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Vanderlei Rogerio Fiut x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 316428015

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-83.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROGERIO FIUT

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000669-83.2024.8.11.0108. AUTOR(A): VANDERLEI ROGERIO FIUT REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000669-83.2024.8.11.0108. AUTOR(A): VANDERLEI ROGERIO FIUT REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato com garantia de alienação fiduciária proposta por VANDERLEI ROGÉRIO FIUT, contra SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com pedido de reconhecimento de cláusulas abusivas e devolução de valores pagos. Preliminares: A parte ré apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, litispendência entre este feito e a ação de busca e apreensão nº 1000127-65.2024.8.11.0108, ajuizada na mesma comarca, fundada no mesmo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A litispendência está disciplinada nos artigos 337, §1º, e 485, V, do CPC, sendo caracterizada pela repetição de ações que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Contudo, embora as partes sejam as mesmas e o contrato debatido em ambos os feitos seja o mesmo, não se verifica identidade entre os pedidos e causas de pedir: Na presente ação revisional, o autor busca a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, visando o reequilíbrio do contrato. Já na ação de busca e apreensão, o banco réu pretende a retomada do bem alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento contratual. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato, não havendo litispendência entre elas: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2 . Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência. Saneamento do feito: Verifico que não há outras questões processuais pendentes de apreciação. As partes estão regularmente representadas, e não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade que obste o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixação dos pontos controvertidos: Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. I. Fixo como pontos controvertidos: II. Existência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes; III. Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação e seguro prestamista; IV. Ocorrência de venda casada; V. Direito à repetição dos valores cobrados. Da distribuição ônus da prova: Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Nos termos do art. 373, II, do CPC: À parte ré: Comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, cuja tarifa foi cobrada no contrato; Demonstrar que a parte autora aderiu de forma livre e consciente à contratação do seguro prestamista, especialmente quanto à possibilidade de escolha da seguradora; Apresentar documentos que demonstrem a regularidade e legalidade dos encargos e tarifas questionados; Comprovar que não houve prática de venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. À parte autora: Provar o inadimplemento parcial do contrato (caso alegue já ter quitado parte das obrigações de forma distinta); Apresentar documentos que demonstrem prejuízos concretos ou impacto econômico causado pelas cláusulas impugnadas (se houver); Produzir outras provas que entender necessárias ao convencimento do juízo quanto à abusividade contratual. Produção de provas: Determino a produção de prova documental complementar, facultando às partes a juntada de novos documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ademais, considerando que a fase instrutória do presente feito ainda não se encerrou e com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado ampla liberdade na condução da instrução probatória, determino a abertura do prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Por outro lado e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). No mesmo, manifestem-se as parte sobre o interesse no julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Granel Armazens Gerais Ltda e outros x Melp Agronegocios Ltda

ID: 324042875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA GRAZIELA FIORESE

Polo Passivo:

MELP AGRONEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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RAFAEL BARION DE PAULA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101. AUTOR(A): GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA, GRAZIELA FIORESE REU: MELP AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101. AUTOR(A): GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA, GRAZIELA FIORESE REU: MELP AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 03.04.2024 (Id. 149292876) a parte requerida apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos, também requer que seja retificado erro material, afirmando que se a obrigação é para que a autora/embarga proceda a obrigação de fazer não há o que se mencionar em multa por descumprimento. Ainda, requer que seja revogada a decisão que concedeu a liminar, ratificada pelo r. despacho, mediante os efeitos infringentes do embargos de declaração, sob o argumento de que a Requerente/Embargada não necessita adentrar ao imóvel da Embargante para ter acesso ao seu armazém. Ainda, sendo mantida a liminar, requer que promova a inequívoca intimação pessoal da parte embargante, para que a mesma seja cientificada da intimação e de eventuais obrigações de fazer ou não fazer, conforme determina a súmula 410 do STJ (Id. 151764258). Vieram os autos conclusos DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento somente quanto ao evidente erro material na decisão de Id. 149292876. Denota-se que na decisão constou de forma equivocada o seguinte: “tenho que houve o descumprimento parcial da decisão, eis que a parte autora ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém, e que são objeto deste litígio, razão pela qual determino sua intimação, inclusive pessoal, para assim proceder no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária aplicada, eis que o valor fixado não foi suficiente para incentivar a parte requerida a cumprir a decisão judicial em sua integralidade.” gn. Ocorre que, na realidade o descumprimento parcial da decisão foi ocasionado pela requerida, eis que esta ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém. Em relação às demais alegações, percebe-se que se trata de tentativa da embargante em ajustar a decisão judicial a seu próprio entendimento, evidenciando apenas seu descontentamento com o conteúdo do julgado, o que não se enquadra nas finalidades dos embargos de declaração. Desse modo, não merece acolhimento o pedido de revogação da decisão liminar por meio de efeitos infringentes dos presentes embargos de declaração, especialmente em razão da matéria já ter sido analisada e decidida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1006532-53.2024.8.11.0000, interposto pelo próprio embargante, o qual foi desprovido (Id.157883471). Verifica-se, ainda, a inexistência de fatos novos capazes de alterar o entendimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a decisão examinou expressamente todos os apontamentos apresentados pelas partes, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão. O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. No que tange às demais alegações apresentadas pelo embargante, observa-se que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Tais questões serão oportunamente analisadas por ocasião da prolação da sentença. No caso em apreço, trata-se de mero inconformismo com a decisão emitida por este Juízo, a qual deverá ser atacada por meio de recurso próprio. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, reconheço apenas o erro material constante na decisão, passando a constar o seguinte: “tenho que houve o descumprimento parcial da decisão, eis que a parte requerida ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém, e que são objeto deste litígio, razão pela qual determino sua intimação, inclusive pessoal, para assim proceder no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária aplicada, eis que o valor fixado não foi suficiente para incentivar a parte requerida a cumprir a decisão judicial em sua integralidade.” . Ainda, nos termos da Súmula 410 do STJ, determino que a intimação sobredita seja feita pessoalmente à requerida. 3. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias de forma fundamentada, justificando sua relevância para o deslinde da demanda, sob pena de indeferimento. 4. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000127-28.2025.8.11.0012

ID: 327191501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-28.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000127-28.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE MOURA, PAULO BATISTA DE MOURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000127-28.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE MOURA, PAULO BATISTA DE MOURA, MARIO ONOFRE DA CRUZ Vistos. 1. CITE-SE o Executado para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art.829, CPC/2015), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC/2015. 2. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art. 841, §§1º e 2º, CPC/2015. 2.1. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do CPC). 2.2. Não indicados bens, recairá em tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC). 2.3. No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). 2.4. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). 2.5. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o(s) executado(s). Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º, do CPC). 2.6. Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, do CPC). 2.7. Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC). 2.8. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 2.9. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). 3. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC/2015), contados na forma do art. 231, CPC/2015. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC/2015). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 5. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). 6. Registre-se que, independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Advirta-se que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins), estão sujeitos a prévio recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Jose Carlos De Oliveira x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 259193760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-68.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-68.2025.8.11.0031. AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-68.2025.8.11.0031. AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que recebe benefício de aposentadoria por invalidez, percebendo mensalmente o valor de um salário mínimo, destinados à sua subsistência. Alega que após consultar o extrato de sua aposentadoria notou que havia descontos no valor de R$54,36 destinados ao Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, de junho/2023 até abril/2025, com o montante de R$1.195,92 (mil cento e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). Alega que jamais solicitou, autorizou os descontos, nem mesmo utilizou de algum benefício do requerido. Assim requereu a tutela de urgência para que o requerido se abstenha de realizar descontos em seu benefício, a declaração da inexigibilidade e inexistência da dívida, a devolução em dobro do valor, a inversão do ônus da prova bem como indenização por danos morais. É o relatório. Decido Pois bem. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Passo, pois, à análise da tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúne condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais DA TUTELA DE URGÊNCIA Com efeito, dispõe o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Em suma: é necessário demonstrar o “fumus boni juris” (probabilidade do direito alegado) e o “periculum in mora” (perigo de dano irreparável). Em análise de cognição sumária, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que os elementos de prova que acompanham a inicial serem incapazes de demonstrar, por si só, a ilegitimidade das cobranças efetuadas no benefício previdenciário. Ademais, os descontos vêm sendo realizados desde o ano de 2023, tendo somente neste momento o autor pleiteado a presente ação, que, poderá ser melhor decidida após a apresentação do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalte-se que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. DESIGNE-SE audiência de conciliação, que será agendada e realizada pelo conciliador local, a se realizar presencialmente ou por meio de videoconferência, devendo as partes ao serem intimadas, indicarem e-mail e/ou telefone de contato para envio do link da audiência. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Nortelândia-MT, datado e assinado digitalmente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Adenir Rodrigues Augusto x Monsanto Do Brasil Ltda e outros

ID: 339683222

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROTESTO Nº Processo: 1000127-73.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR RODRIGUES AUGUSTO

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA MONSANTO TECHNOLOGY LLC

Sentença

Advogados:

VANESSA PAULA DA SILVA

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REGINALDO EUGENIO SANTOS SILVA

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DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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DEBORA LAIS TEIXEIRA ROSA

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ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000127-73.2025.8.11.0094. REQUERENTE: ADENIR RODRIGUES AUGUSTO REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL LTDA, MONSANTO TECHNOLOG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000127-73.2025.8.11.0094. REQUERENTE: ADENIR RODRIGUES AUGUSTO REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL LTDA, MONSANTO TECHNOLOGY LLC Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Protesto Judicial para Interrupção da Prescrição proposto por ADENIR RODRIGUES AUGUSTO em desfavor de MONSANTO DO BRASIL LTDA e MONSANTO TECHNOLOGY LLC, com fundamento nos artigos 202, II, do Código Civil e 726 do Código de Processo Civil. Em síntese, o requerente alega que desenvolve atividades econômicas voltadas à produção agrícola e, como associado da APROSOJA-MT, adquire sementes transgênicas da tecnologia INTACTA RR2 PRO, cuja patente é de titularidade das requeridas, estando sujeito ao pagamento de royalties. Afirma que referidas patentes vêm sendo objeto de questionamentos judiciais, especialmente em ações coletivas que discutem a legalidade das cobranças e a restituição de valores pagos indevidamente. Menciona a existência da Ação Coletiva n. 1002596-43.2017.4.01.3600, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que objetiva a declaração de nulidade da patente PI0016460-7, bem como a Ação Civil Pública n. 1011982-53.2021.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, que visa corrigir os prazos de validade das patentes relativas à tecnologia transgênica. Informa que, conforme sentença proferida na Ação Civil Pública estadual, houve declaração de nulidade da cobrança de royalties referentes às patentes PI0016460-7 a partir de 13/12/2020 e PI9816295-0 a partir de 04/03/2018, com determinação de devolução dos valores indevidamente pagos a título de royalties. Com base nesses fatos, o requerente visa resguardar seu direito de, em momento oportuno, pleitear a devolução integral dos valores pagos indevidamente, visando a interrupção do prazo prescricional. A inicial foi recebida e determinada a notificação das requeridas (Num. 185719992). A requerida MONSANTO DO BRASIL LTDA foi notificada em 19/03/2025, conforme AR digital (Num. 193519078). A requerida MONSANTO TECHNOLOGY LLC foi notificada em 29/05/2025, conforme AR digital (Num. 196811093). Após a notificação, a MONSANTO DO BRASIL LTDA apresentou manifestação (Num. 194536279), alegando, em síntese, que os direitos de propriedade intelectual da tecnologia INTACTA RR2 PRO não se restringem às patentes PI0016460-7, PI0610654-4 e PI9816295-0, e que os contratos de licenciamento firmados entre os produtores e a Monsanto estipulam a obrigação do pagamento de royalties em razão de um feixe de direitos de propriedade intelectual. Sustenta que os produtores rurais firmaram Acordos de Licenciamento de Tecnologia com a Monsanto para obter licença de uso da tecnologia no cultivo de soja, com a expressa declaração de que a tecnologia INTACTA é protegida por direitos de propriedade intelectual de diversos tipos. Alega que a hipotética correção do prazo de vigência das patentes não possui como decorrência lógica a obrigação de ressarcir os valores de royalties pagos pelo uso da tecnologia INTACTA. A MONSANTO TECHNOLOGY LLC, embora regularmente notificada, não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certidão de Num. 198932358. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O protesto judicial, previsto nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil, constitui procedimento de jurisdição voluntária destinado a formalizar a manifestação de vontade do interessado, com o objetivo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. No caso em análise, o requerente busca, por meio do presente protesto, interromper o prazo prescricional para eventual pretensão de repetição de indébito relacionada ao pagamento de royalties pela utilização da tecnologia INTACTA RR2 PRO, com fundamento no artigo 202, II, do Código Civil, que estabelece o protesto como causa interruptiva da prescrição. O procedimento de protesto judicial tem natureza preventiva e não contenciosa, não comportando discussão sobre o mérito do eventual direito material que se pretende resguardar. Sua finalidade é exclusivamente a de formalizar a manifestação de vontade do interessado, produzindo o efeito de interromper a prescrição, nos termos do dispositivo legal supracitado. Nesse sentido, é irrelevante, para os fins do presente procedimento, a discussão sobre a existência ou não do direito à repetição de indébito, a validade dos contratos de licenciamento ou a aplicabilidade das decisões das ações coletivas ao caso individual do requerente. Tais questões deverão ser objeto de eventual ação própria, caso o requerente opte por ajuizá-la futuramente. No caso em tela, o requerente manifestou formalmente sua intenção de resguardar eventual direito à repetição de indébito relacionado ao pagamento de royalties, em face das discussões judiciais sobre a validade e vigência das patentes associadas à tecnologia INTACTA RR2 PRO. As requeridas foram devidamente intimadas e apresentaram manifestação, tendo sido assegurado o contraditório, ainda que limitado à finalidade do procedimento. Assim, tendo sido cumprida a finalidade do protesto judicial, com a formalização da manifestação de vontade do requerente e a ciência inequívoca das requeridas, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento de Protesto Judicial, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil, reconhecendo o efeito interruptivo da prescrição, conforme previsto no artigo 202, II, do Código Civil. Custas pelo requerente. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, entreguem-se os autos ao requerente, conforme determina o artigo 729 do Código de Processo Civil, mediante recibo nos autos P. R. I. C. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Carlos Alberto Moura Moraes e outros x Belarzina Ayres Moura e outros

ID: 298915793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOURA MORAES DALVA DE DEUS MOURA DOMINGOS SAVIO BARBOSA MESSIAS ELOENE DE DEUS MOURA PEREIRA GILENO DE DEUS MOURA HELEN WHITE DE DEUS MOURA MORAES MOYSE DE DEUS MOURA WOLDER DE DEUS MOURA

Polo Passivo:

BELARZINA AYRES MOURA PEDRO MOURA

Sentença

Advogados:

NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA

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ELEMAR ELIO PERINAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036. REQUERENTE: DALVA DE DEUS MOURA, WOLDER DE DEUS MOURA, MOYSE DE DEUS MOURA, HELEN WHITE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036. REQUERENTE: DALVA DE DEUS MOURA, WOLDER DE DEUS MOURA, MOYSE DE DEUS MOURA, HELEN WHITE DE DEUS MOURA MORAES, GILENO DE DEUS MOURA, ELOENE DE DEUS MOURA PEREIRA HERDEIRO: DOMINGOS SAVIO BARBOSA MESSIAS, CARLOS ALBERTO MOURA MORAES DE CUJUS: BELARZINA AYRES MOURA, PEDRO MOURA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelos “de cujus” Belarzina Ayres Moura e Pedro Moura, sendo nomeado como inventariante WOLDER DE DEUS MOURA, todos já qualificados no feito. Analisando os fólios processuais, verifica-se o pedido de abertura de inventário c/c primeiras declarações, pela inventariante à época, Dalva de Deus Moura. (id. 141562555) Documentos necessários acompanham a inicial. Os herdeiros Rosemary, Alexandre, Hélia, Marcos, Cristiane e Shirley foram citados ao id. 152410944. O herdeiro Carlos foi citado ao id. 159219004. Observa-se que o Espólio de Delma Aires Pinheiro, representado pelos herdeiros necessários, contestou a ação, impugnando à nomeação de inventariante; arguiu a omissão quanto à existência de outro herdeiro; aduz que houve sonegação de bem pertencente ao espólio; e, ainda, informa a existência de cessão de direitos hereditários. (id. 161762779) Réplica encartada ao id. 163761202. O Ministério Público colacionou parecer ao id. 167999919. Em decisão saneadora de id. 168307727, este juízo rejeitou a impugnação à nomeação de inventariante; acolheu a inclusão de herdeiro; rejeitou a sonegação de bem imóvel; declarou a nulidade do negócio jurídico formulado pelas herdeiras Telma Moura Torres e Delma Aires Pinheiro, reciprocamente; bem como provocou o Parquet quanto a legitimidade do inventariante. O Ministério Público opinou pela exclusão de Dalva de Deus Moura, por carecer de direito sucessório neste feito, além da nomeação de novo inventariante. (id. 169356933) Em observância ao contraditório e ampla defesa, a então inventariante manifestou ao id. 169806682, requerendo sua manutenção. Em decisão de id. 173456166, este juízo declarou a ilegitimidade da Sra. Dalva de Deus Moura para integrar o presente inventário, por lhe faltar a condição de herdeira do espólio de Pedro Moura, bem como o direito de representação não lhe ampara quanto ao espólio de Belarzina Ayres Moura. No mesmo ato, nomeou-se novo inventariante o herdeiro Wolder de Deus Moura. Instados a se manifestar, a Fazenda Pública Federal e Estadual manifestaram desinteresse na ação (id. 190265527 e id. 178463181), enquanto o Fisco Municipal permaneceu silente. Destaca-se que há certidão negativa de débitos dos três âmbitos juntada os autos. O inventariante apresentou declarações finais, com esboço de partilha, e comprovou a isenção da Guia ITCD em relação a ambos espólios. (id. 178483655) Novamente, o Espólio de Delma Aires Pinheiro, representado pelos herdeiros necessários, juntou informação quanto ao registro da “cessão de direitos hereditários” na matrícula do imóvel inventariado. (id. 182377297) O inventariante requer a nulidade do referido registro, pois já declarada a nulidade do negócio jurídico; requer a aplicação de multa por litigância de má-fé; além do prosseguimento do feito. (id. 188494262) O Ministério Público manifestou pela homologação do plano de partilha apresentado, bem como a nulidade da averbação registrada na matrícula do imóvel inventariado. (id. 193149348) Por fim, o inventariante colacionou certidões negativas de débitos federal e municipal do espólio de Belarzina. (id. 196023246) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. 1. DA AVERBAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Inicialmente, observa-se que mesmo após este juízo declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico formalizado pelas herdeiras Telma e Delma, por padecer de vício insanável (id. 168307727), os herdeiros de Delma levaram a registro referido instrumento, averbando-o na matrícula do imóvel inventariado (AV-02-12.640), induzindo em erro o ilustre Tabelião, e agindo em evidente má-fé. Além disso, observa-se que, diversamente do alegado, tanto os herdeiros impugnantes quanto referido advogado foram devidamente intimados do teor da decisão proferida em 09/09/2024 (id. 168307727), como se nota da aba “expedientes”, possuindo inequívoca ciência a respeito da declaração de nulidade do negócio jurídico. Ressalta-se que referida decisão não foi objeto de impugnação ou recurso por qualquer das partes, tendo formalizado o instituto da coisa julgada formal e material, tornando-se indiscutível o ali contido. Logo, DETERMINO o cancelamento da averbação dois (AV-02-12.640), da matrícula sob nº 12.640 do CRI de Guiratinga/MT, uma vez que o negócio jurídico já havia sido declarado nulo por este juízo, deixando de produzir quaisquer efeitos. Outrossim, evidenciada a má-fé dos herdeiros de Delma Aires Pinheiro (Alexandre Soloaga Filho, Carlos Alberto Moura Moraes, Helia Suzana Aires Vieira e Rosemary Pinheiro Vilela), bem como do respectivo advogado Dr. Elemar Elio Perinazzo, que alteraram a verdade dos fatos e procederam de modo temerário ao andamento processual (art. 80, inc. II e V do CPC), aplico-lhes, individualmente, multa por litigância de má-fé no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme a previsão do art. 81, caput e §1º, do CPC. Assim, INTIME-OS PESSOALMENTE do teor desta sentença, a fim de evitar futura e eventual alegação de nulidade processual. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. Uma vez que as exigências legais previstas nos artigos 610/646 do Código de Processo Civil foram todas atendidas pelos interessados, conforme descrições presente no relatório desta sentença e considerando ainda a adequação do plano de divisão, entendo não haver qualquer óbice à homologação da partilha. Destaca-se que o Ministério Público, diante da existência de interesse de herdeiro incapaz, opinou pela homologação do plano de partilha, devido à ausência de qualquer óbice. Denota-se, ainda, que o esboço de partilha atende os termos previstos na legislação, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade no plano de partilha. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha apresentado pelo inventariante (id. 178483655), para que produza os legais e jurídicos efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553, do CPC, por consequência extingo o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Diante da inexpressividade do acervo partilhável, concedo a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: EXPEÇA-SE o competente formal de partilha e/ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, expedidos os alvarás referentes aos bens abrangidos. Após nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Dalva De Deus Moura e outros x Belarzina Ayres Moura

ID: 300830409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DALVA DE DEUS MOURA ELOENE DE DEUS MOURA PEREIRA GILENO DE DEUS MOURA HELEN WHITE DE DEUS MOURA MORAES MOYSE DE DEUS MOURA WOLDER DE DEUS MOURA

Polo Passivo:

BELARZINA AYRES MOURA

Intimação

Advogados:

NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036. REQUERENTE: DALVA DE DEUS MOURA, WOLDER DE DEUS MOURA, MOYSE DE DEUS MOURA, HELEN WHITE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036. REQUERENTE: DALVA DE DEUS MOURA, WOLDER DE DEUS MOURA, MOYSE DE DEUS MOURA, HELEN WHITE DE DEUS MOURA MORAES, GILENO DE DEUS MOURA, ELOENE DE DEUS MOURA PEREIRA HERDEIRO: DOMINGOS SAVIO BARBOSA MESSIAS, CARLOS ALBERTO MOURA MORAES DE CUJUS: BELARZINA AYRES MOURA, PEDRO MOURA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelos “de cujus” Belarzina Ayres Moura e Pedro Moura, sendo nomeado como inventariante WOLDER DE DEUS MOURA, todos já qualificados no feito. Analisando os fólios processuais, verifica-se o pedido de abertura de inventário c/c primeiras declarações, pela inventariante à época, Dalva de Deus Moura. (id. 141562555) Documentos necessários acompanham a inicial. Os herdeiros Rosemary, Alexandre, Hélia, Marcos, Cristiane e Shirley foram citados ao id. 152410944. O herdeiro Carlos foi citado ao id. 159219004. Observa-se que o Espólio de Delma Aires Pinheiro, representado pelos herdeiros necessários, contestou a ação, impugnando à nomeação de inventariante; arguiu a omissão quanto à existência de outro herdeiro; aduz que houve sonegação de bem pertencente ao espólio; e, ainda, informa a existência de cessão de direitos hereditários. (id. 161762779) Réplica encartada ao id. 163761202. O Ministério Público colacionou parecer ao id. 167999919. Em decisão saneadora de id. 168307727, este juízo rejeitou a impugnação à nomeação de inventariante; acolheu a inclusão de herdeiro; rejeitou a sonegação de bem imóvel; declarou a nulidade do negócio jurídico formulado pelas herdeiras Telma Moura Torres e Delma Aires Pinheiro, reciprocamente; bem como provocou o Parquet quanto a legitimidade do inventariante. O Ministério Público opinou pela exclusão de Dalva de Deus Moura, por carecer de direito sucessório neste feito, além da nomeação de novo inventariante. (id. 169356933) Em observância ao contraditório e ampla defesa, a então inventariante manifestou ao id. 169806682, requerendo sua manutenção. Em decisão de id. 173456166, este juízo declarou a ilegitimidade da Sra. Dalva de Deus Moura para integrar o presente inventário, por lhe faltar a condição de herdeira do espólio de Pedro Moura, bem como o direito de representação não lhe ampara quanto ao espólio de Belarzina Ayres Moura. No mesmo ato, nomeou-se novo inventariante o herdeiro Wolder de Deus Moura. Instados a se manifestar, a Fazenda Pública Federal e Estadual manifestaram desinteresse na ação (id. 190265527 e id. 178463181), enquanto o Fisco Municipal permaneceu silente. Destaca-se que há certidão negativa de débitos dos três âmbitos juntada os autos. O inventariante apresentou declarações finais, com esboço de partilha, e comprovou a isenção da Guia ITCD em relação a ambos espólios. (id. 178483655) Novamente, o Espólio de Delma Aires Pinheiro, representado pelos herdeiros necessários, juntou informação quanto ao registro da “cessão de direitos hereditários” na matrícula do imóvel inventariado. (id. 182377297) O inventariante requer a nulidade do referido registro, pois já declarada a nulidade do negócio jurídico; requer a aplicação de multa por litigância de má-fé; além do prosseguimento do feito. (id. 188494262) O Ministério Público manifestou pela homologação do plano de partilha apresentado, bem como a nulidade da averbação registrada na matrícula do imóvel inventariado. (id. 193149348) Por fim, o inventariante colacionou certidões negativas de débitos federal e municipal do espólio de Belarzina. (id. 196023246) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. 1. DA AVERBAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Inicialmente, observa-se que mesmo após este juízo declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico formalizado pelas herdeiras Telma e Delma, por padecer de vício insanável (id. 168307727), os herdeiros de Delma levaram a registro referido instrumento, averbando-o na matrícula do imóvel inventariado (AV-02-12.640), induzindo em erro o ilustre Tabelião, e agindo em evidente má-fé. Além disso, observa-se que, diversamente do alegado, tanto os herdeiros impugnantes quanto referido advogado foram devidamente intimados do teor da decisão proferida em 09/09/2024 (id. 168307727), como se nota da aba “expedientes”, possuindo inequívoca ciência a respeito da declaração de nulidade do negócio jurídico. Ressalta-se que referida decisão não foi objeto de impugnação ou recurso por qualquer das partes, tendo formalizado o instituto da coisa julgada formal e material, tornando-se indiscutível o ali contido. Logo, DETERMINO o cancelamento da averbação dois (AV-02-12.640), da matrícula sob nº 12.640 do CRI de Guiratinga/MT, uma vez que o negócio jurídico já havia sido declarado nulo por este juízo, deixando de produzir quaisquer efeitos. Outrossim, evidenciada a má-fé dos herdeiros de Delma Aires Pinheiro (Alexandre Soloaga Filho, Carlos Alberto Moura Moraes, Helia Suzana Aires Vieira e Rosemary Pinheiro Vilela), bem como do respectivo advogado Dr. Elemar Elio Perinazzo, que alteraram a verdade dos fatos e procederam de modo temerário ao andamento processual (art. 80, inc. II e V do CPC), aplico-lhes, individualmente, multa por litigância de má-fé no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme a previsão do art. 81, caput e §1º, do CPC. Assim, INTIME-OS PESSOALMENTE do teor desta sentença, a fim de evitar futura e eventual alegação de nulidade processual. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. Uma vez que as exigências legais previstas nos artigos 610/646 do Código de Processo Civil foram todas atendidas pelos interessados, conforme descrições presente no relatório desta sentença e considerando ainda a adequação do plano de divisão, entendo não haver qualquer óbice à homologação da partilha. Destaca-se que o Ministério Público, diante da existência de interesse de herdeiro incapaz, opinou pela homologação do plano de partilha, devido à ausência de qualquer óbice. Denota-se, ainda, que o esboço de partilha atende os termos previstos na legislação, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade no plano de partilha. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha apresentado pelo inventariante (id. 178483655), para que produza os legais e jurídicos efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553, do CPC, por consequência extingo o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Diante da inexpressividade do acervo partilhável, concedo a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: EXPEÇA-SE o competente formal de partilha e/ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, expedidos os alvarás referentes aos bens abrangidos. Após nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000127-87.2024.8.11.0036

ID: 300830413

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOURA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEMAR ELIO PERINAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036. REQUERENTE: DALVA DE DEUS MOURA, WOLDER DE DEUS MOURA, MOYSE DE DEUS MOURA, HELEN WHITE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036. REQUERENTE: DALVA DE DEUS MOURA, WOLDER DE DEUS MOURA, MOYSE DE DEUS MOURA, HELEN WHITE DE DEUS MOURA MORAES, GILENO DE DEUS MOURA, ELOENE DE DEUS MOURA PEREIRA HERDEIRO: DOMINGOS SAVIO BARBOSA MESSIAS, CARLOS ALBERTO MOURA MORAES DE CUJUS: BELARZINA AYRES MOURA, PEDRO MOURA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelos “de cujus” Belarzina Ayres Moura e Pedro Moura, sendo nomeado como inventariante WOLDER DE DEUS MOURA, todos já qualificados no feito. Analisando os fólios processuais, verifica-se o pedido de abertura de inventário c/c primeiras declarações, pela inventariante à época, Dalva de Deus Moura. (id. 141562555) Documentos necessários acompanham a inicial. Os herdeiros Rosemary, Alexandre, Hélia, Marcos, Cristiane e Shirley foram citados ao id. 152410944. O herdeiro Carlos foi citado ao id. 159219004. Observa-se que o Espólio de Delma Aires Pinheiro, representado pelos herdeiros necessários, contestou a ação, impugnando à nomeação de inventariante; arguiu a omissão quanto à existência de outro herdeiro; aduz que houve sonegação de bem pertencente ao espólio; e, ainda, informa a existência de cessão de direitos hereditários. (id. 161762779) Réplica encartada ao id. 163761202. O Ministério Público colacionou parecer ao id. 167999919. Em decisão saneadora de id. 168307727, este juízo rejeitou a impugnação à nomeação de inventariante; acolheu a inclusão de herdeiro; rejeitou a sonegação de bem imóvel; declarou a nulidade do negócio jurídico formulado pelas herdeiras Telma Moura Torres e Delma Aires Pinheiro, reciprocamente; bem como provocou o Parquet quanto a legitimidade do inventariante. O Ministério Público opinou pela exclusão de Dalva de Deus Moura, por carecer de direito sucessório neste feito, além da nomeação de novo inventariante. (id. 169356933) Em observância ao contraditório e ampla defesa, a então inventariante manifestou ao id. 169806682, requerendo sua manutenção. Em decisão de id. 173456166, este juízo declarou a ilegitimidade da Sra. Dalva de Deus Moura para integrar o presente inventário, por lhe faltar a condição de herdeira do espólio de Pedro Moura, bem como o direito de representação não lhe ampara quanto ao espólio de Belarzina Ayres Moura. No mesmo ato, nomeou-se novo inventariante o herdeiro Wolder de Deus Moura. Instados a se manifestar, a Fazenda Pública Federal e Estadual manifestaram desinteresse na ação (id. 190265527 e id. 178463181), enquanto o Fisco Municipal permaneceu silente. Destaca-se que há certidão negativa de débitos dos três âmbitos juntada os autos. O inventariante apresentou declarações finais, com esboço de partilha, e comprovou a isenção da Guia ITCD em relação a ambos espólios. (id. 178483655) Novamente, o Espólio de Delma Aires Pinheiro, representado pelos herdeiros necessários, juntou informação quanto ao registro da “cessão de direitos hereditários” na matrícula do imóvel inventariado. (id. 182377297) O inventariante requer a nulidade do referido registro, pois já declarada a nulidade do negócio jurídico; requer a aplicação de multa por litigância de má-fé; além do prosseguimento do feito. (id. 188494262) O Ministério Público manifestou pela homologação do plano de partilha apresentado, bem como a nulidade da averbação registrada na matrícula do imóvel inventariado. (id. 193149348) Por fim, o inventariante colacionou certidões negativas de débitos federal e municipal do espólio de Belarzina. (id. 196023246) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. 1. DA AVERBAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Inicialmente, observa-se que mesmo após este juízo declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico formalizado pelas herdeiras Telma e Delma, por padecer de vício insanável (id. 168307727), os herdeiros de Delma levaram a registro referido instrumento, averbando-o na matrícula do imóvel inventariado (AV-02-12.640), induzindo em erro o ilustre Tabelião, e agindo em evidente má-fé. Além disso, observa-se que, diversamente do alegado, tanto os herdeiros impugnantes quanto referido advogado foram devidamente intimados do teor da decisão proferida em 09/09/2024 (id. 168307727), como se nota da aba “expedientes”, possuindo inequívoca ciência a respeito da declaração de nulidade do negócio jurídico. Ressalta-se que referida decisão não foi objeto de impugnação ou recurso por qualquer das partes, tendo formalizado o instituto da coisa julgada formal e material, tornando-se indiscutível o ali contido. Logo, DETERMINO o cancelamento da averbação dois (AV-02-12.640), da matrícula sob nº 12.640 do CRI de Guiratinga/MT, uma vez que o negócio jurídico já havia sido declarado nulo por este juízo, deixando de produzir quaisquer efeitos. Outrossim, evidenciada a má-fé dos herdeiros de Delma Aires Pinheiro (Alexandre Soloaga Filho, Carlos Alberto Moura Moraes, Helia Suzana Aires Vieira e Rosemary Pinheiro Vilela), bem como do respectivo advogado Dr. Elemar Elio Perinazzo, que alteraram a verdade dos fatos e procederam de modo temerário ao andamento processual (art. 80, inc. II e V do CPC), aplico-lhes, individualmente, multa por litigância de má-fé no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme a previsão do art. 81, caput e §1º, do CPC. Assim, INTIME-OS PESSOALMENTE do teor desta sentença, a fim de evitar futura e eventual alegação de nulidade processual. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. Uma vez que as exigências legais previstas nos artigos 610/646 do Código de Processo Civil foram todas atendidas pelos interessados, conforme descrições presente no relatório desta sentença e considerando ainda a adequação do plano de divisão, entendo não haver qualquer óbice à homologação da partilha. Destaca-se que o Ministério Público, diante da existência de interesse de herdeiro incapaz, opinou pela homologação do plano de partilha, devido à ausência de qualquer óbice. Denota-se, ainda, que o esboço de partilha atende os termos previstos na legislação, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade no plano de partilha. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha apresentado pelo inventariante (id. 178483655), para que produza os legais e jurídicos efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553, do CPC, por consequência extingo o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Diante da inexpressividade do acervo partilhável, concedo a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: EXPEÇA-SE o competente formal de partilha e/ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, expedidos os alvarás referentes aos bens abrangidos. Após nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000127-62.2021.8.11.0046

ID: 317223633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000127-62.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILDO BORDINHAO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000127-62.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ARILDO BORDINHAO SENTENÇA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000127-62.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ARILDO BORDINHAO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de ARILDO BORDINHAO, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.338,51 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 148236238. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 152323562), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 184059861, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 2.338,51 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1032200-23.2024.8.11.0001

ID: 275709313

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032200-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUERIQUE BARALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032200-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NEIDE APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: UNIAO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032200-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NEIDE APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. É indevida a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial, sobretudo quando ausente previsão legal expressa. 2. A imposição de requisitos não previstos em lei para o exercício do direito de ação configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. NEIDE APARECIDA DA SILVA, interpõe recurso inominado (Id 235484218), pugnando pela anulação da sentença de primeira instância. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a parte autora não teria sanado a irregularidade apontada na petição inicial, especialmente a ausência de documentos que comprovassem a tentativa de solução administrativa da controvérsia. Requer a recorrente, em síntese, a reforma da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento, sustentando que apresentou manifestação e documentos nos autos, além de que inexiste exigência legal de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, sendo tal condicionamento afrontoso ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). A controvérsia cinge-se à exigência, imposta na origem, de demonstração de prévia tentativa de solução administrativa para viabilizar o exame judicial da pretensão, em contexto de relação de consumo. Entretanto, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Colegiado Recursal, inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento da ação à prévia reclamação administrativa. A exigência imposta na sentença combatida revela-se, portanto, indevida e violadora do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme assentado no seguinte precedente da Terceira Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §º, I DO CPC. CAUSA “MADURA”. JULGAMENTO DA LIDE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO NO PROCON. PROCEDIMENTO IRREGULAR. EMPRESA QUE PROPÔS ANULAR OS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DO PROTESTO E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍICITO PRATICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É descabida a exigência de que a autora esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito envolvendo relação de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser decidido desde logo o mérito, em consonância com o disposto no inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Restou-se comprovado nos autos e, inclusive, confessado pela própria empresa que o procedimento de recuperação de consumo se deu de forma irregular, sendo devido o cancelamento dos débitos oriundos do TOI, devendo ser declarada a inexistência dos débitos. A manutenção de protesto indevido no nome do consumidor enseja no dever de indenizar, bem como a suspensão do serviço essencial configura falha na prestação de serviço. Recurso parcialmente provido. (N.U 1024505-12.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de desconstituir a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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