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Processo nº 1013868-36.2023.8.11.0003

ID: 262256940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013868-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013868-36.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013868-36.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NAGYLLA DYANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CNPJ: 39.263.955/0001-77 (APELANTE), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR - CNPJ: 73.647.935/0001-38 (APELADO), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 917 DO CPC. REJEIÇÃO PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por consumidora em desfavor de instituição financeira, fundada na suposta existência de encargos abusivos, excesso de execução e inexigibilidade do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário). A sentença rejeitou preliminar de excesso de execução por ausência de demonstração do valor correto e memória de cálculo e, no mérito, reconheceu a validade do título e da obrigação pactuada, afastando a alegação de abusividade dos encargos e da inexigibilidade da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade na apelação; (ii) definir se o contrato executado é título executivo exigível, válido e líquido; (iii) apurar a existência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a apelante impugna os fundamentos da sentença e busca sua reforma, com argumentação minimamente coerente. 4. A relação jurídica entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e Súmula 297 do STJ, sendo certo que o CDC é aplicável aos contratos bancários, mas sua aplicação não autoriza, de ofício, a declaração de abusividade das cláusulas contratuais, conforme Súmula 381 do STJ. 5. A alegação de inexigibilidade do título não prospera, pois a cédula de crédito bancário firmada entre as partes contém todos os elementos essenciais de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto no art. 784, VIII, do CPC. 6. A preliminar de excesso de execução foi corretamente afastada, pois a embargante deixou de indicar o valor que entendia devido e de apresentar memória de cálculo, conforme exigem os §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC, inviabilizando a análise do alegado excesso. 7. A ausência de prova efetiva dos encargos abusivos e a inadimplência contratual da apelante reforçam a higidez do título e a legalidade da execução, em consonância com o princípio pacta sunt servanda. 8. Diante da ausência de vícios na sentença e da legalidade da execução, deve ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majorado os honorários (11% sobre o valor da causa), suspensa a exigibilidade pela Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que impugna adequadamente os fundamentos da sentença não viola o princípio da dialeticidade. 2. A alegação de excesso de execução somente é conhecida quando acompanhada da indicação do valor correto da dívida e da memória de cálculo, conforme os §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. 3. A cédula de crédito bancário que apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade constitui título executivo extrajudicial válido e exigível. 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não autoriza o reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusulas contratuais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por Nagylla Dyana Nogueira de Oliveira em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis, MT, nos autos dos “Embargos à Execução” oposta na Ação de Execução ajuizada por Cooperativa de Crédito Unique BR – Sicoob Unique BR em desfavor da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 239215730): “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os 'Embargos à Execução' propostos por NAGYLLA DYANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR – SICOOB UNIQUE BR, com qualificação nos autos, condenando a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 239215732), a embargante/apelante se insurge quanto a iliquidez do título executivo extrajudicial, pois segundo alega há ausência de clareza e precisão quanto ao valor exato da obrigação no título. Sustenta que o título em execução carece de validade, que não comprova o contrato estabelecido entre as partes, tampouco a concordância quanto a taxas e encargos. Afirma haver cobrança de cláusulas abusivas, na exigência de quantia infinitamente superior àquela efetivamente devida. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 239215734), a Apelada/embargada suscita preliminar de não conhecimento de recurso por ausência de dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelado suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Sabe-se que para o conhecimento do recurso, necessário se faz o cumprimento dos requisitos para a sua admissibilidade. Dessa forma a argumentação de que o recurso da apelante não rebate especificamente a fundamentação da sentença recorrida não prospera, pois, da leitura do recurso de apelação, é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese de procedência aos embargos a execução. Dessa forma, rejeito a preliminar. Superada a questão preliminar, passo à análise e julgamento do mérito recursal. Primeiramente, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo (Código de Defesa do Consumidor artigos 2º e 3º). À luz da definição dada nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, incide na relação jurídica em pauta as normas do Código de Defesa do Consumidor e, a respeito, o tema está pacificado conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por conseguinte, a análise se faz em vista desse regime jurídico, sem olvidar, entretanto, do disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Necessário pontuar que, por exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do “pacta sunt servanda”. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Nos autos da execução e embargos, extrai-se que, em data de 18 de junho de 2021, as partes firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº 2021800753 (ID. 239215700), no valor de R$ 50.900,00 (cinquenta mil, novecentos reais), a ser pago em 36 parcelas. Ocorre que em face do momento pandêmico, a contratante não conseguiu arrecadas valores para dispor suas obrigações. Alegou que os encargos financeiros são altos, não podendo adimplir as obrigações; que, há excesso de execução, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte adversa nos encargos da sucumbência. O juízo de primeiro grau, em sentença, rejeitou preliminarmente a alegação de excesso à execução, sob o fundamento de que a embargante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, nem apresentou a respectiva memória de cálculo e os documentos necessários à comprovação do alegado, em observância ao disposto no artigo 917, §3º e §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe a legislação processual, não há como se reconhecer o fundamento de excesso de execução, pois a embargante não cumpriu com os requisitos legais para sua comprovação. Isso porque, a defesa da executada através dos EMBARGOS Á EXECUÇÃO, ao ser citada, deveria a devedora no devido tempo e forma, ao se defender do excesso de execução, cumprir exatamente o que estava prescrita no referido artigo e parágrafos da norma processual, aplicável no caso em apreciação recursal: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...); III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...); § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: (...); II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Neste norte, para a hipótese de alegação de excesso de execução, o presente dispositivo impõe a executada, ora embargante, que declare explicitamente na petição inicial dos seus embargos o valor que entende correto e, além disso, ainda apresente memória de cálculo que demonstre tal correção, sob pena de indeferimento liminar da peça (e, por conseguinte, do não processamento dos próprios embargos) ou de não conhecimento desse fundamento. Destarte, à evidência do não cumprimento de requisito legal exigido para a comprovação do alegado, não há como se reconhecer o fundamento de excesso de execução. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – REJEITADA - CÉDULA RURAL HIPOTECARIA – PRODUTOR RURAL – CUSTEIO AGRÍCOLA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO/CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, não é prescindível a realização de perícia contábil, uma vez que pelos documentos constantes dos autos é possível formar a convicção do Julgador, que não sinalizou pelo excesso de execução. Ademais, a parte oportunizada a produzir provas, quedou-se inerte. II- Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, oferecendo demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Deverá o executado realizar argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, indicando o erro no cálculo procedido pelo credor. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. III- “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. ” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1562552/RS) IV- De acordo com o STJ “a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. 2 - A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. 3 - Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no CC 151.366/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018). (N.U 0009561-91.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) (g.n.) Quanto à alegação de inexigibilidade do título por sua iliquidez, e que não há clareza e precisão quanto ao valor exato da obrigação no título. Verifica-se dos autos de embargos e execução, por seus documentos, o contrato de Cédula de crédito bancário, onde contém a especificação da dívida, seu valor, a forma de pagamento e a identificação das partes, com suas respectivas assinaturas, preenchendo, assim, os requisitos necessários à caracterização de título executivo extrajudicial. Assim, à evidência das provas dos autos, constata-se ser plenamente válido e legal o contrato de Cédula de Crédito Bancário. Por outro lado, se a embargante/executada comprometeu-se contratualmente a pagar o valor contratado, mas não cumpriu, resta plenamente possível sua execução, nos termos do princípio pacta sunt servanda, que assegura a força obrigatória dos contratos. logo, não há se falar em inexigibilidade do título. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Isto posto, conheço do recurso, NEGO PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, lembrando que a exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Mariane Silva Monteiro x Mater Clin Clinica Maternidade E Pronto Ss Ltda

ID: 256450210

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040349-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA

Sentença

Advogados:

MARKSON WESTER DE ANDRADE

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GUSTAVO LEONEL TEIXEIRA DA SILVA

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NATHALIA MORETTES DA SILVA PEREIRA

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CD. PROC. 1040349-36.2023.8.11.0003 Ação Monitória Requerente/embargada: Mariane Silva Monteiro Requerida/embargante: Mater Clin Clinica Maternidade e Pronto SS Ltda. Vistos etc. MARIANE SILVA MONTEI… CD. PROC. 1040349-36.2023.8.11.0003 Ação Monitória Requerente/embargada: Mariane Silva Monteiro Requerida/embargante: Mater Clin Clinica Maternidade e Pronto SS Ltda. Vistos etc. MARIANE SILVA MONTEIRO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA, também qualificada no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva, no valor de R$ 7.296,82 (sete mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), representada pelas notas fiscais de prestação de serviços, constantes nos Ids. 135983599 e 138314133. Citada, a requerida/embargante apresentou embargos monitórios sob o Id. 153253826. No mérito, argui que a alegada ausência de recebimento pela suposta prestação de serviços, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, deveria ter sido provada pela Requerente, o que não ocorreu. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Tréplica no Id. 156054431. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante/ré requereu a produção de prova oral e a embargada/autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. No despacho saneador (Id. 170903439) foi deferida a produção de prova oral, sendo que na audiência realizada (Id. 184466694) foi colhido o depoimento pessoal da parte autora/embargada e oitiva de 02 (duas) testemunhas. Memoriais na forma escrita pelos litigantes (Id. 186660180 e 186963213). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A ação monitória caracteriza-se como um procedimento especial que tem por finalidade exatamente a constituição de título executivo. Entretanto, para que seja dada a eficácia executória, com a formação do título executivo judicial, exige-se a prova da obrigação escrita sem eficácia de título executivo. Para tanto, prescreve o CPC, em seu artigo 700, I,: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)” In casu, da narrativa da inicial decorre a assertiva de notas fiscais de prestação de serviços da autora/embargada para a requerida/embargante (Id. 135983599 e 138314133), objeto da lide, constituem prova escrita hábil, requisito essencial para a propositura da ação, da qual conste a existência de dívida certa, líquida e exigível, despida de força executiva. A priori, poderíamos entender que, para instruir uma demanda monitória, somente bastassem os documentos que não estivessem formalmente perfeitos para o ajuizamento da demanda executiva. Mas não é bem assim. A prova escrita pretendida pelo legislador é mais ampla. Antes de tudo, é necessário esclarecer que não há no ordenamento jurídico brasileiro um conceito de prova escrita. Entretanto, é voz corrente na doutrina que, para ajuizar uma demanda monitória, deve o credor estar municiado de prova escrita grafada, seja ela pré-constituída ou casual. A prova pré-constituída é aquela confeccionada anteriormente ao nascimento de um direito ou obrigação. Tem a finalidade de demonstrar, a priori, a existência do fato que se pretende provar. É, portanto, sempre anterior à obrigação. A Lei, ao não distinguir, e sim exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa à eficácia do negócio que lhe deu causa. A prova escrita exigida para a ação monitória é aquela que permite ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito de crédito afirmado pelo autor. Sobre a prova escrita na ação monitória, vejamos a lição de Ernane Fidelis dos Santos: "Prova escrita é modalidade de prova documental, de documento, não há como escapar tal entendimento, o que vem a significar que, a não ser que a jurisprudência brasileira, aliás bastante inventiva nos tempos atuais, estenda o conceito para novas representações gráficas, como fitas de áudio, videocassete etc. Enquanto não fizer, porém, prova hábil para instruir o mandado injuntivo será sempre a prova documental escrita. (...) O documento particular é elaborado pelos próprios interessados, ou por eles mandado fazer, presumindo-se verdadeiras as declarações em relação ao signatário (art. 368, CPC), sempre considerando seu autor quem o fez e assinou, por conta de quem foi feito, desde que assinado, ou mesmo sem a assinatura (...). (...) Cartas e registros domésticos também tem valor probatório contra quem os escreveu (art. 376, CPC)". (Santos, Ernane Fidelis dos. Ação monitória: sistema brasileiro (evolução doutrinária e jurisprudencial). Belo Horizonte: Del Rey, 200, p. 47/48). Demonstrada a relação negocial entre as partes e apresentadas as notas fiscais relativas à prestação do serviço, resta configurada a prova escrita sem eficácia de título executivo necessária ao acolhimento do pedido monitório. Assim, em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – ABASTECIMENTO DE FROTA – QUALIDADE DA PROVA DA DÍVIDA – DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO – ÔNUS DO EMBARGANTE – DESATENDIMENTO – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. (TJMT - N.U 0003707-49.2018.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA – COMPROVANTE DE ENTREGA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, CPC – ÔNUS DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 700, do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante visto na espécie. No caso, as notas fiscais, com a assinatura do cliente demonstrando o recebimento das mercadorias adquiridas, levam à conclusão que subsiste a obrigação, restando evidente a existência de títulos hábeis a instruírem a ação monitória. (TJMT - N.U 1007946-39.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEMONSTRAÇÃO – NOTAS FISCAIS – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATESTO PELO RESPONSÁVEL – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Não merece acolhimento a prejudicial de cerceamento de defesa, quando não restar demonstrada a violação defendida pela parte. As notas fiscais emitidas pela parte contratante, discriminando todos os serviços prestados, com o atesto da pessoa responsável, confirmando a prestação daqueles serviços, são suficientes para fundamentar a ação monitória. Comprovada a demonstração dos serviços indicados nas notas fiscais que instruíram a ação monitória, bem assim o não pagamento, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. (TJMT - N.U 1001743-66.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) Pela análise do contexto probatório, denota-se que o embargante não se desincumbiu do ônus constitutivo de seu direito. A prova escrita apta à instrução da ação monitória é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. Desse modo, descabe a discussão da causa debendi que ensejou a criação dos títulos, por serem documentos escritos que comprovam o débito, pouco importando a causa de suas emissões, independentemente de outros elementos. Lado outro, vê-se que a prova oral produzida em audiência veio confirmar as alegações da parte autora/embargada, enfatizando, ainda, que outros profissionais passaram pelas mesmas situações aqui expostas. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – SERVIÇOS PRESTADOS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÉBITO RECONHECIDO – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – RELATÓRIO DE ESCALAS MÉDICAS E PLANTÕES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTO ESCRITO IDÔNEO A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação monitória o autor não busca o reconhecimento do seu direito, mas o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A pretensão é, portanto, de satisfação do direito e não o de seu reconhecimento. 2. A prova escrita apta à instrução da ação monitória é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. (TJMT - N.U 1026675-25.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PARA JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, reconhecendo o inadimplemento de valores referentes a serviços médicos e diagnósticos realizados em 2011, já confessados administrativamente pelo ente público, e constituindo o crédito como título executivo judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Verificar se a decisão que rejeitou a denunciação da lide pode ser rediscutida em apelação, considerando a preclusão; (ii) Examinar a responsabilidade do Município no cumprimento da obrigação contratual reconhecida administrativamente e a possibilidade de invocar dificuldades orçamentárias para justificar o inadimplemento. III - RAZÕES DE DECIDIR. A decisão interlocutória que rejeitou a denunciação da lide transitou em julgado, configurando preclusão, nos termos do art. 1.015, inciso IX, do CPC, sendo vedada sua rediscussão na apelação. Quanto ao mérito, a sentença fundamentou-se em ampla documentação apresentada pela autora, como notas fiscais e relatório administrativo, os quais comprovam tanto a prestação dos serviços quanto o reconhecimento formal da dívida pelo Município. As alegações do apelante, limitadas a justificativas genéricas e questões burocráticas, são insuficientes para afastar a obrigação de adimplir o contrato regularmente celebrado, em observância aos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. O princípio da reserva do possível não se aplica como justificativa para descumprimento de obrigações contratuais previamente reconhecidas, sobretudo na ausência de comprovação objetiva e específica de incapacidade financeira, encargo que incumbia ao apelante e do qual não se desincumbiu. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão, em sede de apelação, de decisão interlocutória que rejeitou a denunciação da lide. 2. O princípio da reserva do possível não legitima o inadimplemento de contratos administrativos regularmente firmados, sem demonstração objetiva de incapacidade financeira. 3. A Administração Pública está vinculada ao cumprimento de obrigações reconhecidas administrativamente, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso IX; CF/1988, art. 37, caput e § 6º. (TJMT - N.U 0006657-48.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No caso em exame, a autora da monitória é portadora de notas fiscais de prestação de serviços, sem eficácia executiva, o que autoriza o procedimento judicial adotado. Nestas circunstâncias, a ora requerente, declinou sua condição de credora, instruiu o pedido com os comprovantes da entrega dos produtos/serviços que preservam a prova escrita delineada e exigida no ordenamento jurídico para o manejo da ação monitória. Na ação monitória o autor não busca o reconhecimento do seu direito, mas o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A pretensão é, portanto, de satisfação do direito e não o de seu reconhecimento. Destarte, não tendo a embargante se desincumbido de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente/embargada, o caso é mesmo de conversão do mandado inicial em mandado executivo. Compulsando os autos, vê-se que a embargada apresentou valor do débito até o período de 31.12.2023 (Id. 138315397), razão pela qual o quantum debeatur será atualizado a partir dali, sob pena de bis in idem. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via da consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno a embargante a pagar à embargada a importância de R$ 7.296,82 (sete mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA (IBGE), incidentes a partir 01.01.2024, e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da citação. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da embargada, em verba que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, e não havendo pagamento do quantum debeatur, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1005914-36.2023.8.11.0003

ID: 307197742

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005914-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005914-36.2023.8.11.0003 RECORRENTE: LUIZ FELIPPE DA SILVA RECORRIDO: NACIONAL ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005914-36.2023.8.11.0003 RECORRENTE: LUIZ FELIPPE DA SILVA RECORRIDO: NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EIRELI e SPAZIO FINANÇAS LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO FINAL DO GRUPO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requerente é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, importante deixar consignado que, termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Alega a parte autora que foi contemplado via consórcio que possuía junto à reclamada, no entanto o requerente deveria efetuar o pagamento das parcelas atrasadas e poderia receber todos os valores já efetivados antes do final do grupo. Mesmo diante da ausência de manifestação da parte requerida, compulsando os documentos anexados na petição inicial, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações, tendo em vista que não restou demonstrado na liça a condição sine qua non, consistente na promessa de contemplação imediata do consórcio objeto da liça. Em se tratando de ônus da prova, urge transcrever o art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (grifamos) Sobre o mesmo tema, confira-se os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROVA. Em que pese estar a relação jurídica estabelecida entre os litigantes jungida à normativa consumerista, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal benefício não isenta o requerente de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso. Hipótese em que não há quaisquer elementos nos autos a demonstrar eventual promessa de que o autor aderiu a cota de consórcio de imóvel já contemplada ou para contemplação imediata. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082736695, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-12-2019) (TJ-RS - AC: 70082736695 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 11/12/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019)” (grifamos) “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. FATO CONSTITUTIVO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO DOS AUTORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0089166-84.2007.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2018 ).” (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL e CONSUMIDOR - Apelação cível - Ação de Indenização por danos morais - Alegação de negativa na prestação de serviço pelo plano de saúde - Não comprovação - Obrigação - Art. 333 do CPC - Ônus do autor - Comprovação - Fato impeditivo, modificativo e extintivo - Responsabilidade do réu - Intelecção do art. 333, I, do CPC - Não demonstração - Desprovimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 333, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Não restando comprovada pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, os seus pedidos serão julgados fatalmente improcedentes. Não restando provado nos autos o evento danoso, não estará demonstrado o dano moral, uma vez que este ocorre "in re ipsa", ou seja, decorre do próprio fato ilícito. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01242700220128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 29-11-2016) (TJ-PB - APL: 01242700220128152001 0124270-02.2012.815.2001, Relator: DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 29/11/2016, 2A CIVEL).” (destaque nosso) “INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE VENDA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. INVERSÃO QUE PRESSUPÕE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA. Não tendo o autor se desincumbido de provar os fatos alegados na inicial, a manutenção da sentença de improcedência é medida a se impor. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004362364, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004362364 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/11/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2013)” (grifamos) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - AC: 11485 MS 2004.011485-0, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 06/11/2008, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2008)” (destaque nosso) Outrossim, pretende a parte autora através da respectiva ação, a devolução dos valores pagos a administradora do consórcio devidamente atualizado. Sobre o prazo para a restituição das aparcelas pagas, cabe transcrever o entendimento pretoriano, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO - 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PECENTUAL CONTRATADO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - TAXA DE SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que a devolução das parcelas ao consorciado desistente não pode se dar de imediato, mas até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Não é ilegal a incidência da cláusula penal estipulada para o consorciado que se afasta do grupo antes do encerramento, sendo permitida pelo ordenamento, a teor do disposto no art. 53, § 2º do CDC. O STJ sedimentou o entendimento segundo o qual a limitação da taxa de administração, prevista no Decreto n. 70.951/72, não se aplica às administradoras de consórcios. Ao final do consórcio, os consorciados, inclusive os desistentes e excluídos, têm direito aos recursos do fundo de reserva que não foram utilizados (STJ, REsp 1.363.781/SP). Administradora de consórcio pode reter os valores pagos pelo consorciado desistente a título de prêmio de seguro. (TJ-MG - AC: 10000160360566002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 04/07/2019)” (grifo nosso) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo de controvérsia, a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído. 2. Também conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1141328 DF 2017/0181633-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018)” (destaque nosso) “RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. SÚMULA Nº 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. RESTITUIÇÃO AO FINAL, EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA. ADMISSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008449241, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 31-10-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008449241 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 31/10/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019)” (grifamos) Neste contexto, não comprovada a conduta ilícita da parte ré e nem mesmo há prova segura de que tal situação teve o condão de romper o seu equilíbrio psicológico, a ponto de ensejar efetiva dor, vexame, sofrimento ou humilhação, hábil a justificar a reparação por danos morais, o que comanda o indeferimento da pretensão autoral neste sentido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. (...).” – ID. 234054159. 3. A parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente suas alegações. A prova documental apresentada é insuficiente para caracterizar a conduta ilícita imputada à recorrida. 4. Constata-se que os prints de conversas apresentados são unilaterais, desconexos e não autenticados, o que compromete sobremaneira sua eficácia probatória. Ademais, não há comprovação de que os interlocutores sejam efetivamente prepostos da administradora de consórcio recorrida, tampouco há identificação oficial dos remetentes, como assinatura eletrônica, domínio corporativo de e-mail ou confirmação por documento formal da empresa. 5. Além disso, não foi acostado qualquer contrato ou comunicado da empresa que autorize ou justifique a cobrança do valor apontado. A simples existência de diálogos via WhatsApp, desacompanhados de identificação objetiva da origem ou de confirmação institucional da empresa, não possui aptidão para comprovar fraude ou conduta ilícita da parte ré. 6. Ainda que presente a revelia da parte ré, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há, nos autos, elemento suficiente que comprove promessa de restituição imediata ou a prática de fraude. 7. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 8. Neste sentido: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA EMPRESA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição imediata de valores pagos a título de consórcio e de indenização por danos morais. 2. A recorrente firmou contrato de consórcio e, após efetuar alguns pagamentos, alegou desconhecimento das regras de contemplação. Solicitou o cancelamento e a devolução dos valores, o que foi negado sob a justificativa de restituição apenas ao final do grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a revelia da empresa recorrida impõe o reconhecimento automático dos pedidos da autora e se há direito à restituição imediata dos valores pagos e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos, sendo a presunção de veracidade relativa e podendo ser afastada pelas provas constantes dos autos. 5. O contrato firmado estabelece regras claras sobre a forma de contemplação e devolução de valores, conforme previsto na Lei nº 11.795/2008. 6. Nos termos do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer ao final do grupo, não sendo possível a devolução imediata 7. A ausência de prova de vício de consentimento ou de promessa de contemplação imediata afasta a alegação de falha na prestação de serviço.8. Não demonstrado dano extrapatrimonial, não há que se falar em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A revelia não implica, por si só, a procedência do pedido quando afastada pelas provas dos autos. 2. O consorciado desistente tem direito à devolução das parcelas pagas, mas apenas ao final do grupo, nos termos da Lei nº 11.795/2008. 3. A inexistência de falha na prestação de serviço e de prova de dano extrapatrimonial afasta a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 344; Lei nº 11.795/2008, artigo 22, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal de Justiça, Tema 312; N.U 1008121-77.2024.8.11.0001, Relatora Juíza Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 17/02/2025; N.U 1000164-68.2024.8.11.0019, Relator Juiz Hildebrando da Costa Marques, julgado em 17/12/2024. (N.U 1077962-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025)” 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Recurso conhecido e desprovido. 12. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 13. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1025702-36.2023.8.11.0003

ID: 278530023

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025702-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA OLIVEIRA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025702-36.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025702-36.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ELZA OLIVEIRA SILVA - CPF: 901.997.231-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 1.640,47, sob fundamento de ausência de interesse processual, à luz do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF (RE 1.355.208) e da Resolução CNJ nº 547/2024, os quais exigem a adoção prévia de medidas administrativas, como tentativa de conciliação ou protesto da CDA, para o ajuizamento ou prosseguimento de execuções fiscais de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, sem a comprovação de medidas administrativas prévias, encontra respaldo na jurisprudência do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se o protesto da CDA realizado após a sentença pode ser considerado hábil para demonstrar o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento ou a continuidade de execuções fiscais de pequeno valor depende da prévia adoção de providências extrajudiciais, como tentativa de conciliação ou protesto do título, em observância ao princípio da eficiência administrativa. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta essa exigência, fixando o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro objetivo para aferição do interesse processual, com base em estudos técnicos que demonstram que o custo médio de uma execução fiscal supera R$ 9.277,00. No caso concreto, a execução fiscal promovida pelo Município de Rondonópolis versa sobre crédito de R$ 1.640,47, montante significativamente inferior ao patamar estabelecido, sem que tenha havido comprovação oportuna de medidas administrativas prévias. O protesto da CDA somente foi efetivado após a prolação da sentença extintiva e durante a tramitação do agravo interno, razão pela qual não se presta a infirmar a fundamentação da decisão agravada. A jurisprudência atual considera inaplicável, nesses casos, a mera existência de lei municipal que fixe critérios próprios para o ajuizamento de execuções fiscais, quando ausente a demonstração do interesse processual com base na eficiência e economicidade da atividade judicial. Cumpridas as medidas extrajudiciais exigidas, permanece assegurado à Fazenda Pública o direito de reapresentar a execução fiscal, desde que respeitado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de pequeno valor sem demonstração de medidas administrativas prévias encontra respaldo no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. A mera existência de legislação municipal sobre valores mínimos para ajuizamento não supre a necessidade de comprovação do interesse processual nos moldes fixados pela jurisprudência do STF. O protesto da CDA realizado após a sentença não se presta a infirmar decisão que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; CPC, art. 485, VI; LEF, art. 40, § 4º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 19.10.2023; TJ-RS, Apelação nº 5003733-46.2020.8.21.0059, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 20.08.2024; TJ-TO, Apelação Cível nº 0006619-25.2023.8.27.2713, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 23.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1504285-66.2015.8.26.0347, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que, em sede recursal, negou provimento à Apelação interposta pelo ente municipal, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão de a dívida executada ter valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em preliminar, que houve protesto extrajudicial da CDA, o que acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, II, do CTN. No mérito, argumenta que a decisão agravada desconsidera a autonomia legislativa do Município de Rondonópolis, o qual, por meio da Lei Complementar Municipal nº 493/2023, fixou o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal em 2 UFP-MT (R$ 486,98), o que afasta a incidência automática do parâmetro de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução do CNJ. Afirma ainda que o caso concreto não se enquadra como execução de "baixo valor", razão pela qual requer o reconhecimento da inaplicabilidade do Tema 1.184 (distinguishing). Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática e o provimento do recurso de apelação, para o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o breve relatório no essencial. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: O Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS não comporta provimento. A decisão agravada extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 da Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208, e na Resolução CNJ nº 547/2024, que, conjuntamente, estabeleceram como pressuposto de admissibilidade do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor (inferiores a R$ 10.000,00) a prévia adoção de medidas de solução administrativa do crédito, como a tentativa de conciliação ou o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No presente caso, verifica-se que a dívida cobrada na execução fiscal, no importe de R$ 1.640,47 (hum mil e seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), está abaixo do limite estabelecido na tese firmada pelo STF. Neste ponto transcrevo parte da decisão recorrida: “A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º). (...) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1184 e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. (...)Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) (...) Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas.” Ainda assim, importante frisar que o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, que é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Cumpre destacar que a extinção das execuções fiscais de reduzido valor visa, precipuamente, aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga representada por demandas cuja tramitação, em grande parte dos casos, revela-se mais onerosa do que o próprio montante do crédito tributário em cobrança, além de apresentarem ínfimas perspectivas de êxito na recuperação fiscal. A rigor, as medidas administrativas, como o protesto extrajudicial do título e a tentativa de composição amigável entre as partes, revelam-se instrumentos notoriamente mais eficazes e economicamente vantajosos na persecução de créditos de pequeno valor por parte da Fazenda Pública. Em contraste, a via judicial da execução fiscal, além de excessivamente onerosa, mostra-se morosa e contraproducente, afrontando os princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública. Assim, impõe-se ao Exequente a demonstração de seu interesse processual, mediante a comprovação de que as tentativas extrajudiciais de satisfação do crédito, em especial quando se trata de obrigações de pequeno valor, restaram infrutíferas, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Nas ações em andamento, é admissível pleitear a suspensão do processo, com vistas à adoção de medidas administrativas pertinentes, conforme estabelece o item 3 da tese firmada no precedente em análise. Tal entendimento aplica-se, inclusive, às execuções fiscais que, embora ultrapassem o valor mínimo fixado em legislação municipal à época do ajuizamento, ainda assim representam quantia irrisória frente aos custos necessários à movimentação do Poder Judiciário. A tese consolidada pelo Plenário do STF firmou que o Poder Judiciário não pode impedir, de plano, o ajuizamento de execuções fiscais sob o argumento exclusivo de seu baixo valor, pois compete ao ente federado definir seus critérios administrativos para cobrança. Entretanto, reconheceu-se a possibilidade de o Judiciário exigir que, previamente ao ajuizamento, sejam adotadas medidas extrajudiciais — como o protesto e tentativas de conciliação —, a fim de caracterizar o interesse processual, notadamente quando a quantia executada se revela diminuta frente aos custos judiciais. Assim, ficou estabelecido que os valores mínimos definidos em normas municipais servem como baliza administrativa interna, não excluindo, por si só, a necessidade de comprovação de interesse de agir nos casos concretos. Por fim, sedimentou-se que o critério determinante para a aferição do que se entende por "baixo valor" não é, exclusivamente, o patamar fixado em legislação local, mas sim o custo envolvido na tramitação da execução fiscal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . DESIMPORTA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE DEFINA CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF "APLICABILIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DO CNJ A TODOS OS TRIBUNAIS, COM EXCEÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". ASSIM, O CRITÉRIO ECONÔMICO A SER UTILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR É O ESTIPULADO PELO CNJ. PAGO O PRINCIPAL, HÁ O DÉBITO DE R$ 496,38, DESDE NOVEMBRO DE 2022, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . RECURSO DESPROVIDO.” TJ-RS - Apelação: 50037334620208210059 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AÇÃO AJUÍZADA PARA COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO TEMA 1184/STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTE EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA RECEBER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A jurisprudência consolidada no Tema 1184 do STF, julgada sob o rito da repercussão geral, e a Resolução 547 do CNJ estabelecem critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitando o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. Assim, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida . 3. Logo a autonomia municipal, embora garantida constitucionalmente, não prevalece sobre a necessidade de garantir uma atuação processual eficiente e de preservar o equilíbrio entre o custo da execução e o valor do crédito tributário perseguido. 4. Destarte o crédito tributário é indisponível, conforme o art . 141 do CTN, porém, a atuação judicial deve observar o interesse público maior, que inclui a economicidade e racionalidade dos atos processuais. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-TO - Apelação Cível: 00066192520238272713, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “Apelação. Execução Fiscal. Taxas Diversas dos exercícios de 2007 e 2009 a 2012 e Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 7º do Provimento CSM nº 2 .738/2024. Ausência de violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Art . 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art . 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário . Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 15042856620158260347 Matão, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 07/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2024) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. Ademais, cumpridas as medidas administrativas, nada obsta que a Fazenda Pública apresente nova execução fiscal. Em relação à preliminar suscitada quanto ao protesto da Certidão de Dívida Ativa nº 12.508/2023, cumpre esclarecer que tal providência somente foi mencionada pela primeira vez no bojo do presente agravo interno, não havendo qualquer notícia nos autos de que o referido protesto tenha sido efetivado em momento anterior à prolação da sentença. Com efeito, o protesto foi realizado apenas em 14 de janeiro de 2025, ao passo que a r. sentença de extinção foi proferida em 18 de outubro de 2024, evidenciando-se, portanto, a extemporaneidade da alegação ora apresentada. Dessa forma, não há como acolher a tese de que o protesto poderia afastar a aplicação do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tampouco se presta a infirmar os fundamentos da decisão, proferida em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como nos moldes da Resolução CNJ nº 547/2024. Quanto ao tempo hábil para a apresentação do protesto, o requerente foi devidamente intimado após os 90 dias da suspensão, entretanto o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Assim, a decisão agravada se encontra em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a normativa do Conselho Nacional de Justiça, não havendo fundamentos que justifiquem sua reforma. Diante do exposto, voto por conhecer e julgar improcedente o Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Jonatan Ribeiro Eduardo x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 298417807

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003100-67.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN RIBEIRO EDUARDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LELIANE REAMI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003100-67.2024.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. JONATAN RIBEIRO EDUARDO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou os presentes embargos à execução em face de COOPERATIVA D… Processo nº 1003100-67.2024.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. JONATAN RIBEIRO EDUARDO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou os presentes embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO , igualmente qualificada. Assevera, preliminarmente, a aplicação do CDC e a nulidade dos títulos executivos por ausência de certeza, liquidez e certeza, porquanto não correspondem a realidade dos fatos, estão desacompanhados da correta evolução da dívida, inclusive mediante omissão dos encargos e das amortizações realizadas ao longo da relação processual, além de deixarem de demonstrar a efetiva liberação e utilização dos valores nas cédulas executadas (C30731206-9, C30734575-7 e C30737302-5). No mérito, aduz a existência de excesso de execução ocasionada pelas ilegalidades contratuais no tocante a exigência dos juros moratórios, juros remuneratórios e comissão de permanência cumulada com outros encargos no período de inadimplemento, bem como a ausência de abatimento dos valores pagos em decorrência da integralização da cota capital. Nesse contexto, pugna pela concessão de justiça gratuita, reconhecimento da nulidade dos títulos executivos, declaração de excesso de execução e a condenação de repetição de indébito. Recebida a ação, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a intimação do embargado (id. 169721880). Em impugnação, a parte embargada requer a rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 917, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não foi apresentado o memorial de cálculo discriminando o alegado excesso de execução, assim como impugna o valor atribuído à causa e a gratuidade da justiça concedida ao embargante. Rebate as preliminares suscitadas e defende a regularidade das cédulas de crédito bancário executadas, afirmando estarem acompanhadas de memoriais de cálculo detalhados. Informa, também, que o valor da integralização da cota capital foi utilizado para amortizar outros débitos, quais sejam, as parcelas em atraso dos contratos C30737836, C30734591 e C30731206 (id. 176223648). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.03.2022, sem grifos no original). Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do NCPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, e sopesando que a matéria debatida nos autos é cognoscível mediante prova substancialmente material, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[5]. II – PRELIMINARES: II. 1 – NULIDADE DA EXECUÇÃO. De elementar conhecimento que para a propositura de qualquer ação de execução, a obrigação exigida deve ser CERTA, LÍQUIDA e EXIGÍVEL, a teor do que dispõe o artigo 786 do NCPC, in verbis: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. (sem grifos no original) Não menos cediço que o art. 803, inciso I, do citado Codex prescreve que “É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Doutrinando sobre o tema ora em debate, LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam que: 1. Obrigação Certa, Líquida e Exigível. A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título existente – da qual não se dúvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quandodeterminada quanto ao seu objeto. Não retiraa liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. (in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, ano 2015, p. 744, sem grifos no original). In casu, os títulos executivos que embasam o processo de execução nº 1002666-78.2024.8.11.0051 se consubstanciam na Cédula de Crédito Bancário C30731206-9, Cédula de Crédito Bancário C307345757 e Cédula de Crédito Bancário C307373025, em que a parte embargante assumiu a obrigação de pagar à parte embargada os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 9.310,22 (nove mil, trezentos e dez reais e vinte e dois centavos) e R$ 87.356,93 (oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), respectivamente. Logo, a certeza da obrigação delineada no respectivo contrato é evidente. Ademais, é inarredável que os títulos executivos encontram-se revestidos de liquidez e exigibilidade, na medida em que as partes convencionaram a forma em que se daria o pagamento, sendo incontroversa a mora ex re da parte embargante, a qual deixou de adimplir os ajustes, dando ensejo ao vencimento antecipado da dívida e a incidência das cláusulas moratórias contratualmente convencionadas. Portanto, revelando-se hígidos os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais a fundamentar a promoção da execução por quantia certa, não há falar-se em nulidade do feito executivo, conforme bem orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. "A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou" (REsp n. 1.997.729/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.8.2022, DJe de 25.8.2022). 2. A jurisprudência do STJ já decidiu que a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, nos termos do art. 29, § 1°, da Lei n. 10.931/2004. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.371/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula n. 282/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931/2004. 5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.817/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Em arremate, registre-se que as insurgências quanto à evolução da dívida, incidência dos encargos contratuais e amortizações não serão enfrentadas no presente tópico, porquanto relacionadas ao mérito da causa. REJEITO, pois, a prejudicial de nulidade. II. 2 – DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Vislumbra-se que a embargada impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pretendendo ver averiguada a situação financeira do embargante e a revogação da benesse. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que o solicitante esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. Assim sendo, doutrina e jurisprudência admitem a separação de ambos os institutos, como se fossem autônomos. Lapidar, nesse mesmo sentido, são os ensinamentos do ínclitos doutrinadores LUIZ MARINONI, SÉRGIO ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Requisitos da Gratuidade da justiça. Não é necessário que a parte seja pobre 0:1 necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo q·.1e a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20 I 5, p.182) No caso dos autos, a parte embargada não logrou êxito em demonstrar as possibilidades econômicas da parte embargante. De fato, as argumentações expostas pela parte embargada não passam meras conjecturas, sem qualquer elemento probatório que possa dar sustentáculo a tais afirmativas, sendo insuficientes para convencer este juízo que a parte embargante, ora impugnada, possui plena condições financeiras para o custeio das despesas processuais. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa da ementa abaixo colacionada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO DEFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ALEGAÇÃO DE BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DO IMPUGNANTE – MERA ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – VALOR SIGNIFICATIVO DAS PRESTAÇÕES – POSSIBILIDADE DE ATENDER CUSTAS DA DEMANDA – ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Deferido o benefício ao impugnado, cabe à parte impugnante provar ou demonstrar que o impugnado não tem condições econômicas compatíveis com a situação de necessidade típica ao deferimento do benefício de assistência judiciária. Não se desincumbe do ônus de afastar a presunção de veracidade das afirmações do impugnado, o impugnante que se vale de meras alegações no sentido de que o valor significativo das prestações de um veículo financiado, demonstra a possibilidade atender à custa da demanda ajuizada, pois, apenas uma se apresenta superior a essa custa; e, que o impugnado constituiu patrono particular ao invés de procurar a Defensoria Pública, considerando que, esse fato não elide o direito ao benefício da gratuidade. De forma que, constatado que o autor do incidente de impugnação não produziu prova robusta e concreta capaz de obstar a concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo do sustento do próprio do beneficiário ou de sua família, insta seja mantida a benesse concedida. (Ap 141752/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 12/12/2016) (destaquei). E mais, como visto, não é exigido estado de miserabilidade ou pobreza extrema para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, não há falar em revogação da gratuidade da justiça. II. 3 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. É sabido que a toda causa deve ser atribuído um valor certo (art. 291, NCPC) e tal importância deve se aproximar o máximo possível do proveito econômico a ser obtido por meio da tutela jurisdicional. LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO prelecionam: 1. Valor certo. À causa posta em juízo deve ser dado um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Toda causa objeto de tutela jurisdicional deve ser valorada. A regra geral é que o valor da causa corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (STJ, 1ª Turma, REsp 852.243/PR, rel. Min.José Delgado, j.19.09.2006, DJ19.10.2006, p. 261) (in Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, SérgioCruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 299). Na espécie, vislumbra-se que a parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 168.220,45 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao montante integral da dívida executada. No entanto, nos embargos à execução em que se discute a integralidade dos títulos, inclusive sua nulidade, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor da causa deve ser equivalente àquele dado à ação executiva. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. 2. É necessário que a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a existência de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022 - grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão. 5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1799339 SP 2017/0203625-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020 - grifo nosso) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados na suposta cobrança abusiva de encargos financeiros em cédulas de crédito bancário, indeferindo pedido de prova pericial e mantendo o valor da causa atribuído pela própria embargante, correspondente ao total da dívida exequenda. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial; (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução em razão da cobrança de juros acima da taxa média de mercado; e (iii) examinar a legalidade da manutenção do valor da causa nos moldes fixados na petição inicial. III. Razões de decidir [...]. 6. O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor integral da dívida executada, sobretudo quando se questiona a totalidade do débito, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise do excesso de execução. 2. A taxa de juros remuneratórios fixada abaixo da média de mercado não caracteriza abusividade nem gera excesso de execução. 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, ausentes no caso concreto. 4. O valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao total da dívida executada quando se discute a integralidade do título." [...]. (TJMT, N.U 1005492-94.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Desta feita, sem maiores digressões, REJEITO a preliminar. IV - DO MÉRITO. Extrai-se dos autos que o mérito da causa cinge-se exclusivamente no excesso de execução. Desde logo, portanto, importante destacar o disposto no art. 917, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Evidencia-se, portanto, ser a lei clara quanto à necessidade de apresentação imediata do valor que a parte embargante entende devido, sob pena de rejeição dos embargos ou não conhecimento da insurgência. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, com o brilhantismo que lhes é peculiar, dissertam: 7. Excesso de execução. Memória do cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (in NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1812). Em verdade, como a alegação de ausência de compensação da integralização da cota capital e a tese revisional aduzidas pelo embargante possuem inarredável ligação com a possibilidade de excesso de execução, é necessária a prévia indicação do valor que o próprio entende devido e a apresentação da respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, em observância ao dispositivo acima mencionado. Neste ponto, imprescindível registar que sequer é obrigatório oportunizar a parte embargante emenda à inicial. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1599000/GO – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 16/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial" (AgRg no AREsp n. 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) Sob outro prisma, não obstante existam outros argumentos nos embargos além do excesso de execução, na medida em que os embargantes discutem e indicam as supostas abusividades de determinadas cláusulas contratuais a influenciar no valor do débito, é de incidir o previsto no art. 917, § 4º, I do NCPC. Dada à similitude, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Na mesma esteira de raciocínio, é o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 917 DO CPC. REJEIÇÃO PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE. [...]. 2. A alegação de excesso de execução somente é conhecida quando acompanhada da indicação do valor correto da dívida e da memória de cálculo, conforme os §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. 3. A cédula de crédito bancário que apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade constitui título executivo extrajudicial válido e exigível. 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não autoriza o reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusulas contratuais. (TJMT, N.U 1013868-36.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). Por tais razões, os embargos devem ser rejeitados. V - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 917, §4º, I do NCPC, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do NCPC. CONDENO a parte embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, NCPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (nº 1002666-78.2024.8.11.0051) e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde-MT, 12 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º (omissis) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...].

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