivos dos tribunais superiores. 4. Taxa de 1,95% ao mês não configura abusividade, encontrando-se dentro dos parâmetros da média de mercado divulgada pelo BACEN (1,96% ao mês), conforme entendimento do REsp 1.061.530/RS. 5. Válida a pactuação expressa de capitalização mensal em cédula de crédito bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, inciso I, e Súmula 539 do STJ. 6. Legítimas as cobranças de tarifa de cadastro (Súmula 566/STJ) e tarifa de registro de contrato (REsp 1.578.553/SP - Tema 958), quando expressamente pactuadas e com efetiva prestação dos serviços, observados os parâmetros de mercado. 7. Não configurada venda casada quando a contratação é facultativa e formalizada em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme Tema 972/STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Sentença mantida Tese de julgamento: São válidas as cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário que estipulem juros remuneratórios compatíveis com a média de mercado, capitalização mensal expressa, tarifas bancárias autorizadas pela regulamentação e seguro prestamista contratado facultativamente, quando não demonstrada abusividade concreta ou onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I e 42, parágrafo único; CPC, arts. 332, 85, § 2º e 487, I; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 381, 539 e 566/STJ; REsp 1.061.530/RS; REsp 1.578.553/SP (Tema 958); REsp 1.639.320/SP (Tema 972); ADI 2.591/STF. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TALITA NAST OLIVEIRA LEMES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop/MT, que nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada (Proc. nº 1023049-88.2024.8.11.0015), ajuizada pela apelante contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para manter as condições da cédula bancária incólume, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (cf. Id. nº 250952188) No recurso, a Apelante alega que o contrato foi constituído com irregularidades quanto aos juros aplicados e encargos, sustentando ofensa aos princípios da boa-fé e transparência. Aponta cerceamento de defesa por julgamento liminar e questiona a abusividade de juros remuneratórios, venda condicionada de encargos, tarifa de registro, cesta de serviços, cobrança de seguro, tarifa de cadastro e despesas. Sustenta que a decisão contrariou o direito do consumidor e requer o provimento do recurso para reforma da sentença, com revisão contratual e repetição do indébito. Nas contrarrazões, o Apelado refuta os argumentos recursais, questionando a hipossuficiência da apelante e pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a legalidade de todas as cláusulas contratuais. (cf. Id. nº 278030872) É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TALITA NAST OLIVEIRA LEMES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada pela apelante contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para manter as condições da cédula bancária incólume, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da inicial que TALITA NAST OLIVEIRA LEMES ajuizou a presente demanda em desfavor de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., requerendo a revisão de contrato de financiamento de veículo com declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e compensação dos valores cobrados a maior. Alega que firmou contrato de empréstimo com alienação fiduciária de veículo em garantia no valor de R$ 64.687,33 em 48 parcelas, sustentando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, capitalização mensal de juros, cobrança ilegal de taxas e tarifas de serviços de terceiros, seguro e IOF, necessitando da inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelado, apresentou contestação defendendo a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a conformidade dos juros com a média de mercado e a validade das tarifas cobradas conforme precedentes consolidados dos tribunais superiores. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não se avista qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento de seu conteúdo, até porque a natureza do referido contrato não tira sua validade, pois em atenção ao princípio da autonomia da vontade, as partes contratantes têm plena capacidade e liberdade para contratar ou não, sendo certo que não há alegação de vício de vontade que possa contaminar o pacto. Ademais, a ingerência do Poder Judiciário na relação contratual havia entre as partes somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, de modo que a aplicação da regra consumerista aos contratos bancários não induz à substituição automática das normas do Código de Processo Civil. Conforme Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Deve ser adiantado que os pedidos da parte requerente devem ser julgados liminarmente improcedentes, em razão dos pedidos contrariarem Súmulas do STF e STJ, por ela próprio ressaltados, bem como julgados proferidos sob o rito dos recursos repetitivos. No caso dos autos, a parte requerente busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, método de amortização, capitalização mensal de juros, cobrança ilegal de IOF, seguro prestamista e tarifas. (...) Ocorre que o STF e o STJ já pacificaram, em julgamentos em sede de recursos repetitivos e em Súmulas, as matérias acima relacionadas, que serão destrinchadas abaixo. Pois bem. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça somente é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN. (...) Com efeito, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva. No caso concreto, não se constata abusividade nas taxas pactuadas na Cédula de Crédito Bancário “sub judice”, uma vez que a taxa de juros remuneratórios prevista é de 1,95% ao mês, ou seja, não supera o importe da taxa divulgada pelo BACEN para o tipo específico de contrato à época da celebração, conforme dados do Banco Central do Brasil (1,96% a.m.). (...) Igualmente, no que se refere à cobrança de tarifas por serviços de terceiros, uma vez que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, podendo ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, consoante 2ª tese estabelecida no REsp repetitivo 1.225.573 (2ª Seção do STJ, Min. Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, p. 24/10/2013). (...) No mesmo sentido quanto à alegação de ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, eis que permitidas nos termos do REsp repetitivo nº 1.578.553, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. [...]. 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553, 2ª Seção do STJ, Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, p. 06/12/2018). Deveras, conforme Súmula 566 do STJ, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, sendo lícita a cobrança de tarifa de registro do contrato, quando não evidenciada qualquer abusividade, até porque foram especificadas quais seriam as despesas realizadas (itens C-D). Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do e. TJMT: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – COBRANÇA DE ENCARGOS DURANTE O PERÍODO NORMALIDADE E ANORMALIDADE CONTRATUAL – EXCLUSÃO SOMENTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – APELO DESPROVIDO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA LEGAL – PRECEDENTE STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. [...]. O aresto invectivado não carrega vício de omissão pois consta, de modo claro e bem fundamentado, a legalidade da cobrança de R$ 347,52 [...] referente à tarifa de Registro de Contrato. [...]. (TJMT 10498442920198110041 MT, Rel. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021, p. 12/02/2021). Além disso, não se avista descompasso entre o valor exigido e a média praticada no mercado quando da celebração do contrato (Bacen/Tarifas/novembro/2023). Além do mais, pelos termos da contratação, resta hialina a exponenciação dos juros, isto é, a contagem mensal de juros sobre juros, comumente tratada como juros capitalizados. Caso fossem juros simples, no patamar pactuado, a projeção anual deles seria bem menor que a verificada mediante simples soma aritmética. Conquanto as cláusulas devam ser expressas e claras, além de interpretadas de maneira mais favorável ao tomador quando se tratar de contratos típicos de adesão (CC, art. 423), que exsurge ser o caso, não há dúvida, pelos próprios termos articulados nas exordiais, que a parte embargante tinha pleno conhecimento de que os juros do negócio eram exponenciais, com capitalização mensal. Portanto, contratada expressamente taxa de juros mensais de forma capitalizada, conforme cláusula de “taxas de juros prefixados e capitalizados” do contrato de Id. 170298151 dos autos. A pactuação explícita e de conhecimento do contratante dos juros capitalizados em período inferior a um ano autoriza a sua incidência e não fere as disposições dos arts. 113 e 421/422 do Código Civil, tratando-se de avença posterior a 31/03/2000, na forma da Medida Provisória suso anotada e do RE n.° 592.377/RS. Inaplicáveis os preceitos do art. 591 do Código Civil, de caráter geral, que cedem em face da normatização especial acima declinada e da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 596. As disposições do Decreto nº 22.626, de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. (...) Ademais, a cédula de crédito bancário, em sua legislação específica, tem permissivo de capitalização de juros inferior ao ano, tal como, não custa repetir, preceitua o art. 28, § 1.°, inciso I, da Lei n.° 10.931/2004 (...) Logo, devidos os juros capitalizados, nos termos contatados e legalmente autorizados pela aludida norma específica. De mais a mais, o cálculo trazido ao feito se consubstancia em documento unilateral, não havendo prova nos autos apta a evidenciar a efetiva abusividade das cláusulas nos termos alegados. Como se percebe, nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, mostra-se devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar vedação da venda casada. No caso em questão, não há qualquer indício de que a instituição financeira requerida tenha imposto ao demandante a contratação do seguro com determinada seguradora ou grupo de seguradoras. Conforme se infere do documento, o seguro foi contratado em instrumento em separado, com especificação clara do valor e do objeto da cobertura. Com efeito, apesar de o valor do seguro contratado constar da cédula bancária, verifica-se que a garantia foi objeto de financiamento, de sorte que tal circunstância em nada corrobora a alegação de venda casada. Assim, não havendo indícios de que a celebração do contrato principal foi condicionada à contratação com seguradora específica, não merece procedência a alegada violação ao art. 39, inciso I, da legislação consumerista. Destaco, ainda, que a parte requerente já tinha o conhecimento prévio do valor que deveria pagar a título de seguro de proteção financeira, além de ter ficado expressamente consignado que somente pagaria o valor se houvesse a contratação. Além disso, o seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é de interesse do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Dessa forma, identificada a contrapartida nas coberturas oferecidas, bem como o direito de o consumidor escolher a seguradora a ser contratada, fica descaracterizada a venda casada, não se falando, por conseguinte, em abusividade da contratação. (...) No mais, registre-se que constam do contrato os valores, datas de vencimento, modo de quitação e respectivos encargos, em observância aos princípios constitucionais da boa-fé e transparência contratual, não havendo vício de consentimento e/ou abusividade. Assim sendo, não demonstrada outras incidências de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, que impliquem onerosidade excessiva, tampouco a incidência de eventos modificadores das bases objetivas do negócio em questão, não há se falar em afastamento de eventual cláusula contratual na forma convencionada pelas partes, tampouco em abstenção em inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se hígida a respectiva cobrança. Nesse diapasão, por corolário lógico, não há se cogitar em restituição de valores ou repetição do indébito, pois não evidenciada a ilegalidade dos valores cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantidas as condições da cédula bancária que a mantenho incólume. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Inconformada com o desfecho dado à lide, TALITA NAST OLIVEIRA LEMES interpôs o presente Apelo, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se os juros remuneratórios e encargos contratuais são abusivos, se houve venda casada na imposição de seguros e serviços adicionais, e se as tarifas cobradas são legais e proporcionais, tudo sob a ótica das relações de consumo e dos precedentes consolidados pelos tribunais superiores. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, referente ao alegado cerceamento de defesa, passo a tecer considerações. A apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide com base no artigo 332 do Código de Processo Civil teria cerceado seu direito de defesa, impedindo a produção de provas necessárias à demonstração da abusividade contratual. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O dispositivo legal mencionado autoriza expressamente o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Essa é a redação do dispositivo legal supramencionado: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Diante disso, apresento trecho da decisão de primeiro grau: “Deve ser adiantado que os pedidos da parte requerente devem ser julgados liminarmente improcedentes, em razão dos pedidos contrariarem Súmulas do STF e STJ, por ela próprio ressaltados, bem como julgados proferidos sob o rito dos recursos repetitivos.” A análise dos autos revela que o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando que as matérias suscitadas pela apelante encontram-se pacificadas pela jurisprudência superior, notadamente através dos precedentes dos recursos repetitivos que serão adiante analisados. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, tendo a parte autora apresentado todos os argumentos e documentos que entendeu pertinentes na petição inicial, não se vislumbrando prejuízo concreto que justifique a anulação do julgado. Diante disso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No que concerne aos juros remuneratórios, a insurgência da apelante fundamenta-se na alegação de que a taxa de 1,95% ao mês seria abusiva e desproporcional. Entretanto, essa tese não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, sendo inaplicável o limite de 12% ao ano, e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, especificamente quando a taxa contratada superar em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso em análise, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios de 1,95% ao mês (cf. id. nº 250952180) encontra-se dentro dos parâmetros da média de mercado divulgada pelo BACEN para o tipo específico de contrato à época da celebração, que era de 1,96% ao mês, conforme dados oficiais, não se configurando, portanto, a abusividade alegada pela apelante. Esse é o entendimento consolidado neste Egrégio tribunal: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: Preliminar: (...) (ii) definir se os juros remuneratórios contratados e a capitalização de juros configuram cláusulas abusivas passíveis de revisão judicial; (...) III. Razões para decidir (...) 4.Não há abusividade nos juros remuneratórios, que estão inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são válidas, pois foram expressamente pactuadas, tiveram sua efetiva prestação comprovada e não configuram onerosidade excessiva. Tese de julgamento: (...) 2. É válida a pactuação de juros remuneratórios inferiores ou equivalentes à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. São legítimas as cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, desde que contratadas de forma expressa e com efetiva prestação dos serviços. (...) (N.U 1003661-04.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025)” Relativamente à capitalização de juros, a pretensão revisional também não merece acolhimento. A Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao estabelecer que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, verifica-se que se trata de Cédula de Crédito Bancário, instrumento que possui legislação específica prevista na Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados ou não, bem como os critérios de sua incidência e periodicidade de capitalização. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 247, estabeleceu que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A análise do contrato firmado entre as partes demonstra que houve previsão expressa da capitalização mensal dos juros, não havendo, assim, qualquer irregularidade na estipulação contratual, que se encontra amparada tanto pela legislação específica quanto pela jurisprudência consolidada. Quanto às tarifas questionadas pela apelante, cada uma delas deve ser analisada individualmente à luz dos precedentes estabelecidos pelos tribunais superiores. Porém, de início, convém apresentar o entendimento deste sodalício sobre as mencionadas tarifas, ao determinar que “são legítimas as cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, desde que contratadas de forma expressa e com efetiva prestação dos serviços” (N.U 1003661-04.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025)” No que se refere à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958), firmou entendimento pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. A análise dos autos demonstra que o valor cobrado encontra-se dentro dos parâmetros de mercado e que houve efetiva prestação do serviço, conforme se depreende da documentação apresentada, não havendo elementos que indiquem abusividade ou onerosidade excessiva na cobrança. A tarifa de cadastro, por sua vez, encontra respaldo na Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A cobrança de R$ 950,00 a título de tarifa de cadastro, embora significativa, não demonstra desproporcionalidade manifesta que configure abusividade, especialmente considerando que se destina a remunerar os serviços de análise creditícia e cadastral necessários à operação de financiamento, sendo sua cobrança autorizada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e chancelada pela jurisprudência superior. Ademais, a proporcionalidade do valor é manifesta diante da comparação de precedentes desta corte que entendeu razoável a cobrança de R$ 839,00 a título de tarifa de cadastro quando do julgamento do recurso de apelação (N.U 1000017-94.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025). No tocante à denominada "cesta de serviços", a documentação contratual demonstra que houve previsão expressa e clara dos serviços incluídos, bem como do valor correspondente, não se vislumbrando vício de consentimento ou imposição abusiva. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DESCONTOS DEVIDOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR SOB A RUBRICA “CONTRIB. AP BRASIL”. EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente caso cinge-se na aferição da existência ou não de falha na prestação de serviço do Requerido, em decorrência de descontos efetuados no benefício do autor sob a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL”. 2. No caso em análise, a parte autora/comprovou, através do extrato do benefício anexados a inicial que houve descontos sob a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL”. 3. De outra banda, a recorrida colacionou instrumento contratual que comprova a contratação do serviço, sendo portanto, devidos os descontos efetuados, já que contratados, não havendo ato ilícito praticado, a princípio a ação deveria ter sido julgada improcedente. 4. Diante da sentença condenatória em dano material em favor do Recorrente e com fundamento no princípio da “non reformatio in pejus”, inviável a sua revisão, em recurso só do consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1068844-96.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024)”. A Resolução CMN nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de serviços diferenciados oferecidos a pessoas naturais, desde que devidamente especificados, o que se verifica no caso em análise. A alegação de que tais serviços não foram efetivamente utilizados pelo consumidor não encontra amparo probatório nos autos, incumbindo à apelante o ônus de demonstrar tal circunstância, do qual não se desincumbiu adequadamente. Relativamente ao seguro de proteção financeira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972), estabeleceu que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contudo, para que se configure a venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração de que a contratação do seguro foi imposta como condição sine qua non para a obtenção do financiamento. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe o seguinte sobre essa modalidade de seguro: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ADESÃO EXPRESSA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista associado ao financiamento de veículo configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se constitui contratação válida e facultativa, formalizada mediante adesão expressa do consumidor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema 972, estabelece que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira. 4. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre condições, coberturas, valores e demais aspectos relevantes, afastando a caracterização de venda casada. 5. O contrato de seguro contém campo específico para manifestação de vontade do contratante, com assinatura expressa do recorrido, demonstrando concordância com a contratação do seguro, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou contestação quanto à autenticidade da assinatura. 6. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, garantindo a quitação do débito em situações de infortúnio, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros, sendo sua contratação válida quando facultativa e devidamente informada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em operações de financiamento não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 972/STJ; TJMT, AC 1027624-76.2023.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT, AC 1000283-71.2024.8.11.0102, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, AC 1042549-62.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025. (N.U 1032126-94.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)” A análise da documentação contratual revela que o seguro foi objeto de contratação específica, com especificação clara do valor e das coberturas, não havendo indícios de que a instituição financeira tenha condicionado a liberação do crédito à contratação com seguradora específica ou que tenha impedido a livre escolha do consumidor. (cf. Id. nº 278030872 – pág. 18) A mera oferta do serviço não configura venda casada, sendo necessária a comprovação da imposição, o que não se verifica no caso em análise. A alegação genérica de abusividade, desacompanhada de demonstração concreta dos vícios apontados, não é suficiente para justificar a revisão contratual, conforme estabelecido na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas em contratos bancários. Importante destacar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591, não implica na substituição automática das regras contratuais nem autoriza a revisão indiscriminada de cláusulas validamente pactuadas. A proteção consumerista deve ser exercida com observância dos precedentes consolidados e dos princípios da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos, especialmente quando não demonstrada onerosidade excessiva ou abusividade concreta das estipulações contratuais. A insurgência quanto à repetição do indébito também não merece acolhimento, uma vez que pressupõe a demonstração de pagamento indevido, o que não se verifica no caso em análise. Tendo sido reconhecida a legalidade dos encargos e tarifas cobrados, não há que se falar em restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, no que concerne ao questionamento da hipossuficiência financeira da apelante, levantado pelo apelado em suas contrarrazões, observa-se que a concessão da justiça gratuita foi deferida na origem sem impugnação tempestiva, tendo havido preclusão da matéria. Ademais, a declaração de insuficiência de recursos, embora não tenha presunção absoluta, foi aceita pelo juízo de primeiro grau, não havendo elementos suficientes nos autos que justifiquem sua revogação nesta instância recursal. A análise conjunta de todos os argumentos apresentados pela apelante demonstra que suas alegações contrariam entendimento consolidado pelos tribunais superiores em julgamentos de recursos repetitivos e súmulas, justificando plenamente a aplicação do artigo 332 do Código de Processo Civil pelo magistrado de primeiro grau. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a r. sentença proferida pelo Juízo singular. A partir da configuração da litigiosidade em grau recursal, fixo os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o artigo 85, § 2º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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