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Processo nº 1000596-78.2022.8.11.0077

ID: 280382987

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-78.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000596-78.2022.8.11.0077. AUTOR: VILMA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA REU: BB CORRETORA DE SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000596-78.2022.8.11.0077. AUTOR: VILMA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA REU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada por VILMA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA em face de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, sob o argumento de que, após a contratação de seguro de vida, sofreu acidente com fratura vertebral e lesão em dedo da mão esquerda, resultando em invalidez parcial e permanente. A autora sustenta que contratou seguro com cobertura para invalidez permanente e, diante do sinistro ocorrido em 10/08/2021, faria jus à indenização integral no valor de R$ 50.000,00. As rés contestaram, alegando que o contrato não possui natureza de seguro prestamista e que a indenização proporcional já foi paga administrativamente. Foi realizada perícia médica judicial que concluiu pela existência de invalidez parcial e permanente da autora, com limitação funcional da coluna torácica e bloqueio articular do dedo médio esquerdo. As partes manifestaram-se no sentido de julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). A controvérsia reside na extensão da cobertura securitária e na validade do pagamento proporcional efetuado administrativamente. Alega a autora que não foi devidamente informada sobre as limitações contratuais, especialmente a vinculação da indenização à tabela da SUSEP. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ainda, conforme o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. A ausência de prova inequívoca de que a autora teve ciência prévia das cláusulas limitativas do contrato de seguro — especialmente daquelas que estabelecem pagamento proporcional — configura violação ao dever de informação, o que impõe a responsabilização da seguradora. O laudo pericial atestou incapacidade parcial e permanente, com repercussão significativa sobre as atividades laborais da autora, confirmando a ocorrência do sinistro e o nexo causal com o evento descrito na inicial. Com base no art. 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo-se da comprovação de culpa. No caso, restou evidenciada a falha na prestação do serviço securitário, razão pela qual deve ser reconhecido o direito da autora à indenização integral. Por fim, ressalta-se que a indenização já paga deve ser deduzida do valor total da condenação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VILMA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA para condenar as rés BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à cobertura securitária por invalidez permanente, descontado o valor já pago administrativamente (R$ 7.625,00). Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária, a partir da data do sinistro (10/08/2021), pelo INPC, e juros moratórios desde a citação, à razão de 1% ao mês. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000743-40.2025.8.11.0032

ID: 317977976

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000743-40.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PEREIRA TENORIO

Decisão

Advogados:

CARLOS BENJAMIN DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000743-40.2025.8.11.0032 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: GABRIEL PEREIRA TENORIO DECISÃO Vistos. 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia (ID. 197273249) em desfavor de GABRIEL PEREIRA TENORIO, qualificado nos autos, como incurso no crime do artigo 217-A, caput, do Código Penal. Recebida a denúncia na data de 17/06/2025 (ID. 197772910). Pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória formulado pela defesa de Gabriel Pereira Tenorio (ID. 198207236). Alega a defesa ausência de materialidade/ autoria diante do resultado do laudo médico de conjunção carnal e atos libidinosos, ainda sendo réu primário, de bons antecedentes e possui residências fixa. Instado, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (ID. 198207236). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Conforme se depreende dos autos, a decretação da prisão preventiva, nos autos n.º 1000596-14.2025.8.11.0032, foi necessária como forma de garantir a ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal. A vítima L. A. C. D., quando ouvida perante a autoridade policial, devidamente acompanhada de sua representante legal relatou que no dia 07/05/2025 estava dormindo em seu quarto quando foi surpreendida pelo seu cunhado (Gabriel), que já se encontrava em cima do corpo da mesma, enquanto tampava sua boca impedindo que a mesma gritasse [...] o mesmo tirou o short da menor, e logo após tirou o dele, assim, penetrando em sua genitália, de forma completamente forçada; durante todo momento a menor chorava, não sabendo como reagir ao ato, e que GABRIEL apenas saiu de cima da mesma quando escutou uma buzina do lado de fora da casa achando que era na residência [...] Relata ainda que não contou a sua genitora por medo, porém quando foi a igreja se confessou com o padre. [...]. Por sua vez, a genitora da menor relatou que na data de 11/05/2025, foi a missa com sua filha (vítima), que após sua filha foi se confessar ao padre e que devido a demora achou estranho [...] após esse tempo, o padre local Sr. ERNILDO, a chamou para conversar, na presença da menor, a questionando se estava tudo bem em sua residência com sua filha, a qual a mesma afirmou que estava tudo bem, logo após o Sr. ERNILDO começou a relatar o que a menor o havia dito [...]. Ainda, em interrogatório perante Autoridade Policial, o suspeito confessou o ato praticado: [...] No dia 7 de maio de 2025 o interrogado afirma ter feito sexo com a menor Lawane, porém nega que tenha forçado qualquer ato com a menor; afirma que foi a segunda vez que manteve atos sexuais com a menor, porém, esta foi a primeira vez que houve penetração e que em ambas às vezes foi consentido pela menor [...]. Esses fundamentos, a despeito das alegações da defesa técnica, encontram-se perfeitamente delineados nos autos e deles, por enquanto, não me distancio, especialmente porque não houve qualquer alteração fática apta a fundamentar a liberdade do réu, bem como vale ressaltar que trata de crime grave, cuja violência é presumida por ser a vítima menor de 14 (quatorze) anos. No mesmo sentido, o fato do réu não ser reincidente e ter residência fixa, não afasta o risco em reiteração delitiva, tendo em vista que o mesmo reside na mesma residência da vítima, e ainda pelo fato do mesmo ter confessado que por duas vezes teria praticado o ato. Por conseguinte a materialidade do crime está comprovada por meio do boletim de ocorrência, declaração da vítima e testemunhas, interrogatório do réu, e toda fase do inquérito; já a autoria delitiva, por sua vez, emerge da prova oral coligida a fase investigatória, conforme descrito acima. Assim, considerando que não houve alteração fática a ensejar a mudança de posicionamento no tocante à presença dos requisitos da prisão preventiva, tratado na decisão anterior que a decretou, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõem. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado GABRIEL PEREIRA TENORIO, posto que presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, devendo o acusado permanecer segregado preventivamente até decisão ulterior. Conseguinte, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, reavalio a prisão preventiva e a mantenho pelos fatos e fundamentos que a ensejaram. INTIME-SE a defesa. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. PROCEDA-SE com o cumprimento das providências determinadas na decisão anterior. Às providências. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Cleide Sampaio De Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323104356

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000596-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SAMPAIO DE SOUZA JOAO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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FLAVIO IGEL

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000596-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DE SOUZA, CLEIDE SAMPAIO DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000596-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DE SOUZA, CLEIDE SAMPAIO DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

ID: 262887960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-24.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VILMA ALVES DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

ELISAMA DE ARAUJO FRANCO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RENAN LUIS GOMES MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000596-24.2022.8.11.0095. AUTOR: VILMA ALVES DOS SANTOS SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000596-24.2022.8.11.0095. AUTOR: VILMA ALVES DOS SANTOS SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos... I INTRODUÇÃO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto contra o ato judicial anterior. Tempestividade certificada. Intimado, a parte-embargada nada falou. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o caso concreto, imperioso relembrar o alcance dos Embargos de Declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, destaca-se também alguns aspectos doutrinários sobre o tema. Do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Esmiuçando os vícios que legitimam a oposição dos embargos, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. [...] O parágrafo único especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. [...] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. [...] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração, inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão. (Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 3.250/3.253). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como hipóteses a omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A parte-embargante alega que a sentença merece reparo, apontando a ocorrência de omissão em razão da necessidade de suspensão do feito com base no Tema 1264 do STJ. Não obstante o alegado, verifica-se que o Tema 1264 do STJ foi afetado em 11/06/2024, enquanto que a sentença foi prolatada em 23/10/2023, não havendo, na Sentença, a ocorrência de omissão, conforme afirmado pela parte. O que se tem é inconformismo da parte-embargante com a conclusão do julgamento. Salienta-se que os embargos declaratórios não se prestam a veicular insatisfações quanto ao conteúdo da sentença/decisão embargada. Não são via processual para reexame do decidido ou dos elementos e provas dos autos. Têm a sua finalidade direcionada e se limitam a corrigir defeitos inerentes à sentença embargada, visando a aperfeiçoá-la, sanando obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes. Ausentes tais elementos, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inviável a manifestação de inconformismo veiculada sob a forma desses pretensos vícios. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. [...] Pode-se concluir, portanto, que a função típica dos embargos de declaração é melhorar formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo. (idem. p. 3267/3268). Assim, se a parte-embargante objetiva o reexame do decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar a decisão e sim pela via recursal própria. III CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos, ante a ausência de omissão no ato judicial anterior. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETAIRA para: 1. INTIMAR as partes; 2. No mais, CUMPRIR integralmente o ato judicial anterior. Intimar.

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Processo nº 1000596-11.2024.8.11.0012

ID: 279746237

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-11.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

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DANGELLA ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000596-11.2024.8.11.0012. AUTOR(A): CLEUNICE CLAUDIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000596-11.2024.8.11.0012. AUTOR(A): CLEUNICE CLAUDIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por CLEUNICE CLAUDIA DA SILVA, objetivando a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder benefício de Aposentadoria por Idade de Segurado Especial, com a implantação em sede de Tutela de Urgência. A parte autora afirma que reúne todos os requisitos para usufruir do benefício em questão, porém, na via administrativa teve seu pedido negado, sob a justificativa de “não comprovar a atividade rural” Em juízo de admissibilidade da demanda, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, postergada a análise do pedido de tutela antecipada, para depois do contraditório e determinada a citação da parte ré (Id. 149318048). Em contestação, a Autarquia alegou ausência de início de prova material e pugnou pela improcedência do pleito (Id. 156272782). Impugnação à contestação (Id. 158543976). Decisão de saneamento e organização do processo (Id. 171565443) Juntada do termo de audiência de instrução e julgamento (Id. 175670603). 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Do mérito A concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91), deve se dar à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91. O artigo 201, inciso II, § 7º da CF assegura a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Destarte, os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei nº 8.213/91 são os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (art. 48, § 1.º); e (b) exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida nas aposentadorias em geral, independente do recolhimento de contribuições. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a idade superior à mínima, a cópia do documento de identidade anexado à inicial (Id.148989952, p.10, 156272783) atesta que na data do requerimento administrativo, 25/10/2023 (Id. 148989952, p.94), a parte autora contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Além disso, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, em outras palavras, o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos a provar (Súmula nº 34/TNU). Pontua-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). No tocante aos demais requisitos, a saber, a carência e a qualidade de segurado especial, encontram-se demonstrados pelos documentos juntados pela parte requerente em seu nome e em nome de seu cônjuge, posto que comprovou o vínculo pela carta de concessão do benefício pensão por morte de Henrique Pereira da Silva em que era dependente, conforme Id. 148988687. Destacam-se os seguintes documentos carreados aos autos: (i) Carteira da associação do Núcleo Rural Gleba Tamburi “Piau” (Id. 148989952, p.3) (ii) Fotos (Id. 148989952, p.5 a 8). (iii) Imposto sobra a propriedade rural (Id. 148989952, p.9 a 11). (iv) Certidão de matricula (Id. 148989952, p.15). (v) Guia GRPS (Id. 148989952, p.19) (vi) Recibo de compras de produto agropecuário (Id. 148989952, p.21, 35, 37,39,41,43,51,53,55,57,59,62,64,66,68,70,72,74,) (vii) INCRA (Id. 148989952, p.27). (viii) Relação de bovinos INDEA (Id. 148989952, p.38,54,56,61,65,67,73). (ix) Guia de recolhimento (Id. 148989952, p.45, 49) (x) CNIS rural (Id. 148989941) (xi) TR (Id. 148989945, 148989946) (xii) Notas (Id. 148989955). (xiii) Auto declaração (Id. 148989956). Esses documentos são indícios suficientes de que a parte autora exerceu atividade rural por período equivalente ao tempo de carência do benefício pleiteado. Corroborando a prova material, o depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas, Ana Coutrins da Silva e Nilton Ferreira de Oliveira, são convergentes no sentido de que a autora exerceu atividades rurícola consistindo na manipulação de leite, comercialização de galinhas e porcos, além de exploração de uma horta, produzindo queijo e requeijão. A prova reunida é suficiente, assim, para concluir que a parte autora trabalhou por mais de 15 anos em efetivo exercício de atividade rural (art. 143 da Lei n° 8.213/91, na qualidade de segurado especial, e possuía mais de 55 anos de idade completos quando do pedido administrativo, cumprindo, portanto, as exigências legais para a concessão do referido benefício. 4. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a conceder aposentadoria rural por idade em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, devida desde 25/10/2023 (Id. 148989952) data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feita por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000596-04.2023.5.02.0608" – Página 7 de 9

Processo nº 1000596-78.2022.8.11.0077

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Processo nº 1000596-16.2025.8.11.0096

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Processo nº 1000596-14.2025.8.11.0032

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