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"1036712-94.2022.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Banco Bradesco S.A. x Ivanor Zanolla e outros

ID: 327448767

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032056-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

IVANOR ZANOLLA IVANOR ZANOLLA E CIA LDA - ME JEAN PAULO ZANOLLA

Decisão

Advogados:

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1032056-94.2022.8.11.0041. Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1032056-94.2022.8.11.0041. Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S.A. Executados: Ivanor Zanolla E Cia Lda – Me, Ivanor Zanolla, Jean Paulo Zanolla. Vistos, etc. IVANOR ZANOLLA E CIA LDA – ME, IVANOR ZANOLLA, JEAN PAULO ZANOLLA, devidamente qualificado, via seu bastante procurador, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos que lhe move BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado, pelos fatos e documentos elencados ao (Id. 110006337). Instada a se manifestar, o excepto procurou rechaçar as alegações do excipiente (Id. 111991978). O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, reconheceu de ofício a incompetência para processar e julgar este processo, declinando para uma das Varas Especializadas de Direito Bancário. A 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, por sua vez, em atenção ao disposto no art. 781, inciso I do CPC, acolheu a preliminar arguida pelos réus e declinou a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito à esta Comarca. Vieram-me os autos conclusos. D E C I D O: O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, porém, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Os executados sustentam que a empresa executada, Ivanor Zanolla & Cia Ltda, encontra-se em recuperação judicial, o que, segundo alegam, tornaria inexigível o crédito executado, acarretando a suspensão imediata e posterior extinção da execução. Em contrapartida, o exequente, Banco Bradesco S.A., rebateu tais alegações, argumentando que a recuperação judicial da empresa não impede o prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários. Aduziu, ainda, que o plano de recuperação sequer havia sido homologado, não havendo novação do crédito, além de destacar que o valor objeto da execução não consta expressamente do quadro geral de credores. Pois bem. Ao analisar a exceção de pré-executividade apresentada, verifico que esta merece acolhimento parcial, uma vez que restou comprovada a homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada, conforme sentença proferida no processo nº 1003891-54.2022.8.11.0003, acostada sob o Id. 118869968. Saliente-se que o sócio que firma contrato na qualidade de avalista permanece como devedor solidário, haja vista que o aval se trata de obrigação cambiária autônoma, podendo a ação de execução contra o garantidor prosseguir independentemente da suspensão da ação contra devedor principal. Assim a aprovação do plano de recuperação judicial, importa na extinção da execução, por novação, mas apenas com relação à própria empresa em recuperação, e não aos devedores coobrigados. Sobre o tema, de fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.” ( REsp 1.272.697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015.) Assim sendo, em relação ao devedor principal, inserido o crédito no plano de recuperação judicial e devidamente homologado este, a execução contra si deverá ser extinta. Não obstante, quanto aos terceiros devedores solidários ou coobrigados, como no caso dos autos em que os executados são avalistas do débito, aquela Corte Superior, interpretando os arts. 6º, caput, 49, § 1º, 52 e 59 da Lei n. 11.101/2005, consolidou o entendimento no sentido de não existir suspensão ou extinção em seu favor, quanto às ações e às execuções relacionadas ao crédito inserido na recuperação: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015 - destaquei) Extrai-se daquele julgamento: “(...) Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Deveras, não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a concessão definitiva com a decisão judicial. 4. Ambas as Turmas de Direito Privado têm entendimento uniforme acerca do tema, seja na primeira fase da recuperação - processamento -, seja na segunda - concessão da recuperação depois de aprovado o plano. Nos dois casos, entende-se ser descabida a suspensão das ações, em razão do processamento da recuperação, ou extinção, por força da alegada novação operada pelo plano (...)”. O entendimento, aliás, está sumulado, por meio do enunciado de nº 581, do Colendo STJ, que dispõe que: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Nesse diapasão, a execução poderá prosseguir normalmente contra os avalistas, pois, muito embora a recuperação judicial opere a novação das dívidas a ela submetidas, as garantias ficam preservadas, possibilitando ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, por meio das vias legais, dentre elas a ação executiva promovida contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. “RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.465 - SP (2013/0379666-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO (S) REPR. POR : ANTÔNIO DONISETE BUSÍQUIA ADVOGADO : FABIO ROBERTO COLOMBO E OUTRO (S) - PR043382 RECORRIDO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR E OUTRO (S) - SP188846 ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CÂMARA - SP285536. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 161): Execução por título extrajudicial. Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada. Fato que ocasiona a suspensão do processo apenas em relação à pessoa jurídica. Possibilidade de prosseguimento da ação em relação aos garantidores da dívida. Interpretação do art. 6º, do § 1º do art. 49 e do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Inviabilidade de conhecimento da questão da liberação dos valores bloqueados, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. O recurso especial (e-STJ fls. 168/185), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aponta ofensa aos arts. 6º e 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Sustenta que deve ser determinada a suspensão da execução relativamente aos sócios garantidores do crédito, até o pagamento na recuperação judicial. Indica contrariedade ao art. 59 da Lei n. 11.101/2005 alegando que a novação operada na recuperação seria causa de extinção do feito em relação à sociedade empresária. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 223/242). É o relatório. Decido. O recurso merece parcial provimento. De início, no que se refere à extinção do feito em relação à sociedade empresária, o Tribunal de origem consignou que "o d. Magistrado já determinou na decisão agravada a suspensão da execução com relação à co-executada Dismar até 30/12/2014, quando será realizado o pagamento da última parcela devida aos credores quirografários, nos termos do plano aprovado em 16/0//2009" (e-STJ fl. 162). Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar a novação decorrente da homologação do plano, concluiu que ela acarreta a extinção da execução contra o devedor em recuperação. Sobre o assunto: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. ( REsp 1.272.697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015.) Portanto, inserido o crédito no plano de recuperação e homologado, a execução contra o devedor deverá ser extinta, não suspensa. Os autos deverão retornar à origem para que seja analisada a submissão do crédito exequendo ao plano de recuperação, aplicando-se a jurisprudência acima. Sobre os terceiros devedores solidários ou coobrigados, esta Corte Superior, interpretando os arts. 6º, caput, 49, § 1º, 52 e 59 da Lei n. 11.101/2005, consolidou o entendimento no sentido de não existir suspensão ou extinção em seu favor, quanto às ações e às execuções relacionadas ao crédito inserido na recuperação. A propósito, a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015.) A execução poderá prosseguir normalmente contra os avalistas. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para avaliar a submissão do crédito ao plano de recuperação homologado e, se for o caso, determinar a extinção do feito apenas em relação à sociedade empresária. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 14 de setembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator.” (STJ - REsp: 1421465 SP 2013/0379666-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/10/2018) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGADO. A NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR ORIGINAL NÃO OBSTA SUA COBRANÇA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. A homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora originária não impede o ajuizamento da ação de execução contra os devedores solidários que com ela garantiram o título executado. De acordo com a legislação aplicável, se não houver aprovação prévia e expressa do credor, a dívida, novada em relação ao devedor principal, poderá ser cobrada dos devedores solidários, que permanecem como garantidores do débito, mesmo após a homologação do plano de recuperação judicial da devedora originária.” (TJ-MG - AI: 10000190654905001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/11/0019, Data de Publicação: 25/11/2019 - destaquei). Assim sendo, não há óbice à continuidade da execução em face dos avalistas, mantendo-se hígido o título executivo em relação a estes. Portanto, eventual extinção da execução deverá limitar-se à empresa em recuperação, desde que comprovada a submissão do crédito ao plano homologado. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, hei por bem ACOLHER PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para JULGAR EXTINTA a presente execução apenas em relação à IVANOR ZANOLLA E CIA LDA - ME. Do mais, determino o regular prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários IVANOR ZANOLLA e JEAN PAULO ZANOLLA, devendo ser providenciada a regularização do polo passivo, com a exclusão da empresa Ivanor Zanolla e Cia Ltda. – ME. Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Transcorrido o prazo recursal, o que deve ser certificado, intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 15 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1037682-94.2022.8.11.0041

ID: 299287496

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037682-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIANA SALOMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037682-94.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BUNGE ALIMENTOS S/A, BUNGE ALIMENTOS S/A REU: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037682-94.2022.8.11.0041. AUTOR(A): BUNGE ALIMENTOS S/A, BUNGE ALIMENTOS S/A REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, posteriormente aditada e convertida em ação de repetição de indébito tributário, proposta por BUNGE ALIMENTOS S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a restituição dos valores pagos a título de ICMS e penalidades decorrentes de autuações fiscais formalizadas por meio de Termos de Apreensão e Depósito (TADs). Segundo narra a inicial, a empresa, que atua na exportação de grãos, foi surpreendida com a lavratura de 20 TADs, vinculados à sua filial em Sorriso/MT (CNPJ nº 84.046.101/0098-16), tendo como fundamento a não efetivação da exportação de mercadorias, que retornaram por não atenderem aos critérios de qualidade. A autora alega que tais remessas foram feitas dentro de operações típicas de exportação, e que os retornos das mercadorias não configuram fato gerador de ICMS, uma vez que não houve transferência de titularidade, tampouco circulação jurídica da mercadoria, sendo mera movimentação física. Invoca, para tanto: a imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a" da CF/88; a Súmula 166 do STJ, que dispõe que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS; o entendimento do STF no Tema 1.099 e na ADC nº 49, no sentido de que a mera circulação física não enseja incidência do ICMS; o art. 20, §3º do Decreto Estadual nº 1.261/17, que dispensa o recolhimento do imposto em casos de devolução de mercadoria para o estabelecimento remetente. Em decisão foi suspensa a exigibilidade dos créditos tributários pelo depósito integral dos valores. Posteriormente, diante da urgência em obter Certidão de Regularidade Fiscal e da demora na citação do réu, a autora optou por recolher o montante exigido nos TADs, no valor total de R$ 285.685,26, o que motivou o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 329, II, do CPC, convertendo a ação em repetição de indébito. Questiona também a ilegalidade dos critérios de atualização da dívida, que teriam superado os limites estabelecidos pela taxa SELIC. Requer, ao final: o acolhimento do aditamento da inicial; a declaração de inexistência de fato gerador do ICMS nas operações autuadas; a restituição dos valores indevidamente pagos, com correção monetária e juros legais; a condenação do ente público ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação em id. 105024564, defendendo a higidez do título executivo e a legalidade do lançamento tributário. A Autora foi intimada para exercer o direito ao contraditório, vindo a colacionar peça em id. 109724095. As partes foram intimadas a especificar provas id. 111681713, contudo, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Do julgamento antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. Por todo o exposto, tendo requerimento expresso das partes pelo julgamento antecipado e estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, não havendo a necessidade de se produzir prova na instrução processual, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do mérito O processo está em ordem, não havendo outras nulidades ou questões processuais a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Deste modo, passo a exercer juízo de valor sobre a causa. Inicialmente, a autora alega que a constituição do crédito tributário constante na lavratura de Termos de Apreensão e Depósito (TAD) anexos são indevidos por ausência de fato gerador (ids. 96701620 a 96703726), sendo que foram lavrados equivocadamente e sem previsão legal em face de sua filial, inscrita no CNPJ nº 84.046.101/0098-16, os TADs nºs.: 1157886-7 (Doc. 06), 1157920-7 (Doc. 07), 1157932-5 (Doc. 08), 1157968-3 (Doc. 09), 1157989-0 (Doc. 10), 1157991-6 (Doc. 11), 1158011-4 (Doc. 12), 1158024-4 (Doc. 13), 1158024-6 (Doc. 14), 1158026-2 (Doc. 15), 1158026-4 (Doc. 16), 1158026-6 (Doc. 17), 1158028-0 (Doc. 18), 1158030-4 (Doc. 19), 1158040-4 (Doc. 20), 1158041-2 (Doc. 21), 1158049-5 (Doc. 22), 1158057-1 (Doc. 23), 1158062-1 (Doc. 24) e 1158073-3 (Doc. 25), todos sob os mesmos fundamentos. Pois bem. A controvérsia dos autos diz respeito à incidência de ICMS sobre as transferências interestaduais de mercadorias para exportação, que restou frustrada, ficando a mercadoria transportada apenas entre os estabelecimentos da mesma titularidade da autora. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 166, consolidou o entendimento de que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Esse posicionamento foi reafirmado no julgamento do Tema 259 “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1099 da repercussão geral, firmou a tese de que: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. A matéria também foi objeto de ADC nº 49, na qual o STF declarou o seguinte posicionamento: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996 (ADC 49/RN, Relator MIN. EDSON FACHIN, ATA Nº 11, de 19/04/2021, DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021 e publicado em 19/04/2021) (grifo nosso) Contudo, ao apreciar os embargos de declaração opostos naquela ação, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia pró-futuro, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, ressalvando apenas os processos judiciais e administrativos pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento de mérito (29/04/2021), nos termos do julgado: STF, ADC 49 ED, Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023. Em que pese a tese firmada pelas cortes superiores seja no sentido da não incidência do ICMS nas hipóteses mencionadas, a eficácia prática dessa orientação, por força da modulação de efeitos promovida pelo STF, se restringe aos exercícios posteriores a 2023, salvo os casos cuja discussão judicial ou administrativa já estivesse em curso até 29/04/2021. No caso concreto, a presente ação foi ajuizada em 03 de outubro de 2022, e não há nos autos qualquer comprovação da existência de processo anterior — judicial ou administrativo — que permita o enquadramento na exceção prevista pela Suprema Corte. Assim, à luz da modulação definida, considera-se válida a cobrança do ICMS efetuada pelo Fisco até 31/12/2023, ainda que se trate de mero deslocamento físico entre estabelecimentos da mesma titularidade, tendo sido esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO JUÍZO A QUO – ADC 49 - EFEITOS MODULATÓRIOS PARA O FUTURO (2024), EXCETUANDO AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 28/04/2021 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS ESTA DATA – INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STF – LEGALIDADE DA COBRANÇA PELO FISCO ATÉ 31/12/2023 – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA NO JUÍZO AD QUEM – SENTENÇA REEXAMINADA RETIFICADA PARCIALMENTE. 1 – Muito embora tenha sido declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre operação de deslocamento de mercadorias/bens e semoventes de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ao ser julgado o mérito da ADC n. 49/STF houve modulação dos efeitos para o futuro, ou seja, para o ano vindouro (2024), excetuando as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento de mérito (28/04/2021) e ainda pendentes de conclusão, hipótese em que mantém-se a ilegalidade da cobrança. 2 – Constatado que a ação foi ajuizada após essa data, considera-se legal a cobrança efetuada pelo Fisco até 31/12/2023 . 3 – A omissão da Administração Pública na apreciação de pedido administrativo formulado pelo administrado em tempo razoável configura ato ilegal, passível de ser sanado na via mandamental, com a finalidade de que seja determinada pelo Judiciário a apreciação e julgamento do processo administrativo, em atenção ao princípio da eficiência previsto no art. 37, caput da Cártula Fundamental. 4 – Concessão parcial da segurança. Sentença reexaminada retificada parcialmente . (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10446369320218110041, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025) (grifo nosso) Dessa forma, à luz da modulação de efeitos fixada pelo STF, sabendo que não há discussão administrativa ou judicial anterior a data firmada, pendente de conclusão, impõe-se a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida e o julgamento de improcedência do pedido inicial, reconhecendo-se a validade da cobrança de ICMS até o exercício de 2023. Referente a aplicação de multas e penalidades, essas estão previstas na legislação tributária, e em conformidade com o que preconiza o CTN (Lei 5.172/66), não se verificando qualquer desproporcionalidade ou excesso aplicado nos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) anexos (ids. 96701620 a 96703726), em consonância aos limites e termos do art. 47- E, inciso I, alínea “n” da Lei Estadual 7.098/1998, assim sendo insubsistentes as alegações da autora nesse sentido. No que diz respeito a tese tecida pela autora, a qual sustenta que os índices de atualização monetária e juros aplicados nos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) anexos (ids. 96701620 a 96703726), objeto dos autos, são ilegais e abusivos, pois superam a taxa SELIC, o que violaria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.062, tenho que assiste razão, pelo que passo a expor. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078 (Tema 1.062), firmou tese com repercussão geral, reconhecendo que, embora os Estados-membros e o Distrito Federal possam legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais, esses índices devem se limitar aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, sob pena de afronta ao pacto federativo e ao princípio da razoabilidade tributária. Eis a tese fixada: “Os Estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” No presente caso, restou comprovado nos autos que o Fisco Estadual utilizou, para atualização dos créditos tributários, a correção monetária pelo IPCA, bem como de juros de mora de 1% ao mês, o que supera consideravelmente os percentuais fixados pela União, que adota a taxa SELIC como índice único de correção e juros para débitos fiscais. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do STF, tem decidido de forma reiterada que a substituição dos índices utilizados indevidamente por aqueles permitidos pela jurisprudência dominante (no caso, a SELIC), não invalida a CDA, por se tratar de mera operação aritmética passível de correção, conforme jurisprudência pacífica: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS SEM PREJUÍZO DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Na origem, cuida-se de exceção de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro -CRF/RJ, visando cobrar multa administrativa relacionada ao auto de infração lavrado contra a parte ora agravante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à possibilidade de alteração da CDA pela indicação da Taxa SELIC, sem que isso implique nulidade da referida CDA, pois se trata de mera operação aritmética. 3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese, porquanto a análise da insurgência recursal se faz com base nas premissas expressamente delineadas no acórdão recorrido, sem que seja necessário o reexame do conjunto probatório dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2056823 RJ 2023/0064133-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS . OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS. 1. "Se a empresa não observou as normas relativas ao recolhimento dos depósitos, essa falta poderá ensejar a aplicação de multa. Todavia, os valores pagos devem ser deduzidos do total exigido, sob pena de ficar a empresa obrigada a pagar duas vezes a mesma parcela" (REsp 396 .743/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6.9 .2004; REsp 606.848/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJ de 4.4 .2005). 2. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, se é suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exeqüendo, a subtração da parcela indevida não enseja a nulidade da CDA. 3 . Na hipótese, admitida a ocorrência de pagamento feito diretamente aos titulares das contas vinculadas, a redução do débito principal ocasiona necessariamente a alteração dos cálculos relativos aos respectivos acessórios (juros de mora, multas e correção monetária). Contudo, a extração de tais valores — débito principal e respectivos encargos, que será feita no curso da execução, é possível mediante simples operação aritmética, o que não afasta a liquidez da CDA, tampouco enseja sua nulidade. Nesse sentido: REsp 705.542/RS, 1ª Turma, Rel . Min. José Delgado, DJ de 8.8.2005 . 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 897270 SP 2006/0225075-0, Relator.: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 01/04/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 05/05/2008 RDDT vol. 158 p . 129) Portanto, impõe-se o acolhimento da tese apresentada pela embargante, para limitar a atualização (TAD) anexos (ids. 96701620 a 96703726), ao índice da taxa SELIC, desde a constituição do débito até o efetivo pagamento, afastando a aplicação de correção monetária pelo IPCA cumulada com juros de 1% ao mês ou qualquer outro que não o desta decisão (SELIC). Ainda que o Estado tenha promovido a retificação dos encargos incidentes sobre os (TAD) anexos (ids. 96701620 a 96703726), adequando-se aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062, a correção posterior não elide o reconhecimento da irregularidade inicialmente cometida. Com efeito, a execução fiscal foi ajuizada com base em título que aplicava índices diversos e superiores à taxa SELIC, notadamente a utilização combinada do IPCA como indexador monetário e juros de mora de 1% ao mês, em manifesta afronta ao entendimento consolidado pelo STF, que exige a limitação dos encargos aos percentuais praticados pela União para os mesmos fins. A mera substituição ou retificação posterior do TAD não afasta a responsabilidade da Fazenda Pública pelos efeitos do lançamento original. Assim, o reconhecimento do erro e a correção espontânea, embora relevantes, não afastam o dever de arcar com os ônus processuais decorrentes da exigência inicial indevida. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, a fim de reconhecer o pedido de limitação da atualização do crédito tributário à taxa SELIC nos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) nºs. 1157886-7 (Doc. 06), 1157920-7 (Doc. 07), 1157932-5 (Doc. 08), 1157968-3 (Doc. 09), 1157989-0 (Doc. 10), 1157991-6 (Doc. 11), 1158011-4 (Doc. 12), 1158024-4 (Doc. 13), 1158024-6 (Doc. 14), 1158026-2 (Doc. 15), 1158026-4 (Doc. 16), 1158026-6 (Doc. 17), 1158028-0 (Doc. 18), 1158030-4 (Doc. 19), 1158040-4 (Doc. 20), 1158041-2 (Doc. 21), 1158049-5 (Doc. 22), 1158057-1 (Doc. 23), 1158062-1 (Doc. 24) e 1158073-3 (Doc. 25) (ids. 96701620 a 96703726), reconhecendo-se a inaplicabilidade de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora superior ao praticado pela União, nos termos do Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal, devendo a ré restituir a autora apenas a diferença apurada da correção monetária e juros, de modo simples, nos termos do art. 165, I, do CTN. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em favor do causídico representante da autora, arbitrando-os no mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa; e fixo os honorários advocatícios em favor do causídico representante da ré, arbitrando-os no mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC. CONDENO a embargante ao pagamento de 50% das custas processuais, em razão de sua sucumbência parcial. Deixo de promover a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que o réu é isento. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal se houver. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz de Direito em substituição legal

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Decio Cristiano Piato e outros x Ana Cristina Freitas Rust

ID: 323421592

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021605-90.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DECIO CRISTIANO PIATO DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP DUILIO PIATO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA CRISTINA FREITAS RUST

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1021605-90.2023.8.11.0003 Ação: Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Autores: Dui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1021605-90.2023.8.11.0003 Ação: Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Autores: Duilio Piato e Advogados Associados S/C - EPP e Outros. Ré: Ana Cristina Freitas Rust. Vistos, etc. DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP, pessoa jurídica de direito privado, DUÍLIO PIATO JÚNIOR e DÉCIO CRISTIANO PIATO, ambos devidamente qualificados nos autos, ingressaram neste juízo com a presente “Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários”, em desfavor de ANA CRISTINA FREITAS RUST, também devidamente qualificada, pelos fatos elencados na inicial. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido, e não foi designada audiência preliminar de conciliação. Devidamente citada, apresentara contestação, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. Determinada a especificação das provas a serem produzidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pleiteou pela instrução processual. Proferiu-se decisão de saneamento e de organização do processo, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais arguidas pela parte ré. Sobreveio recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 1028002-43.2024.8.11.0000, o qual não foi conhecido, por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do v. acórdão de Id. 171488022. Finalmente, realizou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Encerrada a instrução, designou-se data para a entrega de memoriais. Com a apresentação dos memoriais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Duilio Piato e Advogados Associados S/C – EPP, Duílio Piato Júnior e Décio Cristiano Piato ingressaram com a presente “Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários” em desfavor de Ana Cristina Freitas Rust, visando compelir a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados. Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, senão vejamos: Conforme consta na petição inicial, no ano de 2019, as partes celebraram contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, com o objetivo de proteger a posse da parte ré, bem como propor ação de usucapião visando à aquisição do domínio da área rural denominada Fazenda Ronuro, localizada no lote FICO, no Município de Nova Ubiratã/MT. A autora argumenta que, no contrato verbal, foi ajustado o valor de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico buscado — qual seja, o valor da propriedade rural objeto das ações ajuizadas com o objetivo de defesa da posse e de aquisição do domínio por usucapião —, além dos honorários sucumbenciais. Em contrapartida, a parte ré se opõe aos pedidos autorais, pugnando (fls. 27/28 - Id. 139456985): “III. No mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos autorais, ante a flagrante ausência de direito ao arbitramento e cobrança de honorários, em especial porque eles foram condicionados ao êxito, evento futuro e incerto não concretizado, cujo encerramento dos serviços advocatícios se deu por culpa exclusiva do advogado que agiu com negligência e imperícia na prestação dos serviços; IV. Subsidiariamente, caso o juízo entenda pelo arbitramento, que ele se dê de forma equitativa, ou seja, em valor fixo de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade do serviço advocatício prestado, já que o magistrado não está adstrito aos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, tampouco à Tabela da OAB, sempre levando em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, bem como os atos efetivamente praticados pelo advogado e os aspectos específicos da presente demanda, quais sejam, o cancelamento da distribuição, a ausência de trânsito em julgado, o processamento ainda em sua fase inicial, a baixa complexidade de alguns atos, a ausência de comprovação do envio, recebimento e de qualquer efeito advindo da medida, a tramitação dos autos de forma eletrônica e a falta de zelo dos advogados (desídia); V. Ainda de forma subsidiária, caso se entenda pelo arbitramento entre os percentuais de 10% a 20%, o que se coloca apenas à título de explanação, que ele incida sobre o valor de R$ 38.788.453,28 (trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), já que não há nenhuma prova que ampare a afirmativa de que o imóvel possui valor comercial superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais)”. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que é incontroverso entre as partes que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados pelos autores em favor dos interesses da parte ré, bem como que inexiste contrato escrito convencionando os respectivos honorários. No que tange aos honorários advocatícios, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. A leitura do referido artigo revela que o arbitramento judicial dos honorários ocorre quando há ausência ou omissão contratual entre advogado e cliente quanto à mensuração do valor do trabalho em relação ao valor econômico da demanda. Verifica-se que as partes autoras prestaram serviços advocatícios à parte ré na Ação de Usucapião Extraordinário, processo nº 1000935-15.2020.8.11.0107, distribuído em 4 de dezembro de 2020 e em trâmite na Vara Única de Nova Ubiratã, bem como nos processos a ela vinculados — o Pedido Incidental de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar, processo nº 1000013-37.2021.8.11.0107, distribuído em 15 de janeiro de 2021, atualmente arquivado definitivamente; e o Mandado de Segurança com Pedido Liminar, processo nº 1024068-56.2021.8.11.0041, distribuído em 2 de julho de 2021, também arquivado definitivamente. Ademais, não obstante a ação de usucapião tenha sido distribuída em dezembro de 2020, as partes autoras sustentam que prestaram serviços advocatícios extrajudiciais à parte ré desde o ano de 2019, com o objetivo de proteger o imóvel rural objeto da referida ação de usucapião. Por outro lado, em sua defesa, a parte ré sustenta a improcedência da presente demanda, sob o argumento de que os honorários advocatícios foram pactuados verbalmente, com cláusula de êxito ("ad exitum"). Assim, entende que não seria cabível o arbitramento judicial dos honorários, especialmente porque o processo principal ainda se encontra em trâmite. Contudo, a pretensão da parte ré não merece prosperar, visto que o fato de a parte ré ter constituído novo procurador inviabilizou a apuração do êxito (ou não) ao final da ação, mas não acarreta impedimento para que os advogados contratados busquem judicialmente o arbitramento dos honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Ademais, embora a parte ré alegue que a rescisão do contrato verbal de honorários advocatícios tenha ocorrido por justa causa, não conseguiu comprovar a suposta desídia dos advogados na condução das ações ou no atendimento às suas demandas. Portanto, não obstante os argumentos apresentados pela parte ré, esta não juntou aos autos qualquer prova capaz de corroborar suas alegações, ou seja, não demonstrou que os honorários advocatícios foram devidamente pagos aos advogados, tampouco comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A respeito, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. III, p.71-73). Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. ATUAÇÃO COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame - Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor em R$ 5.000,00, em razão da rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários é adequado frente à existência de cláusula de êxito; (ii) saber se o contrato foi rescindido unilateralmente sem justa causa, com prestação parcial dos serviços advocatícios; (iii) saber se o valor arbitrado é proporcional à atuação profissional demonstrada nos autos. III. Razões de decidir. 3. A existência de cláusula contratual prevendo pagamento por êxito não afasta o direito ao recebimento proporcional dos honorários pelo trabalho já prestado, especialmente quando o contrato é rescindido de forma unilateral e imotivada pelo cliente. 4. A atuação do escritório de advocacia ficou comprovada por meio de petições, diligências e manifestações no processo judicial de execução, inclusive com pesquisa de bens e busca de citação dos executados, o que evidencia esforço técnico e resultado em favor do cliente. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se desproporcional diante da complexidade da causa, do tempo despendido e do montante discutido no processo executivo. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa, com base no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, para evitar enriquecimento indevido. 7. A alegação de quitação contratual apresentada pelo banco não se refere aos honorários discutidos na ação, tampouco apresenta elementos que descaracterizem o direito à verba advocatícia pelos serviços efetivamente prestados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Galera Mari e Advogados Associados parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 20.000,00. Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor do banco recorrente para 14% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao êxito não impede o arbitramento judicial proporcional em caso de rescisão unilateral e injustificada do contrato. 2. Comprovada a atuação do advogado no processo judicial, ainda que de forma parcial, é devida a remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados." (N.U 1047867-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025) Assim, diante da ausência de comprovação de que os honorários foram pagos ao advogado, ônus que incumbia à parte ré (artigo 373, inciso I, do CPC), o arbitramento judicial dos honorários advocatícios mostra-se medida de rigor. Ressalta-se que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o esforço realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a execução do serviço. Ao contrário do que sustenta a parte ré, não há que se falar em fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, tendo em vista o Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Ademais, ressalta-se que a Tabela da OAB serve apenas como parâmetro indicativo para a fixação dos honorários, não possuindo força vinculativa para o julgador. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – FORMA ADMITIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja nula, o certo é que houve, de forma incontroversa, a efetiva prestação dos serviços pelos causídicos, fazendo jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito, ainda que verbal, é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso de ação de arbitramento de honorários advocatícios, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a contar do arbitramento”. (TJ-MT 10142961120178110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA ANTE A RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA PELO MANDANTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA – MONTANTE MAJORADO – RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta a dedicação e a responsabilidade com que o advogado conduziu a causa, o tempo por ele despendido para o exercício do seu trabalho, a complexidade e a importância da lide (art. 85, § 2º, do CPC)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0045325-04.2014.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/03/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DESSA VERBA – MERO INDICATIVO – OMISSÃO SANADA – DEMAIS VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO – VIA INAPROPRIADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas Ações de Arbitramento de Honorários Advocatícios a tabela da OAB não tem força vinculativa, servindo apenas de indicativo. Precedentes. Os Embargos de Declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0010223-30.2014.8.11.0037, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 11/10/2019) Portanto, deve incidir a regra geral prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil, de modo que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Ação de Usucapião Extraordinário, processo nº 1000935-15.2020.8.11.0107, distribuído em 4 de dezembro de 2020 e em trâmite na Vara Única de Nova Ubiratã. Ressalta-se que, na data da distribuição, foi atribuído à causa o valor de R$ 38.788.453,28 (trinta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos): “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto à pretensão de condenação da parte ré à litigância de má-fé, não vejo como acolher, uma vez que não restou demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, estando ausente prova do comportamento doloso ou da existência de efetivo dano à parte autora. Diante disso, só há um caminho a ser trilhado, a procedência da demanda. Face ao exposto, ao que consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários” proposta por DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP, pessoa jurídica de direito privado, DUÍLIO PIATO JÚNIOR e DÉCIO CRISTIANO PIATO, ambos qualificados nos autos, em desfavor de ANA CRISTINA FREITAS RUST, também devidamente qualificada nos autos, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ‘Ação de Usucapião Extraordinário’, processo nº 1000935-15.2020.8.11.0107, distribuído em 04 de dezembro de 2020 e em trâmite na Vara Única de Nova Ubiratã/MT, a título de honorários advocatícios contratuais, quantia que se mostra adequada, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento; b) condenar a parte ré, também, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Transitada em julgado, o que deve ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320617395

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047867-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047867-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047867-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. ATUAÇÃO COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor em R$ 5.000,00, em razão da rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários é adequado frente à existência de cláusula de êxito; (ii) saber se o contrato foi rescindido unilateralmente sem justa causa, com prestação parcial dos serviços advocatícios; (iii) saber se o valor arbitrado é proporcional à atuação profissional demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A existência de cláusula contratual prevendo pagamento por êxito não afasta o direito ao recebimento proporcional dos honorários pelo trabalho já prestado, especialmente quando o contrato é rescindido de forma unilateral e imotivada pelo cliente. 4. A atuação do escritório de advocacia ficou comprovada por meio de petições, diligências e manifestações no processo judicial de execução, inclusive com pesquisa de bens e busca de citação dos executados, o que evidencia esforço técnico e resultado em favor do cliente. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se desproporcional diante da complexidade da causa, do tempo despendido e do montante discutido no processo executivo. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa, com base no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, para evitar enriquecimento indevido. 7. A alegação de quitação contratual apresentada pelo banco não se refere aos honorários discutidos na ação, tampouco apresenta elementos que descaracterizem o direito à verba advocatícia pelos serviços efetivamente prestados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Galera Mari e Advogados Associados parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 20.000,00. Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor do banco recorrente para 14% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao êxito não impede o arbitramento judicial proporcional em caso de rescisão unilateral e injustificada do contrato. 2. Comprovada a atuação do advogado no processo judicial, ainda que de forma parcial, é devida a remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível do BANCO DO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 291887865): “Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, referente ao processo de nº 0009764-67.2013.8.22.0001, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (ID. 291887877), o escritório Galera Mari Apelante, argumenta a necessidade de majoração do valor arbitrado em honorários advocatícios, aos trabalhos realizados no processo nº 0009764-67.2013.8.22.0001 (Comarca de Porto Velho/RO). Requer seja conhecido e provido o recurso para que seja reformada a sentença, a majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor da causa trabalhada, à luz do disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994). O Banco Bradesco em suas razões (ID nº 291887882), suscita preliminar de nulidade da sentença por ser decisão extra petita, alegando para tanto que a inicial não questiona os pagamentos decorrentes dos serviços prestados ao longo das ações, mas tão-somente aqueles que, eventualmente, adviriam do êxito em recuperar o crédito objeto das ações executivas. Afirma que a sentença afastou disposições contratuais em ação na qual não foi formulado pedido de revisão ou anulação de cláusulas contratuais pelo autor/apelado. Defende a inadmissibilidade da inicial por incongruência entre suas razões e o pedido, além de inadequação da via eleita. No mérito, combate a tese do autor de que com a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos, não foi devidamente remunerado. E que houve malferimento do entendimento esposado pelo STJ quanto à possibilidade de arbitramento de honorários diante de contrato rescindido unilateralmente. Alega que não se pode direcionar ao cliente o dever de pagar sucumbência a seu advogado, especialmente quando não arbitrada e em processo no qual não houve êxito (sem proveito econômico) e que ao remunerar uma perda de perspectiva de recebimento, a sentença chancela como responsabilidade do apelante uma condição eventual. Aduz que a Ação de Arbitramento de Honorários é cabível na ausência de estipulação expressa sobre a remuneração do causídico, e que no caso há estipulação, de forma expressa, da remuneração pelos serviços advocatícios prestados sob condição de benefício financeiro. Afirma que o Apelante deu quitação ao pagamento dos honorários previamente estabelecidos contratualmente, conforme documentos acostados nos autos, não havendo enriquecimento sem causa, porquanto o ajuste havido entre as partes abarca devidamente a forma de remuneração. Combate a distribuição do ônus sucumbencial em seu desfavor. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, e julgado improcedência os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID nº 291887888 e 291887889). É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concernem as preliminares suscitadas pelo banco apelante nos autos de arbitramento dos honorários, há de se comungar que a decisão recorrida deve permanecer, pois, a acolher a tese esposada pelo banco apelante, estar-se-ia reconhecendo o enriquecimento sem causa. Sobre a questão em comento, a 2ª Câmara Cível desse Sodalício, assim decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPATIBILIDADE DOS RITOS ADOTADOS - RECURSO PROVIDO. O advogado possui a faculdade de optar pelo arbitramento judicial de honorários, conforme lhe faculta o art. 22, § 2º, do EA, ou pela ação de cobrança. No entanto, é possível o ajuizamento direto da ação de cobrança, neste se fazendo o arbitramento judicial." (Recurso de Apelação Cível n.º 15735/2006 - j. 27.09.2006 - Rel. Des.A. Bitar Filho). Entende-se que a decisão proferida está nos limites do pedido da inicial, visto que os serviços extrajudiciais prestado e comprovados por ex-advogado contratado deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento de uma parte, em detrimento de outra, o que é inadmissível sob todos os aspectos. Logo, resta demonstrado o interesse de agir do autor na propositura da ação de arbitramento de honorários advocatícios, porquanto prestou efetivos serviços e teve interrompido, unilateralmente e sem justificação, o contrato que firmou com o banco requerido para prestação de serviços advocatícios, bem assim, resta também demonstrada a adequação da via eleita. De igual modo, não há que se falar em sentença extra petita, porquanto, ao contrário da arguição, a sentença não concedeu nada diferente do que foi postulado na petição inicial. Por consequência, não existe incongruência em Inicial entre sua causa de pedido e pedidos. Dessa forma, pode-se inclusive ser considerado de ofício nula tal cláusula de remuneração por êxito, surgindo lacuna em relação à remuneração pelos serviços prestados e estando as partes em desacordo, cabe ao magistrado arbitrar o valor a ser pago, conforme os requisitos do artigo 22, § 2º, do EOAB e resolução da seccional em que o advogado é inscrito. Rejeito as preliminares, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Considerando que ambos os recursos de apelações versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. A evidência dos autos, entende-se em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos da Execução de nº: 0009764-67.2013.8.22.0001 junto a Comarca de Porto Velho/RO. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, à evidência dos documentos e fatos dos autos, tem-se por incontroverso que o autor, enquanto procurador do banco, atuou em ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. E que a despeito da negativa do banco requerido de ausência da prestação dos serviços do autor nos autos da execução, temos a informação notória da execução em epígrafe que de fato, a atuação do causídico em proveito econômico da instituição ocorreu até meados de dezembro de 2020, que toda prova, determinam ao autor fazer jus aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho prestado no referido processo judicial. Desta feita, no caso, o §2º, do art.22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõe que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm sobre êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao cliente até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. Nesse sentido os precedentes jurisprudenciais do c. STJ, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp n.º 945.075-MG, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA). No mesmo sentido este e. TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários.” (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) . Destaca-se da ação de cobrança ou arbitramento de honorários, que em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do CPC, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Somente falta interesse de agir quando a demanda não traz qualquer utilidade material ou moral. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe. (Precedentes do STJ). Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c §4ª, do art. 20, do CPC. Se o valor está irrisório, prove o recurso para majorar este valor, observando os serviços feitos, a natureza da demanda, sua complexidade, para patamar mais justo. Os juros de mora, incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (TJMT. Ap 102712/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). (Sublinhei). Assim, demonstrado que o autor prestou serviços na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e ou renunciado os poderes procuratórios pelo defensor, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios. Sendo certo que o causídico faz jus à fixação de honorários advocatícios e que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa/patrocínio do apelante, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor elaborou peças processuais e realizou as diligências necessárias ao regular andamento da ação, que buscou a satisfação de crédito, equivalente a aproximadamente o montante R$ 159.484,77 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n° 351/458688. Observa-se que o causídico manifestou, peticionou, buscou a citação dos executados (com pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD), o que a toda evidência comprovam que o autor atuou no feito por mais de anos, desempenhando os trabalhos para os quais foram contratados até a data da rescisão. Contudo, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por atuação na ação, tem-se que o valor não está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição. Nestes moldes, o valor fixado deve ser revisto, por não ser proporcional frente a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a consubstanciar em observação ao deferimento dos honorários de forma justa, razoável e proporcional, sem, contudo, impingir enriquecimento indevida a qualquer que seja dos lados. Há que se considerar que na ação o Escritório Galera Mari atuou por aproximadamente 6 (seis) anos. Dessa forma, a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados no processo deve corresponder ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acerca da tese apresentada pelo banco, em desconstituição do direito do escritório, fundamentada em documento de “termo de quitação”, ao analisar à cláusula firmada no pacto firmado entre as partes, não se verifica do documento de termo de quitação apresentado, a correspondência ao pagamento a atuação em ações de execuções que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito em ações junto a recuperação judicial, e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em quitação/pagamento de valor dos honorários pela rescisão contratual sem justa causa. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Nesse sentido o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ que totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Por fim, no que tange a distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte autora foi vencedora, dessarte, correta a sentença ao condenar o banco requerido a suportar a integralidade do ônus de sucumbência (10% sobre a condenação), nos termos do artigo nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante dessas considerações, conheço dos recursos para: 1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A. 2) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Galera Mari e Advogados Associados, para reformar em parte a sentença, a apenas majorar os honorários advocatícios arbitrados, para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido por juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Por consequência, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do Banco recorrente para 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320617402

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047867-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047867-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047867-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. ATUAÇÃO COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor em R$ 5.000,00, em razão da rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários é adequado frente à existência de cláusula de êxito; (ii) saber se o contrato foi rescindido unilateralmente sem justa causa, com prestação parcial dos serviços advocatícios; (iii) saber se o valor arbitrado é proporcional à atuação profissional demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A existência de cláusula contratual prevendo pagamento por êxito não afasta o direito ao recebimento proporcional dos honorários pelo trabalho já prestado, especialmente quando o contrato é rescindido de forma unilateral e imotivada pelo cliente. 4. A atuação do escritório de advocacia ficou comprovada por meio de petições, diligências e manifestações no processo judicial de execução, inclusive com pesquisa de bens e busca de citação dos executados, o que evidencia esforço técnico e resultado em favor do cliente. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se desproporcional diante da complexidade da causa, do tempo despendido e do montante discutido no processo executivo. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa, com base no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, para evitar enriquecimento indevido. 7. A alegação de quitação contratual apresentada pelo banco não se refere aos honorários discutidos na ação, tampouco apresenta elementos que descaracterizem o direito à verba advocatícia pelos serviços efetivamente prestados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Galera Mari e Advogados Associados parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 20.000,00. Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor do banco recorrente para 14% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao êxito não impede o arbitramento judicial proporcional em caso de rescisão unilateral e injustificada do contrato. 2. Comprovada a atuação do advogado no processo judicial, ainda que de forma parcial, é devida a remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível do BANCO DO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 291887865): “Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, referente ao processo de nº 0009764-67.2013.8.22.0001, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (ID. 291887877), o escritório Galera Mari Apelante, argumenta a necessidade de majoração do valor arbitrado em honorários advocatícios, aos trabalhos realizados no processo nº 0009764-67.2013.8.22.0001 (Comarca de Porto Velho/RO). Requer seja conhecido e provido o recurso para que seja reformada a sentença, a majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor da causa trabalhada, à luz do disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e em observância aos critérios e aos patamares estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994). O Banco Bradesco em suas razões (ID nº 291887882), suscita preliminar de nulidade da sentença por ser decisão extra petita, alegando para tanto que a inicial não questiona os pagamentos decorrentes dos serviços prestados ao longo das ações, mas tão-somente aqueles que, eventualmente, adviriam do êxito em recuperar o crédito objeto das ações executivas. Afirma que a sentença afastou disposições contratuais em ação na qual não foi formulado pedido de revisão ou anulação de cláusulas contratuais pelo autor/apelado. Defende a inadmissibilidade da inicial por incongruência entre suas razões e o pedido, além de inadequação da via eleita. No mérito, combate a tese do autor de que com a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos, não foi devidamente remunerado. E que houve malferimento do entendimento esposado pelo STJ quanto à possibilidade de arbitramento de honorários diante de contrato rescindido unilateralmente. Alega que não se pode direcionar ao cliente o dever de pagar sucumbência a seu advogado, especialmente quando não arbitrada e em processo no qual não houve êxito (sem proveito econômico) e que ao remunerar uma perda de perspectiva de recebimento, a sentença chancela como responsabilidade do apelante uma condição eventual. Aduz que a Ação de Arbitramento de Honorários é cabível na ausência de estipulação expressa sobre a remuneração do causídico, e que no caso há estipulação, de forma expressa, da remuneração pelos serviços advocatícios prestados sob condição de benefício financeiro. Afirma que o Apelante deu quitação ao pagamento dos honorários previamente estabelecidos contratualmente, conforme documentos acostados nos autos, não havendo enriquecimento sem causa, porquanto o ajuste havido entre as partes abarca devidamente a forma de remuneração. Combate a distribuição do ônus sucumbencial em seu desfavor. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, e julgado improcedência os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID nº 291887888 e 291887889). É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concernem as preliminares suscitadas pelo banco apelante nos autos de arbitramento dos honorários, há de se comungar que a decisão recorrida deve permanecer, pois, a acolher a tese esposada pelo banco apelante, estar-se-ia reconhecendo o enriquecimento sem causa. Sobre a questão em comento, a 2ª Câmara Cível desse Sodalício, assim decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPATIBILIDADE DOS RITOS ADOTADOS - RECURSO PROVIDO. O advogado possui a faculdade de optar pelo arbitramento judicial de honorários, conforme lhe faculta o art. 22, § 2º, do EA, ou pela ação de cobrança. No entanto, é possível o ajuizamento direto da ação de cobrança, neste se fazendo o arbitramento judicial." (Recurso de Apelação Cível n.º 15735/2006 - j. 27.09.2006 - Rel. Des.A. Bitar Filho). Entende-se que a decisão proferida está nos limites do pedido da inicial, visto que os serviços extrajudiciais prestado e comprovados por ex-advogado contratado deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento de uma parte, em detrimento de outra, o que é inadmissível sob todos os aspectos. Logo, resta demonstrado o interesse de agir do autor na propositura da ação de arbitramento de honorários advocatícios, porquanto prestou efetivos serviços e teve interrompido, unilateralmente e sem justificação, o contrato que firmou com o banco requerido para prestação de serviços advocatícios, bem assim, resta também demonstrada a adequação da via eleita. De igual modo, não há que se falar em sentença extra petita, porquanto, ao contrário da arguição, a sentença não concedeu nada diferente do que foi postulado na petição inicial. Por consequência, não existe incongruência em Inicial entre sua causa de pedido e pedidos. Dessa forma, pode-se inclusive ser considerado de ofício nula tal cláusula de remuneração por êxito, surgindo lacuna em relação à remuneração pelos serviços prestados e estando as partes em desacordo, cabe ao magistrado arbitrar o valor a ser pago, conforme os requisitos do artigo 22, § 2º, do EOAB e resolução da seccional em que o advogado é inscrito. Rejeito as preliminares, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Considerando que ambos os recursos de apelações versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. A evidência dos autos, entende-se em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos da Execução de nº: 0009764-67.2013.8.22.0001 junto a Comarca de Porto Velho/RO. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, à evidência dos documentos e fatos dos autos, tem-se por incontroverso que o autor, enquanto procurador do banco, atuou em ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. E que a despeito da negativa do banco requerido de ausência da prestação dos serviços do autor nos autos da execução, temos a informação notória da execução em epígrafe que de fato, a atuação do causídico em proveito econômico da instituição ocorreu até meados de dezembro de 2020, que toda prova, determinam ao autor fazer jus aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho prestado no referido processo judicial. Desta feita, no caso, o §2º, do art.22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõe que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm sobre êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao cliente até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. Nesse sentido os precedentes jurisprudenciais do c. STJ, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp n.º 945.075-MG, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA). No mesmo sentido este e. TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários.” (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) . Destaca-se da ação de cobrança ou arbitramento de honorários, que em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do CPC, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Somente falta interesse de agir quando a demanda não traz qualquer utilidade material ou moral. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe. (Precedentes do STJ). Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c §4ª, do art. 20, do CPC. Se o valor está irrisório, prove o recurso para majorar este valor, observando os serviços feitos, a natureza da demanda, sua complexidade, para patamar mais justo. Os juros de mora, incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (TJMT. Ap 102712/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). (Sublinhei). Assim, demonstrado que o autor prestou serviços na vigência do contrato, e, sendo este revogado unilateralmente e ou renunciado os poderes procuratórios pelo defensor, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios. Sendo certo que o causídico faz jus à fixação de honorários advocatícios e que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa/patrocínio do apelante, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor elaborou peças processuais e realizou as diligências necessárias ao regular andamento da ação, que buscou a satisfação de crédito, equivalente a aproximadamente o montante R$ 159.484,77 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n° 351/458688. Observa-se que o causídico manifestou, peticionou, buscou a citação dos executados (com pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD), o que a toda evidência comprovam que o autor atuou no feito por mais de anos, desempenhando os trabalhos para os quais foram contratados até a data da rescisão. Contudo, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por atuação na ação, tem-se que o valor não está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição. Nestes moldes, o valor fixado deve ser revisto, por não ser proporcional frente a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a consubstanciar em observação ao deferimento dos honorários de forma justa, razoável e proporcional, sem, contudo, impingir enriquecimento indevida a qualquer que seja dos lados. Há que se considerar que na ação o Escritório Galera Mari atuou por aproximadamente 6 (seis) anos. Dessa forma, a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados no processo deve corresponder ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acerca da tese apresentada pelo banco, em desconstituição do direito do escritório, fundamentada em documento de “termo de quitação”, ao analisar à cláusula firmada no pacto firmado entre as partes, não se verifica do documento de termo de quitação apresentado, a correspondência ao pagamento a atuação em ações de execuções que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito em ações junto a recuperação judicial, e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em quitação/pagamento de valor dos honorários pela rescisão contratual sem justa causa. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Nesse sentido o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ que totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Por fim, no que tange a distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que como a parte autora foi vencedora, dessarte, correta a sentença ao condenar o banco requerido a suportar a integralidade do ônus de sucumbência (10% sobre a condenação), nos termos do artigo nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante dessas considerações, conheço dos recursos para: 1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A. 2) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Galera Mari e Advogados Associados, para reformar em parte a sentença, a apenas majorar os honorários advocatícios arbitrados, para o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido por juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Por consequência, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do Banco recorrente para 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Neusa Giacomelli x Neusa Giacomelli

ID: 308499777

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1031959-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA GIACOMELLI

Polo Passivo:

NEUSA GIACOMELLI

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031959-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Ambie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031959-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [NEUSA GIACOMELLI - CPF: 573.759.849-72 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA - CNPJ: 63.601.769/0001-85 (APELANTE), SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO (CONSEMA) e/ou RELATOR DO ACÓRDÃO 199/2022 DA 3ª JUNTA DE JULGAMENTO DO CONSEMA/MT (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), NEUSA GIACOMELLI - CPF: 573.759.849-72 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE NEUSA GIACOMELLI. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. VÍCIO NA DOCUMENTAÇÃO DO JULGADO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO E NA ATA DO CONSEMA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CORREÇÃO FORMAL DO JULGADO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli contra ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, em razão de vício formal na documentação da decisão administrativa no Processo Administrativo nº 484563/2018. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para determinar novo julgamento administrativo. Ambas as partes interpuseram apelação: a impetrante pleiteando o reconhecimento da prescrição integral, do bis in idem e de cerceamento de defesa; e o Estado de Mato Grosso, requerendo a denegação da segurança por inexistência de ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição integral da pretensão punitiva ambiental; (ii) estabelecer se houve bis in idem em razão de autuações anteriores do IBAMA; (iii) determinar se ocorreu cerceamento de defesa no processo administrativo ambiental; e (iv) apurar se a ata e o acórdão do CONSEMA refletem corretamente o julgamento administrativo ocorrido em 28/06/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de reconhecimento da prescrição integral da autuação ambiental não prospera na via do mandado de segurança, pois demanda reexame de mérito administrativo e prova técnica aprofundada. O CONSEMA já reconheceu parcialmente a prescrição quanto ao desmate ocorrido em 2014, reduzindo a multa, o que afasta ilegalidade flagrante ou teratologia. A alegação de bis in idem não se sustenta na via mandamental por ausência de prova pré-constituída e inequívoca quanto à identidade entre as infrações lavradas pela SEMA/MT e pelo IBAMA, sendo necessária dilação probatória. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a impetrante foi oportunizada a apresentar defesa e documentos, tendo o órgão administrativo elaborado pareceres técnicos. O indeferimento motivado de provas não essenciais, como perícia, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa. Restou comprovado vício formal na documentação do julgamento do CONSEMA de 28/06/2022, pois a ata e o acórdão publicados consignaram resultado diverso do efetivamente deliberado. A documentação indicou o improvimento do recurso administrativo com multa integral, quando, na realidade, houve provimento parcial e redução da penalidade. A omissão da administração em corrigir o erro material, mesmo após provocada, justifica a atuação jurisdicional para garantir a fiel transcrição da decisão colegiada administrativa, sem imiscuir-se no mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do ESTADO DE MATO GROSSO parcialmente provido. Recurso da impetrante DESPROVIDO. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: O reconhecimento judicial da prescrição integral da pretensão punitiva ambiental demanda reexame de mérito administrativo e não pode ser apreciado na via estreita do mandado de segurança. A alegação de bis in idem ambiental exige prova pré-constituída da identidade entre as infrações, o que inviabiliza sua análise em mandado de segurança. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de prova pericial em processo administrativo ambiental. A existência de erro material na documentação do julgamento administrativo, não corrigido administrativamente após provocação, autoriza o controle jurisdicional para garantir a correspondência entre a deliberação colegiada e seus registros formais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50; Lei Complementar 140/2011, art. 17, §3º; Decreto Federal 6.514/2008, art. 21, §3º; Decreto Estadual 1.986/2013, art. 19, §3º; Lei 9.605/1998, arts. 50 e 76; CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT), j. 30.07.2024; TJMT, AI nº 1020445-73.2022, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 28.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por NEUSA GIACOMELLI (ID 201029336) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 201029333) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (ID 201029325), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 201029334), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli em face de ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que promova novo julgamento no Processo Administrativo n. 484563/2018. A apelante Neusa Giacomelli interpôs Recurso de Apelação (ID 201029336), pugnando pela reforma parcial da sentença, ocasião em que reitera as teses de prescrição integral da pretensão punitiva, inclusive com base no prazo da lei penal e no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000; a ocorrência de bis in idem com autuações do IBAMA; e o cerceamento de defesa no processo administrativo. Pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição integral da autuação e o bis in idem, ou, subsidiariamente, que se determine o retorno dos autos para instrução na esfera administrativa. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, em seu recurso (ID 201029333), sustenta a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Argumenta que não houve bis in idem, pois as autuações seriam distintas e, de qualquer forma, prevaleceria a autuação da SEMA, órgão licenciador, além da ausência de pagamento da multa do IBAMA. Afirma a inocorrência de cerceamento de defesa, pois as provas deveriam ser juntadas com a defesa administrativa e foi elaborado novo relatório técnico. Defende a inexistência de nulidade no acórdão do CONSEMA, pois eventual erro material seria passível de correção pela própria administração. Por fim, alega a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois o auto de infração foi lavrado dentro do prazo legal. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Em contrarrazões (ID 201029335), Neusa Giacomelli arguiu preliminar de não conhecimento do recurso do Estado por ausência de interesse recursal e por razões dissociadas. No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo estatal e pela manutenção da sentença no que reconheceu o vício no acórdão. O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões ao recurso de Neusa Giacomelli (ID 201029339), rebateu as teses de prescrição, bis in idem e cerceamento de defesa, pugnando pelo desprovimento do apelo da particular. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opina pela cassação da sentença para que se restabeleça a condenação administrativa conforme a ata de julgamento (com a redução da multa), mas fazendo constar que o valor da condenação é de R$ 2.452.981,20, a serem atualizados. Argumenta que o erro na publicação do acórdão foi meramente material e que a impetrante teria agido de má-fé. Sustentou a inexistência de prescrição e a validade da decisão do CONSEMA que reconheceu a prescrição parcial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por NEUSA GIACOMELLI (ID 201029336) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 201029333) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (ID 201029325), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 201029334), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli em face de ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que promova novo julgamento no Processo Administrativo n. 484563/2018. A preliminar de não conhecimento do recurso do Estado, arguida por Neusa Giacomelli, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Pois bem. Passa-se ao exame do recurso de apelação de NEUSA GIACOMELLI. A Apelante busca a reforma parcial da sentença para que, além da anulação do acórdão viciado, sejam reconhecidas as teses de prescrição integral da pretensão punitiva, bis in idem e cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para instrução administrativa. No que toca a Alegada Prescrição da Pretensão Punitiva, melhor sorte não lhe socorre. A Apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, argumentando que o desmate ocorreu integralmente em 2014 e a autuação pela SEMA somente em setembro de 2018, ultrapassando o prazo de 04 (quatro) anos previsto no artigo 109, V, do Código Penal, aplicável à espécie por força do §3º do artigo 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008 (reproduzido no artigo 19, §3º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época). Invoca, ainda, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT). A sentença de primeiro grau, ao julgar os embargos de declaração, afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva penal, por entender que a conduta não se amoldaria ao tipo penal do artigo 50 da Lei n. 9.605/1998 e que a adequação típica demandaria procedimento investigativo próprio. De fato, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, na sessão de julgamento do recurso administrativo da Apelante, acolheu parcialmente a tese de prescrição, especificamente quanto ao desmate ocorrido em 2014, o que resultou na redução da multa. Consta do voto do Relator no CONSEMA (ID 201029275, p. 36-45), acompanhado à unanimidade, o reconhecimento da prescrição para parte da área autuada. A via estreita do mandado de segurança não se presta à rediscussão do mérito da decisão administrativa que já analisou e acolheu parcialmente a prescrição, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, o que não se vislumbra quanto a este ponto específico da decisão administrativa em si. O Poder Judiciário, em sede mandamental, não deve substituir o administrador em juízos de valoração de provas ou interpretação de fatos que foram objeto de regular processo administrativo, onde se garantiu, ao menos formalmente, o contraditório e a ampla defesa sobre a questão prescricional. A propósito, a controvérsia que ensejou a impetração e que persiste em grau recursal diz respeito à correta documentação do que foi decidido pelo CONSEMA, e não à revisão do mérito da decisão administrativa sobre a prescrição. A rigor, a alegação de que a prescrição deveria abranger a totalidade da infração, e não apenas parte dela, demandaria reexame aprofundado de provas e do próprio mérito administrativo, o que é incabível na presente via. Ademais, o IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT), julgado em 30/07/2024, fixou teses sobre a prescrição punitiva e intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais regidos pelo Decreto Estadual n. 1.986/2013. Dessa forma, a aplicação dessas teses ao caso concreto, para além do que já foi reconhecido pelo CONSEMA, implicaria, da mesma forma, reanálise do mérito administrativo, o que não compete ao Judiciário em mandado de segurança. Portanto, a pretensão de ver reconhecida judicialmente a prescrição integral da autuação, para além do que já foi deliberado pelo órgão ambiental competente, não merece acolhida nesta via. Quanto ao alegado bis in idem, sustenta que a área objeto da autuação pela SEMA/MT já havia sido autuada anteriormente pelo IBAMA, por meio dos Autos de Infração n. 9051009 e n. 5302, ambos de 2014. A sentença de primeiro grau, ao apreciar os embargos de declaração, afastou essa tese sob o fundamento de que a aferição da identidade de objeto entre as autuações demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. De fato, a configuração do bis in idem exige a demonstração inequívoca da tríplice identidade: mesmas partes (ou ao menos o mesmo infrator), mesmo fato (mesma conduta infracional, na mesma área e tempo) e mesmo fundamento jurídico (mesma natureza da infração). Embora a Apelante tenha juntado cópias das autuações do IBAMA (ID 201029273, p. 90-95), a precisa delimitação das áreas e a identidade fática com a autuação da SEMA não se apresentam de forma líquida e certa, a dispensar dilação probatória. Ademais, a Lei Complementar n. 140/2011, em seu artigo 17, §3º, estabelece que, em caso de exercício da atribuição comum de fiscalização pelos entes federativos, prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. No caso, tratando-se de imóvel rural e atividades agropecuárias, a competência para o licenciamento, em regra, é do órgão estadual (SEMA/MT). Soma-se a isso o fato de que o artigo 76 da Lei n. 9.605/1998 e o artigo 12 do Decreto Federal n. 6.514/2008 condicionam a substituição da multa federal pela estadual (ou vice-versa) ao efetivo pagamento de uma delas, o que não foi comprovado nos autos. Assim, não havendo prova pré-constituída e inequívoca da identidade de objeto e da ilegalidade da autuação da SEMA por bis in idem, a tese deve ser afastada na via mandamental. A Apelante sustenta, ainda, que houve cerceamento de seu direito de defesa no processo administrativo, em razão da supressão da fase instrutória, que a impediu de produzir provas requeridas, como a pericial. Da análise dos autos do processo administrativo (ID 201029273, 201029274, 201029275), verifica-se que a Apelante apresentou defesa (ID 201029273, p. 100-141), juntou documentos e, posteriormente, após parecer técnico da SEMA, foi novamente intimada e apresentou manifestação (ID 201029274, p. 227-235), onde requereu a produção de provas, incluindo perícia. A decisão administrativa de primeira instância (ID 201029275, p. 18-32) analisou os argumentos e as provas constantes dos autos. O indeferimento de provas, quando devidamente fundamentado pela autoridade administrativa por considerá-las impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, não configura, por si só, cerceamento de defesa. No caso, a SEMA elaborou relatórios técnicos baseados em imagens de satélite e informações do sistema (Relatório Técnico n. 176/CFFL/SUF/SEMA/2018 - ID 201029273, p. 9-16; Parecer Técnico n. 258/CGMA/SRMA/SAGA/SEMA-MT/2019 - ID 201029274, p. 212-216), e a decisão administrativa considerou os elementos existentes. A necessidade e pertinência da prova pericial requerida, para contrapor os laudos técnicos oficiais, é questão que adentra o mérito da instrução probatória administrativa. Em mandado de segurança, a análise do cerceamento de defesa se restringe à verificação da ocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, como a ausência de oportunidade de manifestação ou o indeferimento imotivado de provas essenciais. Não se visualiza, de plano, tal situação. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa também não prospera. Por fim, não assiste razão à Apelante quanto a alegada Nulidade do Acórdão n. 199/2022 – Erro Material, conforme será detalhado na análise do recurso do Estado de Mato Grosso. O ESTADO DE MATO GROSSO, em seu recurso de apelação, busca a reforma da sentença para que seja denegada a segurança, defendendo a inexistência de ilegalidades no processo administrativo e no acórdão do CONSEMA. Conforme já analisado no recurso de Neusa Giacomelli, as teses de prescrição da pretensão punitiva (para além do que já foi reconhecido pelo CONSEMA), bis in idem e cerceamento de defesa não encontram amparo na via estreita do mandado de segurança, por demandarem reexame de mérito administrativo e dilação probatória. Nesse ponto, assiste razão ao Estado Apelante quanto à improcedência desses fundamentos para fins de anulação judicial do processo administrativo em si. O ponto nodal da controvérsia reside na manifesta incongruência entre o resultado do julgamento do recurso administrativo de Neusa Giacomelli pela 3ª Junta de Julgamento do CONSEMA e o teor da Ata de Julgamento e do Acórdão n. 199/2022 que foram publicados. Conforme se extrai da cópia da ata da sessão de julgamento do dia 28 de junho de 2022 (ID 201029275, p. 23-24) e do voto do Relator (ID 201029275, p. 36-45), o Conselheiro Relator Davi Maia Castelo Branco Ferreira votou pelo provimento parcial do recurso da administrada, "quanto à prescrição do desmate ocorrido no ano de 2014, para consequentemente reduzir o valor da multa imposta para R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos)". Consta expressamente na ata que os demais membros presentes (IESCBAP, ADE, SINFRA, FIEMT, UNEMAT, OAB) votaram acolhendo o voto do relator. Entretanto, de forma contraditória, a mesma ata, em sua parte final dispositiva, consigna que os membros "Decidiram por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator contra a autuada a seguinte penalidade administrativa, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare [...] que resulta em R$ 3.574.672,50 (três milhões quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos)". Essa mesma conclusão de improvimento e manutenção da multa integral foi reproduzida no Acórdão n. 199/2022 (ID 201029276). Tal discrepância configura erro material, embora seja passível de ser corrigido, inclusive de ofício pela própria autoridade administrativa, resulta em violação ao devido processo legal administrativo e ao princípio da publicidade dos atos administrativos, pois o que se publicou não corresponde ao que foi efetivamente deliberado e decidido pelo órgão colegiado. A propósito, a segurança jurídica da administrada foi frontalmente atingida, uma vez que o resultado que lhe foi comunicado oficialmente divergiu daquele que de fato ocorreu na sessão de julgamento. Em que pese o Estado de Mato Grosso argumentar que eventual erro material seria passível de correção pelo próprio CONSEMA, a apelante demonstrou ter protocolado pedido de correção do erro em 27/07/2022 (Protocolo n. 28394/2022 – ID 201029277), sem que houvesse, até a impetração do mandado de segurança, qualquer providência por parte da administração, que, ao contrário, procedeu à notificação para pagamento da multa no valor integral e incorreto (ID 201029278). Desta feita, a inércia da administração em corrigir o erro, mesmo após provocada, legitimou a busca pela tutela jurisdicional. Nesse sentido, a sentença de primeiro grau, ao constatar essa contradição, determinou a realização de novo julgamento pelo CONSEMA. Contudo, entende-se que a medida mais adequada e que melhor se coaduna com o vício apontado não é a realização de um novo julgamento, mas sim a anulação da ata de julgamento e do Acórdão n. 199/2022 e a determinação para que o CONSEMA expeça nova ata e novo acórdão que reflitam fielmente a decisão tomada por seus membros na sessão do dia 28 de junho de 2022, qual seja, o provimento parcial do recurso de Neusa Giacomelli, com a consequente redução da multa para R$ 2.452.981,20, nos termos do voto do relator, que foi acompanhado à unanimidade. Anota-se, por oportuno, que a questão da inconsistência no voto do relator, no acórdão nº 199/2022 e na publicação do Diário Oficial nº 28.286 de 14 de julho de 2022, e a omissão na correção do erro material, inclusive, com inscrição da agravada em dívida ativa nº 2022939085 e protesto do título no 2º Ofício extrajudicial de Vera – MT, foi matéria de exame no julgamento do Agravo de instrumento nº 1020445-73.2022, transitado em julgado em 28.04.2023, assim ementado de Relatoria do saudoso Des. Luiz Carlos da Costa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O VOTO VENCEDOR E O ACÓRDÃO CONSIGNADO NA ATA DE JULGAMENTO — SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO — NECESSIDADE. Considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na ata de julgamento. Incompatibilidade a autorizar a suspensão do acórdão nº 199/2022 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COSEMA. Recurso não provido”. Não se trata de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão administrativa, mas sim de garantir que o ato administrativo documental (ata e acórdão) seja um reflexo fiel da vontade externada pelo órgão julgador. O julgamento em si ocorreu e teve um resultado claro (provimento parcial). O vício está na sua documentação. Por oportuno, colaciona-se fragmento do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 279765899): “(...) O que se verificou posteriormente foi um mero erro material na ocasião da publicação da decisão, fato que, na esfera administrativa, poderia ter sido prontamente corrigido mediante simples retificação. (...) Diante de todo o exposto opinamos seja cassada a decisão proferida tanto em sede de liminar (id 201029292) quanto no mérito (id 201029325) para que se reestabeleça a condenação na forma que consta na ata de julgamento, isto é, reestabelecendo as medidas administrativas suspensas e fazendo constar expressamente que o valor da condenação é de R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) a serem atualizados a partir da data da autuação, com as incidências legais. Além disto, pugnamos seja a impetrante condenada por litigância de má-fé. Informamos que cópias reprográficas dos autos do procedimento administrativo (ids 201029272 a 201029275) serão encaminhadas à Promotoria de Justiça de situação do imóvel para apurar a responsabilidade ambiental de natureza civil”. Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação do ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar em parte a sentença de primeiro grau, e, em consequência, conceder parcialmente a segurança para: a) ANULAR a ata da sessão de julgamento do Processo Administrativo n. 484563/2018, realizada pela 3ª Junta de Julgamento do CONSEMA/MT em 28 de junho de 2022, na parte em que registra resultado divergente do que foi votado; b) ANULAR o Acórdão n. 199/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de julho de 2022; c) DETERMINAR à autoridade impetrada, o Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, providencie a lavratura e publicação de nova ata de julgamento e de novo acórdão referentes ao Processo Administrativo n. 484563/2018, que reflitam fielmente o resultado da votação ocorrida na sessão de 28 de junho de 2022, qual seja, o provimento parcial do recurso administrativo interposto por Neusa Giacomelli para reconhecer a prescrição do desmate ocorrido no ano de 2014 e, consequentemente, reduzir o valor da multa imposta para R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), nos exatos termos do voto do Conselheiro Relator, que foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros presentes. No mais, nega-se provimento ao apelo de NEUSA GIACOMELLI, com a manutenção da r. sentença recorrida em seus demais termos, inclusive quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Neusa Giacomelli x Neusa Giacomelli

ID: 308499789

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1031959-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA GIACOMELLI

Polo Passivo:

NEUSA GIACOMELLI

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031959-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Ambie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031959-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [NEUSA GIACOMELLI - CPF: 573.759.849-72 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA - CNPJ: 63.601.769/0001-85 (APELANTE), SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO (CONSEMA) e/ou RELATOR DO ACÓRDÃO 199/2022 DA 3ª JUNTA DE JULGAMENTO DO CONSEMA/MT (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), NEUSA GIACOMELLI - CPF: 573.759.849-72 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE NEUSA GIACOMELLI. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. VÍCIO NA DOCUMENTAÇÃO DO JULGADO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO E NA ATA DO CONSEMA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CORREÇÃO FORMAL DO JULGADO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli contra ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, em razão de vício formal na documentação da decisão administrativa no Processo Administrativo nº 484563/2018. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para determinar novo julgamento administrativo. Ambas as partes interpuseram apelação: a impetrante pleiteando o reconhecimento da prescrição integral, do bis in idem e de cerceamento de defesa; e o Estado de Mato Grosso, requerendo a denegação da segurança por inexistência de ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição integral da pretensão punitiva ambiental; (ii) estabelecer se houve bis in idem em razão de autuações anteriores do IBAMA; (iii) determinar se ocorreu cerceamento de defesa no processo administrativo ambiental; e (iv) apurar se a ata e o acórdão do CONSEMA refletem corretamente o julgamento administrativo ocorrido em 28/06/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de reconhecimento da prescrição integral da autuação ambiental não prospera na via do mandado de segurança, pois demanda reexame de mérito administrativo e prova técnica aprofundada. O CONSEMA já reconheceu parcialmente a prescrição quanto ao desmate ocorrido em 2014, reduzindo a multa, o que afasta ilegalidade flagrante ou teratologia. A alegação de bis in idem não se sustenta na via mandamental por ausência de prova pré-constituída e inequívoca quanto à identidade entre as infrações lavradas pela SEMA/MT e pelo IBAMA, sendo necessária dilação probatória. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a impetrante foi oportunizada a apresentar defesa e documentos, tendo o órgão administrativo elaborado pareceres técnicos. O indeferimento motivado de provas não essenciais, como perícia, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa. Restou comprovado vício formal na documentação do julgamento do CONSEMA de 28/06/2022, pois a ata e o acórdão publicados consignaram resultado diverso do efetivamente deliberado. A documentação indicou o improvimento do recurso administrativo com multa integral, quando, na realidade, houve provimento parcial e redução da penalidade. A omissão da administração em corrigir o erro material, mesmo após provocada, justifica a atuação jurisdicional para garantir a fiel transcrição da decisão colegiada administrativa, sem imiscuir-se no mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do ESTADO DE MATO GROSSO parcialmente provido. Recurso da impetrante DESPROVIDO. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: O reconhecimento judicial da prescrição integral da pretensão punitiva ambiental demanda reexame de mérito administrativo e não pode ser apreciado na via estreita do mandado de segurança. A alegação de bis in idem ambiental exige prova pré-constituída da identidade entre as infrações, o que inviabiliza sua análise em mandado de segurança. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de prova pericial em processo administrativo ambiental. A existência de erro material na documentação do julgamento administrativo, não corrigido administrativamente após provocação, autoriza o controle jurisdicional para garantir a correspondência entre a deliberação colegiada e seus registros formais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50; Lei Complementar 140/2011, art. 17, §3º; Decreto Federal 6.514/2008, art. 21, §3º; Decreto Estadual 1.986/2013, art. 19, §3º; Lei 9.605/1998, arts. 50 e 76; CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT), j. 30.07.2024; TJMT, AI nº 1020445-73.2022, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 28.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por NEUSA GIACOMELLI (ID 201029336) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 201029333) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (ID 201029325), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 201029334), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli em face de ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que promova novo julgamento no Processo Administrativo n. 484563/2018. A apelante Neusa Giacomelli interpôs Recurso de Apelação (ID 201029336), pugnando pela reforma parcial da sentença, ocasião em que reitera as teses de prescrição integral da pretensão punitiva, inclusive com base no prazo da lei penal e no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000; a ocorrência de bis in idem com autuações do IBAMA; e o cerceamento de defesa no processo administrativo. Pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição integral da autuação e o bis in idem, ou, subsidiariamente, que se determine o retorno dos autos para instrução na esfera administrativa. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, em seu recurso (ID 201029333), sustenta a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Argumenta que não houve bis in idem, pois as autuações seriam distintas e, de qualquer forma, prevaleceria a autuação da SEMA, órgão licenciador, além da ausência de pagamento da multa do IBAMA. Afirma a inocorrência de cerceamento de defesa, pois as provas deveriam ser juntadas com a defesa administrativa e foi elaborado novo relatório técnico. Defende a inexistência de nulidade no acórdão do CONSEMA, pois eventual erro material seria passível de correção pela própria administração. Por fim, alega a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois o auto de infração foi lavrado dentro do prazo legal. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Em contrarrazões (ID 201029335), Neusa Giacomelli arguiu preliminar de não conhecimento do recurso do Estado por ausência de interesse recursal e por razões dissociadas. No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo estatal e pela manutenção da sentença no que reconheceu o vício no acórdão. O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões ao recurso de Neusa Giacomelli (ID 201029339), rebateu as teses de prescrição, bis in idem e cerceamento de defesa, pugnando pelo desprovimento do apelo da particular. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opina pela cassação da sentença para que se restabeleça a condenação administrativa conforme a ata de julgamento (com a redução da multa), mas fazendo constar que o valor da condenação é de R$ 2.452.981,20, a serem atualizados. Argumenta que o erro na publicação do acórdão foi meramente material e que a impetrante teria agido de má-fé. Sustentou a inexistência de prescrição e a validade da decisão do CONSEMA que reconheceu a prescrição parcial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por NEUSA GIACOMELLI (ID 201029336) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 201029333) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (ID 201029325), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 201029334), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli em face de ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que promova novo julgamento no Processo Administrativo n. 484563/2018. A preliminar de não conhecimento do recurso do Estado, arguida por Neusa Giacomelli, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Pois bem. Passa-se ao exame do recurso de apelação de NEUSA GIACOMELLI. A Apelante busca a reforma parcial da sentença para que, além da anulação do acórdão viciado, sejam reconhecidas as teses de prescrição integral da pretensão punitiva, bis in idem e cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para instrução administrativa. No que toca a Alegada Prescrição da Pretensão Punitiva, melhor sorte não lhe socorre. A Apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, argumentando que o desmate ocorreu integralmente em 2014 e a autuação pela SEMA somente em setembro de 2018, ultrapassando o prazo de 04 (quatro) anos previsto no artigo 109, V, do Código Penal, aplicável à espécie por força do §3º do artigo 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008 (reproduzido no artigo 19, §3º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época). Invoca, ainda, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT). A sentença de primeiro grau, ao julgar os embargos de declaração, afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva penal, por entender que a conduta não se amoldaria ao tipo penal do artigo 50 da Lei n. 9.605/1998 e que a adequação típica demandaria procedimento investigativo próprio. De fato, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, na sessão de julgamento do recurso administrativo da Apelante, acolheu parcialmente a tese de prescrição, especificamente quanto ao desmate ocorrido em 2014, o que resultou na redução da multa. Consta do voto do Relator no CONSEMA (ID 201029275, p. 36-45), acompanhado à unanimidade, o reconhecimento da prescrição para parte da área autuada. A via estreita do mandado de segurança não se presta à rediscussão do mérito da decisão administrativa que já analisou e acolheu parcialmente a prescrição, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, o que não se vislumbra quanto a este ponto específico da decisão administrativa em si. O Poder Judiciário, em sede mandamental, não deve substituir o administrador em juízos de valoração de provas ou interpretação de fatos que foram objeto de regular processo administrativo, onde se garantiu, ao menos formalmente, o contraditório e a ampla defesa sobre a questão prescricional. A propósito, a controvérsia que ensejou a impetração e que persiste em grau recursal diz respeito à correta documentação do que foi decidido pelo CONSEMA, e não à revisão do mérito da decisão administrativa sobre a prescrição. A rigor, a alegação de que a prescrição deveria abranger a totalidade da infração, e não apenas parte dela, demandaria reexame aprofundado de provas e do próprio mérito administrativo, o que é incabível na presente via. Ademais, o IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT), julgado em 30/07/2024, fixou teses sobre a prescrição punitiva e intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais regidos pelo Decreto Estadual n. 1.986/2013. Dessa forma, a aplicação dessas teses ao caso concreto, para além do que já foi reconhecido pelo CONSEMA, implicaria, da mesma forma, reanálise do mérito administrativo, o que não compete ao Judiciário em mandado de segurança. Portanto, a pretensão de ver reconhecida judicialmente a prescrição integral da autuação, para além do que já foi deliberado pelo órgão ambiental competente, não merece acolhida nesta via. Quanto ao alegado bis in idem, sustenta que a área objeto da autuação pela SEMA/MT já havia sido autuada anteriormente pelo IBAMA, por meio dos Autos de Infração n. 9051009 e n. 5302, ambos de 2014. A sentença de primeiro grau, ao apreciar os embargos de declaração, afastou essa tese sob o fundamento de que a aferição da identidade de objeto entre as autuações demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. De fato, a configuração do bis in idem exige a demonstração inequívoca da tríplice identidade: mesmas partes (ou ao menos o mesmo infrator), mesmo fato (mesma conduta infracional, na mesma área e tempo) e mesmo fundamento jurídico (mesma natureza da infração). Embora a Apelante tenha juntado cópias das autuações do IBAMA (ID 201029273, p. 90-95), a precisa delimitação das áreas e a identidade fática com a autuação da SEMA não se apresentam de forma líquida e certa, a dispensar dilação probatória. Ademais, a Lei Complementar n. 140/2011, em seu artigo 17, §3º, estabelece que, em caso de exercício da atribuição comum de fiscalização pelos entes federativos, prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. No caso, tratando-se de imóvel rural e atividades agropecuárias, a competência para o licenciamento, em regra, é do órgão estadual (SEMA/MT). Soma-se a isso o fato de que o artigo 76 da Lei n. 9.605/1998 e o artigo 12 do Decreto Federal n. 6.514/2008 condicionam a substituição da multa federal pela estadual (ou vice-versa) ao efetivo pagamento de uma delas, o que não foi comprovado nos autos. Assim, não havendo prova pré-constituída e inequívoca da identidade de objeto e da ilegalidade da autuação da SEMA por bis in idem, a tese deve ser afastada na via mandamental. A Apelante sustenta, ainda, que houve cerceamento de seu direito de defesa no processo administrativo, em razão da supressão da fase instrutória, que a impediu de produzir provas requeridas, como a pericial. Da análise dos autos do processo administrativo (ID 201029273, 201029274, 201029275), verifica-se que a Apelante apresentou defesa (ID 201029273, p. 100-141), juntou documentos e, posteriormente, após parecer técnico da SEMA, foi novamente intimada e apresentou manifestação (ID 201029274, p. 227-235), onde requereu a produção de provas, incluindo perícia. A decisão administrativa de primeira instância (ID 201029275, p. 18-32) analisou os argumentos e as provas constantes dos autos. O indeferimento de provas, quando devidamente fundamentado pela autoridade administrativa por considerá-las impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, não configura, por si só, cerceamento de defesa. No caso, a SEMA elaborou relatórios técnicos baseados em imagens de satélite e informações do sistema (Relatório Técnico n. 176/CFFL/SUF/SEMA/2018 - ID 201029273, p. 9-16; Parecer Técnico n. 258/CGMA/SRMA/SAGA/SEMA-MT/2019 - ID 201029274, p. 212-216), e a decisão administrativa considerou os elementos existentes. A necessidade e pertinência da prova pericial requerida, para contrapor os laudos técnicos oficiais, é questão que adentra o mérito da instrução probatória administrativa. Em mandado de segurança, a análise do cerceamento de defesa se restringe à verificação da ocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, como a ausência de oportunidade de manifestação ou o indeferimento imotivado de provas essenciais. Não se visualiza, de plano, tal situação. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa também não prospera. Por fim, não assiste razão à Apelante quanto a alegada Nulidade do Acórdão n. 199/2022 – Erro Material, conforme será detalhado na análise do recurso do Estado de Mato Grosso. O ESTADO DE MATO GROSSO, em seu recurso de apelação, busca a reforma da sentença para que seja denegada a segurança, defendendo a inexistência de ilegalidades no processo administrativo e no acórdão do CONSEMA. Conforme já analisado no recurso de Neusa Giacomelli, as teses de prescrição da pretensão punitiva (para além do que já foi reconhecido pelo CONSEMA), bis in idem e cerceamento de defesa não encontram amparo na via estreita do mandado de segurança, por demandarem reexame de mérito administrativo e dilação probatória. Nesse ponto, assiste razão ao Estado Apelante quanto à improcedência desses fundamentos para fins de anulação judicial do processo administrativo em si. O ponto nodal da controvérsia reside na manifesta incongruência entre o resultado do julgamento do recurso administrativo de Neusa Giacomelli pela 3ª Junta de Julgamento do CONSEMA e o teor da Ata de Julgamento e do Acórdão n. 199/2022 que foram publicados. Conforme se extrai da cópia da ata da sessão de julgamento do dia 28 de junho de 2022 (ID 201029275, p. 23-24) e do voto do Relator (ID 201029275, p. 36-45), o Conselheiro Relator Davi Maia Castelo Branco Ferreira votou pelo provimento parcial do recurso da administrada, "quanto à prescrição do desmate ocorrido no ano de 2014, para consequentemente reduzir o valor da multa imposta para R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos)". Consta expressamente na ata que os demais membros presentes (IESCBAP, ADE, SINFRA, FIEMT, UNEMAT, OAB) votaram acolhendo o voto do relator. Entretanto, de forma contraditória, a mesma ata, em sua parte final dispositiva, consigna que os membros "Decidiram por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator contra a autuada a seguinte penalidade administrativa, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare [...] que resulta em R$ 3.574.672,50 (três milhões quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos)". Essa mesma conclusão de improvimento e manutenção da multa integral foi reproduzida no Acórdão n. 199/2022 (ID 201029276). Tal discrepância configura erro material, embora seja passível de ser corrigido, inclusive de ofício pela própria autoridade administrativa, resulta em violação ao devido processo legal administrativo e ao princípio da publicidade dos atos administrativos, pois o que se publicou não corresponde ao que foi efetivamente deliberado e decidido pelo órgão colegiado. A propósito, a segurança jurídica da administrada foi frontalmente atingida, uma vez que o resultado que lhe foi comunicado oficialmente divergiu daquele que de fato ocorreu na sessão de julgamento. Em que pese o Estado de Mato Grosso argumentar que eventual erro material seria passível de correção pelo próprio CONSEMA, a apelante demonstrou ter protocolado pedido de correção do erro em 27/07/2022 (Protocolo n. 28394/2022 – ID 201029277), sem que houvesse, até a impetração do mandado de segurança, qualquer providência por parte da administração, que, ao contrário, procedeu à notificação para pagamento da multa no valor integral e incorreto (ID 201029278). Desta feita, a inércia da administração em corrigir o erro, mesmo após provocada, legitimou a busca pela tutela jurisdicional. Nesse sentido, a sentença de primeiro grau, ao constatar essa contradição, determinou a realização de novo julgamento pelo CONSEMA. Contudo, entende-se que a medida mais adequada e que melhor se coaduna com o vício apontado não é a realização de um novo julgamento, mas sim a anulação da ata de julgamento e do Acórdão n. 199/2022 e a determinação para que o CONSEMA expeça nova ata e novo acórdão que reflitam fielmente a decisão tomada por seus membros na sessão do dia 28 de junho de 2022, qual seja, o provimento parcial do recurso de Neusa Giacomelli, com a consequente redução da multa para R$ 2.452.981,20, nos termos do voto do relator, que foi acompanhado à unanimidade. Anota-se, por oportuno, que a questão da inconsistência no voto do relator, no acórdão nº 199/2022 e na publicação do Diário Oficial nº 28.286 de 14 de julho de 2022, e a omissão na correção do erro material, inclusive, com inscrição da agravada em dívida ativa nº 2022939085 e protesto do título no 2º Ofício extrajudicial de Vera – MT, foi matéria de exame no julgamento do Agravo de instrumento nº 1020445-73.2022, transitado em julgado em 28.04.2023, assim ementado de Relatoria do saudoso Des. Luiz Carlos da Costa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O VOTO VENCEDOR E O ACÓRDÃO CONSIGNADO NA ATA DE JULGAMENTO — SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO — NECESSIDADE. Considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na ata de julgamento. Incompatibilidade a autorizar a suspensão do acórdão nº 199/2022 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COSEMA. Recurso não provido”. Não se trata de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão administrativa, mas sim de garantir que o ato administrativo documental (ata e acórdão) seja um reflexo fiel da vontade externada pelo órgão julgador. O julgamento em si ocorreu e teve um resultado claro (provimento parcial). O vício está na sua documentação. Por oportuno, colaciona-se fragmento do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 279765899): “(...) O que se verificou posteriormente foi um mero erro material na ocasião da publicação da decisão, fato que, na esfera administrativa, poderia ter sido prontamente corrigido mediante simples retificação. (...) Diante de todo o exposto opinamos seja cassada a decisão proferida tanto em sede de liminar (id 201029292) quanto no mérito (id 201029325) para que se reestabeleça a condenação na forma que consta na ata de julgamento, isto é, reestabelecendo as medidas administrativas suspensas e fazendo constar expressamente que o valor da condenação é de R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) a serem atualizados a partir da data da autuação, com as incidências legais. Além disto, pugnamos seja a impetrante condenada por litigância de má-fé. Informamos que cópias reprográficas dos autos do procedimento administrativo (ids 201029272 a 201029275) serão encaminhadas à Promotoria de Justiça de situação do imóvel para apurar a responsabilidade ambiental de natureza civil”. Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação do ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar em parte a sentença de primeiro grau, e, em consequência, conceder parcialmente a segurança para: a) ANULAR a ata da sessão de julgamento do Processo Administrativo n. 484563/2018, realizada pela 3ª Junta de Julgamento do CONSEMA/MT em 28 de junho de 2022, na parte em que registra resultado divergente do que foi votado; b) ANULAR o Acórdão n. 199/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de julho de 2022; c) DETERMINAR à autoridade impetrada, o Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, providencie a lavratura e publicação de nova ata de julgamento e de novo acórdão referentes ao Processo Administrativo n. 484563/2018, que reflitam fielmente o resultado da votação ocorrida na sessão de 28 de junho de 2022, qual seja, o provimento parcial do recurso administrativo interposto por Neusa Giacomelli para reconhecer a prescrição do desmate ocorrido no ano de 2014 e, consequentemente, reduzir o valor da multa imposta para R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), nos exatos termos do voto do Conselheiro Relator, que foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros presentes. No mais, nega-se provimento ao apelo de NEUSA GIACOMELLI, com a manutenção da r. sentença recorrida em seus demais termos, inclusive quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Evelyn Da Cruz Duarte e outros x Rosayka Niula Martins E Silva Do Amaral

ID: 278753863

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024393-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN DA CRUZ DUARTE I. A. D. G.

Polo Passivo:

ROSAYKA NIULA MARTINS E SILVA DO AMARAL

Sentença

Advogados:

MARCEMILA DOS SANTOS PEREIRA REIS

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EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA REIS

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GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1024393-94.2022.8.11.0041 Requerente(s): EVELYN DA CRUZ DUARTE e outros Requerido(s): ROSAYKA NIULA MARTINS E SILVA DO AMARAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ÍCARO ANTONIO DUARTE GUSMÃO neste ato representado por sua genitora EVELYN DA CRUZ DUARTE, em face do BERÇÁRIO E HOTELZINHO INFANTIL “CANTINHO DA CRIANÇA, pela qual busca a reparação por danos advindos de acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento requerido, que resultou em fratura grave no cotovelo do infante, além de alegar omissão na prestação de socorro e comunicação do ocorrido. A parte autora narra que, em 03 de fevereiro de 2021, matriculou seu filho, Ícaro, juntamente com o seu irmão, na instituição requerida, realizando o pagamento da mensalidade no valor de R$ 500,00. No dia 30 de novembro de 2021, ao buscar a criança no local, percebeu que o infante apresentava comportamento atípico e sinais evidentes de dor. Diante da preocupação com o estado do menor, insistiu em questionamentos às funcionárias da instituição, sendo informada de maneira evasiva que o infante havia sofrido uma queda, minimizada pela equipe como um incidente de pouca relevância. Contudo, diante da persistência dos sintomas apresentados pela criança, procurou atendimento médico, ocasião em que foram realizados exames que confirmaram o diagnóstico de fratura supracondiliana grave no cotovelo, exigindo intervenção cirúrgica de urgência e um prolongado período de tratamento. Alega que a ré foi omissa quanto à prestação de socorro, não informou o ocorrido aos responsáveis e não tomou qualquer providência imediata para aliviar a dor do menor. Aponta também que não houve pedido de desculpas nem colaboração financeira com as despesas oriundas do tratamento. Sustenta que o acidente causou abalo emocional e alterações na rotina familiar, inclusive com a rescisão contratual do estágio da autora e afastamento do pai da criança por 15 dias. Diante desses fatos, requereu a inversão do ônus da prova e a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 997,21 (novecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), e perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID. 90353313), justificando que somente após o ajuizamento da ação conseguiu acesso ao extrato detalhado de serviços prestados pela operadora de saúde Unimed, o qual demonstra os custos efetivos relacionados ao tratamento médico necessário ao menor, em decorrência do acidente narrado na exordial. Esclarece que, se não contasse com a cobertura do plano de saúde, teria arcado com um total de R$ 4.286,07 (quatro mil duzentos e oitenta e seis reais e sete centavos) apenas com procedimentos médicos. Entretanto, mesmo amparada pelo plano, suportou a despesa de R$ 234,37 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) a título de coparticipação, além de R$ 262,84 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) referentes a outros gastos diversos, os quais já haviam sido parcialmente comprovados nos autos. Com base nesses novos elementos, junta aos autos o extrato de serviços da Unimed como meio de prova documental complementar e requer a condenação da ré à devolução da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual deve ser restituída em dobro, com juros e correção monetária desde a data do evento danoso, ocorrido em 30.11.2021. Ao final, reitera todos os pedidos anteriormente formulados na petição inicial, reafirmando a integralidade das pretensões indenizatórias por danos morais, materiais, estéticos e perdas e danos. Com a emenda da inicial juntou documentos. Recebida a emenda da inicial (ID. 93602987). A ré apresentou contestação (ID. 112788570) suscitando o defeito de representação e ilegitimidade ativa da genitora do autor. Argumenta que não há nos autos procuração válida em nome do menor autor, subscrita por sua representante legal, mas apenas outorgada em nome da genitora, o que configuraria irregularidade nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, passível de extinção do feito caso não sanada. A segunda preliminar refere-se à ilegitimidade ativa da genitora para postular em nome próprio, especificamente em relação aos pedidos de ressarcimento por danos materiais e perdas e danos, sob o argumento de que não haveria comprovação de que tais despesas foram arcadas por ela. No mérito, a ré admite o acidente ocorrido no dia 30.11.2021, porém nega ter havido omissão na prestação de socorro ao menor. Alega que, tão logo o incidente ocorreu, por volta das 18h30, o menor foi prontamente acolhido por uma funcionária, identificada como Ilma, que o pegou no colo, deu água e o acalmou. A informação teria sido repassada de imediato ao genitor, conforme conversas de WhatsApp juntadas à defesa. Nega ausência de apoio ou comunicação com a família da criança, sustentando que houve reiterada tentativa de contato e disposição para custear despesas médicas, desde que documentadas. Ainda segundo a ré, houve resistência por parte da genitora em apresentar comprovantes, bem como omissão quanto ao fornecimento do contato do genitor do menor, dificultando a apuração dos valores efetivamente despendidos. Rebate a alegação de omissão quanto à vigilância das crianças, sustentando que os profissionais da instituição estavam atentos e que acidentes podem ocorrer mesmo sob supervisão. No tocante ao pedido indenizatório, argumenta que não há prova de ato ilícito, dano direto, nexo causal ou falha na prestação do serviço, elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil. Assevera que não se comprovou a ausência de suporte, tampouco dolo ou culpa. Impugna ainda os documentos juntados pela autora, alegando que estão em nome do pai da criança, que não é parte no processo, o que, segundo a ré, retira a possibilidade de ressarcimento em favor da genitora. Por fim, requer a improcedência da dos pedidos. Com a contestação juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (ID. 115255307). Facultou-se às partes a especificação de provas, ao passo que o autor requereu pela produção de prova pericial e testemunhal (ID. 115310420). A ré requereu a designação de audiência de instrução. Manifestação do Ministério Público junto ao ID 117890548. Foi proferida decisão saneadora (ID. 121801838), sendo rejeitada as preliminares, fixado como pontos controvertidos “i. houve falha na prestação do serviço pela requerida; ii. Após o acidente houve prestação do devido socorro; iii. Existe dano moral a ser indenizado; iv. Existe dano estético indenizável?” e deferida a produção de prova pericial, além de determinado a inversão do ônus da prova. Laudo pericial juntado aos autos (ID. 135661593). Intimadas a se manifestarem (ID. 135686146), a ré expressou concordância com o laudo pericial e insistiu na produção da prova testemunhal (ID. 139475843), enquanto o autor quedou-se inerte. Decisão de ID. 159484727, deferindo a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID. 168617238), com a com o depoimento da representante legal do autor e a oitiva de uma testemunha. As partes apresentaram alegações finais (ID. 171238448 e ID. 171276725). O Ministério Público opinou pela procedência parcial da demanda, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (ID. 178051568). É o relatório. Decido. Estando o feito devidamente instruído, passo ao julgamento. Trata-se de ação de indenização em que se busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes das despesas médicas e hospitalares suportadas em razão de acidente sofrido pelo autor nas dependências da instituição educacional, bem como indenização por danos morais e estéticos em virtude do sofrimento físico e psicológico experimentado pela criança e por seus genitores, além de perdas e danos relacionados à interrupção das atividades laborais da genitora para prestar cuidados ao filho, tudo fundamentado na suposta falha na prestação do serviço e omissão da ré quanto ao dever de vigilância e socorro imediato. A controvérsia existente entre as partes reside na responsabilidade civil da ré pelo acidente sofrido pelo autor Ícaro Antônio Duarte Gusmão nas dependências do Hotelzinho Cantinho da Criança, que resultou em fratura grave no cotovelo, procedimento cirúrgico e sequelas permanentes. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço, especialmente quanto ao dever de vigilância e à omissão no socorro imediato, configurando ou não responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se, inequivocamente, no regime de proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A genitora do autor, na qualidade de consumidora, contratou os serviços de prestação educacional e assistencial da ré para o cuidado e proteção de seus filhos, inclusive do menor autor, sendo a ré fornecedora nos termos do artigo 3º do CDC. Dessa forma, nos termos do artigo 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” À vista disso, a responsabilidade é, portanto, objetiva, bastando a demonstração da prestação defeituosa do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. In casu, comprovou-se nos autos, de maneira inequívoca, que o acidente ocorreu nas dependências da ré, em horário regular de funcionamento, quando a criança estava sob seus cuidados (ID. 88854946 e ID. 88854980). Não obstante, o depoimento da testemunha da própria ré, Sra. Maria Ilma, contradiz as alegações da defesa ao admitir que não presenciou o momento do acidente, mas apenas percebeu que a criança estava chorando, tendo-a retirado do brinquedo e oferecido água (ID. 168622624). Tal relato evidencia a ausência de supervisão contínua e eficaz, circunstância que se agrava pelo fato de o brinquedo envolvido — um pula-pula — permitir interação intensa e potencialmente perigosa entre crianças de diferentes idades, o que é comprovado pela narrativa da genitora, não infirmada por prova em sentido contrário. Nessa trilha, o laudo pericial judicial (ID. 135661593) é categórico ao afirmar: “Os elementos disponíveis permitem admitir nexo de causalidade entre o traumatismo apontado na inicial e uma incapacidade parcial e temporária do uso do membro superior direito do periciado.” Assim, a natureza da lesão — fratura supracondiliana do úmero direito com necessidade de intervenção cirúrgica, colocação de pinos, uso de medicação intravenosa e acompanhamento ortopédico contínuo —, conforme demonstrado nos documentos de ID. 88854964 a ID. 88854979, bem como no laudo pericial judicial (ID. 135661593), indica um acidente de considerável gravidade, o qual, por si só, evidencia que o serviço prestado pela ré não atendeu ao padrão de segurança que legitimamente se espera de uma instituição educacional infantil. Desse modo, a conduta da ré está em total afronta ao disposto no § 1º do artigo 14 do CDC: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...]” Ademais, a omissão na comunicação imediata aos responsáveis e a ausência de medidas adequadas para o socorro da criança no momento do acidente, como restou demonstrado nos depoimentos colhidos e nas mensagens apresentadas nos autos, confirmam a falha na prestação do serviço, completando o quadro ensejador da responsabilidade civil. O art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. À vista disso, pelo que se denota do conjunto probatório produzido nos autos, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos causados ao menor está devidamente demonstrado. Assim, é perfeitamente possível a imposição de indenização à escola como forma de evitar a reiteração do ato ilícito, tendo em vista que o fato da sua responsabilidade ser objetiva não retira a ilicitude da conduta. Destarte, constatada a responsabilidade da ré pelo acidente com o menor, bem como a caracterização de sua responsabilidade civil, os danos comprovadamente sofridos devem ser reparados. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE NO ÂMBITO ESCOLAR – MENOR – DEVER DE CUIDADO DA ESCOLA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL DEVIDO – VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – INDEPENDÊNCIA DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO – RECONHECIMENTO PELO STJ – SÚMULA Nº 387 – DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS – INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, devendo a parte lesada comprovar a conduta, o nexo, a culpa do agente e o dano. Ocorre que, nas relações de consumo, surge a responsabilidade objetiva, que independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de defeitos na prestação de serviços. Comprovado o dano e o defeito na prestação de serviços, ocorrido nas dependências da escola, existe o dever de reparar os danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento da independência dos danos morais em relação aos danos estéticos, podendo, inclusive, existir cumulação de ambos, nos termos da súmula nº 387 daquele tribunal. Inexistindo a comprovação dos danos estéticos, a improcedência de tal pedido é latente. Não sendo observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a minoração do quantum indenizatório, relativo aos danos morais, é a medida que se impõe.” (TJMT, RAC nº 0034985-74.2009.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Adilson Polegato de Freitas, j. 09.06.2015 – negritei). No tocante aos danos materiais, verifico que o autor anexou comprovantes de despesas médicas no montante de R$ 1.994,42 (mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme documentos de ID. 88854984 e ID. 90353317. Assim, a documentação comprova a necessidade de reparação, nos termos do art. 944, do Código Civil, sendo o referido valor razoável e proporcional aos danos constatados, contudo, devem restituídos na forma simples e não em dobro como pretendido, ante a ausência de prova de má-fé da ré. Acerca das perdas e danos requerida pela genitora do autor, na modalidade lucros cessantes, sob a alegação de que deixou de auferir renda para sua família ante a necessidade de cuidados como menor, cabe ressaltar que o art. 402, do C. Civil é claro ao dispor que “Salvo nas exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, além do prejuízo efetivo sofrido pela parte, o lucro cessante reclama o valor que o eventual prejudicado efetivamente deixou de ganhar e o que razoavelmente deixou de lucrar em razão de uma conduta praticada por outrem, logo, para seu deferimento, deve haver prova cabal de sua existência. Rui Stocco esclarece sobre a necessidade da comprovação dos lucros cessantes, vejamos: “Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender os lucros imaginários ou fantásticos” (TJSP - 1ª C. Dir. Privado - AP. - Rel. Alexandre Germano - j. 24.09.96 - JTJ-LEX 184/61).” (Tratado de responsabilidade civil, 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.268) Na espécie, a genitora do autor não trouxe documentos relevantes que possibilitem garantir a ocorrência de efetivo prejuízo ou do que razoavelmente deixou de lucrar, não havendo que se falar na existência de lucros cessantes passíveis de serem indenizados. De outro giro, acerca do dano estético, a doutrinadora Maria Helena Diniz ensina que “é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 10ª Ed., São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63 – negritei). Logo, é cediço que o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna, que deixa marca corporal na pessoa, acarretando prejuízos de ordens estética e funcional e, no caso em pauta, não restou comprovado que as lesões sofridas pelo autor, mormente em razão da conclusão do expert judicial no sentido de que “O periciado não apresenta sequela definitiva em decorrência do acidente ou do tratamento a que foi submetido. Apresentou boa evolução clínica e não apresenta sinais de redução ou limitação funcional em caráter permanente” (ID. 135661593). Por fim, quanto ao dano moral, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o acidente gerou graves consequências físicas e emocionais ao autor, que transcendem o mero dissabor. No caso sob análise, restou configurado de forma inequívoca o abalo emocional sofrido não apenas pelo infante Ícaro Antonio Duarte Gusmão, mas também por sua genitora, em razão do acidente ocorrido nas dependências do Berçário e Hotelzinho Infantil "Cantinho da Criança". O menor, com apenas quatro anos de idade, sofreu fratura supracondiliana grave no cotovelo esquerdo, lesão esta que demandou cirurgia de urgência, conforme comprovado nos laudos médicos e radiografias constantes dos autos, além de acompanhamento ortopédico prolongado, além de incapacidade parcial e temporária do uso do membro superior direito por aproximadamente 45 dias. O sofrimento físico decorrente da fratura, da intervenção cirúrgica e da recuperação dolorosa por si só já justifica a reparação pelos danos morais. Contudo, o quadro se agrava diante da conduta omissiva da ré que, além de não supervisionar adequadamente as atividades recreativas que culminaram no acidente, falhou em prestar o devido socorro imediato e não comunicou prontamente os responsáveis legais do menor sobre a gravidade do ocorrido. A omissão na prestação de socorro viola frontalmente o dever de segurança inerente às instituições educacionais, que assumem responsabilidade objetiva pela integridade física e emocional de seus alunos, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negligência da requerida agravou não apenas a dor física do menor, que permaneceu horas sem o tratamento adequado, mas também o sofrimento psicológico da genitora, que, ao descobrir o estado do filho, teve de lidar com a angústia e a incerteza quanto ao futuro da saúde da criança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que o dano moral é presumido em casos de lesões corporais, sobretudo quando envolvem menores sob a guarda de instituições educacionais, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MORTE DE ALUNO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA CONTRADITADA. NÃO PRESENÇA NO LOCAL DO ACIDENTE. EX-MARIDO DA AUTORA E PAI DA VÍTIMA. CONTRADITA ACEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Deve ser deferida a contradita de testemunha que, além de ser ex-marido da autora e pai da vítima, não viu o acidente, não sendo, portanto, estritamente necessária a sua ouvida. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. TEORIA DO RISCO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. Há um dever de vigilância inerente ao estabelecimento de educação que, modernamente, decorre da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. O aluno é consumidor do fornecedor de serviços, que é instituição educacional. Se o agente sofre prejuízo físico ou moral decorrente da atividade no interior do estabelecimento, este é responsável. (Sílvio de Sálvio Venosa in Direito Civil: contratos em espécie e responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2001. p. 545) INDENIZAÇÃO. ESCOLA PRIVADA. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DOS ALUNOS. FALECIMENTO. FERIMENTO CRANIO-ENCEFÁLICO DECORRENTE DE DESABAMENTO DE TRAVE DE FUTEBOL. Instituição de ensino privada tem o dever de zelar pela incolumidade dos alunos, devendo esta responder pela morte de estudante que ocorreu nas suas dependências durante a aula de educação física, em razão de uma trave de futebol ter caído sobre o menor, causando lesão craniana. PENSÃO POR MORTE. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. VINTE E CINCO ANOS, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. A pensão devida aos pais de filho menor falecido terá como termo final a data em que este completaria vinte e cinco anos, presumindo-se o exercício de atividade laborativa, além de se supor seu casamento, quando se acredita cessar o auxílio mútuo de pais e filhos. DANO MORAL. PERDA DE FILHO ÚNICO. POSSIBILIDADE. Incontestável a possibilidade de fixação de dano moral para a mãe diante do falecimento de criança com apenas oito anos, porquanto notória a angústia e sofrimento da perda de um ente querido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COLÉGIO CARO E TRADICIONAL. MORTE DE ÚNICO FILHO DA AUTORA, SEPARADA DO MARIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, principalmente o fato de ser o réu um dos colégios mais tradicionais e caros da cidade e de a autora estar separada do marido, tendo perdido seu único filho com oito anos em virtude do acidente, mas por outro lado, levando em conta que a escola está respondendo de forma objetiva, ou seja, sem culpa e que contribuiu bastante para a recuperação da autora, contratando até psicólogo, a indenização deve ser fixada no equivalente a trezentos e oitenta mil reais. CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DO ARTIGO 602 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É indispensável a constituição do capital para garantia do pensionamento, independentemente da solvabilidade da empresa responsável pela reparação dos danos (AC n. 2004.025590-0, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, dJ de 29-11-2004). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º, caput e inc. X, da Constituição da Republica. Argumenta que nenhuma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência foi constatada, no conjunto probatório, restando a v. Condenação abalizada apenas e, tão somente, em r. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Sustenta que a postura adotada pelo E. Tribunal a quo, violou o disposto o inciso III, do artigo 334, do CPC. Aduz que carece de ser reformado o v. acórdão regional, no que tange ao entendimento de que o caso vertente subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor, caracterizando a culpa objetiva do Colégio, ora Recorrente () O fato remete a inexorável violação ao disposto no artigo 131, do CPC. Alega que não se pode admitir que a prestação normal do serviço educacional possa ser considerado perigoso ou nocivo, de modo a enquadrar o Recorrente nas disposições contidas no bojo do inciso I, do artigo 6º, do CDC. Afirma que o caso em tela é fruto da fatalidade, pois () a trave de futebol não estava fixada ao solo por determinação da Federação Catarinense de Futsal e, nem mesmo, era objeto de uso na aula de educação física. Ademais, somente veio a cair sobre a vítima porque esta usou de esforço físico para desprender uma corda que ele próprio arremessara contra a trave. Defende que não se verifica a aplicabilidade de qualquer das hipóteses elencadas no bojo do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, eis que () não restou violada a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da Recorrida. Pondera que houve somas desproporcionais entre o eventual dano e o valor da indenização. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil e reconheceu existir o dano, o nexo causal e a relação de consumo entre as partes, bem como fixou o quantum indenizatório. Concluir de forma diversa do que decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dessas normas infraconstitucionais ( Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil) e do conjunto fático-probatório constante dos autos, assim a ofensa à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ( AI 797.484-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010, grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV Agravo regimental improvido ( ARE 635.250-AgR, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15.8.2011, grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne ao dano moral e ao seu respectivo valor, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido ( AI 835.478-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15.6.2011, grifei). Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de março de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (STF - RE: 657259 SC, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 01/03/2012, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 06/03/2012 PUBLIC 07/03/2012). Ademais, o dano moral não se restringe ao sofrimento físico, mas abrange o impacto emocional e social decorrente das sequelas e da limitação temporária ou permanente das atividades cotidianas do menor. No presente caso, o laudo pericial destacou a incapacidade parcial e temporária do uso do membro superior direito por aproximadamente 45 dias, o que interfere diretamente na qualidade de vida do infante, potencializando o abalo psicológico. Quanto à fixação do valor da indenização, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que a quantia seja suficiente para compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, tenha caráter pedagógico e punitivo para desestimular condutas semelhantes por parte da requerida, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Atenta a essas parâmetros, fixo o dano moral em R$ 20.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização ajuizada por I. A. D. G., representado por sua genitora Evelyn da Cruz Duarte em desfavor da Rosayka Niula Martins e Silva do Amaral (Hotelzinho Cantinho da Criança), para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.994,42 (mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) pelos danos materiais causados ao autor, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e dos efetivos desembolsos, respectivamente. Condeno a ré também ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 276565842

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026183-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

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RODRIGO NOBREGA FARIAS

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REPRESENTANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - CPF: 019.648.834-66 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ENERGISA S/A E PREJUDICADO DA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO QUANTO A ALGUNS DOS SEGURADOS – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, RESTOU COMPROVADA A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AOS MESMOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Em sendo constatado que os danos sofridos com relação a uma segurada se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica – raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, descabido o ressarcimento pleiteado. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos demais segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026183-21.2019.8.11.0041 APELANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interposto pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (autora) e ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (requerida), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível da Capital, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da ação regressiva, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 270120489. Em suas razões de Id. 270120481, a Seguradora MAPFRE alega que a sentença merece reforma na parte em que julgou improcedente o pedido de ressarcimento relacionado aos sinistros envolvendo os segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, sob o fundamento de que os danos decorreram de circunstâncias que se inserem no risco da atividade da concessionária e não de força maior assinalado pela togada singular. Sustenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano, ainda que originado de evento natural. Destaca que o dano foi reconhecido na sentença e que a concessionária não demonstrou a adoção de medidas para minimizar ou impedir os efeitos de descargas atmosféricas. Alega que as descargas são previsíveis e, portanto, exigível da concessionária a instalação de proteção adequada. Entende, assim, que os fenômenos naturais como raios se inserem no chamado fortuito interno, não afastando a responsabilidade da recorrida. Aponta que a jurisprudência pátria, inclusive do TJSP e TJSC, rechaça a tese de exclusão de responsabilidade por descargas atmosféricas por se tratarem de eventos comuns e previsíveis; reitera que, sendo a responsabilidade objetiva, cabe à concessionária comprovar excludente, o que não foi feito. Por fim, destaca que deve ser reconhecida a procedência integral do feito, com a condenação da concessionária ao pagamento dos valores relativos a todos os sinistros indenizados pela seguradora, inclusive os mencionados na sentença como excluídos da responsabilidade da recorrida. A par desses argumentos, requer seja o recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos relativos aos sinistros de Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, porquanto as descargas atmosféricas integram o risco da atividade da concessionária, com a redistribuição do ônus da sucumbência em desfavor da concessionária recorrida. Por sua vez, a Energisa argumenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar as partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma que a sentença contrariou o art. 373, II, do CPC, ao impor à ré o ônus da prova sem oportunizar sua produção. Sustenta que não houve ato ilícito nem nexo de causalidade, sendo os danos decorrentes de eventos de força maior, como descargas atmosféricas. Argumenta que os relatórios técnicos da concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, atestam a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas unidades consumidoras dos segurados sub-rogados. Alega que os laudos apresentados pela autora são unilaterais, genéricos, sem metodologia clara e sem qualificação técnica, não demonstrando de forma cabal o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da recorrente. Pontua que quanto à segurada Vilmaria Aparecida Vaz, não foi localizada unidade consumidora com os dados fornecidos, impossibilitando a defesa; afirma que os danos relatados pelos segurados Luciano Peluso, M. J. Rigo ME, Vilmaria Aparecida Vaz, Silvio Henrique Pereira e Rosimery Terezinha Miranda decorreram de força maior, o que exclui a responsabilidade da concessionária, conforme jurisprudência consolidada. Assevera que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Enfatiza que não há comprovação de conduta culposa da ré e que não se aplica ao caso as normas consumeristas, devendo ser reconhecida a responsabilidade subjetiva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido da parte autora (Id. 270120490). A Mapfre Seguros ofertou contrarrazões no Id. 278264369, em que rebate os argumentos da parte adversa, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Certificado o decurso de prazo das contrarrazões da Energisa no sistema do PJe. Os apelantes efetuaram o recolhimento do preparo (Id. 273032358). Na peça Id. 285073387, a Energisa se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que realizou pagamento relacionado aos contratos de seguro, representados pelas apólices de números 3353007758414, 3353001493418, 3353001584418, 3353009872314, 3353009006614, 3353008306614 e 6015000133714, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos, a saber: - LUCIANO PELUSO no valor de R$10.527,06 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos); - M. J. RIGO ME no valor de R$7.687,76 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); - J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP no valor de R$7.603,20 (sete mil, seiscentos e três reais e vinte centavos); - VILMARIA APARECIDA VAZ no valor de R$6.777,49 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos); - JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA no valor de R$6.461,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais); - SILVIO HENRIQUE PEREIRA no valor de R$6.322,36 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos); e - ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA no valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais). Continua narrando que nos dias 28/08/2016, 25/01/2017, 23/04/2017, 02/11/2018, 07/08/2017, 05/04/2017 e 08/10/2015, respectivamente, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo a múltiplos pedidos de indenização. Postulou, assim, pelo ressarcimento integral da quantia despendida (R$50.098,87), com os acréscimos legais, além da condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Após manifestação da parte autora para emendar a inicial, a togada singular indeferiu a petição inicial, e por consequência, com fundamento no art. 485, inciso I c/c 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (Id. 176203195). Referido édito sentencial foi objeto de impugnação por meio de apelação, o qual restou provido por mim, com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO INICIAL – PROCESSO EXTINTO – RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS ANTES DA SENTENÇA – JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015).” (N.U 1026183-21.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023) Retornando os autos ao 1º grau, o feito seguiu com a regular tramitação, e após apresentação de contestação e impugnação, a Magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, além do ônus sucumbencial. Ambas as partes recorrem. No apelo da recorrente Energisa, esta invocada, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. No mais, quanto ao mérito, sustenta, em suma, que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Pede, assim, a reforma integral da sentença singular. Por sua vez, a Seguradora Mapfre defende, em síntese, que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano de forma integral, ainda que originado de evento natural. Requer, assim, sua reforma parcial, a fim de que também sejam ressarcidos os valores em relação aos segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME. Pois bem. Antes de adentrar ao cerne da questão, pertinente enfrentar a preliminar suscitada pela parte requerida em suas razões recursais. A requerida apelante Energisa sustenta, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem sua manifestação prévia acerca de eventual realização de provas. Sem razão, contudo. O magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o juízo de origem considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar seu convencimento, entendendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, eventual realização de perícia técnica se mostra inviável no presente caso, uma vez que os equipamentos danificados já foram consertados, o que impossibilitaria a constatação do estado original em que se encontravam. Da mesma forma, a realização de prova testemunhal no presente caso é medida totalmente inócua, bastando apenas a análise da prova documental para se chegar a uma conclusão pretendida. Ressalte-se que a ora apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, exercendo o contraditório, e não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora mediante provas robustas. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de indenização ajuizada em face da concessionária Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de ausência de demonstração do nexo causal entre os danos e a conduta da requerida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova documental caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se os documentos técnicos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova documental requerida não configura cerceamento de defesa, sendo prerrogativa do juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à elucidação da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 5. Laudos técnicos unilaterais, não submetidos ao contraditório, não bastam para comprovar o nexo causal, sendo insuficientes para embasar condenação da concessionária por danos elétricos. 6. Ausente prova robusta do fato constitutivo do direito alegado, mantém-se a improcedência da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova documental, quando adequadamente fundamentado pelo juízo, não configura cerceamento de defesa. 2. Em ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, a demonstração do nexo causal entre o dano e a falha no fornecimento de energia é imprescindível, não se presumindo pela simples juntada de laudos unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 370, 371 e 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 444.634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 10.12.2013; TJMT, Ap. Cív. 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024; TJMT, Ap. Cív. 1026989-17.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.03.2025.” (N.U 1003339-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA ANTE O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS TÉCNICOS – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia não gera cerceamento de defesa quando essa prova for inócua em razão do tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo eficaz o defeito nos aparelhos eletroeletrônicos, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional feito nessa fase (art. 85, §11, do CPC).” (N.U 1045604-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Não havendo outras prejudiciais, avanço para a análise do mérito. De início, registro que no caso é fato incontroverso que a autora Mapfre Seguros ressarciu os segurados no valor global de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Aliás, tal constatação é perfeitamente verificável por meio dos pareceres técnico do regulador dos sinistros encartados aos autos entre os Ids. 176203163 a 176203169, cujo perito concluiu pela ocorrência de danos em equipamentos dos segurados, resumidamente, nos seguintes termos: (i) LUCIANO PELUSO (Id. 176203164 – pág. 35), consignou a causa proveniente de “oscilação de energia, devido à descarga elétrica” (sic); (ii) quanto ao segurado JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA (Id. 176203166 – pág. 15), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado como “descarga elétrica ou oscilação de energia” (sic); (iii) quanto à segurada VILMARIA APARECIDA VAZ (Id. 176203167 – pág. 20), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado a “descarga elétrica (raio)” (sic); (iv) quanto ao segurado M. J. RIGO ME (Id. 176203168 – pág. 49) foi expressamente consignado que “foram encontrados novos equipamentos danificados com a descarga atmosférica (uma corrente elétrica, de imensa intensidade vindo a danificar os mesmos)” (sic); (v) quanto à segurada ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA (Id. 176203169 – pág. 32), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic); (vi) quanto ao segurado J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP (Id. 176203163 – pág. 41), embora constem equipamentos diversos, a causa da queima dos mesmos se deu em decorrência de “descarga elétrica” (sic); e (vii) quanto ao segurado SILVIO HENRIQUE PEREIRA (Id. 176203165 – pág. 14), constou como causa a ocorrência de “descarga elétrica” (sic). Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem a lide, adianto, desde já, que o recurso da Energisa comporta parcial provimento, pelas razões que passo a declinar abaixo: É sabido que com o pagamento da indenização securitária há sub-rogação da seguradora em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786 do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva, já que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade (art. 22 do CDC). Disso resulta dizer que a responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que, de fato, ocorreu em relação aos segurados Luciano Peluso, Jose Carlos Perdigão da Hora, Vilmaria Aparecida Vaz, M.J. Rigo ME, J. Pereira da Silva & Cia Ltda. EPP e Silvio Henrique Pereira, na medida em que, conforme acima já discriminado, os equipamentos danificados tiveram como causa preponderante a descarga elétrica decorrente de raio e afins. Logo, em relação aos referidos segurados, mostra-se totalmente indevida a condenação da concessionária de serviços públicos na reparação do dano, que, somados, perfaz a quantia de R$45.378,87 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), de modo que não é cabível o ressarcimento pretendido, sendo, pois, de rigor a reforma da sentença no ponto. A propósito, segue a jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em caso absolutamente análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO) – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes.” (N.U 1039816-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – INSUMIDORES DE ENERGIA – INOVAÇÃO RECURSAL – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – DANOS OCASIONADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Ante de ocorrência de descarga atmosférica, rompe-se o nexo de causalidade, devendo ser decotada a indenização, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1008941-49.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 16/07/2023) Por outro lado, quanto à indenização paga à segurada Rosimery Terezinha Miranda (Id. 176203169 – pág. 14), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic). Logo, infere-se que a conclusão dos laudos é categórica em atestar que a danificação dos equipamentos se deu por falha no fornecimento de energia elétrica, ou seja, decorrente de tensão na rede, não resultante de episódios de força da natureza. Logo, merece ser reformada em parte a sentença de piso, para manter o resultado da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, entretanto, modificando-se o valor cabível da indenização, que se limitará exclusivamente quanto a esta segurada, no importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), já deduzido os valores correspondentes às franquias das importâncias seguradas respectivas. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO APENAS QUANTO A UMA SEGURADA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, OSCILAÇÃO DE ENERGIA CONSTATADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sendo constatado que os danos sofridos a uma das seguradas se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica - raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, não cabe a indenização. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos das demais seguradas, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados.” (N.U 1022116-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem.” (TJ-MT 10472764020198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) No mais, quanto aos honorários de sucumbência, observa-se que embora a parte autora tenha postulado o ressarcimento do dano material na ordem de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), mas com a reversão do julgado primitivo por meio deste julgamento foram acolhidos apenas o importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), não há se falar em redimensionamento da verba, de modo que as custas e honorários sucumbenciais, de fato, devem ser suportados integralmente pela concessionária requerida, por aplicação analógica ao que determina a Súmula 326 do STJ, segundo a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. No entanto, como o valor do ressarcimento é de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), resta evidente que a fixação de 10% ou 20% sobre este valor está aquém do razoável, uma vez que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, razão pela qual entendo que o valor da verba honorária deve ser fixado de forma equitativa em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aliás, neste mesmo sentido já decidi em caso similar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO EM EQUIPAMENTOS DE ALGUNS DOS CONSUMIDORES DA SEGURADORA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que os danos sofridos pelo segurado se derem em virtude da ocorrência de força maior (descarga atmosférica), mostra-se escorreita a aplicação da causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, excepcionado àqueles que decorrem do defeito no fornecimento de energia elétrica, devendo assim somente ser ressarcido, devidamente verificado por 01 (um) dos 05 (cinco) laudos apresentados pela parte autora. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral requerida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC.” (N.U 1025544-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Energisa S/A, para reformar em parte a sentença singular, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização tão somente do valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), na forma da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o apelo da parte autora (Mapfre). Por conseguinte, procedo, de ofício, com a retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, restando indevida a majoração em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 276565848

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026183-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KALLYL PALMEIRA MAIA

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RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REPRESENTANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - CPF: 019.648.834-66 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ENERGISA S/A E PREJUDICADO DA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO QUANTO A ALGUNS DOS SEGURADOS – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, RESTOU COMPROVADA A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AOS MESMOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Em sendo constatado que os danos sofridos com relação a uma segurada se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica – raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, descabido o ressarcimento pleiteado. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos demais segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026183-21.2019.8.11.0041 APELANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interposto pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (autora) e ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (requerida), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível da Capital, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da ação regressiva, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 270120489. Em suas razões de Id. 270120481, a Seguradora MAPFRE alega que a sentença merece reforma na parte em que julgou improcedente o pedido de ressarcimento relacionado aos sinistros envolvendo os segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, sob o fundamento de que os danos decorreram de circunstâncias que se inserem no risco da atividade da concessionária e não de força maior assinalado pela togada singular. Sustenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano, ainda que originado de evento natural. Destaca que o dano foi reconhecido na sentença e que a concessionária não demonstrou a adoção de medidas para minimizar ou impedir os efeitos de descargas atmosféricas. Alega que as descargas são previsíveis e, portanto, exigível da concessionária a instalação de proteção adequada. Entende, assim, que os fenômenos naturais como raios se inserem no chamado fortuito interno, não afastando a responsabilidade da recorrida. Aponta que a jurisprudência pátria, inclusive do TJSP e TJSC, rechaça a tese de exclusão de responsabilidade por descargas atmosféricas por se tratarem de eventos comuns e previsíveis; reitera que, sendo a responsabilidade objetiva, cabe à concessionária comprovar excludente, o que não foi feito. Por fim, destaca que deve ser reconhecida a procedência integral do feito, com a condenação da concessionária ao pagamento dos valores relativos a todos os sinistros indenizados pela seguradora, inclusive os mencionados na sentença como excluídos da responsabilidade da recorrida. A par desses argumentos, requer seja o recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos relativos aos sinistros de Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, porquanto as descargas atmosféricas integram o risco da atividade da concessionária, com a redistribuição do ônus da sucumbência em desfavor da concessionária recorrida. Por sua vez, a Energisa argumenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar as partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma que a sentença contrariou o art. 373, II, do CPC, ao impor à ré o ônus da prova sem oportunizar sua produção. Sustenta que não houve ato ilícito nem nexo de causalidade, sendo os danos decorrentes de eventos de força maior, como descargas atmosféricas. Argumenta que os relatórios técnicos da concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, atestam a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas unidades consumidoras dos segurados sub-rogados. Alega que os laudos apresentados pela autora são unilaterais, genéricos, sem metodologia clara e sem qualificação técnica, não demonstrando de forma cabal o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da recorrente. Pontua que quanto à segurada Vilmaria Aparecida Vaz, não foi localizada unidade consumidora com os dados fornecidos, impossibilitando a defesa; afirma que os danos relatados pelos segurados Luciano Peluso, M. J. Rigo ME, Vilmaria Aparecida Vaz, Silvio Henrique Pereira e Rosimery Terezinha Miranda decorreram de força maior, o que exclui a responsabilidade da concessionária, conforme jurisprudência consolidada. Assevera que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Enfatiza que não há comprovação de conduta culposa da ré e que não se aplica ao caso as normas consumeristas, devendo ser reconhecida a responsabilidade subjetiva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido da parte autora (Id. 270120490). A Mapfre Seguros ofertou contrarrazões no Id. 278264369, em que rebate os argumentos da parte adversa, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Certificado o decurso de prazo das contrarrazões da Energisa no sistema do PJe. Os apelantes efetuaram o recolhimento do preparo (Id. 273032358). Na peça Id. 285073387, a Energisa se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que realizou pagamento relacionado aos contratos de seguro, representados pelas apólices de números 3353007758414, 3353001493418, 3353001584418, 3353009872314, 3353009006614, 3353008306614 e 6015000133714, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos, a saber: - LUCIANO PELUSO no valor de R$10.527,06 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos); - M. J. RIGO ME no valor de R$7.687,76 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); - J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP no valor de R$7.603,20 (sete mil, seiscentos e três reais e vinte centavos); - VILMARIA APARECIDA VAZ no valor de R$6.777,49 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos); - JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA no valor de R$6.461,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais); - SILVIO HENRIQUE PEREIRA no valor de R$6.322,36 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos); e - ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA no valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais). Continua narrando que nos dias 28/08/2016, 25/01/2017, 23/04/2017, 02/11/2018, 07/08/2017, 05/04/2017 e 08/10/2015, respectivamente, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo a múltiplos pedidos de indenização. Postulou, assim, pelo ressarcimento integral da quantia despendida (R$50.098,87), com os acréscimos legais, além da condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Após manifestação da parte autora para emendar a inicial, a togada singular indeferiu a petição inicial, e por consequência, com fundamento no art. 485, inciso I c/c 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (Id. 176203195). Referido édito sentencial foi objeto de impugnação por meio de apelação, o qual restou provido por mim, com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO INICIAL – PROCESSO EXTINTO – RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS ANTES DA SENTENÇA – JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015).” (N.U 1026183-21.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023) Retornando os autos ao 1º grau, o feito seguiu com a regular tramitação, e após apresentação de contestação e impugnação, a Magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, além do ônus sucumbencial. Ambas as partes recorrem. No apelo da recorrente Energisa, esta invocada, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. No mais, quanto ao mérito, sustenta, em suma, que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Pede, assim, a reforma integral da sentença singular. Por sua vez, a Seguradora Mapfre defende, em síntese, que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano de forma integral, ainda que originado de evento natural. Requer, assim, sua reforma parcial, a fim de que também sejam ressarcidos os valores em relação aos segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME. Pois bem. Antes de adentrar ao cerne da questão, pertinente enfrentar a preliminar suscitada pela parte requerida em suas razões recursais. A requerida apelante Energisa sustenta, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem sua manifestação prévia acerca de eventual realização de provas. Sem razão, contudo. O magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o juízo de origem considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar seu convencimento, entendendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, eventual realização de perícia técnica se mostra inviável no presente caso, uma vez que os equipamentos danificados já foram consertados, o que impossibilitaria a constatação do estado original em que se encontravam. Da mesma forma, a realização de prova testemunhal no presente caso é medida totalmente inócua, bastando apenas a análise da prova documental para se chegar a uma conclusão pretendida. Ressalte-se que a ora apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, exercendo o contraditório, e não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora mediante provas robustas. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de indenização ajuizada em face da concessionária Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de ausência de demonstração do nexo causal entre os danos e a conduta da requerida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova documental caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se os documentos técnicos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova documental requerida não configura cerceamento de defesa, sendo prerrogativa do juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à elucidação da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 5. Laudos técnicos unilaterais, não submetidos ao contraditório, não bastam para comprovar o nexo causal, sendo insuficientes para embasar condenação da concessionária por danos elétricos. 6. Ausente prova robusta do fato constitutivo do direito alegado, mantém-se a improcedência da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova documental, quando adequadamente fundamentado pelo juízo, não configura cerceamento de defesa. 2. Em ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, a demonstração do nexo causal entre o dano e a falha no fornecimento de energia é imprescindível, não se presumindo pela simples juntada de laudos unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 370, 371 e 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 444.634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 10.12.2013; TJMT, Ap. Cív. 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024; TJMT, Ap. Cív. 1026989-17.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.03.2025.” (N.U 1003339-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA ANTE O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS TÉCNICOS – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia não gera cerceamento de defesa quando essa prova for inócua em razão do tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo eficaz o defeito nos aparelhos eletroeletrônicos, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional feito nessa fase (art. 85, §11, do CPC).” (N.U 1045604-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Não havendo outras prejudiciais, avanço para a análise do mérito. De início, registro que no caso é fato incontroverso que a autora Mapfre Seguros ressarciu os segurados no valor global de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Aliás, tal constatação é perfeitamente verificável por meio dos pareceres técnico do regulador dos sinistros encartados aos autos entre os Ids. 176203163 a 176203169, cujo perito concluiu pela ocorrência de danos em equipamentos dos segurados, resumidamente, nos seguintes termos: (i) LUCIANO PELUSO (Id. 176203164 – pág. 35), consignou a causa proveniente de “oscilação de energia, devido à descarga elétrica” (sic); (ii) quanto ao segurado JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA (Id. 176203166 – pág. 15), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado como “descarga elétrica ou oscilação de energia” (sic); (iii) quanto à segurada VILMARIA APARECIDA VAZ (Id. 176203167 – pág. 20), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado a “descarga elétrica (raio)” (sic); (iv) quanto ao segurado M. J. RIGO ME (Id. 176203168 – pág. 49) foi expressamente consignado que “foram encontrados novos equipamentos danificados com a descarga atmosférica (uma corrente elétrica, de imensa intensidade vindo a danificar os mesmos)” (sic); (v) quanto à segurada ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA (Id. 176203169 – pág. 32), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic); (vi) quanto ao segurado J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP (Id. 176203163 – pág. 41), embora constem equipamentos diversos, a causa da queima dos mesmos se deu em decorrência de “descarga elétrica” (sic); e (vii) quanto ao segurado SILVIO HENRIQUE PEREIRA (Id. 176203165 – pág. 14), constou como causa a ocorrência de “descarga elétrica” (sic). Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem a lide, adianto, desde já, que o recurso da Energisa comporta parcial provimento, pelas razões que passo a declinar abaixo: É sabido que com o pagamento da indenização securitária há sub-rogação da seguradora em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786 do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva, já que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade (art. 22 do CDC). Disso resulta dizer que a responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que, de fato, ocorreu em relação aos segurados Luciano Peluso, Jose Carlos Perdigão da Hora, Vilmaria Aparecida Vaz, M.J. Rigo ME, J. Pereira da Silva & Cia Ltda. EPP e Silvio Henrique Pereira, na medida em que, conforme acima já discriminado, os equipamentos danificados tiveram como causa preponderante a descarga elétrica decorrente de raio e afins. Logo, em relação aos referidos segurados, mostra-se totalmente indevida a condenação da concessionária de serviços públicos na reparação do dano, que, somados, perfaz a quantia de R$45.378,87 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), de modo que não é cabível o ressarcimento pretendido, sendo, pois, de rigor a reforma da sentença no ponto. A propósito, segue a jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em caso absolutamente análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO) – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes.” (N.U 1039816-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – INSUMIDORES DE ENERGIA – INOVAÇÃO RECURSAL – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – DANOS OCASIONADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Ante de ocorrência de descarga atmosférica, rompe-se o nexo de causalidade, devendo ser decotada a indenização, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1008941-49.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 16/07/2023) Por outro lado, quanto à indenização paga à segurada Rosimery Terezinha Miranda (Id. 176203169 – pág. 14), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic). Logo, infere-se que a conclusão dos laudos é categórica em atestar que a danificação dos equipamentos se deu por falha no fornecimento de energia elétrica, ou seja, decorrente de tensão na rede, não resultante de episódios de força da natureza. Logo, merece ser reformada em parte a sentença de piso, para manter o resultado da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, entretanto, modificando-se o valor cabível da indenização, que se limitará exclusivamente quanto a esta segurada, no importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), já deduzido os valores correspondentes às franquias das importâncias seguradas respectivas. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO APENAS QUANTO A UMA SEGURADA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, OSCILAÇÃO DE ENERGIA CONSTATADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sendo constatado que os danos sofridos a uma das seguradas se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica - raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, não cabe a indenização. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos das demais seguradas, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados.” (N.U 1022116-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem.” (TJ-MT 10472764020198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) No mais, quanto aos honorários de sucumbência, observa-se que embora a parte autora tenha postulado o ressarcimento do dano material na ordem de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), mas com a reversão do julgado primitivo por meio deste julgamento foram acolhidos apenas o importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), não há se falar em redimensionamento da verba, de modo que as custas e honorários sucumbenciais, de fato, devem ser suportados integralmente pela concessionária requerida, por aplicação analógica ao que determina a Súmula 326 do STJ, segundo a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. No entanto, como o valor do ressarcimento é de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), resta evidente que a fixação de 10% ou 20% sobre este valor está aquém do razoável, uma vez que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, razão pela qual entendo que o valor da verba honorária deve ser fixado de forma equitativa em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aliás, neste mesmo sentido já decidi em caso similar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO EM EQUIPAMENTOS DE ALGUNS DOS CONSUMIDORES DA SEGURADORA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que os danos sofridos pelo segurado se derem em virtude da ocorrência de força maior (descarga atmosférica), mostra-se escorreita a aplicação da causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, excepcionado àqueles que decorrem do defeito no fornecimento de energia elétrica, devendo assim somente ser ressarcido, devidamente verificado por 01 (um) dos 05 (cinco) laudos apresentados pela parte autora. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral requerida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC.” (N.U 1025544-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Energisa S/A, para reformar em parte a sentença singular, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização tão somente do valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), na forma da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o apelo da parte autora (Mapfre). Por conseguinte, procedo, de ofício, com a retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, restando indevida a majoração em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036712-94.2022.8.11.0041" – Página 6 de 6

Banco Bradesco S.A. x Ivanor Zanolla e outros

Processo nº 1037682-94.2022.8.11.0041

Decio Cristiano Piato e outros x Ana Cristina Freitas Rust

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Neusa Giacomelli x Neusa Giacomelli

Neusa Giacomelli x Neusa Giacomelli

Evelyn Da Cruz Duarte e outros x Rosayka Niula Martins E Silva Do Amaral

Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros