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Processo nº 1003661-31.2023.8.11.0050

ID: 257914101

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003661-31.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA OCHOA MALLMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Com… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário movida em face de Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressai dos autos que a Autora ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário em face das Requeridas, sob o argumento de que celebrou contrato de empréstimo pessoal (CCB nº 0008781445), firmado em 17/07/2023, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 12 parcelas fixas de R$ 242,57 (duzentos e quarenta dois reais e cinquenta e sete centavos). Aduziu na inicial que os encargos pactuados, em especial os juros remuneratórios, extrapolam de forma flagrante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, configurando manifesta abusividade e onerosidade excessiva, em afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse contexto, pleiteou a revisão do contrato para adequação dos juros aos índices médios praticados pelo mercado, a descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das parcelas vincendas com base na taxa média apurada pelo BACEN. As Requeridas apresentaram contestação alegando, em síntese, a regularidade do contrato firmado, a ampla ciência da Autora quanto às condições pactuadas, a inexistência de qualquer vício ou abusividade e a validade da taxa de juros aplicada em razão do risco da operação. Após a apresentação da impugnação, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a Autora a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante sustenta que a taxa de juros contratada é evidentemente abusiva, pois ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado para a modalidade contratada, qual seja, 92,61% ao ano (5,61% a.m.), conforme tabela nº 20742 do BACEN. Aduz que a taxa efetiva imposta é de 698,33% a.a., valor este absolutamente desconectado da realidade do sistema financeiro nacional e que afronta frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Aponta ainda que a ausência de transparência e de possibilidade de negociação dos termos revela a natureza de contrato de adesão, justificando a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cláusula abusiva por vantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de que seja declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com sua substituição pela taxa média BACEN, a repetição do indébito, a readequação das parcelas vincendas, a descaracterização da mora e a condenação das Apeladas às custas e honorários. Contrarrazões no ID. 267600254. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 698,33% ao ano (18,90% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado em julho de 2023, que foi de 92,61% a.a. (5,61% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera em mais de 7 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Vale destacar que a alegação das Apeladas de que o contrato foi assinado com ciência e anuência da consumidora não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda cláusulas abusivas ainda que pactuadas formalmente. A assinatura em contrato de adesão não legitima, por si só, a imposição de encargos desproporcionais ou ofensivos à equidade. O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, as Apeladas não se desincumbiram do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a sentença e determino a revisão do instrumento contratual com a substituição da taxa de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês de julho de 2023, qual seja, 92,61% ao ano. Consequentemente, impõe-se a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, diante da falta de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus sucumbencial e condeno as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003661-31.2023.8.11.0050

ID: 257914102

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003661-31.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

Decisão

Advogados:

BIANCA DE BARROS MACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Com… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário movida em face de Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressai dos autos que a Autora ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário em face das Requeridas, sob o argumento de que celebrou contrato de empréstimo pessoal (CCB nº 0008781445), firmado em 17/07/2023, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 12 parcelas fixas de R$ 242,57 (duzentos e quarenta dois reais e cinquenta e sete centavos). Aduziu na inicial que os encargos pactuados, em especial os juros remuneratórios, extrapolam de forma flagrante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, configurando manifesta abusividade e onerosidade excessiva, em afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse contexto, pleiteou a revisão do contrato para adequação dos juros aos índices médios praticados pelo mercado, a descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das parcelas vincendas com base na taxa média apurada pelo BACEN. As Requeridas apresentaram contestação alegando, em síntese, a regularidade do contrato firmado, a ampla ciência da Autora quanto às condições pactuadas, a inexistência de qualquer vício ou abusividade e a validade da taxa de juros aplicada em razão do risco da operação. Após a apresentação da impugnação, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a Autora a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante sustenta que a taxa de juros contratada é evidentemente abusiva, pois ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado para a modalidade contratada, qual seja, 92,61% ao ano (5,61% a.m.), conforme tabela nº 20742 do BACEN. Aduz que a taxa efetiva imposta é de 698,33% a.a., valor este absolutamente desconectado da realidade do sistema financeiro nacional e que afronta frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Aponta ainda que a ausência de transparência e de possibilidade de negociação dos termos revela a natureza de contrato de adesão, justificando a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cláusula abusiva por vantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de que seja declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com sua substituição pela taxa média BACEN, a repetição do indébito, a readequação das parcelas vincendas, a descaracterização da mora e a condenação das Apeladas às custas e honorários. Contrarrazões no ID. 267600254. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 698,33% ao ano (18,90% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado em julho de 2023, que foi de 92,61% a.a. (5,61% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera em mais de 7 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Vale destacar que a alegação das Apeladas de que o contrato foi assinado com ciência e anuência da consumidora não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda cláusulas abusivas ainda que pactuadas formalmente. A assinatura em contrato de adesão não legitima, por si só, a imposição de encargos desproporcionais ou ofensivos à equidade. O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, as Apeladas não se desincumbiram do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a sentença e determino a revisão do instrumento contratual com a substituição da taxa de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês de julho de 2023, qual seja, 92,61% ao ano. Consequentemente, impõe-se a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, diante da falta de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus sucumbencial e condeno as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 281109595

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MANOEL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MANOEL BENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (APELANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (APELANTE), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a empresa BINCLUB, condenou à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais. A parte autora também interpôs recurso com o objetivo de majorar o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil por danos morais decorrente de descontos bancários indevidos realizados sem relação contratual; (ii) verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A inexistência de relação contratual entre a autora e a empresa BINCLUB resta incontroversa, autorizando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. 4 - A configuração de dano moral exige prova de abalo concreto aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera demonstração de descontos indevidos. 5 - A autora, embora alegue ser idosa e vulnerável, não apresenta elementos probatórios que evidenciem efetivo sofrimento psíquico, prejuízos materiais ou impacto relevante em sua esfera pessoal. 6 - A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que os meros aborrecimentos decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários não configuram, por si só, dano moral indenizável. 7 - A exclusão da condenação por danos morais não viola o princípio da reformatio in pejus, pois decorre do provimento parcial do recurso do réu, parte vencida na origem. 8 - Prejudicado o recurso da parte autora, que buscava a majoração da indenização excluída no julgamento do apelo adverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A ausência de contratação e a comprovação de descontos indevidos autorizam a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição simples dos valores. 2 - A configuração de dano moral exige prova concreta de lesão a direitos da personalidade, sendo insuficiente a simples existência de descontos não autorizados. 3 - A exclusão da indenização por dano moral é legítima quando ausente demonstração de sofrimento psíquico ou privações relevantes, não sendo configurado o dano extrapatrimonial. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos contra sentença da ação declaratória de inexistência de debito c/c com repetição de indébito e dano moral, nº 1003218-90.2024.8.11.0003, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, movida por MANOEL BENTO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Na origem, a demanda foi julgada parcialmente procedente reconhecendo a inexistência da relação contratual, e condenando solidária dos réus ao pagamento de danos morais no montante de R$ 7.000,00. Bem como à restituição simples das quantias descontadas, a serem apuradas em sede de liquidação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Inconformados, ambas as partes apresentaram Recurso de Apelação. Recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A (id. 276660888), aduzindo que os descontos decorreram de contratação regular, amparada em documentação válida. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço nem ato ilícito que justifique reparação por danos morais. Afirma inexistir dano moral indenizável, ante a ausência de demonstração de abalo concreto. Com tais considerações, requereu a reforma integral da sentença, com a total improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral e a fixação dos juros a partir da data da fixação da sentença. Recurso interposto por MANOEL BENTO DA SILVA (id. 276660893), a partir de setembro/2023, teve descontos mensais em sua conta bancária, realizados pela empresa BINCOB nos valores de R$ 61,90, R$ 74,90 e R$ 89,99. Ressalta que é idoso, e que torna os descontos gravosos por incidirem sobre verba de natureza alimentar. Com tais considerações, requereu a majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Mantendo a concessão da justiça gratuita deferida na origem para a parte autora (id. 276660381) Inicialmente, é incontroverso nos autos que a parte autora não contratou os serviços da empresa BINCLUB, tampouco autorizou os descontos realizados em sua conta vinculada ao benefício previdenciário, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, constata-se que, embora o autor alegue ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, não logrou êxito em comprovar a ocorrência de abalo psicológico relevante, tampouco violação efetiva à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Ressalte-se que o autor limitou-se a afirmar genericamente a existência de prejuízos de ordem moral, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a evidenciar lesão concreta a direitos da personalidade, sendo certo que sequer demonstrou ter experimentado privações materiais ou impossibilidade de suprir necessidades básicas em decorrência dos descontos indevidos realizados em seu benefício. No caso em apreço, admitir a procedência do pedido indenizatório sem a devida comprovação de dano moral efetivo equivaleria a banalizar o instituto da reparação extrapatrimonial, o que não se coaduna com os princípios que regem a responsabilidade civil. Com efeito, os fatos narrados nos autos não transcendem os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo insuficientes, por si sós, para ensejar reparação por dano moral. Não há qualquer demonstração de que a paz de espírito ou o equilíbrio emocional da autora tenham sido afetados de forma significativa a justificar a indenização pretendida, sobretudo diante da ausência de elementos probatórios concretos nesse sentido. Nesse sentido, colaciono aos autos jurisprudência de situações idênticas ao presente caso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Ainda, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). Por fim, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, todavia, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição simples dos valores descontados, conforme determinado na sentença de origem. Por conseguinte, DECLARO PREJUDICADO o recurso interposto por Manoel Bento da Silva, que visava majorar o quantum indenizatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 281109605

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MANOEL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA MANOEL BENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MACALISTER ALVES LADISLAU

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (APELANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (APELANTE), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a empresa BINCLUB, condenou à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais. A parte autora também interpôs recurso com o objetivo de majorar o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil por danos morais decorrente de descontos bancários indevidos realizados sem relação contratual; (ii) verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A inexistência de relação contratual entre a autora e a empresa BINCLUB resta incontroversa, autorizando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. 4 - A configuração de dano moral exige prova de abalo concreto aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera demonstração de descontos indevidos. 5 - A autora, embora alegue ser idosa e vulnerável, não apresenta elementos probatórios que evidenciem efetivo sofrimento psíquico, prejuízos materiais ou impacto relevante em sua esfera pessoal. 6 - A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que os meros aborrecimentos decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários não configuram, por si só, dano moral indenizável. 7 - A exclusão da condenação por danos morais não viola o princípio da reformatio in pejus, pois decorre do provimento parcial do recurso do réu, parte vencida na origem. 8 - Prejudicado o recurso da parte autora, que buscava a majoração da indenização excluída no julgamento do apelo adverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A ausência de contratação e a comprovação de descontos indevidos autorizam a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição simples dos valores. 2 - A configuração de dano moral exige prova concreta de lesão a direitos da personalidade, sendo insuficiente a simples existência de descontos não autorizados. 3 - A exclusão da indenização por dano moral é legítima quando ausente demonstração de sofrimento psíquico ou privações relevantes, não sendo configurado o dano extrapatrimonial. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos contra sentença da ação declaratória de inexistência de debito c/c com repetição de indébito e dano moral, nº 1003218-90.2024.8.11.0003, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, movida por MANOEL BENTO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Na origem, a demanda foi julgada parcialmente procedente reconhecendo a inexistência da relação contratual, e condenando solidária dos réus ao pagamento de danos morais no montante de R$ 7.000,00. Bem como à restituição simples das quantias descontadas, a serem apuradas em sede de liquidação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Inconformados, ambas as partes apresentaram Recurso de Apelação. Recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A (id. 276660888), aduzindo que os descontos decorreram de contratação regular, amparada em documentação válida. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço nem ato ilícito que justifique reparação por danos morais. Afirma inexistir dano moral indenizável, ante a ausência de demonstração de abalo concreto. Com tais considerações, requereu a reforma integral da sentença, com a total improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral e a fixação dos juros a partir da data da fixação da sentença. Recurso interposto por MANOEL BENTO DA SILVA (id. 276660893), a partir de setembro/2023, teve descontos mensais em sua conta bancária, realizados pela empresa BINCOB nos valores de R$ 61,90, R$ 74,90 e R$ 89,99. Ressalta que é idoso, e que torna os descontos gravosos por incidirem sobre verba de natureza alimentar. Com tais considerações, requereu a majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Mantendo a concessão da justiça gratuita deferida na origem para a parte autora (id. 276660381) Inicialmente, é incontroverso nos autos que a parte autora não contratou os serviços da empresa BINCLUB, tampouco autorizou os descontos realizados em sua conta vinculada ao benefício previdenciário, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, constata-se que, embora o autor alegue ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, não logrou êxito em comprovar a ocorrência de abalo psicológico relevante, tampouco violação efetiva à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Ressalte-se que o autor limitou-se a afirmar genericamente a existência de prejuízos de ordem moral, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a evidenciar lesão concreta a direitos da personalidade, sendo certo que sequer demonstrou ter experimentado privações materiais ou impossibilidade de suprir necessidades básicas em decorrência dos descontos indevidos realizados em seu benefício. No caso em apreço, admitir a procedência do pedido indenizatório sem a devida comprovação de dano moral efetivo equivaleria a banalizar o instituto da reparação extrapatrimonial, o que não se coaduna com os princípios que regem a responsabilidade civil. Com efeito, os fatos narrados nos autos não transcendem os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo insuficientes, por si sós, para ensejar reparação por dano moral. Não há qualquer demonstração de que a paz de espírito ou o equilíbrio emocional da autora tenham sido afetados de forma significativa a justificar a indenização pretendida, sobretudo diante da ausência de elementos probatórios concretos nesse sentido. Nesse sentido, colaciono aos autos jurisprudência de situações idênticas ao presente caso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Ainda, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). Por fim, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, todavia, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição simples dos valores descontados, conforme determinado na sentença de origem. Por conseguinte, DECLARO PREJUDICADO o recurso interposto por Manoel Bento da Silva, que visava majorar o quantum indenizatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000567-58.2024.8.11.0109

ID: 326054148

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-58.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEMA SCOPEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

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LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000567-58.2024.8.11.0109 Autor: GEMA SCOPEL DE ALMEIDA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000567-58.2024.8.11.0109 Autor: GEMA SCOPEL DE ALMEIDA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para a concessão de pensão por morte, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Recebida a inicial, o pedido de tutela antecipada restou indeferido (id. 160460152). Contestação apresentada no id. 166752745. Impugnação à contestação apresentada no id. 167915588. Intimadas para especificação de provas, apenas a requerente pugnou pela produção de prova (id. 180745620). É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de coisa julgada suscitada pelo requerido, observo que processo anteriormente ajuizado pela autora teve os pedidos julgados improcedentes por insuficiência probatória em 2016. Ocorre que, após, a parte autora apresentou novo requerimento em 2024 (id. 160424505), apresentando novas provas a autarquia federal, de modo que não há que falar em coisa julgada. Cito os seguintes precedentes: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. Isso porque a relativização da coisa julgada previdenciária permite a propositura de nova demanda para rediscutir o objeto da ação primitiva julgada improcedente por insuficiência do conjunto probante, quando amparada em nova prova . Segundo doutrina do Juiz Federal José Antonio Savaris (SAVARIS, J). A Coisa julgada previdenciária como concretização do direito constitucional a um processo justo. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 1, p.65-86, 2011), "[...] Não há insegurança em se discutir novamente uma questão previdenciária à luz de novas provas , como inexiste insegurança na possibilidade de se rever sentença criminal em benefício do réu. O que justifica esta possibilidade é justamente o valor que se encontra em jogo, a fundamentalidade do bem para o indivíduo e a sua relevância para a sociedade. Mais ainda, não se pode esquecer que o indivíduo agravado com a sentença de não-proteção se presume hipossuficiente (em termos econômicos e informacionais) e sofrendo ameaça de subsistência pela ausência de recursos sociais. Seria minimamente adequada a sentença que impõe ao indivíduo a privação perpétua de cobertura previdenciária a que, na realidade, faz jus? Em nome do quê, exatamente? [...]". 10. Em conclusão, em primeiro lugar está a regra constitucional da proteção previdenciária, permitindo, em determinadas hipóteses, a desconsideração da eficácia plena da coisa julgada, como no caso dos autos, ante a apresentação de novas provas pela autora (CTPS e documentos médicos acerca da continuidade do tratamento de suas moléstias). Interpretação diversa implicaria obstáculo ao princípio do acesso à justiça ao hipossuficiente, o que representa um contrassenso ao princípio da instrumentalidade das formas. [...] 12. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 0031861-11.2011.4.03.6301, Turma Nacional de Uniformização, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, julgado em 07/05/2015) (grifei). EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINGUE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.Sem contrarrazões.2. Dispensado o relatório. VOTO.3. Presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença merece reforma. Na hipótese, não há que se falar em coisa julgada, haja vista que o autor protocolou novo requerimento com novos documentos comprobatórios, o qual teve como resultado o seu indeferimento . (...) (AGREXT 1008158-48.2021.4.01.3000, JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 18/12/2023.) (grifei). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVAS PROVAS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, consoante o art. 485, V, do CPC, ante a ocorrência de coisa julgada material.2. Em suas razões recursais, a parte autora alega, resumidamente, que não está caracterizada a coisa julgada material, uma vez que, após o processo n. 0003562-66.2017.4.01.4200, formulou novo requerimento administrativo, o que se deu em 05/08/2022. Ao final, pede a concessão do benefício de pensão por morte rural.3. Nos autos, consta a cópia da sentença no processo ajuizado anteriormente pela parte autora (ID 300326547), que teve o pedido julgado improcedente. 4. Segundo dispõe o art. 337, § 3º, do CPC, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. De acordo ainda com o § 2º do mesmo dispositivo legal, “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 5. Ademais, em matéria previdenciária, por causa do caráter social que a envolve, a coisa julgada se dá “secundum eventum litis” e “secundum eventumprobationis”, pelo que a parte autora pode renovar o pedido de benefício, administrativa ou judicialmente, caso alteradas as circunstâncias do caso ou reunido novo acervo probatório, não havendo preclusão do direito à proteção previdenciária constitucionalmente assegurada. 6. Analisando o caso concreto, entendo que o novo requerimento administrativo para a concessão de benefício em 05/08/2022, que não foi apreciado no processo anterior, configura causa de pedir diversa, fundada em novas provas , tanto assim que algumas foram produzidas após o julgamento ocorrido em 11/04/2018.7. A parte autora também comprova ter novo interesse processual resistido para a demanda, pois apresentou outro requerimento administrativo que foi indeferido outra vez pela Autarquia (NB XXX.953.3XX-1 – ID 300326534), de modo que não está mais em discussão o conjunto probatório analisado no processo anterior, mas nova matéria de fato.8. Não sendo a mesma causa de pedir entre as ações confrontadas e, portanto, inexistente a tríplice identidade, considerando a jurisprudência prevalente, não resta caracterizada a coisa julgada material.9. Anulada a sentença, caberia o julgamento imediato do mérito pela Turma Recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, porém a causa não se encontra pronta, exigindo-se a abertura da instrução probatória, frente à necessidade da prova testemunhal a fim de confirmar o início de prova material juntado, não havendo outro caminho senão anular a sentença. 10. Sentença anulada, para determinar a citação do réu e o prosseguimento da ação com a abertura da fase instrutória, prolatando-se ao final nova sentença. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que vencedora a parte recorrente, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.12. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (AGREXT 1000087-75.2023.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 01/05/2023.) (grifei). Analisando o feito, verifica-se que não há outras questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas. Deste modo, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Nesse sentido, nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) condição de dependente da parte autora em relação ao de cujus; b) Qualidade de segurado do de cujus. O ônus da prova será aquele distribuído legalmente nos termos do art. 373 do CPC. Da audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 14h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes para participarem do ato. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato.[1] Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3536-2707 ou (66) 99281-9746 e/ou e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZGQ4ZmY1NTUtZjE4NS00YTg4LWE0NzQtYWY0MzE0MzNlNjBl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=82b0c173-4bac-4166-8e0e-f6dbd7f0b659&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

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Processo nº 1000567-15.2017.8.11.0041

ID: 328946468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000567-15.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VMX - ARMAZENS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000567-15.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000567-15.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [VMX - ARMAZENS GERAIS LTDA - CNPJ: 17.893.302/0002-10 (AGRAVADO), BRUNO RICARDO BARELA IORI - CPF: 017.258.031-51 (ADVOGADO), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RATIFICOU A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO, DAS TESES JÁ REFUTADAS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA – ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA 986 DO STJ - SUSPENSÃO DA LIMINAR DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DO TJMT NO INCIDENTE Nº 53.157/2015 – LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO -MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, em remessa necessária, ratificou sentença concessiva de segurança para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de incluir as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica da impetrante. II. Questão em discussão. 2. Estabelecer se o contribuinte faz jus à modulação dos efeitos da decisão do STJ, que protege consumidores beneficiados por decisões liminares concedidas até 27/03/2017, ainda que a liminar tenha sido suspensa pela Presidência do TJMT no Incidente nº 53.157/2015. III. Razões de decidir. 3. No caso concreto, a impetrante obteve liminar favorável em 20/01/2017, ratificada por sentença de mérito em 01/10/2024, antes do marco temporal estabelecido pelo STJ, o que assegura a aplicação da modulação dos efeitos da decisão. 4. A suspensão dos efeitos de liminares determinada pela Presidência do TJMT no Incidente nº 53.157/2015 não se aplica a impetrante, pois a decisão liminar foi confirmada por sentença de mérito, afastando a suspensão determinada em caráter geral. 5. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG). IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 assegura a manutenção da não incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD para consumidores beneficiados por decisões liminares ou antecipações de tutela vigentes até 27/03/2017, até a data de publicação do acórdão vinculante (29/05/2024). 2. A suspensão geral de liminares determinada pela Presidência do TJMT no Incidente nº 53.157/2015, não se aplica a casos em que a decisão liminar foi confirmada por sentença de mérito. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP - Rel. Ministra Laurita Vaz; TJMT - AGRAVO INTERNO: 0060026-67.2014.8.11.0041 - MT. Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos; TJMT - AGR: 10096389620198110000 MT - Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak; R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática de Id. 285736862, que ratificou a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar nº 1000567-15.2017.8.11.0041 impetrado por VMX ARMAZENS GERAIS LTDA, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT e OUTROS concedeu em parte a ordem, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das Unidades Consumidoras de números 6/2135988-0, 6/2140085-8 e 6/891271-9, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado. Em suas razões, o Agravante alegou que embora a liminar no presente caso tenha sido deferida antes de 27/03/2017, ela foi suspensa pela Presidência do TJMT no Incidente nº 53.157/2015, ou seja, a liminar deferida nos presentes autos deixou de produzir efeitos antes do julgamento do Tema 986/STJ, e assim não pode ser considerada “vigente” para fins de aplicação da modulação prevista no julgamento. Aduziu que, no caso, não se verifica o preenchimento cumulativo dos critérios fixados pelo STJ, sendo incabível a aplicação da modulação de efeitos. Ao final, requereu seja o recurso conhecido e provido, a fim de que seja exercido o juízo de retratação nos termos acima alinhavados, ou, ainda, caso seja mantida a decisão, sejam encaminhados os autos para o devido julgamento perante o Órgão Colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos, sem preservação dos efeitos da liminar, diante da inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 986/STJ ao caso concreto. (Id. 287189854 - Pág. 1/5) Transcorreu in albis o prazo da Agravada para apresentação de Contrarrazões, conforme noticia a Certidão de Id. 293573889. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decisão monocrática de Id. 285736862, que ratificou a sentença proferida pelo Juízo a quo, concedendo em parte a ordem, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das Unidades Consumidoras de números 6/2135988-0, 6/2140085-8 e 6/891271-9, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado. A decisão agravada, que pode ser vista no Id. 285736862, conclui por ratificar a sentença proferida pelo Juízo a quo, sob o seguinte fundamento: (...) Da análise dos autos, observa-se que a sentença revisada enfrentou todos os pontos arguidos no processo, não merecendo qualquer tipo de reparo. Vejamos. O colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu à sistemática dos julgamentos repetitivos o Tema 986, sendo a questão submetida a julgamento a "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, conforme acórdão publicado no DJe de 15/12/2017. Posteriormente, foi decidido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.163.020, acórdão publicado em 27 de março de 2017, que deveriam ser incluídos na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que "são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha)". Confira: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas - de geração, transmissão e distribuição - entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o" preço cheio "constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.163.020/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017) Contudo, o Órgão Colegiado determinou importante modulação dos efeitos da decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.163.020, conforme voto do Ministro Herman Benjamin, estabelecendo como marco a data do seu julgamento (27 de março de 2017), tendo em vista que, até esse período, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Vejamos: [...] 1.Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-,hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. [...] Assim, diante da modulação dos efeitos, e considerando que no presente caso, de fato, houve a concessão de liminar em 20/01/2017 para determinar a exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS, ou seja, antes do marco definido no tema repetitivo (27/03/2017), deve ser observada a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no período entre a concessão da liminar e a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, em conformidade com a sentença proferida pelo Juízo a quo. Importa ressaltar, que restaram evidenciados os seguintes fatos cronológicos: 1. A liminar foi concedida em 20/01/2017, portanto, antes do marco temporal de 27/03/2017; 2. A decisão liminar foi posteriormente confirmada por sentença de mérito proferida em 01/10/2024, que concedeu definitivamente a segurança pleiteada; 3. A decisão liminar permaneceu vigente até a prolação da sentença. Nesse sentido, colaciono julgado deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO DO TEMA 986 PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (...) 4. A modulação dos efeitos decidida pelo STJ prevê que os consumidores beneficiados por decisões liminares anteriores a 27 de março de 2017 mantêm a exclusão das tarifas até essa data, sendo obrigados a incluí-las na base de cálculo a partir da publicação do acórdão do Tema 986. 5. No caso concreto, a ação mandamental foi impetrada em 2014 e a liminar foi concedida em 2015, enquadrando-se na exceção prevista na modulação dos efeitos, o que justifica a manutenção da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, excetuando-se os casos beneficiados por decisões liminares anteriores a 27 de março de 2017, conforme modulação dos efeitos fixada pelo STJ no Tema 986." Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, 'a'; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024 (Tema 986)." (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00592758020148110041, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) (Destaquei) Assim, tendo em vista que a Impetrante logrou êxito em decisão judicial (liminar), em 20/01/2017, data anterior à data de publicação do acordão proferido pela Corte Superior (27/03/2017), a qual perdurou vigente até a prolação da sentença, em 01/10/2024, esta faz jus à manutenção da exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS, conforme expressamente estabelecido na modulação de efeitos do Tema 986 do STJ. Salienta-se que a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ objetiva resguardar as situações jurídicas consolidadas sob a égide do entendimento anterior, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, como é o caso dos autos. Ante o exposto, em sede de remessa necessária e em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO INTEGRALMENTE o ato sentencial constante do Id. 271558869, pelos fundamentos acima esposados. Intime-se. Cumpra-se. [...] (Sic - Destaquei) . A matéria em análise trata da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica, tema que já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tema 986, consolidado no julgamento do REsp nº 1.163.020/RS, realizado em 13/03/2024, cujo acórdão foi publicado em 29/05/2024. No caso concreto, a parte impetrante obteve liminar favorável, em 20/01/2017 (Id. 271558395), a qual foi ratificada pela sentença de 01/10/2024 (Id. 271558870), ou seja, antes do marco temporal fixado pelo STJ (27/03/2017). Dessa forma, o contribuinte encontra-se protegido pela modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, razão pela qual deve ser respeitada a inexigibilidade do ICMS sobre a TUST e a TUSD no período compreendido entre a concessão da liminar e a publicação do acórdão do Tema 986, ou seja, de 20/01/2017 até 29/05/2024. Ressalta-se, portanto, que não há falar que a suspensão dos efeitos da liminar concedida nestes autos deixou de produzir efeitos e não pode ser considerada “vigente” para fins da aplicação da modulação prevista no julgamento REsp nº 1.163.020/RS. Isso porque as decisões proferidas no Pedido de Suspensão Liminar nº 53.157/2015, pelo Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à época, atingiram apenas decisões precárias (liminares) até o julgamento do mérito dos respectivos mandados de segurança. Como no presente caso houve julgamento de mérito confirmando a decisão liminar, tal suspensão não se aplica à impetrante. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, em remessa necessária, ratificou sentença concessiva de segurança para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de incluir as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica do impetrante. O feito foi encaminhado para juízo de retratação em razão da possível divergência com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 986. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, à luz do entendimento vinculante do STJ no Tema 986; e (ii) estabelecer se o contribuinte faz jus à modulação dos efeitos da decisão do STJ, que protege consumidores beneficiados por decisões liminares concedidas até 27/03/2017. III. Razões de decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema 986, fixou a tese de que a TUST e a TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, nos termos do artigo 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. 4. A Corte Superior modulou os efeitos da decisão, garantindo que os consumidores beneficiados por decisões liminares ou antecipações de tutela vigentes até 27/03/2017 possam continuar recolhendo o ICMS sem a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, até a data de publicação do acórdão vinculante em 29/05/2024. 5. No caso concreto, o impetrante obteve liminar favorável em 19/12/2014, ratificada por sentença de mérito em 10/04/2015, antes do marco temporal estabelecido pelo STJ, o que assegura a aplicação da modulação dos efeitos da decisão. 6. A suspensão dos efeitos de liminares determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em pedido de suspensão não se aplica ao impetrante, pois a decisão liminar foi confirmada por sentença de mérito, afastando a suspensão determinada em caráter geral. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final. 2. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no Tema 986 assegura a manutenção da não incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD para consumidores beneficiados por decisões liminares ou antecipações de tutela vigentes até 27/03/2017, até a data de publicação do acórdão vinculante (29/05/2024). 3. A suspensão geral de liminares determinada por tribunal estadual não se aplica a casos em que a decisão liminar foi confirmada por sentença de mérito. (TJMT. AGRAVO INTERNO: 0060026-67.2014.8.11.0041 - MT. Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. DJe: 26/03/2025) (Destaquei) Ademais, o caso em tela não permite concluir pelo provimento do recurso, pois da mera leitura das razões do Agravo Interno, confrontando-as com os documentos acostados e com a decisão monocrática agravada, constata-se que o Agravante não trouxe fato novo que enseje a mudança do entendimento ali firmado, limitando-se à simples repetição das teses já refutadas na decisão agravada. Destarte, ausente fato novo na petição de Agravo Interno, a manutenção do entendimento exarado na decisão monocrática agravada é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A petição recursal, ora em análise, não trouxe qualquer argumento suficientemente capaz de alterar a decisão agravada devendo esta permanecer incólume. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT. AGR: 10096389620198110000 MT. Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. DJe: 04/10/2020) (Destaquei) Assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de reprodução dos mesmos fundamentos da decisão objeto do Agravo Interno, se nesse recurso constam teses idênticas já repelidas pela decisão agravada, apenas submeto in casu fundamentos decisórios vistos no Id. - acima reproduzidos - a análise do Órgão colegiado competente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. ‘Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática’ (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) 2. No mais, a insurgência, nos termos em que foi deduzida pela Embargante, não disfarça o intento de rediscutir questão já examinada e decidida, desiderato que não se coaduna com a estreita via integrativa dos embargos de declaração.” (STJ. EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial. DJe 10/12/2019) (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003218-90.2024.8.11.0003

ID: 320529328

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGANTE), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO CLARO, FUNDAMENTADO E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMT DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a inexistência de dano moral em razão de desconto bancário indevido, sob o fundamento de ausência de prova de violação aos direitos da personalidade. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à jurisprudência do STJ que reconhece a caracterização in re ipsa do dano moral em hipóteses similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar jurisprudência dominante do STJ sobre a configuração do dano moral em descontos indevidos; (ii) determinar se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e completa, enfrentando expressamente os pontos controvertidos, inclusive a ausência de comprovação do abalo moral capaz de justificar indenização extrapatrimonial. 4 - A jurisprudência do STJ, embora reconheça o cabimento de danos morais em determinadas situações de descontos indevidos, também exige a demonstração de circunstâncias agravantes e repercussão na esfera da personalidade, não se tratando, portanto, de regra absoluta ou automática (in re ipsa). 5 - A fundamentação do acórdão embargado está em consonância com precedentes do próprio STJ e com entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhecem como mero aborrecimento a hipótese de descontos indevidos sem prova de ofensa significativa à dignidade da parte. 6 - Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 7 - Para fins de prequestionamento, considera-se implícita a análise dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1 - A configuração do dano moral por desconto indevido exige a demonstração de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera existência da cobrança indevida. 2 - Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, são incabíveis os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3 - Considera-se implícito o prequestionamento dos dispositivos legais quando a matéria é enfrentada sob fundamento jurídico compatível, conforme art. 1.025 do CPC. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL BENTO DA SILVA, contra Acordão do recurso de apelação 100318-90.2024.811.0003, movido por BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, que reformou parcialmente a sentença proferida nos autos da ação de inexistência de débitos, excluído a incidência do dano moral. Em suas razões (id. 290551866), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no, ao fundamento de que não teria havido enfrentamento de jurisprudência dominante do STJ (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em verbas previdenciárias, de natureza alimentar. Requer, com isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para restabelecimento da condenação por danos morais ou, alternativamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados. Invoca violação aos artigos 5º, X, da Constituição Federal; 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil; 373, II, do CPC; e 6º, VI, VII e VIII, do CDC. Ressalta que os descontos ocorreram sobre benefício previdenciário recebido por idoso, o que agrava a ofensa. Alega que a exclusão do dano moral configura omissão relevante a ser sanada por meio destes embargos, inclusive com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Além disso, requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos mencionados, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, para fins de viabilizar recursos excepcionais. Contrarrazões (id. 291319881), pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, contudo, o acórdão impugnado mostra-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado expressamente todos os pontos controvertidos submetidos à apreciação da Turma Julgadora, inclusive no que se refere à ausência de comprovação de abalo moral apto a justificar condenação por danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, embora a embargante alegue omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria o dano moral in re ipsa, verifica-se que a matéria foi devidamente analisada sob fundamento jurídico compatível. Ressalta-se, ademais, que a orientação firmada pelo STJ estabelece que a caracterização do dano moral exige efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade, não sendo o simples desconto indevido, por si só, suficiente para ensejar a reparação civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2157547 SC, relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, julgado em 12/12/2022). Ainda, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1948000 SP, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 23/05/2022). Por sua vez, o voto condutor encontra respaldo em entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em situação análoga, reconheceu expressamente que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Destaco, ainda, que a mesma orientação foi reiteradamente adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgados recentes que afastaram a configuração do dano moral quando ausente prova de violação à esfera da personalidade: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). ainda, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Por fim, APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente à efetiva contratação do seguro, o débito deve ser declarado inexistente. A restituição do indébito, decorrente do desconto indevido da conta bancária do consumidor referente a contrato inexistente, se dará de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não é suficiente a ensejar o dano moral que dá ensejo à reparação civil. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, rac 1058588-76.2020.8.11.0041, relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, julgado em 25/06/2024). Assim, não se verifica qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, para fins de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, consideram-se implicitamente prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de enfrentamento específico, se já houve apreciação da matéria sob fundamento jurídico compatível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003218-90.2024.8.11.0003

ID: 320529338

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MACALISTER ALVES LADISLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (EMBARGANTE), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (EMBARGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO CLARO, FUNDAMENTADO E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMT DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a inexistência de dano moral em razão de desconto bancário indevido, sob o fundamento de ausência de prova de violação aos direitos da personalidade. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à jurisprudência do STJ que reconhece a caracterização in re ipsa do dano moral em hipóteses similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar jurisprudência dominante do STJ sobre a configuração do dano moral em descontos indevidos; (ii) determinar se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e completa, enfrentando expressamente os pontos controvertidos, inclusive a ausência de comprovação do abalo moral capaz de justificar indenização extrapatrimonial. 4 - A jurisprudência do STJ, embora reconheça o cabimento de danos morais em determinadas situações de descontos indevidos, também exige a demonstração de circunstâncias agravantes e repercussão na esfera da personalidade, não se tratando, portanto, de regra absoluta ou automática (in re ipsa). 5 - A fundamentação do acórdão embargado está em consonância com precedentes do próprio STJ e com entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconhecem como mero aborrecimento a hipótese de descontos indevidos sem prova de ofensa significativa à dignidade da parte. 6 - Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 7 - Para fins de prequestionamento, considera-se implícita a análise dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1 - A configuração do dano moral por desconto indevido exige a demonstração de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera existência da cobrança indevida. 2 - Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, são incabíveis os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3 - Considera-se implícito o prequestionamento dos dispositivos legais quando a matéria é enfrentada sob fundamento jurídico compatível, conforme art. 1.025 do CPC. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL BENTO DA SILVA, contra Acordão do recurso de apelação 100318-90.2024.811.0003, movido por BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, que reformou parcialmente a sentença proferida nos autos da ação de inexistência de débitos, excluído a incidência do dano moral. Em suas razões (id. 290551866), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no, ao fundamento de que não teria havido enfrentamento de jurisprudência dominante do STJ (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em verbas previdenciárias, de natureza alimentar. Requer, com isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para restabelecimento da condenação por danos morais ou, alternativamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados. Invoca violação aos artigos 5º, X, da Constituição Federal; 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil; 373, II, do CPC; e 6º, VI, VII e VIII, do CDC. Ressalta que os descontos ocorreram sobre benefício previdenciário recebido por idoso, o que agrava a ofensa. Alega que a exclusão do dano moral configura omissão relevante a ser sanada por meio destes embargos, inclusive com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Além disso, requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos mencionados, com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, para fins de viabilizar recursos excepcionais. Contrarrazões (id. 291319881), pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, contudo, o acórdão impugnado mostra-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado expressamente todos os pontos controvertidos submetidos à apreciação da Turma Julgadora, inclusive no que se refere à ausência de comprovação de abalo moral apto a justificar condenação por danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, embora a embargante alegue omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria o dano moral in re ipsa, verifica-se que a matéria foi devidamente analisada sob fundamento jurídico compatível. Ressalta-se, ademais, que a orientação firmada pelo STJ estabelece que a caracterização do dano moral exige efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade, não sendo o simples desconto indevido, por si só, suficiente para ensejar a reparação civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 2157547 SC, relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, julgado em 12/12/2022). Ainda, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1948000 SP, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 23/05/2022). Por sua vez, o voto condutor encontra respaldo em entendimento consolidado na jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em situação análoga, reconheceu expressamente que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Destaco, ainda, que a mesma orientação foi reiteradamente adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgados recentes que afastaram a configuração do dano moral quando ausente prova de violação à esfera da personalidade: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). ainda, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Por fim, APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovada a cobrança indevida, porquanto ausente à efetiva contratação do seguro, o débito deve ser declarado inexistente. A restituição do indébito, decorrente do desconto indevido da conta bancária do consumidor referente a contrato inexistente, se dará de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não é suficiente a ensejar o dano moral que dá ensejo à reparação civil. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, rac 1058588-76.2020.8.11.0041, relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, julgado em 25/06/2024). Assim, não se verifica qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, para fins de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, consideram-se implicitamente prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de enfrentamento específico, se já houve apreciação da matéria sob fundamento jurídico compatível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000567-82.2019.8.11.0093

ID: 323941986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000567-82.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO MIGLIORINI

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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FERNANDA VANNIER SOARES PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1000567-82.2019.8.11.0093. EMBARGANTE: ADELINO MIGLIORINI EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1000567-82.2019.8.11.0093. EMBARGANTE: ADELINO MIGLIORINI EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ADELINO MIGLIORINI (id 180964207), com vistas ao esclarecimento de vícios do art. 1.022, do CPC. Contrarrazões no id 184465858. É o breve relato. Decide-se. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, bem como corrigir erro material. Na situação em apreço, a parte embargante argumenta que a decisão guerreada padeceria de omissão quanto aos seguintes aspectos: (i) apreciação de aclaratórios anteriormente apresentados em relação à decisão saneadora; (ii) pedido de gratuidade de justiça; (iii) tese defensiva de ilegitimidade passiva; (iv) arguição de litispendência; e (v) impossibilidade de recuperação da área, com a apresentação de PRAD. Pois bem, de saída, reconhece-se omissão parcial apenas quanto à apreciação dos aclaratórios de id 151547582 e o pedido de assistência judiciária gratuita nele formulado. Quanto às teses defensivas veiculadas nos embargos de declaração de id 151547582 (omissão sobre a suscitação de ilegitimidade passiva, inépcia da exordial, litispendência, inversão do ônus da prova, inclusão da ilegitimidade passiva como ponto controvertido e análise do pleito de gratuidade de justiça), reconhece-se vício de omissão única e exclusivamente sobre o pedido benefício da assistência judiciária gratuita, que ora se defere. Ressalta-se que os demais pontos de alegação de omissão não se sustentam, na medida em que o “decisum” saneador (id 148254086) apreciou todas as matérias levantadas pela parte ré (de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, litispendência, bem como inverteu o ônus da prova; fez a adequada fixação dos pontos controvertidos, abarcando a análise da responsabilidade do requerido embargante sobre os danos ambientais - material e moral - veiculados na peça de ingresso), não sendo pertinente a rediscussão desses temas em sede de embargos de declaração. Então, reitere-se, o provimento parcial do recurso se atém ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça em favor do réu. Ressalvado, portanto, o pleito de assistência judiciária gratuita, nota-se que ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o “decisum” impugnado não apresenta nenhum outro vício ensejador de aclaratórios, contido no art. 1.022, do CPC. Para melhor elucidar essas circunstâncias, seguem os principais trechos dos comandos judiciais objurgados (decisão saneadora e sentença: “[...] I. Das preliminares: (a) Ilegitimidade passiva: Na contestação, o requerido sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, na medida em que teria vendido o Lote Rural 17-B antes do suposto dano ambiental, razão pela qual requereu a extinção sem resolução de mérito. Acerca da legitimidade passiva nas ações ambientais, a Súmula 623 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que ‘as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor’ [...]. Nessa esteira, entendo que a preliminar deve ser prontamente rechaçada. Isto porque, embora tenha juntado cópia da “Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural” (id. 110228202), pelo qual o Lote 17-B teria sido vendido, na data de 22/11/2018, à Airton Capitanio, vislumbra-se que o réu não colacionou prova da efetiva transferência da propriedade, cujo requisito é necessário para a perfectibilizar a tradição do bem. Dessa maneira, seguindo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, conclui-se que o requerido também é responsável ambiental pela propriedade. Isto posto, rejeito a preliminar. (b) Inépcia da petição inicial: Ainda na defesa, o réu aduz que a petição inicial é inepta, porquanto desacompanhada de documento obrigatório denominado Relatório de Fiscalização, bem como porque ‘não dá conta de realizar a individualização da conduta e culpabilização do requerido na medida de sua responsabilidade. Apenas dados genéricos, sem qualquer refinamento das informações e/ou cruzamento com a realidade do local, situação que deu ensejo à equivocada indicação do requerido em diversas ações civis públicas cujo conteúdo tem se mostrado temerário justamente porque atribui danos e indenizações milionárias a pessoa completamente ilegítima, como ocorre aqui, eis que o documento sobre o qual se baseia a ACP é nulo justamente por faltar a indicação dos elementos do fato apontado como ilícito e da sua ligação com o requerido’. Assim, requer a extinção do processo, sem o julgamento do mérito. Contudo, não padece de inépcia a exordial, na medida em que descreve de forma suficientemente clara os fatos e fundamentos de onde se extraem os pedidos formulados, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa por parte do réu, não restando configuradas quaisquer das hipóteses prescritas no artigo 330, § 1°, do CPC. Por derradeiro, vale pontuar que a (im)procedência dos pedidos formulados comporta a análise meritória da demanda, e não constitui causa apta a obstar o julgamento de mérito. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. (iii) Litispendência: Por fim, a parte requerida sustenta a litispendência dessa ação civil pública em razão da tramitação de outras demandas acerca dos mesmos fatos, sendo elas a ACP nº 1000887-27.2018.4.01.3603 e ACP 1002143-34.2020.4.01.3603, razão pela qual quer a extinção dessa ação sem julgamento de mérito. Sabe-se que há a litispendência quando se repete ação que está em curso, a teor do art. 337, § 3º, do CPC. Acerca dessa preliminar, o órgão ministerial esclareceu que: ‘[...] a presente ACP tem por origem o AI n.º 9147486 e TE nº 758735 E, oriundo do IBAMA, que indica o desmatamento de 40,175 hectares, até abril de 2019. Lado outro, a ACP 1000887-27.2018.4.01.3603 é oriunda de autuação do IBAMA, em parceria com PRODES/INPE pela destruição a corte raso de 0,01 hectares de floresta nativa ocorridos no ano de 2016. Insta salientar que os danos ambientais que deram origem a ACP 1000887-27.2018.4.01.3603 ocorreram no Lote 18-A, e por essa razão o requerido foi excluído do polo passivo daquela demanda, não havendo então em se falar que não há litispendência, tendo em vista que a área objeto da presente ACP é localizado no Lote 17-B. Por sua vez, a ACP 10002143-34.2020.4.01.3603 oriunda de autuação do IBAMA, em parceria com PRODES/INPE, que apontou que o requerido foi o responsável pela destruição de 8 (oito) hectares de floresta nativa no ano de 2018. Logo, de uma simples análise nos documentos juntados, verifica-se claramente infundado o argumento defensivo, eis que, as infrações ambientais se deram em tempos e em proporções distintas [...]’. Diante disso, não sendo identificada litispendência, rejeito a presente preliminar. III. Da inversão do ônus da prova: Em relação ao ônus probatório das partes, dispõe a Súmula 618 do c. Superior Tribunal de Justiça que ‘a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental’. Sendo assim, tendo em vista o requerimento ministerial nos autos, inverto o ônus da prova a fim de que o requerido comprove a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Da fixação dos pontos controvertidos: Superadas as preliminares suscitadas, conforme itens anteriores, dou por saneado o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos a serem objeto de prova: (i) ocorrência dos danos ambientais em área rural de propriedade e/ou posse do requerido; e (ii) existência de dano patrimonial e moral [...]” (id 148254086). “[...] No caso em questão, após percuciente análise dos elementos informativos que compõem estes autos, não há dúvidas de que o réu provocou danos ambientais, com degradação de área de preservação permanente. Afinal, restou comprovado que o requerido destruiu 40,175 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente, consoante auto de infração n.º 9147486-E e termo de embargo n.º 758735-E (id 26245834). Logo, foi constatado, pelo IBAMA, o desmatamento ilegal por parte do réu. Nesse sentido, frisa-se, a prova documental é suficiente para demonstrar o cometimento de ilícito ambiental pelo requerido, ainda mais considerando que o auto de infração emitido pelos agentes fiscalizadores, por gozar de presunção de legitimidade e veracidade, é prova da ocorrência do dano ambiental, nos termos do art. 405 do CPC. Aliás, para desconstituir o auto lavrado seria necessária a apresentação de prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela, diante do pedido de julgamento antecipado veiculado pela própria parte requerida, devendo ser considerado, para análise dos autos, ato administrativo plenamente válido. Com isso, se o réu atuou em desconformidade com a legislação ambiental, segundo auto de infração e termo de embargo expedidos pela autoridade competente não afastados por prova em sentido contrário, praticou atividade de degradação ambiental. [...] No que se refere ao pedido de condenação em pagamento de danos materiais, é de conhecimento que a Súmula 629 do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação das obrigações de fazer ou de não fazer com a indenização material decorrente do mesmo dano ambiental. A despeito disso, o acúmulo dessas obrigações não é obrigatório e, em se tratando de meio ambiente, a preferência deve ser pela tutela reparatória “in natura”, com a recuperação da área degradada para retorne ao estado em que se encontrava anteriormente. Assim, somente ficando comprovada a impossibilidade de recuperação do dano ambiental, sobressai a necessidade de indenização pecuniária. [...]. Nesse raciocínio, tendo em vista que se trata de desmatamento, o caso em apreço não comporta condenação em danos materiais, diante da possibilidade de recuperação total do dano ambiental causado. Nesse aspecto, reconhecida a responsabilidade do réu pelos danos ambientais acima alinhavados, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 7.347/85, merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na recuperação da área degradada e de não fazer, relativo à cessação da atividade nociva [...]. III – Do dispositivo: Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, apenas para condenar o réu, ADELINO MIGLIORINI, em obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), aprovado pelo órgão ambiental estadual, a ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias a partir do trânsito em julgado desta demanda; e obrigação de não fazer, relativa à cessação da atividade nociva praticada, nos termos em que pleiteadas na exordial, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 7.347/85, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) limitada a 500.000,00 (quinhentos mil reais), extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC [...]. Consigna-se que “[...] os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica das partes, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. A contradição que vicia o julgado [...] é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos [...]” (TJMT; EDclCv 0001607-94.2004.8.11.0044; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 29/05/2024; DJMT 30/05/2024). Nesse contexto, considera-se que, na realidade, a pretensão da parte embargante é de rediscutir as decisões proferidas, por se tratar de insatisfação com o conteúdo respectivo, o que deve ser levantado pela parte nas vias recursais próprias. Ressalta-se, por oportuno, que o Juiz prolator não possui a obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar de forma coerente suas conclusões, o que ocorreu no caso. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, “in verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração (TJMT, N.U 1034183-05.2022.8.11.0041, Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Segunda Câmara de Direito Privado, J 13/12/2023, DJE 16/12/2023). Portanto, com exceção do pleito de gratuidade de justiça, observa-se a ausência de vícios a serem sanados e o propósito de rediscussão das matérias, sob a roupagem de ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Diante do exposto, CONHECEM-SE dos presentes embargos de declaração e DÁ-LHES PARCIAL PROVIMENTO única e exclusivamente para deferir o benefício da gratuidade de justiça em favor do réu embargante. Por conseguinte, mantêm-se intactos os demais termos das decisões guerreadas. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intenção protelatória ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000567-92.2024.8.11.0033

ID: 333187399

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000567-92.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEGUNDES CASTRO DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000567-92.2024.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000567-92.2024.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB em face de ALDEGUNDES CASTRO DE MAGALHAES, devidamente qualificados. Na exordial (Id. 148867120), narra a parte autora ser credora do réu por força do Contrato de Crédito Pré-aprovado ali descrito, que não foi honrado pelo requerido, gerando um saldo devedor atualizado, em março de 2024, de R$ 12.002,97 (doze mil e dois reais e noventa e sete centavos). Assim sendo, postulou pela citação do réu para que efetue o pagamento devido ou, não assim ocorrendo, e não sendo opostos ou sendo rejeitados os embargos monitórios, que lhe seja outorgado o título executivo no valor reclamado, condenando-se o réu nos encargos da sucumbência. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação do réu (Id. 159657718). Citado (Id. 167254888), o réu apresentou embargos monitórios requerendo a concessão da assistência judiciária e a revisão dos encargos contratuais (Id. 69576239). A autora impugnou os embargos monitórios, aduzindo preliminarmente o descabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, refutou as alegações defensivas, reiterando os argumentos da inicial (Id. 181487391). Determinada a especificação de provas (Id. 184490149), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 185286888 e 186793878). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares e questões processuais pendentes. A parte requerida/embargante pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em detida análise dos documentos apresentados ao Id. 169576942, verifico que o pedido merece ser acolhido, porquanto demostrada a insuficiência de recursos financeiros, conforme holerites de Id. 169576942, que registram rendimentos compatíveis com a hipossuficiência declarada. Ademais, é consabido que, nos moldes do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ao tempo em que o § 4º do mesmo dispositivo assegura que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. A manifestação contrária por parte da autora se vê totalmente genérica, sendo certo que o ônus de demonstrar a descaracterização daquela presunção lhe incumbiria. Assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu/embargante. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a sanar. Passo, assim, ao exame do mérito da demanda. 2.3. Do mérito. No mérito propriamente dito, trata-se de ação monitória voltada à constituição de título executivo referente ao débito narrado na exordial, no montante atualizado até março de 2024, de R$ 12.002,97 (doze mil e dois reais e noventa e sete centavos), resultante de contrato de crédito pré-aprovado concedido em favor do réu. Não há motivos para se alongar acerca da existência da dívida em si, na medida em que isso sequer foi posto à controvérsia nos autos. De fato, está encartada nos autos comprovação documental da dívida, conforme Ids. 148867125 e 148867126. Em suma, a pretensão exordial se vê bem acolhida pelo ordenamento jurídico, ao tempo em que não há chancela para maiores debates acerca dos negócios jurídicos em si que deram ensejo à presente demanda. No caso dos autos, tudo o que a parte ré alega é a necessidade de revisão contratual no tocante aos juros de mora e suposto equívoco na atualização da dívida. De um só passar de olhos pelos cálculos que acompanham a inicial (Id. 148867127), entretanto, não é possível observar qualquer mácula, sendo certo que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais decorrentes do inadimplemento da dívida em seu devido termo. Em que pese o embargante sustente ocorrer "a cobrança de juros de mora de 54,65% ao ano" (Id. 169576239, f. 4), vê-se da planilha de cálculo que acompanha a exordial que os juros de mora incidiram dentro dos parâmetros legais, sendo 1% (um por cento) ao mês. A previsão contratual foi também nesse sentido, conforme cláusula oitava do contrato de Id. 148867124, à f. 4, registrando "juros moratórios de até 1% (um por cento) ao mês ou fração, juros remuneratórios às taxas da operação ora CREDORA e multa de até 2% (dois por cento) sobre o montante apurado". Ainda que, por amor à argumentação, fossemos imaginar que o requerido pretenda questionar os juros remuneratórios, melhor sorte não lhe assiste. No tocante aos juros remuneratórios, não é mais possível questionar a inaplicabilidade às instituições financeiras das limitações trazidas seja pelo Código Civil, seja pelo Decreto nº 22.626/33. De fato, já de longa data que o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, pacificou tais entendimentos, in verbis: STJ Tema Repetitivo nº 24 – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. STJ Tema Repetitivo nº 26 – São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Nesse trilhar, podemos citar, apenas a título de exemplo, os seguintes julgados da Corte Cidadã: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 602.087/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 23 de junho de 2015, publicação em 07 de agosto de 2015; Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.276.096/PR, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 14 de abril de 2015, publicação em 23 de abril de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 559.866/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgamento em 10 de março de 2015, publicação em 23 de março de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 574.590/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 09 de dezembro de 2014, publicação em 16 de dezembro de 2014. É nessa base que se erige a inteligência consagrada na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema nº 25 dos recursos repetitivos, segundo a qual “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Dá-se, nessa temática, especial relevo às condições livremente pactuadas entre as partes, sem desconsiderar, ao mesmo tempo, um olhar atento às taxas médias aplicadas pelo mercado em operações similares à contratada, sendo essa média de mercado o patamar a ser levado em consideração pelo Juiz quando confrontado com a alegação de abusividade dos percentuais contratados no caso concreto. É o que registra, aliás, a Súmula nº 296 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “[...] Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”. A cobrança de juros abusivos continua sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a abusividade deve ser efetivamente alegada e demonstrada no caso concreto e com fundamentação apropriada. Em realidade, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, como se vê em incontáveis precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 602.850/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, julgamento em 20 de agosto de 2015, publicação em 11 de setembro de 2015; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 605.021/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 05 de maio de 2015, publicação em 19 de maio de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 564.360/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 24 de fevereiro de 2015, publicação em 05 de março de 2015. Aquele Tribunal já entendeu como abusivos juros 50% (cinquenta por cento) acima da média de mercado [1], ou 150% (cento e cinquenta por cento) acima dessa média [2]. Mas também já afirmou que “nem mesmo taxas elevadas, [...] de 9,90% a 13,58% ao mês, devem ser presumidas como abusivas” [3]. Fato é que a intervenção judicial no tocante aos juros contratados é excepcional, devendo ocorrer apenas quando constatada irrefutável abusividade: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (Tema nº 27 dos recursos repetitivos). Ora, no caso em exame, a taxa contratada foi de 3,70% (três vírgula setenta por cento) ao mês (Ids. 148867125 e 148867127). A média do mercado para o mês da contratação, segundo os registros do Bacen (www.bcb.gov.br), era de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) para o período de 13 a 19 de junho de 2023, na modalidade “Pessoa física – Crédito pessoal não-consignado – Pré-fixado”. Vê-se que a taxa cobrada pela parte ré estava muito abaixo da média do mercado. Logo, não houve cobrança de juros abusivos. Por outro lado, tratando-se de dívida certa e líquida, com termo certo de vencimento, é sabido que os encargos como correção monetária e juros de mora têm imediata incidência quando do inadimplemento, conforme contratualmente estabelecido e expressamente previsto no art. 397 do Código Civil. Assim, cabe trazer a lume o disposto no art. 373 desse mesmo diploma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa maneira, no que toca ao ônus da prova em relação à existência de quaisquer fatos que o fossem capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora de proceder à cobrança do débito, este incumbiria ao embargante. Ensina-nos a jurisprudência que, “[...] em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória. [...]” [1]. À luz de tudo o quanto exposto, dúvidas não há acerca da exigibilidade da dívida ora objeto de cobrança, inclusive no tocante à sua extensão e aos encargos a ela relacionados, uma vez que o réu jamais sequer apontou, como lhe caberia, qualquer fato que pudesse desconstituir a verossimilhança advinda dos documentos e cálculos pormenorizados apresentados conjuntamente com a peça inaugural, de tal maneira que, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo no valor apontado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, ao tempo em que rejeito os pedidos formulados nos embargos monitórios, nos termos da fundamentação retro, constituindo de pleno direito o título executivo em favor da autora, no valor de R$ 12.002,97 (doze mil e dois reais e noventa e sete centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos pela aplicação da Taxa Selic, contados da data da consolidação do saldo devedor (Id. 148867127). Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Agravo de Instrumento nº 388.622/MG, Relator Ministro Ari Pargendler, julgamento em 01 de agosto de 2001, publicação em 10 de agosto de 2001. [2] Recurso Especial nº 327.727/SP, Segunda Seção, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgamento em 08 de outubro de 2003, publicação em 08 de março de 2004. [3] Agravo Regimental no Recurso Especial nº 609.379/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, julgamento em 15 de abril de 2004, publicação em 17 de maio de 2004.

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