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Jose Vitor Borges x Banco Bradesco S.A.

ID: 320664433

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032745-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO ARAUJO PARIZOTTO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JOSE VITOR BORGES em face de BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JOSE VITOR BORGES em face de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, o reclamante aduz que não contratou serviços nem autorizou descontos em seu benefício previdenciário a título de “tarifa bancária”. Assim, requer a procedência da ação com a restituição do valor na forma dobrada e indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. A parte Reclamada, por seu turno, contesta informando que inexistem irregularidade nas cobranças de tarifas, uma vez que agiu no exercício regular do direito. Aduz não estarem presentes os requisitos autorizadores do dano moral. Requer a improcedência da ação. Réplica apresentada ao ID 199236616. É síntese do necessário. PRELIMINARES CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Inicialmente, cumpre dizer que não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para só então possibilitar seu ingresso em Juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, normatizado no artigo 5º, inciso XXXV. Portanto, proponho a rejeição desta preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL A empresa Requerida suscitou a preliminar em questão, sob o argumento de que o Requerente não trouxe aos autos prova mínima de que efetivamente dos fatos alegados. Vê-se que na realidade, a preliminar em questão se confunde com o mérito da ação, razão pela qual será devidamente apreciada no momento oportuno, razão pela qual proponho a rejeição da preliminar suscitada. MÉRITO Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, portanto, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dada a vulnerabilidade da parte Autora e a verossimilhança das suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art 6, VIII, da Lei 8.078/90. Pois bem. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão, em parte, assiste ao Autor. Conforme se observa dos autos, o autor alega não ter contratado as tarifas descontadas em sua conta bancária com denominação: “TARIFA BANCARIA.”. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Neste contexto, caberia à requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, deveria provar que os descontos de valores na conta bancária do autor não ocorreram ou, se ocorreu, foi porque o Requerente contratou o serviço, o que NÃO foi feito, não desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o autor juntou extratos bancários de sua conta demonstrando que a Reclamada, desde 2020, vem realizando descontos na sua conta bancária, com valores diversos, o qual diz ser indevido, haja vista que jamais contratou tais serviços. A reclamada, por seu turno, assevera que os descontos são devidos, tendo o autor a sua disposição serviços bancários. Não obstante os argumentos da reclamada, ela não trouxe nenhum documento (contrato, gravação telefônica, etc.) a comprovar a legalidade dos descontos operada na conta bancária do Autor. Indo adiante, no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, entendo pela sua improcedência. Isso porque, embora tenha havido cobrança indevida, o reclamante não comprovou tentativa frustrada de resolução extrajudicial. Além do que, os descontos se perpetuaram por vários anos, desde 2020, vindo a demandante a se indispor contra a cobrança apenas em 2025, demonstrando que as cobranças não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Nesse sentido caminha o entendimento da Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 1. À mingua de documento que comprove a adesão dos serviços objeto da cobrança, de se concluir que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente.2. A falha na prestação do serviço consistente nos descontos indevidos por serviço não contratado sujeita o requerido a restituir o valor irregularmente cobrado.3. In casu, a conduta praticada pelo recorrente tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.4. Todavia, conquanto o ocorrido tenha causado transtornos a autora, não há nos autos demonstração de situação excepcional apta a justificar a indenização por danos morais arbitrados, mormente porque não houve sequer tentativa de solução na esfera administrativa.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019730-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)” - grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamado contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a instituição bancária à restituição de R$ 1.443,04, referentes a descontos indevidos a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de determinar a suspensão dos descontos, com incidência de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Não se concede o efeito suspensivo por ausência de demonstração dos requisitos previstos para sua concessão. Documento apresentado pelo recorrente em fase recursal não é admitido, pois não se enquadra nas hipóteses dos arts. 435 e 517, do CPC, e do art. 33, da Lei nº 9.099/1995, e conforme entendimento da 1ª Turma Recursal, quando da edição da Conclusão nº 26. Em relação à cobrança indevida, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua condição de hipossuficiência, aplica-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da instituição bancária comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Os extratos bancários juntados não comprovam a autorização para os descontos efetuados, tornando correta a condenação à restituição dos valores. O mero desconto indevido em conta bancária, sem prévia tentativa de solução administrativa e ausência de comprovação de circunstâncias agravantes, não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal e entendimento do STJ. A correção monetária dos danos materiais deve ser aplicada pelo IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A juntada de documentos em fase recursal somente é admitida nos termos dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/1995. A inversão do ônus da prova é aplicável nas relações de consumo em favor do consumidor hipossuficiente que apresente alegações verossímeis. A ausência de prévia tentativa de solução administrativa e a inexistência de circunstâncias agravantes impedem o reconhecimento automático do dano moral. A correção monetária em indenizações deve seguir o IPCA, e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, I, 435 e 517; Lei nº 9.099/1995, arts. 33 e 46; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/3/2023; 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Conclusões nº 1 e nº 26. (N.U 1000932-08.2024.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Sem destaque no original. No que diz respeito aos danos materiais, destaco, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado, visto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis. Desse modo, para que haja a condenação da parte requerida, é indispensável a comprovação efetiva da extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito. Quando ao ressarcimento entendo que merece parcial procedência, autorizado o ressarcimento apenas dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal, deste modo, a parte autora fez prova do valor de R$ 1.066,03 (mil sessenta e seis reais e três centavos), referente a descontos denominado ““TARIFA BANCARIA”, (ID 193895329) conforme discriminado abaixo: - 07/2020: 36,70 - 02/2021: 39,40 - 07/2021: 41,90 - 08/2021: 41,90 - 09/2021: 41,90 - 10/2021: 41,90 - 11/2021: 15,49 - 12/2021: 26,41 - 12/2021: 16,17 - 01/2022: 25,73 - 01/2022: 16,85 - 02/2022: 25,05 - 02/2022: 44,50 - 03/2022: 44,50 - 04/2022: 0,18 - 05/2022: 44,32 - 05/2022: 44,50 - 06/2022: 44,50 - 07/2022: 44,50 - 08/2022: 46,70 - 09/2022: 46,70 - 10/2022: 46,70 -11/2022: 46,70 - 12/2022: 46,70 - 01/2023: 46,70 - 02/2023: 49,90 - 03/2023: 49,90 - 04/2023: 49,90 Por fim, a restituição deverá ocorrer na forma simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé na conduta da Reclamada. Dispositivo Ante o exposto, proponho JULGAR PARCIALMENTE procedentes os pedidos extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a irregularidade dos descontos operados sobre a rubrica “TARIFA BANCÁRIA” na conta bancária da parte Autora; 2) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, no valor de R$ 1.066,03 (mil sessenta e seis reais e três centavos) com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, no caso, do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, até a citação, data na qual, por se tratar de responsabilidade derivada de relação contratual, incidirá apenas juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR e art. 406, §1º do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), cujo valor final deverá ser apresentado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; 3) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Luana Dos Santos Nogueira Garcia x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 299939841

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013490-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS NOGUEIRA GARCIA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

Sentença

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013490-37.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LUANA DOS SANTOS NOGUEIRA GARCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013490-37.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LUANA DOS SANTOS NOGUEIRA GARCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por LUANA DOS SANTOS NOGUEIRA GARCIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e da MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente, em síntese, que a parte reclamada efetuou desconto previdenciário realizado em subsídio acrescido por ocupação de cargo em comissão, contrariando a legislação pertinente. Requer a declaração de ilegalidade dos referidos descontos e a devolução dos valores. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ausente vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da causa, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tema 163). Vejamos: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. STF. RE 593068. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Dje 22/03/2019. Por outro lado, no âmbito estadual, fixou-se a tese da legalidade do desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, vez que a parcela incorpora o cálculo dos proventos da aposentadoria, consoante exegese do art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 202/04, e art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03. FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2- Ausente violação ao Tema nº 163/STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1004364-10.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/ 04, ART. 2.º, C/C LC N.º 04/90, ART. 57). LEGALIDADE DO DESCONTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000932-13.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS - LEGALIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03 - FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2. Ausente violação ao Tema nº 163 do STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1022078-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 06/06/2022). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 6 (Tema 06), em 21/11/2024, e o Tema 02 de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais Reunidas, em 09/11/2022, firmou o seguinte entendimento, que é vinculante para os juízos de primeira instância e turmas recursais do Estado: TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, Seção de Direito Público, Relator: DES. MARCIO VIDAL, Julgado em 21/11/2024: "Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”." TJMT, Uniformização de Jurisprudência (Tema 02) - Processo Paradigma 1002231-36.2019.8.11.0001, Turmas Recursais Reunidas TJMT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Julgado em 09/11/2022: "É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF." O fundamento para o distinguishing reside na peculiaridade da legislação estadual de Mato Grosso. A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado), em seu artigo 57, define remuneração de forma abrangente, incluindo "vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias". Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu artigo 2º, estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a "remuneração total" dos servidores. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que, para os servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 41/2003 (como é o caso da Requerente, admitida em 2010), a aposentadoria é calculada com base na média aritmética das maiores remunerações de contribuição (conforme art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04, aplicável subsidiariamente aos Estados). Nesse contexto, as verbas transitórias sobre as quais incide a contribuição previdenciária elevam a base de cálculo da média que comporá os proventos de aposentadoria, configurando, assim, a "repercussão em benefícios" exigida pelo Tema 163 do STF. Assim, e considerando que pelas normas estaduais aplicáveis, o valor recolhido como contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas, serão incorporados no cálculo relativo à concessão da aposentadoria, em consonância com pacífica jurisprudência da Turma Recursal Única, reconheço a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 163-STF, o que conduz a conclusão de improcedência dos pedidos postos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000932-35.2025.8.11.0091

ID: 318398883

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000932-35.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000932-35.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000932-35.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: RAFAEL REOLON Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) lavrado em desfavor de RAFAEL REOLON, pela suposta prática do delito tipificado no art. 129, §9º, c/c art. 129, §13º, ambos do Código Penal, e Lei nº 11.340/06, decorrente de violência doméstica. Em decisão proferida (id. 199871249), foi designada Audiência de Custódia para a mesma data, às 16h, na modalidade virtual. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Monte Verde (id. 199872471), manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, por constatar a legalidade formal e material do auto. Contudo, pugnou pela concessão de liberdade provisória a Rafael Reolon, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em especial a proibição de aproximar-se da vítima e de manter contato com ela, e a obrigação de manter seu endereço atualizado. O Parquet argumentou que, "em que pese a gravidade dos fatos narrados nos autos de prisão em flagrante, o Ministério Público entende que o caso enseja a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão". A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (ids. 199873094 e 199873095) também se manifestou, não se opondo à homologação do flagrante, mas requerendo a concessão de liberdade provisória ao assistido, sem fiança, com aplicação de cautelares diversas da prisão. A Defesa destacou que o assistido é primário, pai de família (2 filhos), possui residência fixa e não há perigo em sua liberdade. Fundamentou o pedido no princípio da homogeneidade, ressaltando que, em caso de eventual condenação, o regime inicial não seria o fechado, tornando desproporcional a manutenção da prisão cautelar. Foi certificada a intimação da Delegacia de Polícia, Ministério Público e Defensoria Pública acerca da audiência de custódia (id. 199872220). É o relato do necessário. Decido. 1. Da Homologação da Prisão em Flagrante Primeiramente, verifico que a prisão do autuado RAFAEL REOLON é legal e o Auto de Prisão em Flagrante Delito foi lavrado pela autoridade competente, em observância às formalidades legais previstas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Conforme se depreende dos autos, foram efetuadas as oitivas do condutor da prisão (Gabriel Pais de Oliveira) , das testemunhas (Jhonn Wesley Lima de Souza) e da vítima (Adriana Ferreira Santana) , bem como o interrogatório do flagrado. O auto de prisão e a nota de culpa foram devidamente lavrados e assinados, constando o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas. Ademais, foi confeccionado o termo e recibo de entrega de preso. A prisão e o local onde o custodiado se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio dos ofícios de encaminhamento. O preso foi informado de seus direitos constitucionais, incluindo o de permanecer calado e de ter assistência de família e advogado. Constato, ainda, a presença da "prova da existência do crime e indício suficiente de autoria", como preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal. A materialidade e os indícios da autoria delitiva estão presentes, conforme o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência e os termos de declarações da vítima e dos policiais condutores. Em relação à materialidade, o laudo de exame de corpo de delito da vítima (id. 199869602) atesta a existência de lesões corporais, corroborando os relatos. Por todo o exposto, considerando a inexistência de quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do expediente, e por estar em conformidade com as regras dispostas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal, recebo e homologo o flagrante. 2. Da Concessão da Liberdade Provisória e das Medidas Cautelares Conforme dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal , após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Nota-se: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. No caso em análise, tanto o Ministério Público quanto a Defesa manifestaram-se pela concessão da liberdade provisória ao autuado, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, somente é cabível quando presentes os requisitos do art. 312 e art. 313, ambos do CPP e se as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem inadequadas ou insuficientes. Veja-se Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Embora a conduta imputada ao flagrado seja reprovável, não se evidencia o periculum libertatis em grau que não possa ser garantido por medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Não há indicativos de que, em liberdade, o custodiado afrontará a ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal, ou mesmo a aplicação da lei penal. Ademais, em consulta ao sistema SEEU, não se vislumbra registro de executivo de pena oriunda de sentença condenatória com trânsito em julgado, confirmando a primariedade do autuado. A Defesa reforça que Rafael Reolon é pai de dois filhos e possui residência fixa. O laudo de exame de corpo de delito do próprio custodiado (id. 199869606) atestou a ausência de lesões, o que não afasta a materialidade do delito de lesão corporal contra a vítima, mas é um elemento a ser considerado. Considerando que a pena máxima cominada em abstrato para o delito de lesão corporal grave é de 5 anos, e que, em caso de eventual condenação, o regime inicial não necessariamente seria o fechado, a manutenção da prisão preventiva, neste momento, poderia se mostrar desproporcional, em atenção ao princípio da homogeneidade. Nesse contexto, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em especial a proibição de se aproximar e manter contato com a vítima e seus familiares, bem como a obrigação de manter seu endereço atualizado e o uso de monitoramento eletrônico, mostram-se suficientes para acautelar a ordem pública e garantir a segurança da vítima, sem a necessidade da custódia cautelar. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 310, inciso III , 312 , 313, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal: HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de RAFAEL REOLON. CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA ao autuado RAFAEL REOLON, qualificado nos autos, e, em consequência, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA previamente designada, tendo em vista a análise das manifestações e dos documentos acostados. DETERMINO a IMEDIATA SOLTURA do autuado, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, mediante o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, que deverão ser expressamente informadas ao custodiado e aceitas por ele, sob pena de revogação: a) COMPARECIMENTO do flagranteado em todos os atos do processo, estando o beneficiado proibido de alterar seu endereço sem comunicação e autorização deste Juízo; b) PROIBIÇÃO de frequentar bares, boates e similares; e de ingerir bebidas alcoólicas; c) NÃO COMETER outro crime; d) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO aos finais de semana, das 18h às 05h, exceto se necessário por motivo de trabalho; e) COMPARECIMENTO MENSAL em juízo para informar e justificar suas atividades; f) DEVERÁ permanecer sob MONITORAMENTO ELETRÔNICO, atendendo a todo e qualquer chamado/sinal emitido pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as orientações, além de comparecer sempre que convocado para reparos, programação e demais necessidades a critério da Unidade Gestora ligada à SEJUDH. f.1) ABSTER-SE de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; f.2) INFORMAR imediatamente à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica se detectar falhas no equipamento, bem como recarregar a tornozeleira de forma correta e zelar por sua integridade. FICA ADVERTIDO ainda o autuado de que, em caso de dano, perda, violação e/ou inutilização do equipamento de monitoração que esteja portando, estará obrigado à reparação do prejuízo. INTIME-SE, também a vítima para que, no oportuno momento, compareça à comarca de Alta Floresta, na Cadeia Pública, a fim de que retire o mecanismo “BOTÃO DO PÂNICO”. DEVERÁ a Autoridade Policial ou os Policiais Penais do local, no ato da soltura, acostar neste mandado/alvará de soltura a CONCORDÂNCIA do autuado acerca das condições ora impostas e CIENTIFICÁ-LO de que o não cumprimento sujeitar-se-á a nova prisão. DEVERÁ ainda LER expressamente tais condições, alertando-o das consequências do descumprimento e INDAGÁ-LO quanto ao seu endereço exato, certificando tudo nos autos. FICA o autuado expressamente advertido de que, em caso de descumprimento das condições impostas no presente Auto de Prisão em Flagrante e/ou descumprimento das medidas protetivas aplicadas, poderá ter a sua PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, na forma da lei. SIRVA esta como OFÍCIO ao Diretor da Cadeia Pública local (ou Autoridade Competente) para PROCEDER ao monitoramento eletrônico do acusado por meio de tornozeleira eletrônica. SIRVA esta como OFÍCIO à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado para que PROVIDENCIE a tornozeleira eletrônica, bem como ao Diretor da Cadeia Pública em que o autuado se encontra para que este SEJA POSTO EM LIBERDADE APONDO-SE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. TODAVIA, no caso de impossibilidade de instalação imediata da tornozeleira, DEVERÁ SER POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE COMPROMISSO de comparecer na Cadeia Pública/Delegacia de Polícia, quando for notificado para a sua instalação, no prazo de 10 (dez) dias. SIRVA a presente como OFÍCIO ao CDP para que entregue à vítima, botão de pânico, orientando-a quanto a sua utilização. INTIMEM-SE o Ministério Público, autuado e Defesa. Chegando os autos principais em juízo, após as baixas e anotações, JUNTE-SE estes àqueles, enviando ao Ministério Público, em seguida, para manifestação sobre oferecimento da denúncia, arquivamento ou pedido de diligências, se for a hipótese. Cumpra-se, com URGÊNCIA. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1011983-75.2023.8.11.0006

ID: 263215307

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011983-75.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS NUNES AMARAL

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EWERTON JOSE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011983-75.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JOSEANE DOS SANTOS CUNHA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011983-75.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JOSEANE DOS SANTOS CUNHA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de tutela proposta por JOSEANE DOS SANTOS CUNHA e em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, devidamente qualificados. Aduz a parte requerente, em síntese, que a parte reclamada efetuou desconto previdenciário realizado em subsídio acrescido por ocupação de cargo em comissão, contrariando a legislação pertinente. Requer a declaração de ilegalidade dos referidos descontos e a devolução dos valores. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ausente vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da causa, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tema 163). Vejamos: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. STF. RE 593068. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Dje 22/03/2019. Por outro lado, no âmbito estadual, fixou-se a tese da legalidade do desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, vez que a parcela incorpora o cálculo dos proventos da aposentadoria, consoante exegese do art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 202/04, e art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03. FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2- Ausente violação ao Tema nº 163/STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1004364-10.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/ 04, ART. 2.º, C/C LC N.º 04/90, ART. 57). LEGALIDADE DO DESCONTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 3.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000932-13.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS - LEGALIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03 - FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2. Ausente violação ao Tema nº 163 do STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1022078-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 06/06/2022). Aliás, essa matéria foi objeto de exame no Supremo Tribunal Federal, senão vejamos o ARE 1361775/MT, cujo provimento foi negado, in verbis: DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (eDOC 6, p. 2-3): “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E REGIME DE PLANTÃO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1358281/SP, RESP 1.230.957/RS, AGRG NO RESP 1.222.246/SC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considerando que não há qualquer determinação do Pretório Excelso nos autos do RE nº. 593068 para a suspensão das demandas em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, adicional noturno, adicional insalubridade, regime de plantão, e etc., não há se falar em impedimento para o julgamento do presente recurso inominado, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Recorrente, mormente porque a matéria em debate encontra-se pacificada no âmbito desta E. Turma Recursal. 2. Trata-se de ação em que a Recorrente MARIA LUIZA CORTEZ GADOTTI sustenta, em síntese, que na qualidade de servidora pública estadual, sofreu descontos previdenciários na ordem de 11% (onze pontos percentuais) sobre o adicional de insalubridade, adicional noturno e regime de plantão, os quais sustenta ser indevidos. 3. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). Contudo, se a verba possuir natureza remuneratória, visando à retribuição do trabalho, independentemente de sua forma, ela deve integrar a base de cálculo. 4. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã compreendeu que o adicional noturno e de periculosidade, constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual devem se sujeitar à incidência da contribuição previdenciária. 5. Infere-se, portanto, que incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, adicional noturno e regime de plantão, em virtude das referidas verbas possuírem natureza remuneratória e também constituírem acréscimo patrimonial percebido pelo servidor. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 7. Recurso conhecido e improvido. 8. Condeno a Recorrente MARIA LUIZA CORTEZ GADOTTI ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, enquanto perdurar a sua impossibilidade em adimpli-las, nos termos do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil.” (...). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No julgamento do mérito do RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22.3.2019, paradigma do Tema 163 da sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Corte concluiu pela inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, porquanto referidas verbas não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Na oportunidade, a tese restou assim redigida: (...). Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso inominado, manteve a sentença, a qual analisou a controvérsia a partir da análise da legislação local específica. Reproduzo alguns trechos da referida sentença (eDOC 3, p. 3-7): (...). Contudo, a tese aventada pela parte requerente é insubsistente e contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: (...). Nesse contexto, verifico que para acatar a tese recursal no tocante a natureza e a não incorporação da verba em questão, demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: (...) (Rcl 47.205-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18.10.2021). (...). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2022. Ministro EDSON FACHIN – Relator. ARE 1361775 / MT - MATO GROSSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. DJe-081 - PUBLIC 29/04/2022. Assim, e considerando que pelas normas estaduais aplicáveis, o valor recolhido como contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas, serão incorporados no cálculo relativo à concessão da aposentadoria, em consonância com pacífica jurisprudência da Turma Recursal Única, reconheço a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 163-STF, o que conduz a conclusão de improcedência dos pedidos postos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1031781-06.2024.8.11.0000

ID: 259287191

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031781-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031781-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031781-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), DENIS ARAUJO BALEEIRO - CPF: 031.410.761-46 (EMBARGADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS DECLARADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS BENS DURANTE O STAY PERIOD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a competência do Juízo Universal para declarar a essencialidade dos bens de capital em posse da empresa em recuperação judicial, impedindo sua apreensão durante o período de blindagem (stay period), nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. O embargante alega omissão na decisão ao não enfrentar questões relativas à impossibilidade de restituição dos bens apreendidos (efeito ex nunc) e à suposta irregularidade do reconhecimento de sua essencialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, justificando a oposição de embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e visam apenas sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à reanálise do mérito da controvérsia. 4. O acórdão embargado enfrentou todas as questões pertinentes de maneira fundamentada, reconhecendo a competência do Juízo recuperacional em declarar a essencialidade dos bens e a impossibilidade de sua apreensão durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. 5. A irresignação do embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a revisão da decisão. 6. As matérias relativas à suposta irregularidade quanto à essencialidade dos bens, a retroação ou não de seus efeitos e a alegada possibilidade de comprometimento do plano recuperacional devem ser discutidas na própria recuperação judicial, tanto que o Recorrente interpôs recurso acerca de tais pontos naquele procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada impede o provimento dos embargos de declaração. 3. A essencialidade de bens para fins de recuperação judicial deve ser analisada pelo Juízo da recuperação, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. opôs Embargos de Declaração em id. 270962882, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 268413796, o qual desproveu o Agravo de Instrumento interposto pelo ora Embargante. O Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado no que tange à impossibilidade de determinar a restituição dos bens apreendidos, tendo em vista que a decisão que reconheceu a essencialidade de bens em 19/12/2024 possui efeitos ex nunc, não podendo retroagir atingindo ato jurídico já concretizado anteriormente, que é a apreensão dos maquinários. Argumenta que o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que tal decisão não pode atingir atos realizados previamente, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e o direito de propriedade do credor. Explana que também não houve a apreciação dos prejuízos causados ao Agravante em decorrência da ausência de depósito do pagamento da integralidade da dívida e o desinteresse na negociação por parte do Devedor. Frisa que todas as teses e precedentes invocados devem ser enfrentados no acórdão, indicando os motivos pelos quais não se aplicam ao caso em concreto. Defende que não houve a demonstração da essencialidade dos bens para continuidade da atividade empresarial, não sendo possível verificar se os maquinários realmente estão sendo utilizados pelo Recuperando. Acrescenta que a manutenção dos maquinários na posse do Embargado aumentará exponencialmente a dívida extraconcursal, inviabilizando o cumprimento do plano de recuperação judicial. Assim, requer: I) o conhecimento e provimento destes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/15, com a consequente colmatação das omissões ora apontadas, sob pena de violação aos arts. 3º §1º e 6ºA do Decreto Lei 911/29; art.1228 do CC; art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/15 e dos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. II) a atribuição de efeitos infringentes a esses embargos de declaração, afastando-se a ordem de restituição, sob pena de aplicação de multa diária. Contraminuta acostada em id. 272793897. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que o Banco embargante elege matéria de convicção desta Câmara para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O Embargante alega a ocorrência de omissão no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Importa registrar que esta Câmara analisou devidamente a controvérsia nos seguintes termos: (...). Em que pese o credor fiduciário não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3° da Lei 11.101/05, o mesmo dispositivo prevê que não se admite, durante o período de blindagem, a retirada do estabelecimento do Devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Nesse ponto, conforme informações acostadas pelo Agravado (id. 260860689), bem como, em consulta à Recuperação Judicial de n. 1019755-28.2024.8.11.0015, em 19/12/2024 o Juízo competente declarou a essencialidade dos bens objeto da busca e apreensão (id. 179353155 – autos de n. 1019755-28.2024.8.11.0015). Vejamos: (...). Conforme consignado na decisão de id. 177589689, o reconhecimento da essencialidade exige a comprovação de três requisitos: (1) caracterização como bem de capital, integrando a cadeia produtiva da empresa; (2) posse direta pelos recuperandos; e (3) possibilidade de restituição ao credor fiduciário ou iminência de expropriação. À luz dos critérios estabelecidos e com base na documentação e informações constantes nos autos, procede-se à análise individual dos bens indicados: a) PLANTADEIRA, MARCA CASE, ANO FAB/MOD 2023 - EASY RISER 3216, SERIE PC155000096, CHASSI PRCY3215JMPD03264 Parecer complementar do AJ (id. 177914377): utilizado nas atividades dos recuperandos e financiado junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A. b) TRATOR AGRICOLA CASE FARMALL 90, COR VERMELHA, SERIE F4229 Parecer do AJ (id. 177340168): referente ao Trator Agrícola de Chassi HCCZFA90HMCJ33992, utilizado nas atividades dos recuperandos e financiado junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A. c) GRADE ARADORA PESADA CT.REM.360 16D TATU, ANO FAB/MOD 2022 - CT. REMOTO 360 16D, COR VERMELHA, SERIE 0102060361012 Parecer complementar do AJ (id. 177914377): utilizado nas atividades dos recuperandos e financiada junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A. d) TRATOR AGRICOLA PUMA 185,MARCA CASE IH, ANO FAB/MOD 2021, COR VERMELHA, SERIE PU85DC00147, CHASSI HCCZC185EMCM31661 Parecer complementar do AJ (id. 177914377): utilizado nas atividades dos recuperandos e financiado junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A Na petição de id. 179225732, os requerentes informam que os bens acima mencionados são objeto das Ações de Busca e Apreensão n. 1000934-27.2024.8.11.0095 e 1000932-57.2024.8.11.0095. Dessa forma, este momento, restou demonstrado o terceiro requisito, qual seja, a possibilidade de restituição ao credor fiduciário, de modo que é possível o reconhecimento da essencialidade dos referidos bem. (...). Diante do exposto, reconheço a essencialidade provisória de todos os bens acima mencionados, que deverão permanecer na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. No entanto, condiciono a manutenção desta decisão à inequívoca demonstração que os bens são passíveis de restituição ao credor fiduciário ou possuem alguma espécie de gravame. (...). Desse modo, não há como prover o presente recurso, haja vista que houve a declaração da essencialidade dos bens pelo referido Juízo, não podendo ser retirados da posse do Devedor durante o stay period, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra, nos termos do artigo 49, §3° c/c artigo 6°, §4°, ambos da Lei 11.101/05. Nesse sentido: (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – DECISÃO QUE REVOGOU A PENHORA DO BEM ARRESTADO E AUTORIZOU A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM (MAQUINÁRIO AGRÍCOLA) PELO DEVEDOR FIDUCIANTE – BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO AGRICULTOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 10/10/2018). Conforme entendimento do STJ, tratando-se de maquinário agrícola, que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor e ao seu próprio sustento, é justificável, ainda que em caráter excepcional, que o devedor seja mantido na posse do bem. (N.U 1004000-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – APREENSÃO DE BENS MÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM DE 180 DIAS – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL – RETOMADA DA AÇÃO AO FINAL DO PERÍODO DE BLINDAGEM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra. Findado o período de blindagem, a ação de busca e apreensão deve retomar o seu curso. (TJ-MT - AI: 10146488720208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020). (...) - sic – id. 268413796. Além disso, é cediço na jurisprudência que o Recurso inicialmente interposto (agravo de instrumento) é considerado recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise. Inexiste qualquer ilegalidade na decisão emanada pelo Juízo a quo a qual reconheceu a impossibilidade de se realizar a busca e apreensão em face do Devedor nesse momento (stay period), em virtude do processo recuperacional, até porque compete ao Juízo Universal a análise da essencialidade dos bens que estão em posse do Recuperando. Nesse ponto, “conforme a jurisprudência consolidada no âmbito da Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005.” (N.U 1026450-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024 - Destaquei). Dessa maneira, as questões relativas à suposta irregularidade quanto à decisão que declarou a essencialidade de bens, a retroação ou não de seus efeitos e o comprometimento do plano recuperacional em razão da dívida devem ser tratadas na Recuperação Judicial (autos de n. 1019755-28.2024.8.11.0015). Tanto é assim que o próprio Embargante interpôs o Agravo de Instrumento n. 1006280-16.2025.8.11.0000 (Gabinete I – 3ª Câmara de Direito Privado), no qual pretende a reforma da decisão que declarou a essencialidade dos maquinários, assim como o prosseguimento das ações de Busca e Apreensão movidas pelo Recorrente, o que reforça a necessidade das aludidas questões serem apreciadas naquele recurso, até mesmo para evitar decisões conflitantes. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Destaca-se que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1031781-06.2024.8.11.0000

ID: 259287193

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031781-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS ARAUJO BALEEIRO

Acórdão

Advogados:

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031781-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031781-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), DENIS ARAUJO BALEEIRO - CPF: 031.410.761-46 (EMBARGADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS DECLARADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS BENS DURANTE O STAY PERIOD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a competência do Juízo Universal para declarar a essencialidade dos bens de capital em posse da empresa em recuperação judicial, impedindo sua apreensão durante o período de blindagem (stay period), nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. O embargante alega omissão na decisão ao não enfrentar questões relativas à impossibilidade de restituição dos bens apreendidos (efeito ex nunc) e à suposta irregularidade do reconhecimento de sua essencialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, justificando a oposição de embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e visam apenas sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à reanálise do mérito da controvérsia. 4. O acórdão embargado enfrentou todas as questões pertinentes de maneira fundamentada, reconhecendo a competência do Juízo recuperacional em declarar a essencialidade dos bens e a impossibilidade de sua apreensão durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. 5. A irresignação do embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a revisão da decisão. 6. As matérias relativas à suposta irregularidade quanto à essencialidade dos bens, a retroação ou não de seus efeitos e a alegada possibilidade de comprometimento do plano recuperacional devem ser discutidas na própria recuperação judicial, tanto que o Recorrente interpôs recurso acerca de tais pontos naquele procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada impede o provimento dos embargos de declaração. 3. A essencialidade de bens para fins de recuperação judicial deve ser analisada pelo Juízo da recuperação, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. opôs Embargos de Declaração em id. 270962882, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 268413796, o qual desproveu o Agravo de Instrumento interposto pelo ora Embargante. O Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado no que tange à impossibilidade de determinar a restituição dos bens apreendidos, tendo em vista que a decisão que reconheceu a essencialidade de bens em 19/12/2024 possui efeitos ex nunc, não podendo retroagir atingindo ato jurídico já concretizado anteriormente, que é a apreensão dos maquinários. Argumenta que o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que tal decisão não pode atingir atos realizados previamente, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e o direito de propriedade do credor. Explana que também não houve a apreciação dos prejuízos causados ao Agravante em decorrência da ausência de depósito do pagamento da integralidade da dívida e o desinteresse na negociação por parte do Devedor. Frisa que todas as teses e precedentes invocados devem ser enfrentados no acórdão, indicando os motivos pelos quais não se aplicam ao caso em concreto. Defende que não houve a demonstração da essencialidade dos bens para continuidade da atividade empresarial, não sendo possível verificar se os maquinários realmente estão sendo utilizados pelo Recuperando. Acrescenta que a manutenção dos maquinários na posse do Embargado aumentará exponencialmente a dívida extraconcursal, inviabilizando o cumprimento do plano de recuperação judicial. Assim, requer: I) o conhecimento e provimento destes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/15, com a consequente colmatação das omissões ora apontadas, sob pena de violação aos arts. 3º §1º e 6ºA do Decreto Lei 911/29; art.1228 do CC; art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/15 e dos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. II) a atribuição de efeitos infringentes a esses embargos de declaração, afastando-se a ordem de restituição, sob pena de aplicação de multa diária. Contraminuta acostada em id. 272793897. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que o Banco embargante elege matéria de convicção desta Câmara para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O Embargante alega a ocorrência de omissão no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Importa registrar que esta Câmara analisou devidamente a controvérsia nos seguintes termos: (...). Em que pese o credor fiduciário não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3° da Lei 11.101/05, o mesmo dispositivo prevê que não se admite, durante o período de blindagem, a retirada do estabelecimento do Devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Nesse ponto, conforme informações acostadas pelo Agravado (id. 260860689), bem como, em consulta à Recuperação Judicial de n. 1019755-28.2024.8.11.0015, em 19/12/2024 o Juízo competente declarou a essencialidade dos bens objeto da busca e apreensão (id. 179353155 – autos de n. 1019755-28.2024.8.11.0015). Vejamos: (...). Conforme consignado na decisão de id. 177589689, o reconhecimento da essencialidade exige a comprovação de três requisitos: (1) caracterização como bem de capital, integrando a cadeia produtiva da empresa; (2) posse direta pelos recuperandos; e (3) possibilidade de restituição ao credor fiduciário ou iminência de expropriação. À luz dos critérios estabelecidos e com base na documentação e informações constantes nos autos, procede-se à análise individual dos bens indicados: a) PLANTADEIRA, MARCA CASE, ANO FAB/MOD 2023 - EASY RISER 3216, SERIE PC155000096, CHASSI PRCY3215JMPD03264 Parecer complementar do AJ (id. 177914377): utilizado nas atividades dos recuperandos e financiado junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A. b) TRATOR AGRICOLA CASE FARMALL 90, COR VERMELHA, SERIE F4229 Parecer do AJ (id. 177340168): referente ao Trator Agrícola de Chassi HCCZFA90HMCJ33992, utilizado nas atividades dos recuperandos e financiado junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A. c) GRADE ARADORA PESADA CT.REM.360 16D TATU, ANO FAB/MOD 2022 - CT. REMOTO 360 16D, COR VERMELHA, SERIE 0102060361012 Parecer complementar do AJ (id. 177914377): utilizado nas atividades dos recuperandos e financiada junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A. d) TRATOR AGRICOLA PUMA 185,MARCA CASE IH, ANO FAB/MOD 2021, COR VERMELHA, SERIE PU85DC00147, CHASSI HCCZC185EMCM31661 Parecer complementar do AJ (id. 177914377): utilizado nas atividades dos recuperandos e financiado junto a instituição financeira Banco CNH Industrial Capital S.A Na petição de id. 179225732, os requerentes informam que os bens acima mencionados são objeto das Ações de Busca e Apreensão n. 1000934-27.2024.8.11.0095 e 1000932-57.2024.8.11.0095. Dessa forma, este momento, restou demonstrado o terceiro requisito, qual seja, a possibilidade de restituição ao credor fiduciário, de modo que é possível o reconhecimento da essencialidade dos referidos bem. (...). Diante do exposto, reconheço a essencialidade provisória de todos os bens acima mencionados, que deverão permanecer na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. No entanto, condiciono a manutenção desta decisão à inequívoca demonstração que os bens são passíveis de restituição ao credor fiduciário ou possuem alguma espécie de gravame. (...). Desse modo, não há como prover o presente recurso, haja vista que houve a declaração da essencialidade dos bens pelo referido Juízo, não podendo ser retirados da posse do Devedor durante o stay period, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra, nos termos do artigo 49, §3° c/c artigo 6°, §4°, ambos da Lei 11.101/05. Nesse sentido: (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – DECISÃO QUE REVOGOU A PENHORA DO BEM ARRESTADO E AUTORIZOU A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM (MAQUINÁRIO AGRÍCOLA) PELO DEVEDOR FIDUCIANTE – BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO AGRICULTOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 10/10/2018). Conforme entendimento do STJ, tratando-se de maquinário agrícola, que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor e ao seu próprio sustento, é justificável, ainda que em caráter excepcional, que o devedor seja mantido na posse do bem. (N.U 1004000-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – APREENSÃO DE BENS MÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM DE 180 DIAS – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL – RETOMADA DA AÇÃO AO FINAL DO PERÍODO DE BLINDAGEM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra. Findado o período de blindagem, a ação de busca e apreensão deve retomar o seu curso. (TJ-MT - AI: 10146488720208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020). (...) - sic – id. 268413796. Além disso, é cediço na jurisprudência que o Recurso inicialmente interposto (agravo de instrumento) é considerado recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise. Inexiste qualquer ilegalidade na decisão emanada pelo Juízo a quo a qual reconheceu a impossibilidade de se realizar a busca e apreensão em face do Devedor nesse momento (stay period), em virtude do processo recuperacional, até porque compete ao Juízo Universal a análise da essencialidade dos bens que estão em posse do Recuperando. Nesse ponto, “conforme a jurisprudência consolidada no âmbito da Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005.” (N.U 1026450-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024 - Destaquei). Dessa maneira, as questões relativas à suposta irregularidade quanto à decisão que declarou a essencialidade de bens, a retroação ou não de seus efeitos e o comprometimento do plano recuperacional em razão da dívida devem ser tratadas na Recuperação Judicial (autos de n. 1019755-28.2024.8.11.0015). Tanto é assim que o próprio Embargante interpôs o Agravo de Instrumento n. 1006280-16.2025.8.11.0000 (Gabinete I – 3ª Câmara de Direito Privado), no qual pretende a reforma da decisão que declarou a essencialidade dos maquinários, assim como o prosseguimento das ações de Busca e Apreensão movidas pelo Recorrente, o que reforça a necessidade das aludidas questões serem apreciadas naquele recurso, até mesmo para evitar decisões conflitantes. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Destaca-se que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000932-98.2024.8.11.0049

ID: 260704738

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-98.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DOUGLAS ANDRADE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RIVERALDO GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000932-98.2024.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000932-98.2024.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MARCOS DOUGLAS ANDRADE OLIVEIRA SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Marcos Douglas Andrade Oliveira, pela prática das infrações penais descritas no artigo 155, §1º e §4º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal; artigo 155, §1º e §4º, inciso IV, do Código Penal, ambos em continuidade delitiva; e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo Código. O acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, no bojo do APF n. 1000882-72.2024.8.11.0049. A denúncia foi recebida em 20.05.2024 (id. 156237845). Antes mesmo de ser citado formalmente, o réu apresentou resposta à acusação (id. 156768171) por intermédio de defensor constituído, sem alegar nenhuma preliminar de mérito, requerendo a revogação da prisão preventiva, ora decretada. A prisão preventiva foi mantida e foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 168798708). Durante a instrução processual, foram ouvidas as vítimas Deyved Souza Amorim e Willan Alves Magalhães, as testemunhas Mateus Vieira Cunha, Nilton Alves do Nascimento, Diego Cirqueira Oliveira, Mauro Ribeiro dos Santos Filho e Douglas Alencar Batista Ferreira. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (termo de audiências id. 177153805). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia (id. 185015417). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de provas (id. 189687215). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Do mérito Não existem questões preliminares a serem analisadas. O processo desenvolveu-se regularmente, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Passo, portanto, ao exame do mérito. É imputada ao réu Marcos Douglas Andrade Oliveira a prática das infrações penais descritas no artigo 155, §1º e §4º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal; artigo 155, §1º e §4º, inciso IV, do Código Penal, ambos em continuidade delitiva; e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo Código. A materialidade dos delitos está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (id. 155359791), Boletim de Ocorrência nº 2024.132852 (id. 155359794), Termo de Declaração nº 2024.4.100586 (id. 155359800), Auto de Verificação de Local do Delito (id. 155360190), Mídia de Vídeo (id. 195360941), Termo de Declaração nº 2024.8.100625 (id. 155359798), Termo de Exibição e Apreensão (id. 155359803) e Termo de Reconhecimento de Objeto nº 2024.16.213495 (id. 155359809) e depoimento das vítimas e testemunhas em sede policial, confirmadas em juízo. A autoria foi amplamente comprovada ao cabo da instrução processual. Em relação ao crime de furto tentado (Fato 01), a vítima Deyved Sousa Amorim, ouvido em juízo, declarou que na noite do fato, percebeu que havia dois indivíduos na área de sua casa, tentando furtar sua motocicleta. A vítima descreveu que a moto estava trancada e que tentaram forçar para consumar o furto. Foi identificado por ele que um dos suspeitos utilizava uma camisa azul claro (Marcos) e o outro usava uma camiseta laranjada (não identificado), ocasião em que foi confirmado em juízo, após o membro do Ministério Público mostrar uma foto do suspeito Marcos, logo após sua apreensão. A vítima confirmou que os suspeitos conseguiram furtar outra motocicleta, de um conhecido próximo a sua casa, naquela mesma noite, com modus operandi similar e mesmas características das vestes. No tocante ao crime de furto consumado (Fato 02), é incontroverso que o réu foi preso em flagrante na posse da motocicleta subtraída da vítima Willan Alves Magalhães. Ouvido em juízo, a vítima do fato 02 declarou que estava em sua residência e ouviu sua moto dando partida já na rua. A vítima descreveu que o suspeito que furtou sua motocicleta estava usando uma camiseta clara (Marcos) e outro suspeito acompanhava-o em outra moto. O reconhecimento do réu Marcos foi confirmado em sede policial, eis que trajava as mesmas vestes utilizadas durante o furto e já era conhecido dele antes dos fatos. Em juízo, a vítima foi crível em confirmar a autoria do delito. Willan confirmou que os mesmos suspeitos tentaram furtar outra motocicleta em uma residência vizinha. Sobre a prisão em flagrante do réu, a vítima acompanhou a guarnição da Polícia Militar e reconheceu sua motocicleta, que foi apreendida na Rodovia, com claro intento de fuga por parte do acusado. A tentativa da defesa de desqualificar o reconhecimento feito pela vítima não prospera, pois eventuais equívocos quanto à descrição das vestes utilizadas pelo autor são perfeitamente compreensíveis diante das circunstâncias do crime (ocorrido durante a madrugada) e não comprometem a certeza da identificação. Além disso, os Policiais Militares ouvidos em juízo, Mateus Vieira Cunha, Nilton Alves do Nascimento, Diego Cirqueira Oliveira e Mauro Ribeiro dos Santos Filho, relataram receberam o comunicado de furto de uma motocicleta CB 300, por um individuo que trajava camiseta branca/azul claro e informações de que o veículo foi visto na Rodovia, sentido Confresa-MT. Localizaram o suspeito conduzindo o veículo e relataram que foram realizados sinais sonoros e visuais, como ordem de parada, contudo, foram ignorados, caracterizando o crime de desobediência. Em dado momento da perseguição, o acusado se desequilibrou e caiu ao solo. Após a queda, os militares descreveram que o acusado tentou fugir a pé, mas não logrou êxito, sendo preso em flagrante. Foi confirmado pelos Militares que antes de consumar o furto da motocicleta branca (fato 02), houve uma tentativa de furto de outra motocicleta, em uma residência vizinha (fato 01), com as mesmas características apresentadas, que não foi consumado pelo fato da vítima 01 intervir na tentativa de furto. Cabe destacar que os depoimentos dos policiais são dotados de credibilidade, funcionando como meios probatórios válidos para fundamentar uma condenação, especialmente quando firmes e coerentes, uma vez que são agentes públicos no exercício de suas funções (TJMT, Enunciado Criminal 8), o que ocorre no presente caso. Assim, não há razões para duvidar da veracidade dos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão do réu, sendo certo que suas declarações estão em perfeita harmonia com os demais elementos de prova coligidos nos autos. A versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, negando a prática dos crimes que lhe são imputados, encontra-se isolada no conjunto probatório e não se sustenta diante das evidências colhidas durante a instrução. As alegações da defesa no sentido de que as vítimas não confirmaram o reconhecimento do réu em juízo não merecem prosperar. Eventuais hesitações nos depoimentos prestados em juízo são compreensíveis, especialmente considerando que os fatos ocorreram durante a madrugada e em condições de pouca luminosidade. No entanto, isso não é suficiente para infirmar o conjunto probatório que aponta inequivocamente para a autoria delitiva do réu. Ademais, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por furto qualificado (art . 155, § 4º, IV, CP), com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2 . Consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de furto qualificado ou se deve ser absolvido por insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando coerente e em consonância com as demais provas dos autos, possui especial relevância probatória . 4. O depoimento de policiais, quando em harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, é meio idôneo para fundamentar a condenação criminal. 5. A apreensão do objeto subtraído em poder do réu, somada aos depoimentos consistentes da vítima e dos policiais, constitui conjunto probatório robusto e suficiente para embasar a condenação por furto qualificado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Criminal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a materialidade e a autoria do delito de furto estão devidamente comprovadas nos autos por meio do depoimento firme e coerente do policial que efetuou a prisão em flagrante, em consonância com a palavra da vítima e demais provas dos autos" (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00164414420198110055, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/10/2024)(g.n). Além disso, o réu foi preso em flagrante na posse da motocicleta subtraída da vítima Willan Alves Magalhães, o que constitui prova irrefutável da autoria do crime de furto consumado. Por todos esses motivos, as teses defensivas devem ser afastadas, impondo-se a condenação do réu pelos crimes descritos na denúncia. 2 – Da qualificadora do concurso de pessoas Narra à denúncia ter sido o furto cometido mediante concurso de 02 ou mais pessoas. As testemunhas ouvidas em juízo foram firmes em relatar que os delitos foram cometidos por dois indivíduos. Entre eles, Marcos, que trajava uma camisa clara e um segundo, que usava camiseta laranjada. Corroborando com a prova testemunhal, o vídeo acostado no id. 195360941, demonstra com clareza que um individuo pilotava a motocicleta, enquanto Marcos adentrou a residência para cometer o furto tentado (fato 01), utilizando-se do comparsa para fuga. Sendo assim, resta comprovada a incidência da qualificadora no caso dos autos. 3. Da majorante do repouso noturno Conforme descrito na denúncia, o crime em apreço foi praticado durante o período compreendido como período de repouso noturno, compreendido entre as 21h00min às 5h00 do dia seguinte. Embora os crimes ocorram neste intervalo de horários, há de se observar a compatibilidade de cumulação deste ao crime de furto, em sua forma qualificada. A controvérsia em questão fora superada com a fixação do tema repetitivo 1.087 do STJ: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. Sendo este o entendimento vigente das cortes jurisdicionais desse país: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA PARA A PRIMEIRA FASE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado em precedente vinculante (Tema Repetitivo n. 1.087), "[a] causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 2. Embora a prática do delito, no período noturno, possa, a depender do caso, ser considerada como circunstância judicial desfavorável, não compete, ao Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de habeas corpus, remédio heroico de via estreita e de cognição sumária, transpor a majorante prevista no art. 155, § 1.º, do Código Penal da terceira para a primeira fase da dosimetria. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 767314 MG 2022/0272508-0, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2023)(g.n). Dessa maneira, no que tange o caso em questão, afasto a majorante do repouso noturno, considerando a fundamentação exposta. 4 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS DOUGLAS ANDRADE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (furto qualificado tentado); artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado consumado), estes em continuidade delitiva (art. 71 CP); artigo 330, do Código Penal (desobediência), em concurso material de crimes. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. 5- Dosimetria da pena do furto qualificado (tentado e consumado) em continuidade delitiva O delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal possui pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes criminais, não há o que valorar. No que se refere à conduta social e a personalidade, igualmente, não há nada a valorar. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, denota-se dos autos que o réu praticou o delito no período de repouso noturno, demonstrado maior vulnerabilidade do bem e reprovabilidade da conduta. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração. Assim, fixo a pena base em 02 anos e 03 meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, reconheço a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), uma vez que o réu ostenta executivo de pena nº 20000571320228140045, dessa forma, agravo a pena em 1/6, tornando-a em 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de diminuição a serem reconhecidas e sopesadas. Todavia, reconheço a causa de aumento do crime continuado (art. 71 do Código Penal). Dessa forma, majoro a pena em 1/6 em razão da continuidade delitiva em que agiu o réu, tornando definitiva a pena de 03 anos, 0 meses e 22 dias de reclusão e 20 dias-multa. 6- Dosimetria da pena do crime de desobediência O delito previsto no artigo 330 do Código Penal prevê pena de 15 dias a seis meses de detenção e multa. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes criminais, não há o que valorar. No que se refere à conduta social e a personalidade, igualmente, não há nada a valorar. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, são típicas do tipo penal. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração. Assim, fixo a pena base em 15 dias de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, reconheço a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), uma vez que o réu ostenta executivo de pena nº 20000571320228140045, dessa forma, agravo a pena em 1/6, tornando-a em 17 dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de diminuição ou aumento a serem valoradas, de forma que torno definitiva a pena de 17 dias de detenção e 10 dias-multa. 7 – Do concurso material Nos termos do art. 69 do Código Penal, havendo concurso material entre os crimes de furto (continuidade delitiva) e desobediência, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, resultando em 03 anos e 22 dias de reclusão, 17 dias de detenção e 30 dias-multa. A pena de multa deverá ser calculada à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes. 8 – Disposições finais Para o cumprimento da pena, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do acusado, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO. (STF - HC 216154 AgR, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022). No caso em julgamento, não se encontram presentes os requisitos objetivos e subjetivos para conceder ao réu a substituição da pena de acordo com o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Determino o perdimento dos valores depositados no feito, devendo ser transferidos aos autos n. 1000222-44.2025.8.11.0049. Havendo objetos apreendidos nos autos, procedam-se na forma do art. 123 do CPP. Por fim, em razão do regime fixado para início do cumprimento da pena, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Marcos Douglas Andrade Oliveira, referente a estes fatos. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Anoto que o réu deverá permanecer preso, uma vez que cumpre executivo de pena nº 2000057-13.2022.8.14.0045, em regime fechado. Transitada em julgado a sentença condenatória, expeça-se guia de execução de pena definitiva; comunique-se o TRE para os fins dispostos no art. 15, III, da CF e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Giovani Pastorio x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278530049

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008187-42.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASTORIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOYCE EMANUELLE RIBEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008187-42.2021.8.11.0040. AUTOR(A): GIOVANI PASTORIO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS ETC, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008187-42.2021.8.11.0040. AUTOR(A): GIOVANI PASTORIO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS ETC, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Giovani Pastorio em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega o autor, em breve síntese, que em 30/04/2015 celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária junto à requerida, visando à aquisição de um veículo modelo Saveiro Cross 1.6, ano 2012, no valor total de R$ 31.762,00, parcelado em 48 prestações de R$ 1.080,41. Afirma que, no final de 2016, deixou de adimplir duas parcelas, tendo o banco ajuizado ação de busca e apreensão registrada sob o nº. 0009999-15.2016.8.11.0040. No entanto, em 20/06/2017, celebrou acordo com a requerida, quitando integralmente a dívida, conforme demonstrado por meio de boleto e comprovante de pagamento anexados aos autos. Não obstante a quitação do débito, o banco não procedeu à baixa do gravame da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, o que impediu o autor de vender o referido veículo. Sustenta que tentou resolver a situação administrativamente por diversas vezes, mas sem êxito. A omissão da requerida, segundo o autor, configura falha na prestação de serviço, gerando-lhe abalo moral. Com base nos fatos narrados, requereu, em tutela provisória de urgência, que a requerida fosse compelida a proceder imediatamente à baixa dos gravames junto ao DETRAN, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da tutela, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com o recebimento da petição inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (id. 69779723). A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes. O réu foi citado e apresentou contestação (id. 133680624), arguindo ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id. 136533107). É o necessário. Decido. 01. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do CPC. A dicção do artigo 371, do CPC é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. 02. Da ausência de revelia. Ao id. 103185460, o autor pleiteou a aplicação dos efeitos da revelia, sob o argumento de que a parte ré não teria apresentado resposta no prazo legal. Contudo, conforme se depreende da decisão de id. 69779723, que recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte ré, restou consignado expressamente que: “a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei.” Neste caso específico, a audiência de conciliação foi realizada em 27/10/2023, conforme termo constante no id. 133984653, sendo infrutífera. Assim, nos termos do artigo 335, I do Código de Processo Civil, o prazo para contestação iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à data da audiência, qual seja, 30/10/2023, encerrando-se em 13/11/2023. A contestação foi protocolada em 06/11/2023, conforme se vê no id. 133680624, dentro, portanto, do prazo legal. Dessa forma, não há que se falar em revelia, pois a contestação foi apresentada tempestivamente, inexistindo omissão ou inércia por parte da requerida que ensejasse os efeitos previstos no artigo 344 do CPC. 03. Do mérito. Adimplido integralmente o financiamento, é dever da instituição credora excluir do SNG a informação do gravame, independentemente de pedido do consumidor, por força do artigo 9º da Resolução do CONTRAN, que estabelece: “Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.” A requerida, em sede de contestação, sustentou que a baixa do gravame não poderia ser realizada de forma automática, porquanto competiria ao proprietário do veículo, após a quitação do contrato, solicitar expressamente o referido procedimento, o que, segundo alega, não teria sido feito pelo autor. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. Conforme se comprova nos autos, o contrato de financiamento foi integralmente quitado em 20/06/2017, conforme comprovante de pagamento e certidão da ação de busca e apreensão anexados à exordial. Passados mais de oito anos desde o cumprimento integral da obrigação contratual, a baixa do gravame ainda não foi efetivada, persistindo os registros restritivos indevidamente junto ao DETRAN/MT. Importa ressaltar que a própria instituição financeira, em nenhum momento do processo, trouxe qualquer documento que comprove a efetiva baixa do gravame, tampouco afirmou expressamente que tenha adotado as providências legais para tanto. Ao contrário, limitou-se a tentar transferir ao autor a responsabilidade pela solicitação, em clara tentativa de se eximir do seu dever legal. Esse é o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO MANTIDO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido . A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que, não só compense os transtornos sofridos, mas também como medida punitiva e pedagógica, para evitar a reincidência na conduta reprovável. E no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art . 1.021, § 4º, do CPC. (TJ-MT 10051596820188110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÕES – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO POR QUASE DEZ ANOS – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DEVER DE REPARAR – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – VERBA HONORÁRIA –APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia por tempo excessivo configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido . O valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. E comporta majoração quando se mostra ínfimo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000932-14.2022 .8.11.0035, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Diante disso, tem o dever de indenizar, que resulta da manutenção irregular do gravame, já que estava quitada a dívida. Segundo entendimento do STJ, trata-se de dano in re ipsa, que independe de comprovação. Quanto ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de a medida se tornar inócua. Destarte, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, considerando ainda as especificidades do caso concreto, sobretudo o tempo excessivo que o réu levou para cumprir sua obrigação de baixa do gravame, fixa-se a indenização em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), quantia que cumpre a função pedagógico-compensatória da medida, está em consonância com os critérios do artigo 944 do CPC, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência. Para ilustrar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa. Precedentes. 3. O valor da indenização arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pelo autor, cujo valor encontra-se em sintonia com os fixados ou mantidos por esta Corte em casos análogos. Precedentes. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil de 2002. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 953.108/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/02/2017, DJe de 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA PARA A BAIXA – RESSARCIMENTO FIXADO EM VALOR INSUFICIENTE – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO DO AUTOR – PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que, não só compense os transtornos sofridos, mas também como medida punitiva e pedagógica, para evitar a reincidência na conduta reprovável. Por tratar se de responsabilidade contratual, o valor da indenização dos danos morais é corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). (AP 0002622-80.2011.8.11.0003, julgado em 12/11/2021). 04. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: DETERMINAR à parte ré que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a baixa do gravame da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT com relação ao veículo descrito nos autos (Saveiro Cross 1.6, ano 2012), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (10 dias após a quitação da dívida) (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do embargante que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido na lide, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 16 de maio de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Izabel Alves De Paula e outros x Pedro Simao Alvares Lopes

ID: 256369521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000932-44.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL ALVES DE PAULA LAERTE DE PAULA

Polo Passivo:

PEDRO SIMAO ALVARES LOPES

Sentença

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

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MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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KAIO RONNARO SILVA DIAS

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TAYNA MARIA DE SOUSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000932-44.2021.8.11.0004. EMBARGANTE: LAERTE DE PAULA, IZABEL ALVES DE PAULA EMBARGADO: PEDRO SIMAO ALVARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000932-44.2021.8.11.0004. EMBARGANTE: LAERTE DE PAULA, IZABEL ALVES DE PAULA EMBARGADO: PEDRO SIMAO ALVARES LOPES SENTENÇA. 1. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, ajuizados por LAERTE DE PAULA e IZABEL ALVES DE PAULA contra PEDRO SIMÃO ALVARES LOPES, visando à suspensão do mandado de imissão na posse expedido nos autos do processo nº 12900-35.2014.8.11.0004, que, segundo alegam os embargantes, incide indevidamente sobre imóvel de sua legítima propriedade. 2. Narra o autor que é proprietário, juntamente com sua esposa, de duas áreas rurais localizadas no município de Pontal do Araguaia/MT, adquiridas em 2015 de Aparecido Barbosa da Silva, conforme Escrituras Públicas de Compra e Venda registradas sob as matrículas nº 70.791 e 71.202 do CRI da Comarca de Barra do Garças/MT, correspondentes, respectivamente, a áreas de 66,2839 ha e 1.098,2489 ha. Sustenta que o mandado de imissão na posse deferido ao embargado no processo apenso atinge indevidamente tais propriedades, tendo tomado ciência da ordem judicial apenas no momento da sua execução, realizada por oficiais de justiça, que contataram o filho do embargante por telefone (id nº 48497496 e id nº 48497498). 3. Alega que a área objeto do mandado refere-se à Transcrição nº 10.161 do CRI de Barra do Garças/MT, cuja localização diverge substancialmente das áreas de propriedade dos embargantes, situadas em município distinto e não abrangido pela referida transcrição. Sustenta que a execução do mandado, com base em matrícula supostamente derivada de escritura fraudulenta, representa turbação injusta à posse dos embargantes, que jamais foram partes ou citados no processo originário (id nº 48497499). 4. Requereram a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da ordem de imissão na posse e demais atos constritivos, até julgamento final dos presentes embargos, com fundamento nos artigos 674, 675, 677, 678 e 300 do Código de Processo Civil, apresentando documentos comprobatórios da posse, domínio e cadeia dominial do imóvel, além de laudo técnico elaborado por engenheiro agrimensor que confirma a incompatibilidade geográfica entre a área do mandado e a propriedade dos embargantes (id nº 48497500). 5. Os embargantes requereram a produção de prova testemunhal, indicando expressamente três testemunhas: Aparecido Barbosa da Silva, Alexandre Rodrigues da Fonseca Filho e Auro Lúcio Rodrigues Ribeiro, além de se reservarem o direito de apresentar novos testemunhos (id nº 48497129). 6. Requereram, ainda, o apensamento dos presentes embargos ao processo principal (nº 12900-35.2014.8.11.0004), a prioridade na tramitação por serem idosos e a procedência dos embargos com a declaração de nulidade do mandado de imissão na posse, mantendo-se a posse dos embargantes sobre o imóvel, com condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7. Juntou aos autos dentre outros documentos, as cópias dos documentos pessoais; cópias das EPCV, datadas de 19.06.2015 (ID. 48497139 e ID. 48497140); cópias das Matrículas nº. 70.791, com área de 66,2839ha e nº. 71.202, com área de 1.098,2489ha (ID. 48497492 e ID. 48497493); das Certidões Imobiliárias (ID. 48497494 e ID. 49497495); cópia do Parecer Técnico (ID. 48497500) e da Matrícula nº. 50.106, com área de 400hs (ID. 48497502). 8. Recebida a inicial foi deferido o pedido de tutela de urgência e determinada a suspensão do mandado de imissão na posse expedido em favor do Embargado nos autos principais nº. 12900-35.2014.8.11.0004, até o julgamento destes Embargos de Terceiro. No mesmo ato, determinou-se a citação do Embargado para contestação e o apensamento aos autos principais nº. 12900-35.2014.8.11.0004 (ID. 48558501). 9. O Embargado apresentou contestação (id nº 53019570), na qual alegou inicialmente, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de pedido de mérito, conforme exigência do art. 319, IV do CPC, sustentando que os embargantes pleitearam apenas tutela de urgência, sem formulação de pedido principal. Requereu, por esse motivo, a extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Também em sede preliminar, impugnou o valor da causa fixado em R$ 100.000,00, indicando que os imóveis foram adquiridos pelos embargantes por R$ 1.300.000,00, conforme consta nas escrituras públicas de compra e venda e avaliação do ITBI no valor de R$ 2.406.059,50, requerendo a regularização do valor da causa e complementação das custas processuais. 11. No mérito, o requerido alegou ser legítimo proprietário de área rural de 1.366 hectares, localizada no município de Barra do Garças-MT, regularmente registrada sob a transcrição nº 10.161 desde 1966, oriunda de título expedido pelo Estado de Mato Grosso. Sustentou que referida área foi objeto de sentença de procedência em ação reivindicatória transitada em julgado, com expedição de mandado de imissão na posse. 12. Argumentou que as matrículas nº 70.791 e nº 71.202, invocadas pelos embargantes, foram constituídas de forma fraudulenta a partir de registros oriundos de Guiratinga-MT (matrícula nº 699), com desmembramentos indevidos e posteriores registros em nome de Aparecido Barbosa da Silva e, posteriormente, dos embargantes, mediante cessões possessórias e averbações sem base legal. Indicou existência de irregularidades quanto à origem, localização e aumento de área das referidas matrículas. 13. Requereu a improcedência dos embargos, com o reconhecimento da validade da imissão na posse deferida em seu favor nos autos da ação reivindicatória, bem como a revogação da tutela de urgência deferida nos presentes autos, afirmando que os embargantes agem de má-fé ao utilizarem registros imobiliários supostamente viciados para se oporem à posse legítima do requerido (ID. 53019570). Juntou dentre outros documentos a cópia da Matrícula nº. 56.708, com área de 1.168,2739ha (ID. 53020595), da matrícula nº. 70.224, com área de 533,6254ha (ID. 53020599), da Matrícula nº. 70.791, com área de 66,2839ha (ID. 53020600), da Matricula nº. 71.177, com área de 1.168,2769ha (ID. 53020603), da Matrícula nº. 71.202, com área de 1.098,2489ha (ID. 53020606), da Matrícula nº. 699, com área de 988ha (ID. 53020609), da Matrícula nº. 54.362, com área de 988ha (ID. 53020610); cópia dos autos de Retificação de Registro de Imóvel nº. 0005566-37.2020.8.11.0004); cópias relativas aos autos da ação de Manutenção de Posse c/c pedido de cancelamento de Escrituras Públicas registradas às margens das Matrículas nº. 50.106 e 50.107. 14. Foi interposto recurso de agravo de instrumento pelo requerido Pedro Simão Alvares Lopes contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão da imissão na posse nos presentes embargos de terceiro (id nº 58034376). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Segunda Câmara de Direito Privado, não conheceu das preliminares de impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial, por ausência de apreciação em primeiro grau, invocando o princípio do duplo grau de jurisdição e vedação à supressão de instância. 15. No mérito, o acórdão entendeu que as matrículas nº 70.791 e nº 71.202 do CRI de Barra do Garças comprovam, ao menos em juízo de cognição sumária, a posse e a propriedade dos embargantes sobre os imóveis litigiosos, notadamente por estarem georreferenciadas e acompanhadas de certidão de oficial de justiça atestando a presença de caseiro vinculado aos embargantes na área. Assim, manteve-se a decisão de primeiro grau que suspendeu o mandado de imissão na posse anteriormente expedido em favor do requerido nos autos da ação reivindicatória nº 12900-35.2014.8.11.0004. 16. O Embargado pugnou pelo Bloqueio das Matrículas ou, alternativamente, pela anotação de existência desta demanda ás margens das Matrículas nº. 70.791 e 71,202 (ID. 67882953). Alegou que tomou conhecimento de que os embargantes estariam tentando alienar os imóveis objeto dos presentes embargos, o que poderia causar-lhe prejuízo irreversível e ensejar o ingresso de terceiros na lide. Sustentou que os referidos imóveis pertencem, de fato, ao requerido, sendo que os embargantes se utilizam de matrículas supostamente fraudulentas e constituídas com base em registros oriundos de outra comarca. Informou que houve "sumiço" da matrícula original de sua propriedade no CRI de Barra do Garças e que obteve êxito em ação de restauração de registro civil (processo nº 0005566-37.2020.8.11.0004), cuja cópia da sentença anexou à petição, requerendo a adoção de medidas cautelares para proteção de seu direito até o julgamento final da presente demanda. 17. Após juntou aos autos cópia da sentença proferida nos autos da ação de Restauração de Matrícula de Bem Imóvel nº. 0005566-37.2020.8.11.0004, que determinou a restauração da Transcrição nº. 10.161 (ID. 68336054); 18. Os embargantes apresentaram impugnação à contestação (id nº 68960512), na qual refutaram todas as preliminares e argumentos de mérito expostos pelo requerido. Reafirmaram a legitimidade da posse e propriedade dos imóveis situados no município de Pontal do Araguaia/MT, adquiridos de Aparecido Barbosa da Silva em 2015, cujas matrículas (nº 70.791 e nº 71.202) se encontram regularmente registradas e acompanhadas de documentação dominial e técnica, incluindo laudo agrimensor e georreferenciamento. 19. Alegaram que as preliminares de inépcia da inicial e valor da causa são infundadas, sendo o valor atribuído compatível com a expressão econômica da posse, conforme orientação do Enunciado nº 178 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Sustentaram que o pedido de mérito está claro na exordial, qual seja, a exclusão de sua propriedade do alcance da ordem de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória conexa. 20. No mérito, impugnaram as alegações de fraude e conluio, defendendo que seus títulos são legítimos e que a posse exercida é mansa, pacífica e contínua. Requereram a manutenção da tutela de urgência concedida, apontando risco de dano irreparável caso a medida fosse revertida, e requereram a produção de prova pericial para comprovação da real localização dos imóveis objeto da lide, destacando que o imóvel descrito na transcrição nº 10.161 não coincide com sua área de posse. 21. Posteriormente manifestou contrariamente ao pedido formulado pelo Embargado para bloqueio de matrícula ou anotação de existência desta demanda nas matrículas nº. 70.791 e 71.202 (ID. 68981802). 22. Os embargantes apresentaram manifestação (id nº 68981802) em resposta ao pedido do requerido de bloqueio ou averbação de existência da presente ação nas matrículas nº 70.791 e nº 71.202 do CRI de Barra do Garças/MT. Alegaram que tal medida traria prejuízo injustificado, por comprometer a possibilidade de futura alienação dos imóveis e gerar estigma indevido perante terceiros, uma vez que os registros se encontram formalmente regulares. Sustentaram que a controvérsia gira em torno da localização da Transcrição nº 10.161, que, segundo os embargantes, não corresponde aos imóveis por eles adquiridos. Ressaltaram que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a sobreposição alegada, nem requereu prova pericial, sendo esta a via adequada para esclarecimento da controvérsia. Requereram, ao final, o indeferimento do pedido formulado pelo requerido, mantendo-se hígidas as matrículas de sua propriedade 23. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id nº 71831765), na qual o juízo rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa apresentadas pelo requerido. Reconheceu que, embora o valor de R$ 100.000,00 não corresponda ao valor de mercado da propriedade, é compatível com a expressão econômica da posse, conforme o Enunciado nº 178 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Afastou a alegação de inépcia da inicial por entender que a peça vestibular, apesar de redigida em técnica não usual, indicava com clareza a causa de pedir e possibilitou o contraditório, não acarretando prejuízo à defesa. Diante disso, declarou o processo saneado e determinou a intimação das partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo legal. Por fim, acolheu parcialmente o pedido do requerido para DETERMINAR a averbação da existência da presente demanda às margens das matrículas nº 70.791 e nº 71.202 do CRI de Barra do Garças/MT, com o objetivo de resguardar os direitos dos litigantes e de eventuais terceiros de boa-fé, evitando a alienação dos imóveis durante a tramitação do feito. 24. O requerido apresentou petição de especificação de provas (id nº 73816162), na qual reiterou pedido de expedição de ofícios a diversos órgãos públicos e requereu a produção de prova pericial e testemunhal. Pretende, com tais diligências, comprovar a origem supostamente fraudulenta das matrículas nº 70.791 e nº 71.202, invocadas pelos embargantes, bem como a sobreposição indevida com a área de sua propriedade registrada sob a Transcrição nº 10.161. Propôs que os honorários periciais sejam rateados entre as partes, sob o argumento de que ambas têm interesse na prova. Por fim, indicou quatro testemunhas a serem ouvidas em audiência 25. Os embargantes apresentaram manifestação quanto às provas que pretendem produzir (id nº 74397255), concordando com a realização de perícia técnica para apurar a exata localização geográfica da Transcrição nº 10.161, objeto da alegação de sobreposição feita pelo embargado. Alegaram que tal prova será suficiente para demonstrar que seus imóveis não se confundem com a área reivindicada. Nomearam como assistente técnico o engenheiro agrimensor Auro Lúcio Rodrigues Ribeiro, inscrito no CREA sob o nº 5.810/D-MT, com endereço em Barra do Garças/MT, e requereram expedição de ofício ao INTERMAT para que informe a localização da Transcrição nº 10.161. Manifestaram-se contrariamente à divisão dos honorários periciais, defendendo que os custos devem ser integralmente suportados pelo embargado, por ser o requerente inicial da prova. 26. Foi proferida nova decisão interlocutória (id nº 109790706), na qual o juízo indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelos embargantes, entendendo que não houve desvio de rito ou irregularidade processual. Considerou que o inconformismo com a determinação de averbação da existência da ação às margens das matrículas imobiliárias deveria ser impugnado por meio de recurso próprio, e não em sede de pedido incidental. Manteve a validade da averbação, destacando que tal medida visa resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, sem prejuízo concreto aos embargantes. No tocante à instrução do feito, deferiu a produção de prova pericial para apuração das localizações geográficas e origens registrais das áreas abrangidas pela Transcrição nº 10.161, bem como pelas Matrículas nº 70.791 e nº 71.202, todas do CRI local. 27. No mesmo ato, nomeou como perito judicial o engenheiro agrônomo Vinicius Melo Nogueira Silva, fixando a divisão dos honorários periciais em 50% para cada parte, nos termos do art. 95 do CPC. Determinou a intimação das partes para apresentação de assistentes técnicos e quesitos, bem como a intimação do perito para informar se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários, sob pena de preclusão. Estabeleceu que, aceita a nomeação e efetuado o depósito dos honorários, o perito será intimado para realização da perícia e apresentação do laudo em 30 dias, com posterior vista às partes. Indeferiu, por ora, os pedidos de expedição de ofícios às Prefeituras, INTERMAT e Cartório de Registro de Imóveis, por considerar que a perícia é suficiente para elucidar os pontos controvertidos (id nº 109790706). 28. Foi proferida decisão interlocutória (id nº 131203617) na qual o juízo analisou a impugnação apresentada pelo embargado à nomeação do perito judicial, alegando proximidade pessoal entre o perito e os embargantes, bem como com parte adversa em processo conexo. O magistrado afastou a arguição de suspeição, destacando a ausência de qualquer prova de vínculo pessoal ou de atuação anterior do perito que comprometesse sua imparcialidade. Determinou o prosseguimento da perícia judicial anteriormente autorizada e autorizou a expedição de alvará para levantamento de 50% do valor dos honorários já depositados pelos embargantes. Indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelo embargado, ao considerar que não foram apresentados elementos capazes de comprovar sua hipossuficiência econômica, notadamente diante da natureza do litígio e do valor dos imóveis discutidos nos autos. 29. O Embargado interpôs novo Agravo de Instrumento nº. 1026517-42.2023.8.11.000, em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e dispensa do pagamento de honorários periciais. O Citado recurso teve o provimento negado pelo ETJMT (ID. 135965083). Posteriormente, sobreveio a notícia de que o Agravo Regimental interposto pelo Requerido em face da decisão que desproveu o Agravo de Instrumento nº. 1026517-42.2023.8.11.0000, também teve o provimento negado pelo ETJMT (ID. 142559827). 30. O Laudo Pericial foi acostado no ID. 136732333 e a complementação no ID. 159076362. 31. Foi proferida nova decisão interlocutória (id nº 168276403), na qual o juízo homologou o laudo pericial e sua complementação (id nº 136732333 e id nº 159076362), em razão da manifestação de concordância do embargante e da ausência de manifestação da parte embargada, que foi considerada preclusa quanto à impugnação da prova técnica. Manteve o indeferimento dos pedidos de expedição de ofícios. Fundamentou a decisão na responsabilidade da parte pela produção das provas de seu interesse e na ausência de negativa formal dos órgãos administrativos às solicitações. Por fim, declarou encerrada a fase de instrução e determinou a intimação das partes sobre a conclusão da instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, para, em seguida, encaminhar os autos para julgamento do mérito. 32. O embargado Pedro Simão Alvares Lopes opôs embargos de declaração contra a decisão que reconheceu a preclusão de sua manifestação quanto à complementação da prova pericial e declarou o processo apto ao julgamento. Alegou omissão quanto à suposta ausência de oportunidade de manifestação e de deliberação judicial acerca da produção de outras provas (id nº 176367118). 33. Os Embargantes apresentaram contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID. 169270413). 34. Os embargos foram rejeitados pelo juízo, que entendeu que a parte embargada foi devidamente intimada e permaneceu inerte, configurando preclusão. No mesmo ato determinou que, com o decurso do prazo anotado no item 4, da decisão de ID. 168276403, voltassem os autos conclusos para julgamento (ID. 176367118). 35. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO 36. Verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC/2015. 37. Dito isso, passo à análise do mérito. DO MÉRITO 38. Os Embargos de Terceiro estão previstos no art. 674 do CPC, que assim dispõe acerca dessa medida processual: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. ” 39. No caso em apreço, o que se discute é o exercício da posse do bem litigioso. Frise-se que não deve ser objeto de análise desta ação a propriedade do imóvel, devendo se ater apenas ao fato de quem realmente possui o bem. 40. Da análise das provas existentes nos autos, é possível concluir que a parte Embargante, alheia aos autos da ação Reivindicatória nº. 0012900-35.2014.8.11.0004, trouxe provas de suas alegações. 41. Isso porque, além de apresentar cópias das Escrituras Públicas de Compra e Venda datadas de 19.06.2015 (ID. 48497139 e ID. 48497140); cópias das Matrículas nº. 70.791, com área de 66,2839ha e nº. 71.202, com área de 1.098,2489ha (ID. 48497492 e ID. 48497493); das Certidões Imobiliárias (ID. 48497494 e ID. 49497495); cópia do Parecer Técnico (ID. 48497500) e da Matrícula nº. 50.106, com área de 400hs (ID. 48497502), sobreveio aos autos os Laudos Periciais (ID. 136732333 e ID. 159076362), elaborados pelo profissional nomeado pelo Juízo. 42. Do Laudo Pericial (ID. 136732333) e de sua respetiva Complementação (ID. 159076362) é possível extrair que razão assiste aos Embargantes quando aduzem a inexistência de sobreposição de área que justifique a constrição sofrida em seu imóvel, haja vista que a Matrícula nº. 10.161, que protege imóvel localizado em Barra do Garças/MT, não guarda relação com as Matrículas nº. 70.791 e 71.202, que protegem imóvel localizado em Pontal do Araguaia/MT, cuja posse pertence aos Embargantes. 43. Para melhor elucidação, trago os dizeres contidos no item 4 – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES, do Laudo Pericial (27/28, do ID. 136732333), senão vejamos: “4.1.4 Em todos os registros históricos encontrados, a matrícula 10.161 está categoricamente apresentada como pertencente ao município de Barra do Garças – MT, ao passo que as áreas do Embargante estão presentes no município de Pontal do Araguaia – MT. Tal fato por si só torna impossível a sobreposição dos títulos.” “4.1.4.1 Esclarece o perito que Barra do Garças já fora um dos maiores municípios do mundo, com sua área se estendendo desde o Rio Garças (Limite natural de Barra do Garças e Pontal do Araguaia) até a divisa dos estados de Mato Grosso com o Pará. Porém, em momento algum o município de Barra do Garças – MT esteve além dos limites do Rio Garças. Assim sendo, o Município de Pontal do Araguaia nunca fora desmembrado ou tenha pertencido às extensas áreas de Barra do Garças no passado. Este é mais um fato que impossibilita que haja sobreposição da matrícula 10.161 com os títulos dos Embargantes.” “4.2 Sobre a localização da Matrícula nº 70.791. 4.2.1 Conforme demonstrado, a matrícula 70.791 possui seu perímetro georreferenciado e é possível localizar e determinar sua posição, confirmando sua localização em relação ao município de origem do título, ou seja, Pontal do Araguaia – MT.” “4.3 Sobre a localização da Matrícula nº 71.202. 4.3.1 Conforme demonstrado, a matrícula 71.202 possui seu perímetro georreferenciado e é possível localizar e determinar sua posição, confirmando sua localização em relação ao município de origem do título, ou seja, Pontal do Araguaia – MT.” 44. Por sua vez, o Embargado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja a demonstração de seu direito e/ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargante (art. 373, do CPC/2015), nem tampouco, apresentou qualquer fato ou documento idôneo capaz de se contrapor ao Laudo Pericial e sua Complementação. 45. Logo, a procedência da pretensão formulada na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO 46. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para o fim de reconhecer a posse da parte Embargante sob o imóvel locado no município de Pontal do Araguaia/MT, protegido pelas Matrículas nº. 70.224 (número antigo), atual Matrícula nº. 70.791 e 71.202, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, bem como para desconstituir a constrição, das mencionadas matrículas, por força de decisão proferida na Ação Reivindicatória nº. 12900-35.2014.811.0004, em apenso. 47. EXPEÇA-SE mandado de manutenção na posse em favor da parte Embargante. 48. RATIFICO a decisão liminar de ID. 48558501. 49. PROCEDA-SE a baixa da averbação da existência da presente demanda às margens das matrículas nº 70.791 e nº 71.202 do CRI de Barra do Garças/MT. 50. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis, encaminhando cópia da presente decisão, para conhecimento e providências cabíveis. 51. INTIME-SE a parte Embargada para que promova o pagamento de sua cota parte dos honorários do Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos. 52. CONDENO a parte Embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, CPC/2015. 53. TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Ação Reivindicatória nº. 12900-35.2014.811.0004, em apenso. 54. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 55. Expeça-se o necessário. 56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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