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"1000869-44.2022.5.02.0502" - Resultados da Busca – Página 7 de 10

Processo nº 1000869-04.2020.8.11.0085

ID: 341728129

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000869-04.2020.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JANE ELISA BALESTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por JULIA ELISANDRA BALESTRIN, objetivando a partilha dos bens deixados por MOACIR BALESTRIN, em razão de seu falecimento, ocorrido em 19/08/2020. No id. 39876626 foi deferida a abertura de inventário e nomeada inventariante. A inventariante prestou as primeiras declarações e o plano de partilha no id. 54128740, com a anuência dos demais herdeiros. Também requereu, com a anuência dos demais herdeiros, expedição de alvará permitindo a venda de semoventes, para pagamento de dívidas, despesas e tributos inerentes ao inventário. O Ministério Público, ao id. 54294871, manifestou-se favorável à autorização de venda dos semoventes. No id. 41221205 foi deferida a expedição de alvará, autorizando a inventariante a alienar os semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), mediante a apresentação de prestação de contas. Também determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual e a remessa de ofício às instituições bancárias para verificação da existência de valores disponíveis em contas em nome do de cujus. Janete Fatima de Quadros Bittencourt interveio no feito, informando a propositura da ação de reconhecimento de união estável post mortem nos autos n° 1001152-90.2021.8.11.0085 e, por consequência, requereu a reserva de bens condizentes com a sua meação (id. 72818563). No id. 72858091 a inventariante apresentou prestação de contas, informando a venda parcial dos semoventes e a quitação de todas as dívidas existentes em nome do de cujus, além do ITCMD. Também sustentou haver o saldo residual de RS 703.774,62, dividido da seguinte forma: a) RS 309.405,58 na conta corrente 29526-3, ag. 0818, Sicredi, da própria inventariante; b) R$ 8.024,10 na conta corrente do de cujus, n. 12.834-1, ag. 0818, Sicredi; e c) créditos de R$ 366.500,00 R$ 20.000,00 pela venda de semoventes a Mauricio Grunevald E Luiz Fernando Viegas Machado. A Fazenda Pública Estadual requereu o fornecimento da certidão de nascimento do herdeiro Claimar Balestrin e a realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos (id. 85873734). Expediu-se edital de citação dos demais herdeiros, qualificados ou não nos autos (id. 90626065). O procurador constituído por todos os herdeiros apresentou renúncia ao mandato (id. 91013703). A inventariante e a herdeira Jane Elisa Balestrin constituíram novo procurador (id. 91511616). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior requereram o indeferimento do pedido de habilitação de Janete no feito e da reserva da sua possível meação no espólio (id. 92102941). A inventariante depositou em juízo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 92515766). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior informaram a instauração de incidente de remoção de inventariante, autuado em apenso ao feito, sob o n. 1000725-59.2022.8.11.0085 (id. 94570993). O herdeiro K. H. F. B., representado por sua genitora, Jackeline Simão Farias, requereu a habilitação nos autos (id. 96216089). A inventariante juntou novo comprovante de depósitos judiciais (id. 115391100 e 147685306) e requereu a partilha dos valores constantes da conta judicial (id. 147685299). O herdeiro K. H. F. B. informou a concordância com a partilha do valor depositado no id. 147685306 (id. 148500828). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior concordaram com o valor depositado pela inventariante no id. 147685306 e requereram o seu levantamento por meio de alvará judicial, incluindo os honorários contratuais (id. 148590513). A inventariante depositou em juízo novo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 161498927). Na decisão de id. 161523739 foi determinada a intimação da inventariante para informar o resultado do processo administrativo instaurado pelo INDEA n° 0029986 e atualizar o valor da causa. Também foi deferida a reserva da meação dos bens inventariados para a herdeira Janete Fatima de Quadros Bittencourt. A inventariante informou que no processo administrativo instaurado pelo INDEA, sob o n° 0029986, foi aplicada uma multa no valor de R$ 67.170,95, a qual foi paga em parcela única. Então, requereu que a dívida fosse saldada pelo patrimônio inventariado (id. 162745957). Instado a se manifestar, em razão dos interesses do herdeiro incapaz K. H. F. B., o Ministério Público se manifestou pela intimação dos herdeiros, a fim de anuir com a partilha dos valores pela venda dos semoventes com o resguardo da meação da herdeira Janete. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, RETIFIQUE-SE o polo passivo do feito, com a inclusão dos herdeiros do falecido. 2. INDEFIRO o pedido constante da manifestação ministerial de id. 189305442, pois os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin, Moacir Balestrin Junior e K. H. F. B. já se manifestaram sobre o depósito judicial do valor da venda dos semoventes nos ids. 148500828 e 148590513. 3. Também INDEFIRO o pedido da inventariante de id. 162745957 visando ao pagamento de multa no valor de R$ 67.170,95, oriundo do processo administrativo n° 0029986 do INDEA, uma vez que o comprovante de quitação do débito consta do id. 72858127, juntado à prestação de contas de id. 72858091. 4. Em relação aos pedidos apresentados pela Fazenda Pública Estadual no id. 85873734, entendo ser o caso de procedência parcial. 4.1. Assim, DEFIRO o pedido de intimação do herdeiro Claimar Balestrin para fornecimento da sua certidão de nascimento. 4.2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos, uma vez que as primeiras declarações foram apresentadas em consenso por todos os herdeiros habilitados no feito e já foi expedido o edital para citação e intimação no id. 90626065, não havendo o ingresso de outros, que não estivessem integrando a relação processual. 5. Verifica-se que houve o cumprimento da ordem exarada anteriormente no id. 41221205, com a venda dos semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), a prestação de contas no id. id. 72858091 e o depósito judicial do valor remanescente, após a quitação das dívidas existentes em nome do falecido, inclusive com a concordância dos demais herdeiros com a referida quantia. 5.1. A fim de dar prosseguimento ao feito, CERTIFIQUE-SE a existência de resposta quanto à remessa de ofício ao Banco do Brasil e à Cooperativa Sicredi, sobre os valores disponíveis em contas em nome do falecido, conforme determinado no id. 41221205. 5.2. Também, INTIME-SE a inventariante para lavrar o termo de últimas declarações, no prazo de 15 dias (art 636 do CPC). 5.3. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestação, nos termos dos arts. 637 e 647, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5.4. Também, ABRA-SE vista ao Ministério Público, em razão dos interesses do herdeiro K. H. F. B., no prazo de 15 dias, nos termos do art. 180 do CPC. 5.5. Em seguida, INTIME-SE a inventariante para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto, conforme manifestação das partes, no prazo de 15 dias. 5.6. Feito o esboço e o respectivo auto da partilha, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.7. Em seguida, tornem os autos CONCLUSOS para a homologação da partilha. 5.8. Havendo renúncia da herança, a qual deverá ser expressa e seguir o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo as partes transmitentes ou renunciantes serem intimadas pessoalmente para assiná-lo, podendo, excepcionalmente, e mediante instrumento público de mandato, a subscrição ser feita por procurador, o qual deverá ser especifico para esse fim. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 1000869-04.2020.8.11.0085

ID: 341728140

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000869-04.2020.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

K. H. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA DIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DHESSIKA NUNES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000869-04.2020.8.11.0085 - Autor: JULIA ELISANDRA BALESTRIN - Réu: MOACIR BALESTRIN Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por JULIA ELISANDRA BALESTRIN, objetivando a partilha dos bens deixados por MOACIR BALESTRIN, em razão de seu falecimento, ocorrido em 19/08/2020. No id. 39876626 foi deferida a abertura de inventário e nomeada inventariante. A inventariante prestou as primeiras declarações e o plano de partilha no id. 54128740, com a anuência dos demais herdeiros. Também requereu, com a anuência dos demais herdeiros, expedição de alvará permitindo a venda de semoventes, para pagamento de dívidas, despesas e tributos inerentes ao inventário. O Ministério Público, ao id. 54294871, manifestou-se favorável à autorização de venda dos semoventes. No id. 41221205 foi deferida a expedição de alvará, autorizando a inventariante a alienar os semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), mediante a apresentação de prestação de contas. Também determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual e a remessa de ofício às instituições bancárias para verificação da existência de valores disponíveis em contas em nome do de cujus. Janete Fatima de Quadros Bittencourt interveio no feito, informando a propositura da ação de reconhecimento de união estável post mortem nos autos n° 1001152-90.2021.8.11.0085 e, por consequência, requereu a reserva de bens condizentes com a sua meação (id. 72818563). No id. 72858091 a inventariante apresentou prestação de contas, informando a venda parcial dos semoventes e a quitação de todas as dívidas existentes em nome do de cujus, além do ITCMD. Também sustentou haver o saldo residual de RS 703.774,62, dividido da seguinte forma: a) RS 309.405,58 na conta corrente 29526-3, ag. 0818, Sicredi, da própria inventariante; b) R$ 8.024,10 na conta corrente do de cujus, n. 12.834-1, ag. 0818, Sicredi; e c) créditos de R$ 366.500,00 R$ 20.000,00 pela venda de semoventes a Mauricio Grunevald E Luiz Fernando Viegas Machado. A Fazenda Pública Estadual requereu o fornecimento da certidão de nascimento do herdeiro Claimar Balestrin e a realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos (id. 85873734). Expediu-se edital de citação dos demais herdeiros, qualificados ou não nos autos (id. 90626065). O procurador constituído por todos os herdeiros apresentou renúncia ao mandato (id. 91013703). A inventariante e a herdeira Jane Elisa Balestrin constituíram novo procurador (id. 91511616). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior requereram o indeferimento do pedido de habilitação de Janete no feito e da reserva da sua possível meação no espólio (id. 92102941). A inventariante depositou em juízo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 92515766). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior informaram a instauração de incidente de remoção de inventariante, autuado em apenso ao feito, sob o n. 1000725-59.2022.8.11.0085 (id. 94570993). O herdeiro K. H. F. B., representado por sua genitora, Jackeline Simão Farias, requereu a habilitação nos autos (id. 96216089). A inventariante juntou novo comprovante de depósitos judiciais (id. 115391100 e 147685306) e requereu a partilha dos valores constantes da conta judicial (id. 147685299). O herdeiro K. H. F. B. informou a concordância com a partilha do valor depositado no id. 147685306 (id. 148500828). Os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin e Moacir Balestrin Junior concordaram com o valor depositado pela inventariante no id. 147685306 e requereram o seu levantamento por meio de alvará judicial, incluindo os honorários contratuais (id. 148590513). A inventariante depositou em juízo novo valor relativo aos frutos do imóvel inventariado (id. 161498927). Na decisão de id. 161523739 foi determinada a intimação da inventariante para informar o resultado do processo administrativo instaurado pelo INDEA n° 0029986 e atualizar o valor da causa. Também foi deferida a reserva da meação dos bens inventariados para a herdeira Janete Fatima de Quadros Bittencourt. A inventariante informou que no processo administrativo instaurado pelo INDEA, sob o n° 0029986, foi aplicada uma multa no valor de R$ 67.170,95, a qual foi paga em parcela única. Então, requereu que a dívida fosse saldada pelo patrimônio inventariado (id. 162745957). Instado a se manifestar, em razão dos interesses do herdeiro incapaz K. H. F. B., o Ministério Público se manifestou pela intimação dos herdeiros, a fim de anuir com a partilha dos valores pela venda dos semoventes com o resguardo da meação da herdeira Janete. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, RETIFIQUE-SE o polo passivo do feito, com a inclusão dos herdeiros do falecido. 2. INDEFIRO o pedido constante da manifestação ministerial de id. 189305442, pois os herdeiros Catiane Brandelero, Claimar Balestrin, Joacir Balestrin, Karina Balestrin, Moacir Balestrin Junior e K. H. F. B. já se manifestaram sobre o depósito judicial do valor da venda dos semoventes nos ids. 148500828 e 148590513. 3. Também INDEFIRO o pedido da inventariante de id. 162745957 visando ao pagamento de multa no valor de R$ 67.170,95, oriundo do processo administrativo n° 0029986 do INDEA, uma vez que o comprovante de quitação do débito consta do id. 72858127, juntado à prestação de contas de id. 72858091. 4. Em relação aos pedidos apresentados pela Fazenda Pública Estadual no id. 85873734, entendo ser o caso de procedência parcial. 4.1. Assim, DEFIRO o pedido de intimação do herdeiro Claimar Balestrin para fornecimento da sua certidão de nascimento. 4.2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens ou direitos eventualmente não foram declarados nos autos, uma vez que as primeiras declarações foram apresentadas em consenso por todos os herdeiros habilitados no feito e já foi expedido o edital para citação e intimação no id. 90626065, não havendo o ingresso de outros, que não estivessem integrando a relação processual. 5. Verifica-se que houve o cumprimento da ordem exarada anteriormente no id. 41221205, com a venda dos semoventes descritos no item “3” das primeiras declarações (id. 54128740), a prestação de contas no id. id. 72858091 e o depósito judicial do valor remanescente, após a quitação das dívidas existentes em nome do falecido, inclusive com a concordância dos demais herdeiros com a referida quantia. 5.1. A fim de dar prosseguimento ao feito, CERTIFIQUE-SE a existência de resposta quanto à remessa de ofício ao Banco do Brasil e à Cooperativa Sicredi, sobre os valores disponíveis em contas em nome do falecido, conforme determinado no id. 41221205. 5.2. Também, INTIME-SE a inventariante para lavrar o termo de últimas declarações, no prazo de 15 dias (art 636 do CPC). 5.3. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestação, nos termos dos arts. 637 e 647, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5.4. Também, ABRA-SE vista ao Ministério Público, em razão dos interesses do herdeiro K. H. F. B., no prazo de 15 dias, nos termos do art. 180 do CPC. 5.5. Em seguida, INTIME-SE a inventariante para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto, conforme manifestação das partes, no prazo de 15 dias. 5.6. Feito o esboço e o respectivo auto da partilha, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.7. Em seguida, tornem os autos CONCLUSOS para a homologação da partilha. 5.8. Havendo renúncia da herança, a qual deverá ser expressa e seguir o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo as partes transmitentes ou renunciantes serem intimadas pessoalmente para assiná-lo, podendo, excepcionalmente, e mediante instrumento público de mandato, a subscrição ser feita por procurador, o qual deverá ser especifico para esse fim. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Madeireira Santo Antonio Eireli - Me e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 312447342

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008848-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - ME ROBSON BONAPAZ DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008848-52.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - ME, ROBSON BONAPAZ DE MOURA EMBARGADO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008848-52.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - ME, ROBSON BONAPAZ DE MOURA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” ajuizado por MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI – ME e ROBSON BONAPAZ DE MOURA em face BANCO BRADESCO S.A. A inicial foi recebida – Id 137975417. A parte embargada, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo in albis – Id 155797126. A parte autora pugnou pela procedência dos embargos – Id 157131149. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, já que desnecessária a produção de prova complementar, pois o conjunto probatório é suficiente para à análise das questões expostas nos autos. Narra a parte autora que celebrou um contrato de empréstimo com a requerida por meio da Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), a serem pagas em 56 (cinquenta e seis) parcelas de R$ 14.327,75 (quatorze mil trezentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), uma vez que a taxa de juros mensal fixada no contrato é de 2,50 a.m% e a anual de 34,48%. Assim, pugna pelo reconhecimento da abusividade da taxa de juros por estar em desconformidade com a taxa média bacen, requerendo a restituição do indébito ante a existência de juros abusivos. Primeiramente, ressalto que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista. Logo, inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, as cláusulas do contrato em análise devem observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, sendo permitida a revisão contratual se constatada abusividade "capaz de colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada", consoante regra do art. 51, § 1º, do referido diploma legal. Para mais, algumas considerações merecem destaque. Tendo em vista que a parte Requerida consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 17, da Lei nº 4.595/64, a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido à existência de lei específica regulando a matéria, qual seja a Lei nº 4.595/64. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, segundo a Súmula 382, do STJ, a Súmula 596, do STF, e a Súmula Vinculante nº 7, do STF No regramento especifico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários. Desse modo, prevalece a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados. A modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tem sido considerada pela jurisprudência como um parâmetro para avaliar a abusividade na estipulação de juros remuneratórios. No entanto, trata-se de mera baliza que não deve ser examinada isoladamente, devendo apuração de desvantagem exagerada na convenção de juros remuneratórios ser constatada mediante prova, não se podendo olvidar as peculiaridades do caso concreto. Ademais, em consulta a ferramenta calculadora do cidadão fornecida pelo Banco Central do Brasil, denota-se que a taxa de juros para a operação realizada entre as partes está em consonância com o valor da parcela, nos termos acordados entre as partes. Isso porque, embora o autor junte print da calculadora do cidadão com valor da prestação como devida sendo R$ 13.628,50 a calculadora não considerou o seguro prestamista avençado ou valor devido a título de IOF, esse no importe de R$ 7.638,51. No caso em comento, o contrato firmado entre as partes – Cédula de empréstimo de Crédito Bancário Capital de Giro, é possível verificar que a taxa de juros remuneratórios anual é 34,48% e mensal de 2,50%, enquanto a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal não consignado,à época da contratação, era de 2,28% ao mês 31,08% ao ano, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central (Histórico de Taxa de juros (bcb.gov.br). Destarte, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Assim sendo, não comprovada a abusividade da taxa de juros, não há que se falar em restituição do indébito. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014).” Destaquei. Ademais, no que toca a cobrança do seguro no importe de R$29.837,23, verifico que as partes pactuaram em apartado, restando nítida a autonomia da vontade do requerente na contratação da mesma. Desse modo, em caso de efetiva faculdade do contratante em optar pelo seguro ou não, a opção pela contratação não configura venda casada. Vejamos o entendimento do E. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. (N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024)”. Destaquei. Desta forma, a improcedência do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, declaro EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, esse último fixado em 10 % sobre o valor da causa. Translade-se cópia a execução n.º 1007447-18.2023.8.11.0007. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas de extilo. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Nelson Jose Dos Santos x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 276760950

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-56.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SOUZA DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1000869-56.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de C… Sentença Processo n.º 1000869-56.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por NELSON JOSE DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. A parte requerente o pagamento retroativo da gratificação denominada “Profuncionário”, no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira, acrescido de reflexos legais em férias, 13º salário e outras verbas, referente ao período compreendido entre a data de conclusão do curso e o mês de agosto de 2021, data anterior à implantação do adicional por meio da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. Sustenta a parte requerente que tal direito estaria assegurado por sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003148-47.2016.8.11.0011, no qual o Poder Judiciário determinou ao Município que regulamentasse, mediante edição de norma legal, o Plano de Cargos e Carreiras da Educação Pública Básica Municipal com a valorização prevista no programa “Profuncionário”. O requerido, em contestação, alega que não há amparo legal para pagamento de qualquer verba remuneratória no período anterior à edição da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Deixo de apreciar as demais questões preliminares por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei. Trata-se da essência do princípio da legalidade administrativa, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Sobre o princípio da legalidade Hely Lopes Meirelles elucida que: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” Assim, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que a Administração Pública somente pode agir nos limites estritos da legalidade, ou seja, só lhe é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente. Esse princípio impõe à Administração a vedação de conceder ou pagar vantagens a servidores públicos sem expressa previsão legal. No caso dos autos, a vantagem de 40% em razão da conclusão do curso PROFUNCIONÁRIO somente foi prevista e regulamentada com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 212, de 23 de setembro de 2021, que expressamente reconheceu e disciplinou os critérios para sua concessão. Vale registrar que o Mandado de Segurança coletivo mencionado pela parte autora não reconheceu um direito líquido e certo ao pagamento retroativo da verba, mas sim determinou a regulamentação do plano de carreira por meio de norma legal, conforme se extrai da própria sentença: "Concedo a segurança para que o requerido regulamente o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, prevendo a valorização salarial no patamar de 40% daqueles que efetivamente participaram do curso profissionalizante PROFUNCIONÁRIO mediante apresentação de Diploma regularmente registrado, no prazo de 30 (trinta) dias." Logo, não houve determinação judicial para pagamento imediato de qualquer valor pecuniário. Em verdade, o comando judicial foi no sentido de que o ente público editasse norma legal – o que foi cumprido com a edição da LC n.º 212/2021. Dessa forma, verifica-se no caso em comento que até a edição da referida lei, não havia norma municipal vigente que autorizasse o pagamento da gratificação. Assim, reiteramos o comando legal previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que veda a concessão de qualquer benefício funcional sem amparo legal. Portanto, ao contrário do que alega a parte requerente, inexiste direito adquirido ao recebimento da vantagem em período anterior à sua previsão legal. Vejamos recente julgado do TJMT sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento da gratificação pretendida, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a pretensão da parte autora, ao requerer o pagamento retroativo de valores referentes à gratificação do programa Profuncionário em período anterior à lei que o instituiu, esbarra frontalmente no princípio da legalidade e na ausência de amparo normativo vigente à época dos fatos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1008132-12.2024.8.11.0000

ID: 325744256

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008132-12.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO OLIVEIRA FARINAZZO

Acórdão

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008132-12.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008132-12.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI - CPF: 026.306.049-77 (ADVOGADO), CAIO OLIVEIRA FARINAZZO - CPF: 735.760.261-34 (EMBARGANTE), JUÍZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), COLA BEM RONDONOPOLIS LTDA. - CNPJ: 09.312.460/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JUCINEI PEREIRA DE SOUZA - CPF: 019.649.361-79 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIO OLIVEIRA FARINAZZO - CPF: 735.760.261-34 (EMBARGADO), CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI - CPF: 026.306.049-77 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS DO ART. 90, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Caso em exame: 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de acórdão que afastou a incidência do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inexistência de reconhecimento espontâneo do pedido. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado quanto à tese de que a Administração Pública teria, previamente, reconhecido a aplicação da Taxa SELIC como critério de atualização, mediante a retificação da Certidão de Dívida Ativa no bojo dos embargos à execução, circunstância que, em seu entender, atrairia a aplicação do redutor legal sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise autônoma da tese de reconhecimento espontâneo da limitação dos encargos à Taxa SELIC, como fundamento para a aplicação do redutor previsto no art. 90, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O acórdão impugnado enfrentou adequadamente a controvérsia, afastando a tese de reconhecimento espontâneo, ao destacar a ausência de manifestação anterior à provocação judicial. 4. A limitação dos encargos foi tratada em ação distinta (embargos à execução fiscal), não havendo pronunciamento prévio da Administração que configure reconhecimento voluntário da pretensão. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial anteriormente proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. A redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do CPC exige reconhecimento espontâneo da pretensão do autor e cumprimento da obrigação sem resistência. 2. Não configura omissão a ausência de análise autônoma de fundamento rejeitado no acórdão impugnado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1672833/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que rejeitou a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de reconhecimento voluntário do pedido. O embargante alega, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão, por ter limitado a análise do cabimento do art. 90, § 4º, do CPC apenas à questão da limitação da responsabilidade do executado, sem enfrentar a tese autônoma de que a limitação da correção monetária e dos juros à Taxa SELIC foi reconhecida previamente pela Administração Tributária, com retificação da CDA antes mesmo da interposição dos embargos à execução. Afirma que tal conduta, por não ter sido objeto de resistência, caracterizaria reconhecimento espontâneo do pedido, suficiente para atrair o redutor legal sobre os honorários sucumbenciais. Requer o saneamento da omissão com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, em face do acórdão que rejeitou a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de reconhecimento voluntário do pedido, especialmente quanto à limitação da responsabilidade do executado e à adoção da Taxa SELIC como critério de atualização da Certidão de Dívida Ativa. A princípio, cabe destacar que os embargos de declaração são previstos na legislação brasileira, conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, e suas hipóteses de cabimento estão especificadas no artigo 1.022 do mesmo diploma legal, a saber: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Com efeito, os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição eventualmente presentes no acórdão, bem como corrigir erro material, não servindo, contudo, como instrumento para rediscutir o mérito da decisão judicial. Na hipótese sub judice, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão objurgado, porquanto teria havido reconhecimento prévio e não resistido quanto à limitação dos encargos legais da CDA à Taxa SELIC, o que, a seu ver, justificaria a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Alega que a redução da base de cálculo pela SELIC já se encontrava implementada administrativamente antes da impugnação judicial, e que o v. acórdão teria deixado de analisar essa circunstância de forma autônoma. A análise dos autos, todavia, revela que não há omissão a ser sanada. O voto condutor do acórdão impugnado enfrentou expressamente a matéria suscitada, destacando que a atuação da Fazenda Pública foi marcada por inércia e resistência inicial, com manifestação quanto à limitação da responsabilidade do executado apenas após provocação judicial, e não de forma espontânea e anterior ao início da controvérsia. Cumpre enfatizar, com o devido rigor técnico e acuidade argumentativa, que nos autos da execução fiscal n.º 1000869-22.2021.8.11.0003 não se vislumbra qualquer pronunciamento anterior ao comando judicial que comprove a efetiva retificação da Certidão de Dívida Ativa, no sentido de consignar, de forma exclusiva, a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção. A invocada limitação dos encargos de atualização monetária, conquanto relevante, foi ventilada tão somente no âmbito dos embargos à execução fiscal n.º 1015834-80.2024.8.11.0041, ação distinta, autônoma e dotada de rito próprio, razão pela qual eventual incidência de redutor legal deverá ser aferida no contexto daquela específica controvérsia, e não em sede deste recurso, cujo objeto não comporta a dilação pretendida. A jurisprudência desta Primeira Câmara é firme no sentido de que o reconhecimento do pedido, para atrair a aplicação do redutor de honorários, deve ser desprovido de resistência, conforme se verifica no seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário referente ao ano de 2004, determinando o levantamento de valores penhorados e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Fazenda Pública faz jus à redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando as circunstâncias do reconhecimento parcial da pretensão nos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, a redução dos honorários advocatícios pela metade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: (i) reconhecimento da procedência do pedido e (ii) cumprimento integral da obrigação pelo réu, ambos de forma espontânea e voluntária. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal é pacífica no sentido de que o benefício do artigo 90, § 4º, do CPC, é aplicável exclusivamente às situações em que o réu age de forma célere e espontânea, sem resistência ou oposição às pretensões do autor, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos de reconhecimento espontâneo e integral da procedência do pedido, bem como o cumprimento da obrigação, sem qualquer demonstração de resistência”. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1672833/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2020. (N.U 0017327-85.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” Dessa forma, a pretensão deduzida pelo Estado de Mato Grosso não encontra amparo nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, tratando-se de mero inconformismo com o julgamento anteriormente proferido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000869-57.2023.8.11.0098

ID: 336276598

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-57.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000869-57.2023.8.11.0098. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000869-57.2023.8.11.0098. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria de Lourdes da Cruz, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O autor alegou, na petição inicial, ser portador de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter apresentado pedido administrativo no dia 17/01/2022, objetivando o benefício previdenciário por incapacidade, contudo, tal pleito foi indeferido pela Autarquia ré. Por entender que preenche os requisitos legais, a parte autora busca o reconhecimento judicial do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença. Com o recebimento da inicial, este Juízo indeferiu a concessão da tutela de urgência. À id. 173054206, realizou audiência de instrução e julgamento. O laudo médico, realizado em Juízo, concluiu que a periciada está total e temporariamente incapacitada. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da parte requerente. A parte autora apresentou impugnação a contestação. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Tendo em vista a concordância tácita, HOMOLOGO o laudo pericial contido à Id. 186691146, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado imediatamente o necessário para o devido pagamento dos honorários periciais. DO MÉRITO. Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No tocante à qualidade de segurado e carência, para demonstrar a suas alegações, a requerente acostou aos autos a seguinte documentação: A parte autora sustentou, na petição inicial, que desempenha atividade rural em regime de economia familiar e, para tanto, apresentou os seguintes inícios de prova material: a) Carteira de trabalho do cônjuge, indicando que possui vinculo empregatício em Fazendas; b) Folha Cadastro Único, indicando endereço em Comunidade Rural; Na audiência de instrução, realizada no dia 15/10/2024, inquiriu-se o informante, Edison Alves da Silva, firmem em relatar a trajetória do requerente na condição de trabalhador rural em regime de econômica familiar. O informante, Edison Alves da Silva declarou que conhece a autora e que ela sempre trabalhou na área rural, desde a adolescência, exercendo atividades no campo. Informou que, atualmente, a autora reside na localidade conhecida como Pedro Neca, onde continua atuando na zona rural. Relatou que o marido da autora também trabalha com serviços rurais e que ambos realizam atividades mediante prestação de serviços por diárias. Acrescentou que o casal não possui carro, apenas uma motocicleta. Antes de se mudarem para Pedro Neca, moravam em um sítio. Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016). Sabe-se que, para o benefício vindicado, a autora deve demonstrar no mínimo 12 meses de desempenho de atividade rural individual ou em regime de economia familiar anterior à data estimada da incapacidade ou do requerimento administrativo. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados com a petição inicial. Por fim, a conclusão do perito médico foi pela constatação da incapacidade total e temporária para o trabalho, com prazo estimado de 48 meses. Assim, comprovada a incapacidade total e temporária, é devido o benefício de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez, pois este pressupõe incapacidade permanente de reabilitação profissional. Logo, tem-se demonstrado que o autor ostenta a qualidade de segurado e o mínimo de contribuições previdenciárias exigidos para a concessão do benefício previdenciário vindicado, bem como demonstrou a sua qualidade de segurado quando do advento da incapacidade. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tem-se que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que requerente encontra-se acometida de enfermidade que a incapacita total e temporariamente para o trabalho. Desse modo, constata-se que a pretensão da parte requerente em ter a concessão do benefício previdenciário por incapacidade está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que preenche todos os requisitos legais. Sendo assim, considerando que o pedido na esfera administrativa foi apresentado em 17/01/2022, quando a autora já preenchia os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário vindicado, há que se considerar o direito à percepção das parcelas a receber por ela. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, também no valor de um salário mínimo mensal (vigente à época), relativas ao benefício devidas desde 17/01/2022, observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário ou assistencial não cumulável. Tangente ao lapso de duração do auxílio-doença, anota-se que o benefício deverá ser pago pelo prazo de 48 meses, a contar a contar da data da incapacidade em 01/07/2022, sendo que após o transcurso de tal prazo poderá ser cessado, exceto se o autor requerer e obtiver sua prorrogação junto ao INSS, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, ou demonstrar a permanência da incapacidade. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001289-86.2024.8.11.0014

ID: 299658639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001289-86.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALISON DE SOUSA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CORDEIRO SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001289-86.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001289-86.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WALISON DE SOUSA MAGALHAES - CPF: 049.271.371-55 (APELANTE), LEONARDO CORDEIRO SOUSA - CPF: 025.299.431-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JONATHAN GONCALVES DE SOUZA - CPF: 025.365.351-77 (VÍTIMA), JOAB VINICIUS MARTINS DE SIQUEIRA - CPF: 008.622.021-75 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHEL ASTROLLI SALAZAR - CPF: 934.269.921-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WISLEM APARECIDO ALVES DA CRUZ - CPF: 012.798.161-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PROPRIEDADE E LÍCITA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos durante diligência policial em residência vinculada ao apelante, onde foram encontrados uma corrente de ouro com pingente, uma pulseira de ouro e a quantia em espécie de R$ 1.162,00 (um mil cento e sessenta e dois reais). Os bens foram apreendidos no contexto de investigação por posse de droga para uso pessoal e receptação. A defesa sustenta que os bens são lícitos e de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a restituição dos bens apreendidos, em especial a comprovação inequívoca de sua propriedade e origem lícita, bem como a inexistência de interesse dos objetos para a persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos no processo penal exige a comprovação simultânea de três requisitos: (i) propriedade inequívoca; (ii) origem lícita; (iii) ausência de interesse para o processo. 4. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova de forma inconteste a propriedade dos bens, tampouco afasta a suspeita de origem ilícita, especialmente diante de boletim de ocorrência que vincula parte dos objetos a crime de furto. 5. A quantia em dinheiro apreendida não foi adequadamente justificada, não havendo demonstração de vínculo com atividade econômica lícita. 6. A permanência dos bens à disposição da Justiça se justifica pela continuidade da investigação criminal e sua possível relevância probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos no processo penal exige a demonstração inequívoca de sua propriedade e origem lícita, além de ausência de interesse à persecução penal. 2. A simples apresentação de recibos manuais, desacompanhados de comprovação da licitude e individualização dos bens, não supre os requisitos legais para a restituição. 3. A manutenção da apreensão é legítima quando os bens podem constituir objeto de prova, instrumento do crime ou produto de infração penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000019-77.2021.8.11.0096, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 06.08.2024, DJE 09.08.2024; TJMT, N.U 0000668-83.2012.8.11.0093, rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 16.02.2016, DJE 22.02.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Walison de Sousa Magalhães, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 1001289-86.2024.8.11.0014, pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Poxoréo/MT, que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido, pela prática, em tese, de crime de posse de droga para uso pessoal e receptação, consistente em uma corrente em ouro, um pingente com a letra (J), uma pulseira também confeccionada em ouro e a quantia em dinheiro de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais) (Id. 280333873). O apelante nas razões que se encontram no Id. 280333874, pleiteia a reforma do aludido decisum, a fim de que lhe seja restituído os bens acima descritos, sob o argumento de ser o legítimo proprietário. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 280333879). O parecer, da lavra da douta Procuradora de Justiça, Dra. Rosana Marra, é pelo desprovimento do recurso (Id. 289492377), conforme entendimento assim sumariado: Recurso de apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Sentença de improcedência. Irresignação defensiva. Razões de apelação. 1. A defesa pretende a reforma da r. sentença, para que seja determinada a restituição dos seguintes bens: uma corrente em ouro, um pingente com a letra (J), uma pulseira também confeccionada em ouro e a quantia em dinheiro no montante de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais), ao apelante Sr. Walison de Sousa Magalhães. Improcedência. Não ficou comprovado nos autos de forma inequívoca que o apelante é de fato proprietário dos bens apreendidos; além disso os objetos estão ligados aos crimes de posse de entorpecentes para consumo pessoal e receptação, fatores estes que impedem a restituição do bem, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença de piso. Parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Walison de Sousa Magalhães contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Poxoréu/MT, que indeferiu o pleito de restituição de bens apreendidos durante a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante, consistente em uma corrente de ouro com pingente quadrado com a letra “J”, uma pulseira de ouro e a quantia de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais) em espécie. Para melhor compreensão, transcrevo a decisão do magistrado que indeferiu o pedido de restituição dos bens (Id. 280333873): Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA formulado por WALISON DE SOUSA MAGALHÃES, visando ver restituído, em seu favor, 01 CORRENTE EM OURO – 01 PINGENTE ( J ), assim como 01 PULSEIRA também confeccionada em ouro, ambos apreendidos em sua residência de origem lícita, fruto de transação comercial realizada com a pessoa de Raul Inácio da Cruz, cuja declaração foi juntada aos autos. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido, os autos conclusos para deliberação. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Consoante a inteligência do artigo 188 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessem ao processo, sendo de destacar-se que também não podem ser restituídas quando guardarem relação direta com o delito. Necessário destacar, igualmente, que a restituição de bens apreendidos por força de processos criminais, não se constitui em direito subjetivo daqueles que o requerem, tratando-se, em verdade, de ato que se subordina à discricionariedade do Magistrado que jurisdiciona o feito. Sobre o tema, decidiu o TJMT: (...) 1 – A restituição, ainda que apreciada pelo magistrado, deve atender aos mesmos pressupostos exigidos no seu exame pela autoridade policial: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal. 2 – As coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem à lide (art. 118 do CPP), ao juízo exclusivo do julgador. (...) (N.U 0000668-83.2012.8.11.0093, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/02/2016, Publicado no DJE 22/02/2016) (destaquei) Imperioso destacar, ainda, que “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito policial ou da ação penal terá lugar ante a comprovação simultânea da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), da ausência de interesse em sua custódia (art. 118, CPP), e, ainda, de não se encontrar aquele sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP), exsurgindo impositiva a mantença da apreensão do veículo automotor quando não comprovada a inequívoca propriedade de terceiro”(N.U 1000869-62.2020.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 09/07/2021). No caso analisado, por seu turno, o que se nota pelo exame do pedido incidental formulado, é que o requerente não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não demonstrou, mediante provas, que é os bens possuem origem verdadeiramente lícita. Ademais, conforme bem firmado pela representante ministerial isso porque, caso o Requerente tenha, de fato, recebido a corrente, pingente e pulseira de ouro da pessoa de Raul Inácio da Cruz e que esse, por sua vez, tenha adquirido tais bens no estabelecimento “Empório dos Consertos”, tais negociações não retiram a origem ilícita dos bens, frutos de furto/roubo na cidade de Querência/MT, conforme Boletim de Ocorrência 2024.333514. Ademais, os recibos apresentados, supostamente relacionados à aquisição das joias, foram preenchidos manualmente, não possuindo o mesmo valor probatório que uma nota fiscal. Imperioso, ainda, observar que a pessoa de Raul Inácio da Cruz negociou pagamentos parcelados com a pessoa de Walison, a fim de supostamente adquirir uma camionete, mas em janeiro e fevereiro de 2022 pagou a vista mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais pelas referidas joias, o que demonstra comportamento contraditório, trazendo dúvidas sobre a licitude da negociação. Para, além disso, embora o autuado Walison alegue que recebeu as joias em pagamento pela venda de um veículo, não há nenhum documento que registre a compra e venda (extrato do Detran, CRLV, contrato particular, dentre outros). Somado a isso, ainda estando em andamento à persecução criminal, tais bens ainda interessam para as investigações e eventual ação penal, fator que limita a restituição das coisas apreendidas. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do requerente, para INDEFERIR o pedido de restituição dos bens pretendidos, nos termos dos artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal. [...] Inicialmente, destaco que a apreensão dos bens ocorreu em 1º de novembro de 2024, em decorrência de diligência policial na chácara de propriedade do apelante, ocasião em que, além de objetos de valor, foram também localizadas substâncias entorpecentes (maconha) e indicativos de suposta prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), diante da possível vinculação da corrente de ouro a furto ocorrido em Querência/MT (B.O. n. 2024.333514). Segundo determina o art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz “mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”. No caso dos autos, há fundada dúvida quanto à origem lícita dos bens, o que impossibilita o deferimento da restituição pretendida. A simples juntada de recibos de compra, desacompanhados de elementos de individualização dos objetos (como número de série, gravações específicas, ou descrição precisa coincidente com os bens apreendidos), não é suficiente para comprovar de forma incontroversa a propriedade e tampouco afastar a presunção de que tais bens possam ter sido produto ou proveito de infração penal, em especial quando um dos objetos (a corrente com pingente “J”) foi expressamente mencionado em boletim de ocorrência de furto. Desse modo, a simples apresentação de recibos manuais, desacompanhados de comprovação da licitude e individualização dos bens, não supre os requisitos legais para a restituição. Além disso, os valores em espécie apreendidos – R$ 1.162,00 – não foram devidamente justificados, tampouco demonstrado vínculo com atividade econômica lícita do apelante, que poderia embasar a restituição, em especial considerando o contexto de apreensão de droga e outros elementos típicos de situação de flagrância. Nesse mesmo sentido é o entendimento já consolidado na jurisprudência, inclusive em precedentes desta Corte, no sentido de que a restituição de bens somente é admissível quando há prova inconteste da propriedade e da origem lícita, o que não se verificou na hipótese. Aliás, em relação ao tema, este Tribunal de Justiça deixou assentado: APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RESTITUIÇÃO DE 02 VEÍCULOS REBOQUES PLACAS BM2963 E DBM2964 – INVIABILIDADE – DOCUMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que indeferiu o pedido é acertada, pois, o Magistrado se expressa com razão deixando claro que a propriedade do bem não ficou devidamente caracterizada, não sendo possível afirmar que o veículo apreendido é, de fato, aquele descrito no CRLV apresentado pelo requerente. Não havendo prova consistente acerca do real proprietário dos bens, o pedido não comporta provimento. (TJMT, N.U 1000019-77.2021.8.11.0096, Câmaras Isoladas Criminais, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Destacamos Ademais, não se olvide que, de acordo com os arts. 118 e 119 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo enquanto interessarem à persecução penal, seja como meios de prova, seja como instrumentos da infração ou potencial objeto de perdimento em eventual sentença condenatória (art. 91, II, do Código Penal). Assim, ausentes os requisitos legais para a restituição, especialmente diante da ausência de demonstração cabal da propriedade e da origem lícita dos bens apreendidos, bem como da sua potencial relevância para o deslinde da investigação penal em curso, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Dessa forma, está correta a decisão do juízo de primeira instância que negou o pedido de restituição dos objetos listados no Termo de Exibição e Apreensão n. 2024.16.519375 formulado pelo apelante, na medida em que não ficou devidamente comprovado serem de sua propriedade, motivo pelo qual deve ser reconhecido que a sua restituição não se mostra adequada, porquanto, como foi afirmado anteriormente, deve, primeiro, ser comprovado: se os bens foram licitamente adquiridos pelo apelante; ser inequívoca a sua propriedade; e não constituir fruto dos crimes em apuração. Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao presente recurso interposto por Walison de Sousa Magalhães, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010296-13.2025.8.11.0000

ID: 280774841

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010296-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RICARDO ORTIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010296-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010296-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIELA QUEIROZ SULZBACH - CPF: 051.049.521-42 (ADVOGADO), FLAVIO RICARDO ORTIZ - CPF: 956.750.511-04 (AGRAVANTE), LUDMYLA CAETANO - CPF: 027.271.201-92 (ADVOGADO), BRUNA NERI RIBEIRO SILVA - CPF: 041.655.501-24 (AGRAVADO), PAULO SERGIO VIEIRA CRUZ - CPF: 337.374.388-54 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de liminar de busca e apreensão de bem móvel. O recorrente alegou hipossuficiência econômica e apresentou declaração de pobreza e extratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção absoluta para fins de concessão de justiça gratuita; e (ii) saber se os documentos apresentados nos autos são suficientes para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira do requerente (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A documentação apresentada não demonstrou a real impossibilidade de arcar com os custos do processo, sobretudo diante da natureza da causa e da ausência de extratos bancários de todas as instituições financeiras em nome do agravante. A existência de bens, rendimentos e débitos, por si só, não comprova miserabilidade jurídica, sendo legítimo o indeferimento do pedido pelo juízo de origem, que ainda facultou o parcelamento das custas. A CNGC do TJMT veda o recolhimento de custas apenas ao final do processo, sendo inaplicável a pretensão subsidiária formulada pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica. 2. Não comprovada a insuficiência de recursos, é legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Flávio Ricardo Ortiz, em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de liminar de busca e apreensão do bem, ajuizada contra Bruna Neri Ribeiro Silva e outro, indeferiu o pedido de justiça, determinando o recolhimento das custa processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultando, todavia, o recolhimento em até 06 (seis) parcelas fixas. Informado, o agravante recorre sustentando, inicialmente, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Aduz, ademais, que, em sede recursal, anexou aos autos os extratos bancários anteriormente ausentes, os quais demonstram a inatividade das contas ou, quando existentes, a presença de saldos irrisórios, reforçando a alegada insuficiência de recursos. Argumenta, ainda, que a mera titularidade de bens ou de quotas societárias não implica, por si só, capacidade financeira, porquanto tais ativos não necessariamente possuem liquidez imediata nem garantem geração contínua de renda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o objetivo de evitar dano irreparável, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para que o recolhimento das custas processuais se opere ao final da demanda. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 279308893). As informações foram prestadas pela juíza (id. 280691914). Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Flávio Ricardo Ortiz ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de liminar de busca e apreensão do bem em face de Bruna Neri Ribeiro e outro, tendo a d. magistrada de origem indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Contra essa decisão recorre o agravante, sustentando, inicialmente, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Aduz, ademais, que, em sede recursal, anexou aos autos os extratos bancários anteriormente ausentes, os quais demonstram a inatividade das contas ou, quando existentes, a presença de saldos irrisórios, reforçando a alegada insuficiência de recursos. Argumenta, ainda, que a mera titularidade de bens ou de quotas societárias não implica, por si só, capacidade financeira, porquanto tais ativos não necessariamente possuem liquidez imediata nem garantem geração contínua de renda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o objetivo de evitar dano irreparável, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para que o recolhimento das custas processuais se opere ao final da demanda. Pois bem. A questão não é de difícil elucidação. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC no ano de 2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. Perfilhando este entendimento, diz José Miguel Garcia Medina: “O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido no curso do processo, bastando, para a sua concessão, em se tratando de pessoa natural (quanto à pessoa jurídica, cf. comentário a seguir), a simples afirmação da parte, já que, de acordo com o § 2.º do art. 99 do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A presunção daí decorrente, porém, é relativa (cf. § 1.º do art. 99 do CPC/2015; assim se decidia, à luz do art. 4.º, caput e § 1.º, da Lei 1.060/1950, cf. STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, 1.ª T., j. 06.10.2009, rel. Min. Luiz Fux).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No mesmo sentido Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Sobre o assunto já se pronunciaram Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Código de Processo Civil Comentado, 4ª. ed. rev. e amp., RT, nota 1, p.1749 – grifei). Ainda sobre o tema manifestou o STJ: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1.853.013/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021 – negritei). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. In casu, na origem, trata-se de ação de rescisão contratual (1000869-75.2025.8.11.0037), na qual pretende o agravante a restituição de uma colheitadeira usada da marca John Deere, modelo Cotton Picher, no valor de R$ 280.000,00, referente ao inadimplemento do cotrato de compra e venda. Assim, apesar das alegações e provas documentais trazidas pelo agravante para justificar a sua hipossufiência financeira, tais fatos, aliados à natureza da demanda, são absolutamente incompatíveis com a incapacidade suscitada. Digo isso, porque o recorrente, por mais necessitado que possa aduzir, não se coadunam com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela aludida norma legal. Sem embargo, a existência de ações ou dívidas por si só não é suficiente para atribuir à parte autora a condição de miserabilididade a ponto de impossibilitar o pagamento do valor das custas e taxas judiciárias. Nesse sentido, colho parcela da decisão agravada, verbis: “ Com efeito, ante a discrepância da qualificação do autor como desempregado nesta ação, distribuída em 29/01/2025, e comerciante/empresário, na ação nº 1000742-40.2025.8.11.0037, proposta em 27/01/2025, intimado para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a parte autora não comprovou a incapacidade econômica. Do acervo documental colacionado, especificamente quanto aos extratos bancários, os quais poderiam melhor delinear o contexto econômico, constata-se que o autor apresentou apenas os de uma única instituição financeira (Sicredi Vale do Cerrado). Ocorre que, mediante pesquisa no sistema Sisbajud, verificou-se que o autor possui conta em outras 4 (quatro) instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco Cooperativo Sicredi S.A., Cooperativa Sicredi Sudoeste MT/PA e Banco Bradesco S.A.), cujos correspondentes extratos bancários não foram colacionados. Por sua vez, os documentos atinentes à execuções fiscais ajuizadas, débitos com dívida ativa perante o Estado de Mato Grosso, protestos efetivados, em verdade, não comprovam a ausência de rendimentos, bens e direitos em nome do autos, mas tão somente o inadimplemento de dívidas. De modo semelhante, sobre a alegação da transferência dos filhos de escola particular para pública, não restou devidamente comprovada que ocorreu em razão de ausência de recursos financeiros, ante a ausência de comprovação dos rendimentos auferidos e a concomitante alteração de cidade de residência (de Primavera do Leste - MT para Nossa Senhora do Livramento - MT), de modo que possam existir outros fatores na escolha de alteração da escola para os filhos. Há de se ressaltar que, inobstante a alegação de ausência de declaração de imposto de renda, ante a isenção legal, o autor efetuou a respectiva declaração referente ao exercício de 2022 (ano-calendário 2021), a qual demonstra a existência de bem imóvel, automóveis e quotas de capital social de empresa, consoante consta nos autos da ação nº 1006764-22.2022.8.11.0037. Desse modo, a parte autora se limitou a apenas alegar a hipossuficiência econômica, inexistindo efetiva comprovação, diante das circunstâncias delineadas nos autos, preponderando, na hipótese, a presunção de capacidade para adimplir as custas processuais iniciais, cuja simulação no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ficou em torno de R$ 8.400,00, valor bem inferior à colheitadeira objeto de compra e venda entre as partes, de R$ 280.000,00, de modo que a medida cabível é o indeferimento das benesses da gratuidade.” (id. 286316061 – autos de origem). Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Por derradeiro, devo ressaltar que a d. Magistrada de origem corretamente possibilitou o parcelamento das custas e despesas processuais em até em 06 (seis) parcelas, nos termos da CNGC, motivo pelo qual não merece qualquer retoque o decisium. Por fim, quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas até o final do processo, ressalto que não se mostra cabível por expressa vedação legal, vez que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Dessa forma, entendo que não há necessidade real de o agravante em beneficiar-se da justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010296-13.2025.8.11.0000

ID: 280774848

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010296-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA NERI RIBEIRO SILVA PAULO SERGIO VIEIRA CRUZ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010296-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010296-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIELA QUEIROZ SULZBACH - CPF: 051.049.521-42 (ADVOGADO), FLAVIO RICARDO ORTIZ - CPF: 956.750.511-04 (AGRAVANTE), LUDMYLA CAETANO - CPF: 027.271.201-92 (ADVOGADO), BRUNA NERI RIBEIRO SILVA - CPF: 041.655.501-24 (AGRAVADO), PAULO SERGIO VIEIRA CRUZ - CPF: 337.374.388-54 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de liminar de busca e apreensão de bem móvel. O recorrente alegou hipossuficiência econômica e apresentou declaração de pobreza e extratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção absoluta para fins de concessão de justiça gratuita; e (ii) saber se os documentos apresentados nos autos são suficientes para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira do requerente (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A documentação apresentada não demonstrou a real impossibilidade de arcar com os custos do processo, sobretudo diante da natureza da causa e da ausência de extratos bancários de todas as instituições financeiras em nome do agravante. A existência de bens, rendimentos e débitos, por si só, não comprova miserabilidade jurídica, sendo legítimo o indeferimento do pedido pelo juízo de origem, que ainda facultou o parcelamento das custas. A CNGC do TJMT veda o recolhimento de custas apenas ao final do processo, sendo inaplicável a pretensão subsidiária formulada pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica. 2. Não comprovada a insuficiência de recursos, é legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Flávio Ricardo Ortiz, em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de liminar de busca e apreensão do bem, ajuizada contra Bruna Neri Ribeiro Silva e outro, indeferiu o pedido de justiça, determinando o recolhimento das custa processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultando, todavia, o recolhimento em até 06 (seis) parcelas fixas. Informado, o agravante recorre sustentando, inicialmente, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Aduz, ademais, que, em sede recursal, anexou aos autos os extratos bancários anteriormente ausentes, os quais demonstram a inatividade das contas ou, quando existentes, a presença de saldos irrisórios, reforçando a alegada insuficiência de recursos. Argumenta, ainda, que a mera titularidade de bens ou de quotas societárias não implica, por si só, capacidade financeira, porquanto tais ativos não necessariamente possuem liquidez imediata nem garantem geração contínua de renda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o objetivo de evitar dano irreparável, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para que o recolhimento das custas processuais se opere ao final da demanda. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 279308893). As informações foram prestadas pela juíza (id. 280691914). Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Flávio Ricardo Ortiz ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de liminar de busca e apreensão do bem em face de Bruna Neri Ribeiro e outro, tendo a d. magistrada de origem indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Contra essa decisão recorre o agravante, sustentando, inicialmente, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Aduz, ademais, que, em sede recursal, anexou aos autos os extratos bancários anteriormente ausentes, os quais demonstram a inatividade das contas ou, quando existentes, a presença de saldos irrisórios, reforçando a alegada insuficiência de recursos. Argumenta, ainda, que a mera titularidade de bens ou de quotas societárias não implica, por si só, capacidade financeira, porquanto tais ativos não necessariamente possuem liquidez imediata nem garantem geração contínua de renda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o objetivo de evitar dano irreparável, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para que o recolhimento das custas processuais se opere ao final da demanda. Pois bem. A questão não é de difícil elucidação. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC no ano de 2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. Perfilhando este entendimento, diz José Miguel Garcia Medina: “O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido no curso do processo, bastando, para a sua concessão, em se tratando de pessoa natural (quanto à pessoa jurídica, cf. comentário a seguir), a simples afirmação da parte, já que, de acordo com o § 2.º do art. 99 do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A presunção daí decorrente, porém, é relativa (cf. § 1.º do art. 99 do CPC/2015; assim se decidia, à luz do art. 4.º, caput e § 1.º, da Lei 1.060/1950, cf. STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, 1.ª T., j. 06.10.2009, rel. Min. Luiz Fux).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No mesmo sentido Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Sobre o assunto já se pronunciaram Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Código de Processo Civil Comentado, 4ª. ed. rev. e amp., RT, nota 1, p.1749 – grifei). Ainda sobre o tema manifestou o STJ: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1.853.013/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021 – negritei). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. In casu, na origem, trata-se de ação de rescisão contratual (1000869-75.2025.8.11.0037), na qual pretende o agravante a restituição de uma colheitadeira usada da marca John Deere, modelo Cotton Picher, no valor de R$ 280.000,00, referente ao inadimplemento do cotrato de compra e venda. Assim, apesar das alegações e provas documentais trazidas pelo agravante para justificar a sua hipossufiência financeira, tais fatos, aliados à natureza da demanda, são absolutamente incompatíveis com a incapacidade suscitada. Digo isso, porque o recorrente, por mais necessitado que possa aduzir, não se coadunam com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela aludida norma legal. Sem embargo, a existência de ações ou dívidas por si só não é suficiente para atribuir à parte autora a condição de miserabilididade a ponto de impossibilitar o pagamento do valor das custas e taxas judiciárias. Nesse sentido, colho parcela da decisão agravada, verbis: “ Com efeito, ante a discrepância da qualificação do autor como desempregado nesta ação, distribuída em 29/01/2025, e comerciante/empresário, na ação nº 1000742-40.2025.8.11.0037, proposta em 27/01/2025, intimado para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a parte autora não comprovou a incapacidade econômica. Do acervo documental colacionado, especificamente quanto aos extratos bancários, os quais poderiam melhor delinear o contexto econômico, constata-se que o autor apresentou apenas os de uma única instituição financeira (Sicredi Vale do Cerrado). Ocorre que, mediante pesquisa no sistema Sisbajud, verificou-se que o autor possui conta em outras 4 (quatro) instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco Cooperativo Sicredi S.A., Cooperativa Sicredi Sudoeste MT/PA e Banco Bradesco S.A.), cujos correspondentes extratos bancários não foram colacionados. Por sua vez, os documentos atinentes à execuções fiscais ajuizadas, débitos com dívida ativa perante o Estado de Mato Grosso, protestos efetivados, em verdade, não comprovam a ausência de rendimentos, bens e direitos em nome do autos, mas tão somente o inadimplemento de dívidas. De modo semelhante, sobre a alegação da transferência dos filhos de escola particular para pública, não restou devidamente comprovada que ocorreu em razão de ausência de recursos financeiros, ante a ausência de comprovação dos rendimentos auferidos e a concomitante alteração de cidade de residência (de Primavera do Leste - MT para Nossa Senhora do Livramento - MT), de modo que possam existir outros fatores na escolha de alteração da escola para os filhos. Há de se ressaltar que, inobstante a alegação de ausência de declaração de imposto de renda, ante a isenção legal, o autor efetuou a respectiva declaração referente ao exercício de 2022 (ano-calendário 2021), a qual demonstra a existência de bem imóvel, automóveis e quotas de capital social de empresa, consoante consta nos autos da ação nº 1006764-22.2022.8.11.0037. Desse modo, a parte autora se limitou a apenas alegar a hipossuficiência econômica, inexistindo efetiva comprovação, diante das circunstâncias delineadas nos autos, preponderando, na hipótese, a presunção de capacidade para adimplir as custas processuais iniciais, cuja simulação no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ficou em torno de R$ 8.400,00, valor bem inferior à colheitadeira objeto de compra e venda entre as partes, de R$ 280.000,00, de modo que a medida cabível é o indeferimento das benesses da gratuidade.” (id. 286316061 – autos de origem). Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Por derradeiro, devo ressaltar que a d. Magistrada de origem corretamente possibilitou o parcelamento das custas e despesas processuais em até em 06 (seis) parcelas, nos termos da CNGC, motivo pelo qual não merece qualquer retoque o decisium. Por fim, quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas até o final do processo, ressalto que não se mostra cabível por expressa vedação legal, vez que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Dessa forma, entendo que não há necessidade real de o agravante em beneficiar-se da justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Micael Reis Cabral x Banco Daycoval S.A.

ID: 298478848

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006087-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICAEL REIS CABRAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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DEBORAH PACIFICA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORAH PACIFICA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006087-89.2025.8.11.0003. AUTOR: MICAEL REIS CABRAL REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos e examinados. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006087-89.2025.8.11.0003. AUTOR: MICAEL REIS CABRAL REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Contrato C/C Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por MICAEL REIS CABRAL em face de BANCO DAYCOVAL S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas e juros ilegais. Recebeu-se a inicial. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora, devidamente intimada, impugnou à contestação. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta. No caso a taxa aplicada destoa da taxa média de mercado. Percebe-se que é manifesta a abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 3,27% ao mês e 47,13% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 28/10/2024, merecendo ser revisto, estando desacompanhando da taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,94% ao mês e 25,90% ao ano, conforme consulta anexada ao Id. 186692600. A taxa média de 1,94% ao mês e 25,90% ao ano foi superada em 50%, considerando que ultrapassou 2,91% ao mês e 38,85% ao ano, posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE – INÉPCIA – REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – REJEITADA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Desta forma, na forma da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado para o período e operação contratadas. (TJ-MT – N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) (negrito nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. (TJ-MT – N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024). (negrito nosso) Assim, observando o referido contrato, merece ser revisto, considerando que os juros foram fixados além de uma vez e meia (50%) da taxa média de mercado, devendo acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era bem menor que o pactuado, devendo estar em consonância com a taxa média de mercado. Diante o exposto, a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 5,58% ao mês e 91,81% ao ano é medida que se impõe. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais a título de repetição de indébito pleiteado, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados pagamentos superiores ao devido em razão os juros, referente ao empréstimo ora discutido. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, a devolução do valor cobrado deverá ser de forma simples. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ.” (STJ - AgRg no Aresp 661138/PR - 4 a Turma - Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ 17/11/2015). (negrito nosso). Ainda: "COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver." (TJRS, 23 a Câmara Cível, AC n o 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma simples. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES Havendo pagamento indevido pelo consumidor, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça; in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) In casu, como restou constatada abusividade em determinados contratos firmados no período de normalidade contratual, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a pretensão deduzida na exordial e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, (a) determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 5,58% ao mês e 91,81% ao ano, cujo valor pago a maior deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, (b) e declaro a descaracterização da mora com relação aos referidos contratos. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora, atualizado monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pagamento, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, na forma do §2º do art. 85 do CPC, cujo valor poderá ser mensurado com o cumprimento de sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000869-44.2022.5.02.0502" – Página 7 de 10

Processo nº 1000869-04.2020.8.11.0085

Processo nº 1000869-04.2020.8.11.0085

Madeireira Santo Antonio Eireli - Me e outros x Banco Bradesco S.A.

Nelson Jose Dos Santos x Município De Mirassol D'Oeste

Processo nº 1008132-12.2024.8.11.0000

Processo nº 1000869-57.2023.8.11.0098

Processo nº 1001289-86.2024.8.11.0014

Processo nº 1010296-13.2025.8.11.0000

Processo nº 1010296-13.2025.8.11.0000

Micael Reis Cabral x Banco Daycoval S.A.