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Processo nº 1035327-03.2023.8.11.0001

ID: 256868377

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035327-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCELIA NONATO E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1035327-03.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: LUCELIA NONATO E SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO …

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Terezinha Nascimento Borges

ID: 255990598

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045027-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

TEREZINHA NASCIMENTO BORGES

Sentença

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045027-03.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: TEREZINHA NASCIME…

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Marta Cruz x Choperia Colina Colider Eireli e outros

ID: 263097799

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046094-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARTA CRUZ

Polo Passivo:

CHOPERIA COLINA COLIDER EIRELI DANIEL MONTEIRO CAMPOS

Sentença

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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EDSON FRANCISCO DONINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1046094-03.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARTA CRUZ REQUERIDO: CHOPERIA COLINA COLIDER EIRELI,…

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Elzo Rodrigues Garcia & Cia Ltda - Me x Joao Vitor Gomes Barbosa

ID: 337479939

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067240-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOAO VITOR GOMES BARBOSA

Sentença

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1067240-03.2023.8.11.0001 Requerente: ELZO RODRIGUES GARCIA & CIA LTDA - ME R…

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Processo nº 1036103-03.2023.8.11.0001

ID: 283619517

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036103-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE proposta por MARIA NEUZA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o reconhecimento do direito a implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como pagamento retroativo referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente demanda até a efetiva incorporação. Contestação e impugnação devidamente apresentados. Passa-se a apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Afirma a requerente que a função exercida é considerada atividade insalubre, e, portanto, é suficiente a lhe garantir o adicional de 30% (trinta) por cento, grau máximo, sobre vencimento base, com fulcro no disposto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, e art.189, art. 190, art. 191, art.192 da CLT, e de acordo com as Normas Regulamentadoras (NR – 15). Passa-se a apreciação. Segundo o Artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, o adicional por atividade insalubre depende de regulamentação específica, sendo permitida sua extensão aos servidores públicos, em razão do disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Do que consta acima, observa-se que a servidora pública somente faz jus ao adicional de insalubridade caso haja previsão infraconstitucional, porquanto, o dispositivo Constitucional que prevê a possibilidade do benefício não detém caráter de auto aplicabilidade. Em se tratando de servidora, APOIO ADM EDUCACIONAL-PROFISSIONALIZADO-30, na função de Serviços Gerais/limpeza, a lei complementar nº 50, DE 1º de outubro de 1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, não prevê qualquer disposição acerca do pagamento do adicional de insalubridade, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. Com efeito, inobstante a ausência de previsão legal, a legislação em comento mostra ser imprescindível a realização de regulamentação específica do tema tratado, encontrando-se deficiente de normatização da aplicabilidade do benefício sobre o vencimento. Logo, não é admitido ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer, de modo inovador, a implementação do adicional de insalubridade, mesmo que diante da omissão do legislador Estadual, conforme preceitua a Súmula vinculante 37 STF, dispõe: Súmula 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o vencimento de servidores púbicos sob o fundamento de isonomia. Resta assente a possibilidade de o ente estatal disciplinar o adicional de insalubridade em favor de seus servidores, já que a Constituição da República, em seus Artigos 37, inc. X, e 39, atribuiu aos entes federativos competência para legislar sobre regime jurídico e remuneração dos servidores que lhe estão vinculados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL-ELEMENTAR. FUNÇÃO DE COZINHEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais. Recurso Inominado:1045907-92.2023.8.11.0001. Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos. Data do Julgamento: 02 a 05/09/2024- Plenário Virtual. Assim, não havendo previsão legal dos elementos indispensáveis à concessão do adicional de insalubridade, não se pode aplicar supletivamente a legislação trabalhista, a estadual ou a federal, relativa a servidores públicos, se não houver dispositivo legal no âmbito estadual que o autorize. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, em consequência, EXTINGUE-SE o processo, resolvendo o mérito com supedâneo no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1036103-03.2023.8.11.0001

ID: 338456250

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036103-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 25 de Agosto de 2025 a 28 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HO…

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Processo nº 1036103-03.2023.8.11.0001

ID: 338466363

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036103-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 25 de Agosto de 2025 a 28 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HO…

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Processo nº 1059674-03.2023.8.11.0001

ID: 291661653

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059674-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA POLIDORO MARANGONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1059674-03.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ELIS REGINA POLIDORO MARANGONI REQUERIDO: ESTADO DE MATO…

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Processo nº 1035327-03.2023.8.11.0001

ID: 316803995

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035327-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA NONATO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1035327-03.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: LUCELIA NONATO E SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO…

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Processo nº 1075873-03.2023.8.11.0001

ID: 320581898

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075873-03.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1075873-03.2023.8.11.0001 REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO NEVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MAT…

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