Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000622-04.2022.5.02.0263" – Página 7 de 7

Processo nº 1028833-12.2017.8.11.0041

ID: 300460557

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028833-12.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028833-12.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028833-12.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA - CPF: 411.229.841-20 (APELADO), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), OSVALDINA SATURNINA NUNES - CPF: 299.605.841-00 (APELADO), VALDEVINA SATURNINA NUNES - CPF: 427.681.871-00 (APELADO), JESUINA NUNES CORREIA - CPF: 304.374.741-00 (APELADO), LEONICE NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 175.585.301-72 (APELADO), ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO - CPF: 905.653.121-20 (APELANTE), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO - CPF: 905.653.121-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – AGRAVAMENTO DO RISCO – EXCLUSÃO DE COBERTURA – INOPONIBILIDADE À VÍTIMA – DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE LESÃO CORPORAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula contratual de exclusão de cobertura securitária em razão de embriaguez do segurado não pode ser invocada contra a vítima de ato ilícito, nos termos da jurisprudência consolidada, devendo eventual discussão limitar-se à relação entre seguradora e segurado em ação própria. Os danos estéticos decorrentes de lesão física permanente devem ser considerados abrangidos pela cobertura de danos corporais, sendo indevida sua exclusão ou limitação arbitrária, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A ausência de resistência à denunciação da lide por parte da seguradora – que apenas impugnou a extensão da cobertura – afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante, nos termos da jurisprudência majoritária. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Patrimoniais, Morais e Estéticos nº 1028833-12.2017.8.11.0041, ajuizada por LEONICE NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS, julgou o feito nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 às autoras Osvaldina, Valdevina, Jesuína e Leonice, bem como o valor de R$40.000,00 a João Carlos, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Ainda, condeno a réu ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$120.000,00 em favor de João Carlos de Souza Rosa, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Dos valores devidos, deverá ser abatida a quantia eventualmente recebida pela parte autora acerca do seguro DPVAT. Em relação à denunciação da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a denunciada Mapfre Seguros Gerais SA ao ressarcimento dos valores da condenação até os seguintes limites da apólice: R$80.000,00 para danos corporais (incluídos neste limite os danos estéticos, por serem decorrentes da lesão corporal) e R$5.000,00 para danos morais puros. Considerando que os autores decaíram do pedido de danos materiais, e foram vencedores nos pedidos de danos morais e estéticos, condeno os autores ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados (danos materiais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, fixados em 10% sobre o valor da condenação (danos morais e estéticos), contudo, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno a denunciada ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do denunciante, fixados em 10% sobre o valor do ressarcimento devido, nos termos do art. 85, §2º do CPC”. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a condenação imposta na sentença configura indevida solidariedade entre seguradora e segurado. Argumenta que o contrato de seguro de responsabilidade civil possui natureza de reembolso, sendo devida a indenização apenas após o efetivo pagamento da condenação pelo segurado, o que não se verificou. Com base nisso, afirma que a responsabilidade da seguradora não pode ser direta e imediata frente ao autor da ação principal. Invoca o artigo 768 do Código Civil, sustentando que o segurado agravou intencionalmente o risco ao dirigir sob efeito de álcool, o que está comprovado nos autos. Reforça que tal conduta viola cláusulas expressas do contrato de seguro e configura infração legal, implicando a perda do direito à cobertura securitária. Menciona precedentes jurisprudenciais que reconhecem a exclusão da cobertura securitária em casos de embriaguez do condutor e defende que manter a condenação da seguradora mesmo diante da embriaguez seria afronta à função social dos contratos de seguro e incentivo à impunidade. Discorre que não houve resistência à denunciação da lide, limitando-se a discutir o alcance da cobertura contratual. Por isso, a apelante afirma ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do denunciante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ainda que de forma indireta, apresenta inconformismo com a forma como a sentença interpretou a cláusula limitadora de cobertura de danos estéticos, defendendo que essa deveria ser observada de maneira estrita, nos moldes do contrato. Reiterou que a cobertura de R$5.000,00 para danos morais/estéticos deve ser respeitada, não sendo possível interpretá-la como incluída no limite de cobertura de danos corporais (R$80.000,00). Forte nestes argumentos, pugna pelo provimento do recurso para excluir a responsabilidade da seguradora pelos danos decorrentes de conduta dolosa e embriaguez do segurado, bem como para afastar a condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios da lide secundária. Sucessivamente, pede a limitação da condenação aos estritos termos da apólice. Regularmente intimados, os recorridos deixaram transcorrer, in albis, o prazo ofertado para contrarrazões (Id. 282970433). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A., litisdenunciada na ação indenizatória movida por João Carlos de Souza Rosa e outros, em razão de acidente automobilístico causado por Alessandro de Oliveira Conceição, segurado da recorrente. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido de denunciação da lide, condenando a seguradora ao ressarcimento dos valores pagos pelo segurado até os limites contratuais da apólice, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do denunciante. A insurgência da apelante volta-se contra (i) o reconhecimento da obrigação indenizatória securitária, (ii) a extensão dos limites de cobertura ao dano estético nos mesmos termos do dano corporal e (iii) a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na lide secundária. Pois bem. Sustenta a apelante que a embriaguez do condutor segurado — circunstância incontroversa nos autos — configura agravamento intencional do risco, o que acarretaria a perda do direito à cobertura securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil. Todavia, como bem decidido na sentença, tal exclusão não pode ser oposta à vítima de ato ilícito, sendo admissível somente em ação regressiva contra o segurado, sob pena de violação da função social do contrato de seguro (art. 421 do CC) e dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. Ressalte-se que o contrato de seguro de responsabilidade civil visa proteger terceiros prejudicados por atos do segurado, razão pela qual o STF e o STJ, em diversas oportunidades, têm reconhecido que cláusulas restritivas de cobertura não podem ser invocadas contra a vítima — mas tão somente em face do segurado, em ação própria. A interpretação dada pelo juízo a quo, ao considerar que a exclusão da cobertura em razão da embriaguez não alcança terceiros de boa-fé, alinha-se plenamente à jurisprudência consolidada. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LIDE SECUNDÁRIA – Em que pese seja lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito oriundo da embriaguez do segurado, ela é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco – Seguro de responsabilidade civil que deve observar sua função social – Precedentes do C. STJ e desta Corte – Recurso provido” (TJ-SP - Apelação Cível: 1002742-54.2020 .8.26.0624 Tatuí, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/03/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO CONTRATANTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DANOS MORAIS . INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. 1. É lícita a cláusula de exclusão de cobertura securitária para acidente de trânsito em razão da embriaguez do segurado, considerando o agravamento do risco coberto, o que denota a regularidade da negativa de pagamento da indenização em favor do contratante . Precedentes do STJ. 2. A cláusula de exclusão da cobertura securitária de acidente de trânsito advinda da embriaguez do segurado não possui eficácia contra terceiros, os quais não podem ser penalizados com conduta para a qual não contribuíram. Precedentes do STJ e do TJES . 3. A simples negativa em efetuar o pagamento da indenização securitária não acarreta, por si só, o dever de indenizar. Há, na hipótese, mero dissabor decorrente de inadimplemento que não pode ser alçado à categoria de ato lesivo ensejador de danos morais. Precedentes STJ” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002031-49.2020.8.08 .0048, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível). “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (SEGURADO) AGRAVOU O RISCO AO DIRIGIR VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL . FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A GARANTIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influi decisivamente na ocorrência do sinistro. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. APELAÇÃO PROVIDA . De acordo com o STJ, a cláusula de exclusão de cobertura em caso de embriaguez, constante em contrato de seguro, é abusiva” (TJ-SP - AC: 10006222720208260369 SP 1000622-27.2020.8 .26.0369, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020). Desta forma, não há como afastar a obrigação da seguradora em reembolsar o segurado nos limites contratualmente pactuados, ainda que este tenha agido com culpa grave, devendo eventual direito regressivo ser exercido em demanda autônoma. No que tange à limitação da cobertura do dano estético a apenas R$5.000,00, conforme indicado em cláusula contractual que trata de “danos morais/estéticos”, entendeu o juízo de primeiro grau, com acerto, que tal interpretação viola o princípio da boa-fé objetiva e a própria função social do contrato de seguro. Com base na técnica interpretativa, concluiu-se, corretamente, que os danos estéticos, quando decorrentes de lesões físicas permanentes, constituem desdobramentos dos danos corporais e, portanto, estão abrangidos pela cobertura contratual de R$80.000,00 para esta modalidade. Não se pode admitir a fragmentação artificial do dano para efeito de limitar indevidamente a cobertura, pois isso equivaleria a esvaziar a própria finalidade do seguro, criando desequilíbrio injustificado na relação contratual. A interpretação mais favorável ao consumidor, nos moldes do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, impõe a rejeição da tese da apelante. No tocante aos honorários sucumbenciais, neste ponto, contudo, merece acolhimento parcial o recurso. A despeito da fundamentação da sentença, não se observa, nos autos, resistência da seguradora quanto à própria denunciação da lide. A apelante aderiu à lide secundária, limitando-se a discutir a extensão da cobertura securitária, nos exatos termos do contrato, o que não configura resistência à denunciação em si. É firme a jurisprudência no sentido de que, inexistindo oposição à denunciação da lide, não é cabível a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante. A discussão contratual, por si só, não atrai a condenação, quando não há contestação do vínculo jurídico entre denunciante e denunciado, como é o caso, impondo-se a reforma da sentença neste ponto. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do denunciante. Inaplicável o §11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028833-12.2017.8.11.0041

ID: 300460589

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028833-12.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUINA NUNES CORREIA JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA LEONICE NUNES DE OLIVEIRA OSVALDINA SATURNINA NUNES VALDEVINA SATURNINA NUNES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028833-12.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028833-12.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA - CPF: 411.229.841-20 (APELADO), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), OSVALDINA SATURNINA NUNES - CPF: 299.605.841-00 (APELADO), VALDEVINA SATURNINA NUNES - CPF: 427.681.871-00 (APELADO), JESUINA NUNES CORREIA - CPF: 304.374.741-00 (APELADO), LEONICE NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 175.585.301-72 (APELADO), ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO - CPF: 905.653.121-20 (APELANTE), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEICAO - CPF: 905.653.121-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – AGRAVAMENTO DO RISCO – EXCLUSÃO DE COBERTURA – INOPONIBILIDADE À VÍTIMA – DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE LESÃO CORPORAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula contratual de exclusão de cobertura securitária em razão de embriaguez do segurado não pode ser invocada contra a vítima de ato ilícito, nos termos da jurisprudência consolidada, devendo eventual discussão limitar-se à relação entre seguradora e segurado em ação própria. Os danos estéticos decorrentes de lesão física permanente devem ser considerados abrangidos pela cobertura de danos corporais, sendo indevida sua exclusão ou limitação arbitrária, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A ausência de resistência à denunciação da lide por parte da seguradora – que apenas impugnou a extensão da cobertura – afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante, nos termos da jurisprudência majoritária. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A. visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Patrimoniais, Morais e Estéticos nº 1028833-12.2017.8.11.0041, ajuizada por LEONICE NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS, julgou o feito nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 às autoras Osvaldina, Valdevina, Jesuína e Leonice, bem como o valor de R$40.000,00 a João Carlos, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Ainda, condeno a réu ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$120.000,00 em favor de João Carlos de Souza Rosa, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Dos valores devidos, deverá ser abatida a quantia eventualmente recebida pela parte autora acerca do seguro DPVAT. Em relação à denunciação da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a denunciada Mapfre Seguros Gerais SA ao ressarcimento dos valores da condenação até os seguintes limites da apólice: R$80.000,00 para danos corporais (incluídos neste limite os danos estéticos, por serem decorrentes da lesão corporal) e R$5.000,00 para danos morais puros. Considerando que os autores decaíram do pedido de danos materiais, e foram vencedores nos pedidos de danos morais e estéticos, condeno os autores ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados (danos materiais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, fixados em 10% sobre o valor da condenação (danos morais e estéticos), contudo, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno a denunciada ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do denunciante, fixados em 10% sobre o valor do ressarcimento devido, nos termos do art. 85, §2º do CPC”. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a condenação imposta na sentença configura indevida solidariedade entre seguradora e segurado. Argumenta que o contrato de seguro de responsabilidade civil possui natureza de reembolso, sendo devida a indenização apenas após o efetivo pagamento da condenação pelo segurado, o que não se verificou. Com base nisso, afirma que a responsabilidade da seguradora não pode ser direta e imediata frente ao autor da ação principal. Invoca o artigo 768 do Código Civil, sustentando que o segurado agravou intencionalmente o risco ao dirigir sob efeito de álcool, o que está comprovado nos autos. Reforça que tal conduta viola cláusulas expressas do contrato de seguro e configura infração legal, implicando a perda do direito à cobertura securitária. Menciona precedentes jurisprudenciais que reconhecem a exclusão da cobertura securitária em casos de embriaguez do condutor e defende que manter a condenação da seguradora mesmo diante da embriaguez seria afronta à função social dos contratos de seguro e incentivo à impunidade. Discorre que não houve resistência à denunciação da lide, limitando-se a discutir o alcance da cobertura contratual. Por isso, a apelante afirma ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do denunciante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ainda que de forma indireta, apresenta inconformismo com a forma como a sentença interpretou a cláusula limitadora de cobertura de danos estéticos, defendendo que essa deveria ser observada de maneira estrita, nos moldes do contrato. Reiterou que a cobertura de R$5.000,00 para danos morais/estéticos deve ser respeitada, não sendo possível interpretá-la como incluída no limite de cobertura de danos corporais (R$80.000,00). Forte nestes argumentos, pugna pelo provimento do recurso para excluir a responsabilidade da seguradora pelos danos decorrentes de conduta dolosa e embriaguez do segurado, bem como para afastar a condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios da lide secundária. Sucessivamente, pede a limitação da condenação aos estritos termos da apólice. Regularmente intimados, os recorridos deixaram transcorrer, in albis, o prazo ofertado para contrarrazões (Id. 282970433). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A., litisdenunciada na ação indenizatória movida por João Carlos de Souza Rosa e outros, em razão de acidente automobilístico causado por Alessandro de Oliveira Conceição, segurado da recorrente. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido de denunciação da lide, condenando a seguradora ao ressarcimento dos valores pagos pelo segurado até os limites contratuais da apólice, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do denunciante. A insurgência da apelante volta-se contra (i) o reconhecimento da obrigação indenizatória securitária, (ii) a extensão dos limites de cobertura ao dano estético nos mesmos termos do dano corporal e (iii) a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na lide secundária. Pois bem. Sustenta a apelante que a embriaguez do condutor segurado — circunstância incontroversa nos autos — configura agravamento intencional do risco, o que acarretaria a perda do direito à cobertura securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil. Todavia, como bem decidido na sentença, tal exclusão não pode ser oposta à vítima de ato ilícito, sendo admissível somente em ação regressiva contra o segurado, sob pena de violação da função social do contrato de seguro (art. 421 do CC) e dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. Ressalte-se que o contrato de seguro de responsabilidade civil visa proteger terceiros prejudicados por atos do segurado, razão pela qual o STF e o STJ, em diversas oportunidades, têm reconhecido que cláusulas restritivas de cobertura não podem ser invocadas contra a vítima — mas tão somente em face do segurado, em ação própria. A interpretação dada pelo juízo a quo, ao considerar que a exclusão da cobertura em razão da embriaguez não alcança terceiros de boa-fé, alinha-se plenamente à jurisprudência consolidada. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LIDE SECUNDÁRIA – Em que pese seja lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito oriundo da embriaguez do segurado, ela é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco – Seguro de responsabilidade civil que deve observar sua função social – Precedentes do C. STJ e desta Corte – Recurso provido” (TJ-SP - Apelação Cível: 1002742-54.2020 .8.26.0624 Tatuí, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/03/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO CONTRATANTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DANOS MORAIS . INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. 1. É lícita a cláusula de exclusão de cobertura securitária para acidente de trânsito em razão da embriaguez do segurado, considerando o agravamento do risco coberto, o que denota a regularidade da negativa de pagamento da indenização em favor do contratante . Precedentes do STJ. 2. A cláusula de exclusão da cobertura securitária de acidente de trânsito advinda da embriaguez do segurado não possui eficácia contra terceiros, os quais não podem ser penalizados com conduta para a qual não contribuíram. Precedentes do STJ e do TJES . 3. A simples negativa em efetuar o pagamento da indenização securitária não acarreta, por si só, o dever de indenizar. Há, na hipótese, mero dissabor decorrente de inadimplemento que não pode ser alçado à categoria de ato lesivo ensejador de danos morais. Precedentes STJ” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002031-49.2020.8.08 .0048, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível). “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (SEGURADO) AGRAVOU O RISCO AO DIRIGIR VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL . FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A GARANTIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influi decisivamente na ocorrência do sinistro. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. APELAÇÃO PROVIDA . De acordo com o STJ, a cláusula de exclusão de cobertura em caso de embriaguez, constante em contrato de seguro, é abusiva” (TJ-SP - AC: 10006222720208260369 SP 1000622-27.2020.8 .26.0369, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020). Desta forma, não há como afastar a obrigação da seguradora em reembolsar o segurado nos limites contratualmente pactuados, ainda que este tenha agido com culpa grave, devendo eventual direito regressivo ser exercido em demanda autônoma. No que tange à limitação da cobertura do dano estético a apenas R$5.000,00, conforme indicado em cláusula contractual que trata de “danos morais/estéticos”, entendeu o juízo de primeiro grau, com acerto, que tal interpretação viola o princípio da boa-fé objetiva e a própria função social do contrato de seguro. Com base na técnica interpretativa, concluiu-se, corretamente, que os danos estéticos, quando decorrentes de lesões físicas permanentes, constituem desdobramentos dos danos corporais e, portanto, estão abrangidos pela cobertura contratual de R$80.000,00 para esta modalidade. Não se pode admitir a fragmentação artificial do dano para efeito de limitar indevidamente a cobertura, pois isso equivaleria a esvaziar a própria finalidade do seguro, criando desequilíbrio injustificado na relação contratual. A interpretação mais favorável ao consumidor, nos moldes do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, impõe a rejeição da tese da apelante. No tocante aos honorários sucumbenciais, neste ponto, contudo, merece acolhimento parcial o recurso. A despeito da fundamentação da sentença, não se observa, nos autos, resistência da seguradora quanto à própria denunciação da lide. A apelante aderiu à lide secundária, limitando-se a discutir a extensão da cobertura securitária, nos exatos termos do contrato, o que não configura resistência à denunciação em si. É firme a jurisprudência no sentido de que, inexistindo oposição à denunciação da lide, não é cabível a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante. A discussão contratual, por si só, não atrai a condenação, quando não há contestação do vínculo jurídico entre denunciante e denunciado, como é o caso, impondo-se a reforma da sentença neste ponto. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do denunciante. Inaplicável o §11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edson Da Silva Claudino x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278603129

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032802-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1032802-08.2024.8.11.0003) Ação de Reparação de Dano Material c/c Danos Morais Requerente: Edson da Silva Claudino Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. E… (Processo 1032802-08.2024.8.11.0003) Ação de Reparação de Dano Material c/c Danos Morais Requerente: Edson da Silva Claudino Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. EDSON DA SILVA CLAUDINO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, também qualificada no processo, visando o ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor afirma ser titular da Unidade Consumidora nº 6/4233251-0. Alega que em outubro/2024, a região onde se encontra a UC retromencionada, sofreu quedas no fornecimento de energia elétrica, ocasionando danos materiais nos aparelhos eletrônicos que guarneciam o estabelecimento comercial. Aduz que procurou por diversas vezes resolver essa lide ainda na esfera administrativa, sempre tentando resolver de forma mansa e pacífica o problema, entretanto, não logrou êxito. Que em razão dos danos nos eletrodomésticos, encaminhou-os à assistência técnica autorizada, para que fossem prestados os devidos reparos técnicos, conforme notas fiscais de serviços e mão de obra em anexo. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para o ressarcimento dos danos sofridos. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou defesa (Id. 183526978). No mérito, em breve síntese, alega a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e os alegados danos, razão pela qual não há danos a serem indenizados. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 186030285). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela audiência de instrução e julgamento (Id. 190873073). A ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 191000835). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. Observa-se que o autor pretende obter a reparação em razão de danos advindos da oscilação de energia elétrica, que acarretou as danificações dos eletrodomésticos. Os danos materiais se encontram comprovados pelos documentos, constantes nos Ids. 178852407 e seguintes. Funda-se a defesa da ré na tese de que atuou dentro do prazo determinado pela Legislação específica (Resolução 414/2010). Importante frisar que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial que deve ser prestado com a maior celeridade possível, de modo a minorar os danos sofridos pelo usuário do mencionado serviço. In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando a prova do dano por ação ou omissão de sua parte. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS DE FORNECIMENTO – PLEITO DE DANOS MORAIS – DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS – DANO MORALCONFIGURADO – PRECEDENTES DE OUTROS CASOS DA MESMA COMUNIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações do Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de ENERGIA, em diversos meses consecutivos. Assim, a concessionária é responsável pelo problema elétrico que acarretou as recorrentes QUEDAS de ENERGIA, bem como é responsável pela demora em ser restabelecida, causando DANOS a parte autora. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJMT. 1000622-27.2017.8.11.0053, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2019, Publicado no DJE 02/07/2019). “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TEMPESTADE – QUEDA DE ÁRVORE EM REDE ELÉTRICA – DEMORA DE DIAS PARA RESTABELECER - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) - DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PARTE RECLAMANTE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações da Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de ENERGIA.Assim, a concessionária apesar de não ser responsável pelo curto circuito ocorrido nos fios do poste que acarretou a falta de ENERGIA, é responsável pela demora de cerca de 36 horas para ser restabelecida, causando DANOS ao Autor.Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. A respeitável sentença fez a costumeira Justiça, pois o Magistrado a quo analisou a responsabilidade, caracterizou a relação de consumo e distribuiu corretamente o ônus da prova.No entanto, o quantum fixado a titulo de indenização por DANOS MORAIS no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra irrisório ao caso em questão.Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJMT. 1012885-11.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2019, Publicado no DJE 03/05/2019) Assim, em virtude do risco da atividade, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva à concessionária de energia elétrica por danos causados ao demandante, em decorrência de variação da tensão elétrica. Do mesmo teor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VENDAVAL - QUEDA DE POSTE E FIAÇÃO – CORTE E CICATRIZ PROFUNDOS NO PESCOÇO, LESÃO CORPORAL E QUEDA DA MOTOCICLETA – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO - PREVISIBILIDADE DO EVENTO – DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE IMPEDIR OU PREVACER O EVENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Os fenômenos da natureza, tais como a chuvas, ventos e as descargas atmosféricas são previsíveis e integram o risco da atividade de distribuição de ENERGIA elétrica, seria possível à concessionária tomar medidas que reduzissem ou evitassem consequências DANOS as aos usuários, estando descaracterizado o caso fortuito. Se a situação vivenciada tem potencial de causar DANOS psíquicos, dor, angústia, tristeza, medo, que vão, muito além dos meros aborrecimentos da vida comum, deve ser mantida a condenação a título de DANOS MORAIS. (TJMT 1003555-60.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO E QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO.1- Tratando-se de concessionária de serviço público de ENERGIA elétrica, a responsabilidade civil pelo evento DANOso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, para obter a indenização, basta que o beneficiário do serviço demonstre o fato lesivo e o nexo causal entre ele o DANO.2- Na hipótese, o Apelante juntou documento que comprova a indignação dele e dos vizinhos diante da constante QUEDA na ENERGIA. Do referido documento é possível ter acesso às conversas entre a vizinhança em que discutem a falha no serviço e que efetivamente houve interrupção recorrente de ENERGIA. Assim, ante a prova de que efetivamente ocorreu a conduta antijurídica consistente na falha na prestação do serviço, acolheu-se o pedido indenizatório por DANOs MORAIS, cuja verba foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJMT 1003818-92.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 08/03/2019) Negar o ressarcimento do dano ao argumento exposto (Id. 178852405), beira à leviandade e à má-fé. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil, em seu art. 187, o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com a parte autora, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. Quanto ao onus probandi da demandada, de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ensina Humberto Theodoro Júnior que: "Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus”. Quando, todavia, a ré se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a ré implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (artigo 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta da ré. A esta, pois, tocará o ônus de prová-lo" (in Curso de Direito Processual, 18a ed., I/422). Segundo Ernane Fidélis dos Santos, a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II) (in Manual de Direito Processual Civil, I/379-380). Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil. No que pertine aos danos morais, a alegação de não cabimento de indenização in casu, é írrita e insubsistente, restando claro o cabimento da reparação civil ora pleiteada. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Todavia, este há de ser aplicado com moderação, visando atender o Princípio da Proporcionalidade. Por fim, é importante ressaltar, que é caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial, e só sustenta a obrigação de reparar quando restarem comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Da detida análise aos autos, nota-se que restou devidamente comprovado por notas fiscais e comprovantes (Ids. 178852407 e seguintes), as reparações dos eletrodomésticos no valor total de R$ 6.389,89 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Assim, resta evidente a sua restituição. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerida, a restituir a parte demandante, de forma simples, a quantia de R$ 6.389,89 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada do desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da parte autora, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada, a pagar a parte requerente a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ c/c artigo 389, parágrafo único do CC, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Condeno, ainda, a demandada nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes em favor ao patrono da parte demandante em verba que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observando a regra estabelecida no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 63 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes