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"1036726-67.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 6 de 9

Heitor Badotti Sampaio x Danielle Soares Costa Garcia e outros

ID: 322122249

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1074750-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

DANIELLE SOARES COSTA GARCIA SALATIEL GARCIA MARQUES

Despacho

Advogados:

BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1074750-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: HEITOR BADOTTI SAMPAIO INTERESSADO: DANIELLE SOARES COSTA GARCIA, S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1074750-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: HEITOR BADOTTI SAMPAIO INTERESSADO: DANIELLE SOARES COSTA GARCIA, SALATIEL GARCIA MARQUES Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios e informações atualizadas que possibilitassem a localização do empregador da executada, tendo em vista o pedido de penhora de 30% sobre sua remuneração. Contudo, decorrido o prazo legal, a parte exequente não atendeu à determinação judicial, limitando-se a reiterar informações já constantes nos autos, sem trazer elementos novos ou eficazes para a localização pretendida. Ressalta-se que os prints extraídos da plataforma LinkedIn, bem como o currículo acostado aos autos, não constituem prova idônea, uma vez que se tratam de documentos digitais desprovidos de qualquer mecanismo de autenticação formal. Tais elementos são facilmente manipuláveis, não havendo garantia de integridade, autoria ou veracidade das informações neles contidas. Ademais, a parte exequente requereu a expedição de ofícios e realização de pesquisas eletrônicas por meio dos sistemas PREVJUD, INSS e CAGED, com o objetivo de identificar vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome da executada. Todavia, tais diligências não podem ser deferidas neste momento, uma vez que não se admite a utilização do Poder Judiciário como substituto da atividade investigativa que compete exclusivamente à parte interessada, sobretudo quando não demonstrado o esgotamento prévio das medidas extrajudiciais disponíveis. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados, considerando os fundamentos anteriormente delineados, que demonstram a ausência de requisitos legais e o não cumprimento das diligências determinadas. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1021497-67.2023.8.11.0001

ID: 259173828

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021497-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ORTIZ BATALHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

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ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

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GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1021497-67.2023.8.11.0001 REQUERENTE: RAFAEL ORTIZ BATALHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G…

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Processo nº 1078630-67.2023.8.11.0001

ID: 262513579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1078630-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1078630-67.2023.8.11.0001 Requerente: ASSOCIACAO ENERSIM MT Requerido: GEOVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1078630-67.2023.8.11.0001 Requerente: ASSOCIACAO ENERSIM MT Requerido: GEOVANA RODRIGUES NERES Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Verifica-se que a parte exequente não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo, o qual aguarda providências da sua parte e que impedem o bom e regular desenvolvimento do feito. Desse modo, considerando que a parte exequente foi intimada, todavia, permaneceu inerte, a extinção da presente ação é medida que se impõe, posto que uma ação não pode eternizar-se no tempo por omissão da parte. Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTEAUTORA INTIMADA PARA JUNTAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RECLAMADO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1033148-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) (Negritei) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Caso seja requerido pela parte exequente, expeça-se Certidão de Crédito em seu favor, para que, caso queira, possa adotar as medidas que entender necessárias. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1071258-67.2023.8.11.0001

ID: 263166701

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071258-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071258-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: MARIA AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071258-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: MARIA ANTONIA DA SILVA GOMES Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Não havendo o pagamento voluntário, defiro o pedido da parte Exequente e determino que seja realizada tentativa de penhora no valor de R$ 3.340,52 (três mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, sendo registrado o protocolo sob o número 20250031008251, na modalidade de repetição programada pelo período de 30 dias. Neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo art. 854 do CPC. Dessa tentativa de bloqueio, houve sucesso parcial ínfimo do montante requerido, no valor de R$ 365,67. Intime-se a parte devedora por Whatsapp através do número (66) 99230-8386, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do CPC. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à execução, a parte credora deverá informar os dados bancários para levantamento da quantia consignada, se for o caso de pagamento em nome do procurador, trazendo aos autos procuração com poderes específicos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Keila Do Amaral Lopes

ID: 257891361

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056902-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

KEILA DO AMARAL LOPES

Decisão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1056902-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: K… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1056902-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: KEILA DO AMARAL LOPES Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 1.553,20 (mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como manifestar sobre proposta do Id.190676403, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Heitor Badotti Sampaio x Danielle Soares Costa Garcia e outros

ID: 298535509

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1074750-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

DANIELLE SOARES COSTA GARCIA SALATIEL GARCIA MARQUES

Decisão

Advogados:

BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1074750-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: HEITOR BADOTTI SAMPAIO EXECUTADO: DANIELLE SOARES COSTA GARCIA, SALA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1074750-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: HEITOR BADOTTI SAMPAIO EXECUTADO: DANIELLE SOARES COSTA GARCIA, SALATIEL GARCIA MARQUES Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Tendo em vista o descumprimento do acordo firmado (ID 184835700), foi determinada a intimação das partes Executadas, por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuassem o pagamento do valor acordado, sob pena de incidência de multa. Devidamente intimadas, as partes Executadas deixaram de cumprir a determinação judicial. Assim, com a finalidade de promover a satisfação do crédito exequendo, determino o bloqueio de ativos financeiros mantidos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome das Executadas, por meio do sistema Sisbajud, até o limite de R$ 8.594,02 (oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. DO RENAJUD Destaco que a consulta no Renajud restou negativa, conforme anexos. DA CONSULTA NO SNIPER Defiro a busca de informações da Executada por meio do sistema SNIPER, as quais seguem anexas à presente. Registra-se que o sistema SNIPER não realiza a penhora de bens, mas tão somente a busca de informações e relações existentes da parte devedora. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1035853-67.2023.8.11.0001

ID: 275633330

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035853-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THACITO FERREIRA DE SOUSA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Des. José Silvério Gomes - Avenida Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Des. José Silvério Gomes - Avenida Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT - CEP 78049-944 - Telefone (65) 3648-6815. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1035853-67.2023.8.11.0001 ESPÉCIE: [Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: JOSE SABINO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO, THACITO FERREIRA DE SOUSA CITANDO(A): Sr. THACITO FERREIRA DE SOUSA FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO da PARTE REQUERIDA, devidamente qualificada acima, para que tome conhecimento da presente ação, e querendo, APRESENTE CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias e trazer aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. RESUMO DA INICIAL: O requerente foi proprietário do veículo FIAT/PALIO ED (Nacional), Placa JYO7102, Renavam 00691872279, Fabricação/Modelo 1997/1998, cor azul, e vendeu e entregou o bem para o terceiro requerido na data de 13/11/2012. Na oportunidade, o autor outorgou poderes, por meio de procuração realizada no Cartório, para que o Sr. Thacito realizasse a devida transferência do veículo, Entretanto, o terceiro requerido não cumpriu com o pactuado e não efetuou a regularização cadastral do carro perante o Detran. O autor apenas tomou conhecimento de tal situação, recentemente, quando descobriu que há débitos relacionados ao veículo em seu nome. Nesse sentido, constam em nome do autor débitos de licenciamento dos anos de 2019 a 2023. Além de multa por infração de trânsito, Após todo o ocorrido, ávido em formalizar os efeitos da tradição do bem e em virtude dos referidos débitos fiscais já se acumularem em seu nome indevidamente, resta ao requerente buscar a provisão jurisdicional a fim de que seja declarado como não proprietário do carro, determinando-se a realização da alteração cadastral e para que seja imposta a desconstituição da relação jurídico-tributária com o Estado de Mato Grosso. DECISÃO/DESPACHO: Considerando que o resultado das buscas efetuadas do endereço do Sr. THACITO FERREIRA DE SOUSA é o mesmo do indicado nos autos, determino a CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 6º, da Lei n. 12153/09. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá-MT, 20 de maio de 2025 Assinado eletronicamente Gestor Judiciário (Autorizado pelo Provimento 56/2007-CGJ)

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Processo nº 1048560-67.2023.8.11.0001

ID: 275248379

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1048560-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO NEY DA SILVA PROVENZANO

Intimação

Advogados:

GYAN CARLO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1048560-67.2023.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1048560-67.2023.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: SEBASTIAO NEY DA SILVA PROVENZANO Em virtude dessa Magistrada estar acompanhando a filha em tratamento médico de extrema gravidade, a audiência não pode ser realizada. Portanto, REDESIGNO a audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo para o dia 17/07/2025, às 15h00. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao (à) Denunciado (a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 5. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65) 3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o(a) Denunciado(a) pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público, via sistema, e os Advogados constituídos, via DJe. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjVlNDEzNzctZmM1OC00M2JkLWI0YjktYzRmYTVjYjU4MzI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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Processo nº 1047493-67.2023.8.11.0001

ID: 323959780

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047493-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047493-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: EVA CRIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047493-67.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: EVA CRISTINA PRUDENCIA DA SILVA NEVES Vistos, etc. Processo em fase de penhora. Na presente ação, constata-se a necessidade de expedição de Carta Precatória para viabilizar a efetivação dos atos expropriatórios deferidos por este Juízo. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a vedação ao uso de Cartas Precatórias no âmbito dos Juizados Especiais, definida atualmente pelo Provimento nº 165, de 16 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, é expressa no que se refere à comunicação de atos processuais, encontrando-se disciplinada na seção destinada à "representação dos réus e da comunicação dos atos" do mencionado provimento, conforme disposto no artigo 101: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. (Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5527) Nesse ínterim, não se verifica, até o presente momento, qualquer limitação imposta por normativas e provimentos emanados do Conselho Nacional de Justiça, que restrinja o uso de Cartas Precatórias para a realização de atos expropriatórios fundamentais e imprescindíveis à satisfação do débito. Outrossim, a execução se realiza no interesse do credor, de modo que a prática dos atos executivos deve estar sempre voltada para a satisfação do crédito previsto no título executivo, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Destarte, com a devida vênia, vislumbra-se que a vedação genérica à expedição de Cartas Precatórias em sede de Juizados Especiais, quando aplicada à constrição de bens localizados em outros entes federativos, ensejaria grave comprometimento à efetividade da execução, impondo ao exequente limitação territorial que poderia resultar na completa frustração da satisfação do crédito. Ora, a restrição transformaria a busca patrimonial em procedimento inócuo, ante a impossibilidade de realização de diligências investigativas e constritivas em outras unidades da federação, circunstância que poderia acarretar a total inexistência de bens passíveis de expropriação no âmbito da competência territorial restrita. Ante o exposto, determino o efetivo cumprimento do despacho de ID nº 191930473, com a expedição da competente Carta Precatória, viabilizando a continuidade dos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo. Intime-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1073959-64.2024.8.11.0001

ID: 331372257

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073959-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073959-64.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073959-64.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: SEBASTIAO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais e R$ 1.456,02 por danos materiais, ambos corrigidos e acrescidos de juros, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Pleiteia-se, em sede recursal, a reforma integral da sentença, com julgamento de improcedência da demanda e compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida que justificasse os descontos efetuados a título de “empréstimo sobre RMC”; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e materiais, nos termos fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que foi feito por meio de extratos que demonstram descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" desde 2019. À parte ré incumbia demonstrar a existência de relação contratual válida que justificasse os descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, o que não foi feito. O único documento apresentado pela parte ré, suposto contrato datado de 2022, não comprova a legalidade dos descontos iniciados em 2019, sendo, portanto, imprestável como meio de prova. A ausência de comprovação da contratação caracteriza cobrança indevida, ensejando restituição dos valores pagos, conforme art. 42 do CDC, ainda que de forma simples por ausência de recurso da parte autora. O dano moral é configurado diante da prática abusiva de descontos não autorizados diretamente sobre benefício previdenciário, sendo o valor arbitrado de R$ 4.000,00 compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A cláusula contratual abusiva que impõe obrigações desproporcionais ao consumidor é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. O precedente do processo nº 1072616-67.2023.8.11.0001 reforça o entendimento de que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram ilícito indenizável. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV, "a" e V, "a", do CPC, diante de jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação do serviço justifica o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário. A cobrança indevida enseja reparação por danos materiais e morais, sendo válida a condenação mesmo na ausência de repetição em dobro se não requerida em recurso próprio. É nula cláusula contratual que impõe obrigação desproporcional ou causa desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 932, IV, “a” e V, “a”; CDC, arts. 6º, VIII, 42, 51, IV; Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1072616-67.2023.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 20.01.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, em face da sentença cujo dispositivo transcrevo: ″Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.Condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC); 2. Condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$1.456,02 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, dois centavos), de forma simples, a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo, cf. Súmula 43 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação; 3. REJEITAR as preliminares arguidas; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos da petição inicial. Ao final, pugna a compensação de valores. 3. Em contrarrazões, a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. A pretensão recursal não merece prosperar. 5. Sustenta a parte recorrente que as cobranças decorrem de serviços contratados e disponibilizados à parte recorrida/reclamante. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que resta demonstrado pelos extratos encartados aos autos que demonstram as cobranças identificadas por “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, o qual vinha sendo deduzido de seu benefício previdenciário (id. 295402858 / 295402859); ao passo que à parte reclamada competia a prova da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 8. A contestação não se embasou em qualquer mínimo elemento de prova, residindo sua defesa em meras alegações que se mostraram infundadas pelo conjunto probatório. Vale ressaltar que o documento apresentado na contestação não possui força probatória. Isso porque, o termo assinado apresentado pela parte reclamada, como a confirmar a relação contratual, é datado de 26/01/2022, contudo os descontos ocorrem desde 08/2019 (id. 295402859). 9. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). 10. Ainda que devida a repetição na forma dobrada, não tendo a parte reclamante interposto recurso para tanto, resta mantida a repetição na forma simples, eis que o único recurso interposto foi da parte reclamada. 11. Quanto ao pleito que visa a mitigação do dano moral outra sorte não lhe assiste. 12. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: ″São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;″ grifei 13. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, pois promoveu descontos que se caracterizaram indevidos no benefício previdenciário do autor. 14. Nesse sentido, cito como precedente: (N.U 1072616-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025). 15. O valor fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade inerentes à fixação do quantum indenizatório. Ademais, não se vislumbra exagero no valor estabelecido a ponto de causar o enriquecimento sem causa da parte ofendida, bem assim mantendo o duplo caráter inerente à indenização: o reparatório, dirigido à parte ofendida; e o pedagógico, dirigido à parte ofensora. 16. Portanto, escorreita a sentença. 17. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 18. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 19. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamada, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 20. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 21. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 22. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 23. Intimem-se. 24. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036726-67.2023.8.11.0001" – Página 6 de 9

Heitor Badotti Sampaio x Danielle Soares Costa Garcia e outros

Processo nº 1021497-67.2023.8.11.0001

Processo nº 1078630-67.2023.8.11.0001

Processo nº 1071258-67.2023.8.11.0001

Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Keila Do Amaral Lopes

Heitor Badotti Sampaio x Danielle Soares Costa Garcia e outros

Processo nº 1035853-67.2023.8.11.0001

Processo nº 1048560-67.2023.8.11.0001

Processo nº 1047493-67.2023.8.11.0001

Processo nº 1073959-64.2024.8.11.0001