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Processo nº 1000110-47.2021.8.11.0039

ID: 261621730

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-47.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000110-47.2021.8.11.0039 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: DIEGO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000110-47.2021.8.11.0039 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: DIEGO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o sinistro (Súmula 43 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, observada a Súmula 111/STJ. A apelante sustenta que a indenização correta, conforme laudo pericial, seria de R$ 843,75, e não o montante fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT em razão de invalidez parcial permanente, conforme o grau de invalidez apurado em perícia médica e nos limites estabelecidos pela legislação vigente à época do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o limite de até R$13.500,00, vigente na data do acidente (01/11/2019), conforme previsto na Lei 11.482/2007. 4. A indenização por invalidez permanente deve ser fixada de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ, considerando a Tabela anexa à legislação específica. 5. O laudo pericial constatou invalidez parcial leve (25%) no joelho esquerdo do autor, correspondendo a 25% do valor máximo de cobertura, o que equivale a R$843,75. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixado de forma proporcional ao grau de invalidez apurado em laudo pericial, observando o limite máximo legal vigente à época do acidente. Apelação em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT julgada procedente nos seguintes termos: “Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a demandada a pagar a quantia de R$ 3.375,00 à parte requerente, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do sinistro (Súmula 43 do STJ). Condeno a parte requerida nas custas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e 86, ambos do CPC, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas à posterior liquidação”. A apelante sustenta que o montante apurado pela perícia para indenização é de R$843,75 e não o fixado na sentença (R$ 3.375,00). Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 281306445). É o relatório. O acidente ocorreu em 01/11/2019, momento em que estava em vigor a Lei 11.482/2007, portanto a reparação é de até R$13.500,00, considerando-se a gravidade da lesão e a Tabela da citada legislação. Faz-se necessário calcular a extensão do dano, ou seja, o grau de invalidez dele decorrente. Com o advento da MP n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, tornou-se inquestionável que a indenização na hipótese de invalidez permanente seja estabelecida em conformidade com a mensuração das lesões. É o que enuncia a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A perícia médica atestou incapacidade no joelho esquerdo, com repercussão leve (25%). Na Tabela consta para “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo” a quantificação de 25% sobre o teto indenizatório de R$13.500,00, porém o autor faz jus a 25% desse montante, ou seja, R$843,75. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 – LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00 – APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO - UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO – SÚMULA 474 DO STJ – OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO – REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. O valor do seguro DPVAT deve ser estabelecido com observância ao grau de invalidez registrado no laudo pericial e ao percentual constante na Tabela anexa à legislação, cuja cobertura máxima é de até R$ 13.500,00 para a hipótese de acidente ocorrido após a Lei n. 11.482/2007”. (N.U 1000446-87.2020.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 06/08/2024) Posto isso, dou provimento ao Recurso para reduzir o valor devido ao seguro DPVAT para R$843,75, atualizados nos termos consignados na sentença. Cuiabá, 26 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000110-62.2024.8.11.0000

ID: 316005516

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA E SILVA PORTOCARRERO

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NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (EMBARGANTE), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO - CPF: 429.519.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MONICA DE OLIVEIRA E SILVA PORTOCARRERO - CPF: 910.601.847-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou Aclaratórios anteriores, nos quais a parte embargante insiste nos mesmos argumentos, alegando suposta omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios e, em caso negativo, verificar a existência de intuito protelatório a justificar a imposição de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC — omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Todos os argumentos apresentados pela embargante foram devidamente analisados no acórdão embargado, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos. A reiteração de teses já rejeitadas configura comportamento protelatório, incompatível com a finalidade dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, constatado o intuito protelatório, é cabível a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A reiteração de argumentos já enfrentados e rejeitados em decisão anterior não configura omissão e caracteriza o uso protelatório dos Embargos de Declaração. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando constatado o intuito de protelar o andamento processual por meio de embargos infundados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º; 144, II; 145. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que rejeitou Aclaratórios. A embargante, inconformada com o resultado do julgamento, reitera os argumentos do Recurso anterior, sustenta a existência de omissão. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante, inconformada com o resultado do julgamento, reitera os argumentos do Recurso anterior, sustenta a existência de omissão. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelo embargante. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos de Declaração. No acórdão dos Embargos anteriores, assim como no Aresto do Incidente de Suspeição Cível, consignou-se: “Embora a requerente não tenha especificado o inciso, o que mais se aproxima das suas alegações é o II, uma vez que ingressou com o Incidente sob a justificativa de que o entendimento firmado pelo desembargador requerido na Apelação Cível n. 26.895/2002 foi contrário aos seus argumentos e interesses. Contudo, o referido inciso trata especificamente de situações em que o ato de conhecer e julgar o processo ocorre em outro grau de jurisdição, o que não se aplica ao caso dos autos. Isso porque, conforme a própria parte assinala, a atuação do requerido limitou-se ao Agravo no Mandado de Segurança n. 1008809-76.2023.8.11.0000. Sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO – DESEMBARGADOR – JULGAMENTO DE RAI – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO INCISO II DO ARTIGO 144 DO CPC – PROLAÇÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PARCIALIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – REJEIÇÃO LIMINAR. Se os fatos narrados não correspondem a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, a exceção de suspeição/impedimento deve ser rejeitada liminarmente”. (TJMT, IncSups 1015687-80.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, julgamento em 3-7-2024, DJe de 3-7-2024). Assim, a argumentação da requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 144 ou 145 do CPC.” Desse modo, não há nenhum vício no acórdão, sendo evidente a intenção protelatória da embargante, pois insiste em arguir questão já resolvida. Assim, é imperiosa a cominação de pena pecuniária. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015). Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1000110-62.2024.8.11.0000

ID: 316005528

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (EMBARGANTE), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO - CPF: 429.519.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MONICA DE OLIVEIRA E SILVA PORTOCARRERO - CPF: 910.601.847-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou Aclaratórios anteriores, nos quais a parte embargante insiste nos mesmos argumentos, alegando suposta omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios e, em caso negativo, verificar a existência de intuito protelatório a justificar a imposição de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC — omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Todos os argumentos apresentados pela embargante foram devidamente analisados no acórdão embargado, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos. A reiteração de teses já rejeitadas configura comportamento protelatório, incompatível com a finalidade dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, constatado o intuito protelatório, é cabível a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A reiteração de argumentos já enfrentados e rejeitados em decisão anterior não configura omissão e caracteriza o uso protelatório dos Embargos de Declaração. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando constatado o intuito de protelar o andamento processual por meio de embargos infundados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º; 144, II; 145. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que rejeitou Aclaratórios. A embargante, inconformada com o resultado do julgamento, reitera os argumentos do Recurso anterior, sustenta a existência de omissão. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante, inconformada com o resultado do julgamento, reitera os argumentos do Recurso anterior, sustenta a existência de omissão. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelo embargante. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos de Declaração. No acórdão dos Embargos anteriores, assim como no Aresto do Incidente de Suspeição Cível, consignou-se: “Embora a requerente não tenha especificado o inciso, o que mais se aproxima das suas alegações é o II, uma vez que ingressou com o Incidente sob a justificativa de que o entendimento firmado pelo desembargador requerido na Apelação Cível n. 26.895/2002 foi contrário aos seus argumentos e interesses. Contudo, o referido inciso trata especificamente de situações em que o ato de conhecer e julgar o processo ocorre em outro grau de jurisdição, o que não se aplica ao caso dos autos. Isso porque, conforme a própria parte assinala, a atuação do requerido limitou-se ao Agravo no Mandado de Segurança n. 1008809-76.2023.8.11.0000. Sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO – DESEMBARGADOR – JULGAMENTO DE RAI – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO INCISO II DO ARTIGO 144 DO CPC – PROLAÇÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PARCIALIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – REJEIÇÃO LIMINAR. Se os fatos narrados não correspondem a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, a exceção de suspeição/impedimento deve ser rejeitada liminarmente”. (TJMT, IncSups 1015687-80.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, julgamento em 3-7-2024, DJe de 3-7-2024). Assim, a argumentação da requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 144 ou 145 do CPC.” Desse modo, não há nenhum vício no acórdão, sendo evidente a intenção protelatória da embargante, pois insiste em arguir questão já resolvida. Assim, é imperiosa a cominação de pena pecuniária. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015). Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Sidney Roque Cristo x Milton Campos

ID: 320527876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000110-60.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROQUE CRISTO

Polo Passivo:

MILTON CAMPOS

Sentença

Advogados:

JULIANA PAES PEREIRA

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VINICIUS TURCI DE ARAUJO

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MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES

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STENIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000110-60.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da sentença,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000110-60.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da sentença, alegando (i) a contradição entre a sucumbência fixada na sentença e aquela fixada na decisão que julgou extinta parte dos pedidos do autor sem resolução de mérito; (ii) a necessidade de fixação da sucumbência considerando a natureza dúplice das ações possessórias. Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos, não se verificam no decisório atacado. Quanto a primeira alegação, assevero que a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, conforme decidido no ID 164960913, não interfere na fixação da sucumbência quanto aos pedidos efetivamente apreciados e julgados na sentença final. Isso porque, os honorários fixados na decisão parcial são autônomos e definitivos, no que diz respeito à parte do pedido que foi julgada (ou melhor, extinta sem resolução do mérito). Nesse caso, os honorários lá fixados não são reavaliados na sentença final. A sentença, ao julgar com resolução de mérito os pedidos remanescentes, fixou nova verba honorária, considerando apenas a sucumbência residual, sem reabrir o que já foi decidido na decisão parcial. Assim, tratam-se de verbas autônomas e que podem ser executadas, por si só, de acordo com cada decisão. Ademais, não há vedação para que seja fixada a sucumbência pro rata na sentença, pois diz respeito ao valor do pedido remanescente, não influindo ou provocando alterações na sucumbência já fixada por ocasião da decisão interlocutória anterior. Logo, não há se falar em omissão ou obscuridade quanto a este ponto, devendo os embargos serem rejeitados. Quanto a segunda alegação, no sentido de que não é devida a sucumbência do réu em caso de improcedência do pedido contraposto, em virtude da natureza dúplice das ações possessórias, entendo que também não merece guarida a irresignação do embargante. De acordo com a jurisprudência do e. TJMT, “É cabível a condenação à verba honorária advocatícia por sucumbência recíproca, em pedido contraposto, notadamente porque além do pedido ter sido conhecido, a argumentação foi rejeitada”. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. QUESTÃO POSSESSÓRIA QUE DIVERGE DAS AÇÕES PETITÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA. VIABILIDADE. TESE DE USUCAPIÃO E DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pedido inicial e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte e julgou extinta a ação demarcatória, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: i) identificar se houve o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC; ii) verificar é viável ou não a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que ser provida a Ação de Reintegração de Posse, quando não ficar demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, cabendo destacar que em ações possessórias não está em discussão o domínio, mas sim a posse sobre a coisa litigiosa. 4. É cabível a condenação à verba honorária advocatícia por sucumbência recíproca, em pedido contraposto, notadamente porque além do pedido ter sido conhecido, a argumentação foi rejeitada, ressaltando-se que a Súmula n. 237 do STF diz respeito à possibilidade de arguiu em defesa, exceção de usucapião, mas não impede a condenação à verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 8. Em sendo o caso de questões possessórias e não petitórias, quando não demonstrados os requisitos do artigo 561 do CPC, impõe-se o desprovimento da Ação de Reintegração de Posse. 9. Quando o pedido contraposto é conhecido e a tese nele existente é rejeitada, é cabível a condenação por sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 85 do CPC. A Súmula n. 237 do STF diz respeito ao direito de alegar exceção de usucapião, em matéria de defesa, mas não isenta o sucumbente do pagamento de honorários, em caso de rejeição. Dispositivos relevantes citados: artigo 561 do CPC, Súmula n. 237 do STF, artigo 85 do CPC. (N.U 0004588-08.2012.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Diante disso, não há se falar em isenção da verba processual, devendo permanecer inalterada a distribuição do ônus sucumbencial da forma em que fixada na sentença. Além disso, como é de conhecimento geral, a finalidade dos embargos de declaração não é de reexame da matéria em discussão, sendo incabíveis quando opostos a pretexto de ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pela decisão embargada. Ademais, a suposta contradição, omissão, obscuridade ou erro material que autorizam o manejo dos embargos de declaração deve ser evidenciada na estrutura da decisão judicial combatida, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado, hipótese em questão. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos, apenas para acrescentar a fundamentação acima ao julgado, a fim de justificar a fixação dos ônus sucumbenciais da forma em que foram distribuídos, mantendo-se, quanto ao mais, íntegra a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito, arquive-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Joao Caetano De Mello Neto x Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda e outros

ID: 311320294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-48.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CAETANO DE MELLO NETO

Polo Passivo:

IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE FABRICIO STANGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000110-48.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO CAETANO DE MELLO NETO REQUERIDO: RAFAELA RODRIGUES GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000110-48.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO CAETANO DE MELLO NETO REQUERIDO: RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA, IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por JOAO CAETANO DE MELLO NETO em face de RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA e IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré Iguaçu Quanto a tal preliminar, entendo que está guarda relação com o mérito e com ele será julgada. Passo à análise do mérito. A autora alega que, em 06 de junho de 2023, adquiriu da primeira ré um Monitor John Deere GS3 e uma Antena StarFire 3000, pelo valor total de R$ 50.000,00 (...), mediante entrada de R$ 20.000,00 (...) e restante parcelado. Sustenta que o Monitor John Deere GS3 apresentou defeito no momento da instalação, sendo impróprio para o uso. Afirma que buscou assistência da empresa vendedora, sem sucesso, e procurou a autorizada John Deere, Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda., que emitiu parecer técnico confirmando que o equipamento já deveria estar descartado e não poderia ser comercializado. Alega má-fé na conduta da vendedora e pleiteia a rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos morais. A ré Iguaçu contestou, sustentando ilegitimidade passiva, pois não participou da venda, tampouco reinseriu o produto no mercado, atuando apenas como autorizada da fabricante. Pugnou pela exclusão do polo passivo e improcedência da ação. A ré Rafaela Rodrigues Gonçalves Ltda. foi regularmente citada, porém deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, motivo pelo qual deve ser declarada sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. Pois bem. Restou incontroverso que o produto adquirido apresentava vício insanável no momento de sua instalação, conforme atestado técnico da concessionária autorizada (id. 138000780). Incialmente é importante frisar que, quanto à Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda., restou demonstrado que a empresa apenas emitiu nota técnica ao ser procurada, não tendo comercializado, inserido no mercado, tampouco se beneficiado da negociação entre autor e fornecedora. Não há prova de que tenha contribuído para o vício ou se omitido de qualquer dever jurídico. Assim, ausente nexo de causalidade, inexiste responsabilidade a ser imputada. Quanto à ré Rafaela Rodrigues Goncalves LTDA, extrai-se dos autos que houve quebra da boa-fé objetiva e prática comercial desleal, pois, conforme documento técnico acostado, o equipamento havia sido retirado de circulação por defeito anterior e, mesmo assim, foi comercializado pela ré. O autor demonstrou ter buscado solução extrajudicial, inclusive pela assistência da própria fabricante, sem sucesso, o que configura falha na prestação do serviço. Caracterizado o vício do produto e a má-fé da fornecedora, ora primeira ré, é cabível a rescisão contratual, com restituição do valor pago, nos termos do art. 35, I e III, do CDC. Quanto ao dano moral, observa-se que a falha na prestação dos serviços da primeira ré é causou aborrecimento que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, diante da frustração do negócio, prejuízos operacionais e descaso da fornecedora. No presente caso, houve sofrimento e desgaste exacerbado do consumidor, tendo em vista sua frustração na compra de produto defeituoso. No mínimo deve ser considerado o dano moral em razão do conceito de desvio produtivo. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao autor, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se apresenta na medida do razoável ao caso concreto. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em face de IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em face de RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA e: a. Declaro a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre João Caetano de Mello Neto e Rafaela Rodrigues Gonçalves LTDA, com retorno das partes ao status quo ante; b. Condeno a ré Rafaela Rodrigues Gonçalves LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; c. Condeno a ré Rafaela Rodrigues Gonçalves LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 27 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 27 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Maria Santos De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260831958

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000110-25.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA SANTOS DE JESUS Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000110-25.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA SANTOS DE JESUS Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que a Reclamante MARIA SANTOS DE JESUS postula reparação por danos morais e materiais, sob o argumento de que no dia 28/12/2024, sábado, houve corte indevido no fornecimento de energia no imóvel em que está instalada a UC 322217-1 de sua titularidade, cujo restabelecimento, segundo afirma, aconteceu apenas na data de 30/12/2024. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, o documento apresentado pela Reclamada no ID 185660204 – Pág. 3, em conjunto com a ordem de serviço de ID 185660207, nenhum deles impugnado de forma satisfatória pela Reclamante, comprovam que, de fato, no dia 26/09/2024 houve corte no fornecimento por inadimplemento da consumidora e a suspensão noticiada na exordial, que aconteceu em 18/11/2023, se trata de recorte, senão vejamos: Figura 01: trecho do documento colacionado no ID 185660204 – Pág. 3 Por consequência, comprovando-se que a suspensão do dia 28/12/2024 trata-se de recorte, resta aplicável o artigo 367, inciso I, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL[1], que autoriza a imediata suspensão, inexistindo, portanto, ato ilícito praticado pela empresa Reclamada. A propósito, averbe-se aresto pertinente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão de suposta suspensão irregular no fornecimento de energia elétrica. A parte autora alegou que a interrupção ocorreu em desacordo com a Lei nº 14.015/2020, por ter sido realizada em uma sexta-feira. A ré, concessionária de energia, justificou que a suspensão decorreu de religação irregular pela autora, conforme autorizado pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 367. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada pela concessionária foi legítima à luz da legislação e normas regulamentares aplicáveis; (ii) determinar se a conduta da concessionária enseja a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 367, autoriza a concessionária a suspender imediatamente o fornecimento de energia elétrica em casos de religação irregular, independentemente de aviso prévio ou restrições quanto a dias ou horários. 4. Os documentos constantes nos autos comprovam que a unidade consumidora estava inadimplente desde agosto de 2023, com histórico de consumo após o corte inicial realizado em outubro de 2023, evidenciando religação à revelia da concessionária. 5. A exigência de emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se aplica a casos de religação irregular, conforme dispõe o art. 368 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sendo suficiente a comprovação do ato por meio de formulário próprio ou registros administrativos. 6. A atuação da concessionária, pautada nas normas regulamentares, não extrapola os limites da legalidade e não configura ato ilícito, inexistindo elementos que demonstrem abalo à honra ou à dignidade da parte autora. 7. A indenização por danos morais pressupõe a prática de ato ilícito e a demonstração de prejuízo à esfera subjetiva da parte autora, requisitos ausentes no caso em exame. (N.U 1024150-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Impõe-se registrar que a partir da quitação dos débitos, no dia 28/12/2024 (ID 179900411) – sábado - verifico que o restabelecimento promovido apenas no dia 30/12/2024, segunda-feira, observou o prazo previsto no artigo 362, inciso IV, da Resolução 1.000/2021 da Aneel, já que a contagem do prazo é feita na forma do disposto no § 2.º do referido artigo, segundo o qual: [...] “§ 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.” É cediço que pelas regras de experiência, qualquer cidadão comum tem conhecimento de que os pagamentos realizados em autoatendimentos aos finais de semana demoram em torno de 24 a 48 horas para chegar ao sistema e conhecimento do credor, portanto, não há se falar em ilicitude no agir da empresa Reclamada. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, cabendo à parte consumidora, mesmo que minimante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Dessa maneira, não fez a consumidora prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 367. A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica: I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata;

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Transportes Gritsch Ltda x Ricardo Escobar

ID: 294471237

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-43.2020.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES GRITSCH LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ESCOBAR

Decisão

Advogados:

DANIELLA MAIA DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000110-43.2020.8.11.0084. AUTOR(A): TRANSPORTES GRITSCH LTDA REU: RICARDO ESCOBAR Vistos. Trata-se de ação de indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000110-43.2020.8.11.0084. AUTOR(A): TRANSPORTES GRITSCH LTDA REU: RICARDO ESCOBAR Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente proposto por TRANSPORTE DRITSCH LTDA em face de RICARDO ESCOBAR. Contestação cumulada com reconvenção apresentada ao id: 164830237. Impugnação ao id: 167700645. Contestação à reconvenção ao id: 167700672. Impugnação à reconvenção ao id: 171157094. Instados a se manifestarem quanto as provas, a parte autora pugnou ao id: 171868725, pelo depoimento pessoal do requerido, prova documental e expedição de oficio ao DETRAN. Por sua vez, o requerido pugnou pela produção da prova testemunhal, pela juntada de novos documentos e pelo depoimento pessoal da parte autora. Recolhimento das custas referente a convenção ao id: 190816799. É o relato do necessário. Decido. As circunstâncias da causa e a natureza jurídica da parte requerida evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do CPC/2015), PASSO A SANEAR o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do CPC/2015. Verifico que não preliminares, tão pouco questões processuais pendentes a serem decididas, uma vez que as partes estão bem representadas, bem como, não há qualquer nulidade a ser sanada. Instados a se manifestarem, ambas as partes manifestaram pela produção de prova oral. DEFIRO a produção de prova testemunhal apresentada pela parte requerida. DESIGNO audiência de instrução para o dia 08 e agosto de 2025 às 15h00mim, por videoconferência pelo aplicativo “teams” devendo a Secretaria da Vara proceder as INTIMAÇÕES de ambos os litigantes e seus procuradores. CONSIGINE-SE na intimação das partes a necessidade de seu comparecimento, a fim de prestar depoimento pessoal, consignando as penas do § 1º do artigo 385 do CPC, para o caso de não comparecimento. Para acesso à audiência deverão as partes e testemunhas acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YjE2ZWU5NGQtN2M4Yi00MWFmLWJmZjctYzExNTkyMjg3MGYy@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22b64ccf44-93cf-4ebf-8d6f-347320c8f304%22%7D Com relação a todas as testemunhas arroladas pelas partes, caberá ao próprio advogado da parte intimar as respectivas testemunhas e comprovar a intimação nos autos, na forma do caput e §1º, do art. 455, do CPC, ficando a cargo deste também o envio do link para acesso. Sem prejuízo, esclareço que a inércia dos advogados no que concerne à intimação das testemunhas importa na desistência da inquirição, nos termos do art. 455, §3º, do CPC. Ainda, defiro o pedido o pedido de depoimento pessoal de ambas as partes. Quanto ao pedido de juntada de novos documentos, ei por bem indeferi-lo. Isso porque, no que diz respeito a tal prova, insta salientar que ela deve ser trazida nos autos ainda na fase postulatória. Nesse passo, o artigo 434 do CPC/2015 prescreve que “incube à parte instruir a petição inicial ou contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Portanto, a parte deve trazer aos autos, juntamente com a inicial e na contestação, bem como, em outros momentos da fase postulatória, todos os documentos necessários a demonstrar suas alegações, não servindo a fase instrutória para tal finalidade. No entanto, convém deixar transcrito o disposto no artigo 435 do CPC/2015: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Acrescenta-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS DECISÃO QUE ORDENOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE IPTU APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. I. Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. Fora dessas raias dos artigos 397 e 397 do Código de Processo Civil, consente-se na produção de prova documental quando a parte demonstra motivo justificado e não se detecta prejuízo à parte contrária. III. Dificuldades para obtenção de mão-de-obra qualificada exigida para a construção civil não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e da irresistibilidade. lV. O evento imprevisível ou irresistível só se qualifica como caso fortuito ou de força maior quando importa na impossibilidade de cumprimento da obrigação, assim não podendo ser equiparado aquele que apenas onera ou dificulta o adimplemento. V. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VI. À falta de consistência probatória quanto ao valor dos lucros cessantes, deve ser remetida para a fase liquidatória a apuração do quantum debeatur. VII. Ante a inexistência de onerosidade excessiva ou de prejuízo ao consumidor, que anuiu livremente à cláusula contratual que determina a sua obrigação de pagar IPTU em data anterior à sua imissão de posse do imóvel, não é possível o reconhecimento da abusividade da previsão contratual. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF; Rec 2013.03.1.001720-6; Ac. 881.540; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; DJDFTE 18/08/2015; Pág. 366) Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova documental pleiteado pela requerida, com a ressalva contida no artigo 435 do CPC/2015. No entanto, nada impedirá que, posteriormente, possa ser juntado aos presentes autos documentos que não se enquadrem no artigo 435 do CPC/2015, mas, dependerá de análise por parte deste Magistrado. Da mesma forma indefiro o pedido de oficio ao DETRAN, visto que a presença de eventuais pontos na CNH em nada contribuirá para o deslinde dos fatos. Em prejuízo de outros, fixo com pontos controvertidos: a) Responsabilidade das partes no sinistro narrado; b) a existência de danos oriundos do acidente e sua extensão INTIMEM-SE ambas as partes acerca da presente decisão, inclusive, para fins do §1º do art. 357 do CPC. DEIXO de dispor acerca da distribuição do ônus da prova, porquanto o presente caso se encaixa na hipótese do caput e seus incisos do art. 373 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Apiacás/MT, 09 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1012304-60.2025.8.11.0000

ID: 293104003

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012304-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA MIRANDA SILVA LUCAS ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISA MIRANDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012304-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012304-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ELISA MIRANDA SILVA - CPF: 025.147.791-62 (ADVOGADO), LUCAS ALVES DE CARVALHO - CPF: 076.260.461-10 (PACIENTE), DOUGLAS BERNARDES ROMÃO (IMPETRADO), ELISA MIRANDA SILVA - CPF: 025.147.791-62 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT que, manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade pelo crime de tráfico de drogas com majorante (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da L. 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória é legal e está suficientemente fundamentada; (ii) saber se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP; (iii) saber se o paciente faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenatória manteve a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, no envolvimento de adolescente na traficância, na apreensão de elementos típicos do comércio ilícito de drogas e na reincidência específica do paciente, que já cumpria pena por crimes da mesma natureza. 4. Constatou-se que o paciente foi condenado por crime praticado durante o cumprimento de pena por delito da mesma natureza, revelando contumácia delitiva que justifica a segregação cautelar. 5. A jurisprudência do STJ e do STF respalda a legalidade da manutenção da prisão preventiva em casos de reincidência e risco de reiteração delitiva, ainda que presentes condições pessoais favoráveis. 6. As circunstâncias fáticas demonstram que medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes para conter o risco à ordem pública, dado o modus operandi do crime, o envolvimento de adolescente e a reincidência específica, constantes na sentença. 7. A manutenção da custódia é compatível com a sentença condenatória que fixou regime inicial fechado, sendo legítima sua continuidade após a formação de juízo de certeza sobre a autoria e materialidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória quando persistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, especialmente em razão de reincidência específica e risco de reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da prisão preventiva quando demonstrada sua adequação e proporcionalidade. 3. A gravidade concreta do delito e o histórico criminal do paciente, fundamentadas na sentença, inviabilizam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, bem como não há direito de recorrer em liberdade quando a custódia é mantida de forma fundamentada na sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXI; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; L. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/02/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 18/04/2024; STF, RHC 242.426 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 09/09/2024; STJ, AgRg no HC 993.924/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/05/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da Ação Penal nº 1000110-16.2025.8.11.0004, manteve a prisão preventiva do réu e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. O paciente foi condenado (ID. 281236879), em 10 de março de 2025, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas com envolvimento de adolescente), à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 793 dias-multa. Em suas razões (ID. 281236871), a impetrante alega, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória; a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal; que o paciente possui residência fixa e bons antecedentes sociais, e que não houve risco à instrução criminal, já encerrada com a sentença. Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura e aplicação subsidiária de cautelares diversas. A liminar foi indeferida monocraticamente pelo relator, sob o fundamento de que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da tutela de urgência. Ressaltou-se a gravidade concreta da conduta, a reincidência do réu, o fato de ter cumprido pena por crime da mesma natureza, além da presença de adolescente durante os fatos criminosos. A decisão também enfatizou que o regime fechado estabelecido na sentença é compatível com a manutenção da prisão. A autoridade coatora prestou informações, defendendo a legalidade da prisão preventiva (ID 282298869), com base na reiteração delitiva específica, em razão de condenação anterior por tráfico de drogas ainda em curso de execução (autos nº 2000413-47.2024.8.11.0004), no envolvimento de adolescente no crime e na gravidade concreta do delito, nos moldes do art. 312 do CPP e em consonância com o Enunciado nº 12 da Edição nº 32 da Jurisprudência em Teses do STJ. Por meio de parecer (ID. 286620882), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem, sustentando que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se que o paciente já possuía outra condenação por crime da mesma natureza, qual seja tráfico de drogas (SEEU nº 2000413-47.2024.8.11.00004). Ademais, o paciente respondeu preso durante toda a instrução processual, sendo incompatível a concessão do direito de recorrer em liberdade após a sentença. Além disso, as decisões estão em consonância com o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual a manutenção da custódia é justificada quando persistem os fundamentos da preventiva e quando o acusado permaneceu preso durante todo o curso da ação penal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012304-60.2025.8.11.0000

ID: 293104008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012304-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012304-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012304-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ELISA MIRANDA SILVA - CPF: 025.147.791-62 (ADVOGADO), LUCAS ALVES DE CARVALHO - CPF: 076.260.461-10 (PACIENTE), DOUGLAS BERNARDES ROMÃO (IMPETRADO), ELISA MIRANDA SILVA - CPF: 025.147.791-62 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT que, manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade pelo crime de tráfico de drogas com majorante (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da L. 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória é legal e está suficientemente fundamentada; (ii) saber se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP; (iii) saber se o paciente faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença condenatória manteve a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, no envolvimento de adolescente na traficância, na apreensão de elementos típicos do comércio ilícito de drogas e na reincidência específica do paciente, que já cumpria pena por crimes da mesma natureza. 4. Constatou-se que o paciente foi condenado por crime praticado durante o cumprimento de pena por delito da mesma natureza, revelando contumácia delitiva que justifica a segregação cautelar. 5. A jurisprudência do STJ e do STF respalda a legalidade da manutenção da prisão preventiva em casos de reincidência e risco de reiteração delitiva, ainda que presentes condições pessoais favoráveis. 6. As circunstâncias fáticas demonstram que medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes para conter o risco à ordem pública, dado o modus operandi do crime, o envolvimento de adolescente e a reincidência específica, constantes na sentença. 7. A manutenção da custódia é compatível com a sentença condenatória que fixou regime inicial fechado, sendo legítima sua continuidade após a formação de juízo de certeza sobre a autoria e materialidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória quando persistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, especialmente em razão de reincidência específica e risco de reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da prisão preventiva quando demonstrada sua adequação e proporcionalidade. 3. A gravidade concreta do delito e o histórico criminal do paciente, fundamentadas na sentença, inviabilizam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, bem como não há direito de recorrer em liberdade quando a custódia é mantida de forma fundamentada na sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXI; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; L. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/02/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 18/04/2024; STF, RHC 242.426 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 09/09/2024; STJ, AgRg no HC 993.924/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21/05/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da Ação Penal nº 1000110-16.2025.8.11.0004, manteve a prisão preventiva do réu e negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. O paciente foi condenado (ID. 281236879), em 10 de março de 2025, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas com envolvimento de adolescente), à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 793 dias-multa. Em suas razões (ID. 281236871), a impetrante alega, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória; a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal; que o paciente possui residência fixa e bons antecedentes sociais, e que não houve risco à instrução criminal, já encerrada com a sentença. Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura e aplicação subsidiária de cautelares diversas. A liminar foi indeferida monocraticamente pelo relator, sob o fundamento de que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da tutela de urgência. Ressaltou-se a gravidade concreta da conduta, a reincidência do réu, o fato de ter cumprido pena por crime da mesma natureza, além da presença de adolescente durante os fatos criminosos. A decisão também enfatizou que o regime fechado estabelecido na sentença é compatível com a manutenção da prisão. A autoridade coatora prestou informações, defendendo a legalidade da prisão preventiva (ID 282298869), com base na reiteração delitiva específica, em razão de condenação anterior por tráfico de drogas ainda em curso de execução (autos nº 2000413-47.2024.8.11.0004), no envolvimento de adolescente no crime e na gravidade concreta do delito, nos moldes do art. 312 do CPP e em consonância com o Enunciado nº 12 da Edição nº 32 da Jurisprudência em Teses do STJ. Por meio de parecer (ID. 286620882), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem, sustentando que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se que o paciente já possuía outra condenação por crime da mesma natureza, qual seja tráfico de drogas (SEEU nº 2000413-47.2024.8.11.00004). Ademais, o paciente respondeu preso durante toda a instrução processual, sendo incompatível a concessão do direito de recorrer em liberdade após a sentença. Além disso, as decisões estão em consonância com o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual a manutenção da custódia é justificada quando persistem os fundamentos da preventiva e quando o acusado permaneceu preso durante todo o curso da ação penal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000110-47.2024.8.11.0102

ID: 262187838

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000110-47.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NH TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-47.2024.8.11.0102 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-47.2024.8.11.0102 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NH TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 20.329.932/0001-90 (APELANTE), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 011.783.011-92 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, pessoa jurídica com fins lucrativos, apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC, diante da ausência de presunção legal de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração objetiva da hipossuficiência, sendo ineficaz a mera alegação ou declaração unilateral. 4. A parte agravante foi expressamente intimada a apresentar documentos contábeis hábeis à aferição da sua situação econômica, mas deixou de juntar a declaração de imposto de renda, limitando-se a apresentar extratos bancários parciais e comprovante de envio de declaração DEFIS. 5. Os documentos trazidos revelam movimentações bancárias regulares e não comprovam a alegada impossibilidade financeira, sendo incabível a concessão da gratuidade na ausência de elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de suportar os encargos processuais. 6. A classificação como microempresa e a condição ativa perante o CNPJ não presumem hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos exige comprovação objetiva da hipossuficiência, não sendo suficiente a simples declaração. 2. A ausência de documentos contábeis essenciais, especialmente a declaração de imposto de renda, inviabiliza o deferimento do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 290, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por NH Transportes Ltda. contra decisão monocrática (ID 261993759) que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença (ID 250467150), a qual extinguiu o processo em razão da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica e da falta de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, em princípio, para a concessão da gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50). Afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da gratuidade”. Alega que juntou documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica, os quais corroboram a declaração apresentada. Aduz, ainda, que não possui movimentações financeiras expressivas em seu CPF e que os valores discutidos na lide correspondem ao fruto de seu trabalho, destinados à complementação de sua subsistência. Ressalta que sua renda está integralmente comprometida com despesas essenciais, como contas de energia elétrica, não sendo viável utilizá-la para o custeio de despesas judiciais. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça à parte agravante. Contrarrazões apresentadas (ID 275052879), pela manutenção da decisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmera: A controvérsia restringe-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, e à suficiência da documentação apresentada para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício pode ser concedido à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Já o §3º do art. 99 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas naturais, exigindo-se, no caso de pessoas jurídicas, comprovação objetiva da insuficiência de recursos. O STJ, inclusive, consolidou o entendimento por meio da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, a parte agravante foi expressamente intimada (ID 251596667) para apresentar documentos indispensáveis à aferição de sua situação financeira, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de faturamento. Contudo, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), indicada como imprescindível, não foi apresentada. Embora tenham sido juntados extratos bancários dos meses de agosto a novembro de 2024 (IDs 253697690 a 253697694) e a DEFIS 2024 (ID 253697689), os documentos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Os extratos demonstram movimentações financeiras constantes, com entradas expressivas e uso frequente de cheque especial, conduta típica de empresa em atividade regular. A DEFIS, por sua vez, apenas comprova o envio da declaração à Receita Federal, sem trazer dados econômicos relevantes como receita bruta ou lucro líquido. O CNPJ aponta situação cadastral ativa e classificação como microempresa — circunstância que, isoladamente, não autoriza a concessão do benefício. Diante desse cenário, a decisão monocrática reconheceu, com acerto, que a documentação apresentada é insuficiente para atestar a incapacidade financeira da agravante, sobretudo diante da ausência de documento essencial expressamente requerido e da omissão em cumprir determinação judicial. O agravo interno, por sua vez, não apresenta argumentos ou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual sua manutenção se impõe como medida adequada e necessária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente àquele que efetivamente comprove não possuir condições de suportar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, não podendo ser deferido de forma automática, sob pena de desvirtuamento da norma e violação ao princípio da isonomia processual.” (TJMT, N.U. 1029775-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, julg. 29/01/2025, pub. DJE 31/01/2025) Diante do exposto, constatando que os elementos constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência da agravante e evidenciam sua capacidade financeira para arcar com os encargos processuais, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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