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Processo nº 1070385-67.2023.8.11.0001

ID: 291357005

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1070385-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN REIS OLIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1070385-67.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ROSELI DOS REIS BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MAT…

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Heitor Badotti Sampaio x Danielle Soares Costa Garcia e outros

ID: 322122249

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1074750-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

DANIELLE SOARES COSTA GARCIA SALATIEL GARCIA MARQUES

Despacho

Advogados:

BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO

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BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1074750-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: HEITOR BADOTTI SAMPAIO INTERESSADO: DANIELLE SOARES COSTA GARCIA, S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1074750-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: HEITOR BADOTTI SAMPAIO INTERESSADO: DANIELLE SOARES COSTA GARCIA, SALATIEL GARCIA MARQUES Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios e informações atualizadas que possibilitassem a localização do empregador da executada, tendo em vista o pedido de penhora de 30% sobre sua remuneração. Contudo, decorrido o prazo legal, a parte exequente não atendeu à determinação judicial, limitando-se a reiterar informações já constantes nos autos, sem trazer elementos novos ou eficazes para a localização pretendida. Ressalta-se que os prints extraídos da plataforma LinkedIn, bem como o currículo acostado aos autos, não constituem prova idônea, uma vez que se tratam de documentos digitais desprovidos de qualquer mecanismo de autenticação formal. Tais elementos são facilmente manipuláveis, não havendo garantia de integridade, autoria ou veracidade das informações neles contidas. Ademais, a parte exequente requereu a expedição de ofícios e realização de pesquisas eletrônicas por meio dos sistemas PREVJUD, INSS e CAGED, com o objetivo de identificar vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome da executada. Todavia, tais diligências não podem ser deferidas neste momento, uma vez que não se admite a utilização do Poder Judiciário como substituto da atividade investigativa que compete exclusivamente à parte interessada, sobretudo quando não demonstrado o esgotamento prévio das medidas extrajudiciais disponíveis. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados, considerando os fundamentos anteriormente delineados, que demonstram a ausência de requisitos legais e o não cumprimento das diligências determinadas. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1021497-67.2023.8.11.0001

ID: 259173828

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021497-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ORTIZ BATALHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

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ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

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GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1021497-67.2023.8.11.0001 REQUERENTE: RAFAEL ORTIZ BATALHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G…

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Processo nº 1078630-67.2023.8.11.0001

ID: 262513579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1078630-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1078630-67.2023.8.11.0001 Requerente: ASSOCIACAO ENERSIM MT Requerido: GEOVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1078630-67.2023.8.11.0001 Requerente: ASSOCIACAO ENERSIM MT Requerido: GEOVANA RODRIGUES NERES Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Verifica-se que a parte exequente não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo, o qual aguarda providências da sua parte e que impedem o bom e regular desenvolvimento do feito. Desse modo, considerando que a parte exequente foi intimada, todavia, permaneceu inerte, a extinção da presente ação é medida que se impõe, posto que uma ação não pode eternizar-se no tempo por omissão da parte. Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTEAUTORA INTIMADA PARA JUNTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RECLAMADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033148-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) (Negritei) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se Certidão de Crédito em seu favor, para que, caso queira, possa adotar as medidas que entender necessárias. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1071258-67.2023.8.11.0001

ID: 263166701

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071258-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071258-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: MARIA AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071258-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: MARIA ANTONIA DA SILVA GOMES Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Não havendo o pagamento voluntário, defiro o pedido da parte Exequente e determino que seja realizada tentativa de penhora no valor de R$ 3.340,52 (três mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, sendo registrado o protocolo sob o número 20250031008251, na modalidade de repetição programada pelo período de 30 dias. Neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo art. 854 do CPC. Dessa tentativa de bloqueio, houve sucesso parcial ínfimo do montante requerido, no valor de R$ 365,67. Intime-se a parte devedora por Whatsapp através do número (66) 99230-8386, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do CPC. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à execução, a parte credora deverá informar os dados bancários para levantamento da quantia consignada, se for o caso de pagamento em nome do procurador, trazendo aos autos procuração com poderes específicos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Keila Do Amaral Lopes

ID: 257891361

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056902-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

KEILA DO AMARAL LOPES

Decisão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1056902-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: K… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1056902-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: KEILA DO AMARAL LOPES Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 1.553,20 (mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como manifestar sobre proposta do Id.190676403, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Heitor Badotti Sampaio x Danielle Soares Costa Garcia e outros

ID: 298535509

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1074750-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

DANIELLE SOARES COSTA GARCIA SALATIEL GARCIA MARQUES

Decisão

Advogados:

BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1074750-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: HEITOR BADOTTI SAMPAIO EXECUTADO: DANIELLE SOARES COSTA GARCIA, SALA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1074750-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: HEITOR BADOTTI SAMPAIO EXECUTADO: DANIELLE SOARES COSTA GARCIA, SALATIEL GARCIA MARQUES Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Tendo em vista o descumprimento do acordo firmado (ID 184835700), foi determinada a intimação das partes Executadas, por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuassem o pagamento do valor acordado, sob pena de incidência de multa. Devidamente intimadas, as partes Executadas deixaram de cumprir a determinação judicial. Assim, com a finalidade de promover a satisfação do crédito exequendo, determino o bloqueio de ativos financeiros mantidos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome das Executadas, por meio do sistema Sisbajud, até o limite de R$ 8.594,02 (oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. DO RENAJUD Destaco que a consulta no Renajud restou negativa, conforme anexos. DA CONSULTA NO SNIPER Defiro a busca de informações da Executada por meio do sistema SNIPER, as quais seguem anexas à presente. Registra-se que o sistema SNIPER não realiza a penhora de bens, mas tão somente a busca de informações e relações existentes da parte devedora. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1035853-67.2023.8.11.0001

ID: 275633330

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035853-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THACITO FERREIRA DE SOUSA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Des. José Silvério Gomes - Avenida Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Des. José Silvério Gomes - Avenida Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT - CEP 78049-944 - Telefone (65) 3648-6815. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1035853-67.2023.8.11.0001 ESPÉCIE: [Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: JOSE SABINO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO, THACITO FERREIRA DE SOUSA CITANDO(A): Sr. THACITO FERREIRA DE SOUSA FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO da PARTE REQUERIDA, devidamente qualificada acima, para que tome conhecimento da presente ação, e querendo, APRESENTE CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias e trazer aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. RESUMO DA INICIAL: O requerente foi proprietário do veículo FIAT/PALIO ED (Nacional), Placa JYO7102, Renavam 00691872279, Fabricação/Modelo 1997/1998, cor azul, e vendeu e entregou o bem para o terceiro requerido na data de 13/11/2012. Na oportunidade, o autor outorgou poderes, por meio de procuração realizada no Cartório, para que o Sr. Thacito realizasse a devida transferência do veículo, Entretanto, o terceiro requerido não cumpriu com o pactuado e não efetuou a regularização cadastral do carro perante o Detran. O autor apenas tomou conhecimento de tal situação, recentemente, quando descobriu que há débitos relacionados ao veículo em seu nome. Nesse sentido, constam em nome do autor débitos de licenciamento dos anos de 2019 a 2023. Além de multa por infração de trânsito, Após todo o ocorrido, ávido em formalizar os efeitos da tradição do bem e em virtude dos referidos débitos fiscais já se acumularem em seu nome indevidamente, resta ao requerente buscar a provisão jurisdicional a fim de que seja declarado como não proprietário do carro, determinando-se a realização da alteração cadastral e para que seja imposta a desconstituição da relação jurídico-tributária com o Estado de Mato Grosso. DECISÃO/DESPACHO: Considerando que o resultado das buscas efetuadas do endereço do Sr. THACITO FERREIRA DE SOUSA é o mesmo do indicado nos autos, determino a CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 6º, da Lei n. 12153/09. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá-MT, 20 de maio de 2025 Assinado eletronicamente Gestor Judiciário (Autorizado pelo Provimento 56/2007-CGJ)

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Processo nº 1048560-67.2023.8.11.0001

ID: 275248379

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1048560-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO NEY DA SILVA PROVENZANO

Intimação

Advogados:

GYAN CARLO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1048560-67.2023.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1048560-67.2023.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: SEBASTIAO NEY DA SILVA PROVENZANO Em virtude dessa Magistrada estar acompanhando a filha em tratamento médico de extrema gravidade, a audiência não pode ser realizada. Portanto, REDESIGNO a audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo para o dia 17/07/2025, às 15h00. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao (à) Denunciado (a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 5. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65) 3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o(a) Denunciado(a) pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público, via sistema, e os Advogados constituídos, via DJe. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjVlNDEzNzctZmM1OC00M2JkLWI0YjktYzRmYTVjYjU4MzI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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Processo nº 1047493-67.2023.8.11.0001

ID: 323959780

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047493-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047493-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: EVA CRIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047493-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: EVA CRISTINA PRUDENCIA DA SILVA NEVES Vistos, etc. Processo em fase de penhora. Na presente ação, constata-se a necessidade de expedição de Carta Precatória para viabilizar a efetivação dos atos expropriatórios deferidos por este Juízo. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a vedação ao uso de Cartas Precatórias no âmbito dos Juizados Especiais, definida atualmente pelo Provimento nº 165, de 16 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, é expressa no que se refere à comunicação de atos processuais, encontrando-se disciplinada na seção destinada à "representação dos réus e da comunicação dos atos" do mencionado provimento, conforme disposto no artigo 101: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. (Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5527) Nesse ínterim, não se verifica, até o presente momento, qualquer limitação imposta por normativas e provimentos emanados do Conselho Nacional de Justiça, que restrinja o uso de Cartas Precatórias para a realização de atos expropriatórios fundamentais e imprescindíveis à satisfação do débito. Outrossim, a execução se realiza no interesse do credor, de modo que a prática dos atos executivos deve estar sempre voltada para a satisfação do crédito previsto no título executivo, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Destarte, com a devida vênia, vislumbra-se que a vedação genérica à expedição de Cartas Precatórias em sede de Juizados Especiais, quando aplicada à constrição de bens localizados em outros entes federativos, ensejaria grave comprometimento à efetividade da execução, impondo ao exequente limitação territorial que poderia resultar na completa frustração da satisfação do crédito. Ora, a restrição transformaria a busca patrimonial em procedimento inócuo, ante a impossibilidade de realização de diligências investigativas e constritivas em outras unidades da federação, circunstância que poderia acarretar a total inexistência de bens passíveis de expropriação no âmbito da competência territorial restrita. Ante o exposto, determino o efetivo cumprimento do despacho de ID nº 191930473, com a expedição da competente Carta Precatória, viabilizando a continuidade dos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo. Intime-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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