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Condominio Residencial Paiaguas x Geraldo Carlos Domingues

ID: 329039911

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018413-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS

Polo Passivo:

GERALDO CARLOS DOMINGUES

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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PJE nº 1018413-06.2021.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS em face de GERALDO CARLOS DOMINGUES, referente a débitos de despesas condo… PJE nº 1018413-06.2021.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS em face de GERALDO CARLOS DOMINGUES, referente a débitos de despesas condominiais. A parte Exequente, em sua última manifestação (Id. 187722026), pugna pelo reconhecimento da validade da intimação da penhora, a qual retornou infrutífera com a informação "não existe o número indicado" (Id. 179661803). Sustenta que o endereço para o qual a carta foi enviada é o mesmo onde o Executado foi pessoalmente citado na fase de conhecimento (Id. 56399290 - pág. 23) e que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. DECIDO Após detida análise do processo, verifico que a pretensão do Exequente não merece acolhimento neste momento, por vício no procedimento intimatório. Infere-se dos autos que expedida a Carta Precatória para intimação pessoal do Executado sobre a penhora, a ser cumprida na Comarca de Amambaí/MS (Id. 141238195), o endereço indicado na precatória é "RUA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 415, VILA CRISTINA, AMAMBAÍ - MS - CEP: 79990-000". A parte Exequente informou ter protocolado a referida Carta Precatória (Id. 142559322, 142559325), contudo, posteriormente, peticionou informando que a "carta precatória restou infrutífera tendo em vista que a parte interessada não restou intimada do recolhimento de custas" (Id. 168256198). Destarte, ao invés de sanar o óbice processual na Comarca Deprecada, o Exequente optou por requerer a intimação via postal (AR), todavia, a intimação via AR foi expedida para endereço incompleto, constando "RUA JOSÉ BONIFACIO 415", mas verifica-se que não constou o nome do bairro, pela observação "SEM BAIRRO", e retornou com o motivo "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO" (Id. 179661803). Nesse cenário, é inaplicável o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, pois a presunção de validade da intimação não se sustenta, seja porque a frustração da Carta Precatória não decorreu da não localização do Executado, mas de uma pendência processual (falta de recolhimento de custas) de responsabilidade do próprio Exequente, como também, porque a intimação por AR foi enviada para um endereço incompleto (sem a indicação do bairro "Vila Cristina"), o que pode ter contribuído para o insucesso da entrega. Portanto, não há como considerar que o Executado foi devidamente intimado da penhora que recaiu sobre seu patrimônio, sendo temerário o prosseguimento dos atos de expropriação, sob pena de futura arguição de nulidade. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento de validade da intimação. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a regularização e o impulsionamento da Carta Precatória distribuída na Comarca de Amambaí/MS (protocolo 0800286-83.2024.8.12.0004 ), a fim de que se efetive a intimação pessoal do Executado no endereço completo já conhecido, ou, alternativamente, requerer o que entender de direito para a efetiva cientificação do devedor, sob pena de arquivamento do feito. Fica o Exequente intimado para no mesmo prazo comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel (Termo id. 101970715), conforme decisão id. 95258458. Com a juntada, expeça-se o competente mandado de constatação, avaliação e intimação do atual ocupante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Wedson Paulino Dos Santos x Antonia Paulino Dos Santos

ID: 330022787

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1017831-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIA PAULINO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017831-06.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: WEDSON PAULINO DOS SANTOS INVENTARIADO: ANTONIA PAULINO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017831-06.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: WEDSON PAULINO DOS SANTOS INVENTARIADO: ANTONIA PAULINO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO requerido por WEDSON PAULINO DOS SANTOS em decorrência do falecimento de Antonia Paulino dos Santos. O autor informa ser o único herdeiro e que a falecida deixou os seguintes bens: 1) Lote nº 7, Quadra 16, Loteamento Jardim Primeiro de Março, Cuiabá – MT, C.E.P.: 78.058-000; 2) veículo marca Honda CG, fabricação/modelo 2019/2019, CHASSI 9C2KC2500KR04322. Ao final, em síntese, requer a expedição de formal de partilha. Certidão negativa da CENSEC (ID nº 66589645). Guia de isenção do I.T.C.M.D. (ID nº 66589657). Certidões negativas da Fazenda Pública Federal, Municipal e Estadual (ID nº 158587935, 158587937 e 184730896). Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de abertura de Inventário requerido por Wedson Paulino dos Santos em decorrência do falecimento de Antonia Paulino dos Santos. Não há divergência entre as partes nem envolve interesse de incapaz. Assim sendo, não vislumbro óbices à prolação de sentença e efetiva prestação jurisdicional, mesmo porque, nos termos do art. 662 do CPC: “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” Menciono, ainda, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN” (Tema 1.074 do S.T.J.). Se não bastasse, conforme bem explica Cristiano Imhof, em observância do vigente Código de Processo Civil: “O legislador substituiu a frase ‘só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos’ por ‘intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 626”. (cf. IMHOF, Cristiano et alli. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2015. p. 625) Sobre o tema, assim também leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil - Volume Único, 8. Ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1884): "Nos termos do §2° do art. 659 do Novo CPC, o fisco será intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, somente depois de transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação e da lavratura do formal de partilha ou da elaboração de carta de adjudicação.” Pelo exposto e com fundamento no art. 659 do C.P.C., HOMOLOGO por sentença a partilha apresentada na petição inicial, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e eventual direito de terceiro. Decorrido o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se formal de partilha, carta de adjudicação e/ou alvará(s). Isento de custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deixo de arbitrar verba honorária, por inexistir litígio. Por fim, arquivem os autos. P.R.I.C. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

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Processo nº 1006193-68.2024.8.11.0041

ID: 310099076

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006193-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEDETIZADORA ESTRELA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1006193-68.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1006193-68.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO, REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL, REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [DEDETIZADORA ESTRELA LTDA - ME - CNPJ: 04.865.652/0001-40 (APELANTE), MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal fundada em multa por infração ambiental, proposta pela empresa embargante em face do Estado de Mato Grosso, sem a juntada do processo administrativo originário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do processo administrativo pela Fazenda Pública, diante da alegação de nulidade da notificação e cerceamento de defesa pela parte executada, acarreta nulidade da sentença por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir A ausência do processo administrativo, especialmente quando o embargante sustenta irregularidade na notificação, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao Estado, como detentor do processo administrativo e parte mais apta à produção da prova, apresentar os documentos necessários à elucidação dos fatos relevantes, nos termos do art. 396 do CPC e do princípio da cooperação processual. A não apresentação do processo administrativo, em casos como o presente, compromete a validade do título executivo e a própria higidez do processo judicial, justificando o reconhecimento do cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: "1. A ausência de juntada do processo administrativo, em embargos à execução fiscal fundados em multa administrativa ambiental, quando há alegações de nulidade na notificação e prescrição, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. 2. É ônus da Administração Pública apresentar documentos essenciais que estejam sob sua posse, nos termos do art. 396 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º e 396. Jurisprudência relevante citada: TJMT, APL 0002135-42.2010.811.0037, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 09/10/2 R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por DEDETIZADORA ESTRELA LTDA – ME, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.1006193-68.2024.8.11.0041, cujo tramite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT movida pela parte apelante em face do ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou improcedentes os embargos, nos seguintes termos (ID. 278904388): “Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DEDETIZADORA ESTRELA LTDA em face de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a procedência dos pedidos e a extinção da ação nº 1042857-06.2021.8.11.0041. Em síntese, a parte embargante alega a ocorrência de cerceamento de defesa diante da ausência do Processo Administrativo n. 388202/2007. Acrescenta também que se operou a prescrição e a decadência das dívidas ativas, assim como a nulidade do Processo Administrativo em razão da ausência de notificação válida. O embargado apresentou impugnação no Id. 161332384, requerendo a improcedência dos embargos à execução. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente o embargado manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 162427027). É o relatório. DECIDO. 1.FUNDAMENTOS 1.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não há necessidade de dilação probatória no caso em exame, pois ainda que a matéria tratada seja de fato e de direito, os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.2. DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO E DAAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A embargante alega a ocorrência do cerceamento de defesa (CRFB, art. 5º, LV), em razão da ausência da cópia do processo administrativo n. 20192763938. Contudo, cumpre destacar que constitui ônus da parte interessada, ao contestar à execução fiscal, trazer aos autos o procedimento na integra. Na verdade, considerando que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF), a juntada do processo administrativo não constitui requisito para que o requerente ajuíze a Execução Fiscal, cabendo, por outro lado, ao requerido, diante das alegações de nulidade, a responsabilidade pela apresentação do documento, o que não ocorreu nos autos. Por isso, neste caso, a falta do processo administrativo não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, tampouco enseja eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Acrescenta-se que a ausência de cópia do processo administrativo inviabiliza a verificação da validade da notificação, mantando-se, portanto, a validade do ato, do procedimento e da penalidade aplicada. 1.3. DA DECADÊNCIA Sob o fundamento do art. 154, inciso II, do Código Tributário Nacional, a embargante aduz a ocorrência da decadência, uma vez que, entre o fato gerador (06/2007) e o lançamento do crédito (06/2012), o prazo de 5 (cinco) anos foi alcançado. Ocorre que o fenômeno em questão relaciona-se com a constituição do crédito tributário, que, por sua vez, não é objeto desta ação, haja vista que a execução fiscal n. 1042857-06.2021.8.11.0041 versa sobre crédito não tributário decorrente de multa por infração ambiental. Sendo assim, não há que se falar em decadência, tampouco na extinção do processo principal. 1.4. DA PRESCRIÇÃO Sob o fundamento do art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, a embargante aduz a ocorrência da prescrição, uma vez que, entre a lavratura do auto de infração (09/2007) e o ajuizamento da ação (11/2021), o prazo de 5 (cinco) anos foi extrapolado. Na apuração dos créditos não tributários, aborda-se sobre três espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, a prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executória. A primeira decorre da inércia da Administração, após a constatação do fato gerador, em adotar providências cabíveis para apuração da infração, a segunda incide no contexto de morosidade do Poder Público para com a conclusão do processo e, por fim, a terceira deriva da inércia da Administração em relação ao ajuizamento da execução fiscal posteriormente a constituição definitiva do crédito. No caso em análise, a parte suscita a prescrição, levando em consideração o período compreendido entre a lavratura do auto de infração e o ajuizamento da execução fiscal, no entanto, não há substrato jurídico que ampare a sua argumentação, como demonstrado anteriormente. Na oportunidade, registro que a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória não foram consumadas, pois, entre a constatação da infração (2007) e a instauração do procedimento administrativo (2007), assim como a constituição do crédito (2018) e o ajuizamento da execução fiscal (2021), o prazo de 5 (cinco) anos não foi alcançado. Quanto à prescrição da pretensão intercorrente, reitero que a ausência de processo administrativo pertinente à dívida inviabiliza a verificação do instituto no caso em questão. Dessa forma, não reconheço a prescrição do crédito não tributário. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, DETERMINANDO o prosseguimento da Execução n. 1042857-06.2021.8.11.0041 até seus ulteriores termos. Deixo de condenar o embargante nas custas e despesas processuais, contudo, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que a exigibilidade dessa condenação ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com tais considerações, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução associada a estes autos e, a seguir, arquivem-se. Intime-se o exequente, ora embargado, para impulsionar o processo de execução. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante, alega, em síntese, e a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, sob o argumento de que ocorreu o cerceamento de defesa, além da decadência e prescrição do crédito. Afirma ainda, que, “(...)A inexistência de comprovação da notificação regular da DEDETIZADORA ESTRELA LTDA compromete a validade do processo administrativo e, consequentemente, da CDA. Nos termos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal depende da constituição definitiva do crédito, o que somente ocorre após regular notificação da autuação”. Ao final, requer: “1. O conhecimento e o provimento da presente apelação; 2. A declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; 3. Alternativamente, a reforma da sentença para: o Reconhecer a decadência do crédito exequendo; o o Reconhecer a prescrição do crédito exequendo; o o Anular a execução fiscal em razão da ausência de notificação regular; 4. A condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. Em contrarrazões, a fazenda pública estadual, afirma que não ocorreu a prescrição e a decadência, além de da citação ser válida, pugnando ao final pelo desprovimento do recurso (ID. 278904395). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art.178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por DEDETIZADORA ESTRELA LTDA – ME, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.1006193-68.2024.8.11.0041, cujo tramite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT movida pela parte apelante em face do ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou improcedentes os embargos O fato jurídico-processual revela que o ente público, em 29.11.2021, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1042857-06.2021.8.11.0041, em desfavor de DEDETIZADORA ESTRELA LTDA – ME, visando o recebimento de crédito inscrito na CDA n.º 20192763938, cujo o valor, à época, totalizava R$ 44.052,60 (quarenta e quatro mil e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). Ao receber o feito, em 30.11.2021, o magistrado a quo determinou a citação da parte executada (ID. 71305537 – proc. de execução), sendo a citação positiva (ID. 83628239 – proc. de execução). Na sequência, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 90408900 – proc. de execução), o qual foi impugnado. A exceção de pré-executividade foi rejeitada (ID. 94928591 – proc. de execução). Em 21.02.2024, a parte apelante apresentou os presentes embargos à execução. Os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID. 278904382). Após a apresentação de impugnação (ID. 278904384), sobreveio, então, a sentença, proferida em 08.01.2025 (ID. 278904388), que julgou improcedentes os pedidos. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, cumpre relembrar que o art. 6.º, §1.º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência (STJ – Resp n.º 1893489 PR). Nesse contexto, “É desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número. Mesmo porque se trata de documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41 da LEF, podendo o executado providenciar cópias das peças que entender pertinentes ou, apenas caso não consiga obtê-las, solicitar ao juízo a respectiva requisição”. (ex vi, TRF-2 – Apelação Cível 0032889-18.2012.4.02.5101, Relator: FIRLY NASCIMENTO FILHO, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 19/03/2020). Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que compete ao autor provar os fatos que alega, ônus do qual a parte apelante não se desincumbiu, uma vez que foi omissa quanto à juntada da cópia integral do procedimento administrativo. Ademais, tem-se que o presente caso se discute multa administrativa (ambiental), portanto, decorrente de crédito de natureza não tributária, que não se submete às disposições do Código Tributário Nacional, o que afasta o reconhecimento da decadência. A propósito: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE DECADÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO173DOCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O crédito não tributário consistente em multa administrativa não está sujeito às disposições da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, a afastar o decreto de decadência com fundamento no artigo173doCódigo Tributário Nacional. Incabível o exame da prescrição em grau de recurso, uma vez que não foi analisada pelo Juízo de Primeiro Grau e deve ser observado o contraditório. Recurso provido.” (TJMT. N.U1000545-68.2019.8.11.0046, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/06/2022, DJe 06/07/2022)”. No que tange à análise da prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente, embora se trate de matéria de ordem pública, mostra-se imprescindível a juntada do processo administrativo, a fim de viabilizar a aferição das datas dos atos administrativos que culminaram na aplicação da sanção ambiental. A ausência dos autos administrativos inviabiliza a identificação de eventuais marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, bem como a apuração de possíveis vícios ou ilegalidades no procedimento sancionatório. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NULIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA393DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em reconhecimento de prescrição ou decadência quando a parte agravante deixa de juntar processo administrativo a corroborar . 2. Nos termos da Súmula393/STJ, não é admissível a exceção de pré-executividade quando a matéria demandar dilação probatória. 3. No presente caso, se discute a ausência de responsabilidade por não ser proprietário do imóvel e ter sido “vítima” de uma reintegração de posse de terceiro, incompatível com a via eleita. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT. N.U1022350-84.2020.8.11.0000, Rel. Antônio Veloso Peleja Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/05/2022, DJe 06/06/2022)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (DECADÊNCIA) - DECRETO Nº. 20.910/1932 - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMA 104 E SÚMULA 393 DO STJ. 1 . Em se tratando de multa administrativa (ambiental), logo, de natureza não tributária, o crédito não se submete às disposições da Lei n.º 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional), o que afasta a alegada necessidade de reconhecimento da decadência com base no art. 173, do CTN . 2. Ausente nos autos a juntada do Processo Administrativo, não há como o julgador verificar se procede (ou não) a alegada decadência da multa ambiental, pois para tanto, necessário que se verifiquem as respectivas datas dos atos que culminaram na aplicação da aludida penalidade. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 104 e Súmula 393), é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, desde que não demandem dilação probatória . 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MT - AI: 10208371320228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/08/2023) Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso de apelação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por DEDETIZADORA ESTRELA LTDA – ME, contra a sentença proferida nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n. 1006193-68.2024.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT movida pela parte apelante em face do ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, a apelante sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a ausência do processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, reitera as alegações de decadência e prescrição, bem como a nulidade do título executivo pela ausência de notificação regular no procedimento administrativo. A d. Relatora proferiu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, para melhor entendimento do caso, solicitei vista dos autos. É o relatório. V O T O – V I S T A Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta por DEDETIZADORA ESTRELA LTDA – ME, contra a sentença proferida nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n. 1006193-68.2024.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT movida pela parte apelante em face do ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Da sentença recorrida, em síntese, extrai-se que: “[...] A embargante alega a ocorrência do cerceamento de defesa (CRFB, art. 5º, LV), em razão da ausência da cópia do processo administrativo n. 20192763938. Contudo, cumpre destacar que constitui ônus da parte interessada, ao contestar à execução fiscal, trazer aos autos o procedimento na íntegra. Na verdade, considerando que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF), a juntada do processo administrativo não constitui requisito para que o requerente ajuíze a Execução Fiscal, cabendo, por outro lado, ao requerido, diante das alegações de nulidade, a responsabilidade pela apresentação do documento, o que não ocorreu nos autos. Por isso, neste caso, a falta do processo administrativo não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, tampouco enseja eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Acrescenta-se que a ausência de cópia do processo administrativo inviabiliza a verificação da validade da notificação, mantando-se, portanto, a validade do ato, do procedimento e da penalidade aplicada. 1.3. DA DECADÊNCIA Sob o fundamento do art. 154, inciso II, do Código Tributário Nacional, a embargante aduz a ocorrência da decadência, uma vez que, entre o fato gerador (06/2007) e o lançamento do crédito (06/2012), o prazo de 5 (cinco) anos foi alcançado. Ocorre que o fenômeno em questão relaciona-se com a constituição do crédito tributário, que, por sua vez, não é objeto desta ação, haja vista que a execução fiscal n. 1042857-06.2021.8.11.0041 versa sobre crédito não tributário decorrente de multa por infração ambiental. Sendo assim, não há que se falar em decadência, tampouco na extinção do processo principal. 1.4. DA PRESCRIÇÃO Sob o fundamento do art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, a embargante aduz a ocorrência da prescrição, uma vez que, entre a lavratura do auto de infração (09/2007) e o ajuizamento da ação (11/2021), o prazo de 5 (cinco) anos foi extrapolado. Na apuração dos créditos não tributários, aborda-se sobre três espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, a prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executória. A primeira decorre da inércia da Administração, após a constatação do fato gerador, em adotar providências cabíveis para apuração da infração, a segunda incide no contexto de morosidade do Poder Público para com a conclusão do processo e, por fim, a terceira deriva da inércia da Administração em relação ao ajuizamento da execução fiscal posteriormente a constituição definitiva do crédito. No caso em análise, a parte suscita a prescrição, levando em consideração o período compreendido entre a lavratura do auto de infração e o ajuizamento da execução fiscal, no entanto, não há substrato jurídico que ampare a sua argumentação, como demonstrado anteriormente. Na oportunidade, registro que a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória não foram consumadas, pois, entre a constatação da infração (2007) e a instauração do procedimento administrativo (2007), assim como a constituição do crédito (2018) e o ajuizamento da execução fiscal (2021), o prazo de 5 (cinco) anos não foi alcançado. Quanto à prescrição da pretensão intercorrente, reitero que a ausência de processo administrativo pertinente à dívida inviabiliza a verificação do instituto no caso em questão. Dessa forma, não reconheço a prescrição do crédito não tributário. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, DETERMINANDO o prosseguimento da Execução n. 1042857- 06.2021.8.11.0041 até seus ulteriores termos.” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Peço vênia para, respeitosamente, divergir da ilustre Relatora. - DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Após minuciosa análise dos autos, com a devida vênia ao entendimento do ilustre Relator, verifico que assiste razão à apelante quanto à alegação de cerceamento de defesa. Embora seja tradicional o entendimento jurisprudencial no sentido da desnecessidade da juntada do processo administrativo quando do ajuizamento da execução fiscal, dada a presunção de certeza e liquidez da CDA, observo que, no presente caso, há peculiaridades que justificam solução diversa. Constato que, desde a petição inicial dos embargos à execução, a apelante vem enfatizando a importância da juntada do processo administrativo para o exercício efetivo do seu direito de defesa. A embargante declarou expressamente que nunca foi regularmente notificada para participar do procedimento administrativo, o que configuraria grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O fato de a embargante suscitar questões específicas diretamente relacionadas à regularidade formal do processo administrativo — como a ausência de notificação válida e a ocorrência de prescrição e decadência — torna imprescindível a análise dos autos administrativos para a correta apreciação das alegações defensivas. Sem acesso ao processo administrativo, torna-se impossível para a parte verificar, por exemplo, se houve efetivamente a notificação regular para ciência da autuação ou se ocorreram causas interruptivas da prescrição. Igualmente, o próprio juízo fica impossibilitado de analisar adequadamente tais questões, limitando-se a invocar a presunção de legitimidade da CDA, presunção esta que é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário. Como se sabe, o contraditório e a ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em sede de processo administrativo. Tal entendimento estende-se, também, aos créditos não tributários, como as multas ambientais em questão. Neste contexto, havendo questões específicas relacionadas à regularidade formal do processo administrativo, deve o Fisco demonstrar a existência de notificação regular do contribuinte. Na situação em análise, a sentença rejeitou as alegações da embargante sem a prévia verificação da regularidade do processo administrativo, simplesmente transferindo à parte o ônus de juntar documentos que se encontram em poder da Administração Pública. Este entendimento, a meu ver, revela-se incompatível com o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), especialmente considerando que os documentos estão na posse da parte contrária (Estado de Mato Grosso), que tem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos relevantes da causa. Ademais, o art. 396 do CPC estabelece que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". No caso, tratando-se de documento imprescindível para o exercício do direito de defesa da embargante, caberia ao magistrado avaliar a questão e não apenas transferir o ônus ao autor. Neste caso, o correto seria determinar a juntada do processo administrativo pelo Estado. A jurisprudência deste Sodalício também já se manifestou no sentido de que a falta de regular notificação do contribuinte no procedimento administrativo impõe o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo válido: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A falta de regular notificação do contribuinte no procedimento administrativo por meio do qual se deu a constituição do crédito não tributário impõe o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo válido." (TJMT - APL: 00021354220108110037 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/10/2019) Assim, de se concluir pela ocorrência de cerceamento de defesa, devendo os autos retornar à primeira instância para que seja determinada a juntada integral do processo administrativo pelo Estado de Mato Grosso, possibilitando-se à embargante, ora apelante, o exercício pleno de seu direito de defesa. Diante do exposto, com a devida vênia ao entendimento da ilustre Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reconhecendo o cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja determinada a juntada integral do Processo Administrativo n.º 388202/2007 pelo Estado de Mato Grosso, com posterior reabertura de prazo para manifestação da embargante, seguindo-se o regular trâmite processual. Por conseguinte, reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso (prescrição, decadência e nulidade da notificação), as quais poderão ser reexaminadas pelo juízo a quo após a juntada do processo administrativo aos autos. É como voto. V O T O (RETIFICADO): EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Entendo que neste caso em particular, conquanto todos os atributos da CDA, desde o primeiro momento a parte solicitou a juntada do processo administrativo, salvo engano, sob o aspecto de vício na própria formação do processo administrativo. De modo que peço vênia a Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago para acompanhar a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Adiro ao voto do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Município De Cuiabá x Hesa 114- Investimentos Imobiliarios Ltda

ID: 276507841

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011041-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

HESA 114- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011041-06.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: HESA 114- INVESTIMENTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011041-06.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: HESA 114- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1051357-56.2024.8.11.0041

ID: 324731882

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051357-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1051357-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1051357-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Thiago Dayan, Castilho et Victor Maizman Advogados Associados em face do Estado de Mato Grosso. MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO requer a emenda da petição inicial para constar como único exequente, solicitando a expedição do RPV, no montante de R$5.206,65 (cinco mil, duzentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) (id. 193804688). Pois bem. No caso em análise, verifica-se que, nos autos do processo executivo n. 1033254-06.2021.8.11.0041, a procuração foi outorgada aos advogados Mario Fernando da Silva Castilho e Juliana Favalessa Sampaio. Além disso, não consta no processo qualquer renúncia expressa por parte da advogada Juliana Favalessa Sampaio, tampouco há prova da cessão de crédito entre os patronos. Dessa forma, considerando a existência de dois procuradores regularmente constituídos no processo executivo, aplica-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual os honorários sucumbenciais devem ser partilhados entre todos os advogados que atuaram na defesa da parte durante o processo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Não sendo possível aferir, no presente feito, o grau de participação individual dos procuradores, presume-se que ambos detinham iguais poderes para atuação. Outrossim, para que os honorários sejam pagos exclusivamente a um dos patronos, é imprescindível que apresente a renúncia expressa, por parte do outro advogado, quanto à respectiva cota-parte, o que, até o momento, não foi providenciado pelo exequente. Ante o exposto, determino que o exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando como beneficiários os advogados Mario Fernando da Silva Castilho e Juliana Favalessa Sampaio, constituídos no processo executivo, discriminando a cota parte cabível a cada patrono ou, alternativamente, apresente a renúncia de Juliana Favalessa Sampaio, tendo em vista a impossibilidade de este juízo mensurar a atuação individual de cada profissional. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso para deliberações na pasta de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1044894-06.2021.8.11.0041

ID: 261014582

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044894-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOLHA VERDE COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME LEOVALDO PEREIRA DA SILVA PAULO BERNARDO CAMPOS

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1044894-06.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FOLHA VERD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1044894-06.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FOLHA VERDE COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, PAULO BERNARDO CAMPOS, LEOVALDO PEREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por FOLHA VERDE COMERCIO DE CEREAIS LTDA, em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. A excipiente apresentou exceção de pré-executividade, afirmando a existência de decadência e de que o crédito tributário é inexigível, em razão da ilegalidade das cobranças em ID nº. 167815387, devidamente contrarrazoada em ID nº. 184013799. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA DECADÊNCIA A respeito da decadência, insta salientar que o Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A decadência é contada sempre a partir da data do fato gerador do tributo até o lançamento tributário. Isso significa que o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade competente declara nascido o crédito tributário, surgindo para o contribuinte a obrigação de pagar. A previsão do instituto de decadência se encontra estampado no art. 173 do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Verifica-se, portanto, que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a ocorrer a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; portanto, o prazo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Partindo dessa premissa, vislumbro que a data do fato gerador é de quando a Fazenda Pública tomou conhecimento do descumprimento dos atos ilegais, conforme se observa em inicial, que se deu em 2013, dando início a contagem do prazo decadencial no primeiro dia útil do ano subsequente (02/01/2014), sendo assim, deveria o exequente constituir o crédito com fato gerador de 2013 até 02 de Janeiro de 2019, levando em conta, que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 173, I, do CTN. Ocorre que, inexistente o processo administrativo de inteiro teor nos autos é impossível analisar quando de fato houve o lançamento/notificação dos executados, a única informação aparente do lançamento é do documento de ID 184013804, a qual consta dia 31 de Outubro de 2013, logo, não estava decaído. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Ap. Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 1001639-52.2025.8.11.0010

ID: 295693131

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001639-52.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUSENATE PANEIA SENA CORADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001639-52.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de rep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001639-52.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista nos artigos 104-A e 104-B do CDC, inclusos pela chamada “Lei do Superendividamento” (Lei n. 14.181/2021). No entanto, observo a necessidade de emenda e complemento nos termos que seguem. 1. O conceito de “superendividamento” está previsto no § 1º do artigo 54-A, a saber: a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Nesse viés, necessário que o consumidor demonstre a referida condição para ingressar com a presente ação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJMT, N.U 1042275-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022). Aliás, entendo que a comprovação da referida condição irá, a um só tempo, também provar a insuficiência de recursos alegada pelo autor para requerer a concessão de assistência jurídica gratuita. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Daí porque se o autor comprovar a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, também estará realizando a necessária comprovação da insuficiência de recursos alegada, sem o que não há o que se falar em concessão da benesse da gratuidade da justiça. No entanto, o requerente não realizou a comprovação das referidas condições de forma satisfatória ao passo que não demonstrou a sua condição financeira, ou seja, a renda auferida através da atividade econômica que desenvolve. 2. A petição inicial não foi instruída com documentos que demonstrem os termos dos negócios jurídicos envolvidos na dívida (contratos), o que não permite analisar se as dívidas se amoldam àquelas previstas no artigo 54-A do CDC, únicas passíveis de discussão na presente ação conforme previsão do caput do artigo 104-A do mesmo diploma legal. 3. A parte autora pede a repactuação da dívida para que haja limitação dos descontos sobre a renda, porém sequer acostou plano de pagamento. Desta forma, intime-se o requerente para emendar e completar a inicial com a juntada de documentos idôneos a comprovarem a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, e, consequentemente, comprovarem a insuficiência de recursos alegada, sob pena de indeferimento da exordial no primeiro caso e da concessão da assistência jurídica gratuita no segundo, com a juntada dos contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas e apresentação da proposta de pagamento aos termos da lei sob pena de indeferimento da exordial; no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001050-60.2025.8.11.0010

ID: 256919153

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001050-60.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANEIS LOPES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE GILIOLI

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GUILHERME DA CONCEICAO ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001050-60.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de rep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001050-60.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista nos artigos 104-A e 104-B do CDC, inclusos pela chamada “Lei do Superendividamento” (Lei n. 14.181/2021). No entanto, observo a necessidade de emenda e complemento nos termos que seguem. 1. O conceito de “superendividamento” está previsto no § 1º do artigo 54-A, a saber: a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Nesse viés, necessário que o consumidor demonstre a referida condição para ingressar com a presente ação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJMT, N.U 1042275-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022). Aliás, entendo que a comprovação da referida condição irá, a um só tempo, também provar a insuficiência de recursos alegada pelo autor para requerer a concessão de assistência jurídica gratuita. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Daí porque se o autor comprovar a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, também estará realizando a necessária comprovação da insuficiência de recursos alegada, sem o que não há o que se falar em concessão da benesse da gratuidade da justiça. No entanto, o requerente não realizou a comprovação das referidas condições de forma satisfatória ao passo que não demonstrou a sua condição financeira, ou seja, a renda auferida através da atividade econômica que desenvolve. 2. A petição inicial não foi instruída com documentos que demonstrem os termos dos negócios jurídicos envolvidos na dívida (contratos), o que não permite analisar se as dívidas se amoldam àquelas previstas no artigo 54-A do CDC, únicas passíveis de discussão na presente ação conforme previsão do caput do artigo 104-A do mesmo diploma legal. 3. Ainda, na ação de repactuação de dívidas, o valor da causa deve corresponder ao montante que a parte autora almeja negociar, que no particular é representado pelo saldo devedor das prestações dos empréstimos contratados, nos termos do art. 292, II, do CPC. Desta forma, intime-se o requerente para emendar e completar a inicial com a juntada de documentos idôneos a comprovarem a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, e, consequentemente, comprovarem a insuficiência de recursos alegada, sob pena de indeferimento da exordial no primeiro caso e da concessão da assistência jurídica gratuita no segundo, com a juntada dos contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas e corrigir o valor da causa aos termos da lei sob pena de indeferimento da exordial, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1010154-09.2025.8.11.0000

ID: 299870055

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010154-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010154-09.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em virtude de decisão proferida pela Juíz… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010154-09.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em virtude de decisão proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Danos Materiais n. 1008034-06.2021.8.11.0041, ajuizada por Gabriel da Rosa Lino. A Juíza singular indeferiu a suspensão do processo com base no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça ao fundamento de que a decisão que determinou a produção da prova pericial, bem como o Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento e reconheceu a inaplicabilidade do CDC e a não inversão do ônus da prova, ocorreram antes da data da afetação, de modo que “a matéria já se encontra estabilizada”. Irresignado, o Agravante alega que a matéria debatida se insere diretamente na discussão de direito afetada pelo Tema 1300 do STJ, o qual trata da distribuição do ônus probatório nas Ações relativas ao PASEP. Argumenta que a determinação de produção de prova pericial, com custeio imputado ao Agravante, contraria a ordem de suspensão nacional dos processos com mesma temática, conforme decidido pelo STJ. Sustenta que eventual prosseguimento da instrução poderá causar prejuízo irreparável, ao impor ao Agravante o ônus de custear perícia que, a depender do julgamento do repetitivo, poderia não lhe competir. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do Recurso, com a consequente suspensão do processo principal até a definição do Tema 1.300. A medida liminar foi indeferida (Id. 279161852). Intimado, o Agravado não apresentou contraminuta (Id. 285072871). É o relatório. DECIDO. Destaco que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, com fundamento no Enunciado 568 da Súmula do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. Registro, de início, que não se desconhece que, em 11 de dezembro de 2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, por unanimidade, os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (Tema n. 1.300), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com o objetivo de dirimir a controvérsia acerca de “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Naquela oportunidade, foi determinado, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre tal matéria. Contudo, a despeito da relevância do tema afetado, a análise do caso concreto exige atenção à realidade processual já constituída nos autos principais. No processo em comento, a decisão agravada demonstrou que a prova pericial foi requerida pelo próprio Agravante, anteriormente à afetação do tema pelo STJ. Além disso, foi o réu quem antecipou o custo da perícia, fato que evidencia sua concordância com o prosseguimento da instrução. Esse comportamento processual do Agravante traduz anuência tácita com a dinâmica estabelecida no processo e torna incompatível a posterior alegação de risco de prejuízo. Não é admissível que a parte que impulsionou a produção da prova técnica venha, em momento posterior, invocar possível modificação jurisprudencial futura como fundamento para paralisar o processo. Trata-se de típica hipótese de preclusão lógica, uma vez que a conduta adotada previamente conflita com o novo requerimento. Cumpre destacar que o próprio Tribunal já enfrentou matéria conexa no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1022750-59.2024.8.11.0000, oportunidade em que se reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e se afastou a inversão do ônus da prova. Restou, ali, consignado que a relação entre as partes não possui natureza consumerista e que a responsabilidade pela demonstração do suposto desfalque é do Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão, o Juiz fundamentou de forma precisa e coerente: não apenas houve estabilização da matéria probatória por decisão judicial anterior, como também não há prejuízo imediato decorrente da realização da perícia. Ressalta-se que a instrução, por sua vez, é a etapa necessária à formação do convencimento judicial e seu prosseguimento não afronta, neste momento, os objetivos da sistemática dos recursos repetitivos, que visam, sobretudo, evitar decisões conflitantes em situações idênticas. A afetação de tema ao rito do art. 1.036 do CPC, embora enseje a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia, não pode ser aplicada de maneira cega ou automática, especialmente quando o processo já se encontra em fase adiantada, com atos processuais válidos e não impugnados. A suspensão não é um fim em si mesma, devendo ser ponderada conforme as peculiaridades de cada demanda, sob pena de paralisar o Judiciário e violar o princípio da duração razoável do processo. Por todo o exposto, entendo que a decisão impugnada não padece de qualquer vício e se encontra juridicamente amparada, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento. Comunique-se à Juíza da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010154-09.2025.8.11.0000

ID: 299870056

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010154-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DA ROSA LINO

Decisão

Advogados:

JULIGREISO REIS LINO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010154-09.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em virtude de decisão proferida pela Juíz… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010154-09.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em virtude de decisão proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Danos Materiais n. 1008034-06.2021.8.11.0041, ajuizada por Gabriel da Rosa Lino. A Juíza singular indeferiu a suspensão do processo com base no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça ao fundamento de que a decisão que determinou a produção da prova pericial, bem como o Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento e reconheceu a inaplicabilidade do CDC e a não inversão do ônus da prova, ocorreram antes da data da afetação, de modo que “a matéria já se encontra estabilizada”. Irresignado, o Agravante alega que a matéria debatida se insere diretamente na discussão de direito afetada pelo Tema 1300 do STJ, o qual trata da distribuição do ônus probatório nas Ações relativas ao PASEP. Argumenta que a determinação de produção de prova pericial, com custeio imputado ao Agravante, contraria a ordem de suspensão nacional dos processos com mesma temática, conforme decidido pelo STJ. Sustenta que eventual prosseguimento da instrução poderá causar prejuízo irreparável, ao impor ao Agravante o ônus de custear perícia que, a depender do julgamento do repetitivo, poderia não lhe competir. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do Recurso, com a consequente suspensão do processo principal até a definição do Tema 1.300. A medida liminar foi indeferida (Id. 279161852). Intimado, o Agravado não apresentou contraminuta (Id. 285072871). É o relatório. DECIDO. Destaco que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, com fundamento no Enunciado 568 da Súmula do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. Registro, de início, que não se desconhece que, em 11 de dezembro de 2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, por unanimidade, os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (Tema n. 1.300), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com o objetivo de dirimir a controvérsia acerca de “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Naquela oportunidade, foi determinado, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre tal matéria. Contudo, a despeito da relevância do tema afetado, a análise do caso concreto exige atenção à realidade processual já constituída nos autos principais. No processo em comento, a decisão agravada demonstrou que a prova pericial foi requerida pelo próprio Agravante, anteriormente à afetação do tema pelo STJ. Além disso, foi o réu quem antecipou o custo da perícia, fato que evidencia sua concordância com o prosseguimento da instrução. Esse comportamento processual do Agravante traduz anuência tácita com a dinâmica estabelecida no processo e torna incompatível a posterior alegação de risco de prejuízo. Não é admissível que a parte que impulsionou a produção da prova técnica venha, em momento posterior, invocar possível modificação jurisprudencial futura como fundamento para paralisar o processo. Trata-se de típica hipótese de preclusão lógica, uma vez que a conduta adotada previamente conflita com o novo requerimento. Cumpre destacar que o próprio Tribunal já enfrentou matéria conexa no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1022750-59.2024.8.11.0000, oportunidade em que se reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e se afastou a inversão do ônus da prova. Restou, ali, consignado que a relação entre as partes não possui natureza consumerista e que a responsabilidade pela demonstração do suposto desfalque é do Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão, o Juiz fundamentou de forma precisa e coerente: não apenas houve estabilização da matéria probatória por decisão judicial anterior, como também não há prejuízo imediato decorrente da realização da perícia. Ressalta-se que a instrução, por sua vez, é a etapa necessária à formação do convencimento judicial e seu prosseguimento não afronta, neste momento, os objetivos da sistemática dos recursos repetitivos, que visam, sobretudo, evitar decisões conflitantes em situações idênticas. A afetação de tema ao rito do art. 1.036 do CPC, embora enseje a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia, não pode ser aplicada de maneira cega ou automática, especialmente quando o processo já se encontra em fase adiantada, com atos processuais válidos e não impugnados. A suspensão não é um fim em si mesma, devendo ser ponderada conforme as peculiaridades de cada demanda, sob pena de paralisar o Judiciário e violar o princípio da duração razoável do processo. Por todo o exposto, entendo que a decisão impugnada não padece de qualquer vício e se encontra juridicamente amparada, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento. Comunique-se à Juíza da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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