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Processo nº 1000672-38.2025.8.11.0032

ID: 327300838

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-38.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

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CLAUDILEA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000672-38.2025.8.11.0032 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas nos autos. Recebida inicial (ID. 195094703), momento em que fora deferida a gratuidade da justiça, contudo indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por fim nomeado perito médico. Acostada aos autos, pedido de suspensão temporária das nomeações periciais, tendo em vistas motivos excepcionais de natureza profissional (ID. 198119966). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente acolho a justificativa apresentada pelo perito nomeado anteriormente, sedo assim o destituo da obrigação designada em ID. 195094703. 3. Outrossim, considerando a necessidade de realização de perícia para esclarecimento quanto aos pedidos da inicial, NOMEIO como perito o (a) Dr(a) Dr. Estevão Virgílio - Avenida das Flores ,nº945, 16º andar, sala 1605, edifício SBmedical telefone contato (65)996931506 / 30273199 - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78.043-172, devendo ser intimado por e-mail desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. 4. Deixo consignado que a perícia médica será realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame na data a ser previamente agendada pela Secretaria do Juízo. Deverá o laudo ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, dentro de 05(cinco) dias, cujos honorários periciais serão quitados conforme o disposto no art. 95 e seguintes do CPC. 6. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela III, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e, com base no parágrafo quarto, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Deixo consignado, que realizada a perícia e homologado o laudo pericial, expeça-se certidão de pagamento dos honorários periciais em favor do perito, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. 7. INTIMEM-SE as partes, dando ciência de que possuem o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, caso queiram, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000672-97.2025.8.11.0077

ID: 335297111

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-97.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SALVADEGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000672-97.2025.8.11.0077 REQUERENTE: RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA REQUERIDO: DULCELIO DURANTI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000672-87.2024.8.11.0027

ID: 256218886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000672-87.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA TEODORO MARLUCE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000672-87.2024.8.11.0027. REQUERENTE: MARIA PEREIRA TEODORO, MARLUCE ALVES DA SILVA Trata-se de pedido de alvará judi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000672-87.2024.8.11.0027. REQUERENTE: MARIA PEREIRA TEODORO, MARLUCE ALVES DA SILVA Trata-se de pedido de alvará judicial de liberação de valores formulado por MARIA PEREIRA TEODORO e MARLUCE ALVES DA SILVA, objetivando o levantamento de valores depositados no BANCO SICREDI em nome do de cujus Maurílio Alves da Silva Para tanto, as requerentes aduzem serem filha e esposa do de cujus, o qual faleceu em 25/05/2024, sem deixar testamento, porém possuindo valores depositados. Com a exordial, vieram documentos. A inicial foi recebida, sendo deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a expedição de ofício ao Banco Sicredi (ID 168307929). Resposta ao ofício no ID.183048465, com a informação acerca da existência de R$ 4.641,70 em conta-corrente, R$ 154,25 em conta poupança, R$ 23,78 a título de depósito a prazo e R$ 546,50 em conta capital. A autora apresentou conta bancária para expedição de alvará judicial de levantamento dos valores supracitados (ID. 186547072). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Verifico não ser necessária a produção de prova em audiência, pois os elementos coligidos nos autos permitem a solução da controvérsia, sendo caso de julgamento antecipado da lide. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Sobre o levantamento dos valores, o art. 666 do Código de Processo Civil prevê que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores a que se refere a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Importante trazer à baila alguns artigos do Decreto 85.845 de 1981, que regulamentou a Lei 6.858/1980. Art. 1º - Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. No caso dos autos, as autoras, demonstraram a qualidade de herdeiras em relação ao falecido, conforme documentos pessoais das autoras (ID. 163616841 e 163616848 ) e certidão de casamento (ID. 163616849), além da inexistência de outros bens a inventariar e de outros dependentes, consoante certidão de óbito (ID. 163616855). Logo, não incide óbice aos pedidos iniciais. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I do CPC e, por conseguinte, AUTORIZO as requerentes a promoverem o levantamento dos valores indicados ao ID. 183048465, das contas de titularidade do de cujus, junto ao Banco Sicredi. EXPEÇA-SE O ALVARÁ, com a transcrição da presente decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. ÀS PROVIDÊNCIAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000672-13.2025.8.11.0105

ID: 300694667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000672-13.2025.8.11.0105 Valor da causa: R$ 25.416,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE VALTER DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 619.532.532-53 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000672-13.2025.8.11.0105

ID: 300694672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY DIAS TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000672-13.2025.8.11.0105 Valor da causa: R$ 25.416,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE VALTER DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: MICHELY DIAS TOMAZI - CPF: 035.396.571-50 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000672-13.2025.8.11.0105

ID: 329067620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000672-13.2025.8.11.0105 Valor da causa: R$ 25.416,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE VALTER DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 619.532.532-53 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000672-13.2025.8.11.0105

ID: 329067626

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY DIAS TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000672-13.2025.8.11.0105 Valor da causa: R$ 25.416,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE VALTER DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: MICHELY DIAS TOMAZI - CPF: 035.396.571-50 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alcides Soares De Souza Neto e outros x Silvio Som Cruz E Silva

ID: 333836973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000672-25.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO KELIA CRISTINA KIRSCH

Polo Passivo:

SILVIO SOM CRUZ E SILVA

Intimação

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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FABIO RICARDO CAVINA

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ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000672-25.2020.8.11.0093 Tipo de ação: Reintegração de Posse Autores: Alcides Soar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000672-25.2020.8.11.0093 Tipo de ação: Reintegração de Posse Autores: Alcides Soares De Souza Neto Kelia Cristina Kirsch Requerido: Silvio Som Cruz E Silva Marcos Marcelo S. P. Nova Agrícola Comercio e Representações LTDA Data e horário: 21 de julho de 2025, às 15h30min. PRESENTES Juiz De Direito: Humberto Resende Costa Advogado: Jiancarlo Leobet Advogado: Alcir Fernando Cesa Advogado: Fabio Ricardo Cavina Reginaldo Monteiro De Oliveira Defensor Público: Leandro Jesus Pizarro Torrano OCORRÊNCIAS Aberta a audiência por meio de videoconferência, quando então, verificou-se que, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 1025292-89.2020.8.11.0000, cuja decisão encontra-se registrada no ID nº 105570406, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso determinou o retorno dos autos à origem para realização de audiência de justificação prévia, nos termos do artigo 562 do CPC. Considerando que tal audiência ainda não foi realizada, e a sua realização é condição para apreciação do pedido liminar de reintegração de posse, a presente audiência foi redesignada para data oportuna, a fim de se cumprir a determinação superior e garantir o devido processo legal. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL) . AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 562 DA LEI N. 13 .105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NORMA COGENTE. DEVER DO MAGISTRADO. DIREITO DA PARTE QUE ALEGA ESBULHO . ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CARACTERIZADA . SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . NÃO ESTIPULAÇÃO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N . 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O art . 562 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) dispõe que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. 2 . A ausência de designação de audiência de justificação, prévia ao indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, constitui caso de irregularidade procedimental sujeito à nulidade. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 2. Nas hipóteses em que a petição inicial não traz provas suficientes para embasar a expedição do mandado liminar de reintegração ou manutenção na posse, deve ser marcada audiência de justificação antes da análise do pedido liminar, permitindo-se ao autor comprovar suas alegações. (STJ 3ª Turma AgInt no REsp . n. 1.741.898/PR Rel . Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. em 25/03/2019 DJe 29/03/2019). 3 . No caso dos Autos, a ausência de audiência de justificação prévia e o indeferimento, incontinente, do pedido de proteção possessória, acarreta a cassação da decisão judicial por cerceamento de defesa. 4. Ato contínuo, deixa-se de estipular tanto o ônus sucumbencial quanto a sua eventual majoração quantitativa, nos termos do art. 85 da Lei n . 13.105/2015 ( Código de Processo Civil). 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido . (TJPR - 17ª C.Cível - 0046484-23.2021.8 .16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21 .02.2022) (TJ-PR - AI: 00464842320218160000 Salto do Lontra 0046484-23.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 21/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022) DELIBERAÇÕES Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a decisão abaixo: “Vistos etc. 1. Face ao exposto designo audiência de justificação para 01/08/2025 às 16h bem como audiência de instrução e julgamento para 15/08/2025 às 14h. 2. Saem as partes devidamente intimadas para ambas as audiências. 3. Cumpra-se." Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. Do que, para constar, eu, Matheus Saylon Vieira da Silva Guimarães, estagiário de Gabinete, o digitei. Juiz de Direito Substituto Humberto Resende Costa (assinatura digital) Assinaturas dos demais dispensadas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ.

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Processo nº 1000672-38.2025.8.11.0032

ID: 279635725

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-38.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDILEA RODRIGUES DA SILVA

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EDYELLEN NUNES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000672-38.2025.8.11.0032. AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000672-38.2025.8.11.0032. AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-se de Ação Previdenciária visando o reestabelecimento de auxilio por Incapacidade Temporária e conversão em Aposentadoria por Invalidez, proposta por JOSE CARLOS DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia em sede de tutela de urgência a implantação do benefício. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Analisando a pretensão inicial, verifica-se que há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de implantação do benefício de auxílio doença. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito. No caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, uma vez que não há início de prova material suficiente para demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do benefício, sendo necessária a realização de perícia médica, visto que o laudo médico juntado aos autos é antigo, datado de 2024. Contudo, nada impede que o pleito liminar seja reanalisado após a produção da referida prova. 3. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Saliente-se, contudo, que o pleito liminar poderá ser reanalisado após a realização do estudo social. 4. Visando dar celeridade ao feito e, por não haver prejuízo às partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Dionatan Tatieri Braum, CRM 11541 MT, Endereço: R. Mal. Deodoro, 925 - CENTRO, Rosário Oeste - MT, 78480-000, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Diligencie a Secretaria dia e hora com perito para realização da perícia médica, a ser concretizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora da ação comparecer no horário agendado, portando seus documentos pessoais e eventuais exames e laudos médicos atualizados. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Realizada a perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam se manifestar. 5. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1000672-48.2023.8.11.0019

ID: 314108702

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000672-48.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY GERALDO AMARAL FILHO

Sentença

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000672-48.2023.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ruy Geraldo Amaral Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000672-48.2023.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ruy Geraldo Amaral Filho Vistos. I. Dos Embargos de Declaração. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerente em face da Decisão de Id. 132813906, que deferiu em parte a tutela antecipada. Alega o Embargante que haveria omissão na Decisão, aduzindo que já possui CAR validado e já firmou TAC com a SEMA/MT em relação aos 57,2882 hectares, desmatados no ano de 2015. Ademais, em relação a 791,0774 hectares indicados na imagem de 2020, pede o saneamento da omissão quanto à ausência de nexo de causalidade entre o alegado dano e o recorrente, bem como diante da ausência de corte raso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Da análise dos autos, observa-se, inicialmente, que pretende o Embargante a rediscussão do mérito da decisão, o que não encontra palco em sede de embargos declaratórios, revelando-se, assim, mero inconformismo. Isso porque a documentação trazida pela parte requerida sequer constava dos autos para ser a decisão considerada omissa, cabendo à parte apresentar manifestação oportuna com o recurso cabível. Sendo assim, não há que se falar em omissão existente na decisão recorrida, vez que fundamentada na legislação vigente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar omissão ou contradição na sentença embargada. II. Do pedido de revogação da tutela antecipada. A Decisão de Id. 132813906 observou que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 848,3787 hectares de vegetação nativa objeto especial de preservação. Dessa forma, determinou a suspensão de exploração da área até a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR, além da proibição do uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; a determinação de espacializar e recuperar a Área de Reserva Legal degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do PRADA aprovado pelo órgão ambiental estadual; corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do PRADA; e abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. No Id. 163941281, a parte requerida apresentou CAR validado e alegou que há reserva legal preservada no percentual exigido pelo Código Florestal de 2012, aduzindo que todas as atividades desenvolvidas na área foram/estão devidamente autorizadas, conforme Licença Florestal, Autorização para Exploração Florestal e Autorização Provisória de Funcionamento em anexo. Aduz, ainda, que já realizou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, nos autos nº 809-57.2017.811.0019, quanto aos supostos danos relatados em 2015, alegando coisa julgada. Tendo em vista a apresentação de CAR aprovado, revogo em parte a tutela liminar deferida, no que tange aos itens “a”, “b”, “c” e “d”. Quanto aos demais pleitos, verifico que se confundem com o mérito da demanda, e serão mais bem analisados após a instrução processual. Intime-se o Réu para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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