Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 652 de 690

Envolvidos encontrados nos registros

Monica A M Fanaia

OAB/MT 10.439

MONICA A M FANAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tatiele Registrado(A) Civil…

OAB/MT 18.703

TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

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JHONY OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001289-90.2023.8.11.0024 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001289-90.2023.8.11.0024 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NATANAEL MORAIS CAMPOS Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou SÉRGIO DE OLIVEIRA ALVES, JOÃO PAULO CAMPOS DA SILVA e NATANAEL MORAIS CAMPOS como incursos nas penas do artigo 157, § 3º, II, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, c/c Lei nº 8.072/90. Narra a denúncia que, 19 de junho de 2023, por volta da 06h15min, na Rua Joari Benedito de Campos, s/n, Bairro Centro, no Município de Nova Brasilândia-MT, Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, os denunciados SÉRGIO DE OLIVEIRA ALVES, JOÃO PAULO CAMPOS DA SILVA e NATANAEL MORAIS CAMPOS, agindo com consciência e vontade, tentaram subtrair para si coisa alheia móvel, consistente no veículo GOL G7, de cor branca, mediante violência praticada contra a vítima Sérgio Ribeiro de Almeida, violência esta que não resultou sua morte devido a circunstâncias alheias. Segundo o Ministério Público, na manhã do delito, os denunciados SÉRGIO DE OLIVEIRA ALVES e JOÃO PAULO CAMPOS DA SILVA se deslocaram até o município de Nova Brasilândia, a pedido de NATANAEL MORAES CAMPOS, para efetuar o roubo do veículo, visando saldar uma dívida com o denunciado NATANAEL. No município de Nova Brasilândia, NATANAEL recebeu SÉRGIO e JOÃO e passou as informações do local em que a vítima residia. Em seguida, SÉRGIO e JOÃO foram até a casa de Sérgio Ribeiro de Almeida e ficaram aguardando o momento oportuno, momento em que a vítima saiu da residência e foi abordado pelos denunciados, que pediram para a vítima não revidar. Ato contínuo, a vítima partiu pra cima dos denunciados, momento em que SÉRGIO efetuou um disparo de arma de fogo, que atingiu o braço da vítima, e na sequência efetuou outro disparo, que veio a falhar. Em seguida, o acusado visualizou a vítima caída no chão, pelo que achou que estava morta, fato que o levou a se evadir do local. Após diligências dos policiais, SÉRGIO e JOÃO foram presos em flagrante, sendo que relataram à guarnição da polícia que foram ao local para subtrair o veículo a pedido de NATANAEL. A denúncia foi recebida em 7/07/2023 id 122583605. Laudo da Politec de exame de caracterização e eficiência de arma de fogo e de munições no id 123739680. Citação nos ids 123021967 e 123021973. Resposta à acusação no id 123741152 dos réus Sérgio e João, oportunidade em que arrolaram as mesmas testemunhas da acusação. No id 123839428 o Ministério Público requereu o desmembramento do feito em relação ao corréu Natanael. O réu foi citado por edital e a defesa constituída apresentou defesa prévia. Realizada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram ouvidas, sendo decretada a revelia do réu – id 164540250. Memoriais pela acusação no id 194121237 requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Memoriais pela defesa de Natanael no id 194751190 pugnando pela absolvição e, subsidiariamente, pela fixação da pena no mínimo legal e regime inicial semiaberto, revogando-se a prisão preventiva. É O RELATÓRIO. DECIDO. A materialidade do crime de tentativa de latrocínio resta demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termos de exibição e apreensão, laudo de lesão corporal e laudo pericial acostados no inquérito. A autoria delitiva resta igualmente demonstrada nos autos, por meio do auto de reconhecimento de pessoas e da confissão do acusado Sérgio em Juízo, o que foi corroborado pelas demais provas produzidas durante a instrução criminal. O crime de latrocínio previsto no art. 157, §3º, II, do Código Penal possui pena mínima de 20 (vinte) anos de reclusão. Embora o acusado João Paulo Campos da Silva tenha se reservado ao direito de permanecer em silêncio, o corréu Sérgio denunciou sua participação no delito com riqueza de detalhes. A testemunha, o Policial Militar Cerutti, quando ouvida perante o juízo, afirmou: “Que estava de folga e quando foi 6h15min da manhã o Sr. Aderson que é genro do Sérgio ligou para ele e que viu a vítima sendo conduzida para o hospital e não conversou com a vítima e que recebeu áudio dos vizinhos relatando que tinham visto dois correndo para um terreno. Que ficou em ronda com os demais policiais, que foi cerca de 9h da manhã, ligaram p o depoente avisando que tinha dois andando no lote 11 e se deparou com os dois e pediu para deitarem no chão, que mandou tirar a mão do bolso e que conduziu os dois para o quartel e que localizou um revolver 32 no bolso do João Paulo e que tinha uma pessoa ligando para João Paulo e ele atendeu ligação e que falava que tinham ‘caído’ em Brasilândia. Que João Paulo abriu o celular e mostrou mensagem que o Natan tinha ajeitado o furto. Que tinha orientações do Natan para o João Paulo, hora que a vítima ia sair para trabalhar, e algo sobre pix de alguma mulher. Que questionado quem tinha ligado para ele, ele não falou quem era. Que não teve contato com Natanael. Que conversou com o pai dele e que ele tinha ido trabalhar.” Igualmente, o Policial Militar Robson, ouvido, relatou: “Que o depoente e o soldado Serginando iriam entrar em serviço 6h30 e que o Cerutti lhe ligou avisando sobre o fato e que começaram com as diligencias pela cidade e que o Cerutti avistou e efetuou a prisão dos suspeitos para o destacamento. Que os réus disseram que entraram na residência para furtar o carro e que se assustaram com a saída da vítima de dentro de casa e que entraram em vias de fato com ele e deram dois disparos. Que não se recorda quem estava com a arma, pois não estava presente. Quanto a Natanael se tiver passagem pela polícia é de quando era menor. Que quanto ao veículo não teve avaria. Que a arma foi apreendida. Que a vítima relatou que recebeu um primeiro disparo no peito que falhou e que o segundo disparo atingiu seu braço. A testemunha Giovana, ex-namorada do corréu Natanael, informou: “Que até onde soube não teve roubo, que eles fugiram. Que não é vizinha do Sérgio, vítima. Que foi namorada do Natanael. Que Natan não estava mais morando em Brasilândia, que morava em Campo Verde. Que estranhou que ele dormia na casa dela e desta vez que foi dormiu na casa dele. Que disse que ia buscar uns amigos na rodoviária, e que estranhou que era em horário que a rodoviária não estava aberta. Que falou com ele por telefone e ele estava com os amigos no Morro do Angico, fumando, que era usuário de maconha. Que não mencionou nada sobre o roubo. Que ele passou no dia dos fatos na sua casa, 5h da manhã e se despediu. Que ele ligou para ela e tentou se explicar, que falou que iam roubar o carro, que acabaram atirando no carro e fugiram e que ele estaria na entrada da cidade para trazer os meninos para Campo Verde. Que não teve mais notícia do Natanael. Que não conversa mais com ele; Que nunca tinha visto Sérgio e João Paulo. Que o que está contando é sobre o que Natanael lhe contou. Que no dia dos fatos chegou a ver ele e passou despedir.” A testemunha Aderson, sogro da vítima, informou que: “No dia dos fatos estava em sua casa e o Sérgio lhe ligou e pediu socorro porque tinha sido alvejado por dois bandidos. Que chegou lá e colocou ele dentro do carro dele e levou ele para o hospital. Que não visualizou nenhum dos autores do roubo. Que já viu o Natanael na cidade. Que por ser cidade pequena, ficou sabendo que Natanael foi o mentor e passou as informações sobre o Sérgio para os rapazes roubar o Sérgio e atirar nele. Que sabe que só quem visualizou na hora foi o próprio Sérgio. Que não sabe se o Sérgio fez reconhecimento na Delegacia.” A vítima, ouvida, relatou: “Estava em casa, por volta das 6h15 da manhã, abriu a porta da cozinha e se deparou com Sérgio com uma arma e o outro com uma faca. Que ficou assustado e pensou que fosse festa junina. Que não soube o que fazer e que em seguida recebeu o disparo no braço e caiu e caiu de bruços e lá ficou quieto e ficou aguardando eles pularem o muro. Que viu que eles pularam o muro e se levantou e ligou para o Aderson. Que não deu tempo deles derem voz de assalto. Que não ouve conversa sobre roubo do carro. Que não deu tempo. Que não chegaram a ter luta e que viu que engatilhou a arma e que ficou com mais medo da faca e que não viu e que só percebeu que recebeu o disparo, que foi rápido. Que fugiram, pularam o muro e sumiram. Que o prejuízo foi emocional, que nenhum pertence foi subtraído, levou um tiro no braço direito. Que foi atendido inicialmente e foi transferido para Cuiabá e ficou no Hospital Jardim Cuiabá e foi removida a bala e depois foi liberado. Que no momento da abordagem tinham dois indivíduos. Que ficou com medo da faca, que não conseguia lutar corporalmente com eles. Que um deles efetuou o disparo. Que foi muito rápido. Que não esboçou nenhuma reação, que não estava desmaiado, que simulou ter morrido e ficou imóvel. Que acredita que como eles se assustaram por causa do ocorrido, porque achou que tinham matado o depoente. Que não deu tempo de anunciar o assalto. Que no pipoco eles assustaram e correram. Que não adentraram na casa. Que acredita que entraram para roubar, que não foi nada a mando para matar.” O réu Sérgio, interrogado, informou que no dia dos fatos estava em companhia do João Paulo e que entrou na casa do Sérgio (vítima). Que nunca viu o Natanael na vida. Que tem uma dívida de 7 mil na rua de drogas, que é usuário. Que mora em Várzea Grande. Que foi para matar a vítima Sérgio Ribeiro. Que a pessoa a quem deve a droga disse que tinha uma bronca com esse Sérgio porque a vítima tinha dado em cima da mulher do cara a quem devia. Que se matasse ele a dívida seria quitada. Que foram de uber de Várzea Grande a Nova Brasilândia e que pagou em dinheiro. Que não pode revelar o nome do mandante. Que João Paulo é conhecido do bairro. Que não falou nada para João Paulo o que ia fazer. Que foi fumando. Que o depoente estava armado. Que efetuou o disparo. Que a vítima tentou tirar a arma da mão do depoente e atirou. Que depois disso fugiu pelo muro. Que não combinaram os fatos. Que pularam o muro e fugiram pela mata e que o policial estava a paisana. Que o Natanael estava em contato com João Paulo. Que nunca viu ele na vida. Que era conhecido do João Paulo e ficaram na casa do pai do Natanael e dormiram no carro do Natanael que estava na rua. Que falou para o João Paulo que tinha que matar a vítima senão ia morrer. Que só falou para ele o que ia fazer quando já estava em Brasilândia. Que Joao Paulo ficou do lado de fora (no momento, João Paulo afirma negativamente com a cabeça no vídeo). Que não sabe do Natanael.” O corréu João Paulo desejou permanecer em silêncio. O réu Natanael teve sua revelia decretada no id 164540250. Das provas dos autos, é clara a intenção dos réus em subtrair o veículo da vítima, contudo, o intento não se concretizou por circunstancias alheias às suas vontades, fatos estes confirmados pelas oitivas das testemunhas perante a Autoridade Policial e que foram confirmadas em juízo, sendo que os corréus já foram sentenciados e condenados no proc. 1000980-69.2023.8.11.0024, cuja sentença já transitou em julgado. Ademais, o corréu Sérgio assumiu a autoria delitiva, embora sua versão destoa de todo o contexto dos autos, induzindo que teria ido a Nova Brasilândia cometer um homicídio que teria sido encomendado por terceiros. Logo, certo é que os dois indivíduos ingressaram na residência da vítima e que, apesar não tenham anunciado o assalto, por não ter dado tempo pela reação da vítima, as testemunhas afirmam, inclusive a namorada do corréu Natanael, - Giovana, de que eles roubariam o veículo da vítima. Se não bastasse, o próprio João Paulo (e também Sergio Alves), na fase policial, fez reconhecimento fotográfico do comparsa Natanael Campos, apontando-o como sendo o rapaz que lhes levou até o local dos fatos e indicou a casa da vitima (Id. 189984190 do processo conexo - 1000980-69.2023.8.11.0024). Outro não é o desfecho do caso senão a tentativa de roubo que não se concretizou por circunstancias alheias à vontade dos agentes, pois ao serem surpreendidos pela vítima atiraram e pensaram que teria sido morto pelo disparo que efetuaram e fugiram sem levar bens materiais. Outrossim, ainda que o acusado João Paulo não tivesse efetuado o disparo contra a vítima, é certo que, em se tratando de coautoria, demonstrada a unidade de desígnios, o que foi confirmado pelo vasto material probatório, deve o réu Natanael responder igualmente pelo crime de tentativa de latrocínio, diante da previsibilidade do resultado, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE LIBERDADE ASSISTIDA - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE, EM CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS, ADERE A CONDUTA DESENVOLVIDA POR VÁRIAS PESSOAS, CONTRIBUINDO PARA O DELITO DE LATROCÍNIO (...). Evidenciada a conjugação de esforços e a comunhão de desígnios entre o Apelante e terceiros inimputáveis, um aderindo à conduta do outro para a contribuição do ato infracional, resta demonstrado o liame subjetivo, como preceitua o artigo 29 do Código Penal, devendo todos os que colaboraram para o resultado responder por ele. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça e violência contra pessoa, materializa-se assim a hipótese ensejadora da imposição da medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 122, inciso I do ECA, visto que se trata de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (...)” (Apelação Criminal nº 77027/2010, Relator Desembargador Juvenal Pereira da Silva)” Assim, a tese absolutória de defesa cai por terra quando este, com unidade de desígnios com João Paulo e Sérgio, organiza e participa do furto do veículo que se deu com emprego de arma de fogo, ou seja, roubo e que vitimou a pessoa de Sérgio Ribeiro de Almeida com disparo de arma de fogo, passa a responder com os demais réus pelo latrocínio tentado. De todo o arcabouço probatório, nota-se que Natanael foi o mentor do delito, tanto que encontrava-se evadido do distrito da culpa e foi preso na Comarca de Barra do Garças-MT, em 3/05/2025, cerca de 2 anos depois dos fatos, e que os dois – Sérgio e João Paulo foram os executores, levando a cabo o que teriam planejado para roubar a vítima Sérgio e que agiram com o dolo específico de roubar e matar a vítima, tanto que ele foi alvejado pelo disparo da arma de fogo, qual seja, um revolver calibre 32 que foi apreendido. Igualmente é a jurisprudência acerca da participação do corréu João Paulo: “APELAÇÃO – TENTATIVA DE LATROCINIO – DESCLASSIFCAÇÃO PARA ROUBO MAJORADOO OU RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA – IMPROCEDENCIA. 1. Os elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ressaltando-se ainda o valor probatório que possui a palavra da vítima, demonstram a prática do crime de latrocínio tentado, em que aquele afirmou que o acusado, ...Ver ementa completa na companhia de outros meliantes, efetuaram disparos de arma de fogo, contra o ofendido, o qual não faleceu por circunstâncias alheias a sua vontade, não havendo que se falar em desclassificação, tão pouco em participação de menor importância, se o acusado participou ativamente na prática delituosa. REFORMA DA PENA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSAO – IMPOSSIBILIDADE. 2. O magistrado valorou todas as circunstâncias judiciais como favoráveis e aplicou pena base no mínimo legal, em 20 (vinte) anos de reclusão. Na 2ª fase, deixou de aplicar a atenuante de confissão, considerando o disposto na sumula n. 231 do STJ, devidamente, sob pena de indevida violação ao dever de uniformização da jurisprudência. Na 3ª fase, pela causa de diminuição, o magistrado reduziu a pena da ½, restando fixada definitivamente.” (TJ-PA - APR: 00034286720168140097, Relator: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, 3ª Turma de Direito Penal, Data de Publicação: 19/12/2022) Deste modo, restou demonstrado o animus necandi essencial à configuração do delito de latrocínio. O dolo dos indivíduos estava voltado à subtração do veículo e, de toda a forma, até mesmo para ceifar a vida da vítima, pois o corréu Sergio afirmou que foi na residência da vítima para matá-la, ou, pelo menos, assumiram o risco do resultado morte no momento em que tentaram subtrair bens da vítima utilizando-se de uma arma de fogo devidamente municiada e, durante a ação, desferiram disparo na direção de Sérgio, que lhe atingiu o braço, não alcançando o resultado letal por motivos alheios as suas vontades. Trago à colação precedente jurisprudencial nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. A Corte de origem, com base na análise do vasto conjunto de provas apresentado no processo, decidiu pela desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo majorado. Assim, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não houve o dolo de matar, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior, segundo dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1701048 GO 2020/0111233-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Diante das lesões sofridas pela vítima, segundo o laudo de id 121723750, “as lesões apresentadas são compatíveis com histórico, de aspecto recente e foram produzidas por ação perfuro-contundente. Periciando foi submetido a procedimento de retirada cirúrgica do projetil no membro superior direito, e não há sequelas motoras no membro superior direito. E concluiu: Diante dos achados do exame concluem os peritos que a pessoa que se apresentou com o nome de SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA apresenta vestígios de lesão corporal”, deve os réus responder pelo crime de latrocínio na forma tentada e sendo esta tentativa reduzida em metade, uma vez que o intento não chegou próximo ao fim por eles desejado, mas causou lesão na vítima. Portanto, a causa de diminuição – redução da tentativa, deverá ser feita em metade, considerando o iter criminis percorrido, pois a vítima foi lesionada com um tiro no braço direito. Desta forma é o precedente do STJ, ao qual me alinho: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. APLICAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA BRANCA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com reiterados precedentes desta Corte, nas hipóteses dos crimes de latrocínio e homicídio em que não há lesão à vítima (tentativa branca ou incruenta), a fração de redução da pena deve ser aplicada no máximo legal de 2/3 (dois terços), considerado o iter criminis percorrido. 2. Na hipótese, em que pesem os disparos de arma de fogo, não houve lesões às vítimas, de modo que a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fração de 2/3 (dois terços). Precedentes. 3. Agravo regimental provido a fim de fixar o percentual máximo de redução pela tentativa, redimensionando a reprimenda do agravante para 6 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 3 dias-multa. Estendidos os efeitos deste decisum ao corréu João Carlos de Souza Costa.” (STJ - AgRg no HC: 734316 SP 2022/0100680-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Destarte, ante a não consumação da morte e da subtração por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, impõe-se a sua condenação pelo crime de latrocínio tentado. Em relação à dosimetria da pena, não há nada a valorar na primeira fase. Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes e atenuantes valoráveis. Na terceira fase, ausente causa de aumento, contudo, presente a causa de diminuição da tentativa, que será diminuída em metade, dado o iter criminis percorrido pelo agente, na forma da fundamentação. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar NATANAEL MORAIS CAMPOS, como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, c/c artigo 14, II, do Código Penal. Diante do princípio da individualização da pena, passo à dosimetria da pena dos condenados. Nos termos do artigo 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. De acordo com as provas do delito carreadas aos autos, verifico que a culpabilidade do acusado, que consiste na reprovação social de sua conduta, é normal, sem excepcionalidade; o réu não possui antecedentes criminais; não há elementos acerca da conduta social do agente que sejam dignos de nota; a personalidade do réu dependeria de maior análise, não havendo nos autos provas suficientes para considerá-la como tendente à violação de valores sociais; o crime foi motivado pela intenção de se subtrair bens da vítima, o que constitui elementar do tipo do latrocínio, razão pela qual não se pode considerar como circunstância judicial; as circunstâncias e as consequências do delito são normais; nada há que se registrar acerca do comportamento da vítima. Diante de tais elementos, considerando as circunstâncias desfavoráveis ao acusado, FIXO a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para cada dia-multa, considerando-a como medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ausentes agravantes e atenuantes, na forma da fundamentação, assim mantenho a pena intermediária no mínimo legal. Ausentes causas de aumento. Restou configurada a causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, razão pela qual, diante do iter criminis percorrido e da gravidade das lesões provocadas na vítima, consoante o laudo de exame de lesões corporais e o entendimento do STJ, a pena na fração de 1/2 (metade), para 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO e 5 (cinco) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, para cada dia-multa devidamente atualizado, que torno DEFINITIVA por inexistir qualquer outra causa especial de aumento ou diminuição da pena. Tratando-se de crime hediondo e da pena iniciar-se em 10 anos de reclusão, a pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 e arts. 33, §2º, “a” e 34 ambos do CP. Considerando que o réu estava evadido do distrito da culpa desde o dia do ilícito, estando com mandado de prisão em aberto desde então, bem como a gravidade do delito em tela e a garantia da ordem pública, somado ao regime que foi sentenciado e a presença ainda dos fundamentos que ensejaram as suas prisões , não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, assim como, forte no que prevê o art. 316, parágrafo único do CPP, revendo a sua prisão, esta se mantém nos termos em que fora decretada. Proceda-se à detração da pena aplicada, considerando o tempo de prisão provisória do réu, de 30 dias, consoante determina o artigo 42 do Código Penal. Incabível a substituição de pena, previsto no artigo 44, I, do CP. Incabível também a suspensão condicional da pena. Deixo de condenar à reparação dos danos causados, haja vista a inexistência de pedido expresso do Ministério Público, o que força a aplicação do Enunciado 14 do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017: “14 A condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz. 14 A - A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito.” Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa, nos termos do art. 392 do CPP. Expeça-se guia provisória de cumprimento de pena. Após, o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações abaixo: a) lance o nome dos acusados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal); b) Comunique-se o TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF e ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); c) expeça-se guia de execução penal, procedendo-se com a detração de 34 dias; d) DECLARO o perdimento da arma e das munições apreendidas que foram objeto da pericia do id 123739680 e auto de apreensão n. 2023.16.244375, em favor da União, o que faço com base no art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, determinando as providências do art. 25 da Lei n. 10.826/2003 e Provimento TJMT/CGJ n. 19/2021; e) Remetam-se os autos ao contador para calcular a pena de multa aplicada e após; f) Intime-se o réu, na forma do artigo 51 do Código Penal, para pagá-la em até dez dias e, na hipótese de não pagamento ou de o devedor não ser encontrado, proceda a Secretaria na forma dos arts. 456,§ 4º e 1599 da CNGC; g) expeça-se mandado de prisão definitivo e requisite-se a sua transferência junto ao Sistema Prisional para uma unidade prisional de Cuiabá, já que foi preso na Comarca de Barra do Garças. Cumpra-se expedindo o necessário arquivando-se com as baixas e anotações de estilo. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000808-14.2025.8.11.0039

ID: 280114042

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000808-14.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE EVANGELISTA KAROLINA DE SOUZA PEREIRA MAUCON CAIO CORDEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JEAN DIAS FERREIRA

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ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000808-14.2025.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000808-14.2025.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MAUCON CAIO CORDEIRO DA SILVA, JOSUE EVANGELISTA, KAROLINA DE SOUZA PEREIRA Código nº: 1000808-14.2025.8.11.0039 Data 25/05/2025 Início: 10h30min Local: Sala de audiência - TEAMS Comarca de Cáceres/MT Término: 10h45min Juíza: Daiene Vaz Carvalho Goulart Promotor(a) de Justiça: Jacques de Barros Lopes Advogado(a) de Defesa / Defensor(a) Público: Jean Dias Ferreira Flagranteado(a)(s): MAUCON CAIO CORDEIRO DA SILVA KAROLINA DE SOUZA PEREIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Conforme Resolução n. 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com Conforme Resolução n. 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, pela MM. Juíza de Direito Daiene Vaz Carvalho Goulart, realizada excepcionalmente por sistema de videoconferência, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ n. 343/2020, uma vez que esta magistrada se encontra sob regime de teletrabalho, deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nos termos da referida norma: Art. 3º Os(as) Magistrados(as) e servidores(as) que estejam sob o regime de teletrabalho realizarão audiências e atenderão às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, mediante equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia assistiva compatível com as suas necessidades. (Redação dada pela Resolução n. 503, de 29.5.2023) § 1º No caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou por intermédio de outro recurso tecnológico, será designado(a) magistrado(a) para presidir o ato ou servidor(a) para auxiliar o Juízo. (redação dada pela Resolução n. 556, de 30.4.2024) § 2º As condições especiais de trabalho do artigo 1º-A não desobrigam do comparecimento presencial à unidade jurisdicional de origem ou a aquela de designação para atuação temporária, se houver, na forma do inciso I do art. 2º, sempre que necessário, em especial para a realização de audiências de custódia e outros atos que demandem a presença física do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a) à unidade jurisdicional. (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024). Ressalto, ainda, que o fundamento para a concessão do teletrabalho a esta magistrada não se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, §2º, da referida Resolução. Constatou-se a presença do(a) Promotor(a) de Justiça, do(a) Defensor(a) Público(a), bem como do(a)(s) autuado(a)(s) em epígrafe, já qualificado(a)(s). Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares (art. 8º da Resolução 213/2015/CNJ), conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa, estes se manifestaram oralmente, consoante gravação anexada. A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Vistos etc. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de MAUCON CAIO CORDEIRO DA SILVA e KAROLINA DE SOUZA PEREIRA pela prática, em tese, do(s) crime(s) tipificados nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte de arma de uso permitido e de uso restrito) e art. 288 do Código Penal (associação criminosa). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da homologação do flagrante Inexistem vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do auto de prisão em flagrante, uma vez que estão em conformidade com os artigos 302, inciso I e 303, ambos do CPP. Verifico, também, que estão presentes as garantias e direitos constitucionais preconizados no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF/88. Assim, não sendo o caso de relaxamento, HOMOLOGO O FLAGRANTE, em cumprimento ao que dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal. Passo a analisar se há possibilidade de concessão da liberdade provisória ou se a hipótese é de conversão das prisões em flagrante em preventiva. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva A prisão preventiva é cabível desde que presentes os pressupostos e fundamentos, tanto quanto as condições de admissibilidade, na esteira do que dispõem os art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ainda a esse respeito, o art. 321 do Código de Processo Penal dispõe que: "ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código". Em relação ao custodiado MAUCON CAIO CORDEIRO DA SILVA Observo que, além de a pena máxima atribuída aos crimes imputados ao flagrado superar o patamar de 04 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP), verifico que há necessidade de garantir a ordem pública. A gravidade concreta dos fatos é patente. Conforme apurado nos autos, o custodiado integra facção criminosa (Comando Vermelho), foi encontrado portando arma de fogo e trabalhava para esconder armas utilizadas em homicídios. Ademais, possui extensa ficha criminal, com investigações e processos por tráfico de drogas, tendo sido solto recentemente da cadeia há menos de uma semana. Durante a abordagem policial, tentou empreender fuga, o que demonstra desrespeito às autoridades constituídas e risco à ordem pública. Em relação à custodiada KAROLINA DE SOUZA PEREIRA Verifico igualmente a necessidade de garantir a ordem pública. A custodiada participou conscientemente do transporte e ocultação de arma de fogo de facção criminosa, demonstrando conjugação de vontades para a prática delitiva. Embora não possua condenações anteriores, possui investigações por envolvimento com o Comando Vermelho, sendo apontada como uma das vendedoras de droga da cidade de São José dos Quatro Marcos, com investigações por tortura, sequestro e cárcere privado. Com isso, considerando a gravidade da conduta dos custodiados, é possível inferir que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública. Assim, diante das circunstâncias narradas no boletim de ocorrência e demais documentos, denota-se indícios suficientes da autoria do crime praticado pelos flagrados, razão pela qual estão presentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, notadamente para resguardar a ordem pública. Alegação de Agressões por parte do custodiado MAUCON Embora o custodiado MAUCON tenha relatado ter sofrido violência policial, conforme gravação audiovisual feita nesta audiência, as lesões apresentadas não são compatíveis com a alegação de tortura ou maus-tratos trazida pelo preso. Entendo que a mera alegação, desacompanhada de outros elementos mínimos que dialoguem entre si, não é suficiente para dar início a um procedimento correicional/criminal, devendo haver um mínimo de autoria e materialidade para que se adote providência de ofício, nos termos da Resolução 213/2015 do CNJ e do art. 40 do Código de Processo Penal. Dessa forma, DEIXO de tomar qualquer medida judicial em relação ao suposto abuso policial, uma vez que não há nenhum elemento que indique sua ocorrência, salvo a alegação do preso. Fica facultado ao interessado, bem como ao seu Defensor aqui presente, ou ainda ao Ministério Público, pleitear providências aos órgãos de controle interno/externo (Corregedorias, Ouvidoria ou Ministério Público) da entidade a que esteja vinculado eventual agente público agressor. Para assegurar o direito a eventual representação por parte do interessado, Defensor ou Ministério Público, DETERMINO, com fundamento na Seção 6 do Protocolo II anexo à Resolução 213/2015 do CNJ: · a realização de registros fotográficos/audiovisuais das lesões ou sinais apontados pelo custodiado, os quais deverão ser juntados aos autos; · a incontinenti realização/repetição do exame de corpo de delito, sem a presença de agentes de segurança, ou a juntada aos autos do laudo pericial, caso já tenha sido realizado o exame. Conclusão Ante o exposto, com fundamento nos art. 312 e art. 313, inc. III do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de MAUCON CAIO CORDEIRO DA SILVA e KAROLINA DE SOUZA PEREIRA em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO, procedendo-se com o seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. PROCEDA-SE COM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO(A)(S) CUSTODIADO(A)(S), CASO AINDA NÃO REALIZADO. Caso necessário, realizem-se todos os procedimentos indispensáveis à IDENTIFICAÇÃO CIVIL e a COLETA BIOMÉTRICA para o correto alcance dos objetivos da AÇÃO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E EMISSÃO DE DOCUMENTOS, bem assim a Lei 13.444/2017, Resolução 306/2019-CNJ e o Acordo de Cooperação Técnica – CNJ/TSE 23/2019. Por fim, determino a redistribuição destes autos ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” Conforme Provimento nº 16/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, as atas e termos de audiências “serão assinados digitalmente apenas pelo Magistrado Presidente do ato, facultando-se aos demais participantes da audiência que possuam assinatura digital assinar os termos”. Dessa forma, dispensada está assinatura do Membro do Ministério Público Estadual, da Defesa (Defensoria Pública/Advogado(s)) e do(a)(s) detido(a)(s). (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1018251-95.2025.8.11.0000

ID: 293016619

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018251-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018251-95.2025.8.11.0000 Paciente: JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA Impetran… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018251-95.2025.8.11.0000 Paciente: JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA Impetrante: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL Impetrado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wolban Miller Sanches Miguel em favor de JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que, nos autos da prisão em flagrante n. 1000211-84.2025.8.11.0026 (IP n. 1000310-54.2025.8.11.0026), homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06 e no art. 243, da Lei n. 8.069/90, ao fundamento de garantia da ordem e a saúde públicas, aplicação da lei penal, bem como para evitar a reiteração criminosa, conforme decisão que se vê no Id. 291275392. Em suas razões a defesa sustenta, em síntese, que após a decretação da segregação cautelar do paciente (ocorrida em 23/02/2025) o juízo de origem até o momento não procedeu a reavaliação da prisão preventiva, o que a torna ilegal, em especial considerando que o paciente ostenta predicados favoráveis. Menciona que foi concedida liberdade provisória à corré Nicoli Bispo da Silva, pelo que postula a extensão dos efeitos, nos termos do art. 580, do CPP. Sustenta que não mais subsistem os requisitos que deram ensejo à segregação cautelar do paciente e, aliado a existência de predicados favoráveis, e ausência de periculum libertatis requer a revogação da prisão ou sua substituição por cautelares diversas ou, ainda, a extensão dos efeitos que concedeu a liberdade a outra corré nos autos da origem. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 291275391, 291275392, 291275394 a 291275399, 291278850 e 291278851. É o relatório. Decido. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no “fumus commissi delicti” e no “periculum libertatis”. No caso versando verifico que na audiência de custódia o Juízo plantonista de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e dos demais custodiados, com vistas à garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Extrai-se do decreto de prisão que: (...) a vida pregressa dos custodiados JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA e GILSON MARTINS DOS SANTOS, que já responderam a processos por fatos semelhantes, existindo registros de prisões conjuntamente por crime de porte de arma de fogo, relacionados à missão de executar integrantes de facção rival, o que demonstra que os flagrados tem sua conduta voltada para a prática delitiva, sendo certa a possibilidade de sua valoração para fins de deliberação acerca do cabimento da prisão preventiva. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. É certo que, nesse cenário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se vê impossibilitada. (grifos meus) (Id. 287970373). De fato, a regra processual penal determina que o órgão emissor do decreto de prisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias. Ocorre que o presente HC não pode ser conhecido nesse ponto. Registro que tal questão já é objeto de análise nos autos do HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000, na qual foi deferida parcialmente a pretensão liminar no sentido de que “o Juízo de origem proceda a reavaliação acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme exegese do art. 316, parágrafo único, do CPP”. Lado outo, na presente impetração, verifico que a defesa do paciente fez a juntada da cópia de decisão prolatada em 24/05/2025 em que o impetrado procede a reavaliação da segregação cautelar (Id. 291275391), o que contraria a própria alegação defensiva de que até o momento o Juízo de origem não o teria feito. De qualquer forma, como já mencionado, tal análise está adstrita aos autos da impetração anterior. No que pertine à pretensão de que o benefício da liberdade provisória concedida à corré Nicoli Bispo da Silva seja estendido ao paciente, verifico que na decisão que se vê no Id. 291275391, consta que após acurada análise, o Juízo de origem ponderou que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente permanecem incólumes, não havendo elementos novos que demonstrem alteração do quadro fático. O art. 580, do CPP admite a possibilidade de extensão de efeitos em situações de identidade em que há similitude fática e processual entre os corréus. Nos presentes autos, não vislumbrei informações no sentido de que a corré Nicole tenha sido beneficiada com a liberdade provisória e se, nesse caso, haveria identidade a fim de permitir a almejada extensão. Ao contrário disso, as últimas páginas do Id. 291278851 aludem à decisão prolatada nos autos do RHC n. 214646/MT, em que o STJ negou provimento à pretensão em que está almejada sua liberdade. Portanto, nesse momento processual, entendo prudente que se aguarde a vinda das informações da autoridade apontada coatora. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Claudia Akemy Pereira Matsumoto x Telefônica Brasil S.A.

ID: 258314336

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002750-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AKEMY PEREIRA MATSUMOTO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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DEOLINDO GABRIEL DE GODOI NETO

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CAROLINA CRUZ GIMENES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Relatou a parte autora que seu nome foi indevidamente utilizado por terceiros par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Relatou a parte autora que seu nome foi indevidamente utilizado por terceiros para contratação de linhas telefônicas junto a Requerida para aplicação de golpes, e que muito embora tenha solicitado o cancelamento de mencionadas linhas a Ré assim não procedeu. Diante do exposto requer o cancelamento de mencionadas linhas telefônicas n° (96) 9. 9181-6699, (95) 9. 9137-6941, (11) 97222-5779, (21) 99860-4102 e (66) 99681-1723 e a condenação da Requerida a reparação dos danos morais que aduz ter sofrido. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Interesse de Agir (Pretensão Resistida) No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela Reclamada, insta ressaltar que o art. 3º do Código de Processo Civil dispõe que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Portanto, rejeito a preliminar. - Ausência de Comprovante de Endereço Com relação a preliminar de ausência de documento indispensável a propositura da demanda, ante a alegação da Requerida de que a parte autora não teria juntado comprovante de endereço em seu nome, não merece guarida, isto porque, os requisitos da petição inicial estão elencados no rol do art. 319 do Código de Processo Civil, e a legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço em nome próprio, motivo pela qual, também julgo desnecessária a instrução processual neste ponto. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a Requerida permitiu que terceiros contratassem de forma ilícita linhas telefônicas em nome da Requerente para cometimento de crimes, e se esta situação lhe causou danos morais. Pois bem. Se depreende da farta documentação acostada aos autos que a Requerida procedeu com a abertura de 05 linhas telefônicas em nome da Requerente. Todavia, da análise da defesa não é possível observar que estas foram autorizadas pela consumidora, o que leva a crer que foram de fato promovidas por terceiros, em flagrante falha na prestação de serviços da Requerida. Desse modo, considerando que as linhas suscitadas na exordial (96) 9. 9181-6699, (95) 9. 9137-6941, (11) 97222-5779, (21) 99860-4102 e (66) 99681-1723 não pertencem a Requerente, imprescindível se faz seu cancelamento. Nesse ponto, registro que os documentos aportados a defesa não são hábeis a comprovar que as linhas foram efetivamente canceladas, razão pela qual imprescindível se faz a determinação da obrigação de fazer. Nos mesmos moldes, entendo que melhor razão também assiste ao Requerente quanto o pedido de indenização por danos morais, já que presumidos os danos experimentados pelo consumidor. Em caso análogo ao escorço fático, e que se enquadra ao entendimento deste juízo: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR - FRAUDE DEMONSTRADA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Caso em que restou demonstrada a falha na prestação de serviços pela ré que não agiu com a devida cautela na contratação da linha telefônica. O fato de a parte autora ter sido intimada em sua residência e ter comparecido à Delegacia para prestar depoimento a respeito do estelionato cometido por meio de linha telefônica registrada indevidamente em seu nome junto à operadora requerida ultrapassa o mero sabor cotidiano e caracteriza dano moral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10080241320208110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2020). Corroborando: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. Pretensão deduzida pelo contratante em face da TIM S/A. Apropriação do número do consumidor. Acesso a e-mail, redes sociais e cartão de crédito. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo da fornecedora. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Constatação. Usurpação de número de telefone. Habilitação da linha do consumidor em outro chip, mediante requisição de terceiros. Operadora de telefonia não comprovou a exigência de documentos idôneos, deixando de tomar as medidas acautelatórias cabíveis. DANOS MORAIS. Configuração. Alteração causou diversos transtornos ao apelado, que se viu obrigado a despender considerável tempo para tentar resolver a situação à qual não deu causa. Desvio produtivo verificado. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada na origem em R$ 7.000,00, valor que não comporta redução. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10742492720228260100 SP 1074249-27.2022.8.26.0100, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). Ainda, importante destacar queo Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, isto porque, no caso concreto, senão bastasse a habilitação indevida e a exposição da reclamante à ação criminosa de terceiros, ainda teve que despender considerável tempo para tentar resolver o problema ao qual não deu causa. Logo, não se está diante de mero aborrecimento, mas, sim, de verdadeiro dano moral indenizável. O Art. 927, assim assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Assim, como alhures ponderado, sendo inequívoca a falha na prestação dos serviços, que autorizou habilitação de terminal telefônico e viabilizou ação criminosa de terceiros, e pela flagrante inexistência de melhorias nos mecanismos de segurança por parte das empresas atuantes no mercado de telefonia, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é um valor razoável a título de indenização por dano moral, suficientemente capaz de suprir o dano causado, além de não ser causa para enriquecimento indevido, servindo como punição à reclamada para que seja mais diligente com os danos dos consumidores e dos contratos celebrados, sem causar-lhe a derrocada financeira. DISPOSITIVO Em face do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: 1) Condenar a reclamada a proceder o cancelamento das linhas telefônicas indevidamente cadastradas em nome da Requerente, a saber: (96) 9. 9181-6699, (95) 9. 9137-6941, (11) 97222-5779, (21) 99860-4102 e (66) 99681-1723, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária contabilizada a partir do arbitramento, indexada pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido desta a correção monetária, nos termos do artigo 406, do CC), calculado a partir da data da citação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Rondonópolis/MT. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1000913-66.2025.8.11.0111

ID: 306885903

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-66.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON LIMA BRESSAN

Decisão

Advogados:

THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000913-66.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000913-66.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JEFERSON LIMA BRESSAN DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de JEFERSON LIMA BRESSAN como incurso nas sanções dos artigos 129, §13º e 147, c.c art. 61, II, “f” e “l”, nos moldes do art. 69, todos do Código Penal, com implicações da Lei Maria Penha. I- DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa sustenta, em síntese, a ausência de requisitos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar, pugnando pela concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal (ID 196797081). O Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito (ID 197692852). Pois bem. O denunciado teve sua prisão preventiva decretada em 25/05/2025, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, da integridade física e psicológica da vítima, bem como na preservação da credibilidade da Justiça, diante da gravidade da conduta criminosa supostamente praticada (ID 195769067). É certo que, em casos de violência doméstica e familiar, a prisão preventiva pode ser utilizada como instrumento de proteção à vítima, (TJMT, HC n.º 1019723-73.2021.8.11.0000 – Rel. Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal, j. 16/12/2021). Nesse linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a prisão cautelar, nos casos de violência doméstica, deve ser adotada apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrado de forma concreta o risco à integridade da vítima (STJ, RHC 108.748/MG, j. 14/05/2019), o que não se verifica no presente caso. Isso porque, passados mais de 30 dias desde a decretação da segregação cautelar, constata-se modificação no contexto fático e jurídico que justificou a medida, o que autoriza sua reavaliação, à luz dos princípios da proporcionalidade e da atualidade da necessidade da prisão. Importa destacar que a vítima manifestou-se expressamente nos autos em favor da concessão de liberdade provisória ao réu (ID 196797082), circunstância que, embora não vinculante, deve ser considerada na análise do periculum libertatis. Ademais, permanecem vigentes medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, nos autos n.º 1000873-84.2025.8.11.0111, com potencial para salvaguardar sua integridade física e emocional. Ressalte-se que não há, nos autos, elementos concretos, contemporâneos e suficientes que indiquem que a manutenção do réu em liberdade represente risco atual e efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Acrescente-se, ainda, que o réu é tecnicamente primário (ID 198415004), possui residência fixa e exerce ocupação lícita, circunstâncias que autorizam a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, não se vislumbra que a aplicação de tais medidas cautelares se revele insuficiente para igualmente resguardar a ordem pública. Lado outro, o art. 282 do Código de Processo Penal, determina que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas observando-se a necessidade para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do(a) indiciado(a) ou acusado(a). Assim, considerando os fundamentos trazidos pela douta Defesa Técnica, possível concluir que se revela adequada e suficiente, nesta fase processual, a aplicação de medidas cautelares substitutivas da segregação, notadamente por serem preferenciais à prisão, consoante art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Como se sabe, a segregação cautelar (anterior à condenação definitiva) é a ultima ratio dentre as medidas assecuratórias previstas no ordenamento processual penal. Logo, entendo que a prisão neste momento processual fere o princípio da proporcionalidade, em razão da manifesta desnecessidade da medida extrema, ao menos neste momento. Ante o exposto e por tudo acima alegado, REVOGO a prisão preventiva de JEFERSON LIMA BRESSAN e CONCEDO-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA, condicionada a MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, em consonância com os artigos 282 e 319, do Código de Processo Penal. Por corolário, fixo as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) Proibição de ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias da comarca onde reside, sem autorização do Juízo (art. 319, IV, CPP); b) Comparecimento a todos os atos processuais; c) Proibição de alterar seu endereço sem comunicação prévia ao Juízo; d) Proibição de cometer qualquer fato definido como crime ou contravenção penal, tudo sob pena de revogação do benefício; e) Manter endereço e contato telefônico atualizado. f) O cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, deferidas nos autos nº 1000873-84.2025.8.11.0111, quais sejam; a) ao agressor o afastamento IMEDIATO do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II); b) ao agressor a proibição de aproximar-se, no limite de 200 metros, da ofendida, da família da vítima e das testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, alínea “a”); c) ao agressor evitar qualquer tipo de contato a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (artigo 22, III, “b”); d) a proibição do agressor de frequentar a residência da ofendida, de seus amigos e familiares, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, alínea “c”). ADVIRTA-SE ao autuado de que se infringir tais obrigações, sem justo motivo, terá o benefício revogado. CIENTIFIQUE-O, ainda, de que o descumprimento das condições impostas importará a decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. OFICIE-SE AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL PARA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO E AUXÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA em nome do réu JEFERSON LIMA BRESSAN, para que seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. INTIME-SE-SE pessoalmente a vítima da presente decisão. II- DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Considerando os critérios do § 1º, inciso I, do art. 394 do CPP, consigno que o procedimento será o comum e o rito, o ORDINÁRIO. Analisando os autos, verifica-se que estão preenchidos os requisitos indispensáveis para a formalização da denúncia, bem como presentes as condições gerais e específicas da ação penal. Não resta evidente qualquer causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Com efeito, há nos autos prova da materialidade dos crimes imputados aos acusados, assim como indícios suficientes de autoria, inexistindo qualquer razão de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal). Desta forma, RECEBO a denúncia ofertada em face de JEFERSON LIMA BRESSAN, por preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41, do Código de Processual Penal e a ausência das hipóteses do artigo 395 do mesmo Códex. Insta salientar que o recebimento, cujo despacho contém carga decisória e requer fundamentação (art. 93, inc. IX, da CF), não implica em pré-julgamento (art. 5º, inciso LVII, da CF), o que evidencia que o exame do mérito dependerá da análise do conjunto probatório a ser carreado, com a garantia do devido processo legal. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de oito, qualificando-se e requerendo sua intimação, quando necessário. CONSIGNE-SE no mandado de citação a obrigatoriedade do Sr. Oficial de Justiça indagar ao denunciado se possui condições de constituir advogado nos autos ou se pretende a nomeação de Advogado dativo/Defensor Público para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não contratará defensor – CNGC, art. 1.373, §§ 3º e 4º. Advirta-se, ainda, de que não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhes-á nomeado defensor para oferecê-la - § 2º do art. 396-A do CPP, dando-lhe ciência de que o processo seguirá sem a presença do acusado que deixar de comparecer a qualquer ato sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo - CPP, art. 367. Após, com o mandado já juntado ao processo, o Sr. Gestor Judiciário deverá observar a certidão do Oficial de Justiça e, não tendo o acusado constituído Defensor, por celeridade e economia processual, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública Estadual para defender os seus interesses. Consigne-se que, havendo aceitação deverá apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo legal. COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia Local, acerca do recebimento da denúncia e, ainda, proceda-se alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), (art. 1.373, inciso III, da CNGC). Apresentada a defesa, sendo arguida preliminar ou procedida a juntada de documentos, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para manifestação. Após, VOLTEM os autos conclusos para a análise de eventual hipótese de absolvição sumária – art. 397 do CPP – ou designação de dia e hora para a audiência – art. 399 do CPP. Dê ciência ao Ministério Público e a Defesa Técnica. Cumpra-se, expedindo o necessário COM URGÊNCIA. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1007405-08.2024.8.11.0015

ID: 277820403

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007405-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERISSON DO CARMO TOME

Decisão

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1007405-08.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): ANDERSON CARLOS TOMAZ e outros (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1007405-08.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): ANDERSON CARLOS TOMAZ e outros (2). Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANDERSON CARLOS TOMAZ, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal; ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, e no artigo 180, caput, do Código Repressivo; e ERISSON DO CARMO TOMÉ, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi devidamente recebida no dia 19/04/2024 (Id. 153094467). Os acusados ANDERSON CARLOS TOMAZ e ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS, devidamente citados (Id. 156487444), apresentaram Defesa Prévia, na oportunidade não arguiram preliminares e se reservaram no direito de fazer a defesa, por ocasião das alegações finais, (Id. 163786099). Arrolaram as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado ERISSON, com o intuito de assegurar a aplicação da lei penal, bem como a notificação do réu por edital. Ao Id. 165900593, fora indeferido o pedido de decretação da prisão preventiva do acusado ERISSON e determinado a Intimação pessoal do mesmo no endereço juntado nos autos n° 1004317-59.2024.8.11.0015. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia a fim de alterar a imputação do delito previsto no artigo 180, § 1°, do Código Penal para o delito do artigo 157, § 2°, incisos II e V, c/c §2°-A, inciso I, do Código Penal com relação a ANDERSON CARLOS TOMAZ, mantendo as demais imputações (Id. 179240793). Citado, o acusado ERISSON apresentou resposta à acusação, sem arguir preliminares, reservando o direito de debater o mérito nas alegações finais (Id. 179275407). O aditamento da denúncia foi recebido no dia 06/02/2025, oportunidade em que foi determinado a citação do acusado ANDERSON CARLOS TOMAZ para, querendo, oferecer nova resposta à acusação (Id. 154822236). O acusado ANDERSON CARLOS TOMAZ devidamente citado (Id. 187132952), apresentou Resposta a Acusação, sem arguir preliminares, reservando-se o direito de apresentar as teses defensivas por alegações finais (Id. 190630093). Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não sendo possível se concluir, de modo insofismável, pela manifesta improcedência da acusação, de modo que, nesta fase de cognição sumária, não ocorrem qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, razão por que RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia e o aditamento da denúncia. Desta feita, em obediência ao disposto no artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 13h30min (MT), ocasião em que serão inquiridas as testemunhas indicadas pelas partes e interrogados os acusados. CONSIGNO que a referida data foi designada, em razão da inexistência de vagas disponíveis em período anterior na pauta deste Juízo. Cabe registrar que este Juízo realiza audiências diariamente, priorizando, na maioria das vezes, processos envolvendo réus presos ou ações penais decorrentes de operações que abrangem diversos acusados, o que acarreta uma elevada demanda e, consequentemente, a impossibilidade de agendamento em prazo mais curto, sem prejuízo à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e os acusados. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réus e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmVlNzIxNmUtZjhlNy00NTRlLWFhNDctM2JhYWU5NTIxMjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO PM Fernando Porto Campos Id. 149128223 PM Leandro Jorge Moraes Alves Id. 149128223 Adilso Roos Id. 149128223 Jean Carlos Silva de Oliveira Id. 149128223 As defesas arrolaram as mesmas testemunhas da acusação. CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e o acusado. Cumpra-se. II - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz deverá revisar, de ofício, a necessidade da segregação cautelar, a cada 90 (noventa) dias, portanto, na oportunidade, passo à análise da necessidade da prisão preventiva dos acusados ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS e ANDERSON CARLOS TOMAZ. Inicialmente, importa consignar, que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto perdurarem os pressupostos que motivaram o decreto preventivo é de rigor sua manutenção. Desta forma, em análise ao presente caso, tenho que os pressupostos e fundamentos que ensejaram a prisão preventiva dos acusados se encontram presentes, logo a segregação cautelar ainda se faz necessária, ante a existência da materialidade dos crimes imputados e veementes indícios de autoria. De outro norte, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive, a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão, após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum FATO NOVO, na forma do artigo 282, § 5º e §6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Desse modo, consigno que no presente caso, não vejo nenhum fato novo que possa modificar a situação fática dos acusados, o que, aliado à gravidade concreta dos delitos perpetrados, em tese, pelo agente reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal o imperativo da prisão preventiva deflui da presença do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”. O primeiro vem representado pelos indícios suficientes acerca da autoria e pela prova da materialidade dos delitos, ao passo que o segundo vincula-se à garantia da ordem pública (que com a soltura será afetada). Assim sendo, temos que os fatos concretos demonstram a necessidade da prisão nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Observo, outrossim, que nenhuma medida cautelar será capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Diante de todo o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS e ANDERSON CARLOS TOMAZ, com base nos fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar, acrescidos das razões expostas neste “decisum”. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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