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Processo nº 1013353-18.2022.8.11.0041

ID: 261028209

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013353-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO GATI E LIMA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013353-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013353-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), AUTO SOCORRO GATI E LIMA LTDA - CNPJ: 18.719.520/0001-14 (EMBARGANTE), JOSE ANTONIO MOREIRA - CPF: 586.520.941-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO. 1. O art. 85, § 11, do CPC impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários advocatícios quando: (i) já fixados em primeiro grau; (ii) não provido o recurso; e (iii) verificada a atuação do patrono da parte vencedora na instância recursal. 2. Constatada a omissão do acórdão quanto ao arbitramento dos honorários recursais, impõe-se o acolhimento dos embargos para integrar o julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO SOCORRO GATI E LIMA LTDA em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso (Id. 277974362). A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que este deixou de se manifestar sobre a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais entende devidos em razão do desprovimento do recurso adverso. Afirma que a ausência de pronunciamento sobre o tema configura vício sanável por meio dos aclaratórios, na medida em que impede o exato cumprimento do julgado e obsta o esgotamento da prestação jurisdicional. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a consequente fixação dos honorários advocatícios de sucumbência (Id. 277991894). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 278961371). É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Auto Socorro Gati e Lima Ltda. Conforme se extrai dos autos, a decisão proferida por esta relatora negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a sentença recorrida. Ocorre que, conquanto tenha havido a improcedência do recurso fazendário, a referida decisão deixou de se pronunciar acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Dispõe expressamente o referido dispositivo legal que: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que a majoração de honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC, constitui medida obrigatória quando preenchidos os requisitos legais, ou seja, (i) a existência de honorários fixados na origem, (ii) o não provimento do recurso interposto e (iii) a atuação do patrono da parte vencedora em sede recursal. A propósito, confira-se: “EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ (“somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC”), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. II – Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, em um ponto percentual, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso. III – Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários recursais. (STJ, Edcl no AREsp 1643720/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021) No caso dos autos, verifica-se que a sentença já havia fixado honorários advocatícios e que o recurso de apelação interposto pelo ente fazendário restou integralmente desprovido, tendo havido atuação regular dos procuradores da parte ora embargante em sede recursal. Presentes, pois, todos os requisitos para a aplicação da norma em comento. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com fim exclusivamente integrativo, para que se proceda à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, elevando-se o percentual anteriormente fixado em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Auto Socorro Gati e Lima Ltda., para o fim de integrar o acórdão anteriormente prolatado, majorando os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0038573-21.2011.8.11.0041

ID: 331323454

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038573-21.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038573-21.2011.8.11.0041… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038573-21.2011.8.11.0041 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: IDEVAL SILVA COSTA, MARIA APARECIDA SANTOS DA COSTA SILVA APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O abandono da causa não constitui hipótese legal de extinção da execução, devendo o processo ser suspenso e arquivado provisoriamente em caso de inércia do credor. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0038573-21.2011.8.11.0041, promovido em de IDEVAL SILVA COSTA e OUTRA, julgou extinto o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Em suas razões, aduz que “Em fase de execução, no caso de inércia, o processo deve ser arquivado nos termos do art. 921 e seguindos, termo cujo encerramento dá azo ao início da contagem da prescrição intercorrente”, de forma que o feito não pode ser encerrado a pretexto de abandono. Cita que “Nos autos em apreço, inexistiu requerimento da parte apelada que possibilitasse a extinção processual em apreço”, nos termos da Súmula 240/STJ. Afirma, ainda que o “JAMAIS teve interesse em não dar andamento ao feito, até porque está a procura do recebimento de seu crédito, fruto de seu patrimônio”, e que a extinção processual configura excesso de rigor, devendo prevalecer o princípio da economia e da utilidade processual. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos termos acima indicados. Ausente contrarrazões. É o relatório. Decido. Sem delongas, razão assiste ao Banco Recorrente. Verifica-se que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, de modo que não é cabível, nesse momento processual, a aplicação das hipóteses de extinção previstas no art. 485 do CPC. Com efeito, as hipóteses de extinção de ações em fase executória encontram-se previstas no art. 924 do CPC, que não contempla o abandono de causa, em tese, praticado pelo Recorrente. Deveras, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do CPC, de modo que a extinção prematura do feito deve ser reformada. Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART. 924 DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo art. 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- (N.U 1031686-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob a justificativa de abandono da causa por parte do exequente, que permaneceu inerte mesmo após intimação para dar prosseguimento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é aplicável exclusivamente à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença. 4. A fase executiva possui disciplina própria quanto à extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC, que não contempla o abandono da causa como hipótese autorizadora da extinção da execução. 5. Na hipótese de inércia do credor na fase executiva, o procedimento adequado é a suspensão e o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921 do CPC, até que ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 924, como a satisfação da obrigação ou a prescrição intercorrente. 6. A extinção indevida do feito, sem resolução do mérito, apenas transferiria o ônus ao credor de ajuizar nova ação para satisfação do crédito, em afronta aos princípios da primazia da decisão de mérito, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC é incabível na fase de cumprimento de sentença. 2. O abandono da causa não constitui hipótese legal de extinção da execução, devendo o processo ser suspenso e arquivado provisoriamente em caso de inércia do credor. 3. A anulação da sentença que extingue indevidamente o processo na fase executiva preserva os princípios da primazia da resolução do mérito, da economia processual e da efetividade jurisdicional. (N.U 1011548-84.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 0038573-21.2011.8.11.0041

ID: 331323461

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038573-21.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDEVAL SILVA COSTA MARIA APARECIDA SANTOS DA COSTA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038573-21.2011.8.11.0041… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038573-21.2011.8.11.0041 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: IDEVAL SILVA COSTA, MARIA APARECIDA SANTOS DA COSTA SILVA APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O abandono da causa não constitui hipótese legal de extinção da execução, devendo o processo ser suspenso e arquivado provisoriamente em caso de inércia do credor. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0038573-21.2011.8.11.0041, promovido em de IDEVAL SILVA COSTA e OUTRA, julgou extinto o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Em suas razões, aduz que “Em fase de execução, no caso de inércia, o processo deve ser arquivado nos termos do art. 921 e seguindos, termo cujo encerramento dá azo ao início da contagem da prescrição intercorrente”, de forma que o feito não pode ser encerrado a pretexto de abandono. Cita que “Nos autos em apreço, inexistiu requerimento da parte apelada que possibilitasse a extinção processual em apreço”, nos termos da Súmula 240/STJ. Afirma, ainda que o “JAMAIS teve interesse em não dar andamento ao feito, até porque está a procura do recebimento de seu crédito, fruto de seu patrimônio”, e que a extinção processual configura excesso de rigor, devendo prevalecer o princípio da economia e da utilidade processual. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos termos acima indicados. Ausente contrarrazões. É o relatório. Decido. Sem delongas, razão assiste ao Banco Recorrente. Verifica-se que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, de modo que não é cabível, nesse momento processual, a aplicação das hipóteses de extinção previstas no art. 485 do CPC. Com efeito, as hipóteses de extinção de ações em fase executória encontram-se previstas no art. 924 do CPC, que não contempla o abandono de causa, em tese, praticado pelo Recorrente. Deveras, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do CPC, de modo que a extinção prematura do feito deve ser reformada. Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART. 924 DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo art. 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- (N.U 1031686-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob a justificativa de abandono da causa por parte do exequente, que permaneceu inerte mesmo após intimação para dar prosseguimento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é aplicável exclusivamente à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença. 4. A fase executiva possui disciplina própria quanto à extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC, que não contempla o abandono da causa como hipótese autorizadora da extinção da execução. 5. Na hipótese de inércia do credor na fase executiva, o procedimento adequado é a suspensão e o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921 do CPC, até que ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 924, como a satisfação da obrigação ou a prescrição intercorrente. 6. A extinção indevida do feito, sem resolução do mérito, apenas transferiria o ônus ao credor de ajuizar nova ação para satisfação do crédito, em afronta aos princípios da primazia da decisão de mérito, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC é incabível na fase de cumprimento de sentença. 2. O abandono da causa não constitui hipótese legal de extinção da execução, devendo o processo ser suspenso e arquivado provisoriamente em caso de inércia do credor. 3. A anulação da sentença que extingue indevidamente o processo na fase executiva preserva os princípios da primazia da resolução do mérito, da economia processual e da efetividade jurisdicional. (N.U 1011548-84.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1037237-08.2024.8.11.0041

ID: 311547199

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037237-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1037237-08.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: VINA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1037237-08.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: VINA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por VINA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA – ME em face de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual. Intimada para emendar a petição inicial, a fim de garantir a execução fiscal n. 1037729-05.2021.8.11.0041, sob pena de indeferimento e rejeição liminar dos embargos (id. 185306060), a embargante requer a admissão de embargos à execução fiscal sem garantia integral do débito, alegando hipossuficiência financeira. Para tanto, instrui o pedido com cópia de extrato bancário em nome de Alessandro Telemaco Azevedo, extrato de débitos da SEFAZ e declaração de débitos e créditos tributários federais (id. 185306060). É o relatório. Decido. A oposição de embargos à execução fiscal sem a devida garantia do Juízo somente é admitida em situações excepcionais, nas quais o executado comprova inequivocamente sua incapacidade financeira e a ausência de bens penhoráveis. A esse respeito, o §1° do art. 16 da Lei nº 6.830/80 dispõe expressamente que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução." No caso em análise, não obstante a argumentação apresentada pela embargante, não restou demonstrada, de forma suficiente, a existência dos pressupostos necessários à concessão do benefício pleiteado. Além dos documentos apresentados — extrato bancário em nome de Alessandro Telemaco Azevedo, extrato de débitos da SEFAZ e declaração de débitos e créditos tributários federais — a embargante não acostou ao processo outras provas que corroborem a alegação de hipossuficiência econômica. Além disso, observa-se que o embargante realizou o recolhimento integral das custas processuais, conforme comprovante anexado ao processo (id. 167179417). Com efeito, a garantia da execução configura pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, sendo sua ausência óbice ao processamento das matérias articuladas na petição inicial. A propósito, esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL – 01) VOTO PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO AD QUEM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARGUMENTOS APRECIADOS NA DECISÃO RECORRIDA – REQUISITOS DO ART. 489, § 1º, DO CPC OBSERVADOS – PRELIMINAR REJEITADA – 02) MÉRITO – JUSTIÇA GRATUITA, PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da decisão se fora observado todos os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário das pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Para a concessão do parcelamento das despesas processuais é necessário comprovar o elevado estado de necessidade financeira, que impeça o pagamento integral das custas, o que não foi demonstrado. A garantia do Juízo é um pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, conforme dispõe o art. 16, da Lei 6.830/80. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.487.772-SE, entendeu pela possibilidade de se afastar a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal quando for demonstrado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantir o crédito exequendo, o que não se assemelha à hipótese dos autos. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1026990-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Assim, o conjunto probatório constante no processo revela que a pessoa jurídica embargante não se enquadra na condição de hipossuficiente, razão pela qual o indeferimento do pedido de se impõe. Portanto, considerando que a garantia da execução constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, sua ausência impede o regular processamento da demanda. Ante o exposto: a) Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial e considerando que a legislação e a jurisprudência aplicáveis não autorizam a dispensa da garantia sem provas concretas, indefiro o requerimento de hipossuficiência formulado pela embargante e, por consequência, o pedido de processamento dos embargos à execução sem garantia da execução fiscal; b) Oportunizo à embargante, o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, garantindo a execução no processo de execução fiscal, sob pena de indeferimento e rejeição liminar dos embargos. Decorrido o prazo, não emendada a inicial, voltem-me para sentença extintiva, nos termos do art. 485, I do CPC. Promovida à emenda, nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1004526-18.2022.8.11.0041

ID: 292751567

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004526-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO ANTHES MONTEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1004526-18.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 16.942,26 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROZALVIS ANTUNES DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 685, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 POLO PASSIVO: Nome: JOSE MAURICIO ANTHES MONTEIRO - CPF: 740.011.247-34 Endereço: RUA I COND RESIDENCIAL SOLAR SANTA MARIA, 135 (LOTE 133) - MARAMBAIA, SAO GONCALO/RJ CEP: 24.727-295 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A presente ação de reparação de danos é interposta em razão de ter o Promovido JOSE, na condução do veículo de sua propriedade, por imprudência, abalroado o veículo da propriedade do Promovente, vindo a causar danos materiais em seu veiculo. Segunda narra o Boletim de Ocorrência, na data de 13 de fevereiro de 2020, as 21:14, na Avenida Fernando Correa, na cidade de Cuiabá-MT, o Promovido JOSE diz ter sido tampado a visão por um ônibus e que terminou colidindo com o veículo do Promovente que caiu e ocasionou diversas escoriações e a moto colidiu com outro veículo causando danos. Após o ocorrido, o Promovente entrou em contato com o Promovido JOSE o qual informou que seu veículo estava segurado e indicou o Promovido AGV. Ato contínuo, o Promovente entrou em contato com o Promovido AGV e foi solicitado um orçamento o qual o Promovente prontamente providenciou e encaminhou para o Promovido AGV. Após análise, o Promovido AGV informou que pagaria apenas o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). No entanto, totalmente desprovido tal valor tendo em vista que, conforme os orçamentos anexos, o dano causado pela colisão ficaria em torno de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sem opção, não restou alternativa para o autor, senão aceitar, sendo assim batem a porta do Judiciário para ver seus direitos resguardados. DECISÃO: Vistos, A presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, teve o julgamento convertido em diligencia para citação do corréu JOSE MAURICIO. No caso, a parte autora veio pugnar pela realização de buscas junto aos sistemas auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário, a fim de localizar o atual endereço daquele requerido pugnando alternativamente pela citação deste por edital. A solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço do requerido não citado, formalizada via Sniper, obteve resultado negativo, eis que, retornou COM O MESMO ENDEREÇO já diligenciado nos autos id 117876604, conforme espelho da consulta em anexo. Posto isso, considerando as tentativas frustradas para citação pessoal, e esgotados os meios para localização do requerido, inclusive em buscas por meios eletrônicos, acolho o pedido formulado no 186854916, defiro a CITAÇÃO do requerido José Mauricio - CPF 740.011.247-34, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme decisão lançada no id 80700737, e nos termos dispostos no artigo 256, incisos I e II do CPC, com as advertências do art. 257, inciso IV do CPC. Publicado o edital, e decorrido o prazo, certifique-se. Não havendo manifestação da parte requerida, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curadora Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino que seja dado vista dos autos, pelo prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que eventualmente venham acompanhando a peça de defesa, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO ENZO RODRIGUES PASSOS, digitei. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324068024

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006245-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006245-98.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006245-98.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por escritório de advocacia e instituição financeira contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixou a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco demandas judiciais, após rescisão unilateral de contrato com cláusula ad exitum. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao reconhecer pretensão diversa da deduzida; e (ii) saber se é cabível o arbitramento judicial de honorários, diante de cláusula contratual condicionada ao êxito e da existência de termo de quitação. III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade por julgamento extra petita se o pedido inicial visava o arbitramento proporcional de honorários pelos serviços efetivamente prestados e a sentença limitou-se a arbitrar valor com base em tal fundamento, sem extrapolar ou inovar os contornos da demanda. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios quando há revogação imotivada de mandato com cláusula ad exitum, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. 5. No caso concreto, comprovou-se a atuação do escritório recorrente em diversas ações judiciais, com a prática de atos relevantes e contínuos, até a rescisão contratual unilateral, o que justifica o valor fixado na sentença, não cabendo sua redução ou majoração. IV. Dispositivo e tese: 6. Ambos Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. É devido o arbitramento proporcional de honorários advocatícios nos contratos com cláusula de êxito quando rescindidos de forma unilateral e imotivada pelo mandante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.862.091/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJMT, RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas, j. 26.07.2023; TJMT, RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 06.09.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de arbitramento de honorários advocatícios” (Proc. nº 1006245-98.2023.8.11.0041), ajuizada pelo primeira apelante contra o segundo, julgou o pedido procedente para condenar o Banco/apelante “ao pagamento de R$ 25.000,00, referente aos processos de nº 0002326-71.2007.8.11.0044, 0005078-58.2013.8.11.0059, 0000146-54.1997.8.11.0005, 0001480-33.2014.8.11.0004 e 0001496-48.2002.8.11.0055, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA” bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 290752374). A primeira apelação, manejada por Galera Mari e Advogados Associados, ataca a sentença unicamente no tocante ao valor fixado a título de honorários arbitrados. Sustenta que a quantia arbitrada (R$ 25.000,00, distribuída em R$ 5.000,00 por demanda) não reflete a dimensão do trabalho efetivamente desenvolvido ao longo dos anos em favor do banco apelado, tampouco guarda compatibilidade com o valor econômico das causas e o proveito fiscal obtido pela instituição em decorrência da atuação do escritório, especialmente quanto à possibilidade de dedução de créditos fiscais prevista no art. 9º da Lei 9.430/96. Aponta que a estrutura contratual era assentada no critério de êxito e benefício financeiro, sendo a rescisão antecipada e imotivada causa suficiente para ensejar a justa remuneração pelos serviços prestados. Invoca, em reforço, o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, alegando que a manutenção da sentença nos moldes fixados implicaria enriquecimento sem causa por parte do banco. Pede, pois, o conhecimento e o provimento do recurso, para “reformar a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC).” (cf Id. n° 290752383). A segunda apelação, interposta pelo Banco Bradesco S.A., insurge-se contra a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao arbitramento de honorários advocatícios, fixando-os no montante de R$ 5.000,00 por demanda, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Em suas razões, sustenta a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da adstrição, alegando que a decisão incorre em julgamento extra petita, ao reconhecer pretensão não deduzida na exordial, haja vista que a demanda, fundada na expectativa de recebimento decorrente do êxito em futuras ações executivas, foi interpretada pelo juízo a quo como se versasse sobre honorários proporcionais ao trabalho efetivamente desempenhado. Ressalta que a remuneração já fora estipulada contratualmente, sendo descabido o arbitramento judicial, além de enfatizar a existência de termo de quitação e cláusulas contratuais que previam o perecimento do direito ao recebimento em caso de rescisão antecipada sem êxito. Defende, ainda, que o contrato previa o pagamento de honorários apenas em casos de recuperação de crédito sob o patrocínio do apelado, condição não satisfeita, e que, por consequência, não há fundamento jurídico para a fixação de valores arbitrados, tratando-se de hipótese de ausência de causa jurídica para a condenação. A Sociedade/autora ofertou as contrarrazões vinculadas ao Id. nº 290752393, enquanto o Banco/réu contrarrazoou junto ao Id. nº 290752397, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia central dos recursos reside, de um lado, na alegação da autora/apelante de que o valor arbitrado não prestigia os critérios legais, e, de outro, na tese do banco/apelante de que o contrato previa forma específica de remuneração, afastando o arbitramento judicial, além de suscitar preliminar de julgamento extra petita. Inicialmente, quanto à preliminar sustentada pelo Banco/apelante, registro que o pedido autoral foi claro ao pleitear arbitramento judicial de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão contratual nas demandas distribuídas sob o n° 0002326-71.2007.8.11.0044, 0005078-58.2013.8.11.0059, 0000146-54.1997.8.11.0005, 0001480-33.2014.8.11.0004 e 0001496-48.2002.8.11.0055, e a sentença limitou-se a arbitrar valor com base em tal fundamento, sem extrapolar ou inovar os contornos da demanda. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita. A propósito: Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Cláusula "ad exitum". Rescisão contratual unilateral. Arbitramento judicial de honorários. Inexistência de julgamento extra petita. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 15.000,00 à sociedade de advogados autora, em decorrência do arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("ad exitum"). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento extra petita; (ii) avaliar a possibilidade de arbitramento de honorários em contrato que estipulava pagamento por êxito. III. Razões de decidir 3. Inexiste nulidade na sentença, a qual está devidamente fundamentada, não havendo julgamento extra petita, pois a ação buscava o recebimento de honorários pelos serviços prestados, mesmo sem êxito. 4. Nos contratos com cláusula "ad exitum", a rescisão unilateral injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelo trabalho prestado até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O valor arbitrado foi fixado de forma justa e proporcional à atuação do escritório no período contratado, não cabendo sua redução. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1028387-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Logo, rejeito a referida preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco/réu celebraram, em 19/02/2016, contrato de prestação de serviços jurídicos (cf. Id nº 290751907), por meio do qual o primeiro foi constituído pelo segundo para atuar nas causas que lhe fossem encaminhadas. Em decorrência dessa contratação, o Escritório passou a representar o Banco nos autos das ações nº 0002326-71.2007.8.11.0044, 0005078-58.2013.8.11.0059, 0000146-54.1997.8.11.0005, 0001480-33.2014.8.11.0004 e 0001496- 48.2002.8.11.0055, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Sucedeu, porém, que, em 19/11/2020, o Banco rescindiu unilateralmente o contrato (cf. Id. nº 290751914), e, por conta disso, o escritório deixou de receber os honorários referentes ao trabalho prestado nas citadas lides executivas, daí o ajuizamento da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral e imotivada de contrato com cláusula ad exitum autoriza o arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios, desde que comprovada a prestação de serviço. Nesse sentido, em recente precedente do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. MANDATO. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.862.091/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025. - destaquei) Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: “Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou.” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). “A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). “É cabível arbitramento judicial de honorários em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Serly Marcondes Alves - RAC nº 1026565-09.2022.8.11.0041, Julgado em 27/09/2023) Logo, o rompimento unilateral do contrato pelo mandante, antes da conclusão da demanda, inviabiliza o recebimento dos honorários sucumbenciais previstos como única remuneração dos serviços prestados, o que implicaria flagrante enriquecimento sem causa se o arbitramento judicial não fosse autorizado. No caso em apreço, o trabalho desempenhado pelo escritório autor envolveu a atuação em diversas ações judiciais, conforme descrito na sentença, evidenciando a efetiva execução das atividades contratadas até a data da rescisão, uma vez que não foram objeto de impugnação nos apelos em análise, o que justifica a procedência da demanda. Registro que o Termo de Quitação firmado em 10 de março de 2020 refere-se apenas aos "valores de honorários advocatícios e despesas de serviços jurídicos até 31 de dezembro de 2019", sem especificar os valores quitados, o que contraria o disposto no art. 320 do Código Civil e não impede a cobrança dos honorários referentes aos serviços prestados posteriormente. No tocante à fixação do quantum devido, é pacífico o entendimento de que, nas ações de arbitramento, a remuneração devida ao advogado deve ser estabelecida mediante apreciação equitativa, conforme previsto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tal critério deve ser aplicado observando-se os parâmetros delineados no § 2º do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando as circunstâncias fáticas estabelecidas pela r. sentença, as quais não foram impugnadas em ambos os apelos, entendo razoável a manutenção do arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cada demanda, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a remuneração dos serviços prestados pelo autor em favor da ré. Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324068064

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006245-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006245-98.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006245-98.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por escritório de advocacia e instituição financeira contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixou a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco demandas judiciais, após rescisão unilateral de contrato com cláusula ad exitum. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao reconhecer pretensão diversa da deduzida; e (ii) saber se é cabível o arbitramento judicial de honorários, diante de cláusula contratual condicionada ao êxito e da existência de termo de quitação. III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade por julgamento extra petita se o pedido inicial visava o arbitramento proporcional de honorários pelos serviços efetivamente prestados e a sentença limitou-se a arbitrar valor com base em tal fundamento, sem extrapolar ou inovar os contornos da demanda. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios quando há revogação imotivada de mandato com cláusula ad exitum, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. 5. No caso concreto, comprovou-se a atuação do escritório recorrente em diversas ações judiciais, com a prática de atos relevantes e contínuos, até a rescisão contratual unilateral, o que justifica o valor fixado na sentença, não cabendo sua redução ou majoração. IV. Dispositivo e tese: 6. Ambos Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. É devido o arbitramento proporcional de honorários advocatícios nos contratos com cláusula de êxito quando rescindidos de forma unilateral e imotivada pelo mandante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.862.091/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJMT, RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas, j. 26.07.2023; TJMT, RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 06.09.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de arbitramento de honorários advocatícios” (Proc. nº 1006245-98.2023.8.11.0041), ajuizada pelo primeira apelante contra o segundo, julgou o pedido procedente para condenar o Banco/apelante “ao pagamento de R$ 25.000,00, referente aos processos de nº 0002326-71.2007.8.11.0044, 0005078-58.2013.8.11.0059, 0000146-54.1997.8.11.0005, 0001480-33.2014.8.11.0004 e 0001496-48.2002.8.11.0055, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA” bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 290752374). A primeira apelação, manejada por Galera Mari e Advogados Associados, ataca a sentença unicamente no tocante ao valor fixado a título de honorários arbitrados. Sustenta que a quantia arbitrada (R$ 25.000,00, distribuída em R$ 5.000,00 por demanda) não reflete a dimensão do trabalho efetivamente desenvolvido ao longo dos anos em favor do banco apelado, tampouco guarda compatibilidade com o valor econômico das causas e o proveito fiscal obtido pela instituição em decorrência da atuação do escritório, especialmente quanto à possibilidade de dedução de créditos fiscais prevista no art. 9º da Lei 9.430/96. Aponta que a estrutura contratual era assentada no critério de êxito e benefício financeiro, sendo a rescisão antecipada e imotivada causa suficiente para ensejar a justa remuneração pelos serviços prestados. Invoca, em reforço, o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, alegando que a manutenção da sentença nos moldes fixados implicaria enriquecimento sem causa por parte do banco. Pede, pois, o conhecimento e o provimento do recurso, para “reformar a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC).” (cf Id. n° 290752383). A segunda apelação, interposta pelo Banco Bradesco S.A., insurge-se contra a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao arbitramento de honorários advocatícios, fixando-os no montante de R$ 5.000,00 por demanda, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Em suas razões, sustenta a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da adstrição, alegando que a decisão incorre em julgamento extra petita, ao reconhecer pretensão não deduzida na exordial, haja vista que a demanda, fundada na expectativa de recebimento decorrente do êxito em futuras ações executivas, foi interpretada pelo juízo a quo como se versasse sobre honorários proporcionais ao trabalho efetivamente desempenhado. Ressalta que a remuneração já fora estipulada contratualmente, sendo descabido o arbitramento judicial, além de enfatizar a existência de termo de quitação e cláusulas contratuais que previam o perecimento do direito ao recebimento em caso de rescisão antecipada sem êxito. Defende, ainda, que o contrato previa o pagamento de honorários apenas em casos de recuperação de crédito sob o patrocínio do apelado, condição não satisfeita, e que, por consequência, não há fundamento jurídico para a fixação de valores arbitrados, tratando-se de hipótese de ausência de causa jurídica para a condenação. A Sociedade/autora ofertou as contrarrazões vinculadas ao Id. nº 290752393, enquanto o Banco/réu contrarrazoou junto ao Id. nº 290752397, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia central dos recursos reside, de um lado, na alegação da autora/apelante de que o valor arbitrado não prestigia os critérios legais, e, de outro, na tese do banco/apelante de que o contrato previa forma específica de remuneração, afastando o arbitramento judicial, além de suscitar preliminar de julgamento extra petita. Inicialmente, quanto à preliminar sustentada pelo Banco/apelante, registro que o pedido autoral foi claro ao pleitear arbitramento judicial de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão contratual nas demandas distribuídas sob o n° 0002326-71.2007.8.11.0044, 0005078-58.2013.8.11.0059, 0000146-54.1997.8.11.0005, 0001480-33.2014.8.11.0004 e 0001496-48.2002.8.11.0055, e a sentença limitou-se a arbitrar valor com base em tal fundamento, sem extrapolar ou inovar os contornos da demanda. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita. A propósito: Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Cláusula "ad exitum". Rescisão contratual unilateral. Arbitramento judicial de honorários. Inexistência de julgamento extra petita. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 15.000,00 à sociedade de advogados autora, em decorrência do arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("ad exitum"). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento extra petita; (ii) avaliar a possibilidade de arbitramento de honorários em contrato que estipulava pagamento por êxito. III. Razões de decidir 3. Inexiste nulidade na sentença, a qual está devidamente fundamentada, não havendo julgamento extra petita, pois a ação buscava o recebimento de honorários pelos serviços prestados, mesmo sem êxito. 4. Nos contratos com cláusula "ad exitum", a rescisão unilateral injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelo trabalho prestado até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O valor arbitrado foi fixado de forma justa e proporcional à atuação do escritório no período contratado, não cabendo sua redução. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1028387-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Logo, rejeito a referida preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco/réu celebraram, em 19/02/2016, contrato de prestação de serviços jurídicos (cf. Id nº 290751907), por meio do qual o primeiro foi constituído pelo segundo para atuar nas causas que lhe fossem encaminhadas. Em decorrência dessa contratação, o Escritório passou a representar o Banco nos autos das ações nº 0002326-71.2007.8.11.0044, 0005078-58.2013.8.11.0059, 0000146-54.1997.8.11.0005, 0001480-33.2014.8.11.0004 e 0001496- 48.2002.8.11.0055, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Sucedeu, porém, que, em 19/11/2020, o Banco rescindiu unilateralmente o contrato (cf. Id. nº 290751914), e, por conta disso, o escritório deixou de receber os honorários referentes ao trabalho prestado nas citadas lides executivas, daí o ajuizamento da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral e imotivada de contrato com cláusula ad exitum autoriza o arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios, desde que comprovada a prestação de serviço. Nesse sentido, em recente precedente do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. MANDATO. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.862.091/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025. - destaquei) Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: “Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou.” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). “A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). “É cabível arbitramento judicial de honorários em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Serly Marcondes Alves - RAC nº 1026565-09.2022.8.11.0041, Julgado em 27/09/2023) Logo, o rompimento unilateral do contrato pelo mandante, antes da conclusão da demanda, inviabiliza o recebimento dos honorários sucumbenciais previstos como única remuneração dos serviços prestados, o que implicaria flagrante enriquecimento sem causa se o arbitramento judicial não fosse autorizado. No caso em apreço, o trabalho desempenhado pelo escritório autor envolveu a atuação em diversas ações judiciais, conforme descrito na sentença, evidenciando a efetiva execução das atividades contratadas até a data da rescisão, uma vez que não foram objeto de impugnação nos apelos em análise, o que justifica a procedência da demanda. Registro que o Termo de Quitação firmado em 10 de março de 2020 refere-se apenas aos "valores de honorários advocatícios e despesas de serviços jurídicos até 31 de dezembro de 2019", sem especificar os valores quitados, o que contraria o disposto no art. 320 do Código Civil e não impede a cobrança dos honorários referentes aos serviços prestados posteriormente. No tocante à fixação do quantum devido, é pacífico o entendimento de que, nas ações de arbitramento, a remuneração devida ao advogado deve ser estabelecida mediante apreciação equitativa, conforme previsto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tal critério deve ser aplicado observando-se os parâmetros delineados no § 2º do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando as circunstâncias fáticas estabelecidas pela r. sentença, as quais não foram impugnadas em ambos os apelos, entendo razoável a manutenção do arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cada demanda, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a remuneração dos serviços prestados pelo autor em favor da ré. Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1027127-18.2022.8.11.0041

ID: 311493653

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027127-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA AMADO

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ - CPF: 432.705.731-20 (APELADO), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO), REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 97.535.060/0001-40 (EMBARGANTE), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que manteve sentença condenatória pela não transferência de veículo, além de fixar indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições capazes de justificar sua correção ou complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios formais (art. 1.022 do CPC). 4. O acórdão analisou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade objetiva da revendedora. 5. A denunciação da lide foi considerada irrelevante diante da responsabilidade direta da embargante, sendo inadmissível inovar ou deslocar a culpa para terceiros. 6. As alegações sobre ausência de provas e entrega do recibo assinado foram examinadas, sendo demonstrada a presunção do dano moral. 7. Não se identificaram omissões ou contradições, apenas inconformismo com o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios formais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CTB, art. 123, §1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. contra acórdão de id. 288701889 que negou provimento à Apelação cível interposta pela embargante, mantendo integralmente a sentença que a condenou a realizar a transferência do veículo, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Em suas razões recursais, a embargante alega omissões e contradições relativas: (i) à sua ilegitimidade passiva; (ii) ao pedido de denunciação à lide do DETRAN e da instituição financeira PORTOSEG S/A; (iii) à responsabilidade por suposta fraude de terceiros; e (iv) à ausência de provas quanto aos danos materiais e morais. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com efeitos infringentes (id. 290860895). O embargado ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 291414973). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas omissões e contradições no acórdão quanto à alegada ilegitimidade passiva da embargante, à ausência de apreciação do pedido de denunciação da lide ao DETRAN e à financeira Portoseg S/A, à responsabilidade por suposta fraude de terceiros e à suposta inexistência de provas dos danos materiais e morais. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, não se evidencia vício de omissão ou contradição no julgado, pois foi devidamente enfrentada a tese de ilegitimidade passiva, esclarecendo que a revendedora responde objetivamente pelos danos decorrentes da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, com base no art. 123, §1º, do CTB e na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). Quanto à denunciação da lide, o acórdão expressamente considerou irrelevante a conduta de terceiros à luz da responsabilidade objetiva da embargante. A tentativa de atribuir culpa exclusiva ao DETRAN ou à financeira constitui inovação de argumentos ou tentativa de rediscussão de mérito, providência incompatível com a estreita via deste recurso. No tocante à alegação de que o embargado teria anuído com a transferência e entregado recibo assinado, bem como à alegação de ausência de provas quanto aos danos, o acórdão apreciou suficientemente o conjunto probatório. Demonstrou-se a existência de elementos suficientes para a manutenção da condenação e destacou a presunção do dano moral em razão da reativação indevida de registro em nome do autor e sua inclusão em dívida ativa. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matérias já apreciadas e decididas, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito meramente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1027127-18.2022.8.11.0041

ID: 311493654

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027127-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ - CPF: 432.705.731-20 (APELADO), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO), REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 97.535.060/0001-40 (EMBARGANTE), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que manteve sentença condenatória pela não transferência de veículo, além de fixar indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições capazes de justificar sua correção ou complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios formais (art. 1.022 do CPC). 4. O acórdão analisou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade objetiva da revendedora. 5. A denunciação da lide foi considerada irrelevante diante da responsabilidade direta da embargante, sendo inadmissível inovar ou deslocar a culpa para terceiros. 6. As alegações sobre ausência de provas e entrega do recibo assinado foram examinadas, sendo demonstrada a presunção do dano moral. 7. Não se identificaram omissões ou contradições, apenas inconformismo com o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios formais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CTB, art. 123, §1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. contra acórdão de id. 288701889 que negou provimento à Apelação cível interposta pela embargante, mantendo integralmente a sentença que a condenou a realizar a transferência do veículo, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Em suas razões recursais, a embargante alega omissões e contradições relativas: (i) à sua ilegitimidade passiva; (ii) ao pedido de denunciação à lide do DETRAN e da instituição financeira PORTOSEG S/A; (iii) à responsabilidade por suposta fraude de terceiros; e (iv) à ausência de provas quanto aos danos materiais e morais. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com efeitos infringentes (id. 290860895). O embargado ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 291414973). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas omissões e contradições no acórdão quanto à alegada ilegitimidade passiva da embargante, à ausência de apreciação do pedido de denunciação da lide ao DETRAN e à financeira Portoseg S/A, à responsabilidade por suposta fraude de terceiros e à suposta inexistência de provas dos danos materiais e morais. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, não se evidencia vício de omissão ou contradição no julgado, pois foi devidamente enfrentada a tese de ilegitimidade passiva, esclarecendo que a revendedora responde objetivamente pelos danos decorrentes da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, com base no art. 123, §1º, do CTB e na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). Quanto à denunciação da lide, o acórdão expressamente considerou irrelevante a conduta de terceiros à luz da responsabilidade objetiva da embargante. A tentativa de atribuir culpa exclusiva ao DETRAN ou à financeira constitui inovação de argumentos ou tentativa de rediscussão de mérito, providência incompatível com a estreita via deste recurso. No tocante à alegação de que o embargado teria anuído com a transferência e entregado recibo assinado, bem como à alegação de ausência de provas quanto aos danos, o acórdão apreciou suficientemente o conjunto probatório. Demonstrou-se a existência de elementos suficientes para a manutenção da condenação e destacou a presunção do dano moral em razão da reativação indevida de registro em nome do autor e sua inclusão em dívida ativa. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matérias já apreciadas e decididas, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito meramente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Diego Cavalcante De Moraes x Bradesco Saude S/A

ID: 276697799

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048176-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAVALCANTE DE MORAES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 1048176-18.2022.8.11.0041 Vistos em correição, Dos embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A (ID 190544412) em face da decisão constante no ID 189458230, sob alegação de omissão na decisão judicial. Sustenta que a referida decisão determinou a intimação do requerido/embargante para impugnação com base no art. 854, § 4º, do CPC, mas não houve comprovação de bloqueio de valores via SISBAJUD, requisito necessário conforme o § 3º do mesmo artigo. Argumenta que a intimação para impugnar seria prematura e irregular, pois deveria ocorrer somente após a efetiva constrição de ativos financeiros, razão pela qual a decisão impugnada incorre em omissão e possível erro material ao considerar intempestiva a impugnação apresentada no ID 185937478 sem comprovação do ato constritivo. O embargado apresentou contrarrazões no ID 190587919. É o necessário relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, cujo cabimento se verifica apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, verifico que assiste razão à embargante quanto à alegada omissão na decisão embargada. Com efeito, compulsando os autos, constato que a partir da decisão de ID 183459342, que determinou a intimação da parte requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC, não houve nenhuma intimação efetivamente realizada pela secretaria do juízo para manifestar sobre eventuais valores bloqueados. Não obstante a ausência de intimação formal, verifico que ocorreu manifestação espontânea da parte requerida por meio da petição de ID 185937478, o que supre a necessidade de intimação, nos termos do art. 272, § 5º do CPC. Ademais, a forma como se conduziram os atos de constrição — com decisões e juntadas de documentos de modo pouco estruturado — somada ao despacho que condicionou a intimação da parte requerida ao êxito da penhora, evidenciava-se a necessidade de prévia comunicação pela secretaria quanto ao resultado da diligência. Tal providência seria essencial para assegurar o pleno exercício do contraditório. Assim, acolho os Embargos de Declaração opostos pela BRADESCO SAÚDE S/A para reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada no ID 185937478, a qual, entretanto, não será analisada neste momento, pois passarei ao saneamento do feito, além de determinar a distribuição de cumprimento provisório da decisão liminar. Isso porque, diante das reiteradas tentativas de penhora desde 2023, sem encaminhamento efetivo à resolução do mérito, gerou-se um cenário processual disfuncional, o que compromete a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. É temerário manter esse curso, sobretudo diante da ausência de sentença que confirme a liminar concedida. Diante desse cenário, entendo que o procedimento adotado não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual, sendo necessário o redirecionamento do feito para seu adequado processamento. Deste modo, determino que a secretaria proceda à distribuição de um cumprimento provisório de decisão liminar com a juntada das peças constantes nos seguintes ID’s 106604489, 107035059, 122145873, 122662605, 122760062, 123759787, 123759787, 126521969, 126521984, 128872235, 128872236, 128892938, 128892938, 138218341, 141492914, 142164114, 142392597, 142392598, 142399757, 142399758, 141859060, 148442882, 152028914, 153045802, 153052585, 154137791, 154354739, 154354740, 154356292, 154356293, 155183834, 168998709, 168998709, 168998711, 168998714, 168998717, 168998719, 175903710, 180117049, 183545965, 183829051, 183829052, 183990400, 183459342, 184515771, 185695742, 185937478, 185937478, 188191927, 188191929, 188191929, 188191930, 188191931, 188191932, 188297831, 189458230, 190544412 e 190587919, além de cópia da presente decisão. No referido processo será analisada a impugnação com maior cuidado, bem assim a questão atinente ao levantamento dos valores. Após, encaminhem-se imediatamente à conclusão os autos devidamente distribuídos para análise. Do saneamento do feito Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão por que passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Da inversão do ônus da prova O requerente pleiteou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Tratando-se de relação de consumo, em que evidente a vulnerabilidade técnica do autor frente à operadora de plano de saúde, bem como considerando a verossimilhança das alegações do autor, comprovadas pelos laudos médicos acostados aos autos, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Da alegação de suspensão do feito (Tema 1069 DO STJ) A requerida suscitou em sua contestação o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1069 pelo STJ, que discute "a definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica". Contudo, afasto tal preliminar, pois o próprio STJ, ao afetar o REsp 1870834/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1069), expressamente excetuou da suspensão a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Assim, considerando a exceção prevista na decisão de afetação do Tema 1069 e a presença dos requisitos da tutela de urgência já reconhecidos nestes autos, rejeito a preliminar de suspensão do processo. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se as cirurgias requeridas pela parte autora possuem natureza exclusivamente estética ou reparadora; b) A obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas pelo plano de saúde; c) a existência dos danos morais suportados pelo requerente e o seu respectivo valor. Das Provas Diante da controvérsia instalada determino, de ofício, a produção de prova pericial, pois entendo que se trata de prova imprescindível para o deslinde do feito. Deste modo, nomeio como perito o Dr. André Alvarenga, Médico Perito, CRM/MT 4343, que poderá ser contato pelo telefone 65- 99225-8808 e e-mail: perito.med.alvarenga@gmail.com. Intime-a para aceitar a nomeação, consignando que no prazo de 05 (cinco) dias deverá informar o valor dos honorários que entende devido e indicar quem irá realizar a perícia. Ademais, considerando que a perícia foi determinada de ofício por este juízo, os honorários periciais serão rateados pelas partes (art. 95 do CPC), sendo que a parte correspondente à autora será arcada pelo Estado. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias. Fixados os honorários, intimem-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais correspondentes a sua cota parte, liberando-se cinquenta por cento (50%) nos cinco (05) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os outros cinquenta por cento (50%) nos cinco (05) dias após a entrega do respectivo laudo nos autos (CPC – art. 33). Venham às partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Com o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistentes técnicos ser intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo o ponto controvertido estabelecido no item “A”, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do Código de Processo Civil. Oportunamente, venham-me os autos conclusos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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