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"1000159-06.2022.8.26.0696" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Processo nº 1000159-97.2024.8.11.0099

ID: 281951128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-97.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELMA HAMPEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000159-97.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 16.596,48 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Bancários] POLO ATIVO: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BMG S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 24/07/2025 Hora: 14:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YWUzNGI1ODctZWEwYy00YjRmLWE3NzAtMTEwODFlNjJhNTZk%40thread.v2%26oid%3D7ff0cc89-55b6-4e9b-9eb3-028035c8e55a%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YWUzNGI1ODctZWEwYy00YjRmLWE3NzAtMTEwODFlNjJhNTZk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227ff0cc89-55b6-4e9b-9eb3-028035c8e55a%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3Ds1r7d5vZHkmROr2wSWavUQ2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C14950fb5e70f4ad1dfdd08dd989d9d96%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638834525162196592%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=uShmudGMc4UxDlY6LhSQrwfHrH5mxhB2NqPgjFFRNHM%3D&reserved=0 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido Liminar que Aldeni Oliveira dos Santos move em face de Banco BMG S. A, partes qualificadas nos autos, em que aduz, em síntese, que a Requerente é aposentada e recebe o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária como única fonte de renda para sua subsistência. Diz que, com a finalidade de obter empréstimo consignado, a parte autora buscou o banco Requerido, entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Diz que tal operação não entrega as informações necessárias ao consumidor acerca do início e fim dos descontos, ou seja, não consta a periodicidade das prestações, sendo abusivo. Aponta que não pode ser obrigada a permanecer com a contratação junto ao Réu, pois não tem mais interesse na relação jurídica em questão. Aduz que o histórico de consignação do INSS comprova que o contrato do cartão de crédito RMC Reserva de Margem Consignável da parte autora se encontra ativo. Desta forma, para haver o seu direito resguardado e não desejando manter o referido cartão de crédito consignado, a Autora ajuizou a presente ação. Pede a concessão de tutela antecipada para determinar o cancelamento imediato do Cartão de Reserva de Margem Consignável e eventual débito que seja descontado diretamente do benefício do requerente no limite de 5% pré-estabelecido, sob pena de multa diária de R$1.000,00. O Autor foi intimado para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (id. num. 141966582). Posteriormente, após o deferimento de dilação de prazo, a Autora manifestou-se no Id. 172417950 e vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, deve-se observar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No caso, verifico estarem ausentes os pressupostos legais autorizadores da medida pleiteada. De fato, o documento de id. num. 172417954 evidencia que está sendo descontada a quantia de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) no benefício da Autora a título de RMC. Contudo, em que pese a Requerente alegar que não existe previsão para o fim dos descontos feitos no cartão, tal alegação é desprovida de um acervo fático-probatório, sendo necessários maiores esclarecimentos no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ademais, o desconto vem ocorrendo desde março de 2022, evidenciando que o Requerente tinha conhecimento dos descontos há um bom tempo, faltando-lhe a “aparência do bom direito”. Assim, em razão dos descontos ocorrerem há mais de dois anos, conclui-se pela inexistência do perigo de dano, essencial à concessão da tutela de urgência. Dessa forma, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, incabível a concessão da tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a medida de antecipação da tutela. Ainda, recebo a inicial e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Deixo de determinar a citação do Réu, considerando já ter apresentado contestação e habilitado patrono, conforme Id. 155653241. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Defiro à Autora os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 27 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Bruno Esteves Stellato x Bruno Esteves Stellato

ID: 260824016

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-97.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Polo Passivo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a abstenção de desmatamento sem autorização ambiental e a recomposição da área degradada pelo Requerido. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pelo apelante em sede de contestação; (ii) examinar se a inversão do ônus da prova aplicada apenas na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Bruno Esteves provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova, aliada à ausência de análise do pedido de produção de provas formulado pela parte, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV da CF/1988; art. 355, inc.I, art. 369 e art. 370, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.4.2021; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.5.2024; TJMT, N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interposto por: (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, para: a) DETERMINAR ao réu à obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental; b) DETERMINAR ao réu à cessação da atividade nociva, sob pena de multa coercitiva, na hipótese de descumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos ambientais de natureza permanente, cuja valoração se dará em fase de liquidação de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85)”. Sem preliminares arguidas, o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ora 1º Apelante, Id. 193725174), arguiu pela necessidade de fixação de danos morais coletivos, diante da grave ofensa ao meio ambiente; bem como pela necessidade de arbitramento do valor de indenização do dano material, que, aos termos da r. sentença, deverá ser fixado em fase de liquidação. Sem preliminares arguidas, em sede de contrarrazões (Id. 193725177), Bruno Esteves Stellato pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso do Bruno Esteves Stellato (ora 2º Apelante – Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Em mérito, aduz que: (i) não foram analisados os documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pela SEMA/MT; (ii) sua propriedade é de pequena extensão, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fazendo jus a tratamento diferenciado pela legislação ambiental. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da r. sentença, ou reformada no sentido de julgá-la improcedente. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 193725181). Isento o Ministério Público do preparo recursal (Id. 193778675). Guia do recolhimento de preparo do 2º Apelante em Id. 231226663. Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, conforme certidão de decurso de prazo em Id. 227524652. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos, pelo que CONHEÇO dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interposto por (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, A demanda, em origem, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, diante da constatação de impedimento de regeneração natural em 31,6579 hectares de florestas ou demais formas de vegetação nativa e descumprimento de embargo e exercício de atividade potencialmente poluidora (agricultura) sem autorização do órgão ambiental competente, conforme o Auto de Infração nº 20033211 - SIMP nº 000491-057/2021. Na sentença recorrida, o juízo de origem condenou o Réu à obrigação de regeneração da área degradada mediante apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); cessação da atividade nociva; e pagamento de indenização por dano material. De preâmbulo, passo à análise da preliminar sustentada pelo Apelante Bruno Esteves Stellato. I. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE BRUNO ESTEVES STELLATO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso do 2º Apelante (Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que há provas suficientes nos autos para formar seu convencimento, sem necessidade de dilação probatória. Em contestação, o Requerido (ora Apelante) alega e colaciona documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pelo órgão ambiental competente (Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais licenças ambientais) - Id. 193725158; Id. 193725159; Id. 193725162; Id. 193725163; Id. 193725165. Ainda, colaciona relatório da vistoria in loco realizada pela SEMA-MT na data de 16.08.2012, que concluiu que “A área está apta para limpeza conforme projeto apresentado, que atende o decreto 8188, art. 61 e 62” (Id. 193725163); a ARLP n. 062/2012, para limpeza de 332,6374 hectares de área, obtido através do preenchimento de todos os requisitos técnicos junto aos autos do Processo n.º 644921/2011 – SEMA n. 2011.08.038483. No presente caso, o Apelante demonstrou interesse na produção de provas a fim de comprovar que: a) sua propriedade é de pequena extensão (04 módulos rurais), nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fora de área de preservação permanente (APP); b) O imóvel possui Cadastro Ambiental Rural (CAR), Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais documentos regulares; c) A atividade desenvolvida não implicaria dano ambiental, pois a área já se encontrava consolidada antes de 22/07/2008, nos termos da legislação vigente; d) A área em questão estaria devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente (SEMA/MT). Do que verbera dos autos, embora entenda que o processo está instruído com os documentos técnicos pertinentes (Auto de Infração n° 20033211; Relatório Técnico n° 161/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020), constata-se que o Apelante pugnou pela produção de provas quando da oferta de sua contestação. Leia-se (Id. 193725155): “Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pericial, documental e testemunhal, além da juntada de novos documentos que surgirem no decorrer da lide”. Ocorre que o pedido foi implicitamente indeferido pelo d. Julgador, que se cingiu a fundamentar o julgamento antecipado “vez que não se faz necessária produção de provas em audiência”, o que, salvo melhor entendimento, configura evidente cerceamento de defesa, posto que inviabilizou a comprovação da tese de inexistência de dano ambiental sustentada pela defesa. Em soma, após a oferta de impugnação à contestação pelo ente ministerial, verifica-se que em ato subsequente a sentença foi proferida, em sede de julgamento antecipado de mérito. Assim, naquele momento, permanecendo os autos em fase instrutória, mostra-se cristalina, ao menos, a necessidade de oportunizar a produção de provas pelas partes via intimação. Ainda, verifico que, embora tacitamente, a inversão do ônus da prova requerida pelo Ministério Público foi deferida em sede de sentença (Id. 193725171): “Portanto, à rigor do princípio in dubio pro natura, bem como a invenção do ônus da prova ambiental, vaticinada no verbete da Súmula nº 618 do col. Superior Tribunal de Justiça, entendo que não subsistem”. De fato, no âmbito do direito ambiental, a inversão do ônus da prova é admitida com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ, cabendo ao degradador demonstrar a inexistência do dano, pelo que a medida é amplamente aplicável ao caso em concreto. Não obstante, a inversão tardia do ônus da prova agravou a situação jurídica-processual da parte Apelante. Isso porque, ao ser deferido no momento da sentença – ou seja, como regra de julgamento e não de instrução –, não lhe garantiu o exercício do direito de produzir as provas requeridas na contestação, comprometendo sobremaneira a possibilidade de influir na formação do convencimento do julgador, que concluiu pela existência dos danos ambientais descritos na inicial, que, segundo o autuado, detinha as licenças necessárias para a supressão realizada. Nesses termos, a inversão o ônus da prova em desfavor da parte apelante e o impedimento à natural produção probatória, mediante o julgamento antecipado do mérito, evidencia, mais uma vez, o alegado cerceamento de defesa. Principalmente quando pontuado que, embora incumbido de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o Apelante não obteve fundamentação quanto ao convencimento pela não produção pericial/ testemunhal, tampouco foi intimado para informar as provas que pretendia produzir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). A questão debatida envolve matéria ambiental, na qual a aferição do dano e a regularidade da atividade exercida pelo réu pode depender da aferição testemunhal ou análise técnica especializada (a ser deliberadamente decidido e fundamentado pelo Juízo de origem, mesmo que se conclua pela desnecessidade pericial). Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente, que, mesmo em caso de indeferimento, deverá fundamentar o convencimento pelo julgamento antecipado da lide. Prejudicadas as demais questões recorridas, bem como o recurso de Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Bruno Esteves Stellato, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento em saneamento e/ou apreciação do pedido de provas a produzir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Bruno Esteves Stellato x Bruno Esteves Stellato

ID: 260824018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-97.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Polo Passivo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a abstenção de desmatamento sem autorização ambiental e a recomposição da área degradada pelo Requerido. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pelo apelante em sede de contestação; (ii) examinar se a inversão do ônus da prova aplicada apenas na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Bruno Esteves provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova, aliada à ausência de análise do pedido de produção de provas formulado pela parte, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV da CF/1988; art. 355, inc.I, art. 369 e art. 370, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.4.2021; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.5.2024; TJMT, N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interposto por: (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, para: a) DETERMINAR ao réu à obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental; b) DETERMINAR ao réu à cessação da atividade nociva, sob pena de multa coercitiva, na hipótese de descumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos ambientais de natureza permanente, cuja valoração se dará em fase de liquidação de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85)”. Sem preliminares arguidas, o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ora 1º Apelante, Id. 193725174), arguiu pela necessidade de fixação de danos morais coletivos, diante da grave ofensa ao meio ambiente; bem como pela necessidade de arbitramento do valor de indenização do dano material, que, aos termos da r. sentença, deverá ser fixado em fase de liquidação. Sem preliminares arguidas, em sede de contrarrazões (Id. 193725177), Bruno Esteves Stellato pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso do Bruno Esteves Stellato (ora 2º Apelante – Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Em mérito, aduz que: (i) não foram analisados os documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pela SEMA/MT; (ii) sua propriedade é de pequena extensão, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fazendo jus a tratamento diferenciado pela legislação ambiental. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da r. sentença, ou reformada no sentido de julgá-la improcedente. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 193725181). Isento o Ministério Público do preparo recursal (Id. 193778675). Guia do recolhimento de preparo do 2º Apelante em Id. 231226663. Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, conforme certidão de decurso de prazo em Id. 227524652. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos, pelo que CONHEÇO dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interposto por (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, A demanda, em origem, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, diante da constatação de impedimento de regeneração natural em 31,6579 hectares de florestas ou demais formas de vegetação nativa e descumprimento de embargo e exercício de atividade potencialmente poluidora (agricultura) sem autorização do órgão ambiental competente, conforme o Auto de Infração nº 20033211 - SIMP nº 000491-057/2021. Na sentença recorrida, o juízo de origem condenou o Réu à obrigação de regeneração da área degradada mediante apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); cessação da atividade nociva; e pagamento de indenização por dano material. De preâmbulo, passo à análise da preliminar sustentada pelo Apelante Bruno Esteves Stellato. I. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE BRUNO ESTEVES STELLATO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso do 2º Apelante (Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que há provas suficientes nos autos para formar seu convencimento, sem necessidade de dilação probatória. Em contestação, o Requerido (ora Apelante) alega e colaciona documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pelo órgão ambiental competente (Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais licenças ambientais) - Id. 193725158; Id. 193725159; Id. 193725162; Id. 193725163; Id. 193725165. Ainda, colaciona relatório da vistoria in loco realizada pela SEMA-MT na data de 16.08.2012, que concluiu que “A área está apta para limpeza conforme projeto apresentado, que atende o decreto 8188, art. 61 e 62” (Id. 193725163); a ARLP n. 062/2012, para limpeza de 332,6374 hectares de área, obtido através do preenchimento de todos os requisitos técnicos junto aos autos do Processo n.º 644921/2011 – SEMA n. 2011.08.038483. No presente caso, o Apelante demonstrou interesse na produção de provas a fim de comprovar que: a) sua propriedade é de pequena extensão (04 módulos rurais), nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fora de área de preservação permanente (APP); b) O imóvel possui Cadastro Ambiental Rural (CAR), Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais documentos regulares; c) A atividade desenvolvida não implicaria dano ambiental, pois a área já se encontrava consolidada antes de 22/07/2008, nos termos da legislação vigente; d) A área em questão estaria devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente (SEMA/MT). Do que verbera dos autos, embora entenda que o processo está instruído com os documentos técnicos pertinentes (Auto de Infração n° 20033211; Relatório Técnico n° 161/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020), constata-se que o Apelante pugnou pela produção de provas quando da oferta de sua contestação. Leia-se (Id. 193725155): “Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pericial, documental e testemunhal, além da juntada de novos documentos que surgirem no decorrer da lide”. Ocorre que o pedido foi implicitamente indeferido pelo d. Julgador, que se cingiu a fundamentar o julgamento antecipado “vez que não se faz necessária produção de provas em audiência”, o que, salvo melhor entendimento, configura evidente cerceamento de defesa, posto que inviabilizou a comprovação da tese de inexistência de dano ambiental sustentada pela defesa. Em soma, após a oferta de impugnação à contestação pelo ente ministerial, verifica-se que em ato subsequente a sentença foi proferida, em sede de julgamento antecipado de mérito. Assim, naquele momento, permanecendo os autos em fase instrutória, mostra-se cristalina, ao menos, a necessidade de oportunizar a produção de provas pelas partes via intimação. Ainda, verifico que, embora tacitamente, a inversão do ônus da prova requerida pelo Ministério Público foi deferida em sede de sentença (Id. 193725171): “Portanto, à rigor do princípio in dubio pro natura, bem como a invenção do ônus da prova ambiental, vaticinada no verbete da Súmula nº 618 do col. Superior Tribunal de Justiça, entendo que não subsistem”. De fato, no âmbito do direito ambiental, a inversão do ônus da prova é admitida com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ, cabendo ao degradador demonstrar a inexistência do dano, pelo que a medida é amplamente aplicável ao caso em concreto. Não obstante, a inversão tardia do ônus da prova agravou a situação jurídica-processual da parte Apelante. Isso porque, ao ser deferido no momento da sentença – ou seja, como regra de julgamento e não de instrução –, não lhe garantiu o exercício do direito de produzir as provas requeridas na contestação, comprometendo sobremaneira a possibilidade de influir na formação do convencimento do julgador, que concluiu pela existência dos danos ambientais descritos na inicial, que, segundo o autuado, detinha as licenças necessárias para a supressão realizada. Nesses termos, a inversão o ônus da prova em desfavor da parte apelante e o impedimento à natural produção probatória, mediante o julgamento antecipado do mérito, evidencia, mais uma vez, o alegado cerceamento de defesa. Principalmente quando pontuado que, embora incumbido de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o Apelante não obteve fundamentação quanto ao convencimento pela não produção pericial/ testemunhal, tampouco foi intimado para informar as provas que pretendia produzir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). A questão debatida envolve matéria ambiental, na qual a aferição do dano e a regularidade da atividade exercida pelo réu pode depender da aferição testemunhal ou análise técnica especializada (a ser deliberadamente decidido e fundamentado pelo Juízo de origem, mesmo que se conclua pela desnecessidade pericial). Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente, que, mesmo em caso de indeferimento, deverá fundamentar o convencimento pelo julgamento antecipado da lide. Prejudicadas as demais questões recorridas, bem como o recurso de Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Bruno Esteves Stellato, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento em saneamento e/ou apreciação do pedido de provas a produzir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Ermelina Cordeiro De Liberali e outros x Ermelina Cordeiro De Liberali e outros

ID: 255771242

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001151-18.2014.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI JOSE DE LIBERALI KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI NEDSON DONIZETE DE LIBERALI

Polo Passivo:

ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI JOSE DE LIBERALI KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI NEDSON DONIZETE DE LIBERALI

Decisão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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DARI LEOBET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001151-18.2014.8.11.0102 APELANTE: JOSE DE LIBERALI, ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI, NEDSON DONIZETE DE LIBERALI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI, JOSE DE LIBERALI, NEDSON DONIZETE DE LIBERALI, KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a qual objetiva a recuperação de área irregularmente desmatada. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide e condenou os requeridos apelantes em obrigação de fazer (Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização da fase probatória postulada pelas partes para esclarecer os fatos controvertidos. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, pois o julgador, ao mesmo tempo em não oportunizou a realização de instrução probatória, afirmou que os requeridos não apresentaram provas do seu direito. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que o julgamento da lide sem amparo em produção probatória essencial implica nulidade processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Preliminar Acolhida. Sentença anulada para reabertura da fase probatória na Primeira Instância. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO) DECISÃO MONOCRÁTICA Apelações interpostas por José de Liberali, Ermelina Cordeiro de Liberali, Nedson Donizete de Liberali e Kelly Francieli Grisa de Liberali, e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0001151-18.2014.8.11.0102, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com a recomposição de 308,5354 hectares, mediante o plantio de espécies arbóreas típicas da vegetação nativa, com apresentação, no prazo de 120 dias a contar do trânsito em julgado, do PRAD junto a SEMA/MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Apelação de José de Liberali e outros (id. 186541268). Pugnam, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Suscitam a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado. No ponto, explicam que pleitearam pela produção da prova pericial e testemunhal com o objetivo de ilustrar a regularidade dos imóveis, em particular, o reenquadramento na Lei n. 12.651/2012, quanto a se tratar de pequena propriedade rural, bem assim de área consolidada, porquanto a supressão de vegetação se deu em momento anterior a 22/07/2008. Arguem quanto à incorreção do valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, o que não corresponde com a pretensão da demanda, cujo objetivo é a reparação do dano. Alegam a falta de interesse processual, porquanto os imóveis foram consolidados previamente a 22/07/2008. Explicam que além da consolidação ao menos desde 2004, buscaram regularizar a atividade por meio de APF’s e Termos de Compromisso n. 1728/2015 e 1734/2015. Registram, assim, que não há como apresentar projeto de área degradada se não há o que recuperar. Reforçam que os imóveis rurais se enquadram como área consolidada no uso alternativo do solo, devendo ser aplicado o critério dos artigos 66 e 67 da Lei 12.651/2012. Asseveram que tal condição é demonstrada por meio de Cartas de Imagens de Satélite dos anos de 2004, 2005, 2012 e 2014, que provam que em 2007, data da autuação, a área já não contava com vegetação nativa. Requerem a concessão do benefício da justiça gratuita. Postulam pelo provimento do recurso a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa e demais preliminares e caso afastadas, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões (id. 186541273). Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (id. 186541272). Sustenta o equívoco da sentença em não acolher o pedido de condenação em dano moral. Realça que a indenização por dano moral ambiental ocorre em razão da perda da qualidade de vida das presentes gerações e do comprometimento à qualidade de vida das futuras gerações e se configura com a violação dos valores fundamentais compartilhados pela sociedade. Diz que uma vez ocorrido o dano ambiental, surge o dever de repará-lo integralmente, incluída a condenação por danos morais coletivos. Assevera, ainda, quanto à necessidade de arbitramento do valor da indenização por dano ambiental material em valor não inferior a R$ 1.542.677,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais). Pondera, por fim, pelo deferimento da tutela antecipada para determinar o bloqueio de bens, averbação da ação nas matrículas do imóvel e o embargo da área degradada. Requer o provimento do recurso para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por dano material e moral e conceder, na íntegra, o pedido de tutela antecipada. Contrarrazões (id. 186541276). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento tão somente do recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público. (id. 191718194) Intimados os requeridos apelantes a comprovar a condição de hipossuficiente, acabaram por efetuar o pagamento do preparo. (Certidão id. 217476697). É o relatório. Decido. Os recursos são de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0001151-18.2014.8.11.0102, nos seguintes termos: Diante do exposto, com esteio no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. CONDENO a parte requerida na obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, na forma pleiteada em antecipação de tutela recomposição de 308,5354 ha (80% da área de cada imóvel- Matrículas 775 e 776 do CRI de Vera/MT) mediante o plantio de espécies arbóreas típicas da vegetação nativa da região. A apresentação de PRAD aprovado pela SEMA/MT e executado na forma e lapso temporalindicado pelo órgão, com prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental,sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 por dia de atraso, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais); CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao que consta, o Ministério Público Estadual ajuizou em face dos requeridos, José de Liberali e outros, Ação Civil Pública para a recuperação da área degradada do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, bem como pedido de indenização por dano material ambiental e dano moral coletivo, com fundamento no Auto de Infração n. 545545/D e Termo de Embargo n. 323386/C, lavrados pelo IBAMA, em 27/08/2007, com as seguintes descrições, respectivamente: “Desmatou uma área de 229,071 há sem a prévia autorização do órgão competente na Fazenda São Francisco. Mun. Vera-MT. Coor. Geo. Lat. 12º 28’ 55,8’’ S Log. 055º 10’ 39,1’’ W.” “Fica embargado toda e qualquer atividade: desmatamento – queima – reforma agropastoril – instalação de açudes – represas – exploração de madeiras até a plena regularização ambiental. Coord. Geog. 12º 29’ 17,0’’ S Long. 055º 08’ 29,1’’ W.” Em sede de Contestação (ids. 186539236 a 186539704 e 186539713 a 186539746) os requeridos alegaram: a ilegitimidade passiva, porque o Auto de Infração trata de infração ocorrida na matrícula n. 776 de propriedade do seu genitor José de Liberali; a carência da ação, porquanto a área tida por desmatada se trata de área consolidada; a falta de interesse de agir, porque além de se tratar de área consolidada, já se encontram em processo de regularização ambiental por meio do CAR Federal; a perda do objeto, sob o fundamento de que a matrícula n. 775 se enquadra no art. 67 da Lei 12.651/2012, por ser pequena propriedade rural e, portanto, isenta de recuperação, dentre outros argumentos. Após a impugnação, bem como a determinação de especificação de provas e requerimento dos requeridos para a produção de provas testemunhal e pericial, sobreveio a sentença que julgou antecipadamente a lide, de parcial procedência, ao fundamento de que a parte requerida “não produziu nenhuma prova apta a comprovar que não houve desmatamento de área nativa”. Ademais, de acordo com o Magistrado, incumbia aos requeridos o ônus da prova de suas alegações (art. 373, II, CPC). Inconformados, os requeridos apelantes sustentam que ocorreu cerceamento de defesa, porquanto não lhes foi oportunizada a produção da prova testemunhal e pericial para demonstrar que a área autuada se trata de área consolidada (matrícula 776) e pequena propriedade rural (mat. 775). Pois bem. Consigna-se a possibilidade do julgamento por decisão monocrática, com amparo na Súmula 568 do STJ, por se tratar de matéria com entendimento jurisprudencial dominante. Dispõe a referida Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” E o reconhecimento do cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, cujo resultado foi de parcial procedência, com a condenação dos requeridos justamente por falta de provas, é questão de entendimento dominante. Com efeito, é certo que poderá o Magistrado julgar antecipadamente a lide quando entender pela suficiência das provas já produzidas, conforme prescreve o art. 355 do CPC. Todavia, a hipótese não parece se tratar de ação que deva ser encerrada com julgamento antecipado da lide, por necessitar da produção de outras provas, além dos documentos que já instruem o processo para resolver o litígio. Assim se diz, porque, ao que se evidencia, os requeridos não discutem propriamente quanto a ocorrência, ou não, do desmate ocorrido em 2004, mas sim, que tal desmate se deu em período anterior a 22/07/2008, de maneira a ser área consolidada, bem assim que um dos imóveis se enquadra em pequena propriedade rural, o que isentaria da recuperação, nos termos do art. 67 da Lei 12.651/2012, fatos controvertidos. Sob tal perspectiva, embora incumbidos de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o feito foi julgado sem oportunizar a sua produção, o que, por certo, comprometeu sobremaneira a capacidade de influir na formação de convencimento do Julgador. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa. (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) [...] 4. O indeferimento da produção de prova cerceou o direito de defesa, pois a prova requerida se mostra indispensável para o deslinde do feito, conforme entendimento pacificado neste Tribunal e em Tribunais Superiores. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial, contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a realização de prova pericial contábil. Tese de julgamento: "É nula a sentença que indefere a produção de prova pericial essencial à apuração dos fatos, ensejando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.". [...]. (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000776-73.2022.8.11.0084, relator Desembargador Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, julgamento em 2/10/2024). g.n. Assim, prospera a irresignação dos requeridos apelantes, pois é nítido que, ao julgar antecipadamente a lide, o Juízo a quo entendeu por dispensável a dilação probatória para a formação do seu livre convencimento, contudo, a sentença foi de parcial procedência com a condenação dos requeridos, que no seu entender, não constituíram prova de seu direito. Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício do direito a ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente. Prejudicadas as demais questões recorridas, inclusive o recurso do Ministério Público. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos requeridos José de Liberali e outros, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a r. sentença recorrida, bem assim determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a devida instrução, na forma postulada. Prejudicado o recurso do Ministério Público. Intimem-se. Cumpridas as anotações e intimações necessárias, devolva-se ao primeiro grau. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Ermelina Cordeiro De Liberali e outros x Ermelina Cordeiro De Liberali e outros

ID: 255771247

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001151-18.2014.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI JOSE DE LIBERALI KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI NEDSON DONIZETE DE LIBERALI

Polo Passivo:

ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI JOSE DE LIBERALI KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI NEDSON DONIZETE DE LIBERALI

Decisão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARI LEOBET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001151-18.2014.8.11.0102 APELANTE: JOSE DE LIBERALI, ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI, NEDSON DONIZETE DE LIBERALI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI, JOSE DE LIBERALI, NEDSON DONIZETE DE LIBERALI, KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a qual objetiva a recuperação de área irregularmente desmatada. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide e condenou os requeridos apelantes em obrigação de fazer (Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização da fase probatória postulada pelas partes para esclarecer os fatos controvertidos. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, pois o julgador, ao mesmo tempo em não oportunizou a realização de instrução probatória, afirmou que os requeridos não apresentaram provas do seu direito. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que o julgamento da lide sem amparo em produção probatória essencial implica nulidade processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Preliminar Acolhida. Sentença anulada para reabertura da fase probatória na Primeira Instância. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO) DECISÃO MONOCRÁTICA Apelações interpostas por José de Liberali, Ermelina Cordeiro de Liberali, Nedson Donizete de Liberali e Kelly Francieli Grisa de Liberali, e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0001151-18.2014.8.11.0102, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com a recomposição de 308,5354 hectares, mediante o plantio de espécies arbóreas típicas da vegetação nativa, com apresentação, no prazo de 120 dias a contar do trânsito em julgado, do PRAD junto a SEMA/MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Apelação de José de Liberali e outros (id. 186541268). Pugnam, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Suscitam a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado. No ponto, explicam que pleitearam pela produção da prova pericial e testemunhal com o objetivo de ilustrar a regularidade dos imóveis, em particular, o reenquadramento na Lei n. 12.651/2012, quanto a se tratar de pequena propriedade rural, bem assim de área consolidada, porquanto a supressão de vegetação se deu em momento anterior a 22/07/2008. Arguem quanto à incorreção do valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, o que não corresponde com a pretensão da demanda, cujo objetivo é a reparação do dano. Alegam a falta de interesse processual, porquanto os imóveis foram consolidados previamente a 22/07/2008. Explicam que além da consolidação ao menos desde 2004, buscaram regularizar a atividade por meio de APF’s e Termos de Compromisso n. 1728/2015 e 1734/2015. Registram, assim, que não há como apresentar projeto de área degradada se não há o que recuperar. Reforçam que os imóveis rurais se enquadram como área consolidada no uso alternativo do solo, devendo ser aplicado o critério dos artigos 66 e 67 da Lei 12.651/2012. Asseveram que tal condição é demonstrada por meio de Cartas de Imagens de Satélite dos anos de 2004, 2005, 2012 e 2014, que provam que em 2007, data da autuação, a área já não contava com vegetação nativa. Requerem a concessão do benefício da justiça gratuita. Postulam pelo provimento do recurso a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa e demais preliminares e caso afastadas, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões (id. 186541273). Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (id. 186541272). Sustenta o equívoco da sentença em não acolher o pedido de condenação em dano moral. Realça que a indenização por dano moral ambiental ocorre em razão da perda da qualidade de vida das presentes gerações e do comprometimento à qualidade de vida das futuras gerações e se configura com a violação dos valores fundamentais compartilhados pela sociedade. Diz que uma vez ocorrido o dano ambiental, surge o dever de repará-lo integralmente, incluída a condenação por danos morais coletivos. Assevera, ainda, quanto à necessidade de arbitramento do valor da indenização por dano ambiental material em valor não inferior a R$ 1.542.677,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais). Pondera, por fim, pelo deferimento da tutela antecipada para determinar o bloqueio de bens, averbação da ação nas matrículas do imóvel e o embargo da área degradada. Requer o provimento do recurso para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por dano material e moral e conceder, na íntegra, o pedido de tutela antecipada. Contrarrazões (id. 186541276). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento tão somente do recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público. (id. 191718194) Intimados os requeridos apelantes a comprovar a condição de hipossuficiente, acabaram por efetuar o pagamento do preparo. (Certidão id. 217476697). É o relatório. Decido. Os recursos são de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0001151-18.2014.8.11.0102, nos seguintes termos: Diante do exposto, com esteio no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. CONDENO a parte requerida na obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, na forma pleiteada em antecipação de tutela recomposição de 308,5354 ha (80% da área de cada imóvel- Matrículas 775 e 776 do CRI de Vera/MT) mediante o plantio de espécies arbóreas típicas da vegetação nativa da região. A apresentação de PRAD aprovado pela SEMA/MT e executado na forma e lapso temporalindicado pelo órgão, com prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental,sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 por dia de atraso, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais); CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao que consta, o Ministério Público Estadual ajuizou em face dos requeridos, José de Liberali e outros, Ação Civil Pública para a recuperação da área degradada do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, bem como pedido de indenização por dano material ambiental e dano moral coletivo, com fundamento no Auto de Infração n. 545545/D e Termo de Embargo n. 323386/C, lavrados pelo IBAMA, em 27/08/2007, com as seguintes descrições, respectivamente: “Desmatou uma área de 229,071 há sem a prévia autorização do órgão competente na Fazenda São Francisco. Mun. Vera-MT. Coor. Geo. Lat. 12º 28’ 55,8’’ S Log. 055º 10’ 39,1’’ W.” “Fica embargado toda e qualquer atividade: desmatamento – queima – reforma agropastoril – instalação de açudes – represas – exploração de madeiras até a plena regularização ambiental. Coord. Geog. 12º 29’ 17,0’’ S Long. 055º 08’ 29,1’’ W.” Em sede de Contestação (ids. 186539236 a 186539704 e 186539713 a 186539746) os requeridos alegaram: a ilegitimidade passiva, porque o Auto de Infração trata de infração ocorrida na matrícula n. 776 de propriedade do seu genitor José de Liberali; a carência da ação, porquanto a área tida por desmatada se trata de área consolidada; a falta de interesse de agir, porque além de se tratar de área consolidada, já se encontram em processo de regularização ambiental por meio do CAR Federal; a perda do objeto, sob o fundamento de que a matrícula n. 775 se enquadra no art. 67 da Lei 12.651/2012, por ser pequena propriedade rural e, portanto, isenta de recuperação, dentre outros argumentos. Após a impugnação, bem como a determinação de especificação de provas e requerimento dos requeridos para a produção de provas testemunhal e pericial, sobreveio a sentença que julgou antecipadamente a lide, de parcial procedência, ao fundamento de que a parte requerida “não produziu nenhuma prova apta a comprovar que não houve desmatamento de área nativa”. Ademais, de acordo com o Magistrado, incumbia aos requeridos o ônus da prova de suas alegações (art. 373, II, CPC). Inconformados, os requeridos apelantes sustentam que ocorreu cerceamento de defesa, porquanto não lhes foi oportunizada a produção da prova testemunhal e pericial para demonstrar que a área autuada se trata de área consolidada (matrícula 776) e pequena propriedade rural (mat. 775). Pois bem. Consigna-se a possibilidade do julgamento por decisão monocrática, com amparo na Súmula 568 do STJ, por se tratar de matéria com entendimento jurisprudencial dominante. Dispõe a referida Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” E o reconhecimento do cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, cujo resultado foi de parcial procedência, com a condenação dos requeridos justamente por falta de provas, é questão de entendimento dominante. Com efeito, é certo que poderá o Magistrado julgar antecipadamente a lide quando entender pela suficiência das provas já produzidas, conforme prescreve o art. 355 do CPC. Todavia, a hipótese não parece se tratar de ação que deva ser encerrada com julgamento antecipado da lide, por necessitar da produção de outras provas, além dos documentos que já instruem o processo para resolver o litígio. Assim se diz, porque, ao que se evidencia, os requeridos não discutem propriamente quanto a ocorrência, ou não, do desmate ocorrido em 2004, mas sim, que tal desmate se deu em período anterior a 22/07/2008, de maneira a ser área consolidada, bem assim que um dos imóveis se enquadra em pequena propriedade rural, o que isentaria da recuperação, nos termos do art. 67 da Lei 12.651/2012, fatos controvertidos. Sob tal perspectiva, embora incumbidos de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o feito foi julgado sem oportunizar a sua produção, o que, por certo, comprometeu sobremaneira a capacidade de influir na formação de convencimento do Julgador. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa. (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) [...] 4. O indeferimento da produção de prova cerceou o direito de defesa, pois a prova requerida se mostra indispensável para o deslinde do feito, conforme entendimento pacificado neste Tribunal e em Tribunais Superiores. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial, contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a realização de prova pericial contábil. Tese de julgamento: "É nula a sentença que indefere a produção de prova pericial essencial à apuração dos fatos, ensejando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.". [...]. (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000776-73.2022.8.11.0084, relator Desembargador Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, julgamento em 2/10/2024). g.n. Assim, prospera a irresignação dos requeridos apelantes, pois é nítido que, ao julgar antecipadamente a lide, o Juízo a quo entendeu por dispensável a dilação probatória para a formação do seu livre convencimento, contudo, a sentença foi de parcial procedência com a condenação dos requeridos, que no seu entender, não constituíram prova de seu direito. Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício do direito a ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente. Prejudicadas as demais questões recorridas, inclusive o recurso do Ministério Público. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos requeridos José de Liberali e outros, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a r. sentença recorrida, bem assim determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a devida instrução, na forma postulada. Prejudicado o recurso do Ministério Público. Intimem-se. Cumpridas as anotações e intimações necessárias, devolva-se ao primeiro grau. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Zilmar Homochinski x Elias Rodrigues Carvalhaes

ID: 323079780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000159-21.2019.8.11.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILMAR HOMOCHINSKI

Polo Passivo:

ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

Sentença

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000159-21.2019.8.11.0084 AUTOR(A): ZILMAR HOMOCHINSKI REU: ELIAS RODRIGUES CARVALHAES Vistos. Trata-se de ação monitór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000159-21.2019.8.11.0084 AUTOR(A): ZILMAR HOMOCHINSKI REU: ELIAS RODRIGUES CARVALHAES Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Zilmar Homochinski em desfavor de José Renato de Barros Garcia ME e Elias Rodrigues Carvalhaes, sustentando, em síntese, que é credor da quantia de R$ 49.848,42 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado quando da propositura da demanda, representado pelo cheque nº 000056. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. Recebida a exordial (Id. 20771682), foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Embargos monitórios opostos pelo requerido Elias Rodrigues Carvalhaes ao Id. 33631980. Houve impugnação aos embargos monitórios (Id. 35970785). Certidão de tempestividade ao Id. 37090046. A parte autora manifestou pela desistência em relação ao requerido Jose Renato de Barro Garcia, o qual foi acolhido o pleito ao Id. 179042769. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte requerida informou a desnecessidade da produção de outras provas (Id. 197966770). A parte autora manifestou pelo julgamento antecipado ao Id. 199652683. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, incidindo na hipótese a regra prevista no art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária dilação probatória, porquanto nos autos encontram-se subsídios necessários ao deslinde da demanda, assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. Em análise aos autos, verifico que o embargante levantou a tese de ilegitimidade passiva no momento da especificação das provas que ainda pretendia produzir, e por ser matéria de ordem pública é cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, e por isso passa a análise da questão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – OMISSÃO – VERIFICADA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ILEGITIMIDADE DA MATRIZ EM RELAÇÃO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE SUAS FILIAIS – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS – EFEITOS INFRINGENTES – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. As matérias de ordem pública, enquanto não transitado em julgado, pode ser conhecida de ofício pelo Julgador, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC . 2. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matriz não pode litigar em nome de suas filiais, em matéria tributária, quando se tratar de tributo cujo fato gerador se opera de forma individualizada em cada estabelecimento, pois são considerados entes autônomos. 3. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade ativa da Matriz, e prover o recurso de agravo de instrumento, extinguindo a ação de base sem resolução de mérito, por ausência de uma das condições da ação . (TJ-MT 10147443920198110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 22/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2021) Pois bem. Extrai-se dos autos que a parte embargante ajuizou ação monitoria contra o embargante visando o recebimento do valor de R$ 49.848,42 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado quando da propositura da demanda, relativo a cheque prescrito. É oportuno ressaltar que o cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitoria, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. O embargante sustenta que a parte embargada não possui legitimidade ativa para propor a ação, uma vez que a cártula fora emitida a terceira pessoa e não houve o endosso. Sabe-se que o cheque é título ode crédito circulável e, portanto, não se restringe apenas á relação entre o emitente e o credor originário, podendo ser nominativo, com ou sem cláusula expressa á ordem; nominativo não á ordem; ou ao portador (art. 8º da lei de cheque). Nesse contexto, o cheque nominal a determinado beneficiário somente pode ser descontado por outrem mediante endosso. Por sua vez, o endosso, é uma declaração cambiária acessória pela qual o credor do título de crédito – endossante – transmite seus direito ao endossatário. Sobre a questão, a Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque) estabelece o seguinte: Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa '' à ordem'', é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ''não à ordem'', ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. (...) Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. Assim, conclui-se que o cheque nominal somente pode ser descontado por outrem em caso de endosso, consubstanciado pela assinatura da pessoa nomeada no verso do cheque. No caso dos autos, verifico que o cheque foi emitido em 10 de setembro de 2017, nominal a “Isneu Glesio Rodrigues”, o que se pode entender na cártula de Id. . 20684053 - Pág. 1, não havendo qualquer menção a parte embargada como beneficiária do cheque nominal. Assim, tenho que não há razão para que se reconheça a possibilidade de cobrar, nos presentes autos, o valor estampado no mencionado título. Assim, a falta de endosso é suficiente para suprimir a legitimidade do embargado, embora portado da cártula, não comprovou ser detentor do direito de crédito por ela representado, não desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM PARTE DAS CÁRTULAS APRESENTADAS NA LIDE – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANTO A ESTES TÍTULOS - - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que a sentença preencheu os requisitos do art. 489, do CPC, tendo o juízo de primeiro grau exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. Tratando-se de cheque nominal emitido em favor de terceiro, o portador deverá comprovar a regularidade da transferência, mediante endosso . Inexistindo tal comprovação, mostra-se inexigível a cobrança da referida cártula via ação monitória. Verificada a sucumbência recíproca, o ônus de sucumbência deve ser distribuído proporcionalmente entre as partes, em conformidade com o que estabelece o art. 86, caput, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005745-74 .2022.8.11.0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) "DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CHEQUE SEM ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇAMANTIDA. 1. O cheque é título de crédito com livre circulação e transmissível mediante endosso, nos termos do art. 17 da Lei 7.357/1985. 2. Na espécie, os diversos cheques estão desprovidos da assinatura dos beneficiários em seus versos, o que enseja a ilegitimidade ativa de terceiro para cobrar os correspondentes valores. 3. Apelação conhecida e não provida. Pedido formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime." (TJ-DF, Apelação Cível nº. 0710639.43.2019.8.07.0020, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 09/06/2021) Diante dessas considerações, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto às demais matérias ventilada nos autos, deixo de analisá-las diante da ilegitimidade ativa da parte autora, ora embargado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1011008-28.2024.8.11.0003

ID: 320814098

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011008-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA

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FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011008-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011008-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA APARECIDA RIBEIRO - CPF: 495.547.941-34 (APELANTE), FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO - CPF: 011.816.301-93 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Aparecida Ribeiro contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida contra a concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando irregularidade na cobrança de consumo adicional de energia elétrica após constatação de suposta fraude. A sentença reconheceu a regularidade do procedimento administrativo realizado pela empresa e entendeu não configurados os requisitos para responsabilização civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do procedimento administrativo realizado pela concessionária para apuração de irregularidade no consumo de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); (ii) determinar se a cobrança realizada configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento administrativo de apuração da irregularidade carece de validade por ausência de prova da efetiva ciência da consumidora quanto ao conteúdo do TOI, às irregularidades imputadas e à forma de cálculo da cobrança, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 4. O desvio de energia constatado em ramal anterior ao medidor dispensa perícia técnica no equipamento, nos termos do art. 595, V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL; todavia, isso não exime a concessionária de observar os demais requisitos formais previstos para assegurar o direito de defesa do consumidor. 5. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), elaborado de forma unilateral, sem assinatura da consumidora nem comprovação de recebimento posterior, configura documento precário e insuficiente para justificar cobrança retroativa. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais consolida o entendimento de que a simples emissão de cobrança indevida, desacompanhada de corte no fornecimento ou inscrição em cadastros restritivos, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento de apuração de consumo irregular, inclusive quanto à ciência efetiva do consumidor sobre o TOI e os critérios da cobrança. 2. A ausência de comprovação da entrega ou recebimento do TOI torna inexigível a cobrança de consumo suplementar. 3. A emissão de cobrança indevida, desacompanhada de medidas coercitivas, não configura, por si só, dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA RIBEIRO contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Ribeiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. A apelante, em suas razões alega que a cobrança realizada pela concessionária é indevida, tendo em vista a ausência de laudo técnico expedido por órgão metrológico oficial, como o INMETRO, a nulidade do procedimento apuratório por ser unilateral, e a inexistência de demonstração do aumento significativo no consumo após a suposta irregularidade. Sustenta, ainda, que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não foi assinado e que não houve garantia ao contraditório e à ampla defesa, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do débito e a condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Primeiramente, necessário consignar que se trata de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora/apelante busca a desconstituição da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica, ao argumento de que a mesma teria sido arbitrária e sem a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A sentença recorrida reconheceu a regularidade do procedimento de apuração da irregularidade no consumo de energia elétrica (desvio no ramal de entrada), tendo por base os documentos apresentados pela concessionária, especialmente os dois TOIs lavrados, as fotografias da suposta fraude e a notificação da usuária, concluindo que a cobrança realizada configurou exercício regular de direito. No entanto, assiste parcial razão à apelante. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais exige, para a validade da cobrança de consumo retroativo, o estrito cumprimento do procedimento normativo estabelecido pela ANEEL, especialmente no tocante à: comunicação efetiva e tempestiva ao consumidor; possibilidade de acompanhamento da inspeção; apuração fundamentada, preferencialmente com base em laudo técnico imparcial, sobretudo quando a fraude se relaciona ao equipamento de medição em si. No caso, verifica-se que a irregularidade constatada consistia em desvio de energia antes do medidor, situação que, nos termos do art. 595, V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, dispensa, de fato, a realização de perícia no medidor ou sua substituição. Por outro lado, não restou comprovado nos autos que a autora foi devidamente cientificada da possibilidade de interpor defesa administrativa no momento oportuno. Embora haja menção a envio de carta (ID. 167753233 e 27710094) e lavratura de TOIs, estes não foram assinados pela autora, tampouco houve prova de que tenha tido ciência do conteúdo completo do procedimento e do cálculo da recuperação, com memória de cálculo clara e acessível. Nesse contexto, conclui-se que o TOI foi elaborado sem observância ao art. 129, da Resolução n.º 414/2010, portanto, configura-se a conduta unilateral, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “No ponto, sobreleva anotar que a ANEEL, ao regulamentar o processo de fiscalização que tem o condão de apurar irregularidades dessa natureza, disciplinou que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo e, subsidiariamente, na hipótese de recusa do consumidor (situação retratada nos autos), aquele deve ser enviado em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Justamente por isso, não tendo a apelante demonstrado o cumprimento de nenhum desses requisitos, concluo que a inspeção supracitada constitui prova unilateral, portanto precária, eis que não observou rigorosamente o fluxo estabelecido pela norma regente. Ora, sabendo-se que o TOI (documento da concessionária de energia elétrica que registra irregularidades) é produzido por meio de vistoria no relógio medidor da unidade de consumo, e que essa inspeção é realizada por funcionários/prepostos da concessionária, não pode tal documento gozar de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, por não ser isento de imparcialidade. Com efeito, denota-se que os procedimentos estabelecidos pelo artigo 129 da Resolução Normativa n. 414/2010 não foram devidamente cumpridos, sendo o consumidor/apelado privado do exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi devidamente cientificado de atos ao longo do procedimento administrativo. Nesse contexto, considero irregular o procedimento de fiscalização realizado, porquanto efetivado sem a presença do consumidor e, notadamente, sem a observância do prazo de envio do respectivo TOI. [...] (STJ - REsp: 1999010 AC 2022/0120511-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 02/08/2022) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a ausência de comprovação de entrega da via do TOI ao consumidor ou de sua ciência efetiva sobre os critérios e cálculos da recuperação de consumo compromete a validade da cobrança, ante a violação ao contraditório e ampla defesa” (TJMT, Ap. Cív. 1000159-83.2022.8.11.0012, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023). Sendo assim, entendo que a cobrança é inexigível, por vício formal no procedimento administrativo de apuração, o que impõe a reforma parcial da sentença para declarar a inexistência do débito de R$ 2.936,82. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado o efetivo corte de energia elétrica ou coação ilegal contra a consumidora. A simples emissão de cobrança, mesmo indevida, sem medidas coercitivas ou negativa de crédito, não configura, por si só, abalo moral indenizável, conforme orientação pacífica do STJ (AgInt no AREsp 1707325/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/02/2021). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a inexistência do débito de R$ 2.936,82 imputado à autora, mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Reformada parcialmente a sentença, redistribuo os ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, fixando honorários recursais em favor dos advogados da parte apelada em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1011008-28.2024.8.11.0003

ID: 320814103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011008-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011008-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011008-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA APARECIDA RIBEIRO - CPF: 495.547.941-34 (APELANTE), FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO - CPF: 011.816.301-93 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Aparecida Ribeiro contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida contra a concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando irregularidade na cobrança de consumo adicional de energia elétrica após constatação de suposta fraude. A sentença reconheceu a regularidade do procedimento administrativo realizado pela empresa e entendeu não configurados os requisitos para responsabilização civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do procedimento administrativo realizado pela concessionária para apuração de irregularidade no consumo de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); (ii) determinar se a cobrança realizada configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento administrativo de apuração da irregularidade carece de validade por ausência de prova da efetiva ciência da consumidora quanto ao conteúdo do TOI, às irregularidades imputadas e à forma de cálculo da cobrança, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 4. O desvio de energia constatado em ramal anterior ao medidor dispensa perícia técnica no equipamento, nos termos do art. 595, V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL; todavia, isso não exime a concessionária de observar os demais requisitos formais previstos para assegurar o direito de defesa do consumidor. 5. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), elaborado de forma unilateral, sem assinatura da consumidora nem comprovação de recebimento posterior, configura documento precário e insuficiente para justificar cobrança retroativa. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais consolida o entendimento de que a simples emissão de cobrança indevida, desacompanhada de corte no fornecimento ou inscrição em cadastros restritivos, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento de apuração de consumo irregular, inclusive quanto à ciência efetiva do consumidor sobre o TOI e os critérios da cobrança. 2. A ausência de comprovação da entrega ou recebimento do TOI torna inexigível a cobrança de consumo suplementar. 3. A emissão de cobrança indevida, desacompanhada de medidas coercitivas, não configura, por si só, dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA RIBEIRO contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Ribeiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. A apelante, em suas razões alega que a cobrança realizada pela concessionária é indevida, tendo em vista a ausência de laudo técnico expedido por órgão metrológico oficial, como o INMETRO, a nulidade do procedimento apuratório por ser unilateral, e a inexistência de demonstração do aumento significativo no consumo após a suposta irregularidade. Sustenta, ainda, que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não foi assinado e que não houve garantia ao contraditório e à ampla defesa, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do débito e a condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Primeiramente, necessário consignar que se trata de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora/apelante busca a desconstituição da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica, ao argumento de que a mesma teria sido arbitrária e sem a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A sentença recorrida reconheceu a regularidade do procedimento de apuração da irregularidade no consumo de energia elétrica (desvio no ramal de entrada), tendo por base os documentos apresentados pela concessionária, especialmente os dois TOIs lavrados, as fotografias da suposta fraude e a notificação da usuária, concluindo que a cobrança realizada configurou exercício regular de direito. No entanto, assiste parcial razão à apelante. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais exige, para a validade da cobrança de consumo retroativo, o estrito cumprimento do procedimento normativo estabelecido pela ANEEL, especialmente no tocante à: comunicação efetiva e tempestiva ao consumidor; possibilidade de acompanhamento da inspeção; apuração fundamentada, preferencialmente com base em laudo técnico imparcial, sobretudo quando a fraude se relaciona ao equipamento de medição em si. No caso, verifica-se que a irregularidade constatada consistia em desvio de energia antes do medidor, situação que, nos termos do art. 595, V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, dispensa, de fato, a realização de perícia no medidor ou sua substituição. Por outro lado, não restou comprovado nos autos que a autora foi devidamente cientificada da possibilidade de interpor defesa administrativa no momento oportuno. Embora haja menção a envio de carta (ID. 167753233 e 27710094) e lavratura de TOIs, estes não foram assinados pela autora, tampouco houve prova de que tenha tido ciência do conteúdo completo do procedimento e do cálculo da recuperação, com memória de cálculo clara e acessível. Nesse contexto, conclui-se que o TOI foi elaborado sem observância ao art. 129, da Resolução n.º 414/2010, portanto, configura-se a conduta unilateral, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “No ponto, sobreleva anotar que a ANEEL, ao regulamentar o processo de fiscalização que tem o condão de apurar irregularidades dessa natureza, disciplinou que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo e, subsidiariamente, na hipótese de recusa do consumidor (situação retratada nos autos), aquele deve ser enviado em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Justamente por isso, não tendo a apelante demonstrado o cumprimento de nenhum desses requisitos, concluo que a inspeção supracitada constitui prova unilateral, portanto precária, eis que não observou rigorosamente o fluxo estabelecido pela norma regente. Ora, sabendo-se que o TOI (documento da concessionária de energia elétrica que registra irregularidades) é produzido por meio de vistoria no relógio medidor da unidade de consumo, e que essa inspeção é realizada por funcionários/prepostos da concessionária, não pode tal documento gozar de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, por não ser isento de imparcialidade. Com efeito, denota-se que os procedimentos estabelecidos pelo artigo 129 da Resolução Normativa n. 414/2010 não foram devidamente cumpridos, sendo o consumidor/apelado privado do exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi devidamente cientificado de atos ao longo do procedimento administrativo. Nesse contexto, considero irregular o procedimento de fiscalização realizado, porquanto efetivado sem a presença do consumidor e, notadamente, sem a observância do prazo de envio do respectivo TOI. [...] (STJ - REsp: 1999010 AC 2022/0120511-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 02/08/2022) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a ausência de comprovação de entrega da via do TOI ao consumidor ou de sua ciência efetiva sobre os critérios e cálculos da recuperação de consumo compromete a validade da cobrança, ante a violação ao contraditório e ampla defesa” (TJMT, Ap. Cív. 1000159-83.2022.8.11.0012, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023). Sendo assim, entendo que a cobrança é inexigível, por vício formal no procedimento administrativo de apuração, o que impõe a reforma parcial da sentença para declarar a inexistência do débito de R$ 2.936,82. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado o efetivo corte de energia elétrica ou coação ilegal contra a consumidora. A simples emissão de cobrança, mesmo indevida, sem medidas coercitivas ou negativa de crédito, não configura, por si só, abalo moral indenizável, conforme orientação pacífica do STJ (AgInt no AREsp 1707325/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/02/2021). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a inexistência do débito de R$ 2.936,82 imputado à autora, mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Reformada parcialmente a sentença, redistribuo os ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, fixando honorários recursais em favor dos advogados da parte apelada em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Manoel De Oliveira Neto x Manoel De Oliveira Neto

ID: 260824034

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000399-20.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

MANOEL DE OLIVEIRA NETO

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000399-20.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). JOSE LUIZ L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000399-20.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MANOEL DE OLIVEIRA NETO - CPF: 604.653.601-49 (APELANTE), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MANOEL DE OLIVEIRA NETO - CPF: 604.653.601-49 (APELADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS SUSPENSÃO DOS AUTOS. SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. ARTIGO 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MP. PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu à recuperação ambiental de área degradada, abstenção de novas lesões ambientais, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida intimação da parte. III. Razões de decidir 3. Configurou-se cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do réu para manifestação após o encerramento da suspensão processual, com subsequente prolação de sentença, o que violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 10). 4. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova sem que posteriormente se oportunize a produção de provas compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Manoel de Oliveira Neto provido. Recurso do Ministério Público prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: “Vide precedentes do STJ, a decisão surpresa e o cerceamento de defesa acarretam a nulidade do julgamento recorrido para que seja determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido cumprimento de normas processuais, sobretudo dos artigos 9 e 10.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 269, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.743.765/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.05.2023; TJMT, N.U. 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14/05/2024, TJMG, N.U 10024101873446007 Rel. José Arthur Filho, j. 25/06/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interposto por: (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Manoel de Oliveira Neto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, que, nos autos da ação civil pública nº 1000399-20.2023.8.11.0100, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a decisão proferida no ID 115162682, a fim de: CONDENAR a parte requerida na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, por meio da confecção de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser apresentado no prazo de 90 (noventa dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); CONDENAR a parte requerida na obrigação de não fazer consubstanciada em deixar de promover atividades lesivas ao meio ambiente, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental competente ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Bem como: CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, cujo existência deverá ser demonstrada e o “quantum debeatur” apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509 e ss. do CPC, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data do evento danoso (desmatamento) (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser corrigido pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do evento danoso (Súmula 52/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. DESCABEM custas e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85”. Sem preliminares arguidas, o recurso interposto por Manoel de Oliveira Neto (ora 1º Apelante, Id. 246463154), arguiu preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para manifestação antes do julgamento, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF e arts. 9º e 10 do CPC). Em mérito, pontua a necessidade de exclusão de danos morais coletivos, ante a ausência de comprovação de repercussão social relevante do dano ambiental. Em sede de contrarrazões (Id. 246463162), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ora 2º Apelante – Id. 246463158), sem preliminares, fundamentou sua insurgência quanto às métricas utilizadas para o cálculo do dano ambiental material, dado que a valoração do dano calculado já engloba tanto os valores a serem dispendidos a título de dano residual quanto aqueles referentes aos danos interinos, “sendo a separação apenas conceitual, não havendo que se falar em divisão no momento do cálculo”. Pugna pela majoração do dano moral difuso fixado. Em sede de contrarrazões, o Sr. Manoel de Oliveira Neto pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 246463161). Isento o Ministério Público do preparo recursal (Id. 246702689). Guia do recolhimento de preparo do 2º Apelante em Id. 246714666. Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso do 1º Apelante e pelo provimento do recurso interposto pelo 2º Apelante (Id. 259703155). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos, pelo que CONHEÇO dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interposto por: (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Manoel de Oliveira Neto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, que, nos autos da ação civil pública nº 1000399-20.2023.8.11.0100 julgou procedentes os pedidos exordiais, compelindo o Requerido às obrigações transcritas em relatório. A demanda, em origem, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base em informações oriundas do Inquérito Civil SIMP nº 000327-051/2021, instaurado a partir de comunicação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), que relatou o descumprimento de embargo ambiental. A ação civil pública objetiva a responsabilização do requerido, Manoel de Oliveira Neto, pelo “impedimento da regeneração natural de 20,227 hectares de floresta ou vegetação nativa em área anteriormente embargada”, conforme constatado no Auto de Infração nº 20203267 e Auto de Embargo nº 0105G/2016. Na sentença recorrida, o Juízo de origem condenou o Réu à obrigação de regeneração da área degradada mediante apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); cessação da atividade nociva; e pagamento de indenização por danos materiais residuais e intercorrentes, além de dano moral difuso. De preâmbulo, passo à análise da preliminar sustentada pelo 1º Apelante. I. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE MANOEL DE OLIVEIRA NETO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso do 1º Apelante (Id. 246463155) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para manifestação antes do julgamento, eis que deixou de ser intimado da retomada do curso processual após a suspensão anteriormente decretada, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF e arts. 9º e 10 do CPC). Pois bem. De leitura dos autos, extrai-se que em 28.04.2023 (Id. 246462194) o Réu, ora Apelante, pugnou pela suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, diante da informação de que as partes estavam em tratativa de acordo extrajudicial, pleiteando ainda que, caso não houvesse a possibilidade de acordo, fosse dado regular prosseguimento ao processo. Inversão do ônus da prova em desfavor do Requerido deferida em sede de tutela antecipada (Id. 246462192, 24.04.2023). Intimado para se manifestar quanto ao pedido do Réu, o Ministério Público, em 05.05.2023 (Id. 246462198), manifestou concordância à suspensão do feito, para fins de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Após, os autos foram suspensos pelo período aproximado de 01 (um) ano, subsistindo conclusão pela Secretaria na data de 07.02.2024 (Id. 246462199). Findada a paralisação, apenas o Ministério Público foi intimado para manifestar o que entendesse por direito (Id. 246463150), que peticionou pelo prosseguimento do feito, sem que ao próprio peticionante da suspensão outrora deferida fosse dada a oportunidade de vistas - dado o advento subsequente da sentença (Id. 246463152). Como dito, ocorre que, ao determinar o prosseguimento do processo, apenas o Autor foi intimado da continuidade, não se conferindo ao Réu, ora Apelante, a oportunidade de manifestar-se antes do julgamento, circunstância que caracteriza evidente ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, todos consagrados no ordenamento jurídico pátrio. É cediço que o devido processo legal substancial, vertente constitucional ínsita no artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição da República, exige que nenhuma parte seja surpreendida por decisões judiciais sem que tenha sido devidamente cientificada e tenha tido plena oportunidade de influenciar na formação do convencimento do juízo. Nesse mesmo diapasão, o artigo 9º do Código de Processo Civil é categórico ao dispor que: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo as hipóteses de tutela provisória de urgência e de evidência”. Com igual clareza, o artigo 10 do mesmo diploma legal reforça a exigência de abertura de contraditório prévio e efetivo: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. In casu, a omissão quanto à intimação do réu, notadamente em sede de Ação Civil Pública com repercussões patrimoniais relevantes (valor da causa estimado em R$ 903.405,00), é suficiente para macular de nulidade absoluta o decisum proferido, tendo em vista que compromete a higidez do contraditório substancial e o equilíbrio processual, fundamentos caros ao processo democrático. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de intimação da parte ré para manifestação em fase decisiva do processo acarreta a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, principalmente quando pontuado que a complexidade da demanda poderia demandar a intimação das partes para manifestar eventual vontade de produção de provas antes do julgamento de mérito. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) [g.n]. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que 'a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador'. 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.743.765/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 13/12/2021) [g.n]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - PREJUÍZO MANIFESTO - NULIDADE DOS ATOS. - A ausência de intimação da parte acerca dos atos praticados acarreta a nulidade do feito, desde o momento em que deveria ter ocorrido, quando configurado prejuízo à parte que não foi regularmente intimada - Registre-se, ainda, que havendo pluralidade de procuradores, e pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de um deles, da intimação deve constar, necessariamente, o nome do patrono indicado, implicando nulidade o desatendimento do pedido, mesmo que o ato seja publicado em nome dos demais advogados constituídos pela parte - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso conhecido e provido (TJ-MG - AI: 10024101873446007 MG, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 08/07/2019) [g.n]. A partir do CPC/2015, mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. O Superior Tribunal de Justiça já havia definido que “em casos em que ocorre a decisão surpresa e o cerceamento de defesa, esta Corte Superior tem anulado o julgamento recorrido e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido cumprimento de normas processuais, sobretudo os arts. 10 e 933, caput, do Código de Processo Civil” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Em ponto convergente, nos termos do art. 269 do CPC/2015, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, de modo que sua ausência acarreta a nulidade insanável dos respectivos atos. Não obstante, sabe-se que para que seja declarada a nulidade dos atos judiciais, é imprescindível que haja prejuízo à parte que não foi regularmente intimada, o que se apresenta manifesto nos autos, tendo em vista a prolação de sentença em sequência direta da suspensão dos autos sem intimação prévia da parte (que, ao tempo, pugnou pela suspensão em Juízo). A situação é agravada pelo fato de que, em sede de tutela de urgência, foi deferida a inversão do ônus da prova em desfavor do Réu, que, apesar disso, não foi intimado para indicar as provas que pretendia produzir, se o caso. A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024) [g.n]. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa” (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) [g.n]. Ou seja, o prosseguimento do feito sem as regulares vistas processuais após a suspensão dos autos por aproximadamente 01 (um) ano; aliado à ausência de intimação da parte para informar provas a produzir (inversão do ônus da prova previamente deferido) comprometeu a validade parcial do processo, cuja sentença convalida evidente vício processual. Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente. Prejudicadas as demais questões recorridas, bem como o recurso de Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Manoel de Oliveira Neto, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento instrutório regular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Manoel De Oliveira Neto x Manoel De Oliveira Neto

ID: 260824035

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000399-20.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

MANOEL DE OLIVEIRA NETO

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000399-20.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). JOSE LUIZ L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000399-20.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MANOEL DE OLIVEIRA NETO - CPF: 604.653.601-49 (APELANTE), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MANOEL DE OLIVEIRA NETO - CPF: 604.653.601-49 (APELADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS SUSPENSÃO DOS AUTOS. SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. ARTIGO 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MP. PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu à recuperação ambiental de área degradada, abstenção de novas lesões ambientais, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida intimação da parte. III. Razões de decidir 3. Configurou-se cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do réu para manifestação após o encerramento da suspensão processual, com subsequente prolação de sentença, o que violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 10). 4. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova sem que posteriormente se oportunize a produção de provas compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Manoel de Oliveira Neto provido. Recurso do Ministério Público prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: “Vide precedentes do STJ, a decisão surpresa e o cerceamento de defesa acarretam a nulidade do julgamento recorrido para que seja determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido cumprimento de normas processuais, sobretudo dos artigos 9 e 10.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 269, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.743.765/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.05.2023; TJMT, N.U. 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14/05/2024, TJMG, N.U 10024101873446007 Rel. José Arthur Filho, j. 25/06/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interposto por: (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Manoel de Oliveira Neto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, que, nos autos da ação civil pública nº 1000399-20.2023.8.11.0100, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a decisão proferida no ID 115162682, a fim de: CONDENAR a parte requerida na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, por meio da confecção de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser apresentado no prazo de 90 (noventa dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); CONDENAR a parte requerida na obrigação de não fazer consubstanciada em deixar de promover atividades lesivas ao meio ambiente, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental competente ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Bem como: CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, cujo existência deverá ser demonstrada e o “quantum debeatur” apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509 e ss. do CPC, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data do evento danoso (desmatamento) (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser corrigido pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do evento danoso (Súmula 52/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. DESCABEM custas e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85”. Sem preliminares arguidas, o recurso interposto por Manoel de Oliveira Neto (ora 1º Apelante, Id. 246463154), arguiu preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para manifestação antes do julgamento, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF e arts. 9º e 10 do CPC). Em mérito, pontua a necessidade de exclusão de danos morais coletivos, ante a ausência de comprovação de repercussão social relevante do dano ambiental. Em sede de contrarrazões (Id. 246463162), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ora 2º Apelante – Id. 246463158), sem preliminares, fundamentou sua insurgência quanto às métricas utilizadas para o cálculo do dano ambiental material, dado que a valoração do dano calculado já engloba tanto os valores a serem dispendidos a título de dano residual quanto aqueles referentes aos danos interinos, “sendo a separação apenas conceitual, não havendo que se falar em divisão no momento do cálculo”. Pugna pela majoração do dano moral difuso fixado. Em sede de contrarrazões, o Sr. Manoel de Oliveira Neto pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 246463161). Isento o Ministério Público do preparo recursal (Id. 246702689). Guia do recolhimento de preparo do 2º Apelante em Id. 246714666. Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso do 1º Apelante e pelo provimento do recurso interposto pelo 2º Apelante (Id. 259703155). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos, pelo que CONHEÇO dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interposto por: (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Manoel de Oliveira Neto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, que, nos autos da ação civil pública nº 1000399-20.2023.8.11.0100 julgou procedentes os pedidos exordiais, compelindo o Requerido às obrigações transcritas em relatório. A demanda, em origem, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base em informações oriundas do Inquérito Civil SIMP nº 000327-051/2021, instaurado a partir de comunicação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), que relatou o descumprimento de embargo ambiental. A ação civil pública objetiva a responsabilização do requerido, Manoel de Oliveira Neto, pelo “impedimento da regeneração natural de 20,227 hectares de floresta ou vegetação nativa em área anteriormente embargada”, conforme constatado no Auto de Infração nº 20203267 e Auto de Embargo nº 0105G/2016. Na sentença recorrida, o Juízo de origem condenou o Réu à obrigação de regeneração da área degradada mediante apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); cessação da atividade nociva; e pagamento de indenização por danos materiais residuais e intercorrentes, além de dano moral difuso. De preâmbulo, passo à análise da preliminar sustentada pelo 1º Apelante. I. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE MANOEL DE OLIVEIRA NETO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso do 1º Apelante (Id. 246463155) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para manifestação antes do julgamento, eis que deixou de ser intimado da retomada do curso processual após a suspensão anteriormente decretada, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF e arts. 9º e 10 do CPC). Pois bem. De leitura dos autos, extrai-se que em 28.04.2023 (Id. 246462194) o Réu, ora Apelante, pugnou pela suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, diante da informação de que as partes estavam em tratativa de acordo extrajudicial, pleiteando ainda que, caso não houvesse a possibilidade de acordo, fosse dado regular prosseguimento ao processo. Inversão do ônus da prova em desfavor do Requerido deferida em sede de tutela antecipada (Id. 246462192, 24.04.2023). Intimado para se manifestar quanto ao pedido do Réu, o Ministério Público, em 05.05.2023 (Id. 246462198), manifestou concordância à suspensão do feito, para fins de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Após, os autos foram suspensos pelo período aproximado de 01 (um) ano, subsistindo conclusão pela Secretaria na data de 07.02.2024 (Id. 246462199). Findada a paralisação, apenas o Ministério Público foi intimado para manifestar o que entendesse por direito (Id. 246463150), que peticionou pelo prosseguimento do feito, sem que ao próprio peticionante da suspensão outrora deferida fosse dada a oportunidade de vistas - dado o advento subsequente da sentença (Id. 246463152). Como dito, ocorre que, ao determinar o prosseguimento do processo, apenas o Autor foi intimado da continuidade, não se conferindo ao Réu, ora Apelante, a oportunidade de manifestar-se antes do julgamento, circunstância que caracteriza evidente ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, todos consagrados no ordenamento jurídico pátrio. É cediço que o devido processo legal substancial, vertente constitucional ínsita no artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição da República, exige que nenhuma parte seja surpreendida por decisões judiciais sem que tenha sido devidamente cientificada e tenha tido plena oportunidade de influenciar na formação do convencimento do juízo. Nesse mesmo diapasão, o artigo 9º do Código de Processo Civil é categórico ao dispor que: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo as hipóteses de tutela provisória de urgência e de evidência”. Com igual clareza, o artigo 10 do mesmo diploma legal reforça a exigência de abertura de contraditório prévio e efetivo: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. In casu, a omissão quanto à intimação do réu, notadamente em sede de Ação Civil Pública com repercussões patrimoniais relevantes (valor da causa estimado em R$ 903.405,00), é suficiente para macular de nulidade absoluta o decisum proferido, tendo em vista que compromete a higidez do contraditório substancial e o equilíbrio processual, fundamentos caros ao processo democrático. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de intimação da parte ré para manifestação em fase decisiva do processo acarreta a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, principalmente quando pontuado que a complexidade da demanda poderia demandar a intimação das partes para manifestar eventual vontade de produção de provas antes do julgamento de mérito. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) [g.n]. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que 'a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador'. 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.743.765/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 13/12/2021) [g.n]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - PREJUÍZO MANIFESTO - NULIDADE DOS ATOS. - A ausência de intimação da parte acerca dos atos praticados acarreta a nulidade do feito, desde o momento em que deveria ter ocorrido, quando configurado prejuízo à parte que não foi regularmente intimada - Registre-se, ainda, que havendo pluralidade de procuradores, e pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de um deles, da intimação deve constar, necessariamente, o nome do patrono indicado, implicando nulidade o desatendimento do pedido, mesmo que o ato seja publicado em nome dos demais advogados constituídos pela parte - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso conhecido e provido (TJ-MG - AI: 10024101873446007 MG, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 08/07/2019) [g.n]. A partir do CPC/2015, mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. O Superior Tribunal de Justiça já havia definido que “em casos em que ocorre a decisão surpresa e o cerceamento de defesa, esta Corte Superior tem anulado o julgamento recorrido e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido cumprimento de normas processuais, sobretudo os arts. 10 e 933, caput, do Código de Processo Civil” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Em ponto convergente, nos termos do art. 269 do CPC/2015, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, de modo que sua ausência acarreta a nulidade insanável dos respectivos atos. Não obstante, sabe-se que para que seja declarada a nulidade dos atos judiciais, é imprescindível que haja prejuízo à parte que não foi regularmente intimada, o que se apresenta manifesto nos autos, tendo em vista a prolação de sentença em sequência direta da suspensão dos autos sem intimação prévia da parte (que, ao tempo, pugnou pela suspensão em Juízo). A situação é agravada pelo fato de que, em sede de tutela de urgência, foi deferida a inversão do ônus da prova em desfavor do Réu, que, apesar disso, não foi intimado para indicar as provas que pretendia produzir, se o caso. A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024) [g.n]. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa” (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) [g.n]. Ou seja, o prosseguimento do feito sem as regulares vistas processuais após a suspensão dos autos por aproximadamente 01 (um) ano; aliado à ausência de intimação da parte para informar provas a produzir (inversão do ônus da prova previamente deferido) comprometeu a validade parcial do processo, cuja sentença convalida evidente vício processual. Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente. Prejudicadas as demais questões recorridas, bem como o recurso de Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Manoel de Oliveira Neto, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento instrutório regular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000159-06.2022.8.26.0696" – Página 7 de 9

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