Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036135-02.2023.8.11.0003" – Página 6 de 6

Tainana Dall Astra Dambroz x Mme Ipioca Beach Resort Ltda

ID: 295466925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030121-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAINANA DALL ASTRA DAMBROZ

Polo Passivo:

MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL PEDRO LINS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MELO TEIXEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1030121-02.2023.8.11.0003 VISTO. TAINANA DALL ASTRA (filha), TATIANE BIAZZI DALL ASTRA (filha), WILLIAN MATHIAS DALL ASTRA (filho), ALDEMIR LUIZ DALL ASTRA (filho), JACKSON DOS SANTOS SAN… PROCESSO Nº 1030121-02.2023.8.11.0003 VISTO. TAINANA DALL ASTRA (filha), TATIANE BIAZZI DALL ASTRA (filha), WILLIAN MATHIAS DALL ASTRA (filho), ALDEMIR LUIZ DALL ASTRA (filho), JACKSON DOS SANTOS SANT ANNA (genro), M. D. A. (neta), menor representada por sua genitora TAINANA DALL ASTRA e M. C. B. N. (neta), menor representada por sua genitora TATIANE BIAZZI DALL ASTRA, ajuizaram ação de indenização por danos morais e ressarcimento de valores c/c pressionamento mensal em face de MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL e MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA, alegando, em síntese, que contrataram com a Empresa TolosaTours (viagens e Turismo) dois pacotes de viagem para Maceió/AL, incluso hospedagem no hotel “Ipioca Beach Residence e Resort” e passagens aéreas para 8 pessoas, sendo 6 adultos e 2 crianças, com saída no dia 22/12/2022 e retorno em 01/01/2023. Relatou que no dia 23/12/2022, os autores, juntamente com o senhor Aldemir Luiz Grando Dall Astra, pai, sogro e avô dos requerentes, se dirigiram à praia de Ipioca, que ficava “pé na areia”, ou seja, na frente do Resort, no entanto, não era privada. Nesta ocasião, a família foi a um ponto turístico conhecido como Caminho de Moisés, que é um banco de areia que aparece na maré baixa, formando um corredor mar adentro, permitindo que os turistas possam caminhar pela passarela para vislumbrar o visual e conhecer os corais, mais à frente. Constou na inicial que durante o retorno, se depararam com o aumento rápido da Maré, ocasião em que, o Sr. Aldemir Luiz, viúvo, com 63 anos de idade, acabou se afogando e não conseguiu retornar com vida. Os filhos do falecido, Willian e Aldemir também se afogaram, mas estes conseguiram nadar e retornar com vida. Na tentativa de salvar a vida de Aldemir, alguns vendedores ambulantes locais se dirigiram até a vítima quando o viram se afogando, o resgataram e, ali foi feita a primeira massagem cardíaca. Logo após, o genro da vítima e também Autor, senhor Jackson, trouxe o senhor Aldemir para a praia, ocasião em que a médica Isabele, turista que também estava ali em viagem de férias, auxiliou nos primeiros socorros e fez manobras de RCP (reanimação cardiopulmonar, destinada a garantir a oxigenação dos órgãos quando a circulação de uma pessoa para), até a chegada da equipe de salvamento, pois no local não havia salva-vidas em nenhum ponto da praia, desfibrilador, oxigênio, primeiros socorros ou ainda, placas de advertência acerca do perigo de aumento da maré. Disse que após mais de 20 minutos do ocorrido, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e uma equipe de Salvamento Aquático do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas chegaram ao local, momento em que a equipe ficou em torno de 40 minutos realizando reanimação cardiopulmonar (RCP) na praia, no entanto, a vítima veio à óbito no local e, na sequência, o corpo fora transportado pelo IML do município. Afirmou que a responsabilidade de fiscalização das praias em Maceió/AL é do Município desde o ano de 2018 e não havia qualquer sinalização nas parias a respeito do possível aumento da maré ou até mesmo salva vidas para prestar socorro em casos de afogamento. Em relação ao requerido HOTEL IPIOCA BEACH, atribuiu responsabilidade por não advertir os hóspedes acerca do risco iminente de afogamento. Disse, ainda, que o requerido ressarciu quase a integralidade do valor do pacote turístico contratado pela família, no montante de R$ 20.306,66. No entanto, houve uma diferença de R$ 693,34 (seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), a qual ainda não foi restituída, bem como, o valor restituído não foi corrigido monetariamente. Assim, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 150 (cento e cinquenta mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 cinquenta mil reais cara cada neta e R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para o genro do falecido, bem como ao pensionamento mensal pelos próximos 14 (quatorze) anos, no valor correspondente a 2/3 da referida verba, que corresponde a R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), aos 04 (quatro) filhos do falecido, os autores TAINANA, TATIANE, WILLIAN E ALDEMIR. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ alegando para condutas omissivas será exigida a responsabilidade subjetiva do Estado e que não se mostra razoável exigir do Município acionado o dever de exercer vigilância constante em todas as praias localizadas em seus limites, mormente enquanto bens públicos de uso comum do povo, de livre acesso, independentemente de autorização prévia e de fiscalização (desvinculada à exploração econômica), a fim de garantir a integridade física dos banhistas, de modo que não há como reconhecer a alegada omissão do ente público. Asseverou que, ainda que se visualize nexo de causalidade entre o dano e a morte da vítima, restaria impossível a condenação do Município de Maceió no pagamento do pensionamento pretendido pelos autores diante da falta de qualquer documento que comprove com segurança o valor auferido pela vítima em razão do seu trabalho, bem como a dependência econômicas dos autores (id. 151811050). A requerida MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA alegou ilegitimidade passiva porquanto os fatos que acarretaram no fatídico falecimento do Sr. Aldemir Luiz ocorreu em ambiente externo as dependências do hotel, sendo considerado local de passeio público sem qualquer poder de ingerência ou controle por parte do Hotel Demandado ou de seus prepostos. Atribuiu culpa exclusiva da vítima, pois entre o período de maré baixa e maré alta são computados ao mínimo o interstício médio de 06 (seis) horas, revelando assim que os autores de maneira descuidada permaneceram por extenso período de tempo em local de alto mar até então nunca conhecidos por aqueles. Disse que a faixa de corais fica localizada a 400 (quatrocentos) metros da faixa de areia, ou seja, tendo os autores percorridos por conta própria todo o trajeto, não há como declinar a responsabilidade pelo fatídico acidente a administração do hotel demandado. Quanto ao alegado dano matéria, afirmou que o hotel demandado prestou todo apoio necessário para o translado do falecido, funerária e assistência à família, bem como ressarciu quase a integralidade do valor do pacote turístico contratado pela família, no montante de R$ 20.306,66. Reiterou que não há a devida assunção de responsabilidade para com o fatídico evento danoso, mas sim um ato de verdadeira solidariedade que foi além dos valores despendidos às diárias contratadas junto ao hotel, superando tais despesas com o custeio o translado do falecido de volta a sua comarca de origem, havendo assim um desembolso que supera e muito a pretensão indenizatória autoral. No que diz respeito a restituição de valores proporcionais referentes as diárias, cabível sua cobrança tão somente a operadora de turismo por si contratada “Empresa TolosaTours (viagens e Turismo)”, a qual verdadeiramente veio a receber os valores pagos pelos Autores e de igual forma seria a única responsável pelo desembolso requerido (id. 153508631). Os autores impugnaram a contestação apresentada pelos requeridos (id. 154146991 e id. 156698130). Instadas as partes a especificarem as provas, os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal para demonstrar a ausência de sinalização e salva vidas no local (id. 160858828). Os requeridos não se manifestaram. Na decisão de saneamento, deferiu-se a produção de prova testemunhal (id. 169246218). Em audiência de instrução e julgamento, o juiz inquiriu as testemunhas arroladas pelos autores: Daniela Bueno Gonzaga, Leilane Santana de Almeida, Daniel Borba Santos e Felipe Andreotta Cavagna (id. 173846920). Em outro momento, inquiriu-se as testemunhas arroladas pelo requerido MME IPIOCA BEACH RESORT: Patrícia Mesquita Vieira, Wilames de Carvalho Jovencio, Mac Douglas de Oliveira Lima e Andréia Maria Lyra Maranhão (id. 181268987). As partes apresentaram alegações finais na seguinte ordem: autores (id. 183652635) e MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA (id. 186799620). É o relatório. Decido. 1. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros está disciplinada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva para condutas comissivas e subjetiva para condutas omissivas. Tratando-se de alegada omissão estatal, necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público, bem como o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso. 1.1. Inexistência de Omissão Específica No caso dos autos, a ausência de salva-vidas e de sinalização na praia não configura, por si só, omissão do Poder Público, considerando a impossibilidade de vigilância contínua em toda a extensão litorânea e o dever de cautela que se exige de todos os banhistas. O Município não tem o dever legal de manter estrutura de salvamento em todos os pontos da orla marítima, especialmente considerando que as praias são bens públicos de uso comum do povo, de livre acesso a qualquer pessoa, independentemente de autorização ou fiscalização prévia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL N. 5003903-12.2023.8 .08.0047 APELANTE: MARIA IMACULADA LARA APELADOS: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE POR AFOGAMENTO EM PRAIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso de apelação cível interposto contra sentença da 1ª Vara Cível de São Mateus que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária proposta em face do Município de São Mateus e do Estado do Espírito Santo. A autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de seu filho por afogamento, que teria ocorrido em razão de omissão estatal, consistente na ausência de salva-vidas e sinalização de perigo. A sentença recorrida reconheceu a ausência de comprovação de nexo causal entre a alegada omissão administrativa e o evento danoso. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas requeridas pela autora; e (ii) analisar se a morte por afogamento do filho da autora configura responsabilidade civil do Estado e do Município, por conduta omissiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O pedido de produção de provas pela autora foi intempestivo, em razão da preclusão processual, pois formulado fora do prazo fixado em decisão saneadora. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, conforme os arts. 370 e 371 do CPC. 4 . A responsabilidade civil do Estado por omissão exige a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta estatal, bem como o dever legal específico de agir e a possibilidade concreta de evitar o evento danoso, o que não restou comprovado no caso. 5. A ausência de salva-vidas e de sinalização na praia não configura, por si só, omissão do Poder Público, considerando a impossibilidade de vigilância contínua em toda a extensão litorânea e o dever de cautela que se exige de todos os banhistas. 6 . Não ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o afogamento, uma vez que o evento decorreu de circunstâncias naturais e de ações voluntárias do de cujus, sendo insuficiente a atuação do Poder Público para evitar o resultado. 7. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reforça o entendimento de que a ausência de salva-vidas e sinalização em áreas públicas de grande extensão não constitui, por si só, fundamento para responsabilização do Estado, salvo prova de omissão específica e causal. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova requerida de forma intempestiva, após o encerramento da fase probatória . 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano, bem como a demonstração do dever legal específico e da possibilidade concreta de evitar o evento danoso. 3. Não há responsabilidade do Estado ou do Município pela ausência de salva-vidas ou sinalização em área pública de grande extensão, salvo prova de omissão específica e de nexo causal direto com o evento danoso . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 370, 371 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel . Min. Luiz Fux, Plenário, julgado em 30/03/2016; TJMG, ApCv 5000455-18.2023.8 .13.0071, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, julgado em 01/08/2024; TJDFT, Acórdão 1603366, Rel . Des. Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 02/08/2022 (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50039031220238080047, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível)”. 1.2. Ausência de Nexo Causal O “Caminho de Moisés” é fenômeno natural conhecido, que ocorre durante a maré baixa, formando um banco de areia temporário. Trata-se de atração turística amplamente divulgada e conhecida pelos visitantes da região. A testemunha Patrícia Mesquita Vieira, prestadora de serviços náuticos na praia, confirmou que o dia do acidente apresentava condições normais de mar, “perfeito, mar calmo, sem correnteza”, não havendo qualquer condição excepcional que exigisse alerta específico das autoridades. 1.3. Dever de Cautela dos Banhistas O uso de praias públicas pressupõe o conhecimento dos riscos inerentes ao ambiente marítimo. Os banhistas devem exercer cautela compatível com as condições do local, especialmente quando se aventuram em pontos mais distantes da costa. No caso concreto, a família permaneceu em banco de areia a 400 metros da praia, durante todo o ciclo de mudança das marés, demonstrando que assumiram conscientemente os riscos da atividade. 2. DA RESPONSABILIDADE DO HOTEL MME IPIOCA BEACH RESORT. 2.1. Ilegitimidade Passiva A relação entre os autores e o hotel configura vínculo de consumo (art. 2º e 3º, CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). No entanto, a responsabilização do fornecedor exige demonstração de defeito na prestação do serviço, o que não se verifica no caso concreto. O acidente ocorreu em área externa às dependências do hotel, em praia pública de livre acesso, sem qualquer ingerência ou controle por parte do estabelecimento hoteleiro. O “Caminho de Moisés” situa-se a aproximadamente 400 metros da faixa de areia, em alto mar, constituindo atração turística pública não vinculada às atividades do hotel. Não há obrigação legal de estabelecimentos hoteleiros exercerem vigilância ou controle sobre áreas públicas externas às suas dependências. O dever de cuidado do hotel limita-se às suas instalações e serviços internos. Ademais, o hotel demonstrou solidariedade ao custear o translado do falecido e ressarcir voluntariamente quase a integralidade do valor pago pelo pacote turístico (R$ 20.306,66), evidenciando conduta além de suas obrigações legais. 2. DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA As provas dos autos demonstram que a família permaneceu no local desde a maré baixa até o momento da subida da maré, evidenciando conhecimento das condições temporárias do fenômeno natural. A testemunha Felipe Andreota Cavagna, médico que também estava no local, relatou que voltou ao perceber o perigo, demonstrando que as condições de risco eram perceptíveis e que pessoas prudentes deixavam o local oportunamente: “Eu vi. Eu estava indo em direção a um recifezinho que tinha formado. Na metade do caminho, eu percebi que a maré estava subindo rápido e eu acabei voltando e fui andar pela praia para o outro lado.” A permanência prolongada da família no banco de areia, mesmo com a mudança das condições de maré, configura culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo causal com qualquer eventual omissão dos réus. Assim, a tragédia familiar, embora lamentável, decorreu de circunstâncias fortuitas e da assunção voluntária de riscos pelos próprios envolvidos, não podendo ser imputada aos requeridos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil e art. 12 da Lei n.º 1.060/50). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldemir Luiz Dall Astra e outros x Mme Ipioca Beach Resort Ltda e outros

ID: 295529601

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030121-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR LUIZ DALL ASTRA JACKSON DOS SANTOS SANT ANNA M. C. B. N. M. D. A. TAINANA DALL ASTRA DAMBROZ TATIANE BIAZZI WILLIAN MATHIAS DALL ASTRA

Polo Passivo:

MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA MUNICIPIO DE MACEIO

Intimação

Advogados:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEDRO LINS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MELO TEIXEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1030121-02.2023.8.11.0003 VISTO. TAINANA DALL ASTRA (filha), TATIANE BIAZZI DALL ASTRA (filha), WILLIAN MATHIAS DALL ASTRA (filho), ALDEMIR LUIZ DALL ASTRA (filho), JACKSON DOS SANTOS SAN… PROCESSO Nº 1030121-02.2023.8.11.0003 VISTO. TAINANA DALL ASTRA (filha), TATIANE BIAZZI DALL ASTRA (filha), WILLIAN MATHIAS DALL ASTRA (filho), ALDEMIR LUIZ DALL ASTRA (filho), JACKSON DOS SANTOS SANT ANNA (genro), M. D. A. (neta), menor representada por sua genitora TAINANA DALL ASTRA e M. C. B. N. (neta), menor representada por sua genitora TATIANE BIAZZI DALL ASTRA, ajuizaram ação de indenização por danos morais e ressarcimento de valores c/c pressionamento mensal em face de MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL e MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA, alegando, em síntese, que contrataram com a Empresa TolosaTours (viagens e Turismo) dois pacotes de viagem para Maceió/AL, incluso hospedagem no hotel “Ipioca Beach Residence e Resort” e passagens aéreas para 8 pessoas, sendo 6 adultos e 2 crianças, com saída no dia 22/12/2022 e retorno em 01/01/2023. Relatou que no dia 23/12/2022, os autores, juntamente com o senhor Aldemir Luiz Grando Dall Astra, pai, sogro e avô dos requerentes, se dirigiram à praia de Ipioca, que ficava “pé na areia”, ou seja, na frente do Resort, no entanto, não era privada. Nesta ocasião, a família foi a um ponto turístico conhecido como Caminho de Moisés, que é um banco de areia que aparece na maré baixa, formando um corredor mar adentro, permitindo que os turistas possam caminhar pela passarela para vislumbrar o visual e conhecer os corais, mais à frente. Constou na inicial que durante o retorno, se depararam com o aumento rápido da Maré, ocasião em que, o Sr. Aldemir Luiz, viúvo, com 63 anos de idade, acabou se afogando e não conseguiu retornar com vida. Os filhos do falecido, Willian e Aldemir também se afogaram, mas estes conseguiram nadar e retornar com vida. Na tentativa de salvar a vida de Aldemir, alguns vendedores ambulantes locais se dirigiram até a vítima quando o viram se afogando, o resgataram e, ali foi feita a primeira massagem cardíaca. Logo após, o genro da vítima e também Autor, senhor Jackson, trouxe o senhor Aldemir para a praia, ocasião em que a médica Isabele, turista que também estava ali em viagem de férias, auxiliou nos primeiros socorros e fez manobras de RCP (reanimação cardiopulmonar, destinada a garantir a oxigenação dos órgãos quando a circulação de uma pessoa para), até a chegada da equipe de salvamento, pois no local não havia salva-vidas em nenhum ponto da praia, desfibrilador, oxigênio, primeiros socorros ou ainda, placas de advertência acerca do perigo de aumento da maré. Disse que após mais de 20 minutos do ocorrido, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e uma equipe de Salvamento Aquático do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas chegaram ao local, momento em que a equipe ficou em torno de 40 minutos realizando reanimação cardiopulmonar (RCP) na praia, no entanto, a vítima veio à óbito no local e, na sequência, o corpo fora transportado pelo IML do município. Afirmou que a responsabilidade de fiscalização das praias em Maceió/AL é do Município desde o ano de 2018 e não havia qualquer sinalização nas parias a respeito do possível aumento da maré ou até mesmo salva vidas para prestar socorro em casos de afogamento. Em relação ao requerido HOTEL IPIOCA BEACH, atribuiu responsabilidade por não advertir os hóspedes acerca do risco iminente de afogamento. Disse, ainda, que o requerido ressarciu quase a integralidade do valor do pacote turístico contratado pela família, no montante de R$ 20.306,66. No entanto, houve uma diferença de R$ 693,34 (seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), a qual ainda não foi restituída, bem como, o valor restituído não foi corrigido monetariamente. Assim, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 150 (cento e cinquenta mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 cinquenta mil reais cara cada neta e R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para o genro do falecido, bem como ao pensionamento mensal pelos próximos 14 (quatorze) anos, no valor correspondente a 2/3 da referida verba, que corresponde a R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), aos 04 (quatro) filhos do falecido, os autores TAINANA, TATIANE, WILLIAN E ALDEMIR. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ alegando para condutas omissivas será exigida a responsabilidade subjetiva do Estado e que não se mostra razoável exigir do Município acionado o dever de exercer vigilância constante em todas as praias localizadas em seus limites, mormente enquanto bens públicos de uso comum do povo, de livre acesso, independentemente de autorização prévia e de fiscalização (desvinculada à exploração econômica), a fim de garantir a integridade física dos banhistas, de modo que não há como reconhecer a alegada omissão do ente público. Asseverou que, ainda que se visualize nexo de causalidade entre o dano e a morte da vítima, restaria impossível a condenação do Município de Maceió no pagamento do pensionamento pretendido pelos autores diante da falta de qualquer documento que comprove com segurança o valor auferido pela vítima em razão do seu trabalho, bem como a dependência econômicas dos autores (id. 151811050). A requerida MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA alegou ilegitimidade passiva porquanto os fatos que acarretaram no fatídico falecimento do Sr. Aldemir Luiz ocorreu em ambiente externo as dependências do hotel, sendo considerado local de passeio público sem qualquer poder de ingerência ou controle por parte do Hotel Demandado ou de seus prepostos. Atribuiu culpa exclusiva da vítima, pois entre o período de maré baixa e maré alta são computados ao mínimo o interstício médio de 06 (seis) horas, revelando assim que os autores de maneira descuidada permaneceram por extenso período de tempo em local de alto mar até então nunca conhecidos por aqueles. Disse que a faixa de corais fica localizada a 400 (quatrocentos) metros da faixa de areia, ou seja, tendo os autores percorridos por conta própria todo o trajeto, não há como declinar a responsabilidade pelo fatídico acidente a administração do hotel demandado. Quanto ao alegado dano matéria, afirmou que o hotel demandado prestou todo apoio necessário para o translado do falecido, funerária e assistência à família, bem como ressarciu quase a integralidade do valor do pacote turístico contratado pela família, no montante de R$ 20.306,66. Reiterou que não há a devida assunção de responsabilidade para com o fatídico evento danoso, mas sim um ato de verdadeira solidariedade que foi além dos valores despendidos às diárias contratadas junto ao hotel, superando tais despesas com o custeio o translado do falecido de volta a sua comarca de origem, havendo assim um desembolso que supera e muito a pretensão indenizatória autoral. No que diz respeito a restituição de valores proporcionais referentes as diárias, cabível sua cobrança tão somente a operadora de turismo por si contratada “Empresa TolosaTours (viagens e Turismo)”, a qual verdadeiramente veio a receber os valores pagos pelos Autores e de igual forma seria a única responsável pelo desembolso requerido (id. 153508631). Os autores impugnaram a contestação apresentada pelos requeridos (id. 154146991 e id. 156698130). Instadas as partes a especificarem as provas, os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal para demonstrar a ausência de sinalização e salva vidas no local (id. 160858828). Os requeridos não se manifestaram. Na decisão de saneamento, deferiu-se a produção de prova testemunhal (id. 169246218). Em audiência de instrução e julgamento, o juiz inquiriu as testemunhas arroladas pelos autores: Daniela Bueno Gonzaga, Leilane Santana de Almeida, Daniel Borba Santos e Felipe Andreotta Cavagna (id. 173846920). Em outro momento, inquiriu-se as testemunhas arroladas pelo requerido MME IPIOCA BEACH RESORT: Patrícia Mesquita Vieira, Wilames de Carvalho Jovencio, Mac Douglas de Oliveira Lima e Andréia Maria Lyra Maranhão (id. 181268987). As partes apresentaram alegações finais na seguinte ordem: autores (id. 183652635) e MME IPIOCA BEACH RESORT LTDA (id. 186799620). É o relatório. Decido. 1. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros está disciplinada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva para condutas comissivas e subjetiva para condutas omissivas. Tratando-se de alegada omissão estatal, necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público, bem como o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso. 1.1. Inexistência de Omissão Específica No caso dos autos, a ausência de salva-vidas e de sinalização na praia não configura, por si só, omissão do Poder Público, considerando a impossibilidade de vigilância contínua em toda a extensão litorânea e o dever de cautela que se exige de todos os banhistas. O Município não tem o dever legal de manter estrutura de salvamento em todos os pontos da orla marítima, especialmente considerando que as praias são bens públicos de uso comum do povo, de livre acesso a qualquer pessoa, independentemente de autorização ou fiscalização prévia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL N. 5003903-12.2023.8 .08.0047 APELANTE: MARIA IMACULADA LARA APELADOS: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE POR AFOGAMENTO EM PRAIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso de apelação cível interposto contra sentença da 1ª Vara Cível de São Mateus que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária proposta em face do Município de São Mateus e do Estado do Espírito Santo. A autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de seu filho por afogamento, que teria ocorrido em razão de omissão estatal, consistente na ausência de salva-vidas e sinalização de perigo. A sentença recorrida reconheceu a ausência de comprovação de nexo causal entre a alegada omissão administrativa e o evento danoso. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas requeridas pela autora; e (ii) analisar se a morte por afogamento do filho da autora configura responsabilidade civil do Estado e do Município, por conduta omissiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O pedido de produção de provas pela autora foi intempestivo, em razão da preclusão processual, pois formulado fora do prazo fixado em decisão saneadora. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, conforme os arts. 370 e 371 do CPC. 4 . A responsabilidade civil do Estado por omissão exige a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta estatal, bem como o dever legal específico de agir e a possibilidade concreta de evitar o evento danoso, o que não restou comprovado no caso. 5. A ausência de salva-vidas e de sinalização na praia não configura, por si só, omissão do Poder Público, considerando a impossibilidade de vigilância contínua em toda a extensão litorânea e o dever de cautela que se exige de todos os banhistas. 6 . Não ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o afogamento, uma vez que o evento decorreu de circunstâncias naturais e de ações voluntárias do de cujus, sendo insuficiente a atuação do Poder Público para evitar o resultado. 7. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reforça o entendimento de que a ausência de salva-vidas e sinalização em áreas públicas de grande extensão não constitui, por si só, fundamento para responsabilização do Estado, salvo prova de omissão específica e causal. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova requerida de forma intempestiva, após o encerramento da fase probatória . 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano, bem como a demonstração do dever legal específico e da possibilidade concreta de evitar o evento danoso. 3. Não há responsabilidade do Estado ou do Município pela ausência de salva-vidas ou sinalização em área pública de grande extensão, salvo prova de omissão específica e de nexo causal direto com o evento danoso . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 370, 371 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel . Min. Luiz Fux, Plenário, julgado em 30/03/2016; TJMG, ApCv 5000455-18.2023.8 .13.0071, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, julgado em 01/08/2024; TJDFT, Acórdão 1603366, Rel . Des. Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 02/08/2022 (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50039031220238080047, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível)”. 1.2. Ausência de Nexo Causal O “Caminho de Moisés” é fenômeno natural conhecido, que ocorre durante a maré baixa, formando um banco de areia temporário. Trata-se de atração turística amplamente divulgada e conhecida pelos visitantes da região. A testemunha Patrícia Mesquita Vieira, prestadora de serviços náuticos na praia, confirmou que o dia do acidente apresentava condições normais de mar, “perfeito, mar calmo, sem correnteza”, não havendo qualquer condição excepcional que exigisse alerta específico das autoridades. 1.3. Dever de Cautela dos Banhistas O uso de praias públicas pressupõe o conhecimento dos riscos inerentes ao ambiente marítimo. Os banhistas devem exercer cautela compatível com as condições do local, especialmente quando se aventuram em pontos mais distantes da costa. No caso concreto, a família permaneceu em banco de areia a 400 metros da praia, durante todo o ciclo de mudança das marés, demonstrando que assumiram conscientemente os riscos da atividade. 2. DA RESPONSABILIDADE DO HOTEL MME IPIOCA BEACH RESORT. 2.1. Ilegitimidade Passiva A relação entre os autores e o hotel configura vínculo de consumo (art. 2º e 3º, CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). No entanto, a responsabilização do fornecedor exige demonstração de defeito na prestação do serviço, o que não se verifica no caso concreto. O acidente ocorreu em área externa às dependências do hotel, em praia pública de livre acesso, sem qualquer ingerência ou controle por parte do estabelecimento hoteleiro. O “Caminho de Moisés” situa-se a aproximadamente 400 metros da faixa de areia, em alto mar, constituindo atração turística pública não vinculada às atividades do hotel. Não há obrigação legal de estabelecimentos hoteleiros exercerem vigilância ou controle sobre áreas públicas externas às suas dependências. O dever de cuidado do hotel limita-se às suas instalações e serviços internos. Ademais, o hotel demonstrou solidariedade ao custear o translado do falecido e ressarcir voluntariamente quase a integralidade do valor pago pelo pacote turístico (R$ 20.306,66), evidenciando conduta além de suas obrigações legais. 2. DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA As provas dos autos demonstram que a família permaneceu no local desde a maré baixa até o momento da subida da maré, evidenciando conhecimento das condições temporárias do fenômeno natural. A testemunha Felipe Andreota Cavagna, médico que também estava no local, relatou que voltou ao perceber o perigo, demonstrando que as condições de risco eram perceptíveis e que pessoas prudentes deixavam o local oportunamente: “Eu vi. Eu estava indo em direção a um recifezinho que tinha formado. Na metade do caminho, eu percebi que a maré estava subindo rápido e eu acabei voltando e fui andar pela praia para o outro lado.” A permanência prolongada da família no banco de areia, mesmo com a mudança das condições de maré, configura culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo causal com qualquer eventual omissão dos réus. Assim, a tragédia familiar, embora lamentável, decorreu de circunstâncias fortuitas e da assunção voluntária de riscos pelos próprios envolvidos, não podendo ser imputada aos requeridos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil e art. 12 da Lei n.º 1.060/50). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017486-27.2025.8.11.0000

ID: 318109887

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017486-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 949.523.531-68 (AGRAVADO), MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 048.103.111-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), URBANO VITALINO DE MELO NETO - CPF: 621.475.954-20 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário da autora, realizados com fundamento em suposto contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e do prazo para o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito decorre da alegação de desconhecimento da forma contratada, ausência de uso do cartão de crédito consignado e inexistência de faturas ou encargos próprios da operação, revelando dúvida relevante quanto ao consentimento informado. 4. O perigo de dano está caracterizado pela natureza alimentar do benefício e pelo comprometimento da subsistência da consumidora. 6. A suspensão dos descontos é reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à instituição financeira, que poderá retomar os valores se reconhecida a validade do contrato. 7. A multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento da decisão, devendo observar limite máximo de R$ 10.000,00, para evitar enriquecimento indevido e observar o prazo de 10 dias. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre a contratação de cartão de crédito consignado. 2. A multa cominatória deve ter caráter coercitivo, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a fixação de limite máximo e prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 489, §1º; CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VIII; 31 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1002747-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Edna Maria da Silva Siqueira, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora referente ao cartão de credito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito, pois a parte autora não comprovou a inexistência de contratação. Aduz que os descontos são decorrentes de contrato regularmente firmado, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Argumenta, ainda, que a multa fixada é desproporcional e o cumprimento da obrigação impõe prazo proporcional para seu cumprimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (id. 289988937). A apelada Edna Maria da Silva Siqueira apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão (Id. 294341865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, incidentes sobre o benefício previdenciário da agravada, bem como se a multa diária fixada se mostra proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da autora de que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A., sustentando que jamais recebeu faturas, não utilizou o cartão e acreditava tratar-se de um empréstimo pessoal. Alega, ainda, que os descontos mensais sobre seu benefício previdenciário foram realizados sem prévia autorização ou esclarecimento sobre a modalidade contratual. Embora o extrato do INSS (Id. 193277204, fls. 10) indique a existência de contrato ativo, na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com averbação datada de 19/09/2022 e desconto mensal de R$ 89,91, subsiste dúvida razoável quanto ao consentimento esclarecido da consumidora, circunstância que impõe à instituição financeira deveres acrescidos de informação, lealdade e transparência (CDC, arts. 6º, III e VIII; 31; 46). Tal dúvida se acentua diante da ausência de fatura, de prova do uso do cartão, ou de demonstrativo de encargos financeiros típicos da operação de crédito rotativo, o que afasta, ao menos em sede liminar, a segurança jurídica da contratação. O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.758,30, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação na forma de cartão de crédito consignado, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...]A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, impõe-se a preservação da medida de urgência para cessar provisoriamente os descontos, em sede de cognição sumaria. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, não se prestando à punição da parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para garantir o adimplemento da obrigação, sem ensejar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 100,00 mostra-se adequado e proporcional, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida e do caráter essencial da medida concedida, de modo que seu descumprimento pode gerar prejuízos significativos à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo e de um prazo para cumprimento da decisão liminar, fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a imposição de limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o prazo de cumprimento da decisão em até 10 (dez) dias, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. (N.U 1002747-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a multa diária ao montante máximo de R$. 10.000,00, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017486-27.2025.8.11.0000

ID: 318109892

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017486-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 949.523.531-68 (AGRAVADO), MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 048.103.111-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), URBANO VITALINO DE MELO NETO - CPF: 621.475.954-20 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário da autora, realizados com fundamento em suposto contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e do prazo para o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito decorre da alegação de desconhecimento da forma contratada, ausência de uso do cartão de crédito consignado e inexistência de faturas ou encargos próprios da operação, revelando dúvida relevante quanto ao consentimento informado. 4. O perigo de dano está caracterizado pela natureza alimentar do benefício e pelo comprometimento da subsistência da consumidora. 6. A suspensão dos descontos é reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à instituição financeira, que poderá retomar os valores se reconhecida a validade do contrato. 7. A multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento da decisão, devendo observar limite máximo de R$ 10.000,00, para evitar enriquecimento indevido e observar o prazo de 10 dias. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre a contratação de cartão de crédito consignado. 2. A multa cominatória deve ter caráter coercitivo, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a fixação de limite máximo e prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 489, §1º; CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VIII; 31 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1002747-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Edna Maria da Silva Siqueira, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora referente ao cartão de credito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito, pois a parte autora não comprovou a inexistência de contratação. Aduz que os descontos são decorrentes de contrato regularmente firmado, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Argumenta, ainda, que a multa fixada é desproporcional e o cumprimento da obrigação impõe prazo proporcional para seu cumprimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (id. 289988937). A apelada Edna Maria da Silva Siqueira apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão (Id. 294341865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, incidentes sobre o benefício previdenciário da agravada, bem como se a multa diária fixada se mostra proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da autora de que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A., sustentando que jamais recebeu faturas, não utilizou o cartão e acreditava tratar-se de um empréstimo pessoal. Alega, ainda, que os descontos mensais sobre seu benefício previdenciário foram realizados sem prévia autorização ou esclarecimento sobre a modalidade contratual. Embora o extrato do INSS (Id. 193277204, fls. 10) indique a existência de contrato ativo, na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com averbação datada de 19/09/2022 e desconto mensal de R$ 89,91, subsiste dúvida razoável quanto ao consentimento esclarecido da consumidora, circunstância que impõe à instituição financeira deveres acrescidos de informação, lealdade e transparência (CDC, arts. 6º, III e VIII; 31; 46). Tal dúvida se acentua diante da ausência de fatura, de prova do uso do cartão, ou de demonstrativo de encargos financeiros típicos da operação de crédito rotativo, o que afasta, ao menos em sede liminar, a segurança jurídica da contratação. O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.758,30, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação na forma de cartão de crédito consignado, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...]A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, impõe-se a preservação da medida de urgência para cessar provisoriamente os descontos, em sede de cognição sumaria. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, não se prestando à punição da parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para garantir o adimplemento da obrigação, sem ensejar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 100,00 mostra-se adequado e proporcional, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida e do caráter essencial da medida concedida, de modo que seu descumprimento pode gerar prejuízos significativos à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo e de um prazo para cumprimento da decisão liminar, fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a imposição de limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o prazo de cumprimento da decisão em até 10 (dez) dias, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. (N.U 1002747-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a multa diária ao montante máximo de R$. 10.000,00, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evanir Maconho x Banco Master S/A

ID: 323919039

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000219-05.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR MACONHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000219-05.2025.8.11.0077. REQUERENTE: EVANIR MACONHO REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000219-05.2025.8.11.0077. REQUERENTE: EVANIR MACONHO REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em Dobro e Pedido de Reparação por Danos Morais ajuizada por EVANIR MACONHO em face de BANCO MASTER S.A., objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a conversão da operação financeira para empréstimo consignado tradicional, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte autora narra, em sua exordial, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na condição de aposentada rural sob o n° benefício 1818237498, e que recentemente, ao analisar seu extrato de pagamento previdenciário, constatou a existência de descontos a título de cartão de crédito consignado (RCC) vinculado ao Banco Master S.A., ora requerido, operação sobre a qual alega desconhecimento. Sustenta que, em 07/11/2022, foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.149,58 (um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), que foi por ela utilizado por acreditar tratar-se de resíduo de benefício, dada sua limitada orientação e dificuldade de acesso a ferramentas digitais. Aduz a requerente que, ao entrar em contato com o banco para solicitar esclarecimentos (protocolos n° 07514058 e n° 07514584), não recebeu informações conclusivas, permanecendo os descontos mensais em seu benefício no valor atualmente de R$ 62,02 (sessenta e dois reais e dois centavos), sem previsão clara de quitação. Acrescenta que nunca recebeu o cartão de crédito consignado, jamais o utilizou e tampouco recebeu faturas que pudessem confirmar a existência de tal modalidade contratual. Enfatiza que, até o momento da propositura da ação, já haviam sido descontados de seu benefício valores que totalizam R$ 1.416,09 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e nove centavos), em montante superior ao supostamente disponibilizado pelo banco. Sustenta que, embora reconheça a utilização dos valores creditados em sua conta, o mero depósito não pode configurar contratação válida de cartão de crédito consignado, máxime considerando a ausência de cartão físico e de faturas correspondentes. Com a inicial vieram documentos, entre os quais: documentos pessoais, comprovante de endereço, extratos previdenciários com registro dos descontos efetuados e declaração de hipossuficiência econômica. Em decisão proferida em 27/02/2025 (ID 185271498), foi concedida a tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, e ordenada a citação da parte requerida. Irresignado com a decisão que concedeu a tutela de urgência, o banco requerido interpôs Agravo de Instrumento (n° 10091564120258110000), ao qual foi negado provimento por unanimidade pela Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme acórdão acostado aos autos (ID 195811334), mantendo-se incólume a decisão recorrida. Em contestação (ID 187931015), o banco requerido suscitou, preliminarmente, o indeferimento da assistência judiciária gratuita e a falta de interesse processual. No mérito, alegou a regularidade da contratação, demonstrada por contrato digital com autenticação por selfie e comprovante de transferência bancária. Sustentou que a autora contratou serviço de fornecimento de cartão de benefícios CREDCESTA e serviço adicional de saque, com pleno conhecimento da natureza do produto e dos termos de sua contratação. Defendeu a inexistência de vício de consentimento ou erro substancial, a diferenciação entre cartão de benefícios e empréstimo consignado, o respeito ao limite legal da margem consignável, a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, a vedação ao venire contra factum proprium, e a ausência de enriquecimento ilícito, de danos materiais e morais. Em sua impugnação à contestação (ID 188679955), a autora rechaçou as preliminares suscitadas e reiterou os argumentos da inicial. Destacou diversas inconsistências nos documentos apresentados pelo banco: (i) a ausência de envio do cartão físico e das faturas correspondentes; (ii) a divergência entre o valor das parcelas informado no contrato (R$ 41,18) e o efetivamente descontado (R$ 62,02); (iii) a incidência de taxa de juros de 3,06% ao mês, superior ao limite permitido pela Instrução Normativa n° 28 do INSS (2,70%); (iv) o estado civil incorreto da autora no contrato (constando como solteira, quando é casada); (v) a geolocalização registrada na contratação em local incompatível com a residência da autora, situada em zona rural sem sinal de internet; e (vi) a utilização da mesma fotografia da autora nos três documentos apresentados pelo banco, assinados no mesmo minuto, sugerindo montagem automatizada de documentos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 196360398), tendo a parte autora manifestado desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 196874978), enquanto a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa em exame comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão controvertida é predominantemente de direito, estando os fatos suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, dispensando-se, por conseguinte, a produção de outras provas. Registre-se, nesse sentido, que a própria autora manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 196874978), enquanto a parte requerida, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. da causa. MÉRITO A controvérsia central da lide cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, entre a autora e o banco requerido, bem como à eventual ocorrência de vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, subsumindo-se às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora, na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pelo banco requerido, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor delineado pelo artigo 2º do CDC, enquanto o demandado, fornecedor de serviços bancários, amolda-se à definição do artigo 3º do mesmo diploma legal. O banco requerido sustenta a regularidade da contratação de cartão de benefícios CREDCESTA e serviço adicional de saque, apresentando como prova: (i) termo de adesão ao cartão consignado de benefício, (ii) termo de consentimento esclarecido, e (iii) cédula de crédito bancário, todos assinados digitalmente pela autora, além de comprovante de transferência bancária do valor de R$ 1.149,58 (um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para a conta da demandante. Ocorre que, apesar da aparente formalização do contrato, a parte autora apontou diversas inconsistências documentais que suscitam sérias dúvidas quanto à regularidade e validade da contratação, dentre elas a geolocalização incompatível, divergência no estado civil informado, documentos assinados em horários diferentes com a mesma fotografia, sugerindo a ocorrência de fraude. Tais inconsistências, analisadas em seu conjunto, revelam falhas graves no processo de contratação que comprometem irremediavelmente sua validade. Diante das inconsistências apontadas, resta evidenciada a ocorrência de vício de consentimento na formação do negócio jurídico, especificamente o erro substancial, previsto nos artigos 138 e 139 do Código Civil. No caso em tela, o erro substancial recai sobre a própria natureza do negócio jurídico, uma vez que a autora foi induzida a crer que estava contratando um empréstimo consignado tradicional, modalidade amplamente conhecida entre aposentados e pensionistas, quando, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), produto significativamente mais oneroso e com dinâmica de funcionamento completamente diversa. A propósito, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em julgamento recente, consolidou o entendimento de que "a hipervulnerabilidade da pessoa idosa impõe dever de transparência reforçado às instituições financeiras" (TJMT - RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgamento em 06/05/2025, DJe 13/05/2025). No caso dos autos, esse dever de transparência reforçada foi flagrantemente desrespeitado pelo banco requerido, que não apenas deixou de fornecer informações claras e adequadas sobre o produto contratado, como também incorreu em diversas inconsistências documentais, já apontadas anteriormente, que comprometem a validade do negócio jurídico. Reconhecido o vício de consentimento, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com consequente cancelamento da reserva de margem consignável (RMC) e cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora. Quanto aos valores já descontados, verifico que, conforme documentação acostada aos autos, até a propositura da ação, a autora havia sofrido descontos que totalizam R$ 1.416,09 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e nove centavos). Tais valores devem ser restituídos, uma vez que decorrentes de contrato nulo. A restituição, por sua vez, deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em análise, não se vislumbra hipótese de engano justificável por parte do banco requerido, que, na condição de fornecedor especializado em serviços financeiros, deveria ter prestado informações claras e adequadas à consumidora, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que o banco agiu com negligência e em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, induzindo a consumidora a erro quanto à natureza do produto contratado, o que justifica a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Portanto, reconheço o direito da autora à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, que totalizam R$ 1.416,09 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e nove centavos), perfazendo, assim, o montante de R$ 2.832,18 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos). A autora postula, ainda, a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos transtornos e constrangimentos sofridos. Como cediço, o dano moral consiste na lesão a bem jurídico integrante da personalidade do indivíduo, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica e demais aspectos afetos à dignidade da pessoa humana. No caso em tela, verifico que a conduta do banco requerido, ao induzir consumidora idosa e hipervulnerável a erro quanto à natureza do produto contratado, efetuar descontos em seu benefício previdenciário sem a devida transparência e informação, e persistir na cobrança mesmo após ser questionado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. No tocante ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida, além de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse contexto, considerando que: (i) a autora é pessoa idosa e hipervulnerável; (ii) os descontos indevidos foram efetuados em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar; (iii) os descontos persistiram mesmo após questionamentos administrativos; (iv) a conduta do banco requerido demonstrou descaso com os direitos básicos do consumidor; e (v) o banco requerido possui capacidade econômica muito superior à da autora; reputo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal montante mostra-se proporcional e razoável para reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa da vítima, além de servir como medida pedagógica para coibir práticas semelhantes no futuro. Não obstante o reconhecimento da nulidade do contrato e do direito da autora à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como à indenização por danos morais, impõe-se considerar que, conforme narrado na própria inicial, a autora efetivamente recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 1.149,58 (um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), que foi por ela utilizado. A declaração de nulidade do contrato importa no retorno das partes ao status quo ante, devendo cada uma restituir o que recebeu em razão do negócio jurídico anulado, nos termos do artigo 182 do Código Civil, assim, se por um lado o banco requerido deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, por outro, esta deve devolver o valor que recebeu em decorrência do contrato anulado. Todavia, considerando os princípios da economia processual e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo mais adequada a compensação dos valores, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil. Desse modo, do valor total a ser restituído à autora, qual seja, R$ 2.832,18 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), deve ser deduzido o montante de R$ 1.149,58 (um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), resultando no valor líquido de R$ 1.682,60 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Importante salientar que tal compensação não se aplica à indenização por danos morais, que possui natureza jurídica distinta e não se confunde com a repetição do indébito, devendo ser paga integralmente pelo banco requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com consequente cancelamento da Reserva de Margem Consignável (RMC); b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de cartão de crédito consignado (RCC); c) CONDENAR o requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, que totalizam R$ 1.416,09 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e nove centavos), perfazendo o montante de R$ 2.832,18 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), do qual deverá ser deduzido o valor de R$ 1.149,58 (um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) recebido pela autora, resultando no valor líquido de R$ 1.682,60 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do requerido e 30% (trinta por cento) a cargo da autora, observada, quanto a esta, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joselia Gomes Da Silva e outros x Joselia Gomes Da Silva e outros

ID: 309866603

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006356-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA GOMES DA SILVA MARCIA REGINA DA SILVA MARCONE BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSELIA GOMES DA SILVA MARCIA REGINA DA SILVA MARCONE BEZERRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006356-02.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PAGAMENTO, COMPRA E VENDA] RELATORA: EXMA. SRA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006356-02.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PAGAMENTO, COMPRA E VENDA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSELIA GOMES DA SILVA - CPF: 190.385.691-49 (APELADO), DANIEL GOMES DE FREITAS - CPF: 036.294.071-10 (ADVOGADO), MARCIA REGINA DA SILVA - CPF: 291.825.918-73 (APELADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), MARCONE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 227.407.098-97 (APELADO), ALESSANDRO LUIS BUOSI - CPF: 551.380.711-49 (APELADO), MARCIA REGINA DA SILVA - CPF: 291.825.918-73 (APELANTE), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), MARCONE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 227.407.098-97 (APELANTE), ALESSANDRO LUIS BUOSI - CPF: 551.380.711-49 (APELANTE), JOSELIA GOMES DA SILVA - CPF: 190.385.691-49 (APELANTE), DANIEL GOMES DE FREITAS - CPF: 036.294.071-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PRELIMINAR REJEITADA. AUTORES PROVIDO, REQUERIDOS NÃO PROVIMENTO. UNANIME.”. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AFASTAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reconvenção, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar a transferência do imóvel à autora e a restituição de valores pagos a maior, reconhecendo saldo devedor remanescente, além de rejeitar o pedido de indenização formulado na reconvenção. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade e eficácia da cláusula que afasta a correção monetária se a escritura não for outorgada em até 12 meses; (ii) a existência de saldo devedor e eventual obrigação da autora quanto à correção, bem como a manutenção da condenação dos réus à outorga da escritura pública. III. Razões de decidir 3. É válida, clara e objetiva a cláusula que afasta a correção monetária se a escritura não for outorgada em 12 meses, o que não ocorreu, pois a matrícula só foi aberta mais de três anos após a assinatura do contrato, sem comprovação de vício de consentimento, simulação ou abuso. 4. A autora quitou integralmente o contrato antes da formalização da matrícula, enquanto os réus não outorgaram a escritura no prazo, afastando a mora da autora e a correção monetária sobre eventual saldo. 5. O valor pago pela autora superou o preço originalmente pactuado, cabendo, por isso, a restituição do montante excedente. 6. Embora juridicamente frágil, a tese dos réus não configura má-fé, inexistindo indícios de dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos. 7. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia é eminentemente documental e jurídica, dispensando prova testemunhal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da autora provido para manter a validade da cláusula, reconhecer a quitação integral e afastar a correção monetária, confirmando a condenação dos réus à restituição do valor pago a maior e à outorga da escritura, sob pena de suprimento judicial. Recurso dos réus não provido. Tese de julgamento: “1. Cláusula que afasta a correção monetária sobre o saldo devedor, caso a escritura não seja outorgada no prazo, é válida quando pactuada de forma clara, sem vícios de consentimento. 2. Não há mora quando os pagamentos são feitos antes da formalização registral, sendo indevida a exigência de saldo vinculado à correção afastada por cláusula expressa.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422 e 1.245; CPC, arts. 370 e 501. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.523.019/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.403.788/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/2/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de apelações interpostas, de um lado, por Joselia Gomes da Silva, e de outro, por Márcia Regina da Silva e Marcone Bezerra dos Santos, contra sentença da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, proferida em ação ajuizada por Joselia contra os referidos réus, cumulada com reconvenção. Na origem, a autora alegou ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel rural, parte da Fazenda São José, denominada Fazenda Pai Zé Moreno, por R$ 2.500.000,00, com pagamentos que totalizaram R$ 2.567.623,00. Sustentou ter quitado integralmente o preço, mas os réus recusaram a outorga da escritura, apontando saldo de R$ 221.259,40, decorrente da ausência de correção monetária e de prejuízos relacionados a negócios paralelos. Em contestação (id. 273400887), os réus alegaram que a autora inseriu ilicitamente a cláusula 3.3, que afastaria a correção, qualificando-a como abusiva. Afirmaram que a autora, ciente da pendência do desmembramento, antecipou pagamentos, causando-lhes prejuízos financeiros, inclusive pela necessidade de contrair empréstimos. Na reconvenção, pleitearam o pagamento do saldo remanescente e indenização de R$ 60.000,00 pelos alegados prejuízos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando a transferência do imóvel à autora, reconhecendo a validade dos pagamentos e a restituição de R$ 67.623,00 pagos a maior, consignando parte ao terceiro Alessandro Luis Buosi. Reconheceu, porém, saldo devedor de R$ 221.259,40, a ser pago com correção e juros, e rejeitou o pedido indenizatório dos réus (id. 273401386). A autora apelou, negando a existência de saldo devedor, defendendo a validade da cláusula 3.3 e destacando ter quitado o contrato antes da conclusão do desmembramento. Alegou má-fé dos réus, que utilizaram cláusula idêntica em outros contratos, e requereu reforma parcial da sentença, majoração dos honorários e condenação por litigância de má-fé (id. 273401401). Os réus apelaram, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova testemunhal, que consideram indispensável. No mérito, reiteraram a abusividade da cláusula 3.3, pugnaram pelo reconhecimento do saldo residual, indenização pelos prejuízos e aplicação da exceptio non adimpleti contractus, sustentando que a escritura só deve ser outorgada após a quitação integral (id. 273401409). Contrarrazões foram apresentadas, com reforço dos argumentos já expostos (ids. 273401414 e 273401416). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: JULIANA DA SILVA BARBOZA, OAB/MT 14573-O E DANIEL GOMES DE FREITAS, OAB/MT 18613-A V O T O (PRELIMINAR - DESERÇÃO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Passo ao exame da preliminar de deserção arguida pelos réus, que sustentam insuficiência do preparo recursal da autora, por não ter sido calculado sobre o valor total da condenação. Nos termos do art. 7º-A da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação da Lei nº 11.077/2020, as custas recursais devem ser calculadas sobre o valor da sentença, se líquida, ou, sendo ilíquida, sobre o valor fixado pelo juiz. A controvérsia recursal envolve a própria existência do saldo devedor, validade da cláusula contratual e ausência de mora, conferindo natureza parcialmente ilíquida à condenação, portanto, legítimo, o cálculo do preparo sobre o valor da causa, como feito. Consta nos autos certidão de pagamento do preparo (id. 273826365), não havendo intimação para complementação, como exige o art. 1.007, §2º e §7º, do CPC, o que impede o reconhecimento da deserção. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quando houver a insuficiência no valor do preparo, isto é, quando o valor do preparo for pago a menor, o recorrente será intimado para realizar a complementação de seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto. No caso dos autos, considerando que a parte recorrente não foi intimada para regularizar o preparo, a pena de deserção, por ora, não pode ser aplicada, já que inobservada a regra inserta no art. 1.007, § 2º, do CPC. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.523.019/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Assim, à míngua de intimação prévia e presumindo-se regular o preparo, rejeito a preliminar de deserção e conheço da apelação da autora. V O T O (PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Examino a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pelos réus, sob alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal, considerada indispensável para demonstrar que a cláusula 3.3 foi inserida “ilicitamente” e que a autora conhecia o “contexto global” das negociações. A controvérsia é essencialmente jurídica, envolvendo a interpretação da cláusula que afasta correção monetária se a escritura não fosse outorgada em até 12 meses. A validade e existência de eventual saldo residual podem ser decididas com base na robusta prova documental: contrato, comprovantes de pagamento e documentação dominial. Além disso, é vedada prova testemunhal para alterar cláusulas claras e formalmente pactuadas, salvo para demonstrar vícios de consentimento, o que não foi alegado. Nesse sentido: [...] 2. A segunda instância concluiu que as provas pretendidas - pericial e testemunhal - não seriam relevantes para a solução deste imbróglio nem se evidenciaria interesse em sua confecção, haja vista que a dissolução de matérias/pontos controvertidos envolve, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e das cláusulas contratuais; como também a abordagem de questões de direito. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.126.957/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).[...] (AgInt no AREsp n. 2.403.788/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Os réus apenas qualificam a cláusula como “ilícita” e “incompreensível”, sem indicar vícios que justifiquem sua desconstituição. Ademais, consta que os próprios réus usaram cláusula idêntica em contratos com terceiros, afastando a tese de surpresa ou abusividade. Diante da suficiência da prova documental e da desnecessidade de dilação probatória, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. (VOTO – MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: No mérito, a controvérsia gravita em torno da validade e eficácia da cláusula 3.3 do contrato de compra e venda (id. 273399883), pela qual se convencionou, expressamente, que, não sendo efetivada a outorga da escritura pública em 12 meses, não incidiria correção monetária sobre o saldo devedor. Os réus sustentam que tal disposição seria “ilícita, incompreensível, contraditória e impossível”, mas o exame do contrato revela que a cláusula foi redigida de forma clara e objetiva, sem dúvida quanto ao seu alcance: a correção do saldo dependeria da outorga da escritura no prazo, o que não ocorreu. A matrícula n.º 135.399 (id. 273399886), aberta em nome da autora, demonstra que a formalização registral ocorreu em 03/11/2022, muito além do prazo contratual de 12 meses, contado da assinatura do contrato em 28/03/2019. Assim, a ausência de tempestiva outorga da escritura atrai a incidência automática da cláusula 3.3, afastando a correção monetária, como pactuado: Importa destacar que a formalização do desmembramento não se confunde com a outorga da escritura, ato jurídico bilateral essencial à transmissão da propriedade, conforme o art. 1.245 do Código Civil. Embora a matrícula tenha sido aberta, o título hábil – a escritura pública – ainda não foi outorgado, permanecendo inadimplida a obrigação contratual. Acrescente-se que os réus celebraram com terceiros contratos autônomos, com cláusulas que, embora não idênticas à 3.3, também subordinavam obrigações à regularização dominial, como nos contratos com Gilson Dourado e Rosana (id. 273400890) e com Adeodato Rosa e Francisca (id. 273400891). Veja-se: · Contrato com Gilson e Rosana: · Contrato com Adeodato e Francisca: Esses elementos evidenciam que os réus tinham por prática estruturar contratos condicionando obrigações à regularização dominial, tratando-se de prática usual e não imposta por terceiros. A validade da cláusula deve ser apreciada à luz dos princípios da autonomia da vontade (art. 421) e da boa-fé objetiva (art. 422), não se admitindo sua anulação sem demonstração concreta de vício de consentimento, simulação ou abuso, o que não foi sequer alegado. Assim, com respaldo no instrumento contratual, na documentação dominial e nos contratos firmados com terceiros, não se vislumbra qualquer mácula que comprometa a validade ou a eficácia da cláusula 3.3, a qual deve ser mantida. Superada a validade da cláusula, cumpre examinar se houve mora da autora e se persiste saldo devedor, como sustentam os réus, indicando R$ 221.259,40, acrescidos de correção e juros. O contrato estipulou pagamento do saldo no prazo de 12 meses após assinatura da escritura pública (cláusula 3.2), com expressa previsão, na cláusula 3.3, de que a não outorga no prazo afastaria a correção. Conforme documentos (id. 273399885), a autora efetuou todos os pagamentos até 19/03/2021, antes mesmo da abertura da matrícula n.º 135.399, formalizada apenas em 03/11/2022. A cronologia é clara: contrato firmado em 28/03/2019, prazo contratual expirado em 28/03/2020. Os réus não cumpriram sua obrigação de outorgar a escritura na data ajustada. Assim, não há mora da autora, pois os pagamentos ocorreram antes mesmo da formalização registral, cujo atraso decorreu exclusivamente da inércia dos réus. A exceptio non adimpleti contractus, invocada pelos réus, exige inadimplemento da parte adversa, o que não se configura. Ao contrário, a autora adimpliu integralmente, enquanto os réus descumpriram, afastando a exigibilidade de correção monetária, nos termos da cláusula 3.3. Quanto ao suposto saldo, além da inaplicabilidade da correção, verifica-se que a autora pagou valor superior ao ajustado. O contrato previa R$ 2.500.000,00 (id. 273399883), com pagamento inicial de R$ 1.350.623, mas os comprovantes (id. 273399885) indicam pagamento de R$ 1.217.000, resultando em valor pago a maior de R$ 67.623,00, sendo, portanto, correta a condenação dos réus à restituição. Por fim, embora tenha havido a abertura da matrícula, os réus não outorgaram a escritura definitiva, ato essencial à formalização plena da transferência, conforme os arts. 1.245 e 1.417 do Código Civil. Os réus persistem na recusa, sob alegações como ausência de pagamento de correções, mas ficou demonstrado que tal pendência é inexigível. Assim, permanece inadimplida a obrigação contratual ajustada na cláusula 3.2. Dessa forma, deve ser mantida a condenação dos réus à outorga da escritura, sob pena de suprimento judicial (art. 501 do CPC). Cumpre, por fim, analisar a alegação de litigância de má-fé formulada pela autora, que imputa aos réus conduta processual temerária, ao tentar alterar a verdade dos fatos e deduzir pretensão contrária a fatos incontroversos, notadamente ao afirmar que a cláusula 3.3 foi “ilicitamente inserida”, apesar de terem utilizado cláusulas semelhantes em contratos com terceiros. Embora se reconheça que os réus, ao defenderem a tese de ilicitude da cláusula 3.3, tenham atuado de forma juridicamente frágil e até contraditória com sua prática negocial usual, esse comportamento, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80 do CPC. Inexiste nos autos prova cabal de que os réus, de forma deliberada e dolosa, tenham alterado a verdade dos fatos ou agido temerariamente. A apresentação de tese defensiva, ainda que incorreta ou infundada, não configura, por si, má-fé processual. Ademais, a litigância de má-fé exige elementos inequívocos de dolo ou fraude, o que não se comprovou no presente caso. Por conseguinte, rejeito a alegação de má-fé formulada pela autora. Diante do exposto DOU PROVIMENTO à apelação da autora, para manter a validade da cláusula 3.3, reconhecer a quitação integral da obrigação, afastar a incidência de correção monetária e confirmar a condenação dos réus à restituição do valor pago a maior (R$ 67.623,00), bem como à outorga da escritura pública, sob pena de suprimento judicial. NEGO PROVIMENTO à apelação dos réus. Condeno os réus ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes pares: Na sessão anterior, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Tratam-se de dois recursos de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e os reconvencionais para: a) DETERMINAR a transferência imediata da titularidade do imóvel de matrícula nº.135.399 do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT para o nome da autora Joselia Gomes da Silva; b) CONDENAR os réus Márcia Regina da Silva e Marcone Bezerra dos Santos a restituírem à autora a quantia de R$ 67.623,00 (sessenta e sete mil seiscentos e vinte e três reais), devidamente corrigida monetariamente desde o desmembramento do bem, com juros moratórios a partir da citação; c) RECONHECER a consignação em pagamento realizada pela autora em favor do réu Alessandro LuisBuosi, no valor de R$ 59.975,00 (cinquenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), isentando a autora de qualquer outra obrigação para com o referido réu; d) DETERMINAR que a autora Joselia Gomes da Silva efetue o pagamento do saldo devedor corrigido, no valor de R$ 221.259,40, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data em que os réus cumprirem integralmente suas obrigações contratuais, incluindo a transferência da escritura pública de compra e venda. Por consequência, em decorrência do princípio da causalidade, condenou a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. Inconformados, tanto a autora quanto os réus apresentaram recurso de apelação. Em síntese, a autora pugna para que seja reconhecida a inexistência de mora por sua parte, e, consequentemente, a quitação integral do contrato. Já os autores, para que seja reconhecida a nulidade do item “3.3” do contrato, e, por consequência, a mora da autora, de modo que seja ela condenada a ressarcir as perdas e danos. Pois bem. Após detida análise dos autos, acompanho integralmente o voto da eminente Desembargadora Relatora. Com efeito, restou corretamente afastada a preliminar de deserção, ante a ausência de prévia intimação para complementação do preparo, conforme preconiza o art. 1.007, §2º, do CPC. Igualmente acertada a rejeição da alegação de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de produção de prova testemunhal em face da robusta documentação constante dos autos. No mérito, diferentemente do que alega a parte requerida, a cláusula contratual que condiciona a incidência de correção monetária à outorga da escritura em prazo determinado mostra-se válida, clara e objetiva, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou abusividade. Como bem pontuado no voto condutor, a parte autora adimpliu integralmente o contrato, ao passo que os réus descumpriram a obrigação de outorgar a escritura pública dentro do prazo ajustado, o que, nos termos da cláusula 3.3, afasta a exigência de correção monetária sobre o saldo. Ademais, ante a ausência de mora da autora na execução de suas obrigações contratuais, não há que se falar em sua responsabilização por eventuais perdas e danos, notadamente aqueles alegados em reconvenção pelos réus, os quais, ao contrário, foram os inadimplentes quanto à formalização da escritura pública. Assim, eventuais prejuízos experimentados pelos réus decorrem de sua própria conduta, não se podendo imputá-los à autora que, conforme demonstrado, efetuou todos os pagamentos devidos tempestivamente e de boa-fé. Dessa forma, é de rigor a manutenção da condenação dos réus à restituição da quantia paga a maior, bem como à outorga da escritura pública, sob pena de suprimento judicial. Por fim, também acompanho a relatora quanto à rejeição do pedido de condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de prova inequívoca de conduta dolosa ou fraudulenta por parte dos réus. Pelo exposto, acompanho a relatora a fim de dar provimento ao recurso apresentado pela autora, para manter a validade da cláusula 3.3 do contrato, reconhecer a quitação integral da obrigação, afastar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor e confirmar a condenação dos réus à restituição do valor pago a maior (R$ 67.623,00), devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como à outorga da escritura pública. Por consequência, nego provimento ao apelo interposto pelos réus. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joselia Gomes Da Silva e outros x Joselia Gomes Da Silva e outros

ID: 309866617

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006356-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA GOMES DA SILVA MARCIA REGINA DA SILVA MARCONE BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSELIA GOMES DA SILVA MARCIA REGINA DA SILVA MARCONE BEZERRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006356-02.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PAGAMENTO, COMPRA E VENDA] RELATORA: EXMA. SRA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006356-02.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PAGAMENTO, COMPRA E VENDA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSELIA GOMES DA SILVA - CPF: 190.385.691-49 (APELADO), DANIEL GOMES DE FREITAS - CPF: 036.294.071-10 (ADVOGADO), MARCIA REGINA DA SILVA - CPF: 291.825.918-73 (APELADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), MARCONE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 227.407.098-97 (APELADO), ALESSANDRO LUIS BUOSI - CPF: 551.380.711-49 (APELADO), MARCIA REGINA DA SILVA - CPF: 291.825.918-73 (APELANTE), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), MARCONE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 227.407.098-97 (APELANTE), ALESSANDRO LUIS BUOSI - CPF: 551.380.711-49 (APELANTE), JOSELIA GOMES DA SILVA - CPF: 190.385.691-49 (APELANTE), DANIEL GOMES DE FREITAS - CPF: 036.294.071-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PRELIMINAR REJEITADA. AUTORES PROVIDO, REQUERIDOS NÃO PROVIMENTO. UNANIME.”. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AFASTAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reconvenção, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar a transferência do imóvel à autora e a restituição de valores pagos a maior, reconhecendo saldo devedor remanescente, além de rejeitar o pedido de indenização formulado na reconvenção. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade e eficácia da cláusula que afasta a correção monetária se a escritura não for outorgada em até 12 meses; (ii) a existência de saldo devedor e eventual obrigação da autora quanto à correção, bem como a manutenção da condenação dos réus à outorga da escritura pública. III. Razões de decidir 3. É válida, clara e objetiva a cláusula que afasta a correção monetária se a escritura não for outorgada em 12 meses, o que não ocorreu, pois a matrícula só foi aberta mais de três anos após a assinatura do contrato, sem comprovação de vício de consentimento, simulação ou abuso. 4. A autora quitou integralmente o contrato antes da formalização da matrícula, enquanto os réus não outorgaram a escritura no prazo, afastando a mora da autora e a correção monetária sobre eventual saldo. 5. O valor pago pela autora superou o preço originalmente pactuado, cabendo, por isso, a restituição do montante excedente. 6. Embora juridicamente frágil, a tese dos réus não configura má-fé, inexistindo indícios de dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos. 7. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia é eminentemente documental e jurídica, dispensando prova testemunhal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da autora provido para manter a validade da cláusula, reconhecer a quitação integral e afastar a correção monetária, confirmando a condenação dos réus à restituição do valor pago a maior e à outorga da escritura, sob pena de suprimento judicial. Recurso dos réus não provido. Tese de julgamento: “1. Cláusula que afasta a correção monetária sobre o saldo devedor, caso a escritura não seja outorgada no prazo, é válida quando pactuada de forma clara, sem vícios de consentimento. 2. Não há mora quando os pagamentos são feitos antes da formalização registral, sendo indevida a exigência de saldo vinculado à correção afastada por cláusula expressa.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422 e 1.245; CPC, arts. 370 e 501. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.523.019/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.403.788/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/2/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de apelações interpostas, de um lado, por Joselia Gomes da Silva, e de outro, por Márcia Regina da Silva e Marcone Bezerra dos Santos, contra sentença da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, proferida em ação ajuizada por Joselia contra os referidos réus, cumulada com reconvenção. Na origem, a autora alegou ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel rural, parte da Fazenda São José, denominada Fazenda Pai Zé Moreno, por R$ 2.500.000,00, com pagamentos que totalizaram R$ 2.567.623,00. Sustentou ter quitado integralmente o preço, mas os réus recusaram a outorga da escritura, apontando saldo de R$ 221.259,40, decorrente da ausência de correção monetária e de prejuízos relacionados a negócios paralelos. Em contestação (id. 273400887), os réus alegaram que a autora inseriu ilicitamente a cláusula 3.3, que afastaria a correção, qualificando-a como abusiva. Afirmaram que a autora, ciente da pendência do desmembramento, antecipou pagamentos, causando-lhes prejuízos financeiros, inclusive pela necessidade de contrair empréstimos. Na reconvenção, pleitearam o pagamento do saldo remanescente e indenização de R$ 60.000,00 pelos alegados prejuízos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando a transferência do imóvel à autora, reconhecendo a validade dos pagamentos e a restituição de R$ 67.623,00 pagos a maior, consignando parte ao terceiro Alessandro Luis Buosi. Reconheceu, porém, saldo devedor de R$ 221.259,40, a ser pago com correção e juros, e rejeitou o pedido indenizatório dos réus (id. 273401386). A autora apelou, negando a existência de saldo devedor, defendendo a validade da cláusula 3.3 e destacando ter quitado o contrato antes da conclusão do desmembramento. Alegou má-fé dos réus, que utilizaram cláusula idêntica em outros contratos, e requereu reforma parcial da sentença, majoração dos honorários e condenação por litigância de má-fé (id. 273401401). Os réus apelaram, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova testemunhal, que consideram indispensável. No mérito, reiteraram a abusividade da cláusula 3.3, pugnaram pelo reconhecimento do saldo residual, indenização pelos prejuízos e aplicação da exceptio non adimpleti contractus, sustentando que a escritura só deve ser outorgada após a quitação integral (id. 273401409). Contrarrazões foram apresentadas, com reforço dos argumentos já expostos (ids. 273401414 e 273401416). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: JULIANA DA SILVA BARBOZA, OAB/MT 14573-O E DANIEL GOMES DE FREITAS, OAB/MT 18613-A V O T O (PRELIMINAR - DESERÇÃO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Passo ao exame da preliminar de deserção arguida pelos réus, que sustentam insuficiência do preparo recursal da autora, por não ter sido calculado sobre o valor total da condenação. Nos termos do art. 7º-A da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação da Lei nº 11.077/2020, as custas recursais devem ser calculadas sobre o valor da sentença, se líquida, ou, sendo ilíquida, sobre o valor fixado pelo juiz. A controvérsia recursal envolve a própria existência do saldo devedor, validade da cláusula contratual e ausência de mora, conferindo natureza parcialmente ilíquida à condenação, portanto, legítimo, o cálculo do preparo sobre o valor da causa, como feito. Consta nos autos certidão de pagamento do preparo (id. 273826365), não havendo intimação para complementação, como exige o art. 1.007, §2º e §7º, do CPC, o que impede o reconhecimento da deserção. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quando houver a insuficiência no valor do preparo, isto é, quando o valor do preparo for pago a menor, o recorrente será intimado para realizar a complementação de seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto. No caso dos autos, considerando que a parte recorrente não foi intimada para regularizar o preparo, a pena de deserção, por ora, não pode ser aplicada, já que inobservada a regra inserta no art. 1.007, § 2º, do CPC. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.523.019/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Assim, à míngua de intimação prévia e presumindo-se regular o preparo, rejeito a preliminar de deserção e conheço da apelação da autora. V O T O (PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Examino a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pelos réus, sob alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal, considerada indispensável para demonstrar que a cláusula 3.3 foi inserida “ilicitamente” e que a autora conhecia o “contexto global” das negociações. A controvérsia é essencialmente jurídica, envolvendo a interpretação da cláusula que afasta correção monetária se a escritura não fosse outorgada em até 12 meses. A validade e existência de eventual saldo residual podem ser decididas com base na robusta prova documental: contrato, comprovantes de pagamento e documentação dominial. Além disso, é vedada prova testemunhal para alterar cláusulas claras e formalmente pactuadas, salvo para demonstrar vícios de consentimento, o que não foi alegado. Nesse sentido: [...] 2. A segunda instância concluiu que as provas pretendidas - pericial e testemunhal - não seriam relevantes para a solução deste imbróglio nem se evidenciaria interesse em sua confecção, haja vista que a dissolução de matérias/pontos controvertidos envolve, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e das cláusulas contratuais; como também a abordagem de questões de direito. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.126.957/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).[...] (AgInt no AREsp n. 2.403.788/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Os réus apenas qualificam a cláusula como “ilícita” e “incompreensível”, sem indicar vícios que justifiquem sua desconstituição. Ademais, consta que os próprios réus usaram cláusula idêntica em contratos com terceiros, afastando a tese de surpresa ou abusividade. Diante da suficiência da prova documental e da desnecessidade de dilação probatória, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. (VOTO – MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: No mérito, a controvérsia gravita em torno da validade e eficácia da cláusula 3.3 do contrato de compra e venda (id. 273399883), pela qual se convencionou, expressamente, que, não sendo efetivada a outorga da escritura pública em 12 meses, não incidiria correção monetária sobre o saldo devedor. Os réus sustentam que tal disposição seria “ilícita, incompreensível, contraditória e impossível”, mas o exame do contrato revela que a cláusula foi redigida de forma clara e objetiva, sem dúvida quanto ao seu alcance: a correção do saldo dependeria da outorga da escritura no prazo, o que não ocorreu. A matrícula n.º 135.399 (id. 273399886), aberta em nome da autora, demonstra que a formalização registral ocorreu em 03/11/2022, muito além do prazo contratual de 12 meses, contado da assinatura do contrato em 28/03/2019. Assim, a ausência de tempestiva outorga da escritura atrai a incidência automática da cláusula 3.3, afastando a correção monetária, como pactuado: Importa destacar que a formalização do desmembramento não se confunde com a outorga da escritura, ato jurídico bilateral essencial à transmissão da propriedade, conforme o art. 1.245 do Código Civil. Embora a matrícula tenha sido aberta, o título hábil – a escritura pública – ainda não foi outorgado, permanecendo inadimplida a obrigação contratual. Acrescente-se que os réus celebraram com terceiros contratos autônomos, com cláusulas que, embora não idênticas à 3.3, também subordinavam obrigações à regularização dominial, como nos contratos com Gilson Dourado e Rosana (id. 273400890) e com Adeodato Rosa e Francisca (id. 273400891). Veja-se: · Contrato com Gilson e Rosana: · Contrato com Adeodato e Francisca: Esses elementos evidenciam que os réus tinham por prática estruturar contratos condicionando obrigações à regularização dominial, tratando-se de prática usual e não imposta por terceiros. A validade da cláusula deve ser apreciada à luz dos princípios da autonomia da vontade (art. 421) e da boa-fé objetiva (art. 422), não se admitindo sua anulação sem demonstração concreta de vício de consentimento, simulação ou abuso, o que não foi sequer alegado. Assim, com respaldo no instrumento contratual, na documentação dominial e nos contratos firmados com terceiros, não se vislumbra qualquer mácula que comprometa a validade ou a eficácia da cláusula 3.3, a qual deve ser mantida. Superada a validade da cláusula, cumpre examinar se houve mora da autora e se persiste saldo devedor, como sustentam os réus, indicando R$ 221.259,40, acrescidos de correção e juros. O contrato estipulou pagamento do saldo no prazo de 12 meses após assinatura da escritura pública (cláusula 3.2), com expressa previsão, na cláusula 3.3, de que a não outorga no prazo afastaria a correção. Conforme documentos (id. 273399885), a autora efetuou todos os pagamentos até 19/03/2021, antes mesmo da abertura da matrícula n.º 135.399, formalizada apenas em 03/11/2022. A cronologia é clara: contrato firmado em 28/03/2019, prazo contratual expirado em 28/03/2020. Os réus não cumpriram sua obrigação de outorgar a escritura na data ajustada. Assim, não há mora da autora, pois os pagamentos ocorreram antes mesmo da formalização registral, cujo atraso decorreu exclusivamente da inércia dos réus. A exceptio non adimpleti contractus, invocada pelos réus, exige inadimplemento da parte adversa, o que não se configura. Ao contrário, a autora adimpliu integralmente, enquanto os réus descumpriram, afastando a exigibilidade de correção monetária, nos termos da cláusula 3.3. Quanto ao suposto saldo, além da inaplicabilidade da correção, verifica-se que a autora pagou valor superior ao ajustado. O contrato previa R$ 2.500.000,00 (id. 273399883), com pagamento inicial de R$ 1.350.623, mas os comprovantes (id. 273399885) indicam pagamento de R$ 1.217.000, resultando em valor pago a maior de R$ 67.623,00, sendo, portanto, correta a condenação dos réus à restituição. Por fim, embora tenha havido a abertura da matrícula, os réus não outorgaram a escritura definitiva, ato essencial à formalização plena da transferência, conforme os arts. 1.245 e 1.417 do Código Civil. Os réus persistem na recusa, sob alegações como ausência de pagamento de correções, mas ficou demonstrado que tal pendência é inexigível. Assim, permanece inadimplida a obrigação contratual ajustada na cláusula 3.2. Dessa forma, deve ser mantida a condenação dos réus à outorga da escritura, sob pena de suprimento judicial (art. 501 do CPC). Cumpre, por fim, analisar a alegação de litigância de má-fé formulada pela autora, que imputa aos réus conduta processual temerária, ao tentar alterar a verdade dos fatos e deduzir pretensão contrária a fatos incontroversos, notadamente ao afirmar que a cláusula 3.3 foi “ilicitamente inserida”, apesar de terem utilizado cláusulas semelhantes em contratos com terceiros. Embora se reconheça que os réus, ao defenderem a tese de ilicitude da cláusula 3.3, tenham atuado de forma juridicamente frágil e até contraditória com sua prática negocial usual, esse comportamento, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80 do CPC. Inexiste nos autos prova cabal de que os réus, de forma deliberada e dolosa, tenham alterado a verdade dos fatos ou agido temerariamente. A apresentação de tese defensiva, ainda que incorreta ou infundada, não configura, por si, má-fé processual. Ademais, a litigância de má-fé exige elementos inequívocos de dolo ou fraude, o que não se comprovou no presente caso. Por conseguinte, rejeito a alegação de má-fé formulada pela autora. Diante do exposto DOU PROVIMENTO à apelação da autora, para manter a validade da cláusula 3.3, reconhecer a quitação integral da obrigação, afastar a incidência de correção monetária e confirmar a condenação dos réus à restituição do valor pago a maior (R$ 67.623,00), bem como à outorga da escritura pública, sob pena de suprimento judicial. NEGO PROVIMENTO à apelação dos réus. Condeno os réus ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes pares: Na sessão anterior, pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Tratam-se de dois recursos de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e os reconvencionais para: a) DETERMINAR a transferência imediata da titularidade do imóvel de matrícula nº.135.399 do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT para o nome da autora Joselia Gomes da Silva; b) CONDENAR os réus Márcia Regina da Silva e Marcone Bezerra dos Santos a restituírem à autora a quantia de R$ 67.623,00 (sessenta e sete mil seiscentos e vinte e três reais), devidamente corrigida monetariamente desde o desmembramento do bem, com juros moratórios a partir da citação; c) RECONHECER a consignação em pagamento realizada pela autora em favor do réu Alessandro LuisBuosi, no valor de R$ 59.975,00 (cinquenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), isentando a autora de qualquer outra obrigação para com o referido réu; d) DETERMINAR que a autora Joselia Gomes da Silva efetue o pagamento do saldo devedor corrigido, no valor de R$ 221.259,40, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data em que os réus cumprirem integralmente suas obrigações contratuais, incluindo a transferência da escritura pública de compra e venda. Por consequência, em decorrência do princípio da causalidade, condenou a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. Inconformados, tanto a autora quanto os réus apresentaram recurso de apelação. Em síntese, a autora pugna para que seja reconhecida a inexistência de mora por sua parte, e, consequentemente, a quitação integral do contrato. Já os autores, para que seja reconhecida a nulidade do item “3.3” do contrato, e, por consequência, a mora da autora, de modo que seja ela condenada a ressarcir as perdas e danos. Pois bem. Após detida análise dos autos, acompanho integralmente o voto da eminente Desembargadora Relatora. Com efeito, restou corretamente afastada a preliminar de deserção, ante a ausência de prévia intimação para complementação do preparo, conforme preconiza o art. 1.007, §2º, do CPC. Igualmente acertada a rejeição da alegação de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de produção de prova testemunhal em face da robusta documentação constante dos autos. No mérito, diferentemente do que alega a parte requerida, a cláusula contratual que condiciona a incidência de correção monetária à outorga da escritura em prazo determinado mostra-se válida, clara e objetiva, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou abusividade. Como bem pontuado no voto condutor, a parte autora adimpliu integralmente o contrato, ao passo que os réus descumpriram a obrigação de outorgar a escritura pública dentro do prazo ajustado, o que, nos termos da cláusula 3.3, afasta a exigência de correção monetária sobre o saldo. Ademais, ante a ausência de mora da autora na execução de suas obrigações contratuais, não há que se falar em sua responsabilização por eventuais perdas e danos, notadamente aqueles alegados em reconvenção pelos réus, os quais, ao contrário, foram os inadimplentes quanto à formalização da escritura pública. Assim, eventuais prejuízos experimentados pelos réus decorrem de sua própria conduta, não se podendo imputá-los à autora que, conforme demonstrado, efetuou todos os pagamentos devidos tempestivamente e de boa-fé. Dessa forma, é de rigor a manutenção da condenação dos réus à restituição da quantia paga a maior, bem como à outorga da escritura pública, sob pena de suprimento judicial. Por fim, também acompanho a relatora quanto à rejeição do pedido de condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de prova inequívoca de conduta dolosa ou fraudulenta por parte dos réus. Pelo exposto, acompanho a relatora a fim de dar provimento ao recurso apresentado pela autora, para manter a validade da cláusula 3.3 do contrato, reconhecer a quitação integral da obrigação, afastar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor e confirmar a condenação dos réus à restituição do valor pago a maior (R$ 67.623,00), devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como à outorga da escritura pública. Por consequência, nego provimento ao apelo interposto pelos réus. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000598-14.2025.8.11.0022

ID: 309441449

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PEDRA PRETA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000598-14.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA KEVIN ALVES GONZAGA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PEDRA PRETA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PLANTÃO REGIONALIZADO Comarca: Pedra Preta/MT. Número dos Autos: 1000598-14.2025.8.11.0022. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PEDRA PRETA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PLANTÃO REGIONALIZADO Comarca: Pedra Preta/MT. Número dos Autos: 1000598-14.2025.8.11.0022. Espécie: Art. 33 e Art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Data e horário: 26 de junho de 2025, às 10h00min (MT). Presentes: Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, o Representante do Ministério Público Frederico Cesar Batista Ribeiro, os custodiados Kevin Alves Gonzaga e Ana Carolina da Silva Siqueira, e o Advogado Constituído Jefferson Santos da Silva. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foi constatada a presença online do Representante do Ministério Público Frederico Cesar Batista Ribeiro, os custodiados Kevin Alves Gonzaga e Ana Carolina da Silva Siqueira, e o Advogado Constituído Jefferson Santos da Silva. Foi informado às partes que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, o depoimento prestado seria armazenado digitalmente e que o arquivo digital respectivo seria gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos. As partes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foram inquiridos os custodiados, consoante termo e mídia digital anexa. Cumpridas as formalidades legais, foram apresentados os custodiados Kevin Alves Gonzaga e Ana Carolina da Silva Siqueira. Iniciado os trabalhos, foram os custodiados Kevin Alves Gonzaga e Ana Carolina da Silva Siqueira entrevistado pelo Magistrado, após contato prévio com a defesa. O Ministério Público manifestou-se ORALMENTE. A Defesa manifestou-se ORALMENTE. Os custodiados foram cientificados, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual do depoimento colhido em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO cujo transcrevo a seguir: Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de KEVIN ALVES GONZAGA e ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA, por terem, em tese, perpetrado as figuras típicas previstas nos art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. I) DA JUSTIFICATIVA DA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne ao ato de audiência de custódia no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o qual é regulamentado pelo Provimento nº 14/2023-CM, ante ao fato deste Magistrado estar jurisdicionando em escala de Plantão Regional (Comarca de Guiratinga), além dos custodiados se encontrarem na Penitenciária Mata Grande e Cadeia Feminina, ambos na cidade de Rondonópolis/MT, com a impossibilidade de transferência imediata a esse Fórum de Guiratinga, DETERMINO a realização da presente audiência de custódia por meio de videoconferência, autorizando que os demais participantes compareçam à presente solenidade por meio de por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT e Resolução 105 do CNJ. II) DA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Ao compulsar os autos, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, os capturados se encontram em pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Outrossim, é necessário frisar que, de acordo com a narrativa dos fatos apresentada pelos policiais envolvidos na presente ocorrência, restou suficientemente demonstrada, para esta fase processual, a existência de circunstâncias que evidenciam fundadas razões para a prática criminosa pelos flagranteados. Tais circunstâncias, devidamente justificadas, indicam que, no interior da residência do flagranteado Kevin, bem como na casa abandonada confinante, ocorria situação de flagrante delito, legitimando, assim, a entrada no domicílio sem a necessidade de mandado judicial. Ademais, na visão deste julgador, há sim, liame causal direto entre a abordagem dos custodiados, em via pública, em tese, enquanto se deslocavam para a entrega de entorpecentes, com a subsequente e imediata busca realizada na moradia do flagranteado Kevin, onde foram localizados os demais tóxicos e materiais para a traficância, existindo, pois, indícios suficientes para vincular os flagrados ao material apreendido. Nesse contexto, é valido destacar que a fundada suspeita sobre a situação de flagrante delito está evidenciada a partir da narrativa policial, uma vez que os custodiados eram monitorados e acompanhados pelas equipes policiais, a partir de denúncias anônimas, bem como o custodiado Kevin já havia se evadido de abordagem policial anterior, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2025.189425, de modo que foram percebidos pelos agentes de segurança a presença de circunstâncias indicativas da ocorrência de traficância e associação para o tráfico de drogas envolvendo os suspeitos e o local da apreensão, estando, pois, em completa consonância ao disposto no Tema de Repercussão Geral nº 280, do Supremo Tribunal Federal - STF, senão vejamos: Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (Tema 280 - Temas com Repercussão Geral do STF) Nesse sentido também já se firmou a jurisprudência do STF, ipsis litteris: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE EM SEU INTERIOR. POSSIBILIDADE . TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É possível o ingresso em domicílio, sem mandado judicial, ainda que em período noturno, quando amparado em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito em seu interior . Tema 280 da Repercussão Geral. II – Ausência de ilegalidade no ingresso no domicílio da corré do agravante, eis que justificado em fundada suspeita da ocorrência de flagrante de crime permanente em seu interior. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 196791 SP 0251038-15 .2020.3.00.0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 27/04/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/05/2021) (Grifos nosso) Não bastasse, apenas a título de destaque, verifica-se que o Sr. Lucione Silva Gonzaga, genitor do flagranteado Kevin Alves Gonzaga, foi ouvido em sede policial e afirmou que a entrada no domicílio ocorreu com sua expressa autorização, bem como que acompanhou todas as buscas e a localização dos entorpecentes. Além disso, extrai-se que, segundo sua narrativa, a residência era alugada e custeada às suas expensas, de modo que detém autonomia para expressar referida autorização. (id. 198731766) Diante disso, não vislumbro vícios a ensejar o imediato relaxamento da prisão, como aduz a defesa técnica. Portanto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. III) DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Atualmente a prisão em flagrante é tratada pela doutrina como prisão pré-processual, assim, necessário se faz converter em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 CPP. Embora a prisão preventiva seja a última racio, compulsando os autos verifico que pelo teor das circunstâncias fáticas não há que se falar em concessão de liberdade provisória em favor dos indiciados. Pois bem, passo a análise da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Vejamos. A prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). A prova da existência do crime está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2025.201544 (id. 198731760); laudo pericial nº 511.3.10.9151.2025.035624-A01, o qual atesta a presença de THC (tetrahidrocannabinol), a qual é constituinte da planta Cannabis sativa L. (MACONHA), bem como a presença de COCAÍNA (id. 198731782), os quais se encontravam sob a posse dos custodiados; auto de prisão em flagrante (id. 198731280); e termo de exibição e apreensão nº º 2025.16.298474 (id. 198731762). Outrossim, há indícios suficientes de autoria, especialmente, pelos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência. Depoimentos esses que merecem todo crédito, visto que foram realizados pelos Policiais Militares que participaram do flagrante, além deles serem coerentes, firmes, seguros e contra eles não há qualquer indício de má-fé. Segundo consta dos autos, as testemunhas ouvidas perante a Autoridade Policial, declararam que, na tarde de ontem, receberam informações que ambos os custodiados Ana Carolina e Kevin estariam em uma residência abandonada e que no referido local funcionava um depósito de drogas. Na sequência, ambos haviam saído em um veículo VW/GOL de cor vermelha, dirigido por Ana Carolina e no passageiro Kevin, com sentido ao centro da Cidade de Pedra Preta/MT, com o objetivo de realizarem a entrega de entorpecentes. Referida informações foram obtidas a partir dos serviços de inteligência da Polícia. Diante disso, na mesma data, avistaram o veículo conduzido pelos suspeitos, oportunidade em que os abordaram, logrando êxito em localizar certa quantidade de maconha, já acondicionada para a venda, bem como dinheiro em espécie, no interior do veículo. Neste momento, destaca-se que o custodiado Kevin imediatamente quebrou seu aparelho celular, atitude típica de integrantes de organização conhecida como “comando vermelho” e que tem como finalidade dificultar e obstaculizar as investigações policiais. Em seguida, diante destas informações e ainda em situação flagrancial, na residência do segundo suspeito Kevin, com expressa autorização de entrada e busca, foram localizadas uma bolsa de bebê de cor rosa com resquícios de Maconha; uma faca inox com cabo de cor amarela também com resquícios de entorpecente; dois pedaços grandes de plástica cor escura e detalhe verde, indicando que um tablete grande havia sido ali fracionado. Ademais, na residência abandonada, utilizada como depósito de drogas, foi encontrada uma lata de tinta, enferrujada, com 31 porções de Maconha prontas para a comercialização, além de 15 pinos de Cocaína, bem como 290 de cartões de uma possível empresa denominada VIP CRED, vinculada a facção criminosa “Comando Vermelho”, tudo isso, em consonância às declarações policiais. Desse modo, em razão da quantidade, da forma de acondicionamento em que o entorpecente fora encontrado, e dos petrechos apreendidos, verifico estarem presentes indícios suficientes de autoria delitiva no instrumento flagrancial. Observa-se, também, diante da narrativa das testemunhas, que está patente a existência do periculum libertatis dos supostos traficantes, previsto pelo art. 312, isso é, requisitos que ensejam a decretação da prisão preventiva, quais sejam, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...” (art. 312 do CPP). De modo que, não é possível perceber motivos que ensejem a revogação da prisão dos suspeitos ou a aplicação de medidas alternativas, pois A ORDEM PÚBLICA resta extremamente abalada em vista do modus operandi com que o crime aconteceu: em plena luz do dia, cujo entorpecente foram apreendidos, já dividido em diversas e pequenas porções de substância aparentando ser maconha e cocaína, prontas ao comércio espúrio; além de valores auferidos com a traficância. Ademais, em audiência de custódia o flagranteado Kevin, afirmou estar desempregado, fato a demonstrar que, diversamente da alegada dependência química, o que não se afasta, que a droga com ele apreendida seria destinada à traficância, visto que após a venda lhe geraria lucro muito superior ao valor pago. Constata-se ainda, não ser raro usuários se utilizarem da traficância como meio para manutenção de seu vício, razão pela qual rejeito o pleito defensivo para realização de exame toxicológico, visto que o fato de se tratar o investigado de usuário de drogas não afasta a possibilidade de estar exercendo a traficância. Além disso, veja-se que ao ser abordado pela Polícia Kevin imediatamente quebrou seu aparelho celular, prática comum aos membros da facção criminosa “comando vermelho” e possui a finalidade de impedir ou mesmo dificultar a investigação policial, o que leva esse juízo a crer, que o investigado Kevin possui envolvimento com facção criminosa atuante na região de Pedra Preta. Já em relação a flagrada Ana Carolina verifico a fragilidade da alegação de desconhecimento da existência dos entorpecentes, bem como que apenas servia de “carona”, visto que, como consta da ficha de antecedentes criminais, esta possui outras passagens pelo mesmo delito, levando a crer que tanto mantém vínculo direto com a facção criminosa “Comando Vermelho”, quanto com a prática da traficância e associação criminosa para o mesmo fim. Nesse aspecto, torna-se evidente a periculosidade dos custodiados que, permanecendo soltos, certamente voltarão a delinquir, afrontando ainda mais a ordem pública já abalada. Outrossim, necessário se faz a decretação da prisão cautelar dos investigados a fim de EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, pois em consulta a ficha de antecedentes criminais, a flagranteada Ana Carolina, ostenta outras passagens criminais também pela suposta prática do crime de tráfico de drogas sob nº 1000402-83.2021.8.11.0022, feito onde fora absolvida tão somente pela falha estatal na produção de provas necessárias à condenação. Soma-se a isso a existência de outras passagens criminais, em segredo de justiça, perante a vara especializada de crime organizado da capital, sob nº 1041506-44.2023.8.11.0003 e 1025659-02.2023.8.11.0003, indicando que referida custodiada possui personalidade voltada à pratica criminosa específica. Já em relação ao flagranteado Kevin, apesar de ostentar primariedade, haja vista a completa ausência de passagens criminais, percebe-se que as condições pessoais não lhes são favoráveis, pois não possui emprego lícito, nem tampouco renda fixa, o domicílio é custeado pelo genitor, bem como há fortes indícios de ser faccionado e ter envolvimento com o crime organizado. Sob este prisma, a liberdade dos suspeitos da prática delituosa, representa sem dúvidas fator de desestabilização social da população, visto que o bem jurídico tutelado é a incolumidade da saúde pública, assim como, diante do crime puramente ambicioso como esse, teme-se o estímulo dos nossos jovens a buscarem esses caminhos a margem da lei e o crescente número de usuários de drogas, que afeta milhares de famílias, com a agressividade desses jovens para obterem dinheiro a fim de alimentarem seu vício. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico interestadual de drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Possível integração em organização criminosa. Excesso de prazo não configurado. Ausência de direito à prisão domiciliar. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e posteriormente submetido à custódia preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A decisão de primeiro grau fundamentou-se na gravidade concreta da conduta, consubstanciada na grande quantidade de entorpecentes transportados entre estados da federação, redundando na necessidade de garantia da ordem pública. O impetrante requer: a revogação da prisão preventiva, a substituição por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar, em virtude de alegada inexistência dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, excesso de prazo, predicados pessoais, filha menor de idade e pela eventual pena e regime no caso de condenação. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) identificar se a prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente; (iii) se ficou configurado o alegando excesso de prazo na tramitação do inquérito; (iv) se a existência de condições pessoais favoráveis pode redundar na revogação do decreto prisional; (v) se o fato de ser pai de uma criança menor de idade é suficiente para a revogação da prisão ou concessão de prisão domiciliar; (vi) aplicação do princípio da homogeneidade em decorrência de possível concessão de regime menos gravoso no caso de eventual condenação. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau fundamentou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta do crime, dada a apreensão de 74,55 kg de maconha e 13,65 kg de cocaína, transportados em compartimento oculto de veículo, configurando tráfico interestadual. 4. A possibilidade de envolvimento do paciente em organização criminosa justifica a custódia como medida necessária para a garantia da ordem pública, conforme o Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. O alegado excesso de prazo não se sustenta, pois o inquérito foi concluído tempestivamente e a tramitação do feito segue dentro da razoabilidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que orienta a contagem global dos prazos processuais. 7. O paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da filha menor de idade, condição exigida para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal. 8. Toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “[1]. A expressiva quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias da prisão, podem justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; [2]. Toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena; [3]. A simples alegação de condições pessoais favoráveis não autoriza a revogação da custódia cautelar quando presente o periculum libertatis; [4]. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado em observância ao princípio da razoabilidade, não se configurando quando há regular andamento processual; [5]. A concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos de idade exige comprovação de sua imprescindibilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 318 e 319; CF/1988, art. 5º, LXV e LXXVIII; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 828.837/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 28.08.2023; TJMT, Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. (N.U 1036315-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) No mesmo sentido, é o posicionamento do e. TJMT, expressado a partir do enunciado 25, a seguir colacionado: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Por fim, restam presentes os pressupostos do art. 313 do CPP, inciso I, segundo o qual “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: “[...] I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Ora, é sabido que nesses crimes a pena privativa máxima é muito superior a 4 (quatro) anos. Desta forma, as circunstâncias do fato em si são suficientes para convencer que a prisão é medida razoável para o caso. Vale dizer, que a jurisprudência pátria vai ao sentido de que, ainda que parcos os elementos, mas coerentes, autorizam a decretação do cárcere efêmero. Por fim, diante da conversão da prisão em flagrante dos investigados em prisão preventiva, bem como a informação de que a custodiada Ana Carolina possui dois filhos menores, e a vista do pedido de concessão de prisão domiciliar, entendo necessária a prévia realização de estudo psicossocial junto à sua residência (Residencial - Rua Projetada 6 Sn Bairro Chico Simão - Pedra Preta/MT - 78795000), pela equipe do Centro de Referência e Assistência Social Municipal - CRAS, para o fim de averiguar se as crianças são totalmente dependentes de seus cuidados e, via de consequência, amparar a decisão a ser tomada pelo juízo natural da causa. Justifico que, neste iter processual, a manutenção da prisão preventiva da flagrada Ana Carolina não representa algum risco aos filhos menores, uma vez que esta afirmou, em audiência de custódia, que seu núcleo familiar é composto por sua genitora, seu irmão e seus filhos. Logo, as crianças permanecerão sob os cuidados da avó materna, até posterior deliberação pelo juízo natural da causa quanto a prisão domiciliar. Desta forma, as circunstâncias do fato em si são suficientes para convencer que a prisão é medida razoável para o caso. Vale dizer, que a jurisprudência pátria vai ao sentido de que, ainda que parcos os elementos, mas coerentes, autorizam a decretação do cárcere efêmero. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de KEVIN ALVES GONZAGA E ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA, para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA com espeque nos artigos 311/313 do CPP. 1. Sobre as circunstâncias da prisão, DEIXO de deliberar a respeito porque não houve alegação de violência estatal. 1.1. OFICIE-SE a autoridade policial para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, colacione a realização de exame de corpo de delito de ambos custodiados. 2. DETERMINO à Secretaria Judiciária o preenchimento do cadastro da prisão e da audiência de custódia no Sistema BNMP 3.0. 3. EXPEÇAM-SE os necessários mandados de prisão, incluindo-os no Sistema BNMP 3.0. 4. A vista do pedido de prisão domiciliar, ei por bem DETERMINAR a realização de estudo psicossocial na residência da custodiada ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pela equipe do Centro de Referência e Assistência Social Municipal - CRAS, para o fim de averiguar se as crianças são totalmente dependentes de seus cuidados e, via de consequência, amparar a decisão a ser tomada pelo juízo natural da causa. 5. OFICIE-SE a Superintendência de Gestão de Cadeias, solicitando vaga na Penitenciária Mata Grande e Cadeia Pública de Rondonópolis/MT para acolher os custodiados, caso seja necessário. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Cristhyan Nogueira Gonçalves Vilela, Assessor de Gabinete II, a qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito em Plantão Regional

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006891-66.2025.8.11.0000

ID: 278273495

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006891-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006891-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006891-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (AGRAVANTE), DOUGLAS FARIA DA SILVA - CPF: 058.039.901-08 (AGRAVADO), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO(S): DOUGLAS FARIA DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que deixou de conhecer de Agravo de Instrumento, o qual impugnava despacho que determinou a intimação das partes para depósito proporcional de honorários periciais. Sustenta-se ausência de oportunidade para impugnação do valor proposto e exorbitação do montante fixado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o despacho que determina o depósito de honorários periciais é dotado de conteúdo decisório e, portanto, passível de impugnação por Agravo de Instrumento; (ii) se houve violação ao contraditório por ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre os honorários propostos. III. Razões de decidir O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, tratando-se de ato de mero expediente, o que afasta sua recorribilidade nos termos do art. 1.015 do CPC. Não houve homologação judicial do valor proposto pelo perito, o que reforça a ausência de decisão interlocutória. A alegação de ausência de contraditório quanto à proposta de honorários constitui inovação recursal, pois não submetida ao juízo de origem, caracterizando indevida supressão de instância. Nos termos dos arts. 9º, 10 e 465, § 3º, do CPC, o juiz deve oportunizar às partes manifestação sobre a proposta de honorários antes de eventual homologação, o que poderá ser apreciado no momento adequado pela instância originária. IV. Dispositivo e tese Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É irrecorrível o despacho que apenas determina a intimação das partes para depósito de honorários periciais, por ausência de cunho decisório. A ausência de prévia manifestação das partes sobre proposta de honorários periciais deve ser suscitada perante o juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 203, § 2º, 465, § 3º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1030808-85.2023.8.11.0000, 1025788-16.2023.8.11.0000 e 1023179-60.2023.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão monocrática proferida por este relator que deixou de conhecer o recurso de Agravo de Instrumento (ID. 274172367), nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Recurso deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOinterposto pelo agravanteBRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, contra despacho proferido (ID. 183710027 – autos de origem PJE Nº 1028763-02.2023.8.11.0003) pelo Juízo da 4ª Vara de Rondonópolis-MT, que intimou as requeridas para que no prazo de 15 dias, efetuem o depósito do valor dos honorários – na proporção de 25% para cada uma, visto que todas requereram a prova pericial. O agravante fundamenta seu recurso, em síntese, que os honorários no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), sem, inclusive haver intimação das partes para apresentação de impugnação pelas partes. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme certificado sob ID. 273366396. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Pelo que se observa do ato praticado pelo juízo de origem, trata-se de mero despacho que determinou a intimação das partes. Senão vejamos: “Intimação das requeridas para que no prazo de 15 dias, efetuem o depósito do valor dos honorários – na proporção de 25% para cada uma, visto que todas requereram a prova pericial.” Como é cediço, para que a decisão seja agravável, mister se faz a interpretação conjunta dos arts. 203, §2º c/c 1.015, caput, ambos do CPC, de modo que não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho sem caráter decisório, como no caso em comento. Vejamos: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. §2º. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. §3º. São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. §4º. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.” “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)” – Grifo nosso Como visto e admitido pelo agravante, não há cunho decisório no despacho agravado, capaz de caracterizá-lo como se decisão interlocutória fosse, já que o magistrado de origem apenas determinou a intimação das requeridas para que no prazo de 15 dias, efetuem o depósito do valor dos honorários periciais na devida proporção. Para além, o recurso não pode ser conhecido haja vista que as alegações aventadas em grau recursal ainda não foram apreciada pelo juízo a quo, mormente porque sequer foram aventadas pela agravante. Malgrado sustente que houve homologação da proposta de honorários, é evidente que o despacho de intimação tão somente deu cumprimento a decisão de ID. 149545498, proferida em 09/04/2024, e não fora alvo de qualquer insurgência. Em outras palavras, o presente recurso foi interposto de forma prematura, contendo alegações sequer apreciadas na origem, porquanto inviável o seu julgando, visto que se tratando de matéria que não decidida em primeiro grau, inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Neste sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVANTES. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorren te, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2.As matérias não analisadas pela Corte de origem por aventada impossibilidade de supressão de instância, também são inviáveis de enfrentamento no âmbito do recurso especial, devendo ser deduzidas perante o juiz natural para a causa a fim de ensejar indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Com efeito, o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2334899 SP 2023/0105533-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. IPI. IMPORTAÇÃO E REVENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À MATRIZ. AUTORIZAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO IMEDIATO DO CRÉDITO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 516, II, C/C O ART. 522, AMBOS DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado pela contribuinte, para o fim de obter autorização para aproveitamento imediato para fins de compensação dos créditos do IPI na importação e revenda dos produtos listados na inicial pela matriz. 2. Tal pleito amolda-se ao pedido de cumprimento de parcela incontroversa da sentença, tendo em vista que está pendente de julgamento recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, motivo pelo qual é impositiva a submissão de tal pleito ao Juízo de execução, à luz do art. 516, II, c/c p art. 522, ambos do CPC/2015. 3. Logo, qualquer medida que objetive à execução da parcela incontroversa da sentença deverá ser resolvida no Juízo da execução, não sendo admissível elastecer a abrangência do pedido de tutela de evidência previsto no art. 311 do NCPC para se obter o pronunciamento,nesta instância superior, sobre questões nem sequer apreciadas na origem, o que resultaria em indevida supressão de instância e violação do postulado do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo interno da Fazenda Nacional provido para não conhecer do pedido de tutela de evidência formulado por Nynas do Brasil, Comércio, Serviços e Participações. (STJ - AgInt na TutPrv no REsp: 1945226 SP 2021/0192147-3, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) A propósito, de igual maneira vem decidindo essa Eg. Corte Regional: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.- (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023) – Grifo Nosso Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, c/c arts. 203, §2º e 1.015, caput, todos do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade.” Em suas razões recursais (ID. 279804378) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Taxatividade mitigada do rol art. 1.015 do CPC; Ausência de intimação das partes para impugnar a proposta de honorários periciais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática para conhecer e dar provimento ao Agravo de instrumento interposto. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (42972052) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 284736884) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO(S): DOUGLAS FARIA DA SILVA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo Interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão monocrática proferida por este relator que deixou de conhecer o recurso de Agravo de Instrumento (ID. 274172367), sob argumento que a matéria não é impugnável pelo recurso em espécie e que as alegações apresentadas pela parte recorrente sequer foram apreciadas na origem, sendo, portanto, inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A Agravante, em suma, defende em sede de instrução probatória, foi deferida a produção de prova pericial médica para apurar se o autor está acometido por invalidez permanente. Contudo, o perito nomeado propôs honorários no valor de R$ 12.000,00, os quais foram homologados pelo juízo a quo sem oportunizar impugnação pelas partes. Irresignada, a seguradora agravou dessa decisão, alegando que os honorários são exorbitantes e desproporcional à baixa complexidade da perícia e que ante o não conhecimento do agravo de instrumento, interpôs o presente Agravo Interno sustentando o cabimento recursal, bem como a necessidade de fixar os honorários em valores razoáveis, em consonância com a jurisprudência. Lado outro, o Agravado diz que o valor pode ser revisto futuramente, bem como que a prova pericial é essencial ao deslinde do feito. Ao final, requereu o desprovimento do Agravo Interno. Taxatividade mitigada do rol art. 1.015 do CPC; Da detida análise do feito, verifico que o Recurso de Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão interlocutóriaquedeterminou a intimação do perito para apresentação das partes, bem como das partes para efetuar o pagamento dos honorários. Destaco que, sequer, houve homologação do valor pelo juízo, de modo a reforçar a tese de ausência de cunho decisório. Nesse sentido, nos termos dos artigos 203, §2º, e 1.015, caput, do CPC, não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório. Nesse sentido: “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – ART. 1.001, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.O despacho do juiz de primeiro grau que apenas determina a intimação da parte contrária para manifestação não é ato que, no curso do processo, resolve questão incidente, tratando-se de despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do CPC. (N.U 1030808-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024)” “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – ART. 932, III, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É irrecorrível o despacho que apenas dá impulso ao processo, sem qualquer conteúdo decisório. (N.U 1025788-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024) Ausência de intimação das partes para impugnar a proposta de honorários periciais. Reexaminados os autos, denota-se que o magistrado de primeiro grau, ao compreender ser necessária a prova pericial, nomeou a MT PERÍCIAS, e determinou sua intimação para apresentar a proposta de honorários, bem como das partes, por seus procuradores (ID. 149545498 – PJE 1º Grau). Na petição intermediária (ID. 176443571 – PJE 1º Grau), o perita designado aceitou o encargo, postulando o arbitramento dos honorários em R$ 12.000,00 (doze mil reais), e a intimação da parte para efetivação do depósito prévio. Dito isto, repito que não houve homologação do valor pelo juízo, o que demonstra a ausência de cunho decisório que viabilize a interposição do Agravo de Instrumento. No entanto, digo que após a apresentação dos honorários, deverá o processo respeitar o disposto no procedimento específico aplicável à espécie, senão vejamos: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [...] § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento para efetiva realização do direito material, ao juiz, como sujeito e partícipe do processo, incumbe, em obediência ao princípio fundamental da cooperação (art. 6º), no qual estão implícitos os deveres de consulta e de esclarecimento (art. 10), antes de decidir qualquer questão controvertida, ainda que de ordem pública, consultar previamente as partes para manifestação específica sobre a matéria que pretende decidir. O descumprimento de tal princípio processual importa em ofensa a outro postulado fundamental do direito constitucional e, portanto, de hierarquia máxima, consubstanciado no devido processo legal (gênero), que compreende, como espécies, as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Vale dizer, pelo contraditório assegura-se ao autor a possibilidade de exercício do direito de ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, para o réu, o direito de ser informado sobre a existência e teor do processo, para poder opor reação, fazendo-se ouvir, defender-se e produzir provas (ampla defesa). Nesta esteira, no capítulo em que assenta as normas fundamentais do processo civil, o novel estatuto (Lei n. 13.105, de 16-3-2015) preceitua que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º) e, pouco adiante, estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" (art. 10), regra que alicerça o princípio da vedação às decisões-surpresa. Em reforço, o art. 9º do CPC também deixa expresso que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - a decisão prevista no art. 701". Como se vê, o legislador foi enfático e reiterativo ao expressar em dois dispositivos legais distintos a obrigatoriedade de possibilitar a participação das partes na formação do convencimento judicial, alertando os julgadores sobre a necessidade de dar efetividade ao princípio constitucional do contraditório, de modo a evitar, ao máximo, o julgamento de questões importantes sem antes ouvir as partes. Na espécie dos autos, como visto, o magistrado singular deverá antes de fixar a verba honorária pericial promover a prévia intimação dos litigantes para se manifestarem acerca da questão. Com efeito, somente após a decisão como caráter decisório que homologue o valor a ser pago ao perito, é que poderá se falar em interposição do recurso viável. A discussão acerca da ausência de intimação para manifestação das partes sobre os honorários periciais, bem como sobre eventual redução dos honorários propostos não foi devidamente discutida no primeiro grau. Assim, cumpre mencionar que a matéria ventilada pela Agravante, além de configurar inovação recursal, deveria ter sido, no mínimo, submetida à apreciação e decisão do Juízo de piso, pois vedada a análise pelo Tribunal, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Sobre isso, a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – LIMINAR DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS AGRAVANTES - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – NÃO CONFIGURADO – MÉRITO - MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Questões aventadas pelas partes, em sede recursal, que sequer foram apreciadas pelo Juízo a quo, de forma que sua apreciação por este Tribunal ensejaria evidente e indesejável supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É juiz natural por distribuição já ocorrida, já assentada há tempos. A manutenção da posse dos autores na área objeto da lide, requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil. Situação em que há prova nos autos, não só no sentido de que os autores da ação de usucapião estão na posse, mas, também, o temor de perda da posse, em razão de o bem ter sido adjudicado, que estão na iminência de serem imitidos na posse. Portanto, cabível a manutenção da situação fática em seu status quo. (N.U 1023179-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024) (grifo nosso) Nesse sentido, sem que a matéria tenha sido inicialmente suscitada e analisada pelo juízo primevo, é defeso a este tribunal analisá-las, por se tratar de verdadeira inovação de defesa recursal, sendo que decidir a respeito delas configuraria flagrante supressão de instância, motivo pelo qual, inadmissível a apreciação em grau recursal. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que, com fulcro no art. 932, III, c/c arts. 203, §2º e 1.015, caput, todos do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, diante da sua inadmissibilidade. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006891-66.2025.8.11.0000

ID: 278273503

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006891-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006891-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006891-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (AGRAVANTE), DOUGLAS FARIA DA SILVA - CPF: 058.039.901-08 (AGRAVADO), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO(S): DOUGLAS FARIA DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que deixou de conhecer de Agravo de Instrumento, o qual impugnava despacho que determinou a intimação das partes para depósito proporcional de honorários periciais. Sustenta-se ausência de oportunidade para impugnação do valor proposto e exorbitação do montante fixado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o despacho que determina o depósito de honorários periciais é dotado de conteúdo decisório e, portanto, passível de impugnação por Agravo de Instrumento; (ii) se houve violação ao contraditório por ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre os honorários propostos. III. Razões de decidir O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, tratando-se de ato de mero expediente, o que afasta sua recorribilidade nos termos do art. 1.015 do CPC. Não houve homologação judicial do valor proposto pelo perito, o que reforça a ausência de decisão interlocutória. A alegação de ausência de contraditório quanto à proposta de honorários constitui inovação recursal, pois não submetida ao juízo de origem, caracterizando indevida supressão de instância. Nos termos dos arts. 9º, 10 e 465, § 3º, do CPC, o juiz deve oportunizar às partes manifestação sobre a proposta de honorários antes de eventual homologação, o que poderá ser apreciado no momento adequado pela instância originária. IV. Dispositivo e tese Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É irrecorrível o despacho que apenas determina a intimação das partes para depósito de honorários periciais, por ausência de cunho decisório. A ausência de prévia manifestação das partes sobre proposta de honorários periciais deve ser suscitada perante o juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 203, § 2º, 465, § 3º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1030808-85.2023.8.11.0000, 1025788-16.2023.8.11.0000 e 1023179-60.2023.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão monocrática proferida por este relator que deixou de conhecer o recurso de Agravo de Instrumento (ID. 274172367), nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Recurso deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOinterposto pelo agravanteBRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, contra despacho proferido (ID. 183710027 – autos de origem PJE Nº 1028763-02.2023.8.11.0003) pelo Juízo da 4ª Vara de Rondonópolis-MT, que intimou as requeridas para que no prazo de 15 dias, efetuem o depósito do valor dos honorários – na proporção de 25% para cada uma, visto que todas requereram a prova pericial. O agravante fundamenta seu recurso, em síntese, que os honorários no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), sem, inclusive haver intimação das partes para apresentação de impugnação pelas partes. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme certificado sob ID. 273366396. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Pelo que se observa do ato praticado pelo juízo de origem, trata-se de mero despacho que determinou a intimação das partes. Senão vejamos: “Intimação das requeridas para que no prazo de 15 dias, efetuem o depósito do valor dos honorários – na proporção de 25% para cada uma, visto que todas requereram a prova pericial.” Como é cediço, para que a decisão seja agravável, mister se faz a interpretação conjunta dos arts. 203, §2º c/c 1.015, caput, ambos do CPC, de modo que não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho sem caráter decisório, como no caso em comento. Vejamos: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. §2º. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. §3º. São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. §4º. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.” “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)” – Grifo nosso Como visto e admitido pelo agravante, não há cunho decisório no despacho agravado, capaz de caracterizá-lo como se decisão interlocutória fosse, já que o magistrado de origem apenas determinou a intimação das requeridas para que no prazo de 15 dias, efetuem o depósito do valor dos honorários periciais na devida proporção. Para além, o recurso não pode ser conhecido haja vista que as alegações aventadas em grau recursal ainda não foram apreciada pelo juízo a quo, mormente porque sequer foram aventadas pela agravante. Malgrado sustente que houve homologação da proposta de honorários, é evidente que o despacho de intimação tão somente deu cumprimento a decisão de ID. 149545498, proferida em 09/04/2024, e não fora alvo de qualquer insurgência. Em outras palavras, o presente recurso foi interposto de forma prematura, contendo alegações sequer apreciadas na origem, porquanto inviável o seu julgando, visto que se tratando de matéria que não decidida em primeiro grau, inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Neste sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVANTES. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorren te, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2.As matérias não analisadas pela Corte de origem por aventada impossibilidade de supressão de instância, também são inviáveis de enfrentamento no âmbito do recurso especial, devendo ser deduzidas perante o juiz natural para a causa a fim de ensejar indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Com efeito, o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2334899 SP 2023/0105533-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. IPI. IMPORTAÇÃO E REVENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À MATRIZ. AUTORIZAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO IMEDIATO DO CRÉDITO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 516, II, C/C O ART. 522, AMBOS DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado pela contribuinte, para o fim de obter autorização para aproveitamento imediato para fins de compensação dos créditos do IPI na importação e revenda dos produtos listados na inicial pela matriz. 2. Tal pleito amolda-se ao pedido de cumprimento de parcela incontroversa da sentença, tendo em vista que está pendente de julgamento recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, motivo pelo qual é impositiva a submissão de tal pleito ao Juízo de execução, à luz do art. 516, II, c/c p art. 522, ambos do CPC/2015. 3. Logo, qualquer medida que objetive à execução da parcela incontroversa da sentença deverá ser resolvida no Juízo da execução, não sendo admissível elastecer a abrangência do pedido de tutela de evidência previsto no art. 311 do NCPC para se obter o pronunciamento,nesta instância superior, sobre questões nem sequer apreciadas na origem, o que resultaria em indevida supressão de instância e violação do postulado do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo interno da Fazenda Nacional provido para não conhecer do pedido de tutela de evidência formulado por Nynas do Brasil, Comércio, Serviços e Participações. (STJ - AgInt na TutPrv no REsp: 1945226 SP 2021/0192147-3, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) A propósito, de igual maneira vem decidindo essa Eg. Corte Regional: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.- (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023) – Grifo Nosso Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, c/c arts. 203, §2º e 1.015, caput, todos do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade.” Em suas razões recursais (ID. 279804378) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Taxatividade mitigada do rol art. 1.015 do CPC; Ausência de intimação das partes para impugnar a proposta de honorários periciais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática para conhecer e dar provimento ao Agravo de instrumento interposto. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (42972052) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 284736884) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO(S): DOUGLAS FARIA DA SILVA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo Interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão monocrática proferida por este relator que deixou de conhecer o recurso de Agravo de Instrumento (ID. 274172367), sob argumento que a matéria não é impugnável pelo recurso em espécie e que as alegações apresentadas pela parte recorrente sequer foram apreciadas na origem, sendo, portanto, inviável a apreciação pelo Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A Agravante, em suma, defende em sede de instrução probatória, foi deferida a produção de prova pericial médica para apurar se o autor está acometido por invalidez permanente. Contudo, o perito nomeado propôs honorários no valor de R$ 12.000,00, os quais foram homologados pelo juízo a quo sem oportunizar impugnação pelas partes. Irresignada, a seguradora agravou dessa decisão, alegando que os honorários são exorbitantes e desproporcional à baixa complexidade da perícia e que ante o não conhecimento do agravo de instrumento, interpôs o presente Agravo Interno sustentando o cabimento recursal, bem como a necessidade de fixar os honorários em valores razoáveis, em consonância com a jurisprudência. Lado outro, o Agravado diz que o valor pode ser revisto futuramente, bem como que a prova pericial é essencial ao deslinde do feito. Ao final, requereu o desprovimento do Agravo Interno. Taxatividade mitigada do rol art. 1.015 do CPC; Da detida análise do feito, verifico que o Recurso de Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão interlocutóriaquedeterminou a intimação do perito para apresentação das partes, bem como das partes para efetuar o pagamento dos honorários. Destaco que, sequer, houve homologação do valor pelo juízo, de modo a reforçar a tese de ausência de cunho decisório. Nesse sentido, nos termos dos artigos 203, §2º, e 1.015, caput, do CPC, não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório. Nesse sentido: “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – ART. 1.001, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.O despacho do juiz de primeiro grau que apenas determina a intimação da parte contrária para manifestação não é ato que, no curso do processo, resolve questão incidente, tratando-se de despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do CPC. (N.U 1030808-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024)” “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – ART. 932, III, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É irrecorrível o despacho que apenas dá impulso ao processo, sem qualquer conteúdo decisório. (N.U 1025788-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024) Ausência de intimação das partes para impugnar a proposta de honorários periciais. Reexaminados os autos, denota-se que o magistrado de primeiro grau, ao compreender ser necessária a prova pericial, nomeou a MT PERÍCIAS, e determinou sua intimação para apresentar a proposta de honorários, bem como das partes, por seus procuradores (ID. 149545498 – PJE 1º Grau). Na petição intermediária (ID. 176443571 – PJE 1º Grau), o perita designado aceitou o encargo, postulando o arbitramento dos honorários em R$ 12.000,00 (doze mil reais), e a intimação da parte para efetivação do depósito prévio. Dito isto, repito que não houve homologação do valor pelo juízo, o que demonstra a ausência de cunho decisório que viabilize a interposição do Agravo de Instrumento. No entanto, digo que após a apresentação dos honorários, deverá o processo respeitar o disposto no procedimento específico aplicável à espécie, senão vejamos: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [...] § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento para efetiva realização do direito material, ao juiz, como sujeito e partícipe do processo, incumbe, em obediência ao princípio fundamental da cooperação (art. 6º), no qual estão implícitos os deveres de consulta e de esclarecimento (art. 10), antes de decidir qualquer questão controvertida, ainda que de ordem pública, consultar previamente as partes para manifestação específica sobre a matéria que pretende decidir. O descumprimento de tal princípio processual importa em ofensa a outro postulado fundamental do direito constitucional e, portanto, de hierarquia máxima, consubstanciado no devido processo legal (gênero), que compreende, como espécies, as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Vale dizer, pelo contraditório assegura-se ao autor a possibilidade de exercício do direito de ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, para o réu, o direito de ser informado sobre a existência e teor do processo, para poder opor reação, fazendo-se ouvir, defender-se e produzir provas (ampla defesa). Nesta esteira, no capítulo em que assenta as normas fundamentais do processo civil, o novel estatuto (Lei n. 13.105, de 16-3-2015) preceitua que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º) e, pouco adiante, estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" (art. 10), regra que alicerça o princípio da vedação às decisões-surpresa. Em reforço, o art. 9º do CPC também deixa expresso que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - a decisão prevista no art. 701". Como se vê, o legislador foi enfático e reiterativo ao expressar em dois dispositivos legais distintos a obrigatoriedade de possibilitar a participação das partes na formação do convencimento judicial, alertando os julgadores sobre a necessidade de dar efetividade ao princípio constitucional do contraditório, de modo a evitar, ao máximo, o julgamento de questões importantes sem antes ouvir as partes. Na espécie dos autos, como visto, o magistrado singular deverá antes de fixar a verba honorária pericial promover a prévia intimação dos litigantes para se manifestarem acerca da questão. Com efeito, somente após a decisão como caráter decisório que homologue o valor a ser pago ao perito, é que poderá se falar em interposição do recurso viável. A discussão acerca da ausência de intimação para manifestação das partes sobre os honorários periciais, bem como sobre eventual redução dos honorários propostos não foi devidamente discutida no primeiro grau. Assim, cumpre mencionar que a matéria ventilada pela Agravante, além de configurar inovação recursal, deveria ter sido, no mínimo, submetida à apreciação e decisão do Juízo de piso, pois vedada a análise pelo Tribunal, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Sobre isso, a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – LIMINAR DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS AGRAVANTES - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – NÃO CONFIGURADO – MÉRITO - MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Questões aventadas pelas partes, em sede recursal, que sequer foram apreciadas pelo Juízo a quo, de forma que sua apreciação por este Tribunal ensejaria evidente e indesejável supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É juiz natural por distribuição já ocorrida, já assentada há tempos. A manutenção da posse dos autores na área objeto da lide, requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil. Situação em que há prova nos autos, não só no sentido de que os autores da ação de usucapião estão na posse, mas, também, o temor de perda da posse, em razão de o bem ter sido adjudicado, que estão na iminência de serem imitidos na posse. Portanto, cabível a manutenção da situação fática em seu status quo. (N.U 1023179-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024) (grifo nosso) Nesse sentido, sem que a matéria tenha sido inicialmente suscitada e analisada pelo juízo primevo, é defeso a este tribunal analisá-las, por se tratar de verdadeira inovação de defesa recursal, sendo que decidir a respeito delas configuraria flagrante supressão de instância, motivo pelo qual, inadmissível a apreciação em grau recursal. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que, com fulcro no art. 932, III, c/c arts. 203, §2º e 1.015, caput, todos do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, diante da sua inadmissibilidade. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 60 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes