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Alcides Soares De Souza Neto e outros x Nova Agricola Comercio E Representacoes Ltda e outros

ID: 260022671

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000672-25.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO DOUGLAS CARNIEL KELIA CRISTINA KIRSCH VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL

Polo Passivo:

NOVA AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SILVIO SOM CRUZ E SILVA

Intimação

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ANGELITA ALVES IZAC

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REGISSON JOSE DE CASTRO

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RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

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ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000672-25.2020.8.11.0093. AUTORES: ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO E KELIA CRISTINA KIRSCH RÉUS: SILVIO SOM CRUZ E SILVA, NOVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000672-25.2020.8.11.0093. AUTORES: ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO E KELIA CRISTINA KIRSCH RÉUS: SILVIO SOM CRUZ E SILVA, NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA), MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA). DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO e KELIA CRISTINA KIRSCH em face de SILVIO SOM CRUZ E SILVA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA), MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) e NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Decisão lançada no id 41963202, preservada no id 45631727, indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência vindicado. Decisão nos embargos de declaração no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, concedendo a tutela antecipada recursal para determinar a reintegração dos autores recorrentes na posse dos 67 ha (sessenta e sete hectares) da Fazenda Alvorada objeto da lide (id 44855153). Contestação apresentada por NOVA AGRÍCULA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LDTA, representada pelo procurador de Terezinha de Moura Trzinski (Paulo José Trzinski), bem como VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL (id 48529212), com pedido contraposto para que a parte autora se abstenha de violar qualquer direito de passagem no que tange à estrada municipal Nova Ipê, instituída pela Lei Municipal n.º 479/2014, por considerarem que desde a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse a via foi obstruída, impossibilitando a circulação. Réplica no id 57229479, com a arguição de preliminar de ilegitimidade de Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel para compor o polo passivo da demanda pela pessoa jurídica Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda; e falta de interesse processual por inadequação da via eleita (pois Vanessa e Douglas não são partes nestes autos). Petição dos autores no id 60552303, requerendo o bloqueio da matrícula n.º 831, do RGI de Feliz Natal/MT ou, alternativamente, a averbação da demanda no referido registro imobiliário, haja vista a necessidade de se conferir publicidade à esta ação, bem como evitar transferências e tumultos processuais, o que foi impugnado pela empresa ré (id 62099091). Petição da sociedade empresária ré no id 68282421, informando a revogação da procuração anteriormente constante dos autos, com a constituição de novo patrono, Dr. Rafael Terrabuio Moreira (OAB/MT sob n.º 18.870) e requerendo a homologação de acordo, cujo termo consta no id 68453978, com a extinção do feito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Comunicação de decisão unipessoal no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, por perda do objeto em relação à empresa Nova Agrícola Comércio e Representações LTDA, tendo em vista a transação mencionada, com a revogação da liminar recursal anteriormente deferida (id 73690988). Petição apresentada por VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL no id 73719230, na condição de promissários compradores do bem objeto desta lide, impugnando o acordo colacionado ao feito, ao argumento de nulidade, por ignorar a venda do imóvel a terceiro. Nova petição de VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL no id 79589420, requerendo a habilitação no feito como assistentes litisconsorciais; bem como pugnando pela desconsideração do termo de acordo colacionado a este caderno processual, por ter sido ignorada a condição que ostentariam de promitentes compradores. Comunicação do TJMT no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, dando provimento ao recurso dos autores para acolher o pedido sucessivo de designação de audiência de justificação, com a revogação da tutela antecipada recursal. A despeito da designação de audiência de justificação (id 129969362), não se obteve êxito na citação do requerido Silvio Som Cruz e Silva (id 133877777). Na decisão de id 134001881, foi determinada a intimação dos autores para diligenciarem na busca do endereço, oportunidade em que peticionaram pela busca nos sistemas judiciais e pela citação editalícia dos requeridos Marcos e Marcelo S. P. (id 137331380), o que foi acolhido no “decisum” de id 138989543. Citação editalícia no id 148592710, cujo prazo transcorreu sem manifestação dos réus correspondentes, conforme certidão de id 164487669. Petição de habilitação apresentada por Silvio Som Cruz e Silva no id 152829527. Decisão no id 164494090, nomeando a Defensoria Pública Estadual para atuar como curadora especial dos réus revéis citados por edital, cuja contestação por negativa geral consta do id 166577465. Réplica no id 176843172. Petição de Vanessa e Douglas no id 177936130, requerendo a produção de prova pericial e oral (depoimento pessoal e prova testemunhal). Petição dos autores no id 178997970, requerendo a homologação do acordo firmado com a pessoa jurídica requerida Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda., com a extinção do feito com resolução de mérito em relação à referida empresa, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais réus, pugnou pelo prosseguimento do feito, com a produção de prova testemunhal e documental. Petição da DPE no id 182336484, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Petição de Silvio Som Cruz e Silva no id 184050691, requerendo prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) e pericial. É o breve relato. Decide-se. Da leitura dos autos, observa-se que a presente ação se encontra em fase de saneamento, havendo questões processuais pendentes, que se passa a enfrentar. I – Do pedido de ingresso de VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL como assistentes litisconsorciais (id 79589420): Nota-se que Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel, de início, apresentaram contestação em conjunto com a pessoa jurídica ré Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda (id 48529212). Posteriormente, após questionamentos feitos pelos autores em réplica, atravessaram petição no id 79589420 pretendendo o ingresso na lide como assistentes litisconsorciais, como terceiros. De fato, analisando atentamente o feito, nota-se que os autores propuseram essa ação de reintegração de posse em face, apenas, de NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, SILVIO SOM CRUZ E SILVA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) e MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA), tidos como invasores. Portanto, percebe-se nitidamente que Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel não constam do polo passivo da exordial, ou seja, os autores não os indicaram como réus e, inclusive, ao longo do trâmite processual, confirmam essa circunstância e, ainda, não aquiescem com o ingresso deles no feito na condição de terceiros. Ocorre que essas questões já foram alvo de enfrentamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, ocasião em que não foi conhecido o agravo interno por eles interposto, na medida em que não são parte nesta lide; e foi rejeitada a peça que veicularam em segundo grau de jurisdição pretendendo a habilitação como assistentes litisconsorciais. Para melhor elucidar essas circunstâncias transcrevem-se os principais trechos das decisões de instância superior mencionadas: “[...] Agravo Interno interposto por Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel e Douglas Carniel contra decisão de ID 114727957, que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento n. 1000672-25.2020.8.11.0093 [...]. O agravo não deve ser conhecido. Isso é assim porque os ora agravantes, Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel e Douglas Carniel não são partes no recurso de agravo de instrumento e nem do processo de origem, portanto, não possuem legitimidade para ingressar com este recurso. Destarte, acaso entendam que estão sendo afetados pelas decisões proferidas neste recurso ou no processo de origem devem buscar o meio processual próprio apto a defender os seus direitos. Ante o exposto, não conheço o recurso de agravo interno [...]” (id 119016450). “[...] Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel e Douglas Carniel peticionam nos autos requerendo a sua intervenção na qualidade de assistentes litisconsorciais, argumentando que “a área em questão foi negociada pela empresa NOVA AGRÍCOLA com Douglas e Vanessa Carniel em 16 de maio de 2016, por meio de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda’ (Id. 121266481, pág. 8). Com efeito, a assistência simples encontra amparo legal no artigo 119 e seguintes, do Código de Processo Civil, permitindo o ingresso voluntário de terceiro juridicamente interessado em processo alheio, a fim de auxiliar uma das partes demandantes no alcance do provimento jurisdicional, confira-se: ‘Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre’. Por sua vez o art. 124 do CPC disciplina que considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido’. Nesse contexto, impende destacar que o recurso foi julgado prejudicado em relação a parte Nova Agrícola consoante decisão de Id. 115535487, razão pela qual a situação dos autos não se amolda ao disposto no art. 124 do CPC. Na hipótese, assiste razão à empresa Nova Agrícola ao afirmar em sua manifestação que ‘considerando que o julgamento do recurso em tela não alcançará a empresa Nova Agrícola, porquanto o RAI restou prejudicado (conforme decisão acima), não há que se falar em intervenção de Douglas Carniel e Vanessa Carniel no feito, seja em grau recursal, seja nos autos de origem’ (Id. 128162182, pág. 4). Ante o exposto, indefiro o pedido de Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel e Douglas Carniel para ingressar nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial [...]”. Portanto, cumpre apenas a este juízo reafirmar o entendimento já externado pelo TJMT, no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, ou seja, (i) Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel não são parte nesta demanda, porque não foram acionados como réus pelos autores; bem como (ii) afasta-se o pleito de integração à lide como assistentes consorciais, na medida em que Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda (com a qual teriam, em tese, firmado contrato de promessa de compra e venda do bem alvo desta controvérsia judicial) não mais comporá esta demanda como parte, pois firmou acordo com os autores, alvo de homologação por este juízo no item subsequente, de maneira que a ação prosseguirá, nesta fase de conhecimento, apenas em desfavor de SILVIO SOM CRUZ E SILVA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) e MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA). Assim, restam prejudicadas as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, em relação à Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel, arguidas na réplica no id 57229479. Por conseguinte, desentranhem-se as peças apresentadas por Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel nestes autos, certificando-se para fins de registro; e promova-se o descadastramento respectivo da autuação como “outros interessados”. II – Do pedido de homologação do acordo firmado entre os autores e a requerida NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (ids 68282421 e 178997970): Na peça de id 68282421, a empresa requerida, Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda, além de informar a constituição de novo patrono, já constante da autuação, requereu a homologação de acordo firmado com os autores, com a extinção do feito na forma do art. 487, III, “b”, do CPC (id 68453978). Os autores, por sua vez, na petição de id 178997970 reiteraram esse pedido de homologação da transação, com a extinção parcial da lide, apenas com relação à empresa requerida. De fato, verifica-se que houve acordo extrajudicial entre os autores, ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO e KELIA CRISTINA KIRSCH, bem como a sociedade empresária requerida, NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, devidamente representados, os quais estabelecem parâmetros para a resolução do objeto jurídico perseguido nestes autos entre eles, razão pela qual pugnam pela homologação da transação. Assim sendo, como os pactuantes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio nos limites que os envolve e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Diante o exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, o ACORDO EXTRAJUDICIAL entabulado para que produza seus jurídicos e legais efeitos (id 68453978), inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em relação à NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Outrossim, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC, dispensa-se o pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença. Os honorários serão conforme pactuado no acordo. Na omissão do acordo não haverá condenação em honorários sucumbenciais, em razão da ausência de sucumbência. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, dada a renúncia ao direito de recorrer. III – Do prosseguimento desta ação de reintegração de posse apenas em face de SILVIO SOM CRUZ E SILVA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) e MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) – Da fixação dos pontos controvertidos: Superadas as questões processuais pendentes, dá-se por saneado o feito e fixam-se os seguintes pontos controvertidos a serem objeto de prova: (i) se existente o exercício possessório pelos requerentes ou pela parte requerida; (ii) a que título as partes detêm a posse do imóvel; (iii) se houve esbulho/turbação sobre a alegada posse dos autores pelos réus; e (iv) se, em razão de eventual esbulho/turbação, houve a perda ou moléstia da posse dos requerentes. IV – Da produção de provas e demais comandos correlatos: Registra-se, por oportuno, que o ônus distribuir-se-á entre as partes em conformidade com a regra ordinária contida no art. 373, incs. I e II, do CPC. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, defere-se o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal), fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada do respectivo rol, caso não esteja nos autos, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Registra-se que caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar as partes respectivas que representam e cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC) da AIJ ora designada, sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Advirta-se, desde logo, que somente serão ouvidas 3 (três) testemunhas por fato, com limitação de 10 (dez) testemunhas no total, na forma do art. 357, §6º, do CPC. Assim, dado o avançar do trâmite processual, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 21/07/2025 (segunda-feira) às 15h30min. O acesso remoto à AIJ se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz. Indefere-se, desde logo, a juntada de prova documental, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Outrossim, indefere-se o pedido de prova pericial, afinal é dispensável a realização da prova pericial na lide em que se discute posse, mormente se presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar a correta delimitação da área controvertida. Intimem-se. Diligencie-se. Após, permaneçam os autos em Secretaria até a realização da AIJ ora designada. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000672-28.2025.8.11.0100

ID: 293109040

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-28.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000672-28.2025.8.11.0100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EWERTON TADEU TEIXEIRA I – … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000672-28.2025.8.11.0100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EWERTON TADEU TEIXEIRA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de EWERTON TADEU TEIXEIRA, fundamentada no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004. Em sua peça inaugural, narra a parte autora, em síntese, que celebrou Cédula de Crédito Bancário com a parte requerida, para pagamento de parcelas mensais estabelecidas no contrato, havendo cláusula de alienação fiduciária, transferindo-lhe a posse direta do veículo, em caso de inadimplência. Diz, mais, que a parte requerida deixou de cumprir com as parcelas estipuladas, estando com débito em aberto, motivo pelo qual incorreu em mora, que foi constituída através de notificação extrajudicial. Requer, então, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto de garantia do contrato. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De partida, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça porque fora das hipóteses legais. No caso em exame, verifico que o processo foi instruído com o contrato de financiamento, comprovando, assim, a alienação fiduciária. Quanto à mora, observo que a notificação foi encaminhada para o endereço e retornou com a informação “não procurado”, de modo que não há como se considerar que houve sequer a tentativa de se encontrar o devedor no endereço. Todavia, em que pese o entendimento em sentido contrário deste magistrado, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso considera ser válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência, em consonância com o disposto no art. 2º, § 2º, do DL 911/69. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEMONSTRADOS ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028666-11.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – TESE RECURSAL RELATIVA À MULTA, PERDAS E DANOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. Quanto a alegada tese de perdas e danos, multa e litigância de má-fé, tenho que, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição, a matéria sequer pode ser admissível por meio do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a questão não fora apreciada na decisão objurgada (TJ-MT - AI: 10177666620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) (g.n.). Assim, como é preciso haver coerência no sistema e não convém que a posição individual de cada magistrado provoque transtornos processuais às partes e ao Sistema de Justiça, curvo-me ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, para considerar válida a intimação e, por conseguinte, a constituição em mora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: i) DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao requerente ou a quem for por ele indicado, na forma da lei. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca, apreensão e depósito, ficando o Oficial de Justiça encarregado da diligência autorizado a cumpri-la nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. ii) DETERMINO a CITAÇÃO da parte Requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR a integralidade da dívida pendente, sob pena de se consolidar nas mãos do credor fiduciário a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, com nova redação dada pela Lei n. 10.931/04. Com fulcro no § 9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014, DETERMINO a inserção da restrição judicial de transferência, por meio do sistema RENAJUD, devendo retornar-me concluso para a retirada após a apreensão. Esclareço da prescindibilidade de requerimento de expedição de carta precatória e que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 incluído pela Lei n. 13.043/2014. Consigne no mandado as advertências legais contidas nos artigos 334 e 344 do CPC; que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos – § 14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014; bem como a necessidade de imediata comunicação da apreensão do veículo ao juízo, da qual se intimará a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas – § 14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014. Não sendo localizado o bem ou a parte requerida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para se manifestar a respeito. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000672-47.2025.8.11.0029

ID: 276653403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000672-47.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MORAES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000672-47.2025.8.11.0029. EMBARGANTE: VANDERLEI SECCO, SADI SECCO, JACY SECCO, CLACY SECCO, ASL AGROPECUARIA SECCO LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000672-47.2025.8.11.0029. EMBARGANTE: VANDERLEI SECCO, SADI SECCO, JACY SECCO, CLACY SECCO, ASL AGROPECUARIA SECCO LTDA. EMBARGADO: ORLANDO ALVES DE ARAUJO Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro com pedido de tutela proposta por VANDERLEI SECCO e outros em face de ORLANDO ALVES DE ARAÚJO. Asseveram os embargantes que celebraram, em 16.04.2021, com os executados Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outras avenças de Imóvel Rural referente às matrículas n.º 3.869, 3.868, 3.867, 3.870 e 3.871, todas do CRI de Ribeirão Cascalheira/MT. Segue dizendo que o Embargado propôs Ação de Execução Por Quantia Certa nº 1000291-73.2024.8.11.0029, em 22/02/2024, no valor de R$ 8.996.834,00 (oito milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais), em trâmite na 2ª Vara Cível de Canarana/MT, em desfavor de MARIA JÚLIA GASPARELLI, SIMONE APARECIDA GASPARELLI PEREIRA e VILMAR PEREIRA, amparada pelo “Instrumento Particular De Compra E Venda De Soja Futura” emitido em 01/06/2022 e aditivo em 10/08/2023, bem como pleiteou o arresto sobre as matrículas nº 3.870 e 3.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, pedido esse que foi indeferido na decisão inicial daqueles autos. Afirmou ainda que os executados não efetuaram o pagamento da quantia exequenda e nem oferecido embargos à execução, então o embargado requereu a penhora das matrículas de propriedade dos EMBARGANTES. A penhora dos referidos imóveis foi deferida pelo Juízo na decisão proferida no id. 173587745 e expedida carta precatória para a efetivação da penhora e a avaliação do imóvel para o juízo de Ribeirão Cascalheira/MT, em 05/11/2024, no Id Num. 174494242 dos autos da execução. Pugna pela concessão de liminar para que seja revogada de forma IMEDIATA a decisão de id. 173587745, no que diz respeito ao deferimento da penhora e avaliação, consequentemente seja determinado a baixa dos registros das penhoras e das averbações premonitória efetuadas nas matrículas 3.870 e 3.871 do CRI de Ribeirão Cascalheira/MT A inicial veio acompanhada de documentos. É a síntese necessária. DECIDO Como exposto, trata-se de embargos de terceiro proposto por VANDERLEI SECCO e outros o qual visa liminarmente à baixa de constrição feita junto às matrículas de imóvel rural que os embargantes são atuais proprietários. Após analisar a exordial, vislumbro que a mesma deve ser recebida e processada, uma vez que preenche os requisitos do artigo 677 do NCPC. Sobre os Embargos de Terceiro, os artigos 674 e 678 do CPC enunciam: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Para a concessão da liminar nos Embargos de Terceiro, não é necessária a comprovação absoluta do domínio ou posse, basta a plausibilidade do direito. E a jurisprudência do STJ é assente pela utilização dessa via contra averbação premonitória, pois, apesar de não constituir efetiva constrição do bem, é capaz de limitar o pleno exercício da posse ou direito de propriedade pelo terceiro ( AgInt no AREsp n. 2.095.573/SP). Estes Embargos foram opostos em razão da averbação premonitória registrada nos imóveis com matrículas n. 3.870 e 3.871 em razão de decisão proferida na Execução n.1000291-73.2024.8.11.0029, em trâmite neste Juízo, na qual são executados Maria Júlia Gasparelli, Simone Aparecida Gasparelli Pereira e seu esposo Vilmar Pereira. Os embargantes anexaram instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 16.04.2021 através do qual adquiriram as áreas acima mencionadas (id.188631899), ou seja, antes do ajuizamento da ação de execução. Por outro lado, a averbação premonitória foi registrada em 08.03.2024 e a penhora e avaliação em 02.12.2024. Assim, não há qualquer indício de que os ora embargantes tinham ciência ou agiram de má-fé. E, a menos em juízo de cognição sumária, própria desta via, não há como presumir que agiram de forma dolosa. Nesse contexto, os documentos juntados nesta lide demonstram, a princípio, a probabilidade do direito dos embargantes e são suficientes para autorizar o deferimento da medida postulada nos Embargos. A propósito, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE DEMONSTRADOS – VENDA REALIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO – FRAUDE – PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM – ANÁLISE VEDADA EM SEGUNDO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para o deferimento liminar em Embargos de Terceiro do pedido de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel basta haver prova razoável do domínio ou da posse. O Agravo de Instrumento tem efeito devolutivo, portanto está limitado a impugnar as matérias efetivamente dirimidas no juízo de origem. É vedado ao Tribunal de Justiça apreciar questões diversas, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ( AI 1021444-60.2021.8.11.0000, julgado em 09/03/2022) APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – CABIMENTO DA AÇÃO - DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO DE CPR EMITIDA ANTERIORMENTE AO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA N. 375 E TEMA REPETITIVO N. 243, AMBOS DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. Sobre o cabimento de Embargos de Terceiro sobre averbação premonitória, a jurisprudência do STJ é assente pela utilização dessa via, pois, apesar de não constituir efetiva constrição do bem, é capaz de limitar o pleno exercício da sua posse ou o direito de propriedade pelo terceiro. Como a emissão da CPR que originou o acordo de dação em pagamento de imóveis rurais é anterior ao próprio débito que embasa a Execução, não há falar em fraude. “1 .2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1 .3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1 .4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1 .5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.” (Tema n. 243 do STJ). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). ( AP 0002191-31.2017.8.11.0037, Data de Publicação: 19/11/2022) E do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. O caput do art. 678 dispõe que o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, quando, nos embargos de terceiro, reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse. Ao que se constata, a suspensão da demanda executiva é impositiva, quando comprovado óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Situação em que os argumentos de terceiro são de todo relevantes e restam amparados em prova documental. Agravo de instrumento provido. (TJRS, Agravo de Instrumento 70081241390, Relator Voltaire de Lima Moraes, julgado em 05/09/2019, 19ª Câmara Cível). Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido, para DETERMINAR a suspensão dos atos constritivos nas matrículas nº 3.870 e 3.871 do CRI de Ribeirão Cascalheira-MT, até ulterior deliberação deste Juízo. Providencie-se o necessário, inclusive com a juntada desta decisão nos autos de execução. DA ORDEM DE CITAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CITE-SE A PARTE RÉ e INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à audiência de conciliação em data a ser definida pelo setor de Conciliação da Comarca. A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DO (A) ADVOGADO (A). O prazo para contestação (de quinze dias úteis – art. 679 do CPC) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000672-62.2025.8.11.0024

ID: 261289605

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000672-62.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS GIOVANELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000672-62.2025.8.11.0024 AUTOR(A): MARIA ELIAS GIOVANELLI REU: CELSO LUIZ BORGES Visto e bem examinado. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000672-62.2025.8.11.0024 AUTOR(A): MARIA ELIAS GIOVANELLI REU: CELSO LUIZ BORGES Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes MARIA ELIAS GIOVANELLI e CELSO LUIZ BORGES, em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte sua imissão na posse do imóvel objeto da matrícula n. 6.329 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães-MT. Narra a requerente que foi casada com José Roberto Giovanelli, falecido em 27/9/2011, com quem teve dois filhos, José Roberto Giovanelli Filho e Katia Cristina Giovanelli; que em razão do falecimento da filha Katia Cristina Giovanelli em 20/3/2024, na condição de solteira e sem filhos, adquiriu em razão da sucessão a propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 6.329 do CRI de Chapada dos Guimarães-MT; que o requerido ocupa indevidamente o imóvel e se recusa a desocupá-lo, alegando ter recebido o bem em doação da falecida, mas sem apresentar qualquer documento comprobatório. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A ação de imissão na posse – petitória (dominial) que observa o procedimento/rito comum - tem seu pedido fundamentado, entre outros, no direito de propriedade, e frequentemente é utilizada quando a parte é proprietária da coisa, mas não possuidora, por haver recebido do(a) alienante somente o domínio – jus possidendi - pela escritura pública e não tem a posse do bem. Portanto, não pode se utilizar dos interditos possessórios e tem por escopo a aquisição da posse que nunca teve pela via judicial. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – está configurada pelo fato da matrícula do imóvel (n. 6.329) demonstrar que a falecida Katia Cristina Giovanelli adquiriu a propriedade em 31/01/2005 (R-04 - ID. 154558204, Pág. 1), foi beneficiária de doação registrada em 17/03/2005 (R-05 - ID. 154558204, Pág. 3) e posteriormente readquiriu o imóvel em 17/04/2009 (R-06 - ID. 154558204, Pág. 3), tendo o domínio pleno à época de seu falecimento. Contudo, não há elementos nos autos que demonstrem que a posse fática do imóvel era exercida exclusivamente pela falecida nos momentos que antecederam sua morte e a certidão de óbito da falecida (ID. 154557036, Pág. 1) indica como declarante o próprio requerido, CELSO LUIZ BORGES, o que sugere, ao menos nesse momento processual preliminar, que ele mantinha algum tipo de relação com a de cujus. Ademais, para a concessão do pedido é necessário evidenciar que a demora na concessão da posse pode causar prejuízo ao proprietário, como risco de depredação, deterioração do imóvel ou prejuízo financeiro, o que não foi suficientemente comprovado, por ora, e, portanto, não há o periculum in mora. Ausente a comprovação de situação emergencial ou risco iminente em relação ao imóvel, que se encontra atualmente ocupado pelo requerido, ou seja, a parte não demonstrou circunstâncias fáticas que indiquem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em aguardar a cientificação da parte adversa e a realização da audiência de conciliação futura. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar NÃO subsistem pela insuficiência da demonstração dos resultados negativos que podem advir da não concessão, sendo possível aguardar a cientificação da parte adversa, a prévia oitiva – devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, realização da audiência de conciliação e, caso não solucionado diretamente pelas partes, eventual instrução/cognição exauriente. Ademais, presente o perigo de irreversibilidade da medida - CPC, art. 300, § 3º -, uma vez que a concessão da medida liminar, nas circunstâncias atuais, configuraria satisfatividade irreversível, notadamente porque a retirada abrupta do requerido do imóvel, sem oportunidade de contraditório efetivo, poderia gerar situação de difícil reparação, especialmente se identificada relação jurídica que legitime sua permanência no bem. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, porque beneficiada pela gratuidade da justiça – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e ss. -, DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA. Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe "(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)" e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cientifique o(a) representante do Ministério Público nas hipóteses do CPC art. 178 e ss., entre as quais quando há interesse de incapaz, para intervir como fiscal da ordem jurídica, fazendo-o com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657152

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000672-85.2025.8.11.9005

ID: 259424328

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-85.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VIDAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000672-85.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública ambiental n. 1000700-39.2025.8.11.0021 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; ii) promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas e iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; bem como a determinação para que iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vi) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a inscrição da ação na matrícula do imóvel; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público. Aduz que a propriedade rural já possui Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado e Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) válida, de modo que as medidas drásticas determinadas pelo deferimento da liminar não são proporcionais e prejudicam o agravante na medida em que foram impostas medidas para suspender de incentivos e benefícios fiscais e a proibição de participação em linhas de financiamento. Assevera que a análise das obrigações impostas na ação civil pública deve considerar a existência de um processo administrativo em andamento perante a SEMA, ainda sem julgamento, uma vez que este órgão é responsável por avaliar a regularidade ambiental da atividade exercida pelo produtor rural. Ademais, a imposição de restrições severas sem a devida consideração do contexto e da regularidade da propriedade pode ser interpretada como um excesso que contraria os princípios que orientam a ação civil pública em evidente ofensa ao contraditória e ampla defesa. Requer a suspensão da eficácia da decisão agravada. O recurso foi equivocadamente distribuído à Turma Recursal em 16/4/2025, de modo que foi determinada sua distribuição para as Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Público e Coletivo (Id. 281406851). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de José Vidal de Oliveira, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 617,59 ha (seiscentos e dezessete hectares e cinquenta e nove ares) de vegetação nativa em área de reserva legal que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda São João Bosco” localizada no Município de Cocalinho/MT, conforme descrito no auto de infração n. 21043237 de 10/2/2021 e no relatório técnico n. 76 da SEMA (Primeira Instância, Inicial, Id. 185162910). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública ambiental o relatório técnico n. 76 de 10/2/2021, que decorreu de autuação remota por imagens de satélite (Primeira Instância, Id. 185162934 – fls. 37). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada, em síntese, para determinar que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; ii) promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas e iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vi) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a inscrição da ação na matrícula do imóvel; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742). De fato, em um juízo de cognição não exauriente, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública ambiental, também não há documentos técnicos juntados à inicial que possam contrapor o Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado e Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) válida apresentada, de modo que a verificação do desmate e as circunstâncias atuais de regularidade da propriedade necessitam de maiores esclarecimentos na instrução processual. Dessa forma, a princípio, as determinações proferidas na decisão agravada para: ii) que o requerido se abstenha de promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742), não são proporcionais e necessitam de uma melhor análise na fase instrutória, de modo a autorizar suspensão da eficácia da decisão agravada nestes pontos supracitados. Assim, a questão acerca da ocorrência do alegado desmatamento e a sua extensão (se acaso constatado o dano ambiental) necessita ser mais bem esclarecida na fase instrutória, ausente prova cabal do fato imputado ao agravante, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, de modo a restar ausente, no ponto, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Por seu lado, registro que, no que se refere a determinação da decisão agravada para que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742), o Juízo a quo determinou tão somente o atendimento das normas ambientais, cuja obrigação não decorre da decisão agravada e sim da legislação, de modo que toda atividade que possa causar dano ambiental necessita da regular licença do órgão ambiental competente. Quanto à averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, o disposto no artigo 167, II, item 12, da Lei n. 6.015/1973, alterada pela Lei n. 6.216/1975. [...] 7. Nesse contexto, o provimento encontra suporte no art. 167, II, item 12, da Lei 6.015/1973, que determina a averbação ‘das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados’. 8. Ressalto ainda que, ao contrário do que sustenta a recorrente, o amparo legal para proceder à averbação não se restringe ao art. 167, II, da Lei 6.015/1973, porquanto o rol nele estabelecido não é taxativo, e sim exemplificativo, haja vista a norma extensiva do art. 246 da mesma lei. 9. Na hipótese, a averbação serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor. 10. Ademais, tal medida está legitimada no poder geral de cautela do julgador (art. 798 do CPC), que, a par da decisão liminar, considerou-a adequada para assegurar a necessária informação dos adquirentes acerca do litígio existente. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp 1161300/SC, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/05/2011). Desse modo, a averbação na matrícula do imóvel serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação da propriedade, porquanto é medida que visa dar unicamente publicidade a terceiros de boa-fé acerca da existência de ação judicial em curso, de forma que não intervém no direito de propriedade nem no direito de possuidor. Ante o exposto, SUSPENDO PARCIALMENTE a eficácia da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte), tão somente quanto as determinações consistentes em “ii) que o requerido se abstenha de promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público” (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742 – fls. 5). Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Joao Edegar Sevilha x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306737016

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDEGAR SEVILHA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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RENZO DE AMORIM FIRME

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000672-23.2025.8.11.0037 RECLAMANTE: JOAO EDEGAR SEVILHA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamant… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000672-23.2025.8.11.0037 RECLAMANTE: JOAO EDEGAR SEVILHA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que detém vínculo com a reclamada, mediante a titularidade da UC nº 6/3792401-6. Alegou que, no mês 11/2024, foi surpreendido pela cobrança de uma fatura no valor de R$ 2.354,49, a qual entende ser desproporcional ao seu consumo. Destacou que, na data de 26/11/2024, contatou a reclamada para relatar o ocorrido (Protocolo nº 1264786196) e, na oportunidade, foi informado que estaria sendo solicitada uma vistoria. Aduziu que, em 27/12/2024, recebeu uma intimação de protesto do Cartório de Primavera do Leste/MT. Frisou que, ao contatar novamente a requerida (Protocolo nº 274438590) para solicitar informações sobre a vistoria, tomou conhecimento de que a mesma foi realizada e não verificaram nenhuma irregularidade na leitura. Ressaltou que, como não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente, restou necessário o ajuizamento da ação. Nos pedidos, pugnou em sede de tutela antecipada pela suspensão da cobrança (11/2024), para que a reclamada se abstenha de cortar o fornecimento de energia e ainda, pela baixa do protesto cartorário. No tocante ao mérito, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retificação da questionada fatura e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que não houve nenhuma ilegalidade na cobrança, pois, o consumo de energia relativo ao mês indicado na inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela concessionária e corresponde exatamente à quantidade de energia que passou pelo medidor. Ressaltou que, após ser provocada administrativamente, submeteu o medidor de energia à aferição do INMETRO e, como resultado, constatou que o equipamento estava funcionando regularmente. Teceu algumas considerações sobre os motivos que podem ter contribuído com o aumento do faturamento, bem como que incidiram sobre a cobrança bandeiras tarifárias e impostos. Defendeu a regularidade da cobrança, bem como que não praticou ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. - Da pretensão revisional. Não obstante a irresignação evidenciada pelo consumidor, no que tange ao consumo e, consequentemente, ao valor inserido na fatura gerada no mês 11/2024 (Id. 181601783), consigno que a mesma, com o devido respeito, não detém fundamento. Apesar da cobrança correspondente ao mês 11/2024 realmente destoar daquelas que até então vinham sendo exigidas, bastando simples análise do “Histórico de Contas” anexo à defesa (Id. 192481267) para atestar tal fato, imperioso ressaltar que o consumo de energia na localidade também foi superior. Ademais, tempestivo destacar que, segundo informações extraídas da questionada fatura do mês 11/2024 (Id. 192481266), consta a data da realização da leitura coletada em campo e ainda, consigno que, nos termos dos “Documentos Comerciais” anexados à defesa (Id. 192481265), existe expressamente um registro de “Leitura Confirmada”, conforme pode ser atestado no trecho abaixo: O juízo não pode olvidar que, a fim de extirpar eventual dúvida acerca da regularidade do consumo aferido pelo medidor instalado na UC, bem como em respeito à reclamação administrativa formalizada pelo requerente (Protocolo nº 1264786196), a reclamada submeteu o equipamento a uma perícia técnica junto ao IPEM – MT (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso). Como resultado da mencionada perícia, a qual foi realizada em 27/02/2025, os responsáveis técnicos do IPEM - MT atestaram no laudo anexo ao Id. 192481268 a aprovação do equipamento, bem como destacaram que o mesmo estava funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico e ainda, que os erros percentuais do medidor estavam compatíveis com a sua classe de exatidão. Segue colacionado um pequeno trecho extraído do laudo pericial mencionado alhures: Logo, considerando que uma perícia realizada por um órgão credenciado pelo INMETRO atestou a aprovação do medidor da UC, ou seja, em outras palavras, não identificou nenhuma irregularidade no equipamento, este juízo entende que o fato de ter sido apurado um valor que o reclamante simplesmente não concorda não é motivo suficiente para atribuir qualquer irregularidade à cobrança que foi realizada pela reclamada. Com a devida vênia à sucinta impugnação apresentada no Id. 193223766, entendo que foram ventilados argumentos totalmente inócuos para comprometer a credibilidade da tese defensiva, precipuamente porque o requerente não dignou a apresentar nenhuma prova para tentar comprometer a credibilidade do referido laudo técnico. Portanto, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, bem como inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços por parte da reclamada (artigo 14, § 3º, I, do CDC), consigno que a pretensão de refaturamento da cobrança correspondente ao mês 11/2024 deve ser rejeitada. Visando respaldar a fundamentação supra, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE FATURA ACIMA MÉDIA DE CONSUMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A JUNTADA DE LAUDO DO INMETRO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO REGISTRADO – LAUDO DO INMETRO QUE CONSTATOU A REGULARIDADE NO MEDIDOR – CONSUMO VARIÁVEL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura. Todavia, a elevação de consumo, justificada por outros fatores, como período do ano, clima, regras tarifárias, não representa qualquer ato ilícito, sobretudo quando realizada inspeção no medidor pelo INMETRO e é constatada sua regularidade. Tendo o Laudo sido elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, órgão oficial, não prospera a alegação de prova unilateral, posto que se trata de órgão oficial e, portanto, imparcial. Não havendo a alegada abusividade diante da realização de perícia por órgão oficial, inexiste ato ilícito praticado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10086685920208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 12/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/08/2021).”. (Destaquei). - Das pretensões declaratória e indenizatória. Já no que diz respeito às pretensões declaratória de inexigibilidade do débito e indenizatória a título de danos morais, tenho que as mesmas devem ser igualmente rechaçadas. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Consoante registrado em linhas anteriores, não restando demonstrada qualquer irregularidade na aferição do consumo da UC, tanto é que o medidor foi aprovado por um laboratório credenciado pelo INMETRO, bem como considerando que o débito não foi regularmente adimplido, este juízo entende que a dívida não só é exigível, como também que, ao encaminhar o nome do consumidor para protesto, a reclamada apenas exerceu o seu regular direito de credora. Destarte, não se fazendo concomitantemente presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, dano suportado pela vítima e nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano), reitero que inexistem danos morais a serem indenizados e ainda, que a pretensão declaratória de inexigibilidade do débito deve ser refutada. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – PERÍCIA ELABORADA POR ÓRGÃO OFICIAL – MEDIDOR APROVADO PELO LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO DO IPEM/MT – AUSÊNCIA DE DEFEITO NO APARELHO – MEDIÇÕES REGULARES – COBRANÇA DEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Logo, uma vez constatada a regularidade na medição de energia e a licitude na apuração, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito de cobrar as faturas emitidas em razão do consumo realizado, mostrando-se, pois, lícita a cobrança das faturas contestadas na inicial. (TJ-MT - AC: 10024886720218110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023).”. (Destaquei). Por derradeiro, considerando que a reclamada apresentou provas que impedem o reconhecimento do direito perseguido pelo reclamante (artigo 373, II, do CPC), entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, REVOGO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 181694537 e ainda, DETERMINO que o valor consignado judicialmente no Id. 184628701 seja restituído ao reclamante mediante a expedição do competente ALVARÁ, desde que previamente informados os dados bancários pelo interessado. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Protestos informando a revogação da liminar. Indefiro a gratuidade para fins recursais, salvo comprovação positiva e eficiente de eventual hipossuficiência financeira. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1008561-64.2024.8.11.0004

ID: 326222578

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008561-64.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARLON ALENCAR PINTO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008561-64.2024.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008561-64.2024.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALAERCIO MARTINS VICENTE INDICIADO: ROSANA GOMES DA SILVA 1. Relatório Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público em face de Alaércio Martins Vicente e Rosana Gomes da Silva, pela prática em tese do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06: Consta dos autos do inquérito policial incluso que, no dia 23 de agosto de 2024, por volta das 17h06min, na BR-070, KM-33, neste Município de Barra do Garças/MT, os denunciados ALAÉRCIO MARTINS VICENTE e ROSANA GOMES DA SILVA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, transportavam 10 (dez) tabletes de substância entorpecente, análoga à pasta base de cocaína, com peso aproximado de 9,5 kg (nove quilos e meio), conforme termo de apreensão (ID 166880482) e laudo pericial definitivo (ID 166880942), os quais seriam destinados à distribuição lucrativa e entregues em outro Estado da Federação (no mínimo, Rondônia – Mato Grosso), sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Segundo apurado, naquela ocasião, os acusados ALAÉRCIO (motorista) e ROSANA (passageira), que eram conviventes (residentes em Santa Luzia D’Oeste - Rondônia), agindo em conluio de vontades, previamente acordados, um aderindo à conduta delituosa do outro, transportavam os sobreditos tabletes de droga, oriundas do Estado de Rondônia, em um automóvel (GM/Vectra, placa NPF7H62, cor preta, ano 2011/2011), cujas substâncias estavam escondidas no interior do pneu do estepe do veículo para o transporte ilegal. Com efeito, a prática criminosa foi descoberta, pois uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, que promovia rotineira fiscalização na Rodovia BR-070 (cuja rota é conhecida pelas ocorrências de tráfico), determinou a parada do veículo ocupado pelos acusados. Na oportunidade, após recusa do motorista em fazer o teste do bafômetro, realizou-se uma prévia vistoria dos itens obrigatórios do automóvel, quando os policiais constataram um peso anormal no pneu estepe do veículo, fato incomum que chamou a atenção. Isso, somado ao nervosismo e a ausência de explicação sobre o motivo do excesso de peso do pneu estepe, os policiais levarem o estepe até uma borracharia nas proximidades, para averiguar a situação de fundada suspeita, e encontraram os tabletes de droga escondidos em seu interior (cfe. fotografias – ID’s 166880941, fls. 7/9). Na mesma oportunidade, também foram apreendidos dois aparelhos celulares em poder dos acusados, mais R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) em dinheiro oriundo do tráfico (cfe. termo de apreensão – ID 166880482). Diante disso, efetuou-se a prisão em flagrante dos acusados, que foram conduzidos à delegacia, junto com a droga e os demais objetos apreendidos. Ao ser interrogado, o acusado ALAÉRCIO (ID 166880484), confessou o crime, declarando que receberia a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para transportar o entorpecente do Estado de Rondônia para este Estado de Mato Grosso, bem como que pegou o veículo já carregado com a droga, contudo, se recusou a dizer onde buscou a droga e em qual local a entregaria. Também tentou isentar sua esposa, ora denunciada ROSANA, da prática delitiva, afirmando que ela não sabia da existência da droga no veículo e que apenas a convidou para viajar. Por sua vez, a acusada ROSANA (ID 166880487) negou conhecimento da droga, dizendo que seu marido, ora acusado LAÉRCIO, insistiu para que ela o acompanhasse na viagem, sendo que saíram da cidade de Santa Luzia do Oeste – RO e no retorno da viagem a mesma ficaria na cidade de Cuiabá-MT. Pelo exposto, ALAÉRCIO MARTINS VICENTE e ROSANA GOMES DA SILVA estão incursos nas figuras típicas descritas no art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer a citação/notificação dos denunciados para o oferecimento de suas respostas preliminares, seguidas do recebimento da denúncia e da realização dos atos processuais a que fazem alusão os artigos 56 e seguintes da Lei nº 11.343/06, procedendo, em especial, à audiência das testemunhas abaixo arroladas, sendo, ao final, proferida sentença condenatória. Requer, ainda, seja declarado o perdimento dos produtos, bens ou valores apreendidos que foram utilizados na prática do tráfico de entorpecentes ou, ainda, que tenham sido aferidos como resultado da traficância, o que será apurado no decorrer da instrução criminal, nos termos do art. 60 e seguintes da Lei de Drogas. Os acusados foram presos em flagrante delito na data de 23.08.2024 (ID. 166880476). Em sede de audiência de custódia o flagrante foi homologado, sendo a prisão do réu Alaércio convolada em preventiva e concedida liberdade provisória à acusada Rosana (ID. 167373189). O Ministério Público ofereceu denúncia em 28.08.2024 (ID. 167230352). O acusado Alaércio Martins Vicente foi devidamente notificação em 05.09.2024 (ID. 168169874) e apresentou defesa prévia em 12.09.2024 (ID. 168896875). A acusada Rosana Gomes da Silva, foi devidamente notificada em 04.04.2025 (ID. 189559433) e apresentou defesa prévia em 15.04.2025 (ID. 190854681). A denúncia foi recebida em 23.04.2025, ocasião em que foi designada audiência para 07.05.2025. Na referida audiência foram inquiridas as testemunhas PRF Raphaella Alencar Araújo Arruda Monteiro, PRF Alex da Silva Soares e PRF Mauro Gomes, bem como interrogados os acusados. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição da acusada Rosana Gomes da Silva (art. 386, VII, CPP) e a condenação do acusado Alaércio Martins Vicente nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei nº 11.343/06, com a aplicação da circunstância agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal). A defesa da acusada Rosana Gomes da Silva, em memoriais, requereu sua absolvição e, subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo; reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quanto ao acusado Alaércio Martins Vicente, em alegações finais a defesa postulou sua absolvição nos termos do art. 386, VI, do CPP e, subsidiariamente, aplicação da pena próximo ao mínimo, reconhecimento da confissão com compensação com reincidência, bem como afastamento da majorante da interestadualidade. Vieram os autos conclusos. 2. Da absolvição da acusada Rosana Gomes da Silva No tocante à acusada Rosana Gomes da Silva, acolhe-se integralmente o parecer do Ministério Público que pugnou por sua absolvição, diante da ausência de provas suficientes para sustentar um juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Com efeito, embora Rosana estivesse no interior do veículo onde foram apreendidos cerca de 9,5 kg de pasta base de cocaína, ocultos no estepe, não há nos autos nenhum elemento probatório seguro que demonstre sua efetiva participação no transporte da droga ou sequer seu conhecimento sobre a substância ilícita escondida. As testemunhas policiais ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que Rosana apresentou comportamento neutro e que, ao ser questionada, negou saber da droga, sem demonstrar reação compatível com a descoberta do entorpecente, tampouco questionou ou repreendeu o corréu Alaércio. Ressalte-se que nenhuma das testemunhas pôde apontar qualquer atitude concreta da acusada que indicasse dolo ou vínculo com o tráfico. Ademais, o próprio corréu Alaércio Martins Vicente assumiu, em juízo, a responsabilidade exclusiva pelo crime, afirmando que Rosana não tinha conhecimento da carga ilícita e que apenas a convidou para acompanhá-lo na viagem. Sabe-se que, no processo penal, a dúvida milita em favor do acusado, sendo inadmissível a condenação baseada em meras presunções ou juízos subjetivos de probabilidade. A prova da autoria deve ser clara, segura e incontestável, o que não se verificou no caso concreto. Diante desse cenário, impõe-se a absolvição da acusada Rosana Gomes da Silva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. 3. Do acusado Alaércio Martins Vicente Quanto ao acusado Alaércio Martins Vicente, houve postulação expressa de condenação à luz dos elementos probatórios angariados em ambas as fases da persecução penal. A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID. 166880482) e Laudo de Exame Pericial das drogas (ID. 166880942), bem como pelo Boletim de Ocorrência (ID. 166880941). A autoria do acusado Alaércio Martins Vicente é inconteste, eis que, em juízo, ele próprio admitiu o transporte das drogas pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), embora tenha negado que o material entorpecente tinha origem do Estado de Rondônia: MP: Ô Alaércio, você está sendo acusado de estar transportando essa droga. Esse fato é verdadeiro? Réu: Sim, fui acusado de transportar. MP: Onde você pegou essa droga, para onde você ia levar, se você ia ganhar ou se a droga era sua? Réu: Eu peguei essa droga lá em Comodoro, Mato Grosso. MP: Mas você estava vindo de onde? Réu: Eu saí de Rondônia. MP: E aí foi pegar a droga em Comodoro? Por que não pegou em Rondônia? Réu: Por causa que o dono da droga mandou pegar lá em Comodoro-MT. MP: Ah, ia levar para onde? Réu: Até Barra do Garças-MT. Daqui ela ia pegar o destino com outro. MP: Na polícia você falou diferente ou não? Réu: Não, na polícia eu permaneci calado. MP: Você, em momento algum, no seu interrogatório, você não falou nada para a polícia? Réu: Não, eu lembro que eu falei que ia até Barra do Garças-MT procurar um serviço, depois eu ia voltar para Rondonópolis-MT. MP: É? Você foi interrogado por quem? Pelo Delegado, como é que foi? Réu: Foi pelo Delegado. Uma dona, né? Uma dona Delegada. MP: Uma delegada? Réu: É. MP: Deixa eu só dar uma olhada aqui direitinho, ver o que você falou, viu?... "Indagado informa que saiu da cidade de Rondônia e estava vindo para a cidade de Mato Grosso. O indagado agora afirma que não irá responder onde pegou a droga e onde irá levar. Estou com medo de ser morto."... Você estava com medo de ser morto por quem? Réu: Pelo dono da droga. MP: Você falou que recebeu 13 mil para transportar essa droga, é verdade? Réu: Isso, eu ia receber 13 mil, que ia ser o pagamento da dívida que eu devia a eles. MP: E a Rosana? Réu: A Rosana ela estava acompanhando, no momento ela não sabia de nada disso. MP: E você já conhecia a Rosana? Réu: A Rosana eu conheci ela desde criança, mas eu comecei a ter comunicação com ela poucos dias. MP: E ela mora lá em Rondônia também? Réu: Isso, mora na mesma cidade do que eu. MP: Certo. E você tem um relacionamento com ela? Ela é sua namorada? Convivente? Réu: Sim, a gente estava convivendo há poucos dias, depois que eu larguei da minha esposa, em janeiro, nós nos separamos, ela foi embora, minha esposa, aí eu comecei a usar muita droga, muita droga, comecei… tive uma recaída na droga e parando nisso. MP: Mas você mora onde mesmo? Réu: Eu moro em Santa Luzia do Oeste, Rondônia. MP: Fica quantos quilômetros da divisa do Mato Grosso, Santa Luzia? Réu: Eu acho que deve ficar uns 450. MP: 450 quilômetros. E você estava devendo droga para traficante lá de Santa Luzia? Réu: Estava devendo para traficante do Rolim de Moura-RO. MP: É até perto, o Rolim de Moura também é perto lá, né? Réu: Isso, o Rolim de Moura é perto de Santa Luzia. MP: Agora... mas assim... Você estava devendo para traficantes de Rolim de Moura, que é perto de Santa Luzia, e aí você foi pegar droga com eles em Comodoro-MT? Réu: Sim, eu estava devendo para eles, aí eles me obrigaram a fazer esse corre aí... até que eu peguei o carro escondido do meu filho lá para poder fazer isso. MP: Ah... esse carro era seu? Réu: Era do meu filho. MP: Certo. E... você já teve alguma passagem por tráfico, alguma coisa? Réu: Eu tive, acho que foi em 2015, eles me condenaram na primeira instância... com 1.9 de droga. Aí na segunda instância eu fui absolvido, porque eu sou usuário. MP: Tá ok, sem mais. Defesa: Sem perguntas. Ao ser inquirida em juízo, a PRF Raphaella Alencar Monteiro, relatou que, durante fiscalização de rotina no km 33 da BR-070, abordou um veículo Vectra com um casal a bordo. O motorista, Alaércio, recusou-se a fazer o teste do bafômetro. Na verificação dos itens obrigatórios, notaram que o estepe estava excessivamente pesado, o que gerou suspeita. Levaram o pneu até uma borracharia e encontraram 10 tabletes de droga escondidos. O condutor demonstrou nervosismo ao ser solicitado a retirar o estepe. A passageira, Rosana, declarou que não sabia da droga e apenas acompanhava o réu por estar desempregada. Alaércio teria dito que iam a Goiânia buscar trabalho. A testemunha destacou que Rosana mostrou-se indiferente após a apreensão e não confrontou Alaércio, parecendo passiva diante da situação: MP: Raphaella, esse aqui é um fato que aconteceu no dia 23 de agosto de 2024, no KM 33 da rodovia, da BR-070... é lá naquela... tem aquele bambuzal né… Testemunha: Sim… um estabelecimento chamado “Galinha Caipira”... MP: Vocês abordaram um Vectra e nesse Vectra tinha duas pessoas, um casal, e foram encontradas drogas. Por favor, narra para a gente os detalhes dessa ocorrência. Testemunha: Estava eu e um colega de serviço, a gente estava fazendo fiscalização de rotina ali na BR-070, paramos no KM 33, também conhecido ali como “Restaurante do Galinha Caipira”. Demos ordem de parada para o Vectra e desceram dois, o rapaz e a moça. O rapaz era o condutor e a moça era a passageira. Foram feitas perguntas de rotina e oferecido o teste do etilômetro, ele falou que não ia fazer, porque tinha ingerido bebida alcoólica mais cedo. E aí a gente procedeu à fiscalização dos itens obrigatórios do veículo, dentre eles o estepe. Quando a gente pediu para que ele retirasse o estepe de dentro do veículo para a gente fazer análise da profundidade do sulco de rodagem, o estepe estava extremamente pesado, isso despertou a desconfiança da equipe. MP: Certo. Antes de você encontrar a droga, você perguntou para ele de onde ele vinha, para onde ele ia? Testemunha: Perguntei, eles estavam vindo de Rondônia, se eu não me engano, destino a Goiânia-GO. MP: E quando vocês fizeram essa vistoria no veículo lá, você sentiu uma diferença no pneu, você falou? Testemunha: Certo, no estepe. MP: E dentro do pneu estava a droga? Testemunha: Estava. MP: E ele confirmou alguma coisa, se era dele? Se ele tinha pegado de alguém para transportar? Como que foi? Testemunha: Pelo que eu me lembro ele ficou calado. MP: Certo. Testemunha: Pelo que eu me lembro ele ficou calado, eu não me lembro muito do detalhe do pós, mas a partir do momento que a gente achou, ele não colaborou mais no sentido de dar nenhuma resposta. MP: E ele isentou a esposa ou não falou nada também? Testemunha: Bom, na época não era esposa, era uma conhecida dele, eles disseram que eram amigos, e ele tinha oferecido uma carona para ela e ela tinha dito que ia ficar em Cuiabá-MT, na casa de uma tia, alguma coisa assim. Aí eu falei: “Uai, mas você já passou de Cuiabá tem tempo.” Ela falou: “Ah, não, mas ele me ofereceu para ir com ele até...”, acho que até Goiânia-GO que eles iam mesmo. “Mas ele me chamou para ir fazer companhia com ele até não sei aonde, e na volta ele ia me deixar na casa da minha tia. Aí eu não estava fazendo nada e resolvi seguir acompanhando ele.” Na época não era esposa, não. MP: Ele não disse que era esposa? Testemunha: Não, não disse que era esposa. MP: Certo. E ele disse que era uma amiga que tinha saído de Rondônia até Cuiabá-MT, mas estava em Barra já. Testemunha: Isso, aham… e aí ela falou: “Não, eu resolvi seguir viagem, porque ele me chamou e eu não estava fazendo nada.” Eu lembro que na época eu falei: “Uai, conversa mais sem pé nem cabeça?” MP: Raphaella, quando vocês começaram a vistoriar o porta-malas, no local onde o pneu de estepe fica, teve alguma reação por parte dele ou dela? Testemunha: Dele teve, ele ficou bem apreensivo quando a gente começou a mexer na mala. Quando a gente pediu para ele retirar o estepe, ele ficou bem inquieto. MP: E depois que encontrou a droga, que sabia que tinha droga, a reação da Rosana, como que foi? Testemunha: Ela ficou assim… não estava nervosa, mas também não estava… estava, assim, sem reação eu diria, estava indiferente. Falei: “Você sabia disso?” Ela: “Não.” MP: Você recorda, Raphaella, se eles… Testemunha: Não ficou brava... não ficou brava com ele, não questionou ele, não falou nada. MP: Raphaella, quando ele disse que estaria saindo de Rondônia para Goiânia-GO, você lembra se ele justificou essa viagem? Porque é uma viagem muito longa, não é? Testemunha: Justificou, falou que estava indo procurar emprego. Eu falei: “Você está viajando desse tanto, desse tanto de KM, para ir procurar sem nenhuma certeza, sem nenhuma oferta?” Ele: “Não, estou indo ver se eu acho.” Ele falou, no dia, ele mudou o destino, acho que falou inclusive que ia procurar em Barra do Garças. Ele falou: “Eu vou procurar em Barra e depois eu vou seguir para Goiânia.” Tipo assim, como se ele fosse indo, parando, procurando emprego. MP: Certo, e ela estava só acompanhando? Testemunha: Só acompanhando. Disse que era desempregada e que, como estava à toa, ia seguir a viagem com ele. MP: A abordagem foi de rotina ou tinha alguma denúncia? Testemunha: De rotina. MP: De rotina que vocês fazem todos os dias? Testemunha: Sim, depende do cartão-programa da nossa instituição. A gente muda o local de abordagem, mas a abordagem de rotina são todos os dias e mais de uma vez ao dia. MP: Eu já fui abordado por vocês já (risos). Mas é o trabalho de vocês. Pelo Ministério Público, muito obrigado. Defesa 1: Boa tarde, Raphaella, tudo bem? Testemunha: Boa tarde, tudo joia. Defesa 1: Uma questão aqui que eu fiquei com dúvida: você chegou a conversar com a Rosana também? Testemunha: Sim. Defesa 1: Quando você conversou com ela, só para confirmar, ela mencionou saber da existência de droga, algum tipo de coisa? Testemunha: Eu perguntei a ela e ela falou que não sabia de nada. Defesa 1: Entendi. Ele chegou a isentar ela? O Alaércio, no momento da abordagem ali? Testemunha: Não. Depois que a gente pegou a droga ele ficou calado, não falou mais nada. Defesa 1: Não falou mais nada, certo… Sem mais perguntas, Excelência. Defesa 2: Sem perguntas. Os policiais PRFs Mauro Gomes e Alex da Silva Soares corroboraram a regularidade da abordagem e o achado do entorpecente:: MP: Esse é um fato que aconteceu no dia 23 de agosto de 2024, no KM 33 da Rodovia BR-070, onde você, eu acho que a Raphaella né... vocês abordaram um Vectra, né... Também consta o policial Alex, né... E esse Vectra tinha um casal, que é a Rosana e o Alaércio... e foi encontrado no pneu de estepe uma quantidade de droga. Você recorda desse fato? Testemunha: Sim, Doutor. Na verdade, a abordagem foi realizada pelos colegas Raphaella e Silva, no KM 33. Eu e outra equipe estávamos num quilômetro, hoje atualmente é o 17... A época dos fatos era o KM 14. MP: Aonde é o novo posto lá, né? Testemunha: Isso. Nós estávamos nesse local, enquanto a outra equipe, composta pelos Vectra e Alex, Raphaella e Silva Soares, estavam no KM 33. Então, nós fomos acionados para prestar um apoio para realizar o deslocamento dos conduzidos e do veículo deles até o nosso posto da BR 158, para realmente só finalizar a fiscalização do veículo. Aí a abordagem inicial eu não participei, só nessa condução. MP: E quando você foi dar o apoio, eles já tinham encontrado a droga ou você presenciou o encontro da droga? Testemunha: Não, eles já tinham encontrado a droga. Informaram que estava no estepe. MP: Mauro, você teve alguma conversa com a Rosana ou com o Alaércio ou não? Testemunha: Eu e meu colega, se não me engano, era o colega Washington, durante o... nós que fizemos o deslocamento dela até a nossa UOP na 158. Aí foi uma conversa rápida, só perguntando de onde eles vinham, para onde iam. Lembro que ela me informou, informou para a gente que saíram de Rondônia... A intenção dela disse que a princípio era ficar em Cuiabá, acho que na casa da tia dela, e foi convencida pelo motorista a seguir viagem, mas não soube precisar nem para que cidade ela iria, quando voltaria... Segundo ela, foi convencida a deixar para passar em Cuiabá na volta, mas não soube precisar, não soube falar para qual cidade eles iriam. MP: Certo. Ela... você perguntou para ela se ela tinha conhecimento da droga, alguma coisa, o que que ela disse ou você não perguntou? Testemunha: Sim. Perguntando, ela informou que não tinha conhecimento, que não sabia. Estava só de carona mesmo, se possamos dizer. MP: Com o Alaércio você não conversou então? Testemunha: Não, senhor. MP: Sem mais, Excelência. Defesa 1: Excelência, sem perguntas, o Doutor Promotor já perguntou tudo aquilo que eu precisava. Defesa 2: Boa tarde, Mauro, tudo bem? Testemunha: Boa tarde, tudo bom. Defesa 2: Mas, assim, qual foi o padrão de situação que fez com que vocês fizessem essa análise mais aprofundada (não compreendido)? Testemunha: Em relação à abordagem do veículo? Defesa 2: Isso. Testemunha: Não sei informar para o senhor, porque eu não participei da abordagem nesse primeiro momento. Quando eu cheguei ao local já havia sido encontrado o ilícito, então, não sei em qual contexto foi feita a abordagem, não sei... Mas como estava no estepe, o pessoal pode ter ido conferir o estepe e ter notado alguma alteração, seja de peso, seja de marca de mexido recente, algo do tipo... Mas eu não participei. Defesa 2: Mas os companheiros lá do senhor, eles informaram se antes havia alguma irregularidade específica no veículo? Testemunha: Não, não me recordo de perguntar. O pessoal faz a verificação, seja teste de alcoolemia, verificação dos itens de segurança do veículo e provavelmente notaram, vendo o estepe, poderia ter a presença desse ilícito. Defesa 2: Certo, sem mais perguntas, obrigado. (PRF Mauro Gomes). MP: Isso aqui é um fato que aconteceu em 23 de agosto, por volta das 17 horas, na BR-070, no KM 33, onde o Alaércio e a Rosana, na oportunidade, foram detidos né, encaminhados à Delegacia, porque no veículo deles, um Vectra, foi encontrado uma quantidade de entorpecente, 10 tabletes de pasta base de cocaína, pesando aproximadamente 9,5 quilogramas... 9,5 quilos. Narra pra gente como que foi essa ocorrência, por favor. Testemunha: Excelência, essa ocorrência aí, a gente abordou o veículo na rodovia e, na sequência, a gente fiscalizando ali os elementos básicos do veículo de segurança, a gente primeiramente fez com ele um teste do etilômetro, né... Ele negou ali... E na sequência, fiscalizando esses elementos básicos aí, quando a gente teve acesso ao estepe dele, ele tava muito pesado. Então, o colega ali já pediu pra verificar o que tava ocorrendo, né... Ele não sabia explicar porque que tava tão pesado aquele estepe ali... E nesse local lá, exclusivamente, tem uma borracharia no local. Então, a gente pediu pro colega da borracharia lá pra abrir o estepe e, consequentemente, encontramos essas drogas aí dentro do estepe dele. MP: Na oportunidade, ele disse pra vocês de onde ele estava vindo, pra onde que ele ia? Testemunha: Eu não me recordo, eu tive pouco contato com ele... Acompanhei a ocorrência ali, mas tive muito pouco contato, porque a colega Raphaella era que tava à frente da ocorrência, né. MP: Certo. E qual que foi, assim, o senhor recorda se a Rosana que estava com ele, como que ela se comportou após o encontro da droga? Testemunha: Tô tentando me recordar, assim, não tenho detalhes sobre a postura dela, não. MP: O senhor não recorda se em algum momento teve alguma contradição na entrevista dos dois ou o senhor não recorda? Testemunha: É o que eu disse pro senhor, como a colega tava conduzindo a ocorrência, eu fiquei na segurança ali. MP: Tá bom, sem mais... Eu não tive... Defesa 1: Sem perguntas. Defesa 2: Senhor Alex, qual que foi o motivo dessa abordagem, o senhor lembra? Testemunha: Motivo da ocorrência? Defesa 2: Isso. Teve alguma denúncia, alguma coisa? Testemunha: Não, nós estávamos realizando fiscalização de rotina na rodovia (não compreendido), pelo menos o que eu me lembro. Nós abordamos esse veículo aí como qualquer outro. Defesa 2: Não foi fornecida informação sobre droga no veículo, nada disso? Testemunha: Não, não. É um local crítico ali, né. Defesa 2: Perdão, o que o senhor falou? Testemunha: A BR-070, ela é um local crítico. Defesa 2: Entendi. Só confirmando aqui o que o Dr. Promotor de Justiça perguntou, o senhor não se recorda de como estava o comportamento... se havia um nervosismo por parte da Rosana, o senhor não se recorda, né? Testemunha: Não, inicialmente não havia nervosismo nenhum. Defesa 2: Certo. Testemunha: Eles ficaram bastante… eles não, o motorista me lembro que ficou bastante inquieto quando a gente deu início à fiscalização do porta-malas, para encontrar o estepe. Defesa 2: A senhora Rosana, o senhor não lembra? Testemunha: Não me recordo. Defesa 2: Certo. O senhor não chegou a fazer nenhum tipo de abordagem, algum tipo de entrevista com eles, né? Testemunha: Se eu realizei, eu desconheço. Defesa 2: Certo. Sem mais excelência. (PRF Alex Soares). A análise conjunta dos depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais e da confissão judicial do acusado Alaércio Martins Vicente conduz, de forma segura e inequívoca, à sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. A alegação defensiva de que o acusado Alaércio Martins Vicente teria sido coagido a transportar a droga sob ameaça de traficantes encontra-se em franca contradição com sua própria confissão judicial, na qual admite que receberia R$ 13.000,00 como forma de pagamento pela entrega da substância entorpecente. A figura da coação moral irresistível, prevista no art. 22 do Código Penal, exige, para seu reconhecimento, prova concreta de que a vontade do agente foi suprimida por ameaça grave e atual, de modo a tornar inexigível conduta diversa. No entanto, ao declarar que faria o transporte para quitar dívida com traficantes, não apenas adesão voluntária à empreitada criminosa, mas também motivação econômica, o que enfraquece de forma substancial a tese de coação. A existência de expectativa de remuneração, ainda que na forma de extinção de dívida, implica reconhecimento de vantagem e, portanto, de dolo na conduta, incompatível com o agir sob coação irresistível, que pressupõe completa ausência de liberdade de escolha. Ademais, em nenhum momento o acusado indicou elementos mínimos que pudessem comprovar a suposta ameaça, como identificação dos autores, circunstâncias específicas ou qualquer tentativa de buscar proteção estatal, reforçando o caráter autojustificativo e descolado da realidade de sua versão. Assim, a invocação da excludente de culpabilidade, além de desamparada pelas provas, contradiz o contexto fático reconhecido pelo próprio réu, servindo apenas como estratégia retórica de defesa que não encontra amparo jurídico para prosperar. Portanto, comprovada a autoria, materialidade e o dolo, de modo que, inexistindo causas que excluam o crime ou isente o réu de pena, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Alaércio Martins Vicente como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da denúncia. Da dosimetria Quanto à personalidade, circunstâncias, conduta social, culpabilidade, consequências e motivos, nada há em desfavor produzido nos autos. Em relação aos antecedentes, observa-se que o acusado ostenta duas condenações definitivas anteriores, objeto do PEP n. 1000672-55.2017.8.22.0018, sendo uma condenação oriunda da ação penal n. 1000127-82.2017.8.22.0018 (homicídio qualificado), e outra da ação penal n. 10000572-03.2017.8.22.0018 (injúria, ameaça e desacato). Utilizo a condenação oriunda da ação penal n. 1000127-82.2017.8.22.0018 para valorar negativamente os antecedentes, pelo que elevo a pena-base de 1/6 (um sexto). A outra condenação será objeto de análise na segunda etapa dosimétrica. O comportamento da vítima não deve ser analisado em desfavor, dado que inexiste vítima individualizável, por se tratar de crime contra a saúde pública. Analisando-se os vetores dosimétricos do art. 42, Lei 11.343/2006, observa-se que o acusado transportava 10 (dez) tabletes de substância entorpecente, análoga à pasta base de cocaína, com peso aproximado de 9,5 kg (nove quilos e meio), conforme termo de apreensão (ID 166880482) e laudo pericial definitivo (ID 166880942). Trata-se de entorpecente de elevada potencialidade lesiva, reconhecidamente um dos mais destrutivos à saúde pública, com alto valor de mercado e normalmente vinculado à atuação de organizações criminosas com forte estrutura logística. Além da natureza, a quantidade significativa da droga evidencia que não se trata de caso isolado ou episódico, mas sim de atuação voltada à distribuição em larga escala, com potencial de alcance expressivo no mercado ilícito. O volume apreendido supera em muito a média dos casos usualmente submetidos à apreciação judicial, revelando grau elevado de reprovabilidade da conduta. Dessa forma, a quantidade expressiva e a natureza altamente lesiva da droga justificam, com base no critério da proporcionalidade, o acréscimo de 2 (dois) anos na pena-base, medida que se revela razoável, adequada e necessária para refletir com justeza a gravidade concreta do delito. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Presente a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência em razão de condenação definitiva na ação penal n. 10000572-03.2017.8.22.0018. Compenso tanto por tanto a agravante com a atenuante e fixo a pena provisória do acusado em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. No que tange à incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, os requisitos legais não se encontram preenchidos, sobretudo diante da multirencidência, conforme se verifica do PEP n. 1000672-55.2017.8.22.0018 (SEEU). Tal circunstância afasta de plano o requisito da primariedade, indispensável para o reconhecimento do benefício em questão. Dessa forma, não se mostram preenchidos os requisitos legais cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, razão pela qual afasto a aplicação da causa de diminuição de pena ao acusado. No tocante à causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, entendo que sua incidência é plenamente justificada, uma vez comprovado que a droga transportada tinha origem em Estado diverso daquele em que foi realizada a apreensão. Embora o réu tenha, em juízo, tentado minimizar tal circunstância ao alegar que buscou a substância em Comodoro/MT, tal versão se mostra isolada e desconectada dos demais elementos probatórios constantes dos autos. Destaca-se que, ainda em sede judicial, o próprio acusado afirmou ter saído de Rondônia, onde reside e mantinha vínculos com os supostos traficantes, os quais o teriam incumbido do transporte. Soma-se a isso o depoimento da PRF Raphaella, que confirmou a origem da viagem no Estado de Rondônia e o destino final em outro Estado da Federação (Goiás), de modo que a dinâmica dos fatos evidencia a deliberada intenção de transposição de fronteiras estaduais, o que atrai, de forma legítima, a referida majorante, mesmo que a droga não tenha chegado à sua destinação final (Súmula 587, STJ). Assim, majoro a pena do acusado em 1/6 (um sexto) e fixo a pena definitiva em em 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em em 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa (art. 43, Lei 11.343/06). Do regime e do direito de recorrer em liberdade Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar a quantidade da sanção imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e eventual reincidência do agente. Além da quantidade de pena superior a 8 anos, verifica-se que o acusado é multireincidente em crime doloso, o que demonstra sua inclinação para a reiteração criminosa. Além disso, transportou quantidade significativa de drogas de elevado potencial lesivo em veículo adrede preparado entre diferentes Estados da Federação. Logo, permanecem inalterados os fundamentos da preventiva, sobretudo a garantia da ordem pública concretamente abalada pelo risco de reiteração delitiva (multireincidência), bem como pelo modus operandi empregado no tráfico interestadual narrado nos autos (elevadíssima quantidade de droga em compartimento preparado). Diante de tais elementos, fixo o regime inicial fechado e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Da substituição Diante da quantidade da pena e valoração negativa de circunstâncias judiciais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Dispositivo a) Absolvo a acusada Rosana Gomes da Silva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) Condeno o acusado Alaércio Martins Vicente como incurso na sanção do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a pena total de 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado além de 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia multa, sem substituição da pena ou suspensão condicional e sem direito de recorrer em liberdade; c) Nego o direito de recorrer em liberdade; d) Condeno de custas; e) Destruam-se as drogas e apetrechos destinados ao tráfico; f) Havendo valores apreendidos, declaro perdidos em favor da união; g) Existindo celulares apreendidos, leiloe-se, doe-se, destrua-se (nessa ordem); h) Declaro perdido em favor da União o veículo GM/Vectra, placa NPF7H62, cor preta, ano 2011/2011; i) Expeça-se guia provisória que deverá ser remetida ao PEP n. 1000672-55.2017.8.22.0018; j) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) expeça-se guia definitiva; e 3) Cumpra-se o art. 63, § 4º, da Lei nº. 11.343/06; k) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 01.07.2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Alessandro Lauro Bendo Oliveira x General Motors Do Brasil e outros

ID: 281976506

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010825-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LAURO BENDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI ALAGUES BENDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1010825-29.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E … Proc.: 1010825-29.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo por objeto produto (peça de veículo) não entregue no prazo avençado (20 dias). É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. 1.1. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (ID 190882599, fls. 2), pois, este consta como vendedor direto da peça, participando da cadeia de fornecedores do produto, sendo sua responsabilidade solidária e objetiva, por eventuais danos causados ao consumidor. Não há o que se falar em ausência de interesse processual, haja vista que o objetivo da demanda é a entrega da peça (ainda não entregue) e reparação por danos morais, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 1.2. DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A requerida sustenta que o produto não foi entregue, haja vista a indisponibilidade deste em estoque, não tendo sido disponibilizado pelo fabricante. Depreende-se da nota fiscal anexada ao ID 184448154 que a peça foi vendida e paga em 24.09.2024 e, mais de 06 meses depois, ainda não foi entregue. No caso dos autos, os requeridos não foram diligentes em verificar a disponibilidade da peça com o fabricante antes de realizar a venda. Portanto, a referida alegação não afasta a responsabilidade dos requeridos. Destaco que a comercialização de produto inexistente em estoque fere a boa-fé objetiva das relações comerciais. É certo que o consumidor ao desejar e adquirir determinado bem, espera recebe-lo em tempo razoável, criando, pois, expectativa frustrada pela falha na prestação de serviço do comerciante. O artigo 14, § 1º, do CDC estabelece que: "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...). Assim, resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Logo, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que eles comprovem não terem agido com negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que, para o Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Dessa maneira, evidente que houve falha na prestação do serviço, culminando em dever indenizatório, corroborado pela jurisprudência colacionada: CDC - COMPRA DE PISO - PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO - ATRASO NA REFORMA - VENDA DE PRODUTO SEM ESTOQUE - CONDUTA REPROVÁVEL E INTOLERÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO PARA QUE EMPRESAS NÃO VENDAM O QUE NÃO PODEM ENTREGAR - RECURSO IMPROVIDO. Configura dano moral a conduta de venda de piso para reforma, com fixação de prazo de entrega, descumprido porque não havia estoque. (TJ-SC - RI: 03103778320168240023 Capital - Eduardo Luz 0310377-83.2016 .8.24.0023, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 20/05/2020, Terceira Turma Recursal). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 4. Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). (...) 8. Dano moral in re ipsa. Constatada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega da mercadoria comprada e paga pelo consumidor, aliada à falta de resolução administrativa do problema, o dano moral resta configurado, na modalidade in re ipsa, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; N.U 1038915-52.2022.8.11.0001, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023; N.U 1023124-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023; N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Além disso, vale salientar o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar a situação de forma amigável, pois “a parte autora foi diligente em procurar todas as empresas com quem negociou a aquisição dos celulares, sendo no caso, a Ebazar.com.br, Azul Cargo Express e até mesmo a Samsung Eletrônica da Amazônia, sobre paradeiro dos produtos, já que não lhe foi entregue. Ainda, abriu reclamações administrativas sobre o caso, seja por meio de Chat via aplicativo ID 155005046, 155005044 e 155005046, chamado na plataforma gov.br e gravação de vídeo do horário indicado pelo requerido que teria ocorrido a efetivação da entrega ID 155005047”, não obstante a isso, não houve êxito na resolução administrativa do problema, razão pela qual é devida a indenização pelo dano moral. 9. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega dos produtos adquiridos e o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema que sequer deu causa, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 se mostra inferior àquelas que vêm sendo aplicadas pela Turma Recursal em casos similares (N.U 1034041-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1016570-29.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, publicado no DJE 17/03/2023; e N.U 1000672-12.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023), todavia, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o referido valor será mantido em razão de a parte reclamante não ter recorrido. 10. Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação (STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.). 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1075809-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos, me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. No que tange ao pedido de danos materiais, saliento que, em que pese o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor conceder ao destinatário final a opção de fazer cumprir a oferta, no caso vertente não há informações nos autos sobre o veículo para averiguar se seria o caso da obrigação de disponibilidade da peça por tempo razoável, como disciplina o artigo 32 do mesmo códex. Por sua vez, o autor não demonstrou a possibilidade de cumprimento, tal como a existência da referida peça, compatível com seu veículo, no mercado. Por estas razões, é coerente que seja determinada a restituição do valor e não o cumprimento da obrigação. Friso, ainda, que não é caso de devolução em dobro, pois a cobrança não é indevida, não configurando a hipótese do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa de Consumidor. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário, condeno os reclamados, solidariamente, ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da primeira citação. b) condeno os reclamados, solidariamente, ao pagamento de danos materiais à parte reclamante, no valor de R$ 1.610,00 (mil e seiscentos e dez Reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde o desembolso, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da primeira citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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