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Processo nº 1000341-67.2025.8.11.0093

ID: 298295957

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-67.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ARAUJO FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS ROSSATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000341-67.2025.8.11.0093 Requerente: REGINALDO DE ARAUJO FRANCA Requerido: RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000341-67.2025.8.11.0093 Requerente: REGINALDO DE ARAUJO FRANCA Requerido: ROBERSON ATILIO BERGAMIN & CIA LTDA - EPP e outros Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Reginaldo de Araújo França, visando à suspensão da exigibilidade do boleto protestado, bem como à retirada do respectivo protesto, sob o fundamento de vício nas sementes adquiridas das rés. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Todavia, a documentação apresentada não evidencia, de plano, a probabilidade do direito alegado, tampouco demonstração técnica conclusiva da impropriedade do produto ou do nexo de causalidade entre o insucesso da lavoura e a conduta das rés, o que demanda instrução probatória. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1000341-67.2025.8.11.0093

ID: 298357897

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-67.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ARAUJO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS ROSSATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000341-67.2025.8.11.0093 AUTOR: REGINALDO DE ARAUJO FRANCA REU: ROBERSON ATILIO BERGAMIN & CIA LTDA - EPP e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000341-20.2025.8.11.0044

ID: 300805693

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-20.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMILDO BATISTA PEDROZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO JUSTINO JUNIOR

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JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000341-20.2025.8.11.0044. AUTOR(A): OSMILDO BATISTA PEDROZO REU: ASPECIR PREVIDÊNCIA VISTOS. Trata-se de ação declarat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000341-20.2025.8.11.0044. AUTOR(A): OSMILDO BATISTA PEDROZO REU: ASPECIR PREVIDÊNCIA VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Osmildo Batista Pedrozo em face de ASPECIR Previdência, partes qualificadas nos autos. Determinada a emenda à inicial para juntar documentos que comprovem a hipossuficiência, bem como comprovante de endereço atualizado e em nome próprio (ID 191778230). No entanto, o autor apresentou os mesmos documentos de hipossuficiência e não acostou comprovante de endereço atualizado (ID 194974426). É o relatório. Fundamento e decido. É consabido que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado” (art. 321do CPC). No caso em lume, a decisão retro indicou o que a parte embargante deveria sanar para prosseguir no feito, todavia, ao invés de carrear aos autos os documentos necessários, a parte deixou de proceder às diligências essenciais, ensejando, a princípio, o indeferimento da petição inicial, ante o descumprimento da diligência (parágrafo único do art. 321 do CPC). Entrementes, observa-se dos autos que não houve impulsionamento, tampouco análise ou recebimento da inicial, sendo admissível, portanto, por analogia, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE CONDICIONA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A falta de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, caso em que a parte não está obrigada a recolher a taxa judiciária por não se considerar ocorrido o fato gerador do tributo. Situação dos autos em que os agravantes desistiram da ação depois de lhes ter sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Não houve sequer o recebimento da inicial, com determinação de citação da parte ré. Não há como considerar que, em situações como esta, a taxa judiciária é devida pelo só fato de que a parte ajuizou a ação. A desistência da ação, no caso dos autos, merece o mesmo tratamento que deve ser conferido à parte que se omite, e deixa de recolher custas do processo, dando ensejo à incidência da norma contida no art. 290 do CPC. Não é lícito condicionar a homologação da desistência ao recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO.[1] Assim sendo, indefiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição, com as baixas e anotações pertinentes, com base nos arts. 290 do CPC e 234 do CNGC/MT[2]. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos dos arts. 84 e 90 do CPC c/c o art. 413 do Decreto nº 2.129/1986, ante o motivo que ensejou o cancelamento da distribuição. Sem honorários. Intime-se a parte requerente. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJSP, Ap. nº 2084750-03.2020.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, j. em 01/06/2020. [2] Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1000341-72.2019.8.11.0030

ID: 283358759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000341-72.2019.8.11.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000341-72.2019.8.11.0030. REQUERENTE: WEDER MORAIS SILVA, WESLEY MORAIS SILVA, MAELY GOMES SILVA REQUERIDO: ABNEZER MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1000341-72.2019.8.11.0030. REQUERENTE: WEDER MORAIS SILVA, WESLEY MORAIS SILVA, MAELY GOMES SILVA REQUERIDO: ABNEZER MORAES SILVA, SUZANA FERNANDES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de inventário cujo pedido de abertura foi formulado por WEDER MORAIS SILVA, WESLEY MORAIS SILVA e MAELY GOMES SILVA, filhos do falecido ABNEZER MORAES SILVA em 20.02.19. Afirmaram que o de cujus era casado com SUZANA FERNANDES DA SILVA e não deixou testamento. Inicial no id 20651814. Juntaram documentos. O pedido foi recebido; WEDER MORAIS SILVA foi nomeado inventariante; foi determinada a citação dos herdeiros e interessados, bem como a intimação das Fazenda Públicas, a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações e as demais providências legais e de praxe (id 21101302). O inventariante apresentou as primeiras declarações no id 25100203 e juntou documentos. Como herdeiros, indicou os três irmãos e a viúva. Apresentou os seguintes bens que compõem a herança: Rescisão Trabalhista junto a empresa Ecoplan Mineração no valor de R$ 5.964,17; Um veículo FIAT STRADA, placas NCP 6794, cor Branca, ano/modelo 2015/2015 a avaliar, que se encontra na posse da viúva meeira desde o falecimento e; Uma casa de alvenaria, situada na Rua A, s/nº, Bairro São Jorge, Nobres/MT, a avaliar. Afirmou que o terreno já pertencia à meeira quando se casaram, mas a construção efetivou-se durante o matrimônio. Afirmou que desconhece dívidas. O município de Nobres informou a existência de débitos relacionados ao imóvel urbano (id 63766996). Manifestação do estado de mato Grosso pleiteando a juntada, pelo inventariante, da certidão negativa (id 63900639). Citação da viúva no id 89700718. Manifestação da viúva no id 91217619, juntando documentos. Informou que o regime era o de comunhão parcial de bens, mas que não existem bens a partilhar. Impugnação pelo inventariante no id 93159945. Saneamento do feito no id 130453435. Manifestação da viúva no id 132459570. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Verifico que a herdeira viúva negou a existência de bens do de cujus, pois houve alienação do veículo antes da morte, o imóvel é de sua propriedade exclusiva e a residência foi reforma exclusivamente por ela. Não custa rememorar que o Código de Processo Civil e o Código Civil exigem que o herdeiro colacione os bens que compõem a herança, sob pena de sonegados. Portanto, essa será a última oportunidade para que se os bens apresentados na primeira declaração compõem a herança ou se são os únicos, sob pena de incidir na sanção de sonegados. Noto, ainda, que no corpo da manifestação de id 132459570 a viúva juntou a ATPV mencionando que se tratava do veículo indicado nas primeiras declarações. Contudo, pela simples análise do documento, não é possível identificar se se refere ao mesmo bem. Em consulta ao sistema Renajud, constatei que o automóvel está em nome de outra pessoa (doc. anexo). Esse fato não exclui ou invalida a informação prestada pela viúva, já que o bem pode ter sido sucessivamente alienado. Todavia, não constou o nome do adquirente indicado na ATPV. Assim, DETERMINO a juntada da íntegra do documento, de modo a comprovar sobre qual bem se refere o documento. No tocante às reformas no imóvel, DETERMINO que a viúva indique se os documentos de f. 04/08 do id 25100207 correspondem aos materiais utilizados. Oficie-se à empresa ECOMPLAN MINEIRAÇÃO LTDA para informar se os valores foram pagos e a quem foram transferidos. Expeça-se ofício. Ainda, intime-se a viúva para indicar se os débitos relacionados ao imóvel foram quitados, em 15 dias. Intime-se. NOBRES, 9 de janeiro de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Thalyta Barbosa Ferreira Da Silva x Tiago Alves Da Conceição

ID: 256211147

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000341-72.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALYTA BARBOSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TIAGO ALVES DA CONCEIÇÃO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000341-72.2025.8.11.0059 RECLAMANTE: THALY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000341-72.2025.8.11.0059 RECLAMANTE: THALYTA BARBOSA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TIAGO ALVES DA CONCEIÇÃO Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de fixação dos alimentos, regulamentação de visitas e guarda formulada por THALYTA BARBOSA FERREIRA DA SILVA em face de TIAGO ALVES DA CONCEIÇÃO, ambos qualificados. Submetidas as partes à sessão de conciliação/mediação, esta resultou frutífera. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme o termo da sessão de conciliação/mediação acostado ao procedimento. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou estabelecido que a guarda do filho Thomaz Barbosa Alves, nascido em 25/05/2020, inscrito no CPF sob o n. 108.665.111-13, certidão de nascimento matrícula n. 063867 01 55 2020 1 00140 148 0046859 77, livro A-140, termo 46859, folha 148 será exercida de forma compartilhada entre os genitores, com residência fixa com a genitora. No que tange ao direito de visitas/convivência do genitor com o menor, ficou acordado que, durante o período de safra (de outubro a abril), as visitas ocorrerão em um fim de semana por mês; já na entressafra (de maio a setembro), as visitas ocorrerão em finais de semana alternados. As partes também acordaram que, ao longo da semana, poderá ser ajustado outro dia para visita, mediante contato prévio e comum acordo. Além disso, foi estabelecido que as férias escolares do filho serão divididas livremente entre as partes. Quanto aos alimentos, o reclamado pagará ao filho o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), até o dia 30 (trinta) de cada mês, com início em 30/03/2025. O pagamento será efetuado por meio de PIX para a reclamante, CPF 108.665.111-13, de titularidade do menor. Por fim, no que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, como despesas médicas, odontológicas, medicamentos, material escolar, vestuário e calçados, estas serão arcadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais, mediante apresentação de nota fiscal ou receita, quando necessário. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas na sessão de mediação, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça, conforme a legislação vigente, ou custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda compartilhada em favor dos genitores, com residência fixa a genitora. As partes após colhidas as assinaturas no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

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Processo nº 1000341-34.2022.8.11.0041

ID: 311700444

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-34.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ALEXANDRE FEITOSA MOSCON LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIA MACHADO MUCHAGATA

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000341-34.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, Taxa de Prevenção e Comb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000341-34.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CESAR ALEXANDRE FEITOSA MOSCON LTDA - CNPJ: 05.293.826/0002-90 (APELADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SILVIA MACHADO MUCHAGATA - CPF: 531.865.671-49 (ADVOGADO), CESAR ALEXANDRE FEITOSA MOSCON LTDA - CNPJ: 05.293.826/0002-90 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), SILVIA MACHADO MUCHAGATA - CPF: 531.865.671-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, inciso II), em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo c. Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de retratação positivo. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado". _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 928, 1.021, § 3º, e 1.040, III; CTN, art. 79, I e II; Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.5.2023; TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por CÉSAR ALEXANDRE FEITOSA MOSCON LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000341-34.2022.8.11.0041, denegou a segurança almejada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignado, o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – NULIDADE DAS CDAS – RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2. Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3. Recurso provido.”. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908 com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. Assim, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da TACIN pelo Supremo Tribunal Federal, o não provimento do recurso de apelação é medida que se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo para readequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282) e, consequentemente, negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Deixo de majorar honorários advocatícios, por serem incabíveis em sede de mandado de segurança, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000341-16.2025.8.11.0110

ID: 308612158

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-16.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ALVES DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA HANDRIA LEAL OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000341-16.2025.8.11.0110 REQUERENTE: CLEUZA ALVES DA COSTA ARAÚJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000341-16.2025.8.11.0110 REQUERENTE: CLEUZA ALVES DA COSTA ARAÚJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por CLEUZA ALVES DA COSTA ARAÚJO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente, nascida em 18/06/1969, atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos, pleiteou junto à parte requerida, em 14/10/2024, o benefício de aposentadoria por idade rural como segurada especial. Aduz que o pedido foi indeferido sob a justificativa de ausência dos requisitos da Emenda Constitucional 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Diante disso, a requerente contesta tal decisão, sustentando que preenche integralmente os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, motivo pelo qual, busca o Poder Judiciário para ter direito ao seu benefício (ID n.º 197063184). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 197065786, 197065783, 197066947, 197066950, 197066956, 197066961, 197066965, 197066972, 197066976, 197066983, 197066977, 197066990, 197068243, 197068252, 197068262, 197068259, 197068265, 197068268, 197068271, 197068272, 197068278, 197068282, 197068286, 197069941, 197069944, 197069945, 197069948, 197069953, 197069958, 197069960, 197069971 e 197069965). Determinado a emenda à inicial (ID n.º 197491714), atendeu ao solicitado e juntou documentos (IDs nn.º 197598000 e 197598001). Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial, bem como sua emenda, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem! Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA Com o pedido de tutela de urgência apresentado, passo a analisar. A tutela de urgência é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplinada no art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858), vejamos: “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela desejada, como consta na redação do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito. Ante o exposto, não é possível vislumbrar, ao menos neste momento, o preenchimento dos dois requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. Muito embora a parte requerente tenha juntado documentos com a intenção de comprovar a probabilidade do direito nos autos, nota-se que, na própria comunicação do processo administrativo, houve o indeferimento do benefício pretendido em razão da falta dos requisitos previstos na Emenda Constitucional 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019 (ID n.º 197598001, pág. 93). Além disso, em razão da modalidade do benefício, entendo ser imprescindível a produção de prova documental e testemunhal para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do direito pretendido, de maneira que se faz temerária a concessão de tutela de urgência, antes de encerrada a instrução processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, contudo, ressalto a possibilidade de novo exame, caso apresente-se nos autos elementos suficientes para seu deferimento. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO Por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União (AGU) informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. CITAÇÃO CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 335, inciso III c/c 231 c/c 183, § 1º do CPC, ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos segundo o art. 344 c/c 345, inciso II do CPC. Após, à parte requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, INTIMEM-SE as partes para apresentar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1000341-92.2016.8.11.0025

ID: 323232873

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000341-92.2016.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENJAMIM DE MORAES PINTO CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA EVALDO CRISTIANO BRAGA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1000341-92.2016.8.11.0025 Valor da causa: R$ 43.157,25 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 488, (LOT. MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-508 POLO PASSIVO: Nome: CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA Endereço: Desconhecido Nome: BENJAMIM DE MORAES PINTO Endereço: Desconhecido Nome: EVALDO CRISTIANO BRAGA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ - 03.507.415/0001-44 EM FACE DE BENJAMIM DE MORAES PINTO - CPF 010.964.891-98, CASTANHEIRA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA - CNPJ 05.807.610/0001-15 E EVALDO CRISTIANO BRAGA - CPF 020.240.501-07 DECISÃO: '' [...] Vistos etc. I – Cite-se o devedor, por meio de carta, nos termos do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80[1], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. II – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. III – Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, independentemente de nova manifestação da exequente como expressamente autorizado pelo artigo 8º, inciso III, da LEF[2], proceda-se com a citação por edital. Expeça-se Edital de Citação com as informações necessárias previstas no inciso IV[3] do mesmo artigo 8º e com o prazo de 30 dias. Em seguida, fixe-o no mural apropriado e publique-se uma vez no órgão oficial. IV – Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como previsto no artigo 2º, alínea “a” do Provimento nº10/2007 – CGJ. V – Desde já, deixo consignado que, em virtude do volume de execuções fiscais que tramitam nesta vara e considerando o seu atual quadro funcional, e ainda mais, corroborado com os efeitos práticos do artigo 828 do CPC[4], aplicado analogicamente neste caso por força do artigo 1º da LEF[5], não será deferida a expedição de ofícios com o objetivo de se encontrar bens a serem penhorados, cuja obrigação legal competente à própria exequente, que pode, inclusive, se valer do permissivo processual contido no artigo 828 do CPC. Relevante ressaltar ainda que a expedição de ofícios com este objetivo somente é viável em situações excepcionais, quando o credor já esgotou todos os meios ao seu alcance (STJ AgRg no Ag 757.952/RS)[6]. VI – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível à informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea “a” do Provimento nº10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a exequente a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. Juína/MT, 3 de fevereiro de 2017. RAUL LARA LEITE Juiz de Direito [...]'' ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LETICIA GOMES BRESSAN, digitei. JUÍNA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000418-65.2021.8.11.0045

ID: 319646840

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-65.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000418-65.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000418-65.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (APELADO), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA - CPF: 442.747.988-01 (ADVOGADO), CAROLINE PEREIRA MALTA - CPF: 039.874.301-09 (ADVOGADO), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO - CPF: 055.294.873-00 (ADVOGADO), ALINOR DE ANDRADE E SILVA - CPF: 697.846.041-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o esgotamento dos meios de localização do réu antes da citação por edital, tornando-a válida; e (ii) determinar se o contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado de planilha de débito, constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR O esgotamento dos meios ordinários de localização do réu é patente, considerando as diversas e sucessivas diligências empreendidas pela parte autora antes de requerer a citação por edital. O contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado de planilha de débito discriminando valores e vencimentos, constitui prova escrita idônea nos moldes exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALINOR DE ANDRADE E SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Monitória n. 1000418-65.2021.8.11.0045, converteu o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC, e condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, o apelante alega que não foram esgotadas as diligências necessárias para a citação válida do réu, nos termos do art. 257 do CPC, já que inexistem nos autos registros de consultas a sistemas informatizados como INFOJUD ou SISBAJUD. Aponta, ainda, nulidade processual decorrente da ausência de intimação regular e adequada, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa. Quanto ao mérito, sustenta que os documentos apresentados pela parte autora são unilaterais e não comprovam de forma adequada a existência do alegado acordo de renegociação de dívida. Pontua que a planilha de débito e demais documentos acostados não demonstram com precisão o valor supostamente devido nem os marcos temporais que permitiriam a verificação da prescrição. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação e, subsidiariamente, a extinção da ação monitória por ausência de prova escrita idônea. Contrarrazões no ID 286228681. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo apelante. Contudo, no mérito, ele não merece provimento. Sustenta o apelante que a citação editalícia seria nula, ante a alegada ausência de esgotamento dos meios possíveis para sua localização. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. Constata-se que a parte autora empreendeu diversas e sucessivas diligências voltadas à localização do réu, antes de requerer a citação por edital. Destacam-se os seguintes atos: Tentativa de localização com retorno negativo (ID 286228608 – 26/11/2021); Fornecimento de telefone e e-mail do requerido (ID 286228611); Nova tentativa de localização sem êxito (ID 286228617 – 05/11/2022); Requisição de consulta em sistemas informatizados (ID 286228619); Realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL (ID 286228628); Tentativas de intimação via AR, com avisos de recebimento datados de 24/02/2023 e 28/02/2023 (IDs 286228635, 286228636 e 286228637); Indicação de novo endereço pela exequente (ID 286228639 – 05/04/2023); Diligência do oficial de justiça, que localizou a genitora do executado e obteve telefone de contato, o qual não respondeu às tentativas de comunicação (ID 286228649 – 16/10/2023); Nova indicação de telefones (ID 286228651 – 17/10/2023) e diligências infrutíferas (IDs 286228656, 286228659 e 286228663 – de 14/11/2023 a 05/12/2023). Como visto, é patente o exaurimento dos meios ordinários de localização do réu, em observância ao disposto no art. 256 e seguintes do CPC. Dessa forma, a decisão que autorizou a citação por edital está devidamente fundamentada, não havendo falar em nulidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PERDA DE OBJETO. NULIDADE RECONHECIDA EM RECURSO CONEXO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de participação em grupo de consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da citação por edital ante o não esgotamento dos meios de localização da parte demandada; (ii) analisar a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executiva; (iii) definir se o contrato de consórcio apresentado configura título executivo extrajudicial líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de citação pessoal e a parte demandada se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. O prazo prescricional para pretensões relativas ao sistema de consórcios é de 5 anos, contados do encerramento do grupo, nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 11.795/2008. A superveniência do julgamento do recurso interposto pela devedora principal, ao qual se pretendia o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de liquidez, importa na perda do objeto recursal do presente agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido. (N.U 1031671-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Quanto ao mérito da demanda, a ação monitória foi instruída com contrato de prestação de serviços educacionais, além de planilha de débito discriminando os valores devidos e os vencimentos. Tais documentos constituem prova escrita nos moldes exigidos pelo art. 700 do CPC. Aliado ao contrato de prestação dos serviços, é admissível a planilha emitida pela instituição credora como meio idôneo à instrução da ação monitória, especialmente quando ela vem acompanhada de elementos mínimos que evidenciem a origem do crédito, o vínculo contratual e a inadimplência. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - DOCUMENTAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, indene de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. II . A ação monitória observa a regra geral do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, de forma que a prova escrita que embasa a petição inicial gera presunção relativa da existência do débito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10068800820218110055, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA ESCRITA - RESCISÃO IMOTIVADA - MULTA - INCIDÊNCIA. I. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui prova escrita hábil a comprovar a existência da dívida, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, e se mostra apto ao manejo da ação monitória. II . Diante da rescisão imotivada do contrato, cabível é a incidência da multa nele prevista. (TJ-MG - Apelação Cível: 50088074920228130313 1.0000.24 .043223-7/001, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 27/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) Inexiste, portanto, mácula na sentença que julgou procedente o pedido monitório, tampouco qualquer nulidade que enseje sua reforma. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado do débito É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001077-75.2023.8.11.0022

ID: 293753463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-75.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DA SILVA CORREA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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BRUNO TORQUETE BARBOSA

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GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001077-75.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), R. DA SILVA CORREA LTDA - CNPJ: 10.861.966/0001-77 (APELANTE), GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO - CPF: 063.224.211-66 (ADVOGADO), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO), BRUNO TORQUETE BARBOSA - CPF: 045.900.416-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CDC. INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Ação monitória ajuizada por instituição financeira com base em contrato de abertura de crédito empresarial, inadimplido. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial. II – Questão em discussão A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à análise das questões: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida e, por conseguinte, se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) saber se há carência de ação por ausência de interesse de agir; (iii) saber se há vícios nos documentos apresentados que comprometam a higidez da prova escrita da dívida; (iv) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e necessidade de perícia. III – Razões de decidir A relação jurídica é de natureza estritamente empresarial, estando a empresa na posição de tomadora de crédito para fins negociais, o que afasta a aplicação do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é consectário da incidência do estatuto consumerista, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado, subscrito pela parte ré, acompanhado de extrato bancário e planilha de evolução da dívida, constitui prova escrita sem eficácia executiva, nos moldes do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, sendo suficiente para o ajuizamento da ação monitória. A alegação de cerceamento de defesa é incabível, pois a matéria é essencialmente documental e jurídica. A perícia contábil não é necessária nesta fase, podendo ser requerida na fase de cumprimento de sentença para apuração do quantum debeatur. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias celebradas por empresa com finalidade de capital de giro, inexistindo hipossuficiência ou destinação final dos serviços. 2. O contrato bancário subscrito, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento idôneo para fins de ação monitória. 3. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for resolúvel por prova documental”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por R. da Silva Correa Ltda., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A, com base no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 328.317.07, que rejeitou os embargos monitórios manejado pela empresa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 247.859,72, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante alega omissão quanto ao enfrentamento de todas as preliminares suscitadas. Sustenta a inaplicabilidade da teoria finalista estrita, defendendo-se como consumidora final, nos moldes do art. 2º do CDC, pontuando a existência de hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova. Ressalta a carência de ação por ausência de interesse de agir, em razão da alegada ausência de mora e inconsistência documental. Aponta contradições entre a cédula de crédito, proposta de utilização, extrato bancário e planilha de débitos, inclusive com datas e valores de amortizações que não coincidem com o suposto cronograma de vencimentos. Questiona a afronta ao devido processo legal pela ausência de dilação probatória. Pede, ao final, a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos monitórios, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução probatória. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 284218051, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. contra a empresa R. da Silva Correa Ltda., com fundamento no contrato de abertura de crédito bancário para capital de giro (Contrato BB Giro Empresa nº 328.317.077), no valor de R$ 428.000,00, vencível em 23.11.2022. A parte autora buscou a cobrança judicial do saldo devedor no montante de R$ 247.859,72, mediante apresentação de instrumento contratual e planilha de débito. A ré opôs embargos monitórios, nos quais questionou a nulidade do negócio jurídico e o excesso da dívida, alegando a cobrança indevida de encargos abusivos, especialmente a capitalização de juros. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do banco. A matéria controvertida devolvida à instância ad quem restringe-se ao exame da procedência de ação monitória promovida pelo Banco do Brasil S.A. com fundamento em contrato bancário firmado com a empresa R. da Silva Correa Ltda., bem como da rejeição dos embargos monitórios opostos pela parte ré, os quais sustentaram, em essência, a inaplicabilidade do contrato, a ausência de mora, a inconsistência documental, e a ocorrência de cerceamento de defesa. Além disso, suscitaram-se, preliminares, relativas à aplicação do CDC, pedido de inversão do ônus da prova, e carência de ação por ausência de interesse de agir. Passo à análise das preliminares. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumenta a apelante ser destinatária final dos serviços bancários contratados, pleiteando, com base nessa premissa, a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Ocorre que tal argumentação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste e. Tribunal de Justiça, consagra a inaplicabilidade do CDC às relações jurídicas bancárias de natureza empresarial, especialmente aquelas cujo objeto seja o financiamento das atividades negociais do contratante, como é o caso dos autos. Com efeito, verifica-se que o crédito objeto do contrato “BB Giro Empresa nº 328.317.077” foi expressamente descrito como destinado à concessão de limite rotativo para fins empresariais, o que por si só afasta qualquer presunção de hipossuficiência ou vulnerabilidade típica do consumidor. Consequentemente, afasta-se a incidência do CDC ao caso concreto, sendo igualmente indevida a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE – DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA – CONTRATOS DISTINTOS – IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO – VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A Súmula nº 247 do STJ dispõe que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...) É evidente, pelos termos do art. 3º do CDC, que os bancos podem e são considerados como fornecedores de produtos e serviços, conforme matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, nem todas as operações de crédito são relações de consumo, sendo necessário verificar se a empresa contratante é destinatária final do valor disponibilizado, ou se o crédito servirá como incremento da atividade comercial, caso em que a relação passa a ser regida pelo direito comum. Em vista disso, ausente demonstração das agravantes de que a empresa devedora principal era destinatária final do crédito para capital de giro, resta afastada a incidência do estatuto consumerista e por consequência não se aplica a inversão do ônus da prova”.(RAC n. 1003025-84.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.24). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – NULIDADES PROCESSUAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – NULIDADES REJEITADAS – INAPLICABILIDADE DO CDC – CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA – CONTRATADA E NÃO CUMULATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “[...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1205749/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Para fins monitórios, a prova escrita pode ser qualquer documento, desde que merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória e deve possibilitar ao juiz deduzir, por presunção, o reconhecimento ou não da existência do direito alegado. Os juros remuneratórios são mantidos a teor da contratação, dos quais denota-se a ausência de abusividade, enquanto objeto específico da contratação alicerçada na modalidade de operação de crédito aberto é rotativo, no limite pactuado destinado a empréstimo de capital de giro (Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex). Comissão de permanência permitida, na forma contratada não cumulativa com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. O montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença (REsp. nº 1.058.114/RS)”. (RAI n.1000879-23.2019.8.11.0040, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 5ª Câm. Dir. Privado, J. 25.06.24 - negritei). No que pertine à preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o título não seria vencido e os documentos não demonstrariam a mora. Tal alegação não subsiste. Conforme bem delineado na sentença recorrida, o contrato celebrado foi devidamente assinado pela apelante e acompanhado de planilha de evolução do débito, extratos e documentação hábil a comprovar a inadimplência contratual a partir do mês de fevereiro de 2023. O contrato bancário firmado é instrumento típico da ação monitória, nos moldes do art. 700 do CPC, e atende perfeitamente aos parâmetros da Súmula 247 do STJ, a qual dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” A proposito, cito precedente desta 3ª Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. (...)” (RAC n. 1000341-40.2021.8.11.0018, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 05.02.25 - negritei Ultrapassada a questão prévia, no mérito, a vexata quaestio, se resume à alegação de que os documentos anexados Ora, cumpre destacar que o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, inciso I, do CPC, sendo cabível sempre que a controvérsia versar sobre matéria de direito ou de fato que prescinda de instrução probatória. No caso em tela, a demanda monitória foi instruída com documentação clara e suficiente, contendo o contrato de crédito empresarial, planilha de evolução do débito e comprovantes de amortizações. A inconsistência apontada pela apelante não compromete a validade do título, tampouco inviabiliza o conhecimento da obrigação. Eventuais divergências contábeis são resolvíveis na fase de cumprimento de sentença, ocasião própria para apuração exata do quantum debeatur, mediante eventual perícia contábil, se for o caso. O contrato celebrado é idôneo, devidamente assinado, e contém as cláusulas essenciais da obrigação. A parte ré não demonstrou qualquer mácula substancial, tampouco erro material apto a desconstituir o direito postulado pelo banco autor. Não se infere vício de consentimento, tampouco abusividade nos termos contratuais. Diante disso, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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