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"1036987-26.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1028839-26.2023.8.11.0003

ID: 301030713

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028839-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS RODRIGUES PINTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028839-26.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: MARCOS RODRIGUES PINTO VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o referido entendimento, argumentando que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 493, estabelece o valor mínimo de 2 UFP-MT (Unidade Fiscal Padrão de Mato Grosso) para o ajuizamento de execuções fiscais, montante equivalente a R$ 478,56, afastando, portanto, a caracterização de "baixo valor" no caso concreto. Além disso, alega que o Tema 1.184, por constituir precedente com repercussão geral, deve observar o princípio da irretroatividade, não se aplicando a ações ajuizadas antes de seu julgamento, ocorrido em 19 de dezembro de 2023. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Não foram apresentadas contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O Juízo "a quo" determinou a suspensão do feito executivo por 90 (noventa) dias, visando à implementação das medidas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovada a inadequação da medida por razões de eficiência administrativa. Diante da inércia do exequente/apelante, o Juízo “a quo” aplicou a Tese 1.184 do STF, reconhecendo a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na sequência, ecoando o julgamento da Suprema Corte e a preocupação de todo Poder Judiciário na aplicação do princípio administrativo da eficiência, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau permitiu ao exequente a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF, consignando que a inércia resultaria na extinção da execução. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, por se tratar de débito inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A análise do recurso envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, cooperação e não surpresa; (ii) avaliar a aplicabilidade imediata do Tema n. 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ às execuções fiscais em trâmite; (iii) verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal pela ausência de comprovação de adoção de medidas administrativas e prévio protesto do título. III. Razões de decidir 3. Não se constatou violação aos princípios apontados, uma vez que o juízo de primeiro grau oportunizou ao Município a adoção das medidas exigidas pela tese fixada no Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, com advertência quanto à extinção em caso de inércia. 4. A jurisprudência do STF, fixada no Tema n. 1184, tem aplicação imediata às execuções fiscais em trâmite, por se tratar de interpretação de norma preexistente, não havendo afronta aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum. 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicáveis de forma imediata às execuções fiscais em trâmite.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, e 485, IV; LEF, art. 40, §4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, relator Min. Alexandre de Moraes, Tema 1184, j. 2.8.2024; TJ/MT, Ap 1005519-54.2017.8.11.0003, rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.10.2024. (N.U 1023600-41.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de $ 1.589,99, com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme o art. 485, VI, do CPC, e no entendimento do STF sobre execuções fiscais de pequeno valor (Tema 1184). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal, com base no baixo valor da dívida (inferior a R$ 10.000,00) e na ausência de penhora de bens do executado. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), firmou o entendimento de que a extinção de execuções fiscais de baixo valor, respeitando a competência de cada ente federado, é legítima e está em conformidade com o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 ratifica esse entendimento, fixando que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil ou localização de bens penhoráveis no prazo estipulado. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença de extinção da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pela ausência de interesse de agir, quando não localizados bens penhoráveis ou ausente movimentação útil por mais de um ano.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução 547/2024. (N.U 1031083-25.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1030779-26.2023.8.11.0003

ID: 318350436

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030779-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030779-26.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030779-26.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), R. P. D. S. - CPF: 077.148.001-60 (APELADO), CAROLINA MOREIRA REZENDE - CPF: 031.535.131-47 (ADVOGADO), GABRIANI SILVA RAMOS - CPF: 025.816.282-19 (APELADO), RENE PEREIRA DA SILVA - CPF: 052.131.531-00 (APELADO), GABRIANI SILVA RAMOS - CPF: 025.816.282-19 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), RENE PEREIRA DA SILVA - CPF: 052.131.531-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TÉCNICAS ESPECÍFICAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITES DE REEMBOLSO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em nome de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para determinar o fornecimento integral de tratamento multidisciplinar prescrito, com técnicas específicas (ABA, psicomotricidade relacional, fonoaudiologia e integração sensorial de Ayres), condenando a operadora ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor com TEA, com técnicas específicas; (ii) estabelecer se a carga horária de 20 horas semanais do método ABA é desproporcional; (iii) determinar se são aplicáveis as cláusulas contratuais de coparticipação e os limites de reembolso; e (iv) verificar se a negativa tácita da operadora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde deve fornecer integralmente o tratamento prescrito ao beneficiário com TEA, incluindo técnicas específicas, como previsto no art. 6º, §4º, da RN ANS nº 461/2021, incluído pela RN nº 539/2022, que obriga o atendimento conforme metodologia indicada pelo médico assistente. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada não exime a operadora da obrigação de custeio, devendo viabilizar o atendimento fora da rede ou reembolsar integralmente as despesas, sob pena de transferir ao consumidor ônus decorrente da própria deficiência da rede assistencial. A carga horária de 20 horas semanais para o método ABA, fixada por profissional médico, não pode ser revista judicialmente ou pela operadora, sob pena de indevida interferência na autonomia médica e nas decisões terapêuticas personalizadas. A aplicação irrestrita das cláusulas de coparticipação e limites de reembolso, em casos como o dos autos, pode configurar prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ao representar obstáculo desproporcional ao acesso ao tratamento de saúde essencial, especialmente quando evidenciada hipossuficiência financeira da família. O inadimplemento contratual pela operadora, ainda que reprovável, não ultrapassa os limites do mero descumprimento de obrigação, não se configurando dano moral indenizável por ausência de prova de sofrimento excepcional ou abalo à dignidade do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde é obrigada a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao beneficiário com TEA, incluindo as técnicas específicas indicadas pelo médico assistente, ainda que não haja profissional habilitado na rede credenciada. A carga horária semanal prescrita pelo médico para o método ABA não pode ser revista pela operadora ou pelo Judiciário, sob pena de violação à autonomia médica. As cláusulas de coparticipação e de limites de reembolso são inaplicáveis quando comprometem o acesso ao tratamento essencial por pacientes com TEA e diante da ausência de profissionais habilitados na rede credenciada. A negativa tácita de cobertura pelo plano de saúde, quando não demonstrada situação excepcional, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14 e 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Resolução Normativa ANS nº 461/2021, art. 6º, §4º (com redação da RN nº 539/2022); Resolução CONSU nº 8/1998, art. 2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 01.09.2017. R E L A T Ó R I O AP 1030779-26.2023.8.11.0003 UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL X R. P. D. S. Eminentes pares: Trata-se de Recurso de A pelação interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por R. P. D. S. representado por GABRIANI SILVA RAMOS e RENE PEREIRA DA SILVA, julgou procedente a ação, para: a) determinar que a ré forneça o tratamento terapêutico ao autor, com médico cadastrado junto à parte ré, especializado em neuropediatria, psicólogo com formação em ABA – (20) vinte horas semanais; psicomotricidade relacional – (2) duas vezes por semana; fonoaudiologia – (2) duas vezes por semana; terapeuta ocupacional, com formação em integração sensorial de Ayres – (2) duas vezes por semana, observando-se a orientação médica; b) condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 8.000,00, a título de danos morais, devendo ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária INPC, a contar do arbitramento; e c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10%, sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante sustenta que: a) não houve negativa no fornecimento das terapias requeridas, havendo apenas a necessidade de observação aos critérios de coparticipação previstos contratualmente; b) o reembolso de despesas médico-hospitalares somente é devido quando a operadora não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, ressaltando que o reembolso de despesas deve ser realizado nos limites das obrigações contratuais; c) defendeu a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que permite à operadora de plano de saúde cobrir parte do procedimento, ficando o segurado responsável por um percentual previamente fixado no contrato; d) a carga horária semanal de 20 horas para o método ABA seria desproporcional e incompatível com as rotinas de uma criança; e) inexistiu conduta ilícita passível de configurar dano moral, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório para R$1.000,00. Em contrarrazões (Id. 279915895), o apelado suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade das razões recursais e a interposição de recurso manifestamente protelatório e, no mérito, defende a manutenção integral da sentença. O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 292667856) é pelo conhecimento parcial por apontar a ausência de interesse recursal no tocante à aplicação da tabela de reembolso ou cláusula de coparticipação, uma vez que ausente determinação em contrário no pronunciamento de origem e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DIALETICIDADE) Eminentes pares: Em contrarrazões, o autor, ora apelado, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, por não ter a apelante indicado os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. Não assiste razão ao autor, ora apelado. É que, segundo o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter “os fundamentos de fato e de direito”: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” Assim, ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 4. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 5. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO RESIDENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 7. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (v.g. AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016). (...). (AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)” Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É como voto. VOTO (MÉRITO) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por R. P. D. S., menor representado por seus genitores, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Extrai-se que acriança, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 11 6 AO2.1 / CID.10 F.84.0, em comorbidade com CID 10 F40.9 / F70 / F94.0, necessita de intervenção multidisciplinar para seu tratamento e desenvolvimento, bem como que lhe foi prescrito pela médica especialista o acompanhamento multidisciplinar, incluindo tratamento comportamental pelo método ABA (20 horas semanais), psicomotricidade relacional (2 vezes por semana), fonoaudiologia (2 vezes por semana) e terapia ocupacional com formação em integração sensorial de Ayres (2 vezes por semana). Verifica-se que os pais do autor tentaram obter consulta com neuropediatra pela rede credenciada da operadora, sem êxito, tendo sido informados que o motivo seria a falta de pagamento da Unimed à médica neuropediatra. A controvérsia recursal gravita em torno de quatro pontos principais: a) saber se a operadora deve ou não custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, com a metodologia específica indicada pelo médico assistente (ABA, psicomotricidade, fonoaudiologia e terapia ocupacional com integração sensorial); b) saber se a carga horária de 20 horas semanais seria excessiva e desproporcional, como alega a recorrente; c) saber se devem ser aplicadas as regras contratuais de coparticipação e limites de reembolso aos tratamentos pleiteados; e saber se a recusa/omissão da operadora em autorizar o tratamento configura ato ilícito passível de indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado (R$8.000,00) é proporcional. A questão central da demanda versa sobre a obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com as técnicas e metodologias específicas indicadas pelo médico assistente. O exame dos autos revela que o menor R. P. D. S. foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6 AO2.1 / CID.10 F.84.0), apresentando necessidade de apoio substancial e comorbidade com CID 10 F40.9 / F70 / F94.0, conforme documentação médica acostada aos autos (Id. 279914537 e seguintes). Para o adequado tratamento de sua condição, foi prescrito pela médica especialista o acompanhamento multidisciplinar, com tratamento comportamental pelo método ABA (20 horas semanais), psicomotricidade relacional (2 sessões semanais), fonoaudiologia (2 sessões semanais) e terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (2 sessões semanais). A recorrente sustenta, em suas razões recursais, que não haveria negativa no fornecimento das terapias requeridas, mas apenas a necessidade de observação aos critérios contratuais e, ainda, que a carga horária semanal de 20 horas para o método ABA seria desproporcional e incompatível com as rotinas de uma criança. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. No caso, restou incontroverso que os genitores do autor tentaram, sem êxito, obter o tratamento adequado à condição da criança pela rede credenciada da operadora, sendo informados que a impossibilidade decorria da falta de pagamento da recorrente à médica neuropediatra. Observo que, a despeito das reiteradas solicitações dos representantes legais do menor, nenhuma providência efetiva foi adotada pela operadora do plano de saúde para viabilizar o atendimento, o que revela uma postura omissiva deliberada e incompatível com os deveres contratuais e legais que recaem sobre a apelante. A alegação de que não houve negativa formal de cobertura não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, pois a recusa pode se materializar tanto por ato comissivo quanto por conduta omissiva da operadora. No caso, a não disponibilização do atendimento médico e do tratamento multidisciplinar por período prolongado configura negativa tácita de cobertura, igualmente apta a caracterizar o inadimplemento contratual. Ademais, tratando-se de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, a operadora do plano de saúde não pode se furtar à cobertura do tratamento prescrito pelo médico especialista, com as técnicas e metodologias indicadas como mais adequadas ao quadro específico do paciente. Nesse contexto, convém salientar que a Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que acrescentou o §4º ao art. 6º da RN nº 461/2021, estabeleceu expressamente que: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Esta norma regulamentar, em vigor desde 01/07/2022, portanto aplicável ao caso em apreço, determina de forma clara a obrigatoriedade de cobertura do tratamento com as metodologias específicas prescritas pelo médico assistente, sendo descabida a pretensão da recorrente de limitar ou recusar o tratamento sob o fundamento de não possuir em sua rede credenciada profissionais habilitados nas técnicas indicadas. A propósito, cabe destacar que se a operadora não dispõe em sua rede credenciada de profissionais aptos a executar o tratamento com a metodologia prescrita, deve viabilizar o atendimento por profissionais não credenciados, arcando integralmente com os custos, ou autorizar o reembolso integral das despesas efetuadas pelo beneficiário, não podendo o consumidor ser penalizado pela deficiência da rede assistencial do plano de saúde. Quanto à alegação de desproporcionalidade da carga horária semanal prescrita para o método ABA (20 horas), também não merece acolhimento. Isso porque, conforme bem assinalado pelo Ministério Público, não compete ao Judiciário infirmar a prescrição médica quanto à intensidade e duração do tratamento, sob pena de indevida interferência na autonomia médica e no direito da família de buscar os cuidados que considera mais adequados ao desenvolvimento da criança. A frequência e duração das sessões terapêuticas foram determinadas pelo profissional médico que acompanha o paciente, considerando suas particularidades clínicas e necessidades específicas, não cabendo à operadora do plano de saúde, tampouco ao Poder Judiciário, substituir o juízo técnico do especialista responsável pelo tratamento. Nesse sentido, o argumento da operadora de que a carga horária seria incompatível com as rotinas de uma criança reflete uma indevida intromissão nas decisões terapêuticas, além de não estar respaldada em qualquer evidência científica ou parecer técnico que contradiga a prescrição do médico assistente. Ademais, conforme pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, o tratamento do Transtorno do Espectro Autista exige intervenção precoce e intensiva, sendo o tempo um fator determinante para sua eficácia, razão pela qual a limitação da carga horária prescrita poderia comprometer significativamente os resultados terapêuticos esperados. Desse modo, deve ser mantida a sentença no que tange à obrigação de fazer imposta à recorrente, consistente no fornecimento do tratamento terapêutico ao autor, com médico especializado em neuropediatria, psicólogo com formação em ABA (20 horas semanais), psicomotricidade relacional (2 vezes por semana), fonoaudiologia (2 vezes por semana) e terapeuta ocupacional com formação em integração sensorial de Ayres (2 vezes por semana), conforme a orientação médica. No que concerne aos danos morais, a recorrente sustenta a inexistência de conduta ilícita passível de configurar dano indenizável, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório para R$1.000,00. Neste ponto específico, entendo que a pretensão recursal merece acolhimento. A configuração do dano moral exige a demonstração inequívoca de que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero aborrecimento inerente às relações negociais para atingir, de forma significativa, os direitos da personalidade do consumidor, como sua honra, dignidade, imagem ou integridade psíquica. No caso, embora tenha havido demora na autorização do tratamento prescrito, o que caracteriza inadimplemento contratual por parte da operadora, não se pode extrair dos elementos probatórios constantes dos autos que tal circunstância tenha efetivamente ocasionado abalo anímico excepcional ao autor ou aos seus genitores, a ponto de configurar dano moral indenizável. É preciso distinguir o mero inadimplemento contratual, ainda que injustificado, da conduta geradora de dano moral, já que nem toda negativa ou atraso na prestação de serviço tem o condão de configurar ofensa à esfera extrapatrimonial do indivíduo, sendo necessária a comprovação de consequências extraordinárias que transcendam o simples descumprimento da obrigação. No presente, conquanto tenha havido atraso no fornecimento do tratamento, não se verifica nos autos elementos que evidenciem agravamento do quadro clínico do menor exclusivamente em virtude da demora, tampouco situação emergencial ou de risco à saúde que pudesse intensificar o sofrimento psíquico dos interessados além dos limites da normalidade. Ademais, não se pode olvidar que a relação entre operadoras de planos de saúde e seus beneficiários é permeada por questões administrativas e procedimentais que, não raro, ocasionam demoras na autorização de procedimentos, sem que isso, por si só, caracterize ato ilícito gerador de dano moral indenizável. A jurisprudência predominante tem se orientado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de ocasionar danos morais, sendo necessária a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Diferencia-se, assim, o inadimplemento contratual simples, que gera efeitos apenas no âmbito material, da conduta que, além de descumprir o contrato, atinge a órbita extrapatrimonial do indivíduo. No caso dos autos, não se vislumbra essa excepcionalidade. Os dissabores experimentados pelos representantes do autor, embora inegáveis, inserem-se na esfera dos aborrecimentos inerentes à vida em sociedade e às relações contratuais, não configurando situação extraordinária apta a caracterizar dano moral indenizável. Ressalte-se que o reconhecimento da obrigação da operadora em fornecer o tratamento prescrito, conforme determinado na sentença e aqui mantido, já constitui medida suficiente para reparar o inadimplemento contratual verificado, garantindo ao menor o acesso às terapias necessárias para o adequado manejo de sua condição. Desse modo, embora mantida a obrigação de fazer imposta à recorrente para fornecimento do tratamento terapêutico ao autor, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por não estarem presentes os requisitos necessários à sua configuração. Por fim, quanto à coparticipação e aos limites de reembolso, a recorrente sustenta, em síntese, que: a) o reembolso de despesas médico-hospitalares somente é devido quando a operadora não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, ressaltando que o reembolso deve ser realizado nos limites das obrigações contratuais; b) é legal a cláusula de coparticipação, prevista no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que permite à operadora de plano de saúde cobrir parte do procedimento, ficando o segurado responsável por um percentual previamente fixado no contrato. De início, é preciso reconhecer que as cláusulas de coparticipação e limites de reembolso são, em princípio, válidas e encontram respaldo legal, conforme se depreende do art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, que prevê expressamente a possibilidade de estipulação de "franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica". Contudo, a validade e aplicabilidade de tais cláusulas não são absolutas, devendo ser interpretadas à luz dos princípios que regem as relações de consumo, notadamente o da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, além de observar a finalidade precípua dos contratos de plano de saúde, que é assegurar a adequada assistência médica ao beneficiário. Na hipótese, tratando-se de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, cuja condição exige tratamento contínuo e multidisciplinar por tempo indeterminado, a aplicação irrestrita das cláusulas de coparticipação e limites de reembolso poderia representar obstáculo significativo ao acesso às terapias necessárias, comprometendo a efetividade do tratamento e, por conseguinte, o desenvolvimento neuropsicomotor da criança. Nesse contexto, cabe destacar que a Resolução nº 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), em seu art. 2º, inciso VII, estabelece que "está vedado estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços". Examinando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que o tratamento prescrito ao autor envolve múltiplas sessões semanais de terapias diversas, incluindo 20 horas semanais de ABA, além de sessões de psicomotricidade, fonoaudiologia e terapia ocupacional, por tempo indeterminado. A aplicação de coparticipação sobre cada uma dessas sessões poderia resultar em ônus financeiro desproporcional para a família do beneficiário, configurando verdadeiro fator restritivo de acesso ao tratamento. Tal circunstância se agrava quando considerada a situação de hipossuficiência econômica da família, evidenciada pela concessão de assistência judiciária gratuita, o que torna ainda mais onerosa a manutenção do tratamento em caso de aplicação integral das cláusulas de coparticipação. De igual modo, quanto aos limites de reembolso, embora seja legítima a sua previsão contratual para atendimentos fora da rede credenciada, tal limitação não pode prevalecer quando a operadora não dispõe em sua rede de profissionais habilitados para executar o tratamento com as técnicas e metodologias específicas prescritas pelo médico assistente. No caso em apreço, não há nos autos demonstração inequívoca de que a recorrente disponha em sua rede credenciada de profissionais aptos a realizar o tratamento prescrito com as técnicas específicas indicadas (ABA, psicomotricidade relacional e integração sensorial de Ayres). Ao contrário, a própria conduta omissiva da operadora em viabilizar o atendimento por mais de 12 meses sugere a inexistência de rede adequada para o caso específico do autor. Nesse cenário, aplicar os limites de reembolso previstos contratualmente significaria transferir ao consumidor os ônus da deficiência da rede credenciada da operadora, o que contraria frontalmente o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Portanto, no caso específico dos autos, considerando as peculiaridades do tratamento prescrito ao autor (portador de TEA), a demonstrada deficiência da rede credenciada em oferecer os serviços necessários, a hipossuficiência econômica da família e a natureza continuada e essencial do tratamento, entendo que devem ser afastadas as cláusulas de coparticipação e limites de reembolso previstas no contrato, garantindo-se ao beneficiário o custeio integral das terapias prescritas, com as técnicas e metodologias específicas indicadas pelo médico assistente, seja através da disponibilização de profissionais na rede credenciada, seja mediante o reembolso integral das despesas com tratamento realizado fora da rede. Tal entendimento, longe de negar vigência às disposições contratuais e legais que preveem a coparticipação e os limites de reembolso, apenas reconhece que, em situações excepcionais como a dos autos, a aplicação irrestrita de tais cláusulas pode configurar abusividade, por representar obstáculo desproporcionado ao acesso ao tratamento de saúde essencial, em descompasso com a finalidade precípua do contrato de plano de saúde e com os princípios que regem as relações de consumo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação por danos morais, por entender que o inadimplemento contratual verificado no caso concreto, embora reprovável, não ultrapassa os limites do mero descumprimento de obrigação, não configurando situação excepcional apta a caracterizar dano indenizável na esfera extrapatrimonial. Por fim, em razão da alteração do resultado do julgamento, distribuo a sucumbência entre as partes na proporção de 50% para cada e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1030779-26.2023.8.11.0003

ID: 318350437

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030779-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. D. S.

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MOREIRA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030779-26.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030779-26.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), R. P. D. S. - CPF: 077.148.001-60 (APELADO), CAROLINA MOREIRA REZENDE - CPF: 031.535.131-47 (ADVOGADO), GABRIANI SILVA RAMOS - CPF: 025.816.282-19 (APELADO), RENE PEREIRA DA SILVA - CPF: 052.131.531-00 (APELADO), GABRIANI SILVA RAMOS - CPF: 025.816.282-19 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), RENE PEREIRA DA SILVA - CPF: 052.131.531-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TÉCNICAS ESPECÍFICAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITES DE REEMBOLSO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em nome de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para determinar o fornecimento integral de tratamento multidisciplinar prescrito, com técnicas específicas (ABA, psicomotricidade relacional, fonoaudiologia e integração sensorial de Ayres), condenando a operadora ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor com TEA, com técnicas específicas; (ii) estabelecer se a carga horária de 20 horas semanais do método ABA é desproporcional; (iii) determinar se são aplicáveis as cláusulas contratuais de coparticipação e os limites de reembolso; e (iv) verificar se a negativa tácita da operadora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde deve fornecer integralmente o tratamento prescrito ao beneficiário com TEA, incluindo técnicas específicas, como previsto no art. 6º, §4º, da RN ANS nº 461/2021, incluído pela RN nº 539/2022, que obriga o atendimento conforme metodologia indicada pelo médico assistente. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada não exime a operadora da obrigação de custeio, devendo viabilizar o atendimento fora da rede ou reembolsar integralmente as despesas, sob pena de transferir ao consumidor ônus decorrente da própria deficiência da rede assistencial. A carga horária de 20 horas semanais para o método ABA, fixada por profissional médico, não pode ser revista judicialmente ou pela operadora, sob pena de indevida interferência na autonomia médica e nas decisões terapêuticas personalizadas. A aplicação irrestrita das cláusulas de coparticipação e limites de reembolso, em casos como o dos autos, pode configurar prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ao representar obstáculo desproporcional ao acesso ao tratamento de saúde essencial, especialmente quando evidenciada hipossuficiência financeira da família. O inadimplemento contratual pela operadora, ainda que reprovável, não ultrapassa os limites do mero descumprimento de obrigação, não se configurando dano moral indenizável por ausência de prova de sofrimento excepcional ou abalo à dignidade do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde é obrigada a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao beneficiário com TEA, incluindo as técnicas específicas indicadas pelo médico assistente, ainda que não haja profissional habilitado na rede credenciada. A carga horária semanal prescrita pelo médico para o método ABA não pode ser revista pela operadora ou pelo Judiciário, sob pena de violação à autonomia médica. As cláusulas de coparticipação e de limites de reembolso são inaplicáveis quando comprometem o acesso ao tratamento essencial por pacientes com TEA e diante da ausência de profissionais habilitados na rede credenciada. A negativa tácita de cobertura pelo plano de saúde, quando não demonstrada situação excepcional, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14 e 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Resolução Normativa ANS nº 461/2021, art. 6º, §4º (com redação da RN nº 539/2022); Resolução CONSU nº 8/1998, art. 2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 01.09.2017. R E L A T Ó R I O AP 1030779-26.2023.8.11.0003 UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL X R. P. D. S. Eminentes pares: Trata-se de Recurso de A pelação interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por R. P. D. S. representado por GABRIANI SILVA RAMOS e RENE PEREIRA DA SILVA, julgou procedente a ação, para: a) determinar que a ré forneça o tratamento terapêutico ao autor, com médico cadastrado junto à parte ré, especializado em neuropediatria, psicólogo com formação em ABA – (20) vinte horas semanais; psicomotricidade relacional – (2) duas vezes por semana; fonoaudiologia – (2) duas vezes por semana; terapeuta ocupacional, com formação em integração sensorial de Ayres – (2) duas vezes por semana, observando-se a orientação médica; b) condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 8.000,00, a título de danos morais, devendo ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária INPC, a contar do arbitramento; e c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10%, sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante sustenta que: a) não houve negativa no fornecimento das terapias requeridas, havendo apenas a necessidade de observação aos critérios de coparticipação previstos contratualmente; b) o reembolso de despesas médico-hospitalares somente é devido quando a operadora não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, ressaltando que o reembolso de despesas deve ser realizado nos limites das obrigações contratuais; c) defendeu a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que permite à operadora de plano de saúde cobrir parte do procedimento, ficando o segurado responsável por um percentual previamente fixado no contrato; d) a carga horária semanal de 20 horas para o método ABA seria desproporcional e incompatível com as rotinas de uma criança; e) inexistiu conduta ilícita passível de configurar dano moral, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório para R$1.000,00. Em contrarrazões (Id. 279915895), o apelado suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade das razões recursais e a interposição de recurso manifestamente protelatório e, no mérito, defende a manutenção integral da sentença. O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 292667856) é pelo conhecimento parcial por apontar a ausência de interesse recursal no tocante à aplicação da tabela de reembolso ou cláusula de coparticipação, uma vez que ausente determinação em contrário no pronunciamento de origem e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DIALETICIDADE) Eminentes pares: Em contrarrazões, o autor, ora apelado, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, por não ter a apelante indicado os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. Não assiste razão ao autor, ora apelado. É que, segundo o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter “os fundamentos de fato e de direito”: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” Assim, ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 4. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 5. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO RESIDENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 7. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (v.g. AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016). (...). (AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)” Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É como voto. VOTO (MÉRITO) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por R. P. D. S., menor representado por seus genitores, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Extrai-se que acriança, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 11 6 AO2.1 / CID.10 F.84.0, em comorbidade com CID 10 F40.9 / F70 / F94.0, necessita de intervenção multidisciplinar para seu tratamento e desenvolvimento, bem como que lhe foi prescrito pela médica especialista o acompanhamento multidisciplinar, incluindo tratamento comportamental pelo método ABA (20 horas semanais), psicomotricidade relacional (2 vezes por semana), fonoaudiologia (2 vezes por semana) e terapia ocupacional com formação em integração sensorial de Ayres (2 vezes por semana). Verifica-se que os pais do autor tentaram obter consulta com neuropediatra pela rede credenciada da operadora, sem êxito, tendo sido informados que o motivo seria a falta de pagamento da Unimed à médica neuropediatra. A controvérsia recursal gravita em torno de quatro pontos principais: a) saber se a operadora deve ou não custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, com a metodologia específica indicada pelo médico assistente (ABA, psicomotricidade, fonoaudiologia e terapia ocupacional com integração sensorial); b) saber se a carga horária de 20 horas semanais seria excessiva e desproporcional, como alega a recorrente; c) saber se devem ser aplicadas as regras contratuais de coparticipação e limites de reembolso aos tratamentos pleiteados; e saber se a recusa/omissão da operadora em autorizar o tratamento configura ato ilícito passível de indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado (R$8.000,00) é proporcional. A questão central da demanda versa sobre a obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com as técnicas e metodologias específicas indicadas pelo médico assistente. O exame dos autos revela que o menor R. P. D. S. foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6 AO2.1 / CID.10 F.84.0), apresentando necessidade de apoio substancial e comorbidade com CID 10 F40.9 / F70 / F94.0, conforme documentação médica acostada aos autos (Id. 279914537 e seguintes). Para o adequado tratamento de sua condição, foi prescrito pela médica especialista o acompanhamento multidisciplinar, com tratamento comportamental pelo método ABA (20 horas semanais), psicomotricidade relacional (2 sessões semanais), fonoaudiologia (2 sessões semanais) e terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (2 sessões semanais). A recorrente sustenta, em suas razões recursais, que não haveria negativa no fornecimento das terapias requeridas, mas apenas a necessidade de observação aos critérios contratuais e, ainda, que a carga horária semanal de 20 horas para o método ABA seria desproporcional e incompatível com as rotinas de uma criança. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. No caso, restou incontroverso que os genitores do autor tentaram, sem êxito, obter o tratamento adequado à condição da criança pela rede credenciada da operadora, sendo informados que a impossibilidade decorria da falta de pagamento da recorrente à médica neuropediatra. Observo que, a despeito das reiteradas solicitações dos representantes legais do menor, nenhuma providência efetiva foi adotada pela operadora do plano de saúde para viabilizar o atendimento, o que revela uma postura omissiva deliberada e incompatível com os deveres contratuais e legais que recaem sobre a apelante. A alegação de que não houve negativa formal de cobertura não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, pois a recusa pode se materializar tanto por ato comissivo quanto por conduta omissiva da operadora. No caso, a não disponibilização do atendimento médico e do tratamento multidisciplinar por período prolongado configura negativa tácita de cobertura, igualmente apta a caracterizar o inadimplemento contratual. Ademais, tratando-se de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, a operadora do plano de saúde não pode se furtar à cobertura do tratamento prescrito pelo médico especialista, com as técnicas e metodologias indicadas como mais adequadas ao quadro específico do paciente. Nesse contexto, convém salientar que a Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que acrescentou o §4º ao art. 6º da RN nº 461/2021, estabeleceu expressamente que: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Esta norma regulamentar, em vigor desde 01/07/2022, portanto aplicável ao caso em apreço, determina de forma clara a obrigatoriedade de cobertura do tratamento com as metodologias específicas prescritas pelo médico assistente, sendo descabida a pretensão da recorrente de limitar ou recusar o tratamento sob o fundamento de não possuir em sua rede credenciada profissionais habilitados nas técnicas indicadas. A propósito, cabe destacar que se a operadora não dispõe em sua rede credenciada de profissionais aptos a executar o tratamento com a metodologia prescrita, deve viabilizar o atendimento por profissionais não credenciados, arcando integralmente com os custos, ou autorizar o reembolso integral das despesas efetuadas pelo beneficiário, não podendo o consumidor ser penalizado pela deficiência da rede assistencial do plano de saúde. Quanto à alegação de desproporcionalidade da carga horária semanal prescrita para o método ABA (20 horas), também não merece acolhimento. Isso porque, conforme bem assinalado pelo Ministério Público, não compete ao Judiciário infirmar a prescrição médica quanto à intensidade e duração do tratamento, sob pena de indevida interferência na autonomia médica e no direito da família de buscar os cuidados que considera mais adequados ao desenvolvimento da criança. A frequência e duração das sessões terapêuticas foram determinadas pelo profissional médico que acompanha o paciente, considerando suas particularidades clínicas e necessidades específicas, não cabendo à operadora do plano de saúde, tampouco ao Poder Judiciário, substituir o juízo técnico do especialista responsável pelo tratamento. Nesse sentido, o argumento da operadora de que a carga horária seria incompatível com as rotinas de uma criança reflete uma indevida intromissão nas decisões terapêuticas, além de não estar respaldada em qualquer evidência científica ou parecer técnico que contradiga a prescrição do médico assistente. Ademais, conforme pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, o tratamento do Transtorno do Espectro Autista exige intervenção precoce e intensiva, sendo o tempo um fator determinante para sua eficácia, razão pela qual a limitação da carga horária prescrita poderia comprometer significativamente os resultados terapêuticos esperados. Desse modo, deve ser mantida a sentença no que tange à obrigação de fazer imposta à recorrente, consistente no fornecimento do tratamento terapêutico ao autor, com médico especializado em neuropediatria, psicólogo com formação em ABA (20 horas semanais), psicomotricidade relacional (2 vezes por semana), fonoaudiologia (2 vezes por semana) e terapeuta ocupacional com formação em integração sensorial de Ayres (2 vezes por semana), conforme a orientação médica. No que concerne aos danos morais, a recorrente sustenta a inexistência de conduta ilícita passível de configurar dano indenizável, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório para R$1.000,00. Neste ponto específico, entendo que a pretensão recursal merece acolhimento. A configuração do dano moral exige a demonstração inequívoca de que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero aborrecimento inerente às relações negociais para atingir, de forma significativa, os direitos da personalidade do consumidor, como sua honra, dignidade, imagem ou integridade psíquica. No caso, embora tenha havido demora na autorização do tratamento prescrito, o que caracteriza inadimplemento contratual por parte da operadora, não se pode extrair dos elementos probatórios constantes dos autos que tal circunstância tenha efetivamente ocasionado abalo anímico excepcional ao autor ou aos seus genitores, a ponto de configurar dano moral indenizável. É preciso distinguir o mero inadimplemento contratual, ainda que injustificado, da conduta geradora de dano moral, já que nem toda negativa ou atraso na prestação de serviço tem o condão de configurar ofensa à esfera extrapatrimonial do indivíduo, sendo necessária a comprovação de consequências extraordinárias que transcendam o simples descumprimento da obrigação. No presente, conquanto tenha havido atraso no fornecimento do tratamento, não se verifica nos autos elementos que evidenciem agravamento do quadro clínico do menor exclusivamente em virtude da demora, tampouco situação emergencial ou de risco à saúde que pudesse intensificar o sofrimento psíquico dos interessados além dos limites da normalidade. Ademais, não se pode olvidar que a relação entre operadoras de planos de saúde e seus beneficiários é permeada por questões administrativas e procedimentais que, não raro, ocasionam demoras na autorização de procedimentos, sem que isso, por si só, caracterize ato ilícito gerador de dano moral indenizável. A jurisprudência predominante tem se orientado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de ocasionar danos morais, sendo necessária a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Diferencia-se, assim, o inadimplemento contratual simples, que gera efeitos apenas no âmbito material, da conduta que, além de descumprir o contrato, atinge a órbita extrapatrimonial do indivíduo. No caso dos autos, não se vislumbra essa excepcionalidade. Os dissabores experimentados pelos representantes do autor, embora inegáveis, inserem-se na esfera dos aborrecimentos inerentes à vida em sociedade e às relações contratuais, não configurando situação extraordinária apta a caracterizar dano moral indenizável. Ressalte-se que o reconhecimento da obrigação da operadora em fornecer o tratamento prescrito, conforme determinado na sentença e aqui mantido, já constitui medida suficiente para reparar o inadimplemento contratual verificado, garantindo ao menor o acesso às terapias necessárias para o adequado manejo de sua condição. Desse modo, embora mantida a obrigação de fazer imposta à recorrente para fornecimento do tratamento terapêutico ao autor, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por não estarem presentes os requisitos necessários à sua configuração. Por fim, quanto à coparticipação e aos limites de reembolso, a recorrente sustenta, em síntese, que: a) o reembolso de despesas médico-hospitalares somente é devido quando a operadora não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, ressaltando que o reembolso deve ser realizado nos limites das obrigações contratuais; b) é legal a cláusula de coparticipação, prevista no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que permite à operadora de plano de saúde cobrir parte do procedimento, ficando o segurado responsável por um percentual previamente fixado no contrato. De início, é preciso reconhecer que as cláusulas de coparticipação e limites de reembolso são, em princípio, válidas e encontram respaldo legal, conforme se depreende do art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, que prevê expressamente a possibilidade de estipulação de "franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica". Contudo, a validade e aplicabilidade de tais cláusulas não são absolutas, devendo ser interpretadas à luz dos princípios que regem as relações de consumo, notadamente o da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, além de observar a finalidade precípua dos contratos de plano de saúde, que é assegurar a adequada assistência médica ao beneficiário. Na hipótese, tratando-se de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, cuja condição exige tratamento contínuo e multidisciplinar por tempo indeterminado, a aplicação irrestrita das cláusulas de coparticipação e limites de reembolso poderia representar obstáculo significativo ao acesso às terapias necessárias, comprometendo a efetividade do tratamento e, por conseguinte, o desenvolvimento neuropsicomotor da criança. Nesse contexto, cabe destacar que a Resolução nº 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), em seu art. 2º, inciso VII, estabelece que "está vedado estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços". Examinando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que o tratamento prescrito ao autor envolve múltiplas sessões semanais de terapias diversas, incluindo 20 horas semanais de ABA, além de sessões de psicomotricidade, fonoaudiologia e terapia ocupacional, por tempo indeterminado. A aplicação de coparticipação sobre cada uma dessas sessões poderia resultar em ônus financeiro desproporcional para a família do beneficiário, configurando verdadeiro fator restritivo de acesso ao tratamento. Tal circunstância se agrava quando considerada a situação de hipossuficiência econômica da família, evidenciada pela concessão de assistência judiciária gratuita, o que torna ainda mais onerosa a manutenção do tratamento em caso de aplicação integral das cláusulas de coparticipação. De igual modo, quanto aos limites de reembolso, embora seja legítima a sua previsão contratual para atendimentos fora da rede credenciada, tal limitação não pode prevalecer quando a operadora não dispõe em sua rede de profissionais habilitados para executar o tratamento com as técnicas e metodologias específicas prescritas pelo médico assistente. No caso em apreço, não há nos autos demonstração inequívoca de que a recorrente disponha em sua rede credenciada de profissionais aptos a realizar o tratamento prescrito com as técnicas específicas indicadas (ABA, psicomotricidade relacional e integração sensorial de Ayres). Ao contrário, a própria conduta omissiva da operadora em viabilizar o atendimento por mais de 12 meses sugere a inexistência de rede adequada para o caso específico do autor. Nesse cenário, aplicar os limites de reembolso previstos contratualmente significaria transferir ao consumidor os ônus da deficiência da rede credenciada da operadora, o que contraria frontalmente o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Portanto, no caso específico dos autos, considerando as peculiaridades do tratamento prescrito ao autor (portador de TEA), a demonstrada deficiência da rede credenciada em oferecer os serviços necessários, a hipossuficiência econômica da família e a natureza continuada e essencial do tratamento, entendo que devem ser afastadas as cláusulas de coparticipação e limites de reembolso previstas no contrato, garantindo-se ao beneficiário o custeio integral das terapias prescritas, com as técnicas e metodologias específicas indicadas pelo médico assistente, seja através da disponibilização de profissionais na rede credenciada, seja mediante o reembolso integral das despesas com tratamento realizado fora da rede. Tal entendimento, longe de negar vigência às disposições contratuais e legais que preveem a coparticipação e os limites de reembolso, apenas reconhece que, em situações excepcionais como a dos autos, a aplicação irrestrita de tais cláusulas pode configurar abusividade, por representar obstáculo desproporcionado ao acesso ao tratamento de saúde essencial, em descompasso com a finalidade precípua do contrato de plano de saúde e com os princípios que regem as relações de consumo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação por danos morais, por entender que o inadimplemento contratual verificado no caso concreto, embora reprovável, não ultrapassa os limites do mero descumprimento de obrigação, não configurando situação excepcional apta a caracterizar dano indenizável na esfera extrapatrimonial. Por fim, em razão da alteração do resultado do julgamento, distribuo a sucumbência entre as partes na proporção de 50% para cada e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1026953-64.2024.8.11.0000

ID: 280862533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026953-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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FAYROUZ MAHALA ARFOX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (SUSCITADO), OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 429.700.241-87 (SUSCITANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ADMITIU O INCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E O 5º VOGAL, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NA FUNÇÃO DE VIGIA. ADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Otávio Antônio dos Santos, objetivando a uniformização da jurisprudência quanto ao direito ao adicional de periculosidade de 30% para servidores públicos estaduais ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso, diante da existência de decisões conflitantes no Tribunal de Justiça local. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os vigias de prédios públicos estaduais e municipais (onde não houver legislação específica) fazem jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%, equiparando-se aos vigilantes da esfera trabalhista. III. Razões de decidir: 3. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR: (i) repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, evidenciada por ampla listagem de ações judiciais em trâmite; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, dada a diversidade de entendimentos nas decisões judiciais. 4. O julgamento anterior da causa piloto não inviabiliza o prosseguimento do IRDR, por tratar-se de procedimento modelo com finalidade de fixação de tese jurídica abstrata e vinculante, que se aplica a múltiplos processos em curso. IV. Dispositivo e tese: 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, com a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 977, 978, 982; Regimento Interno TJ/MT, art. 181-A e 181-H. Jurisprudência e doutrina relevante citada: CABRAL, Antonio do Passo. A escolha da causa-piloto nos incidentes de resolução de processos repetitivos. Revista de Processo, vol. 231, p. 201–223, mai. 2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Seção: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Otávio Antônio dos Santos, no qual se busca a uniformização da jurisprudência acerca do direito ao adicional de periculosidade para servidores públicos ocupantes da função de vigia, sob a alegação de que há pronunciamentos conflitantes no âmbito deste Tribunal. A controvérsia posta nos autos refere-se ao direito ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% para os servidores públicos ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso. O suscitante sustenta a necessidade de uniformização da jurisprudência, tendo em vista a existência de decisões conflitantes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca que há decisões divergentes dentro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema, com parte das Câmaras reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos vigias estaduais, enquanto outras afastam essa possibilidade, sob o argumento de ausência de previsão legal expressa na legislação estadual. Diante da multiplicidade de demandas repetitivas e da necessidade de garantir segurança jurídica e isonomia na prestação jurisdicional, requereu a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de fixar tese jurídica sobre o direito ao adicional de periculosidade aos servidores estaduais que exercem a função de vigia. Foi determinado a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para que fosse verificada a existência de IRDR previamente instaurado sobre a matéria. Em resposta, o referido Núcleo informou que, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi localizado o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, admitido em 07/11/2023, com acórdão publicado em 14/05/2024, relacionado à matéria discutida no presente incidente. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer manifestando-se pela admissibilidade do IRDR. Destacou que, embora tenha sido identificado um incidente anteriormente admitido sobre a matéria, este foi julgado no âmbito das Turmas Recursais, que operam sob um microssistema próprio, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. Ressaltou que as decisões das Turmas Recursais não possuem efeito vinculante sobre a Justiça Comum estadual, visto que a sistemática dos Juizados Especiais apresenta peculiaridades procedimentais e organizacionais que a diferenciam da Justiça Comum. Argumentou que, diante da ausência de vinculação obrigatória, permanece a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a repetição de demandas sobre a matéria e o risco de insegurança jurídica. Assim, opinou pelo prosseguimento do presente incidente para que seja fixado entendimento vinculante aplicável às demandas em trâmite na Justiça Comum estadual. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Seção: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por finalidade garantir a uniformização da jurisprudência quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, além do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil. “Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Inicialmente, verifico que o incidente foi suscitado por parte legítima, nos termos do artigo 977, inciso I, do Código de Processo Civil, e que esta Seção de Direito Público detém competência para sua apreciação, conforme prevê o artigo 978 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 181-A do Regimento Interno deste Tribunal. Conforme o artigo 978 do Código de Processo Civil: "Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. " No que tange aos pressupostos de admissibilidade do IRDR, verifico que estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 976 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito, consubstanciado na efetiva repetição de processos que versem sobre idêntica questão exclusivamente de direito, encontra-se devidamente evidenciado. Em pesquisa efetuada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais, ad exemplum, identificaram-se os seguintes processos: Processo Órgão Julgador Relator Ente Sentença último andamento 1065531-93.2024.8.11.0001 TR JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Estado Parcial Procedência cargo de vigia, onde prestou serviços de vigilância na Escola Estadual JOÃO PAULO II no município de Itaúba - MT Suspenso - IRDR 8 1003441-51.2023.8.11.0044 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Paranatinga Improcedência (Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Incluído em pauta para 9/6/25 1000165-78.2023.8.11.0022 TR HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Pedra Preta Improcedência (cargo de Técnico de Apoio Educacional – vigia) Pedido de inclusão em pauta (sem designação da data - 15/4/2025) 1029906-26.2023.8.11.0003 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Procedência - cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, exercendo a atividade de VIGILÂNCIA Vista ao MP 1008347-67.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres Improcedência (, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos) Suspenso - IRDR 8 1008235-98.2024.8.11.0006 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1009134-39.2023.8.11.0004 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Improcedência - cargo de apoio administrativo educacional profissionalizado na função de vigilante Vista ao MP 1004472-89.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1060837-81.2024.8.11.0001 TR VALDECI MORAES SIQUEIRA Estado improcedência (cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL/VIGILÂNCIA Interposição de agravo interno (decisão unipessoal para desprover) 1057336-22.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Estado Procedência - cargo de apoio administrativo profissionalizado, na função de vigia Suspenso - IRDR 8 1000890-82.2024.8.11.0038 TR EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Estado Improcedência - no cargo de vigia, onde presta serviços de vigilância para na Escola Estadual Suspenso - IRDR 8 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedência - (APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30) LOTADO(A) NO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, – Vigilância Manifestação MP 1001538-44.2023.8.11.0023 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto Improcedência - vigia noturno em Posto de Saúde Suspenso - IRDR 8 1003430-22.2023.8.11.0044 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Paranatinga Improcedência - Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Suspenso - IRDR 8 1016718-69.2023.8.11.0001 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Estado Parcial Procedência - AGENTE PENITENCIÁRIO Suspenso - IRDR 8 1026995-47.2023.8.11.0001 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Estado Procedente - Apoio Administrativo Educacional - Vigia Levantada a causa suspensiva 1003440-66.2023.8.11.0044 TR EDSON DIAS REIS Paranatinga Parcial Procedência - Apoio Administrativo I - vigia Suspenso - IRDR 8 1028829-96.2022.8.11.0041 TJ ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Estado Procedência - cargo de vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação 1007913-93.2024.8.11.0001 TR EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Peixoto de Azevedo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Suspenso - IRDR 8 1029649-70.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto de Azevedo Julgo extinto por incompetência para o julgamento da lide Suspenso pela reclamação - IRDR 8 1070430-71.2023.8.11.0001 TR GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO Estado Aplicou-se o Tema 08 do TJMT, conforme a tese fixada no IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, julgando-se improcedentes os pedidos e extinguindo-se o processo. 1009254-26.2025.8.11.0000 TJ RODRIGO ROBERTO CURVO Mirassol D'Oeste Julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Agravado Intimação a parte agravada para apresentação de resposta 1002096-16.2023.8.11.0023 TJ MARIA EROTIDES KNEIP Peixoto de Azevedo Parcial Procedencia Apoio Administrativo Técnico em Infraestrutura- Vigilante escolar Concluso para decisão 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedente - Apoio Administrativo Educacional Concluso para decisão 1048685-51.2019.8.11.0041 TJ ANA CRISTINA SILVA MENDES Cuiabá Procedência parcial - Técnico de manutenção da infraestrutura - vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação Dessa maneira, preenchido o requisito da multiplicidade e repetição de processos. No que se refere à causa norteadora da instauração do processo (causa piloto n. 1033573-37.2022.811.0041), verifica-se que ela já foi julgada e encontra-se em fase de admissibilidade de recurso excepcional, tendo sido inadmitido o recurso especial, decisão da qual se interpôs agravo (art. 1.042, CPC). Pois bem. Como se sabe, há dois modelos de condução do IRDR, “causa piloto” ou “processo teste” e “procedimento modelo”. Na primeira tipagem há o julgamento da causa selecionada e a multiplicação da decisão, sendo que o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário, com a respectiva reprodução da tese defendida no incidente, no Brasil, é o que se dá na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos. “O primeiro é aquele das chamadas “causas piloto” ou “processos-teste”, uma ou algumas causas que são selecionadas para julgamento, e cuja solução permite que se resolvam rapidamente todas as demais pela multiplicação da decisão. Este formato revela unidade cognitiva (o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário) seguida da reprodução da tese definida no incidente (a ratio decidendi do julgamento da questão comum é replicada para todos os processos em que esta mesma questão esteja sendo objeto do debate), algo como um “julgamento por amostragem” da causa-piloto. Assim ocorre, na Europa, com as test claims inglesas e, no Brasil, nos procedimentos do art. 543-B (repercussão geral no recurso extraordinário) e no art. 543-C do CPC (LGL\1973\5), no julgamento de recursos especiais repetitivos pelo STJ.5 Impende destacar que o Projeto de Novo Código de Processo Civil (LGL\1973\5) pretende ampliar esta técnica para o julgamento de recursos especial e extraordinários repetitivos (art. 1.036, CPC)”1. A segunda é a dos “processos-modelo” no qual há uma decisão por um órgão “superior”, que deve ser seguida pelos “inferiores”. O que se destaca é que, a partir da decisão paradigma, as instâncias inferiores deverão respeitá-la, mas cada caso concreto será julgado pelo juízo do processo originário. Há uma cisão cognitiva e decisória no sentido da apreciação do incidente. O órgão superior julga o incidente que contém questões comuns aos casos similares, mas a decisão de cada caso concreto é deixada para o juízo do processo originário. “O segundo formato é aquele dos “processos-modelo”: neste, no incidente são apreciadas somente questões comuns a todos os casos similares, deixando a decisão de cada caso concreto para o juízo do processo originário. Ou seja, o que se observa neste segundo formato é cisão cognitiva e decisória (existe uma divisão de competências entre o órgão que julga a questão comum objeto do incidente, e outro órgão que decide o processo originário em todas as questões que lhe são próprias) e incorporação da tese definida do incidente aos processos repetitivos (a decisão do incidente é tomada como questão prévia pelo órgão que julgará o caso, e deverá ser adotada como premissa às considerações sobre as demais questões de cada processo). Neste caso, temos uma decisão objetiva e subjetivamente complexa: o que será executado posteriormente é uma combinação do que foi decidido pelos dois órgãos judiciários”2. Pois bem, o fato de a “causa piloto” ter sido julgada, não interfere na admissão e julgamento do IRDR suscitado, uma vez que tal modalidade de procedimento, pela característica ínsita da multiplicidade e repetição, possibilita o seu prosseguimento tendo em vista as inúmeras causas afetadas, como se demonstrou acima. Isso porque o escopo do incidente se expande para além da concretude de uma causa só, tendo em vista o objetivo maior de pacificar ao conceder isonomia, igualdade e segurança jurídica às diversas ações em curso, que ficariam à deriva e sujeitas a julgamentos diversos a se admitir a mera extinção do feito. Além do que, esse proceder possibilitaria a continuidade do ajuizamento das ações. Seria a forma a matar o fundo. Infere-se a aplicação do “procedimento modelo” com a apreciação dos casos similares, que condensam a necessidade da definição sobre o seguinte tema: “Os vigias de prédios públicos, no âmbito estadual e municipal (onde não houver lei específica disciplinadora), têm direito ao adicional de 30% devido aos vigilantes, na esfera trabalhista”? Corroborando tal entendimento e, em análise ao artigo 978, CPC, Marcos Cavalcante entende que o parágrafo único do referido artigo, em nenhum momento estabeleceu a necessidade de julgamento conjunto do IRDR e da causa pendente. O dispositivo mencionado apenas estabeleceu que o órgão colegiado encarregado do julgamento do incidente também tem competência para resolver a causa de onde se originou o incidente. O próprio dispositivo deixa claro que há um desmembramento de julgamento ao dizer que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente julgará igualmente a causa pendente. ‘Julgar igualmente’ não é mesmo que ‘julgar simultaneamente’. Não se estabeleceu um julgamento unificado, portanto, São duas as decisões, uma abstrata, que julga e fixa a tese no IRDR, e outra concreta e posterior, que decide a lide posta no processo pendente no tribunal. Essa divisão cognitiva fica evidente quando o NCPC permite a interposição autônoma de recurso especial ou extraordinário contra a decisão de mérito do IRDR, sem, necessariamente, ter havido recurso contra a decisão que aplica a tese ao caso pendente no tribunal. Aliás, de acordo com o NCPC, a tese jurídica somente pode ser aplicada aos processos repetitivos, inclusive àquele pendente no tribunal, se não houver recurso especial ou extraordinário contra a decisão do incidente. Isso porque, nos termos do art. 987, § 1º, do NCPC, tais recursos possuem efeito suspensivo por força de lei (ope legis). Logo, se não há como ser aplicada tese jurídica antes do trânsito em julgado do incidente, torna-se certo, também, que não ocorre o julgamento simultâneo do caso concreto pendente no tribunal. Conclui-se, assim, que o sistema adotado pelo NCPC é híbrido ou misto”3. Esse último modelo é a terceira tipagem, representado pelo procedimento alemão do Musterverfahren ("procedimento modelo" ou "processo-modelo"). O IRDR brasileiro, por suas características, mais se aproxima do procedimento modelo. A essa assertiva deve-se assomar o fato de “A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente” (art. 976, § 1º, CPC). Por último, a extinção sob o argumento de que poderia haver a instauração de outro incidente não seria tampouco razoável sob a ótica da economia processual e da duração razoável do processo, notadamente em caso de incidente que impacta repetidas ações e milhares de pessoas, o que possibilitaria a perpetuação de conflitos e o surgimento de outros. No que se refere ao requisito negativo, não há no âmbito do Tribunal local precedente fixado, conforme constatado pelo NUGEPNAC. Nota-se que há o tema fixado no IRDR 8, das Turmas Recursais. A presença desse tema induz à extrema necessidade de este Tribunal de Justiça, Corte de Precedentes referentes ao direito local, decidir e pacificar a questão para que a decisão seja aplicada em nível estadual. Ante o exposto, ADMITO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITVAS - IRDR, uma vez que presentes os requisitos do art. 976 do CPC. Por fim, proponho a suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR, com fulcro no art. 982, I, do CPC c/c art. 181-H, inciso I, do Regimento Interno do TJ/MT. Não se concede a suspensão do processo que deu origem ao incidente devido ao seu estado procedimental. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2025

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Processo nº 1028839-26.2023.8.11.0003

Processo nº 1030779-26.2023.8.11.0003

Processo nº 1030779-26.2023.8.11.0003

Processo nº 1026953-64.2024.8.11.0000