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Rafaela Araujo Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 257008170

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037297-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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GABRIEL VIANA MARQUES

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ROSEMARY MENEZES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1037297-83.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1037297-83.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Rafaela Araújo da Silva em desfavor de Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Sustenta a parte autora ser legítima proprietária do imóvel residencial localizado à Rua T-5, nº 261, Quadra 42, no bairro Parque Cuiabá, nesta Capital, onde reside com sua família. O imóvel está vinculado à matrícula nº 61236-7 junto à Concessionária Requerida, sob responsabilidade do hidrômetro nº Y18S437816. Aduz que, desde dezembro de 2019, passou a receber faturas mensais com valores substancialmente superiores à sua média habitual de consumo, oscilando entre 10m³ mensais. Alega que os valores cobrados, sem qualquer justificativa plausível, atingiram patamares alarmantes, ultrapassando a cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no mês de dezembro de 2020. A soma dos valores questionados no período entre dezembro de 2019 e dezembro de 2020 chega a R$ 57.066,32 (cinquenta e sete mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos). Narra que, diante da inconsistência, buscou atendimento junto à Requerida, tendo formulado diversas solicitações de vistoria técnica e aferição do hidrômetro, sem que tivesse sido devidamente atendida. Afirma que, somente após registrar reclamação formal junto ao PROCON, obteve visita técnica da Concessionária, a qual constatou que a ligação hidráulica estava padronizada, com hidrômetro lacrado e sem sinais de irregularidade. Relata que, mesmo após a troca para o hidrômetro nº Y20S159355, os valores das faturas permaneceram elevados, contrariando a expectativa de regularização, culminando em cobrança de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no mês subsequente. Destaca que, mesmo residindo em uma casa simples com apenas três moradores e mantendo hábitos regulares de consumo, a autora se viu subitamente responsabilizada por consumo superior a 300m³ mensais, o que contrasta frontalmente com seu histórico registrado em certidões negativas acostadas aos autos. Acrescenta que o faturamento desproporcional e a ausência de providências efetivas por parte da requerida obrigaram a autora a envidar esforços administrativos e judiciais para reverter a situação, enfrentando, além da cobrança abusiva, a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito, o que agravou ainda mais os danos experimentados. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinado que a requerida proceda com a suspensão da cobrança das faturas de consumo referentes ao período de 12/2019 a 12/2020, bem como retire o nome da autora do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que sejam declaradas indevidas as faturas contestadas, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. Atribuiu à causa o valor de R$ 79.066,32 (setenta e nove mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 68719722 – 68720606. Conforme decisão de id 70563982 o pedido de tutela de urgência foi deferido, sendo designada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 74679870). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 77339621, sustentando a regularidade na cobrança dos valores e no faturamento feito no relógio medidor, inexistindo a ocorrência de dano passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 85670159. De acordo com a decisão de id 93760465 o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a ilicitude na conduta da requerida, a existência de má prestação de serviço, a legalidade das cobranças, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a responsabilidade da requerida, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pela prova pericial, testemunhal e documental. Por meio da decisão de id 121927442 fora designada a realização da prova pericial. O laudo pericial foi acostado ao id 156487132. A parte requerida se manifestou acerca do laudo por meio do id 159715262, e a parte autora, devidamente intimada, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Rafaela Araújo da Silva em desfavor de Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Sustenta a parte autora, em síntese, que a requerida passou a emitir faturas com valores diversos da realidade do imóvel, razão pela qual pugna pela revisão das faturas e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direitos impostergáveis e, dentre estes, destacam-se; a) - a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); b) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Alega a parte autora que é cliente da concessionária requerida pela por meio da matrícula n. 61236-7 tendo observado o aumento exorbitante do valor faturado acerca do consumo realizado no imóvel. A remuneração pela prestação do serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário não tem natureza jurídica tributária (taxa), mas constitui tarifa cujo valor deve guardar relação de proporcionalidade com o serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa. A autora logrou produzir prova do fato ao demonstrar a ocorrência de aumento desproporcional do consumo, tendo em vista as faturas acostadas nos ids 68719730 – 68720606, sendo que os meses contestados, quando comparados com os meses anteriores, se nota a desproporcionalidade dos valores cobrados. Conforme laudo pericial acostado nos autos (id 156487132), apesar da ausência de verificação de irregularidade no medidor, foi constatada a discrepância injustificada dos valores faturados: De outro turno, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, conforme exigido pelo artigo 373, inciso II, do CPC e pelo artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Inegável a responsabilidade da concessionária demandada. A requerida não demonstrou a regularidade do equipamento, nem da medição do consumo, impondo-se o recálculo do cobrado nos meses impugnados. Nesse contexto, caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se a desconstituição das faturas com valores superiores à média de consumo, ensejando a readequação das contas pela média das faturas anteriores. No que tange aos danos morais, vejamos. Como é sabido, o dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que fique caracterizado o dano moral é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo. De modo algum pode o julgador ter como referência para averiguar a ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE ÁGUA – IMPUGNAÇÃO DE FATURA – PERÍCIA CONCLUSIVA – FATURA LEGITIMA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO D’ÁGUA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS CONSTATADOS – INDENIZAÇÃO REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em atenção a perícia realizada percebe-se que não foram encontradas irregularidades que pudessem macular a cobrança combatida nesta demanda (novembro de 2018), motivo pelo qual deve ser reputada hígida, de igual forma a inscrição da fatura impugnada não se deu de forma ilegal, descabendo qualquer indenização em decorrência de tal fato. II - A consumidora teve o abastecimento de água em sua residência interrompido, de forma que, ainda que inadimplente, a suspensão foi indevida em razão da ausência de notificação prévia adequada. III - O fornecimento de água é considerado essencial e indispensável, sobretudo no caso dos autos, de modo que a sua falta provoca ao consumidor de sua utilização danos presumidos e evidentes. IV - Ponderando as circunstâncias do caso reputo inapropriada a verba indenizatória por danos morais fixadas, devendo ser minorada para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). (N.U 1008316-15.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) O artigo 14 do CPDC, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. Nesta senda, plenamente devida a imposição de sanção pecuniária à requerida para o fim de, ao menos, abrandar os momentos de angústia e frustração suportados indevidamente pela autora. Certo o dever de indenizar, no que concerne ao quantum, de se observar que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Por esta razão, considerando o valor indevidamente inscrito, fixo a condenação da requerida em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Rafaela Araújo da Silva em desfavor de Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, para: a) Tornar definitiva concessão parcial da tutela de urgência (id 70563982; b) Declarar indevidos os débitos das faturas referentes aos meses de dezembro/2019 a dezembro/2020, determinando o seu cancelamento e revisão das faturas pela média de consumo dos seis meses anteriores. c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescido de juros legais (art. 406, § 1º, CC) a partir da citação, a título de danos morais; d) Condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1021604-25.2022.8.11.0041

ID: 299991657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021604-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021604-25.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021604-25.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO DO BRASIL S.A., regularmente qualificado nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, tendo por objeto a CDA nº 2018762366, cujo crédito originou-se do TAD nº 10106297, lavrado em razão de suposta infração à legislação estadual (trânsito de mercadorias sem documentação fiscal), conforme descrito no Aviso de Cobrança nº 1921054. Sustenta o embargante, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa é nula, por ausência de requisitos essenciais, como a falta de discriminação legal clara da infração, a não especificação do dispositivo legal violado e a inexistência de demonstração detalhada da evolução do débito. Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizado acesso completo ao processo administrativo-fiscal que culminou na lavratura do TAD. Aduz, também, que o valor atribuído à penalidade imposta possui caráter confiscatório, contrariando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de não conter fundamentação suficiente. Requereu, ao final a declaração de nulidade da CDA, a suspensão da exigibilidade do crédito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e alternativamente, a redução da penalidade tributária arbitrada. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo diante da plausibilidade das alegações e da garantia do juízo mediante depósito judicial do valor executado. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, na qual defendeu a regularidade da CDA, destacando que esta possui presunção de legitimidade, goza de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, e que o processo administrativo foi regularmente instruído, oportunizando-se à parte embargante a impugnação do lançamento. Refutou a alegação de confisco e reiterou a legalidade da penalidade imposta nos termos do art. 45, III, "a", da Lei Estadual nº 7.098/98. Juntou-se aos autos a Informação nº 262/2024/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT, esclarecendo que a origem do crédito fiscal cobrado na CDA 2018762366 decorre do TAD nº 10106297, lavrado pela constatação de transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, vinculado ao CNPJ da agência LADÁRIO/MS do Banco do Brasil. Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, a embargada postulou pelo julgamento antecipado enquanto que a embargante nada requereu. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO No caso em exame, o Banco do Brasil S.A. opõe embargos à execução fiscal, alegando, essencialmente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2018762366, sob o argumento de ausência de fundamentação legal específica, cerceamento de defesa, inexistência de processo administrativo válido e configuração de confisco. Contudo, razão não lhe assiste. A CDA em questão atende aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional, contendo os elementos essenciais do crédito tributário, como nome do devedor, valor atualizado do débito, origem, natureza da infração, dispositivo legal infringido e a inscrição correspondente. A alegação de ausência de processo administrativo não se sustenta. Conforme a Informação Técnica nº 262/2024/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT, o TAD nº 10106297 foi lavrado em 24/10/2012 em razão da constatação de trânsito de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, em infração ao art. 390-B do RICMS/MT e art. 35-A da Lei Estadual nº 7.098/98. Em 03/01/2013, o embargante protocolizou pedido de revisão administrativa (e-process nº 500092), demonstrando ter ciência do lançamento e ter exercido plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O simples fato de a CDA não vir acompanhada do processo administrativo não enseja sua nulidade. Isso porque, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo permanece sob a guarda da Fazenda Pública, devendo ser fornecido mediante requerimento das partes, o que, de fato, foi oportunizado e exercido pelo embargante. Quanto à alegação de confisco, cumpre esclarecer que o valor da penalidade está em conformidade com os parâmetros da Lei Estadual nº 7.098/98, art. 45, inciso III, alínea "a", que prevê multa de até 100% do valor da operação em caso de transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Não se verificando desproporcionalidade flagrante ou irrazoabilidade manifesta, não há se falar em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. A respeito do valor da multa, in casu, deve-se atentar para o entendimento do Supremo Tribunal Federal que considera confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária, o que resta evidenciado no presente caso, onde se constata que a penalidade aplicada supera o patamar máximo de 100%, portanto, sem observar o parâmetro estabelecido pelo STF. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1929371 - PE (2021/0088430-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 88): TRIBUTÁRIO. MULTA SANCIONATÓRIA. LIMITE. 100% DO TRIBUTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista o caráter confiscatório da multa aplicada (150% do valor do tributo cobrado). 2. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo MUNICÍPIO em face da UNIÃO/FAZENDANACIONAL, por meio da qual busca a anulação do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo n.º 13433-720.135/2017-01, o qual lhe imputa débito fiscal e multa decorrentes do não recolhimento de contribuição previdenciária sobre despesas do Município. 3. Cinge-se a controvérsia verificar se a multa aplicada pela Receita Federal, no percentual de 150% sobre o valor devido (art. 44,inciso I e § 1º, da Lei nº. 9.430/1996), teria caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV. 4. Segundo a jurisprudência, o Princípio da vedação ao confisco é aplicável também às multas tributárias. 5. O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. 6. Na hipótese dos autos, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480,29, fora, portanto, do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa e superior ao do tributo. 7. Agravo provido, em parte, a fim de determinar a redução da multa, limitando-se ao teto de 100% do valor do tributo devido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, nos termos desta ementa (fl. 158): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA EXEQUENTE. OBSCURIDADECONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOPARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do que restou obscura, contraditória ou omissa. decisum. 2. O agravo de instrumento foi interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pelo município, por vislumbrar que estariam comprovados os requisitos legais do art. 300, CPC, especificamente quando ao caráter confiscatório da multa punitiva aplicada de 150% -, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aplicado no Auto de Infração n.º 0420200.2016.00093. 3. A Fazenda defende a legalidade da multa no percentual de 150% do débito, a fim de que, reformando a decisão agravada, se determine a continuidade da demanda para cobrança do crédito tributário em sua integralidade. 4. O acórdão embargado consignou que "o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. [...] Na hipótese dos autos, conforme demonstrado, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480, 29, portanto fora do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa é superior ao do tributo." 5. Ao considerar que o percentual de 150% da multa punitiva é excessiva, pois o valor correspondente ultrapassa o da própria obrigação tributária, esta Quarta Turma confirmou o entendimento do magistrado no sentido de que estaria demonstrada aa quo probabilidade do direito no que diz respeito, especificamente, à natureza confiscatória da multa. 6. Não há razão para reforma da decisão agravada, que, em sede de antecipação de tutela, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso não haja outros débitos tributários regularmente inscritos em Dívida Ativa e sujeitos a cobrança administrativa e/ou judicial, uma vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC. 7. Embargos de declaração do município providos, com efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade apontada, a fim denegar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicados os embargos da exequente. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto a questão de fundo, aponta violação dos arts. 44, I e § 1º, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. Sustenta, em síntese, a legalidade da multa de 150% aplicada. Com contrarrazões (fls. 232/244). Juízo positivo de admissibilidade do recurso às fls. 258/259. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir a lide, consignou que (fl. 86): Segundo a jurisprudência, o Princípio da vedação ao confisco é aplicável também às multas tributárias. No ponto, o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. Há decisões nesse sentido na 1ª Turma (AI 838.302 - AgR), verbis, "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%" e também neste mesmo sentido no âmbito da 2ª Turma (RE 748.257 - AgR), o que deve conduzir a pacificação do entendimento naquela Corte Maior. Na hipótese dos autos, conforme demonstrado, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 1.149.720,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 766.480,29, portanto fora do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa e superior ao do tributo. Com efeito, observa-se que a controvérsia relativa ao caráter confiscatório da multa foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão a quo foi proferido com fundamento constitucional, uma vez que aponta na direção da violação pela lei estadual da proibição do efeito confiscatório da multa tributária e da proporcionalidade da penalidade (art. 150, IV, da CF). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.028.340/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TESES REFUTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa."(REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010) 2."A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 318.585/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 4/2/2014). 3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi do art. 105, III, da CF/1988, enfrentar a tese recursal autoral, acerca da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária, fundada no principio constitucional do não confisco (AgRg no Ag 1.394.332/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 26/5/2011). 4. Quanto à aplicação da SELIC, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela legalidade da incidência da taxa Selic para fins tributários. Incide ao caso a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.505.813/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/05/2018 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator”. (STJ - REsp: 1929371 PE 2021/0088430-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 29/04/2021). No presente caso, o embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício material ou formal apto a afastar a presunção de legalidade do título executivo. Assim, ausente qualquer prova idônea que infirmasse a higidez da CDA e tendo sido observados o devido processo legal e o contraditório na esfera administrativa, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1002959-83.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Elson Manoel Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 298690425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANNA BARROS SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ELSON MANOEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ELSON MANOEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. ELSON MANOEL DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S.A., alegando que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional, sofrendo descontos abusivos em sua folha de pagamento desde janeiro de 2017, totalizando R$ 23.569,73 em 68 parcelas. Requereu a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, conversão da modalidade para empréstimo pessoal consignado, limitação da taxa de juros a 1,86% ao mês sem capitalização, restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O feito foi recebido no ID 132155634 e deferido o parcelamento das custas. O réu apresentou contestação no ID 135485830, arguindo preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva parcial, pugnando pela improcedência dos pedidos sob o argumento de que a contratação foi regular, com produto contratado evidente, manifestação de vontade clara e utilização efetiva do cartão pelo autor. Réplica apresentada no ID 136281859, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. I - DAS PRELIMINARES A) Da Prescrição Rejeito a preliminar de prescrição. O contrato de cartão de crédito consignado configura obrigação de trato sucessivo, onde o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela, não com a data da contratação. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, "o objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela". Havendo descontos até agosto de 2022 e a ação sendo ajuizada em agosto de 2023, não há prescrição a declarar. Nesse sentido, para corroborar colaciono o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação proposta contra o Banco BMG S.A. II. Questão em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência ou não de prescrição para revisão do contrato de trato sucessivo; (ii) analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e eventual violação ao dever de informação; (iii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais e restituição de valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se configura em contratos de trato sucessivo, sendo o prazo decenal para revisão contratual iniciado a partir do último pagamento realizado. 4. A ciência inequívoca da consumidora acerca da modalidade contratada foi demonstrada por documentos e gravações que evidenciam o esclarecimento quanto às condições do contrato e o efetivo proveito dos valores liberados. 5. Inexistem elementos que corroborem a tese de violação ao dever de informação ou vício de consentimento. 6. Não configurados danos morais ou ato ilícito passível de gerar obrigação de restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 7. Prescrição afastada de ofício. Recurso desprovido, mantendo a regularidade do contrato por seus próprios fundamentos. Tese de Julgamento: "1. A prescrição em contratos de trato sucessivo inicia-se com o vencimento da última parcela, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas, afastando-se alegações de vício de consentimento ou violação ao dever de informação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e §3, I e II; CC, art. 205; CPC, art. 1.013, § 4º; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1028705-16.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1043715-03.2022.8.11.0041; STJ, REsp n. 1.845.754/ES; TJMT, ApCiv 1006029-48.2023.8.11.0006; TJMT, ApCiv1030992-83.2021.8.11.0041. (TJMT - 1000811-58.2023.8.11.0032, Relator(a): MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/01/2025, Data de Publicação: 26/01/2025) B) Da Decadência A alegação de decadência também não prospera. Tratando-se de relação de consumo com prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, o prazo decadencial renova-se a cada período. Ademais, o pedido não se limita à anulação do negócio por vício, mas principalmente à revisão contratual por abusividade, não se aplicando o prazo do art. 178, II, do Código Civil. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.(TJMT - 1011646-44.2024.8.11.0041, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/09/2024, Data de Publicação: 29/09/2024). C) Da Ilegitimidade Passiva O Banco PAN S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo. Conforme documentação acostada, o banco adquiriu parte da carteira de contratos de cartão de crédito consignado do falido Banco Cruzeiro do Sul através de leilão oficial realizado em 2013, assumindo os direitos creditórios e passando a ter responsabilidade pelos descontos realizados pelos órgãos pagadores a partir da arrematação. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e os fatos estarem suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos. III - DO MÉRITO A) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor, como destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor, sendo o réu fornecedor de serviços financeiros. B) Da Inversão do Ônus da Prova Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira. C) Da Contratação Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente contratou junto ao banco requerido o produto bancário denominado cartão de crédito consignado, conforme se depreende da documentação acostada, operação pela qual foi concedido ao consumidor um limite de crédito para ser movimentado em saques e compras, cujo pagamento do valor mínimo da fatura é feito mediante desconto em folha pelo órgão consignante. O cartão de crédito contratado foi utilizado de sua forma genuína, não havendo razão para declarar sua nulidade. Cumpre ressaltar que o autor confessa em sua inicial o recebimento de valores por transferência bancária, fato que se enquadra no disposto no art. 374, III, do CPC, restringindo-se a questionar apenas o modo de contratação. Percebe-se que a parte requerente realizou compras com o cartão de crédito, utilizando efetivamente o serviço disponibilizado pela parte requerida, fato incontroverso nos autos, através das faturas de ID 135485835. A própria parte autora confessa que lhe foi creditada a importância requerida, razão pela qual não se vislumbra erro substancial capaz de configurar a nulidade do contrato, até porque a vontade real do requerente era obter o empréstimo, o que foi efetivamente realizado. Os descontos do valor mínimo das respectivas faturas são desde 2017 e somente em 2023 tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Além disso, a anulabilidade do negócio jurídico nos termos do art. 139 do Código Civil, o erro, além de ser essencial, não pode ser consequência da culpa ou falta de atenção do contratante. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINARES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE QUATORZE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Uma vez que a contratação que deu ensejo ao débito sub judice refere-se a contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado adquirido do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, o qual, por sua vez, realizou a venda de parte de sua carteira de créditos relativos a cartão de crédito em favor do BANCO PAN S/A, que deu continuidade aos débitos na folha de pagamento/benefício da autora, inconteste a legitimidade deste – Banco Pan S/A – para figurar no polo passivo da presente lide. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de quatorze (14) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (TJMT - 1003009-41.2023.8.11.0041, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 04/02/2024) D) Da Inexistência de Vício de Consentimento A parte autora tinha a intenção de contratação de empréstimo e anuiu à autorização de desconto mensal em sua remuneração, conforme se observa na documentação contratual. Uma vez que utilizou o cartão de crédito para realizar compras, deveria proceder ao pagamento da fatura no prazo acordado, sob pena de incorrer em encargos moratórios. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que não houve pagamentos integrais de faturas, apenas o desconto do valor mínimo em folha de pagamento. A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito e utilizou os serviços disponibilizados pela parte requerida, não trazendo elementos suficientes a desconstituir o contrato ou sua utilização, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. E) Da Conversão da Modalidade Contratual Restando evidenciada a contratação válida de cartão de crédito consignado, com informações claras sobre as características do negócio jurídico e considerando que a parte autora se beneficiou da contratação com a liberação do crédito, não há como realizar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa nem inadequada, sendo os serviços devidamente contratados pelo consumidor, pelo que não procede o pedido de conversão contratual. F) Da Revisão dos Juros Não obstante as instituições financeiras não estarem sujeitas ao patamar de 12% ao ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes. Já está pacificado que a instituição financeira não está afeta à limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante, conforme Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 do STJ. Em casos excepcionais, se demonstrada a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios apenas se fixada no mínimo 50% acima da taxa média de mercado, posicionamento do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1 . Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício .PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n .º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01 . I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês .ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários . Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF .Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida .Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min . Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). O autor não comprovou qual era a taxa média de mercado do Banco Central na época da contratação para permitir a comparação com os juros praticados, ônus que lhe competia, restando prejudicada a sua tese com base na alegação narrada na inicial. G) Da Repetição do Indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo-o indevido, pois não houve alteração ou vício no contrato. Não se verificou qualquer cobrança ilegal ou abusiva pela instituição financeira, inexistindo pagamento a maior realizado pelo requerente. H) Do Pedido de Indenização por Danos Morais Quanto aos danos morais, não se configurou dano ou ofensa a direito de personalidade que justifique o pagamento de indenização. Somente é cabível a indenização quando restam patentes os pressupostos legais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizar, conforme artigo 927 do Código Civil. Nenhum dos pressupostos legais foi comprovado nos autos para justificar a reparação civil. Não estão presentes os requisitos da ação voluntária, nexo de causalidade e dano moral para configurar a reparação civil. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, permanecendo os encargos como pactuados por entender que são regulados em lei e foram efetivados na forma avençada entre as partes. CONDENO o autor ao pagamento ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

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Jackson Fernando De Oliveira x Benevenuto Tavares Zanette e outros

ID: 306104032

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037491-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BENEVENUTO TAVARES ZANETTE VALMOR ZANETTE

Sentença

Advogados:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRYONE MARANA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1037491-83.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA propôs AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Confissão de Dívida) em desfavor de VALMOR ZANETTE e BENEVENUT… Processo nº 1037491-83.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA propôs AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Confissão de Dívida) em desfavor de VALMOR ZANETTE e BENEVENUTO TAVARES ZANETTE. Narra a parte autora que juntamente com a sua companheira Dayanna Priscila Zark Borges, fundaram em 22 de novembro de 2011, a ESPAÇO VIP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, sendo que na data de 12 de julho de 2016, o senhor Estevão Carradore, visando a ampliação de seu negócio, locou um imóvel localizado na Rodovia Mário Andreazza, n.º 03, Bairro Guarita, Várzea Grande, MT CEP 78144-900, que se trata de um terreno de propriedade do senhor HELOIZO JOSÉ DA CONCEIÇÃO, brasileiro, comerciante, portador do RG: 095.494 SSP/MT, e CPF: 137.942.911-83, residente e domiciliado a Rua Flor de Lotus, Quadra 11, casa 18, Bairro Jardim Tarumã em Várzea Grande – MT. Assevera que na mesma época o postulante JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ZANETTI GHIORZI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 1114386-0 SSP/MT e do CPF n.º 925.313.961-15, com endereço atual sito a Avenida Campo Grande, n.º 1438, Bairro Centro, Primavera do Leste/MT CEP 78850-000, celebraram informalmente com o senhor Estevão Carradore uma parceria para exercício da atividade comercial na ESPAÇO VIP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Com efeito, em que pese o registro e o comando da empresa estar constando apenas em nome de Estevão, Jackson e Alexandre também auxiliava nas atividades da empresa, inclusive na gestão. Alega que Valmor, atuava em operações irregulares de fomento “Agiotagem”, e que captou uma série de recursos junto ao Banco do Brasil, e por esta razão estava em vias de ter seu patrimônio alcançado por EXECUÇÃO JUDICIAL promovia não só pelo banco, mas também, pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, conforme se vê, nas ações PJE n.º 0001086-98.2012.8.12.0111, n.º 0002370-78.2010.8.12.0111, n.º 0000308- 02.2009.8.12.0111 e n.º 0000298-55.2009.8.12.0111, por essa razão, precisava se desfazer daqueles recurso. Afirma que VALMOR ZANETTE, decidiu com vias a ocultar o patrimônio exequível, celebrar por intermédio de seu filho Benevenuto Tavares Zanette, um ‘contrato’ de parceria com o Sr. Estevão Carradore, juntamente com os demais parceiros de negócio. O empreendimento em questão, fora definitivamente denominado como CONFRARIA ESPAÇO VIP. Para ingresso na empreitada, Valmor exigiu, também fazer parte das operações da empresa já estabelecida ESPAÇO VIP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, tendo em vista que a mesma, já estava estabelecida e que, já possuía a época faturamento considerável. Aduz que em 21 de maio de 2018, foi celebrado (06 - Documento 06 - Instrumento de Confissão de Dívida - 21 de maio de 2018), onde o RECLAMANTE e o senhor Estevão, confessavam uma dívida cujo objeto seria a construção da CONFRARIA ESPAÇO VIP e de supostas dívidas contraídas no cartão de crédito do senhor Estevão, no entanto, os valores apresentados, não puderem ser contestados, assim como também não foram roborados através de outros documentos contratos, fatura, ou notas fiscais, valendo neste ponto, apenas e tão somente a palavra de Valmor. Relata que Valmor é conhecido por ser violento, acostumado com a lida das operações informais de fomento (Agiotagem). Durante a festa de inauguração do empreendimento, Valmor tratou de deixar verbalmente claro a todos que ali estavam, colaboradores e convidados, que seria ele quem havia pago por tudo ali, por isso, ditava as regras. Por conta desse posicionamento e dessas colocações, Valmor terminou por se desentender com Estevão, tentando lhe agredir fisicamente, fato este, que só não se consumou, pois, houve a intervenção dos seguranças, gerando situação bastante constrangedora para todos os presentes. Afirma que entendendo por suficiente a constituição em mora, Valmor fazendo uso de seu filho Benevenuto ingressou neste juízo, com a Execução Judicial n.º 1027235-82.2022.8.12.0041, exigindo o pagamento da suposta dívida que na conta dos REQUERIDOS, a quantia já alcança a cifra de R$ 222.163,37 (duzentos e vinte e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e sete centavos). Por fim, requer em sede de tutela de urgência, seja determinada a conversão da ação de execução nº 1027235- 81.2021.8.11.0041, tramitando neste juízo, em ação monitória, assim como seja sobrestado referido processo executivo, e no mérito, a procedência da demanda, para declarar a nulidade do Instrumento de Confissão de Dívida, em virtude da ilegitimidade do RECLAMANTE para figurar como devedor no supradito termo e pela invalidade de sua formulação, nulidade do Contrato de Novação de Dívida, por vicio de forma, e de consentimento e por acender de instrumento nulo de pleno direito, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 75189712, indeferindo o pedido de tutela de urgência, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 02/05/2023, sem êxito (ID. 116514859). Contestação apresentada no ID. 117999599, arguindo a preliminar de impugnação a justiça gratuita, carência da ação por falta de interesse de agir, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva do Requerido/Valmor, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 119325393. Intimadas para apresentarem as provas que pretendem produzir, o Autor pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 120977085), assim como o Requerido no ID. 121794721. Sentença de improcedência no ID. 140255401. A parte Autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, acolhendo a preliminar para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos a instância de origem para seu regular processamento, a fim de que seja realizada a instrução probatória, com a produção da prova pretendida pela parte (ID. 160517840). Audiência de instrução realizada no dia 11/03/2025, foi ouvida testemunha arrolada pelo Autor, Sr. ESTEVÃO CARRADORE. Após, foi ouvida testemunha arrolada pelo Autor, Sr. HELOIZO JOSÉ DA CONCEIÇÃO. Ato continuo, foi ouvida testemunha arrolada pelos Requeridos, Sr. IGOR PALAVRO. Após, foi ouvida testemunha arrolada pelos Requeridos, Sr. ELVES MARQUES CARVALHO. Por fim, foi ouvida testemunha arrolada pelos Requeridos, Sr. MARIO ANTONIO PAGOT (ID. 186681936). Alegações finais apresentadas pelos Requeridos no ID. 174485172 e pelo Autor no ID. 188371680. Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência é presumidamente verdadeira até prova em contrário. Compulsando os autos, verifico que a parte Impugnante não logrou êxito ao tentar comprovar suas alegações no sentido que a parte Impugnada possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não obstante a isso, ressalto que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, revogado, a qualquer tempo. Ademais, segundo a jurisprudência dominante, a hipossuficiência não significa a miséria da parte, mas somente a impossibilidade de arcar com custas do processo sem que disso resulte prejudicada a sua própria sobrevivência ou de sua família. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA requerida e deferida em favor da parte Impugnada. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo admitida a formulação de pedido genérico apenas em casos específicos, cita-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. No caso em tela, verifico que a parte Requerida conseguiu defender-se de todos os pontos elencados nos fundamentos e nos pedidos, de tal modo, não vislumbro a hipótese de indeferimento da petição inicial. Ademais, se for o caso, verificada a incorreção dos pedidos ou desconexão dos fundamentos da causa de pedir às normas processuais e legislações atinentes à questão de fundo, a providência a ser tomada é a improcedência e não o indeferimento de pronto da petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE EM AGIR Como sabido, o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Sobre o tema, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão." (Curso de Direito Processual Civil, 15 ed., Forense, v. 1, p. 56). Com efeito, existe interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível os pedidos, bem como a sua finalidade. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada, vez que sobejamente configurado o interesse de agir do autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU – VALMOR ZANETTE Alega a parte Requerida que o 2º Requerido é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, visto que não figurou como credor do acordo formalizado que originou o Instrumento Particular de Novação de Dívida, objeto desta demanda anulatória, pelo que requer, neste particular, a extinção do feito sem a resolução do mérito. Sobre a ilegitimidade passiva, o Professor, Humberto Theodoro Júnior, citando Arruda Alvim, que "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (in Curso de Direito Processual Civil; Vol. I; 44ª. Ed; Forense; pág. 67). Sobre a legitimidade, leciona Cândido Rangel Dinamarco: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) Segundo Alexandre Freitas Câmara: (...) deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação."(in Lições de Direito Processual Civil, 8ª ed., vol. 1, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 127) Contudo, a análise detida dos autos e, em especial, da prova oral produzida em audiência de instrução, revela uma participação ativa e central de Valmor Zanette nos negócios que deram origem à suposta dívida. A despeito de não figurar formalmente em todos os instrumentos contratuais, a materialidade fática aponta para sua ingerência direta e decisiva. A testemunha Estevão Carradore, arrolada pelo próprio autor, foi categórica ao afirmar que Valmor "sempre esteve à frente dos negócios", sendo ele o "responsável pelos aportes financeiros e mentor da operação", impondo sua vontade aos demais envolvidos, conforme relatado nas alegações finais do autor (ID 188371680). Mais do que isso, a testemunha Heloizo José da Conceição, proprietário do imóvel onde foi construído o barracão do Espaço VIP, confirmou ter adquirido a referida estrutura pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pago integralmente aos requeridos Benevenuto e Valmor Zanette, que foram quem lhe venderam o barracão (ID 188371680). Este fato, por si só, demonstra a participação direta de Valmor Zanette na transação que, segundo o autor, compensaria os valores supostamente investidos. Embora as testemunhas arroladas pelos requeridos tenham afirmado desconhecer a prática de agiotagem ou comportamentos violentos por parte de Valmor, tal circunstância não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A questão da ilegitimidade passiva ad causam deve ser analisada sob a ótica da pertinência subjetiva da lide, ou seja, se a parte possui relação com a pretensão deduzida em juízo. No caso em tela, a pretensão anulatória do título executivo e a discussão sobre a origem e validade da dívida envolvem diretamente a atuação de Valmor Zanette, que, conforme a prova oral, foi o principal articulador e beneficiário das operações financeiras e negociais. A alegação de que Valmor não figura nos instrumentos contratuais é mitigada pela própria natureza da controvérsia, que busca desconstituir a validade de um título que, segundo o autor, foi constituído sem causa lícita e com a participação ativa de Valmor na gestão e recebimento de valores. Se a dívida confessada e novada tem sua origem em operações nas quais Valmor Zanette teve participação preponderante, sua presença no polo passivo é indispensável para a completa e eficaz resolução da lide, em observância ao princípio da economia processual e da efetividade da jurisdição. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Valmor Zanette. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Autor pretende a declaração de nulidade do Instrumento de Confissão de Dívida firmado no dia 21 de maio de 2018, em virtude da ilegitimidade do Autor para figurar como devedor no supradito termo e pela invalidade de sua formulação, bem como o Contrato de Novação de Dívida firmado em 19 de fevereiro de 2019, por vicio de forma, e de consentimento e por acender de instrumento nulo de pleno direito. O Requerido, por sua vez, alega que não houve coação do Autor para assinar o instrumento de confissão de dívida, sendo após isso, não conseguindo pagar a dívida, ele próprio, propôs ao credor (1º Requerido) a novação da dívida, como forma de quitar a dívida em questão. Pois bem. Com efeito, para que o negócio jurídico seja tido como válido pelo ordenamento jurídico, produzindo, assim, todos os efeitos, faz-se mister que atenda certos requisitos que dizem respeito à pessoa do agente, ao objeto da relação e à forma da emissão de vontade. Nos termos do artigo 104, do Código Civil “a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei”. Em primeiro lugar, a capacidade do agente é aquela necessária para a prática dos atos da vida civil. Nesse sentido, em regra, é necessário que o sujeito seja maior de 18 anos ou emancipado, desde que ele não seja interditado ou silvícola. Nos casos em que o agente for absolutamente incapaz, a representação deve ser feita pelos pais, tutor ou curador, conforme o caso, e ele não participa do ato. Já os relativamente incapazes participam do ato, junto com os referidos representantes, que assim os assistem. Em segundo plano, a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, que é aquele que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes, possível, sendo certo que apenas a impossibilidade absoluta, quando a prestação for irrealizável por qualquer pessoa, constitui obstáculo ao negócio jurídico, e determinado ou determinável no momento da execução. Por fim, o terceiro requisito de validade do negócio jurídico é a forma, que deve ser prescrita ou não defesa em lei. Em regra, a forma é livre (art. 107 Código Civil). As partes podem celebrar o contrato por instrumento público, particular, ou verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular. Nesse contexto, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei ou for preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade (art. 166, IV e V, Código Civil). Outrossim, além dos requisitos de validade descritos no artigo 104 do Código Civil, é necessário que o ato não contenha defeitos para que ele seja válido. Nesse sentido, prescreve o artigo 171 do Código Civil, in verbis: Artigo 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Cumpre destacar que, conforme os ensinamentos do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2005, página 383, coação é “toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar ato ou realizar um negócio”. Para viciar a declaração de vontade, contudo, tem-se que a coação deve incutir fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa coagida, à sua família ou bens, segundo o disposto no artigo 151 do Código Civil. No caso concreto, restou incontroverso que as partes celebraram negócio jurídico de confissão de dívida, cuja validade é impugnada pelo Autor, sob o fundamento de que estava sob coação moral irresistível perpetrada pelos Réus, afirmando que somente assinou o documento por ter sido obrigado. A controvérsia se aprofunda na análise da causa debendi, ou seja, a origem e a legitimidade da dívida que lastreou a confissão e a posterior novação. O autor sustenta que não houve prestação de serviço, concessão de crédito ou qualquer relação negocial válida que pudesse dar origem à suposta dívida, e que os valores ali constantes não foram comprovados por meio de documentos idôneos. É fundamental destacar que, em um processo de execução ou em uma ação anulatória de título executivo, embora o título goze de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, essa presunção é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. No caso de confissão de dívida, a Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Contudo, essa súmula não impede a discussão da causa debendi, especialmente quando há alegação de vícios que maculam a validade do negócio jurídico subjacente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a renegociação de dívida ou a confissão de dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (AgRg no AREsp 600.000/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 20/03/2015). A Súmula 286 do STJ, embora frequentemente aplicada a contratos bancários, reflete o princípio de que a novação não convalida vícios intrínsecos da obrigação original, permitindo a revisão dos contratos que a antecederam. A tese dos requeridos de que a novação impede a revisão dos contratos anteriores, com base em julgados que afastam a Súmula 286 do STJ em casos de "inovações substanciais no campo da livre vontade das partes", não se aplica quando a própria causa debendi é questionada em sua licitude e existência. Se a obrigação original é nula ou inexistente, a novação não tem o condão de sanar tal vício fundamental, pois a novação pressupõe a existência de uma obrigação anterior válida, conforme o artigo 360, inciso I, do Código Civil. A distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). No presente caso, o autor alega a nulidade do título por ausência de causa lícita e enriquecimento sem causa. Os requeridos, por sua vez, defendem a validade da dívida e da novação. Diante da alegação de inexistência da dívida subjacente, caberia aos requeridos, na condição de credores, comprovar a origem e a legitimidade dos valores que compõem o débito confessado e novado. Neste ponto, a instrução processual revelou-se crucial. Este Juízo, em cumprimento ao acórdão que cassou a sentença anterior por cerceamento de defesa, determinou que os requeridos apresentassem os contratos de empreitada da construção do Espaço VIP, projetos, ARTs, alvarás de construção, notas fiscais dos materiais utilizados e os contratos que fundamentaram a confissão de dívida. Os requeridos, contudo, manifestaram a impossibilidade de apresentar tais documentos, alegando que não os possuíam e que não participaram da administração ou gestão documental da obra, atuando apenas como financiadores. A ausência de tais documentos, que seriam essenciais para comprovar a origem e a composição da dívida, já fragiliza a pretensão dos requeridos. A prova oral produzida em audiência de instrução (ID 186681936) corrobora a tese autoral de que a dívida não possui lastro jurídico válido e que os requeridos buscaram enriquecimento sem causa. A testemunha Estevão Carradore, arrolada pelo autor, foi enfática ao afirmar que Jackson Fernando de Oliveira "jamais esteve à frente dos negócios", "nunca administrou recursos financeiros ou materiais aportados pelos réus Benevenuto e Valmor Zanette". Ao contrário, Estevão demonstrou que "os réus mentiram ao Juízo, uma vez que foram eles próprios os responsáveis pela execução da obra e administração dos recursos, cuja prestação de contas jamais foi realizada, sendo impossível precisar o valor efetivamente gasto na construção do barracão do Espaço VIP" (ID 188371680). Estevão ainda confirmou que Valmor "sempre esteve à frente dos negócios", sendo ele o "responsável pelos aportes financeiros e mentor da operação". A testemunha reconheceu que, de fato, foram depositados valores na conta da empresa Espaço VIP – CNPJ: 14.752.176/0001-04, no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo este o único valor aferível como destinado à obra, e ressaltou que tal quantia "jamais foi entregue ou administrada pelo autor, visto que Jackson não tinha acesso à conta bancária para onde foram direcionados os recursos" (IDs 186681940 a 186683847). A testemunha Heloizo José da Conceição, também arrolada pelo autor, confirmou ser o proprietário do imóvel onde foi construído o barracão do Espaço VIP e que foi ele o comprador da referida estrutura, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pago integralmente aos requeridos Benevenuto e Valmor Zanette, que foram quem lhe venderam o barracão (IDs 186683849 a 186683851). Heloizo também afirmou que "quem dava as ordens na empreitada era Valmor Zanette", e que "não sabia dizer se o autor geriu ou participou da gestão de recursos durante a obra ou na eventual sociedade de fato". As testemunhas arroladas pelos requeridos, Igor Palavro, Elves Marques Carvalho e Mario Antonio Pagot, embora tenham negado conhecimento sobre a prática de agiotagem ou comportamentos violentos por parte de Valmor, não trouxeram elementos que pudessem comprovar a origem lícita e a composição da dívida cobrada do autor. Seus depoimentos, conforme as próprias alegações finais dos requeridos (ID 174485172), focaram na ausência de conhecimento sobre agiotagem ou ameaças, mas não infirmaram a narrativa do autor e de suas testemunhas quanto à gestão dos recursos e à venda do barracão. A alegação de coação, embora não tenha sido robustamente comprovada pelas testemunhas no que tange à violência física ou ameaças diretas que viciassem o consentimento de forma irresistível, é mitigada pela ausência de prova da própria dívida. O fato de o autor ter renegociado a dívida posteriormente (novação) não convalida uma obrigação que, desde sua origem, carece de causa jurídica lícita e de comprovação de sua existência e montante. O cerne da questão, portanto, não reside apenas na coação, mas na própria validade do objeto do negócio jurídico. O artigo 166, inciso II, do Código Civil, estabelece que "é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto". No presente caso, a confissão de dívida e a novação visam à cobrança de um valor que, conforme a prova produzida, não encontra lastro em uma obrigação válida e comprovada. Os requeridos, apesar de intimados, não apresentaram os documentos que comprovariam a origem e a destinação dos valores supostamente emprestados ou investidos, limitando-se a alegar que não os possuíam. A prova testemunhal, por outro lado, demonstrou que os únicos valores comprovadamente aportados pelos requeridos totalizam R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Contudo, restou igualmente provado que o barracão, objeto da suposta aplicação, foi vendido pelos próprios requeridos Benevenuto e Valmor Zanette à testemunha Heloizo José da Conceição pelo montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Essa transação, que gerou um lucro de R$ 110.000,00 (R$ 250.000,00 - R$ 140.000,00) para os requeridos, demonstra que os valores supostamente investidos já foram não apenas compensados, mas superados pelo retorno financeiro obtido com a venda do bem. Diante desse cenário, a pretensão de cobrar do autor a quantia de R$ 222.163,37 (duzentos e vinte e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), por meio de um título executivo desprovido de comprovação de sua origem e composição, configura nítida tentativa de enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. O enriquecimento sem causa ocorre quando há um acréscimo patrimonial de uma parte em detrimento de outra, sem que haja uma justa causa jurídica para tal. No caso em tela, os requeridos auferiram lucro com a venda do barracão e, ainda assim, buscam cobrar uma dívida que não se sustenta em elementos probatórios concretos e que, financeiramente, já foi compensada e superada. A ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial é patente. O artigo 783 do Código de Processo Civil preceitua que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A liquidez pressupõe a determinação exata do quantum debeatur, o que não se verifica, pois o valor de R$ 222.163,37 (duzentos e vinte e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e sete centavos) não está lastreado em documentos contábeis ou fiscais que comprovem sua origem e composição. A certeza diz respeito à existência inequívoca da obrigação, que foi desconstituída pela prova oral que demonstrou que o autor não geriu os recursos nem foi responsável pela obra. A exigibilidade, por sua vez, exige que a obrigação esteja vencida e que não haja causas impeditivas à sua cobrança, o que é afastado pela inexistência de causa subjacente válida e pela compensação patrimonial já ocorrida. Portanto, a confissão de dívida e a novação, no presente caso, não se sustentam como títulos executivos válidos, pois a obrigação que lhes deu origem não foi comprovada em sua existência e licitude, e os valores supostamente devidos já foram compensados pela venda do bem. A pretensão dos requeridos de cobrar a quantia de R$ 222.163,37 (duzentos e vinte e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e sete centavos) do autor, sob tais circunstâncias, revela-se abusiva e desprovida de fundamento jurídico. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA em face do Requerido BENEVENUTO TAVARES ZANETTE, para DECLARAR A NULIDADE do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, datado de 21 de maio de 2018 (ID 68829125), e, por conseguinte, do Instrumento Particular de Novação de Dívida, datado de 19 de fevereiro de 2019, bem como, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica obrigacional entre as partes, no que tange ao débito de R$ 222.163,37 (duzentos e vinte e dois mil, cento e sessenta e três reais e trinta e sete centavos). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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