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Resultados para "1036404-10.2024.8.11.0002" – Página 6 de 6

Adriano Lauro Silva Campos e outros x W-Car Multimarcas Eireli e outros

ID: 263095562

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012154-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LAURO SILVA CAMPOS ATAYR VIEGAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

W-CAR MULTIMARCAS EIRELI WILTON WAGNER MAGALHAES

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE AGUIAR DALTRO TAQUES

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VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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PROCESSO N°. 1012154-10.2024.8.11.0002 REQUERENTE: ADRIANO LAURO SILVA CAMPOS REQUERENTE: ATAYR VIEGAS DE CAMPOS REQUERIDO: WILTON WAGNER MAGALHÃES REQUERIDO: W-CAR MULTIMARCAS EIRELI Vistos, etc. Au… PROCESSO N°. 1012154-10.2024.8.11.0002 REQUERENTE: ADRIANO LAURO SILVA CAMPOS REQUERENTE: ATAYR VIEGAS DE CAMPOS REQUERIDO: WILTON WAGNER MAGALHÃES REQUERIDO: W-CAR MULTIMARCAS EIRELI Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO As partes qualificadas nos autos realizaram entre si um negócio jurídico de compra e venda de uma motocicleta conforme se vê no contrato de id. 148905240. O contrato foi fechado entre as partes no dia 08/04/2022, onde o autor narra que pagou o valor da entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o restante da entrada de R$ 1.500,00 (mil, quinhentos reais) parcelados em 03 (três) pagos nos dias 08/05/2022; 08/06/2022; 08/07/2022, mais o valor de R$ 2.400,00 (dois mil, quatrocentos reais) referente a CRLV e IPVA atrasados (02/08/2022; 15/09/2022; 28/02/2023; 28/04/2023). Assim, até a propositura da presente ação havia desembolsado a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil, novecentos reais). A problemática está na transferência do veículo para o nome do autor e, após inúmeras tentativas e tratativas via WhatsApp o autor resolveu parar com os pagamentos das parcelas dos valores restantes em virtude da insegurança de quitando a moto, não ter a mesma transferida para o seu nome. Existe uma restrição apontada pelo DETRAN de Rondônia o que dificulta o autor de realizar a transferência para o seu nome. Alega o autor que ao informar tal fato para o requerido, recebeu como resposta que a transferência seria realizada após quitação da motocicleta. Em sede de defesa, o requerido informa que o autor não mais pagou as parcelas e que os valores desembolsados pelos reclamantes foram indenizados e que os reclamantes estavam cientes de toda a situação do veículo antes de adquirir o mesmo, sabiam que o veículo estava registrado em outro estado e que dependeria de algumas situações legais para transferir o veículo, o que os reclamantes não providenciaram que seria o pagamento do DIFAL. Pois bem, observando o contrato entabulado entre as partes no id. 148905240, verifico que na Cláusula Terceira – Da Transferência e Posse do Veículo, item 3.1. que assim diz: “No ato de assinatura do presente contrato, será transferida a propriedade e posse definitiva e todos os direitos e deveres relacionados ao bem indicado no presente contrato mediante a entrega das chaves, todos os documentos e acessórios, a menos que as partes definam outro momento. Item 3.2. da mesma cláusula acima: “A transferência definitiva do veículo será realizada pelo COMPRADOR OU VENDEDOR, com o pagamento das taxas e emolumentos devidas, no prazo de 30 dias”. Agora vejamos a Cláusula Quarta – Das Obrigações e Pendências, item 4.1. “O VENDEDOR se obriga a entregar ao COMPRADOR o Documento de registro, assinado com as formalidades legais para transferência”. No item 4.2. “O VENDEDOR se responsabilizará pela entrega do bem ao COMPRADOR, livre de qualquer ônus, encargos, multas ou pendências, entregando ao COMPRADOR os comprovantes de quitação”. Portanto, restou comprovado nos autos e pela leitura do contrato entabulado entre as partes que, caberia a parte requerida pela cláusula quarta – item 4.2. a entrega do bem livre de qualquer ônus, encargos, multas ou PENDÊNCIAS. O autor (comprador) ao tentar realizar a transferência para seu nome (cláusula terceira – item 3.2) se deparou com uma pendência/restrição no veículo (item 4.2 do contrato não cumprido pelo vendedor). Por mais que o CTB mencione que cabe ao adquirente do veículo a responsabilidade pela transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN, no contrato também havia a previsão do VENDEDOR de realizar tal transferência do bem (item 3.1; 3.2; 4.2 do contrato). Pelas conversas via WhatsApp juntado pelas duas partes, observa-se que houve a cobrança pelo autor da transferência do bem para o seu nome e que nenhum momento o requerido conseguiu realizar tal transferência. Restou demonstrado nos autos a intenção do autor em resolver e pagar os emolumentos necessários para a transferência, porém, necessitava de documentações que o requerido possuía em mãos e de fácil acesso, aliás, era o requerido o vendedor da motocicleta e para o cumprimento do contrato necessário seria que o bem estivesse livre de todas as pendências para a transferência. O artigo 123, inciso I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB dispõe caber ao adquirente de veículo automotor a responsabilidade pela transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN. In verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Por outro lado, o CTB expressamente incumbe ao proprietário antigo o dever de comunicar a transferência do automóvel ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias. Vejamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Sob esse prisma, analisando-se a literalidade do artigo supracitado, na ausência de comunicação de venda ao DETRAN, a responsabilidade do vendedor e adquirente pelos débitos existentes seria solidária, ainda que posterior à efetivação da compra e venda. Contudo, a jurisprudência dos tribunais tem flexibilizado a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB nos casos em que a venda do veículo seja inconteste. Como o entendimento é de flexibilização da aplicação da responsabilidade solidária prevista no Art. 134 do CTB e pelas conversas apresentadas, o autor solicitou a devolução do dinheiro pago e o requerido o pagamento das parcelas restantes ou a devolução do bem, entendo que razão em partes assiste a parte autora. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/MT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - MITIGADA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada a tradição do bem. 2- Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em Julho/2015, conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data. 3- Com relação aos débitos de IPVA vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 4- Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10039201720188110045 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/08/2020). Destaquei. Assim, declaro a rescisão contratual entre as partes, com a devolução do bem em posse do autor para o requerido e o reembolso dos valores pagos pelo requerente informados na inicial, ante o descumprimento contratual previsto no item 4.2. da cláusula quarta do contrato juntado aos autos. Quanto a multa de 10% prevista na cláusula sétima – da Rescisão os afasto, pois, restou evidenciado também pelo autor a falta de pagamento das parcelas restantes e pelo vendedor a falta de entrega de bem sem pendências que impedisse a transferência do bem. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer improcedente, por decorrência lógica, o pedido contraposto do requerido. Por fim, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 01) Declarar a rescisão contratual entre as partes discutida nos autos e por consequência, a inexigibilidade dos débitos vencidos e vincendas, devendo a parte autora promover com a devolução da motocicleta descrita nos autos, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data. 02) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 8.900,00 (oito mil, novecentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Andrey Henrique Cearense

ID: 261516803

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025152-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ANDREY HENRIQUE CEARENSE

Sentença

Advogados:

EMELY MARSEY SANTOS DE MORAES

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025152-10.2024.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025152-10.2024.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ANDREY HENRIQUE CEARENSE Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de ANDREY HENRIQUE CEARENSE, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. A liminar foi concedida no Id. 162882503, sendo o bem apreendido com a consequente citação do requerido (id. 166471243). Ao id. 168472963 a parte requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, a inexistência de regular notificação válida em razão de divergências na notificação e contrato, bem como alegou a não aplicação de seguro prestamista em caso do inadimplemento das parcelas. Por fim, pugna ao final, pela extinção sem resolução do mérito e pela improcedência da ação, bem como e o acolhimento das preliminares arguidas com e revogação da liminar; e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%. O requerente, em resposta, apresentou impugnação à contestação, rebatendo todos os termos da peça contestatória (Id. 170369386). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. D E C I D O. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022.8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Inicialmente, passo a análise da preliminar de impugnação à justiça gratuita, a qual merece guarita. Visto que, quanto ao pedido gratuidade de justiça da parte requerida, de acordo com o texto constitucional, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Novel Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. Assim, considerando que a requerida não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência declarada, razão pela qual acolho a impugnação da parte autora e indefiro o pedido de justiça gratuita do requerido. Passo agora a análise da preliminar por ausência de constituição em mora. Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que a correspondência enviada para notificação retornou como aviso “não existe o número”, e que, além disso, que o número da operação de financiamento (id. 619144068) não corresponde aquele constante na notificação extrajudicial e nem na planilha de débito. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de id nº 162809736, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (id nº 162809734), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Isso porque é obrigação acessória do devedor o fornecimento correto do seu endereço e a manutenção dos seus dados atualizados perante a instituição financeira, principalmente para o recebimento de comunicações, em virtude da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. Aliás, diante da incompletude do endereço fornecido pela parte requerida no momento da celebração do contrato, cujo instrumento ele assinou, anuindo, assim, aos seus termos, não há como imputar à parte autora a responsabilidade pela impossibilidade de sua localização, de modo que a notificação extrajudicial enviada deve ser considerada válida para o fim de comprovar sua constituição em mora, uma vez que encaminhada ao endereço informado pelo próprio requerido. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021943-73.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: VAGNESTON DOS SANTOS BORGES JUNIOR AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ)”. (TJ-MT - AI: 10219437320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). Ademais, conforme já fundamentada na decisão de agravo (id. 174538676), o fato da inconsistência entre o número do contrato e aquele indicado na notificação ao devedor, bem como na planilha de débito, por si só, não afasta a validade da constituição em mora do devedor, visto que o simples erro material não compromete a regularidade do ato, principalmente se os demais dados estão corretos, como a data de emissão do contrato, a indicação da parcela inadimplida e o respectivo valor. O requerido alega ainda que as parcelas inadimplidas estariam cobertas pelo seguro prestamista contratado, entretanto este não junta aos autos a apólice de seguro, documento indispensável para aferir se o referido seguro foi devidamente quitado, se as parcelas estão em conformidade com os pagamentos exigidos. Pois bem, o seguro prestamista, em regra, oferece uma cobertura para os eventos de morte, invalidez ou desemprego, garantindo a quitação do contrato em caso do sinistro, fato que pode interessar tanto à instituição financeira quanto ao segurado. No que diz respeito ao seguro, não se faz presente nos autos a comprovação tenha acionado a seguradora acerca da impossibilidade de continuar a pagar as parcelas do financiamento. A contratação de seguro prestamista, por si só, não afasta os efeitos da mora, pois cabe ao contratante provar que se enquadra nas hipóteses contratuais de obtenção da cobertura correspondente. Neste caso, na hipótese de desemprego involuntário deve ser apresentada documentação comprobatória de tal fato, pelo segurado, o que não ocorreu, ficando tal alegação do Apelante restrita meramente ao campo das ilações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). I. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), sendo que o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço contido no contrato entabulado entre as partes é suficiente para a caracterização da mora, tornando-se desnecessário o recebimento pelo destinatário ou por alguém de seu núcleo familiar. II. A contratação de seguro prestamista é incapaz, por si só, de afastar os efeitos da mora, por constituir dever do contratante acionar a seguradora a fim de obter a cobertura securitária correspondente para a efetivação do pagamento das parcelas em atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5600585-83.2023.8.09.0001, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Grifou-se Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço. As partes firmaram ao contrato juntado no id. 162809734 e analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. Denota-se, que a parte requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação do mês de abril de 2022, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. No momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Assim, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos do requerente a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita à parte Requerida. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Vitoria Stasiak x Banco Bmg S.A.

ID: 275477350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011281-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA STASIAK

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1011281-10.2024.8.11.0002; AUTOR(A): VITORIA STASIAK REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1011281-10.2024.8.11.0002; AUTOR(A): VITORIA STASIAK REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por VITÓRIA STASIAK em desfavor de BANCO BMG, pleiteando a nulidade de cláusula contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, além de tutela de urgência. Alega ter sido vítima de prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado, quando na realidade pretendia contratar um empréstimo consignado convencional. Sustenta que, o banco reteve indevidamente valores de seu benefício previdenciário sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável – RMC", prática que resultou em cobrança de encargos excessivos e perpetuação da dívida. Afirma que jamais recebeu ou utilizou o cartão de crédito contratado e que a ausência de informação clara a induziu em erro. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para determinada que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos a título de RMC no benefício previdenciário da autora. No mérito, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial (Id. 149224697), foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em Id. 154422985, arguiu várias preliminares. No mérito, detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito; que a cobrança é devida, mas caso haja algum valor a ser restituído, que seja realizada a compensação. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos nos Ids. 154422990 ao Id. 154425611. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos (Id. 156449222). Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos 2. DAS PRELIMINARES 2.1.Da audiência de instrução e julgamento Em sua peça contestatória, a parte requerida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, alegando ser necessária a oitiva da autora para confirmar a forma como ocorreu a contração. Todavia, entendo desnecessária tal solenidade, uma vez que todas as questões relativas à contratação encontram-se devidamente delineadas na inicial e também na impugnação à contestação anexadas aos autos, de maneira que a designação do ato servirá apenas para retardar o encerramento do processo, notadamente em casos como tais em que estamos a tratar de questão de direito que não exige maior dilação probatória. A propósito, eis a jurisprudência: TJSP – APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSISTÊNCIA NA TESE DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Superada a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica do grupo EATON, conforme reconhecimento da ausência de requisitos justificadores da referida desconsideração, era mesmo de rigor a improcedência do recurso. (TJ-SP - AC: 10713197520188260100 SP 1071319-75.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022). Grifos nosso Diante disso, indefiro o pedido em questão. 2.2. Inépcia da petição inicial – inicial genérica; ausência de prova mínima do direito alegado nos autos Sustenta a parte requerida que, a petição inicial apresentada pela parte autora foi de forma genérica e padronizada, sendo praticamente idêntica a outras ações ajuizadas pelo mesmo procurador, o que caracteriza possível ajuizamento em lote. Tal prática compromete a defesa e a prestação jurisdicional, podendo ensejar a inépcia da inicial, conforme entendimento do CNJ e jurisprudência citada. Além disso, aduz que, a parte autora não apresenta prova mínima do direito alegado, inexistindo comprovação de que não contratou o cartão de crédito consignado ou de que tentou resolver a questão administrativamente. A ausência desses elementos viola os artigos 319, VI, e 320 do CPC, impossibilitando o prosseguimento da ação. Diante disso, requereu a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Compulsando o processo, apesar das argumentações em sentido contrário, verifico que a petição inicial preencheu os requisitos mínimos para o ingresso da ação, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, razão pela qual não acolho a preliminar. 2.3. Inépcia da inicial – carência da ação – ausência de prévia reclamação na via administrativa A parte requerida pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), sob o fundamento de que a parte autora não esgotou as vias administrativas para resolução do problema, antes de ingressar com a presente ação. No entanto, sabe-se que a legislação pátria não exige tal situação para o ajuizamento de ações dessa natureza. Nesse sentido: TJMG – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A exigência de esgotamento das vias administrativas para propositura de ação revisional de contrato configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000221823040001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nosso Logo, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, tal como postulado pela parte demandada. Assim, REJEITO a preliminar. 2.4. Da necessidade de confirmação pelo juízo acerca da procuração acostada aos autos A parte requerida em sua peça defensiva, relata que a presente demanda foi ajuizada sob patrocínio do(a) advogado(a) ELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA, a qual vem ajuizando diversas ações praticamente idênticas, em que alega que os autores teriam contratado empréstimo, contudo estariam sendo cobrados a título de cartão de crédito e em todas elas informa a ausência de interesse na audiência de conciliação. Na oportunidade, alegou fraude processual e, consequentemente, requereu a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de possível infração do patrono, bem como envio de cópias das principais peças deste processo ao Ministério Público para apuração da situação fática ora narrada. Ao final, requereu que seja expedido mandado de intimação a parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça, para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação, assim como seja designada audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora. Pois bem. No tocante ao pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e o envio das cópias das principais pelas deste processo ao Ministério Público, a fim de que seja apurada a situação fática ora narrada, ressalto que a própria requerida pode efetuar a diligência neste sentido perante os referidos órgãos, sem a necessidade da intervenção judicial, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado da parte requerida. Sem prejuízo, considerando as diversas demandas proposta pelo(a) patrono(a) da parte autora nesta Comarca com peças processuais com alegações genéricas e extremamente similares e diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 2.5. Da ausência de procuração válida O banco requerido sustentou que, a procuração que instrui a inicial preenche, justamente, aquilo que o art. 105 do referido código prevê, não cabendo ao juízo estabelecer obrigações outras que não aquelas previstas na lei, motivo pelo qual indefiro esse pedido, eis que em total descompasso com a legislação pátria. 2.6.Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita deferido a parte autora, sob alegação de que esta não juntou aos autos qualquer documento que evidencie a sua falta de condições financeiras. Assim, requereu que seja intimado a parte autora a comprovar sua condição socioeconômica juntado a cópia da CTPS e declaração de imposto de renda, sob pena de revogação do benefício. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto a capacidade financeira da parte autora recai sobre a requerida, a qual não se desincumbiu de tal mister. Pois bem. Para concessão da gratuidade de justiça, basta a simples alegação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas e custas do processo para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Nos termos do CPC em vigor, a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção “juris tantum” (art. 99, § 3º, CPC), deste modo, o ônus da demonstração do contrário é da parte que questiona a alegação. Compulsando a peça de defesa, verifica-se que a parte requerida não produz prova de que a parte autora não preencha os requisitos do benefício, portanto, REJEITO. 3. DO MÉRITO 3.1. DA CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO) Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado pessoal, aduzindo, para tanto, que adquiriu empréstimo consignado há tempos, mas que ao passar os meses percebeu que os referidos descontos não se encerravam e, a despeito dos inúmeros pagamentos já realizados, o valor do débito só aumentava. No entanto, verifica-se que a parte autora recebeu valores em sua conta, disponibilizados pelo banco demandado através de transferência bancária (TED), demonstrando que se tratou de efetiva utilização de cartão de crédito na modalidade saque. Ao contestar o pedido, portanto, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, como dito, apresentou o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. Assim, não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto à alegação de que o valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não é suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no beneficio previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. Por fim, a respeito da litigância de má-fé suscitada pelo requerido, com base nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, registro que tal condenação não prospera, pois não há prova satisfatória de sua existência ou da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cuimpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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