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Processo nº 0005533-19.2012.8.11.0007

ID: 319321964

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005533-19.2012.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0005533-19.2012.8.11.0007 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALESKI - INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0005533-19.2012.8.11.0007 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALESKI - INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada com o escopo de satisfação do crédito constante na certidão da dívida ativa aportada aos autos em face de GALESKI - INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP. O processo foi distribuído em 22/10/2012. Ao id. 189953093, o exequente peticionou reconhecendo a prescrição intercorrente do presente feito. FUNDAMENTO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o ente público exequente reconheceu a prescrição intercorrente na data de 09/04/2025, pedindo a extinção do feito nos moldes do art. 924, V do CPC. Sobre o assunto, o artigo 174 do Código Tributário Nacional preconiza que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário é de 05 (cinco) anos e, no mesmo sentido, o lustro prescricional quinquenal é aplicado créditos oriundos de multas administrativas, por força da incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. Neste sentido seguem os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).2. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’.3. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.4. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.5. Recurso desprovido (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIDA – PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E A SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”.2. Decorrido lapso temporal muito superior a 06 anos desde a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização De bens penhoráveis do devedor, sem a verificação de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, tem-se por acertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto.3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. (N.U 0006389-49.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO do exequente e DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente execução fiscal e, por conseguinte, com fulcro no art. 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Isento de custas e despesas processuais nos termos do art. 26 da LEF. Após o trânsito em julgado, determino a liberação de quaisquer bens/valores constritos, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Às providências. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1048897-67.2022.8.11.0041

ID: 323340972

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048897-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048897-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EDSON LEITE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048897-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EDSON LEITE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDSON LEITE DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a execução de título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT). A controvérsia principal reside na delimitação temporal para o cálculo das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 0,827% referente à Revisão Geral Anual (RGA) do ano de 2012, que foi concedida em percentual inferior aos militares em relação aos servidores civis. O exequente sustenta que o percentual deve ser aplicado de forma contínua, desde maio de 2012 até a presente data, uma vez que não houve a efetiva implementação do percentual em seu subsídio. Por sua vez, o executado defende que o período a ser considerado deve ser limitado de maio de 2012 a setembro de 2014, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 541/2014, que reestruturou a carreira dos militares. A Contadoria Judicial apresentou dois cálculos distintos, um considerando a tese do exequente e outro a tese do executado, deixando a critério do juízo a escolha do mais adequado. O Estado de Mato Grosso apresentou pedido de reconsideração, juntando decisão proferida nos autos da ação coletiva que fundamenta a presente execução, na qual o juízo da execução coletiva delimitou expressamente que "as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013". É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao executado quanto à limitação temporal para o cálculo das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 0,827% referente à RGA de 2012. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente. ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pelo Estado de Mato Grosso e DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo, considerando exclusivamente o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Galera Mari E Advogados Associados

ID: 326833439

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047927-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1047927-67.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1047927-67.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 254283669. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 421, caput, parágrafo único, 421-A, II e III e 884, todos do Código Civil; artigos 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, I e II, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil; e art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287812475. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1076. Distinção. Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse aspecto, no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação da decisão, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, saliente-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que se trata de verba oriunda de contrato de prestação de serviço. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse contexto, é o caso de não aplicação do Tema 1076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, embora o Tribunal não tenha se manifestado a seu respeito. O recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo o termo de quitação específico referente a cada processo. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, aparentemente, não foi esclarecida a questão envolvendo termo de quitação, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). Dispositivo. Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1034735-67.2022.8.11.0041

ID: 278405094

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034735-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA ROMANCINI

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MARCELO ZANDONADI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1034735-67.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1034735-67.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, LANÇAMENTO, ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL] RELATORA: EXMA. SRA DESA. MARIA EROTIDES KNEIP REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A - CNPJ: 90.272.337/0001-40 (APELANTE), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (ADVOGADO), RICARDO AUGUSTO CASALI - CPF: 683.971.000-91 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ANA MARIA ROMANCINI - CPF: 011.885.571-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a alteração da fundamentação legal da infração tributária pelo Fisco, em sede de recurso administrativo, compromete a validade do lançamento tributário, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir O lançamento tributário deve conter fundamentação legal clara e precisa, sob pena de nulidade, sendo vedada a modificação substancial de seus elementos após a apresentação da defesa administrativa. A alteração da capitulação legal em grau recursal administrativo representa inovação que compromete o exercício do direito de defesa e afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A modificação não se enquadra nas hipóteses do art. 149 do CTN, razão pela qual torna-se nulo o crédito tributário constituído com base nessa alteração. A nulidade do lançamento não impede novo procedimento fiscal, desde que respeitado o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A alteração da fundamentação legal da infração tributária em sede recursal administrativa compromete a validade do lançamento, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Declarada a nulidade do crédito tributário em razão da modificação da capitulação legal, é possível novo lançamento, desde que respeitado o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CTN, arts. 142, 145, 146, 149 e 173. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 do Estado de Mato Grosso, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1034735-67.2022.8.11.0041. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos pela ora apelante, ante a Execução Fiscal nº 1038779-66.2021.8.11.0041, promovida pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança de débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2021378934, no valor de R$ 1.337.662,77, (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos). O fundamento da execução decorre da imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. O apelante alega, preliminarmente, a nulidade da CDA sob o argumento de que houve modificação do lançamento fiscal no curso do processo administrativo, em afronta aos artigos 145 e 146 do CTN. Aduz que a operação objeto da execução fiscal trata-se de simples transferência de bens entre filiais da mesma empresa sem caracterização de fato gerador do ICMS, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que a penalidade imposta é indevida, pois a obrigação acessória exigida se destina exclusivamente a contribuintes do Estado de Mato Grosso, não sendo a apelante sujeita a tal exigência. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a regularidade da constituição do crédito tributário, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inexistência de nulidade na CDA, uma vez que a alteração dos fundamentos jurídicos não comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA ANA MARIA ROMANCINI, OAB/MT 12328-OA V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDE KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 do Estado de Mato Grosso, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1034735-67.2022.8.11.0041. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos pela ora apelante contra a Execução Fiscal nº 1038779-66.2021.8.11.0041, promovida pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança de débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2021378934, no valor de R$ 1.337.662,77 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos). A parte apelante suscita a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2021378934, sob o argumento de que houve alteração na fundamentação jurídica do lançamento tributário na fase administrativa, sem a reabertura do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, do exame dos autos, verifica-se que o lançamento fiscal manteve a coerência com os elementos fáticos e jurídicos que ensejaram a constituição do crédito tributário. O procedimento administrativo assegurou à recorrente todas as oportunidades de defesa, tendo sido preservados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que eventual alteração na fundamentação jurídica do lançamento, desde que não altere os elementos essenciais do crédito tributário, não enseja sua nulidade. Quanto ao fato gerador da CDA, a sentença recorrida acentuou que se trata de descumprimento da obrigação acessória, nos seguintes termos: (...) 3. Do descumprimento da obrigação acessória. É certo que, compete ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação de pagar tributo, uma vez que “a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam”; porque, “os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal.” (STJ, Primeira Turma, REsp 1035798/RS, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de maio de 2009). O Código Tributário Nacional, no particular, preceitua que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...]. [sem negrito no original] Destarte, a circunstância de não incidir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS referentes às operações de entrada e saída de mercadorias provenientes da mesma empresa – entre filiais -, não afasta a penalidade de multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, visto que ela é autônoma em relação à obrigação tributária principal.(...)” (Id. nº 264624794) A controvérsia cinge-se à exigibilidade do ICMS em razão da transferência de um equipamento da matriz da apelante, situada no Estado do Rio Grande do Sul, para sua filial em Mato Grosso, sem a emissão de documento fiscal adequado, conforme constatado pela fiscalização. A recorrente sustenta que a operação não caracterizou circulação de mercadoria, mas sim remessa interna entre estabelecimentos da mesma empresa, não ensejando incidência do ICMS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.258.934/RS (Tema 1.099), consolidou entendimento de que a mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS. “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” Todavia, no caso concreto, trata-se de descumprimento de obrigação acessória, e não da incidência do ICMS. O fato gerador foi o não atendimento das exigências fiscais quanto à documentação da operação, o que configura infração a legitimar a autuação realizada pela Secretaria da Fazenda Estadual. Destarte, tal entendimento não se aplica ao presente caso, pois a autuação decorreu do descumprimento de obrigação acessória (não emissão do documento fiscal adequado), o que implica na manutenção da exigibilidade do crédito tributário. A exigência imposta pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso decorreu do descumprimento de obrigação acessória, a qual é autônoma e independente da obrigação tributária principal. O descumprimento dessa obrigação gera penalidade pecuniária, conforme preceitua o artigo 113, §3º, do Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." No caso concreto, a penalidade aplicada decorre da ausência de emissão de documento fiscal adequado, ato essencial para o controle da arrecadação tributária e prevenção de evasão fiscal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico de que a obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal e que a sua inobservância é suficiente para a imposição de sanções. Veja-se: "Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal." (STJ, Primeira Turma, REsp 1035798/RS, relator Ministro Luiz Fux, DJe 06/05/2009). Com efeito, a emissão do documento fiscal adequado é necessária para o controle da fiscalização e prevenção de fraudes. Assim, ao deixar de cumprir essa obrigação, a empresa infringiu norma cogente da legislação tributária estadual, ensejando a penalidade aplicada, independentemente da exigência do tributo, prevenindo evasão e garantindo a transparência das operações tributárias. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, em seus termos e fundamentos, que reconheceu a regularidade da cobrança fiscal. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERR RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Senhora Presidente, Vossa Excelência trouxe um voto bem fundamentado, porém existe um aspecto que preciso analisar que diz respeito a alegação de revogação do dispositivo que pode, a depender da análise que irei fazer, implicar na retroatividade benigna do 106, II, b, do CTN. Quanto aos outros aspectos já adianto que estou de pleno acordo com o voto da Relatora, é uma obrigação acessória, não há irregularidade da tipificação que foi apresentada, mas com relação a revogação dos dispositivos quero fazer uma análise. Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1034735-67.2022.8.11.0041, opostos contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A e. Relatora, Desembargadora Maria Erotides Kneip, negou provimento ao recurso, mantendo incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo, fundamentando seu voto na circunstância de que “a emissão do documento fiscal adequado é necessária para o controle da fiscalização e prevenção de fraudes. Assim, ao deixar de cumprir essa obrigação, a empresa infringiu norma cogente da legislação tributária estadual, ensejando a penalidade aplicada, independentemente da exigência do tributo, prevenindo evasão e garantindo a transparência das operações tributárias”. Na origem, a embargante, ora apelante, alegou a nulidade do crédito tributário executado, com fundamento: (i) na indevida modificação da capitulação legal da infração em sede recursal administrativa, pois, inicialmente, o auto de infração fora fundamentado no art. 45, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/1998, por transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo, tendo o Fisco, posteriormente, em fase recursal, alterado a fundamentação para o art. 45, inciso X, alínea “d”, da referida lei, que trata de hipótese distinta daquela originalmente imputada; (ii) no cerceamento do direito de defesa, em razão da impossibilidade de apresentar defesa adequada diante da nova capitulação legal; (iii) na ausência de intimação para manifestação sobre a nova fundamentação legal; (iv) na violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária, diante da alteração substancial da base legal da autuação, que versava sobre operação de transferência interestadual de máquinas entre matriz e filial; (v) na impossibilidade de modificação substancial do auto de infração após a apresentação da defesa administrativa; e (vi) na afronta aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Após detida análise dos autos, pedi vista para melhor exame da matéria. No entanto, antes de adentrar no exame da questão atinente à revogação da norma, há outra que a antecede, qual seja, a verificação da legalidade do processo administrativo tributário que resultou na constituição do crédito tributário exigido na execução fiscal embargada, especificamente quanto à modificação da fundamentação legal da infração tributária pelo Fisco em sede recursal administrativa. Pois bem. O lançamento tributário, enquanto ato administrativo, está sujeito aos requisitos de validade previstos no ordenamento jurídico, destacando-se, entre estes, a adequada fundamentação legal, elemento indissociável da motivação do ato, integrando a própria estrutura formal e material do lançamento, definindo os contornos da obrigação tributária e possibilitando ao contribuinte o exercício pleno de seu direito de defesa. Com efeito, o ato de lançamento “deve constar referência clara a todos os elementos, fazendo-se necessária, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente, sendo o lançamento o ato através do qual a autoridade identifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142 do CTN” (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 281). [g.n.]. O art. 142 do CTN define o lançamento tributário como procedimento administrativo vinculado destinado à verificação do fato gerador, determinação da base de cálculo, apuração do quantum devido, identificação do sujeito passivo e eventual proposição de penalidade. A estrita legalidade exige que seus elementos constitutivos estejam previamente definidos, vedando-se modificações posteriores substanciais, mormente aquelas que alterem a natureza jurídica da infração. In casu, verifica-se que o Fisco, ao julgar o recurso administrativo interposto pela empresa autuada, promoveu substancial alteração na fundamentação legal da infração tributária inicialmente imputada, modificando o enquadramento normativo (art. 45, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/1998) que serviu de base para a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, conforme consignado na decisão proferida em sede recursal administrativa: “Importante frisar que a Requerente não apresentou a nota fiscal de entrada no Estado de Mato Grosso constando tratar-se de ‘prestação de serviço’ com posterior retorno. Também não apresentou a nota fiscal do possível retorno do bem ao Estado de origem, observando que a mercadoria entrou no Estado de Mato Grosso em janeiro do ano de 2013 e passado quase seis anos, dezembro do ano de 2018, data em que apresentou o presente Recurso Voluntário, o maquinário, em tese não teria saído ainda do Estado de Mato Grosso, uma vez que não consta no processo a nota fiscal de retorno. Observando que no contrato e aditivo apresentados consta que a data de execução dos serviços venceria em 26/06/2015. Quanto à infração tributária materializada, esta deve ser penalizada com a multa prevista no artigo 45, Inciso X, alínea ‘d’ da Lei nº 7.098/98 [...]. Desta forma, retifica-se o crédito tributário constituído por meio do TAD n° 1026191-6” (Id. 264624750 – Págs. 8/9). [g.n.] No entanto, a modificação da fundamentação legal da infração tributária em sede recursal administrativa representa verdadeira inovação na acusação fiscal, incompatível com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. É sabido que, no âmbito do direito tributário, o art. 146 do Código Tributário Nacional estabelece critérios próprios para a modificação do lançamento, dispondo que a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada quando se comprove a ocorrência de uma das hipóteses taxativamente previstas em lei, entre as quais não se inclui a alteração da fundamentação legal da infração. O Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.” Assim, ao modificar a fundamentação legal da infração tributária em sede recursal administrativa, o Fisco comprometeu a higidez do lançamento tributário, tornando nulo o crédito tributário dele decorrente. Isso porque a alteração procedida não se limitou a corrigir erro formal, mas atingiu a própria substância do lançamento, modificando o enquadramento jurídico da conduta imputada ao contribuinte e, consequentemente, os parâmetros para o exercício de sua defesa, afastando, portanto, a incidência da Súmula n. 392 do c. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Por outro lado, ressalta-se que a declaração de nulidade do lançamento, em razão da alteração indevida da fundamentação legal, não obsta que o Fisco, constatando a existência de efetiva infração à legislação tributária, proceda a novo lançamento, desde que observado o prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, visto que o vício ora reconhecido se refere ao procedimento administrativo e não à eventual existência material da infração tributária. Por fim, obiter dictum, registra-se que houve a revogação da obrigação acessória consistente no registro de operações no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saíde e Outros Documentos Fiscais, prevista nos arts. 216-M, § 2º, I e 216-Q-1 do Regulamento do ICMS de 1989 (vigente à época dos fatos, no caso, ano de 2013), reproduzidos, na essência, nos arts. 375, § 2º, I e 381, §§ 4º e 5º, do Regulamento do ICMS de 2014 (em vigor), conforme Decretos Estaduais n. 360/2015 e n. 1.049/2021. Dessa forma, ainda que superada a questão concernente ao erro de lançamento, a revogação da norma ensejadora da infração tributária se aplicaria a fato pretérito, nos termos do art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, conforme decidiu a c. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar. “4. Os artigos 216-M e 216-M-1 do RICMS/MT (Decreto nº 1.944/1989), posteriormente transformados nos artigos 375 e 376 do Decreto nº 2.212/2014, foram expressamente revogados pelos Decretos Estaduais nº 1.049/2021 e nº 360/2015, eliminando a exigência de cadastramento que fundamentou a autuação fiscal. 5. A revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte enseja a aplicação do princípio da retroatividade benigna, conforme disposto no art. 106, II, ‘b’, do Código Tributário Nacional, desde que não se trate de ato fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo, requisitos presentes no caso, já que a própria operação não está sujeita à incidência do ICMS.” (TJ-MT, N.U 0053055-03.2013.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19.3.2025, publicado no DJE em 25.3.2025). Diante de todo exposto, com a devida vênia da e. Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a nulidade do crédito tributário objeto da execução fiscal embargada (autos n. 1038779-66.2021.8.11.0041), em razão da alteração da fundamentação legal da infração tributária em sede recursal administrativa, ressalvado o direito do Fisco de proceder a novo lançamento, desde que observado o prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Em decorrência, JULGO EXTINTA a execução fiscal correspondente (autos n. 1038779-66.2021.8.11.0041). Por fim, DETERMINO a inversão do ônus da sucumbência e, por conseguinte, FIXO honorários advocatícios únicos, referentes aos embargos do devedor e à execução fiscal, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Com o fim de evitar tautologia, reproduzo o relatório da eminente Desa. Maria Erotides Kneip: [...] Trata-se de recurso de apelação interposto por FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 do Estado de Mato Grosso, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1034735-67.2022.8.11.0041. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos pela ora apelante, ante a Execução Fiscal nº 1038779-66.2021.8.11.0041, promovida pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança de débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2021378934, no valor de R$ 1.337.662,77, (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos). O fundamento da execução decorre da imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. O apelante alega, preliminarmente, a nulidade da CDA sob o argumento de que houve modificação do lançamento fiscal no curso do processo administrativo, em afronta aos artigos 145 e 146 do CTN. Aduz que a operação objeto da execução fiscal trata-se de simples transferência de bens entre filiais da mesma empresa sem caracterização de fato gerador do ICMS, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que a penalidade imposta é indevida, pois a obrigação acessória exigida se destina exclusivamente a contribuintes do Estado de Mato Grosso, não sendo a apelante sujeita a tal exigência. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a regularidade da constituição do crédito tributário, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inexistência de nulidade na CDA, uma vez que a alteração dos fundamentos jurídicos não comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. [...] A ilustre Relatora negou provimento ao recurso, por entender que: [...] A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos pela ora apelante contra a Execução Fiscal nº 1038779-66.2021.8.11.0041, promovida pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança de débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2021378934, no valor de R$ 1.337.662,77 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos). A parte apelante suscita a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2021378934, sob o argumento de que houve alteração na fundamentação jurídica do lançamento tributário na fase administrativa, sem a reabertura do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, do exame dos autos, verifica-se que o lançamento fiscal manteve a coerência com os elementos fáticos e jurídicos que ensejaram a constituição do crédito tributário. O procedimento administrativo assegurou à recorrente todas as oportunidades de defesa, tendo sido preservados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que eventual alteração na fundamentação jurídica do lançamento, desde que não altere os elementos essenciais do crédito tributário, não enseja sua nulidade. Quanto ao fato gerador da CDA, a sentença recorrida acentuou que se trata de descumprimento da obrigação acessória, nos seguintes termos: [...] A controvérsia cinge-se à exigibilidade do ICMS em razão da transferência de um equipamento da matriz da apelante, situada no Estado do Rio Grande do Sul, para sua filial em Mato Grosso, sem a emissão de documento fiscal adequado, conforme constatado pela fiscalização. A recorrente sustenta que a operação não caracterizou circulação de mercadoria, mas sim remessa interna entre estabelecimentos da mesma empresa, não ensejando incidência do ICMS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.258.934/RS (Tema 1.099), consolidou entendimento de que a mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS. [...] Todavia, no caso concreto, trata-se de descumprimento de obrigação acessória, e não da incidência do ICMS. O fato gerador foi o não atendimento das exigências fiscais quanto à documentação da operação, o que configura infração a legitimar a autuação realizada pela Secretaria da Fazenda Estadual. Destarte, tal entendimento não se aplica ao presente caso, pois a autuação decorreu do descumprimento de obrigação acessória (não emissão do documento fiscal adequado), o que implica na manutenção da exigibilidade do crédito tributário. A exigência imposta pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso decorreu do descumprimento de obrigação acessória, a qual é autônoma e independente da obrigação tributária principal. O descumprimento dessa obrigação gera penalidade pecuniária, conforme preceitua o artigo 113, §3º, do Código Tributário Nacional: [...] No caso concreto, a penalidade aplicada decorre da ausência de emissão de documento fiscal adequado, ato essencial para o controle da arrecadação tributária e prevenção de evasão fiscal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico de que a obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal e que a sua inobservância é suficiente para a imposição de sanções. Veja-se: [...] Com efeito, a emissão do documento fiscal adequado é necessária para o controle da fiscalização e prevenção de fraudes. Assim, ao deixar de cumprir essa obrigação, a empresa infringiu norma cogente da legislação tributária estadual, ensejando a penalidade aplicada, independentemente da exigência do tributo, prevenindo evasão e garantindo a transparência das operações tributárias. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, em seus termos e fundamentos, que reconheceu a regularidade da cobrança fiscal. [...] O Exmo. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Segundo Vogal no presente julgamento, pediu vista dos autos, e proferiu seu Voto, a dar provimento ao recurso, sob o fundamento de que: [...] Após detida análise dos autos, pedi vista para melhor exame da matéria, especialmente quanto à revogação da norma que teria motivado a autuação. No entanto, antes de adentrar no exame da questão atinente à revogação da norma, há outra que a antecede, qual seja, a verificação da legalidade do processo administrativo tributário que resultou na constituição do crédito tributário exigido na execução fiscal embargada, especificamente quanto à modificação da fundamentação legal da infração tributária pelo Fisco em sede recursal administrativa. Pois bem. O lançamento tributário, enquanto ato administrativo, está sujeito aos requisitos de validade previstos no ordenamento jurídico, destacando-se, entre estes, a adequada fundamentação legal, elemento indissociável da motivação do ato, integrando a própria estrutura formal e material do lançamento, definindo os contornos da obrigação tributária e possibilitando ao contribuinte o exercício pleno de seu direito de defesa. Com efeito, o ato de lançamento “deve constar referência clara a todos os elementos, fazendo-se necessária, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente, sendo o lançamento o ato através do qual a autoridade identifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142 do CTN” (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 281). [g.n.]. O art. 142 do CTN define o lançamento tributário como procedimento administrativo vinculado destinado à verificação do fato gerador, determinação da base de cálculo, apuração do quantum devido, identificação do sujeito passivo e eventual proposição de penalidade. A estrita legalidade exige que seus elementos constitutivos estejam previamente definidos, vedando-se modificações posteriores substanciais, mormente aquelas que alterem a natureza jurídica da infração. In casu, verifica-se que o Fisco, ao julgar o recurso administrativo interposto pela empresa autuada, promoveu substancial alteração na fundamentação legal da infração tributária inicialmente imputada, modificando o enquadramento normativo (art. 45, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/1998) que serviu de base para a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, conforme consignado na decisão proferida em sede recursal administrativa: [...] No entanto, a modificação da fundamentação legal da infração tributária em sede recursal administrativa representa verdadeira inovação na acusação fiscal, incompatível com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. É sabido que, no âmbito do direito tributário, o art. 146 do Código Tributário Nacional estabelece critérios próprios para a modificação do lançamento, dispondo que a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada quando se comprove a ocorrência de uma das hipóteses taxativamente previstas em lei, entre as quais não se inclui a alteração da fundamentação legal da infração. O Código Tributário Nacional dispõe que: [...] Assim, ao modificar a fundamentação legal da infração tributária em sede recursal administrativa, o Fisco comprometeu a higidez do lançamento tributário, tornando nulo o crédito tributário dele decorrente. Isso porque a alteração procedida não se limitou a corrigir erro formal, mas atingiu a própria substância do lançamento, modificando o enquadramento jurídico da conduta imputada ao contribuinte e, consequentemente, os parâmetros para o exercício de sua defesa, afastando, portanto, a incidência da Súmula n. 392 do c. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Por outro lado, ressalta-se que a declaração de nulidade do lançamento, em razão da alteração indevida da fundamentação legal, não obsta que o Fisco, constatando a existência de efetiva infração à legislação tributária, proceda a novo lançamento, desde que observado o prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, visto que o vício ora reconhecido se refere ao procedimento administrativo e não à eventual existência material da infração tributária. Por fim, obiter dictum, registra-se que houve a revogação da obrigação acessória consistente no registro de operações no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saíde e Outros Documentos Fiscais, prevista nos arts. 216-M, § 2º, I e 216-Q-1 do Regulamento do ICMS de 1989 (vigente à época dos fatos, no caso, ano de 2013), reproduzidos, na essência, nos arts. 375, § 2º, I e 381, §§ 4º e 5º, do Regulamento do ICMS de 2014 (em vigor), conforme Decretos Estaduais n. 360/2015 e n. 1.049/2021. Dessa forma, ainda que superada a questão concernente ao erro de lançamento, a revogação da norma ensejadora da infração tributária se aplicaria a fato pretérito, nos termos do art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, conforme decidiu a c. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar. [...] Diante de todo exposto, com a devida vênia da e. Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a nulidade do crédito tributário objeto da execução fiscal embargada (autos n. 1038779-66.2021.8.11.0041), em razão da alteração da fundamentação legal da infração tributária em sede recursal administrativa, ressalvado o direito do Fisco de proceder a novo lançamento, desde que observado o prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. [...] Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Confere-se, no presente feito que, a controvérsia se cinge na discussão acerca da alteração da notificação de lançamento. O Des. Rodrigo Curvo, em seu Voto, dispôs que não seria possível proceder à alteração da notificação de lançamento durante o julgamento do processo administrativo, uma vez que esta prática viola o artigo 145 do Código Tributário Nacional. Pois bem. Pelo que se confere, há de se acompanhar o que foi disposto pelo Segundo Vogal. É necessário verificar que, o artigo 145 do Código Tributário Nacional dispõe as hipóteses de alteração da notificação de lançamento, confira-se: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Verifica-se, dos autos que, a alteração se deu com relação à fundamentação legal da dívida, a dispor: quanto à infração tributária materializada, esta deve ser penalizada com a multa prevista no artigo 45, inciso X, alínea ‘d’, da Lei nº 7.098/98. Relevante destacar que, originalmente, a penalidade aplicada era: artigo 45, inciso III, alínea ‘a’, da Lei 7.098/98. É certo, então, que, houve a alteração de ponto que, de acordo com a legislação pátria, não pode ser modificada. Esta questão se dá justamente para proteger o contribuinte, e assegurar o devido contraditório e ampla defesa, ante a impossibilidade do exercício destas garantias na hipótese de alteração espontânea e imprevisível de elementos constantes no título executivo. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREIRO TRIBUTÁRIO. Ação Anulatória de Débito Fiscal (IPTU), no valor de R$ 7.476,68. Lançamento complementar. Diferença de área de imóvel. Incremento decorrente de construções apuradas por geoprocessamento. Improcedência do pedido. Regra da imutabilidade do lançamento (art. 145, do CTN) que é excepcionada pelas hipóteses do art. 149, do citado diploma, como no caso em que constadas construções que modifiquem a área do imóvel não conhecidas por ocasião do lançamento anterior (erro de fato - inc. VIII), autorizando a efetivação complementar pelo Fisco, no exercício do poder-dever de autotutela, sem que importe em violação ao "princípio da irretroatividade”. Desautorizada a intimação por edital, sem que frustradas as tentativas de intimação pessoal do contribuinte. Inteligência dos arts. 376 e 378, da Lei Municipal nº 8.690/2015 (CTM). Estado de calamidade provocado pela Pandemia de Covid-19 que não justifica a intimação por edital. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00024511420248190014 202500111131, Relator.: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 16/4/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/4/2025). [Destaquei] Nesta toada, em razão de não ter incidido qualquer das hipóteses dos artigos 145 ou 149 do Código Tributário Nacional, não é possível autorizar a alteração o lançamento. Ante o exposto, e melhor análise do feito, ACOMPANHO o Exmo. Sr. Des. Rodrigo Roberto Curvo, a fim de dar provimento ao Recurso de Apelação Cível, e anular o executivo fiscal, pedindo vênia a Desa. Maria Erotides Kneip. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DO DIA 21 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL- CONVOCADO): Eminentes pares, Extrai-se dos autos que o Fisco Estadual, lavrou em desfavor da pessoa jurídica FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A, o Termo de Apreensão e Depósito nº 1026191-6, sendo imputado à ela a prática de infração por remessa de mercadoria (escavadeira) desacompanhada de documentação fiscal idônea, sendo aplicada a penalidade descrita no art. 45, III, "a" da Lei 7.098/98, como cito: “Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] III - infrações relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação; [...]”. A empresa autuada apresentou defesa na via extrajudicial, oportunidade em que arguiu que a operação se tratava de remessa de bens do ativo acompanhada de Nota Fiscal idônea. O Fisco Estadual, no julgamento do Recurso Voluntário nº 5570367/2018, em 2ª instância administrativa reconheceu que a operação estava devidamente acobertada pelas notas fiscais 1848 e 1849, afastando a suposta infração por falta de documentação fiscal idônea. Contudo, no mesmo ato, entendeu que a embargante deveria ter registrado previamente a operação no "Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída", com base no art. 216-M, §2º, I e art. 216-Q do RICMS/MT e aplicou nova penalidade fundamentada no art. 45, X, "d" da Lei 7.098/98, o qual transcrevo: “Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] X – outras infrações: [...] d) aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, armazenagem, venda, remessa ou entrega de mercadoria desacompanhada de documento de controle exigido pela legislação tributária – multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação ou da prestação; [...]”. Uma vez que não caberia mais defesa na via judicial, foi formalizado o aviso de cobrança e o crédito foi inscrito na CDA 2021378934, objeto da execução fiscal. Ocorre, todavia que, houve manifesta e substancial modificação dos fundamentos jurídicos da autuação entre a lavratura do auto de infração (TAD 1026191-6) e a decisão final da instância administrativa (Recurso Voluntário 5570367/2018), comprometendo a higidez do lançamento tributário. Isso porque, na hipótese, a alteração na autuação realizada pelo Fisco Estadual não se trata de mero aperfeiçoamento ou explicitação da fundamentação jurídica originária, mas de verdadeira modificação do núcleo essencial do lançamento, isto é, da própria infração imputada à contribuinte. Nesse sentido já se pronunciou o STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. [...] 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução"." [...]”. (REsp 1130545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/08/2010) Além disso, a modificação da penalidade aplicada quando do julgamento em última instância administrativa acaba por impedir que o contribuinte exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa na via extrajudicial, cerceando o direito previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, resta configurada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2021378934 por frontal ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em face do exposto, merece prosperar o fundamento apresentado no recurso de apelação. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, peço vênia à eminente Relatora EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, para acompanhar integralmente o VOTO DIVERGENTE proferido pelo 2º Vogal, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da empresa FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A, para julgar procedente os Embargos à Execução Fiscal 1034735-67.2022.8.11.0041, para: 01) declarar a nulidade da CDA n.º 2021378934; 02) julgar extinta a Execução Fiscal n. 1038779-66.2021.8.11.0041; 03) inverter o ônus sucumbencial. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Maris Helena Bueno x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309645865

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034347-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIS HELENA BUENO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SILVANA NOVAES SANTOS

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ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034347-67.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MARIS HELENA BUENO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034347-67.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MARIS HELENA BUENO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Consumo de Energia c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maris Helena Bueno em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. A autora, relata que desde o início da locação, em 05/09/2019, passou a receber faturas de energia elétrica com valores considerados excessivos e incompatíveis com seu histórico de consumo. Diante disso, procurou a concessionária ré e o PROCON, com o objetivo de resolver a situação, sem sucesso, tendo inclusive quitado a primeira fatura (R$ 368,06) de forma voluntária. Relata que durante o período de novembro/2020 a junho/2021, esteve ausente do imóvel por conta da pandemia da COVID-19, mantendo o padrão de energia elétrica desligado. Apesar disso, foram registradas cobranças por consumo de energia nesse período, situação que gerou suspeitas sobre a regularidade do medidor. A autora sustenta que os valores cobrados são incompatíveis com seu consumo real e requer, ao final, a revisão das cobranças, a realização de prova pericial no medidor e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré, por sua vez, apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência do juízo por suposta necessidade de produção de prova técnica. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças com base nos registros de consumo. Instadas a especificar provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a autora requereu prova pericial no medidor de energia, o que foi deferido. O laudo pericial foi apresentado e as partes se manifestaram. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As preliminares suscitadas pela ré já foram devidamente analisadas e afastadas na fase de saneamento do processo, razão pela qual passa-se à análise do mérito da demanda. No que tange ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Embora haja laudo pericial emitido por profissional nomeado por este Juízo, verifica-se que a perícia foi realizada em medidor diverso daquele que registrava o consumo de energia elétrica no período abrangido pelas faturas questionadas. Consta expressamente do laudo que o medidor anterior foi substituído pela própria concessionária ré e posteriormente encaminhado para inspeção em instituto acreditado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia ao Juízo ou à parte autora. Ou seja, a substituição do equipamento ocorreu após diversas contestações administrativas realizadas pela autora, sem informar no processo e sem oportunizar a realização da perícia judicial no medidor efetivamente utilizado durante o período objeto da controvérsia. A ré, portanto, tinha pleno conhecimento das reiteradas contestações da autora quanto ao funcionamento do equipamento medidor, bem como da existência de demanda judicial questionando sua regularidade. Nessas condições, a concessionária deveria ter informado ao Juízo a necessidade de troca do medidor e preservado o equipamento original para eventual perícia técnica. Ao não proceder dessa forma, a ré frustrou a produção da prova técnica adequada, impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da autora. Ademais, a própria troca do medidor indica que havia, de fato, problemas no equipamento anterior, razão pela qual não se pode conferir validade absoluta às medições feitas por aquele aparelho. Dessa forma, considerando que a ré não comprovou a regularidade do medidor nem o consumo alegado, e ainda dificultou a produção da prova pericial adequada, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Em razão disso, é medida que se impõe a revisão das faturas emitidas no período de novembro de 2019 a setembro de 2022, período em que a autora residia no imóvel e em que se verificaram os lançamentos contestados. Tendo em vista que a autora contesta o valor excessivo das faturas de energia, desde sua ocupação no imóvel, a revisão deverá ocorrer com base na média de consumo da unidade consumidora apurada nos 12 (doze) meses posteriores à troca do medidor, devendo ser observada, na apuração, a permanência da autora no imóvel durante o período em questão, a fim de se evitar distorções no cálculo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este deve ser acolhido parcialmente. A autora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica por longo período, situação confirmada pelos documentos juntados aos autos e não impugnada de forma eficaz pela ré. Trata-se de serviço essencial, cuja interrupção prolongada compromete a dignidade da vida cotidiana. A falha da concessionária — que persistiu na cobrança de valores elevados e se manteve inerte diante das reclamações, culminando na interrupção do fornecimento — extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável. Considerando o tempo de interrupção, a condição financeira das partes, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização, fixa-se o valor dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIS HELENA BUENO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para: 1. DETERMINAR a revisão das faturas de energia elétrica emitidas entre novembro de 2019 e setembro de 2022, com base na média de consumo dos 12 meses posteriores à substituição do medidor, considerando o período de efetiva residência da autora no imóvel; 2. DECLARAR inexigível a diferença entre os valores originalmente cobrados e os valores apurados após a revisão, devendo eventual crédito existente em favor da autora ser compensado em futuras faturas, se for o caso; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil]. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em cooperação conforme Portaria n. 866/2025

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Sidnei Bressan x Roberto Rodrigues Crispim Oliveira

ID: 337572175

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012875-83.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BRESSAN

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES CRISPIM OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO GUTIERREZ DE MELO

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ROSANGELA HASSELSTROM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Proc.: 1012875-83.2025.8.11.0015 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Proc.: 1012875-83.2025.8.11.0015 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, fundada em cártulas de cheques. 1. PRELIMINAR O requerido pleiteia a realização de audiência de instrução para demonstrar que a relação jurídica, com terceiro, que ensejou a emissão da cártula foi desfeita. Contudo, conforme fundamento do mérito da demanda, tais fatos são irrelevantes para o deslinde da ação. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, por entender que a prova requerida não se mostra útil ou necessária para o desfecho da lide. Pela mesma razão, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Do Mérito De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Em sua contestação, o requerido sustenta pela inexigibilidade do débito, porquanto os cheques foram dados em pagamento ao Sr. Eduardo Lucena dos Santos, terceiro estranho à lide, tendo sido requerido o cancelamento das cártulas em razão de desacordo comercial entre estes. Ocorre que, em regra, o cheque se desvincula do negócio que lhe deu causa, conforme o disposto no art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85): Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Ressalte-se que, embora o art. 36 da Lei 7.357/85 admita a sustação do pagamento, esta se faz possível apenas quando demonstradas, suficientemente, razões relevantes para emissão da contraordem, como o furto ou roubo do cheque. As justificativas apresentadas pelo Requerido não o isentam de cumprir sua obrigação (dever de pagar), mormente porque alega ter sustado os cheques em razão de desacordo comercial com terceiro. Conforme jurisprudência, não cabe a discussão do negócio subjacente em relação ao portador do cheque, que se presume de boa-fé, razão pela qual o acolhimento do pedido de procedência é medida que se impõe: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECUSO NÃO PROVIDO. I. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão baseia-se na Súmula 531 do STJ, que dispensa a demonstração do negócio jurídico subjacente em ação monitória fundamentada em cheque prescrito, transferindo ao emitente o ônus de comprovar fato extintivo ou impeditivo do direito do autor, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. Não se verifica prática de agiotagem ou outra irregularidade vinculada à emissão e circulação do cheque, sendo preservada a sua exigibilidade. A ilegitimidade ativa do embargado não procede, pois, conforme o art. 8º, inciso III, parágrafo único, da Lei nº 7.357/1985, o portador do cheque sem indicação de beneficiário detém legitimidade ativa para promovê-lo à cobrança, independentemente de endosso ou outro ato complementar. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que abordou satisfatoriamente as questões controvertidas, configurando-se o inconformismo do embargante com o resultado como tentativa inadequada de rediscussão da matéria. Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que se configure uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC. A Súmula 531 do STJ dispensa a demonstração do negócio jurídico subjacente em ação monitória baseada em cheque prescrito, cabendo ao emitente comprovar fato extintivo ou impeditivo do direito do autor. O portador de cheque sem indicação de beneficiário tem legitimidade ativa para sua cobrança, conforme o art. 8º, inciso III, parágrafo único, da Lei nº 7.357/1985. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 373, II; Lei nº 7.357/1985, art. 8º, III, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; STJ, EDcl no REsp 1570571/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14-9-2021; STJ, EDcl no MS 22.002/DF. (TJMT. N.U 1044823-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Partindo dessa premissa, entendo que a pretensão da reclamada se mostra amparada documentalmente, demonstrado por meio dos cheques emitidos pelo Requerido. No que tange aos argumentos do Requerido sobre a atualização do débito, nos termos do TEMA 942/STJ: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 1. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário, condeno a parte reclamada a pagar o valor de R$ 29.590,00 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa Reais), que deverá ser atualizados monetariamente desde a data da emissão de cada cártula, e juros de mora contados da primeira apresentação à instituição financeira. Observados os respectivos termos iniciais, a correção monetária incidirá pelo INPC e os juros de mora na alíquota de 1% ao mês até 29/08/2024, ao passo que partir de 30/08/2024 a correção deve se dar pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga ______________________________________________ S E N T E N Ç A Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 0000736-15.2003.8.11.0007

ID: 293622159

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000736-15.2003.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERINEI ROLIM DE MOURA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0000736-15.2003.8.11.0007 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERINEI ROLIM DE MOURA - ME Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0000736-15.2003.8.11.0007 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERINEI ROLIM DE MOURA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública da União contra SERINEI ROLIM DE MOURA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. O processo foi distribuído em 20/03/2003. Em Id. 182444637 a parte exequente reconhece a prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o ente público exequente reconheceu a prescrição intercorrente na data de 31/01/2025, pedindo a extinção do feito nos moldes do art. 924, V do CPC. Sobre o assunto, o artigo 174 do Código Tributário Nacional preconiza que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário é de 05 (cinco) anos e, no mesmo sentido, o lustro prescricional quinquenal é aplicado créditos oriundos de multas administrativas, por força da incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. Neste sentido seguem os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).2. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’.3. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.4. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.5. Recurso desprovido (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIDA – PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E A SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”.2. Decorrido lapso temporal muito superior a 06 anos desde a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização De bens penhoráveis do devedor, sem a verificação de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, tem-se por acertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto.3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. (N.U 0006389-49.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO do exequente e DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente execução fiscal e, por conseguinte, com fulcro no art. 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Isento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, uma vez que o credor não pode ser penalizado pela ausência de bens penhoráveis do devedor, uma vez que a inadimplência deste foi a causa primária da instauração da execução. Este é o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DA DEVEDORA. NULIDADE COM DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SOBRE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. (...)3. A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 2130820 PR 2024/0092375-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Após o trânsito em julgado, determino a liberação de quaisquer bens/valores constritos, se houver. Publique-se. Registre-se. SE CITADO, intime-se o executado da sentença no endereço de citação por meio de correspondência com AR. AUSENTE a citação, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Às providências. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 0002974-89.2012.8.11.0007

ID: 315200195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002974-89.2012.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA COLHADO UMBELINO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0002974-89.2012.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UMBELINO FILHO & COLHADO LTDA - ME, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0002974-89.2012.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UMBELINO FILHO & COLHADO LTDA - ME, VILMA COLHADO UMBELINO, JOAO UMBELINO FILHO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual contra UMBELINO FILHO & COLHADO LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. O processo foi distribuído em 11/06/2012. Os executados foram citados em 02/08/2012. O processo foi arquivado em 20/09/2017, tendo a parte exequente exarado ciência em 18/12/2017 (id. 16396053 – pág. 25). Em 30/01/2025 a parte autora peticionou pela inexistência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o ente público exequente reconheceu a prescrição intercorrente na data de 31/01/2025, pedindo a extinção do feito nos moldes do art. 924, V do CPC. Sobre o assunto, o artigo 174 do Código Tributário Nacional preconiza que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário é de 05 (cinco) anos e, no mesmo sentido, o lustro prescricional quinquenal é aplicado créditos oriundos de multas administrativas, por força da incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. Neste sentido seguem os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).2. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’.3. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.4. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.5. Recurso desprovido (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIDA – PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E A SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”.2. Decorrido lapso temporal muito superior a 06 anos desde a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização De bens penhoráveis do devedor, sem a verificação de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, tem-se por acertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto.3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. (N.U 0006389-49.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Considerando que o processo permaneceu no arquivo de dezembro de 2017 até janeiro de 2025, ou seja, por mais de 7 anos, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente execução fiscal e, por conseguinte, com fulcro no art. 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Isento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, uma vez que o credor não pode ser penalizado pela ausência de bens penhoráveis do devedor, uma vez que a inadimplência deste foi a causa primária da instauração da execução. Este é o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DA DEVEDORA. NULIDADE COM DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SOBRE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. (...)3. A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 2130820 PR 2024/0092375-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Após o trânsito em julgado, determino a liberação de quaisquer bens/valores constritos, se houver. Publique-se. Registre-se. SE CITADO, intime-se o executado da sentença no endereço de citação por meio de correspondência com AR. AUSENTE a citação, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Às providências. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 0002974-89.2012.8.11.0007

ID: 315200183

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002974-89.2012.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO UMBELINO FILHO UMBELINO FILHO & COLHADO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GERSON LUIZ SEVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIONE CARMO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0002974-89.2012.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UMBELINO FILHO & COLHADO LTDA - ME, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0002974-89.2012.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UMBELINO FILHO & COLHADO LTDA - ME, VILMA COLHADO UMBELINO, JOAO UMBELINO FILHO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual contra UMBELINO FILHO & COLHADO LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. O processo foi distribuído em 11/06/2012. Os executados foram citados em 02/08/2012. O processo foi arquivado em 20/09/2017, tendo a parte exequente exarado ciência em 18/12/2017 (id. 16396053 – pág. 25). Em 30/01/2025 a parte autora peticionou pela inexistência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o ente público exequente reconheceu a prescrição intercorrente na data de 31/01/2025, pedindo a extinção do feito nos moldes do art. 924, V do CPC. Sobre o assunto, o artigo 174 do Código Tributário Nacional preconiza que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário é de 05 (cinco) anos e, no mesmo sentido, o lustro prescricional quinquenal é aplicado créditos oriundos de multas administrativas, por força da incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. Neste sentido seguem os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).2. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’.3. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.4. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.5. Recurso desprovido (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIDA – PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E A SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”.2. Decorrido lapso temporal muito superior a 06 anos desde a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização De bens penhoráveis do devedor, sem a verificação de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, tem-se por acertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto.3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. (N.U 0006389-49.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Considerando que o processo permaneceu no arquivo de dezembro de 2017 até janeiro de 2025, ou seja, por mais de 7 anos, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente execução fiscal e, por conseguinte, com fulcro no art. 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Isento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, uma vez que o credor não pode ser penalizado pela ausência de bens penhoráveis do devedor, uma vez que a inadimplência deste foi a causa primária da instauração da execução. Este é o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DA DEVEDORA. NULIDADE COM DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SOBRE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. (...)3. A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 2130820 PR 2024/0092375-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Após o trânsito em julgado, determino a liberação de quaisquer bens/valores constritos, se houver. Publique-se. Registre-se. SE CITADO, intime-se o executado da sentença no endereço de citação por meio de correspondência com AR. AUSENTE a citação, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Às providências. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Destilaria De Alcool Libra Ltda e outros x Aspen Distribuidora De Combustiveis Ltda

ID: 342163670

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010873-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL PIERO VINCENZO PARINI

Polo Passivo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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RAQUEL CORREA BEZERRA

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010873-67.2022.8.11.0041 Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros (3) Réu: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e Outros em face de ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, visando à satisfação das verbas reconhecidas por sentença transitada em julgado. A parte executada apresentou Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes e/ou Chamamento do Feito à Ordem (Id. 185465971), alegando, em síntese, nulidade processual decorrente da ausência de intimação exclusiva, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC; necessidade de reabertura de prazo recursal em razão do vício apontado; e suspensão do feito em virtude de processo de recuperação judicial em trâmite, ao qual o crédito em execução estaria sujeito. Intimada, a exequente apresentou manifestação (Id. 191911242) sustentando, em resumo, que a sentença que julgou os embargos à execução transitou em julgado, conforme certidão de Id. 184206871; a fase atual é de mero cumprimento de sentença, não cabendo rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada; e o pedido de suspensão formulado pela executada carece de fundamento legal e configura medida protelatória, em afronta ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. É o breve relatório. Decido. O presente feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença, regida pelo artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. A natureza jurídica do cumprimento de sentença distingue-se de uma ação executiva autônoma, tratando-se de fase processual que visa exclusivamente à satisfação do direito reconhecido em título judicial. Em regra, não se admite a rediscussão do mérito, operando-se a preclusão máxima após o trânsito em julgado da decisão de mérito (CPC, art. 507). No caso, a executada sustenta nulidade por ausência de intimação em nome do patrono indicado com exclusividade. De fato, o art. 272, § 5º, do CPC prevê que o desatendimento a pedido expresso de intimação em nome de advogados específicos gera nulidade do ato processual. Todavia, cumpre analisar se a nulidade alegada efetivamente se consumou e se houve prejuízo processual. Consoante a certidão de Id. 184206871, a sentença proferida nos embargos à execução transitou em julgado, configurando a preclusão máxima da matéria. A executada não demonstrou, de forma inequívoca, que a ausência de publicação em nome de um dos patronos tenha impossibilitado a interposição de recurso tempestivo. Ainda, vale ressaltar que a executada indicou dois advogados para receber intimação em favor do cliente, sendo publicada a intimação em nome de um dos indicados, qual seja, Dr. Marcelo Ambrósio Cintra – OAB MT 8934-O. É sabido que, presume-se a responsabilidade de todos os patronos que recebem mandato para atuação judicial. Se mais de um recebe mandato de uma parte, a intimação de um deles é perfeita e traduz a presunção de que adotará as providências adequadas para a defesa dos interesses do cliente. Manter-se inerte para alegar nulidade posterior não representa a aquisição de direitos processuais com argumentação formalista. Vício haveria se houvesse indicação de patronos para o recebimento das intimações, e da publicação constasse nome diverso ( CPC, artigo 272, § 5º). Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO . PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES CONSTANDO APENAS O NOME DE UM DELES. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO . Na petição inicial, a parte indicou dois advogados para o recebimento das intimações; nas publicações de intimação que se seguiram constou o nome de um dos patronos indicados. Pretende a agravante o reconhecimento da nulidade, sob a assertiva de que se fazia indispensável o direcionamento da intimação aos dois advogados designados. Essa argumentação não comporta acolhimento, pois não se fazia necessário o direcionamento da intimação a todos; a ciência a qualquer deles, no caso, atingiu a finalidade. Nulo seria o ato se a intimação fosse dirigida a advogado diverso daqueles especificamente indicados .(TJ-SP - AI: 20746112120228260000 SP 2074611-21.2022.8.26 .0000, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 27/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DA PARTE – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PLURALIDADE DE PROCURADORES - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE NULIDADE – RECURSO PROVIDO. “É assente o entendimento de que a intimação realizada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos pela parte é suficiente para eficácia do ato, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor de qualquer outro patrono. 3. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado advogado . 4. Não há desatendimento ao que dispõe o § 5º do artigo 272 do CPC a ensejar uma nulidade, quando a intimação eletrônica/publicação é realizada no nome de um dos três advogados constituídos, especialmente quando foi o mesmo que subscreveu a peça inicial e que, posteriormente, registrou ciência de todos os atos processuais, pois garantido o contraditório. 5. Apelação conhecida e desprovida .” (TJ-DF 07098399520218070003 DF 0709839-95.2021.8.07 .0003, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 09/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019566-66 .2022.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) Ademais, a alegação de que o crédito estaria sujeito à recuperação judicial não se presta, por si só, a paralisar o cumprimento de sentença, notadamente porque o crédito já foi habilitado nos autos da recuperação, inexistindo notícia de determinação do juízo universal para suspensão. A suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC, constitui medida excepcional, devendo ser demonstrado risco efetivo ou determinação judicial específica, o que não ocorreu. Destarte, à luz dos princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional, não se vislumbra fundamento jurídico suficiente para acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes ou para suspender o cumprimento de sentença, sobretudo porque a executada pretende reabrir discussão já definitivamente decidida, o que se mostra incompatível com a coisa julgada. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes e o pedido de Chamamento do Feito à Ordem formulados pela executada, por ausência de vícios sanáveis pelo art. 1.022 do CPC e inexistência de fundamento para suspensão do cumprimento de sentença. Mantenho o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com observância do art. 513, § 2º, do CPC, considerando suficiente a intimação do executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Intime-se a executada para que cumpra a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de início das medidas executórias cabíveis, incluindo bloqueio de valores via SISBAJUD e demais atos de constrição patrimonial. Intime-se a exequente para ciência e prosseguimento das medidas necessárias à satisfação do crédito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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