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Processo nº 1001021-65.2021.8.11.0037

ID: 334456585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-65.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNIRA DE CASSIA ORTULANI ROSA MARIA LUCIANO ORTOLANI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT PROCESSO 1001021-65.2021.8.11.0037 Valor da causa: R$ 265.491,77 ESPÉCIE: [Correção Monetária] POLO ATIVO: Nome: IRTON GORCK Endereço: Rua Bento Gonçalves, 16, APARTAMENTO 03, centro, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 POLO PASSIVO: ROSA MARIA LUCIANO ORTOLANI CPF: 007.126.271-70 MUNIRA DE CASSIA ORTULANI CPF: 051.551.751-86 ROSA MARIA LUCIANO ORTOLANI 00712627170 - CNPJ: 26.940.299/0001-58 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima indicado, atualmente em lugar incerto e não sabido, respectivamente, acerca dos termos da ação , conforme decisão, petição inicial e demais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste ato. RESUMO DA INICIAL: O requerente fez um investimento para abertura de uma loja de roupas em sociedade com a requerida Munira Cassia Ortolani e a titular da Empresa Linda Rosa, Rosa Maria Luciano. O requerente investiu na compra de produtos para estoque da loja, materiais para reforma do local, aluguel, telefone , móveis, ar condicionado, passagens e despesas de viagem para aquisição de roupas na Cidade de São Paulo, e etc. Além disso, quando as requeridas necessitavam de algum valor para pagamento de despesas da empresa, passavam o cartão de crédito do requerente na máquina de cartão da loja Linda Rosa, conforme infere-se das faturas anexas. Os valores que eram creditados da máquina de cartão eram transferidos diretamente para a conta bancária de Munira Cassia Ortolani, motivo pelo qual requer que seja oficiada a empresa CIELO para que apresente o histórico de todo período referente a máquina de cartão do cnpj da empresa requerida, bem como, informe as transferências e conta bancárias onde eram creditados os valores. Destaca-se que a loja foi aberta em Fevereiro de 2019, sendo que em Março de 2020 o requerente tomou conhecimento do fechamento do estabelecimento, eis que chegou na loja e encontrou apenas os cabides vazios. As requeridas fecharam o estabelecimento sem informar ao requerente, sendo que levaram consigo toda mercadoria, móveis e utensílios, deixando o requerente sem nenhuma satisfação. Inobstante a isso, infere-se da página do Facebook da loja, que as requeridas transformaram a loja em um salão de cabeleireiro, bem como, posteriormente se mudaram para avenida Dovilio Ometo como brechó linda rosa, doc anexo. Curiosamente Excelência o atual endereço da razão social perante a receita federal é o mesmo do brechó. No entanto, infere-se que as requeridas já encerraram as atividades como brechó e passaram a exercer a atividade como TABACARIA SMOKE TIME, doc anexo. Das faturas anexas infere-se que os números divulgados na página oficial da loja são os mesmos em nome do requerente, bem como, o número de celular (66)9.8453-3359 é utilizado pela sócia administradora ROSA MARIA LUCIANO, conforme doc anexo. O Requerente é credor das Requeridas da quantia de R$191.194,11 (cento e noventa e um mil, cento e noventa e quatro reais e onze centavos) que está em atraso desde Março-/2020 a dívida devidamente atualizada corresponde o importe de R$265.491,77 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) representado pelos extratos bancários que comprovam o investimento realizado, bem como, as “compras” no cartão de crédito e cheques emitidos. Cumpre destacar que R$ 77.297,89 (setenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos foram utilizados para compras, R$63.007,52 (sessenta e três mil e sete reais e cinquenta e dois centavos) foram passados no cartão do requerente na máquina da loja creditados na conta de MUNIRA CASSIA ORTOLANI, R$50.060,00 (cinquenta mil e sessenta reais) foram cheques descontados da conta do requerente repassado à Loja Linda Rosa, na pessoa das sócias MUNIRA CASSIA ORTOLANI E ROSA MARIA LUCIANO, e , R$828,46 foram pagos em contas de telefone da loja e da sócia Rosa Maria Luciano. As partes ajustaram que conforme fosse entrando o lucro restituiriam o valor ao requerente, o que não aconteceu. Ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas não restou outro meio a não ser entrar com a demanda. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Observado o término do prazo deste edital, a contestação será feita por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos (art. 335 do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (art. 346 do CPC). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado(a) ou por defensor(a) público(a). 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu(s) patrocinado(s) pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (art. 186 ,§ 3º, do CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei-o. PRIMAVERA DO LESTE, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso Vossa Senhoria não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ícone da resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001021-65.2021.8.11.0037

ID: 334456491

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-65.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNIRA DE CASSIA ORTULANI ROSA MARIA LUCIANO ORTOLANI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT PROCESSO 1001021-65.2021.8.11.0037 Valor da causa: R$ 265.491,77 ESPÉCIE: [Correção Monetária] POLO ATIVO: Nome: IRTON GORCK Endereço: Rua Bento Gonçalves, 16, APARTAMENTO 03, centro, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 POLO PASSIVO: ROSA MARIA LUCIANO ORTOLANI CPF: 007.126.271-70 MUNIRA DE CASSIA ORTULANI CPF: 051.551.751-86 ROSA MARIA LUCIANO ORTOLANI 00712627170 - CNPJ: 26.940.299/0001-58 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima indicado, atualmente em lugar incerto e não sabido, respectivamente, acerca dos termos da ação , conforme decisão, petição inicial e demais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste ato. RESUMO DA INICIAL: O requerente fez um investimento para abertura de uma loja de roupas em sociedade com a requerida Munira Cassia Ortolani e a titular da Empresa Linda Rosa, Rosa Maria Luciano. O requerente investiu na compra de produtos para estoque da loja, materiais para reforma do local, aluguel, telefone , móveis, ar condicionado, passagens e despesas de viagem para aquisição de roupas na Cidade de São Paulo, e etc. Além disso, quando as requeridas necessitavam de algum valor para pagamento de despesas da empresa, passavam o cartão de crédito do requerente na máquina de cartão da loja Linda Rosa, conforme infere-se das faturas anexas. Os valores que eram creditados da máquina de cartão eram transferidos diretamente para a conta bancária de Munira Cassia Ortolani, motivo pelo qual requer que seja oficiada a empresa CIELO para que apresente o histórico de todo período referente a máquina de cartão do cnpj da empresa requerida, bem como, informe as transferências e conta bancárias onde eram creditados os valores. Destaca-se que a loja foi aberta em Fevereiro de 2019, sendo que em Março de 2020 o requerente tomou conhecimento do fechamento do estabelecimento, eis que chegou na loja e encontrou apenas os cabides vazios. As requeridas fecharam o estabelecimento sem informar ao requerente, sendo que levaram consigo toda mercadoria, móveis e utensílios, deixando o requerente sem nenhuma satisfação. Inobstante a isso, infere-se da página do Facebook da loja, que as requeridas transformaram a loja em um salão de cabeleireiro, bem como, posteriormente se mudaram para avenida Dovilio Ometo como brechó linda rosa, doc anexo. Curiosamente Excelência o atual endereço da razão social perante a receita federal é o mesmo do brechó. No entanto, infere-se que as requeridas já encerraram as atividades como brechó e passaram a exercer a atividade como TABACARIA SMOKE TIME, doc anexo. Das faturas anexas infere-se que os números divulgados na página oficial da loja são os mesmos em nome do requerente, bem como, o número de celular (66)9.8453-3359 é utilizado pela sócia administradora ROSA MARIA LUCIANO, conforme doc anexo. O Requerente é credor das Requeridas da quantia de R$191.194,11 (cento e noventa e um mil, cento e noventa e quatro reais e onze centavos) que está em atraso desde Março-/2020 a dívida devidamente atualizada corresponde o importe de R$265.491,77 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) representado pelos extratos bancários que comprovam o investimento realizado, bem como, as “compras” no cartão de crédito e cheques emitidos. Cumpre destacar que R$ 77.297,89 (setenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos foram utilizados para compras, R$63.007,52 (sessenta e três mil e sete reais e cinquenta e dois centavos) foram passados no cartão do requerente na máquina da loja creditados na conta de MUNIRA CASSIA ORTOLANI, R$50.060,00 (cinquenta mil e sessenta reais) foram cheques descontados da conta do requerente repassado à Loja Linda Rosa, na pessoa das sócias MUNIRA CASSIA ORTOLANI E ROSA MARIA LUCIANO, e , R$828,46 foram pagos em contas de telefone da loja e da sócia Rosa Maria Luciano. As partes ajustaram que conforme fosse entrando o lucro restituiriam o valor ao requerente, o que não aconteceu. Ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas não restou outro meio a não ser entrar com a demanda. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Observado o término do prazo deste edital, a contestação será feita por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos (art. 335 do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (art. 346 do CPC). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado(a) ou por defensor(a) público(a). 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu(s) patrocinado(s) pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (art. 186 ,§ 3º, do CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei-o. PRIMAVERA DO LESTE, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso Vossa Senhoria não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ícone da resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ranielli Patrick Arruda Lima x Silvano De Souza

ID: 308451032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-25.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA

Polo Passivo:

SILVANO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001021-25.2025.8.11.0005. AUTOR: RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA REU: SILVANO DE SOUZA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001021-25.2025.8.11.0005. AUTOR: RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA REU: SILVANO DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais, no qual o autor, vereador do Município de Diamantino, alega, em síntese, ter sofrido constrangimento pessoal em decorrência de mensagens divulgadas pelo requerido nos canais de transmissão e redes sociais, contendo mensagens que ferem à sua honra e dignidade, pleiteando pela indenização. Citado o requerido não compareceu à audiência de conciliação e não ofertou defesa (ID. 198000886), deste modo aplico os efeitos da revelia. Consigne-se que a ocorrência da revelia não exime o autor da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Mérito Dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. No caso em questão, a parte autora anexou aos autos prints de grupo no whatsapp denominado de “Democracia Diamantinense” onde o requerido aparece como responsável pelas postagens que o autor aduz serem difamatórias (ID. 190855079). Em que pese o autor aduzir que a publicação contém “falácias difamatórias que mancharam a honra do reclamante” denota-se que a mensagem em momento algum faz referência a expressões difamatórias ou injuriosas, eis que se limita a trazer dados sobre supostos gastos dos vereadores quanto a viagens. O que vislumbra das postagens é que se tratam de críticas a atividade dos vereadores, mais especificamente quanto aos gastos com viagens. Assim, ao que se percebe não restou demonstrada a ofensa a honra subjetiva do autor, capaz de ensejar a responsabilização por danos de natureza subjetiva. Cediço que eventual caracterização de danos morais exige a comprovação de que a vítima sofreu abalo em sua honra subjetiva, o que pelas provas carreadas aos autos não resta demonstrado. Impende consignar também que em que pese ter sido o requerido o responsável pela postagem do mensagem nos mencionado grupo a autoria do texto é atribuída ao “Jornal Fala Mesmo”. Ademais, consigne-se que a jurisprudência já firmou entendimento que a crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas na matéria configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. Colaciona-se alguns julgados nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E CRÍTICA JORNALÍSTICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MIGUEL VAZ RIBEIRO contra SONIR JOSE BOASKEVIS, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelação de SONIR visava confirmar a improcedência, enquanto a de MIGUEL buscava a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal no recurso interposto por SONIR JOSE BOASKEVIS; (ii) definir se as matérias jornalísticas veiculadas por SONIR ultrapassaram os limites da liberdade de imprensa e configuraram dano moral a MIGUEL VAZ RIBEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois objetiva apenas a manutenção da sentença que já lhe é favorável, sem pretensão de reforma. A liberdade de imprensa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, sendo vedada a prática de calúnia, injúria e difamação. A crítica jornalística contundente dirigida a agente político está amparada pela liberdade de expressão, devendo-se considerar a maior exposição pública dessas figuras e a maior tolerância a críticas. As expressões utilizadas nas matérias ("demagogo" e "desrespeitoso") configuram crítica política regular, sem excesso ou abuso apto a gerar dano moral. A ilustração impactante utilizada (pessoa amordaçada sob ameaça de arma de fogo) está relacionada ao contexto da violência urbana abordada nas reportagens e não configura imputação direta de crime ao autor. Não se constatou a veiculação de informações manifestamente falsas ou desconectadas da realidade local que configurassem fake news. O conteúdo jornalístico questionado respeitou o dever de veracidade, pertinência e cuidado, não sendo caracterizado ilícito civil indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de SONIR JOSE BOASKEVIS não conhecido. Recurso de MIGUEL VAZ RIBEIRO desprovido. Tese de julgamento: A ausência de interesse recursal ocorre quando o recurso não objetiva a reforma da decisão recorrida, mas apenas sua manutenção. A crítica jornalística dirigida a agente público, ainda que contundente e ilustrada de forma impactante, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão e imprensa, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX e X; CPC, art. 525, § 1º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo Interno Cv nº 00536776320128130461, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 06.11.2024; TJ-MG, AC nº 10344140030398001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 05.12.2017; TJ-PR, AI nº 1701821-8, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.09.2017; TJ-MT, AC nº 10188666920198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.06.2023; TJ-DF, AI nº 0708867-32.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 14.05.2024. (N.U 1000179-56.2024.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) [grifou-se] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE APURAM DENÚNCIAS REALIZADAS CONTRA PESSOA PÚBLICA – CONSELHEIRO DE CORTE DE CONTAS – ACUSAÇÕES DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, CONFLITOS POSSESSÓRIOS E AMEAÇAS – INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE – EXIBIÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS POR TODOS OS ENVOLVIDOS, INCLUINDO O DENUNCIADO – DIREITO DE RESPOSTA EXERCIDO – ANIMUS NARRANDI - AUSÊNCIA DE EXCESSO NA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria caminha no sentido de que, diante da colisão entre a liberdade jornalística e os interesses da personalidade, os veículos jornalísticos devem ser responsabilizados tão somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, sendo imprescindível a comprovação do intuito específico de submeter a pretensa vítima a uma agressão moral, o que não ocorre se a reportagem se atém a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi). 2. Os honorários advocatícios fixados em atendimento aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC não comportam redução. (N.U 0034741-38.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 22/01/2020) [grifou-se] Desse modo, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001431-42.2024.8.11.0030

ID: 331572988

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-42.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MACIOLINA PEREIRA DA SILVA JULIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA DESDE 2010, SEM IMPUGNAÇÃO PELO RÉU A continuidade da prestação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA DESDE 2010, SEM IMPUGNAÇÃO PELO RÉU A continuidade da prestação de serviços por mais de uma década, em funções permanentes da Administração Pública, revela uma burla à regra do concurso público e uma utilizaçãoindevida do instituto da contratação temporáriapara suprircarênciaspermanentesde pessoal. A propósito, a Administração Pública, ao renovarsucessivamenteos contratos temporáriosda Recorrida, agiu em desconformidade com os princípios constitucionaisque regem o acesso aos cargos públicos e a própria finalidade da contratação por excepcional interessepúblico. Tal conduta configura um desvirtuamento da norma, transformando o que deveria ser um vínculo precário e transitórioem uma relação de trabalho de caráter permanente,sem a observânciado devido processo seletivo. (PJE 1012761-06.2024.8.11.0040 Processo: 1001431-42.2024.8.11.0030. REQUERENTE: MACIOLINA PEREIRA DA SILVA JULIANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende a condenação do reclamado ao pagamento de FGTS, visto que os contratos de trabalho temporários realizados com o ente público são nulos, em virtude das sucessivas renovações, no período de 2019 a 2024. No caso em comento, a parte autora alega que foi contratada como professora, vinculado ao governo do estado, em contratos temporários, em desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, por sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Em contestação, preliminarmente, o reclamado pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora deixou de apresentar impugnação a contestação. Inicialmente, imperioso esclarecer que a natureza jurídica do vínculo entre as partes era de contrato temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. De mais a mais, é consabido que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO). Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei. Na hipótese em estudo, não vislumbro o desvirtuamento da contratação temporária, isto porque a parte reclamante, apesar de sustentar longo período com vínculos sucessivos, teve rechaçada sua tese pela reclamada, que demonstrou que as renovações contratuais se deram em consonância com a legislação estadual, mediante processos seletivos distintos, o que afasta a tese de prorrogações ilegais sucessivas. Percebe-se que a parte reclamante apenas cumpriu o prazo fixado nos contratos temporários, observando-se a previsão legal, inexistindo a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, direito às verbas trabalhistas reflexas. In casu, a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, naquilo que tange a comprovação de que os contratos de trabalho formam renovados de forma sucessiva, sem justificativa e em desacordo com previsão legal vigente, não comprovando, portanto, a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, inexiste o pleiteado direito às verbas trabalhistas reflexas. Em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATAÇÃO POR PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS. REGULARIDADE FORMAL DAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ente público contra sentença que reconheceu a nulidade de vínculos temporários sucessivos de professor e determinou o pagamento de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há desvirtuamento da contratação temporária quando há múltiplos contratos com base em processos seletivos distintos e, em consequência, se é devido o pagamento de FGTS em tais hipóteses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária está prevista na legislação estadual, com base na LC nº 600/2017 e alterações. 4. Não houve sucessivas prorrogações ininterruptas, mas contratações baseadas em certames distintos, observando-se os prazos legais. 5. A contratação sob regime jurídico-administrativo não gera direito ao FGTS. Precedentes do STF (Temas 551 e 612) e da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária com base em processos seletivos distintos, sem prorrogações sucessivas, é válida. 2. Não é devido FGTS a contratado temporário sob regime jurídico-administrativo.” (N.U 1045806-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e EXTINGUO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada a sentença e nada manifestando qualquer das partes, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo. Sentença sujeita à homologação do(a) magistrado(a), para que surta seus efeitos legais. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Visto. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação e intimação em sistema. Às providências. Data registrada no sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000994-57.2025.8.11.0000

ID: 295700744

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000994-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIRLEI DE FATIMA FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000994-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000994-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NIRLEI DE FATIMA FRANCO - CPF: 469.864.640-53 (ADVOGADO), A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME - CNPJ: 11.502.953/0001-74 (EMBARGANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGADO), HOMERO STABELINE MINHOTO - CPF: 063.689.998-53 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE CORREA MINHOTO - CPF: 285.863.428-90 (ADVOGADO), NADIR GONCALVES DE AQUINO - CPF: 084.001.318-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por A. C. Nunes & Vieira Ltda – ME contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença referente à indenização securitária, no qual se discute a necessidade de produção de prova pericial para apuração de lucros cessantes, rejeitando-se a tese de liquidação por simples cálculo aritmético. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre documentos juntados nos autos e se esses seriam suficientes, por si sós, para a apuração do quantum devido a título de lucros cessantes, afastando a necessidade de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta, afastando a alegação de suficiência documental para liquidação por cálculo aritmético e reafirmando a necessidade de perícia contábil diante da existência de controvérsia sobre a base de cálculo. 4. A inexistência de vício integrativo justifica a rejeição dos aclaratórios, que se limitam a rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pela jurisprudência do STJ. 5. A reiteração do inconformismo em sede de embargos evidencia o caráter protelatório da medida, autorizando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, de forma clara e fundamentada, afasta a suficiência da prova documental e determina a realização de prova pericial para apuração de lucros cessantes. 2. A reiteração de tese já rejeitada caracteriza embargos com finalidade protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000994-57.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Colenda câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A. C. NUNES & VIEIRA LTDA – ME, em face do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1000994-57.2025.8.11.0000, interposto em sede de cumprimento de sentença referente ao processo de conhecimento n.º 1001245-34.2024.8.11.0025, no qual a embargante visa o recebimento de lucros cessantes em razão de pagamento parcial da indenização securitária por parte da embargada, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão impugnado teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre os documentos juntados aos autos desde a fase de conhecimento, em especial o relatório de vendas (Id. 263228798), os quais demonstrariam, segundo alega, o valor médio mensal de seus lucros cessantes. Afirma que a liquidação deveria ocorrer por simples cálculo aritmético, ante a robustez da prova documental. Assevera que “a prova testemunhal já produzida corrobora o faturamento da empresa e que tal valor não foi impugnado de forma eficaz pela parte ré”. Diante disso, requerem que os embargos sejam conhecidos e providos, para que sejam supridas as omissões e contradições apontadas, possibilitando a modificação do julgado nos termos do § 4º do art. 1.024 do CPC/15. Em contrarrazões, a embargada pugna pelo reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, argumentando tratar-se de mera repetição de alegações já examinadas e rejeitadas em declaratórios anteriores, defendendo a rejeição do recurso com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Colenda câmara: É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Pela segunda vez, inexiste aos autos contradição, omissão ou obscuridade. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de modo claro, preciso e fundamentado a controvérsia posta, notadamente quanto à necessidade de realização de prova pericial para apuração do quantum dos lucros cessantes, afastando a tese de que bastaria simples cálculo aritmético. A insistência da embargante em afirmar que os documentos juntados aos autos permitiriam, por si sós, a quantificação dos lucros cessantes, sem necessidade de perícia contábil, já foi devidamente apreciada e afastada por este Tribunal. O voto condutor do acórdão recorrido expôs, com clareza, que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença, não havendo, pois, determinação judicial para adoção automática do valor apontado unilateralmente pela autora. De igual modo, restou evidenciado que há controvérsia sobre a base de cálculo e demais elementos que compõem a aferição dos lucros cessantes, o que afasta a simplicidade da operação aritmética alegada e justifica a produção de prova pericial técnica, nos moldes do artigo 509, I, do CPC. Ademais, não se verifica qualquer omissão sobre o exame dos documentos referidos pela embargante. A pretensão de que o acórdão declare expressamente que tais documentos seriam suficientes para apurar o valor devido traduz, em verdade, um inconformismo com os fundamentos adotados pela Turma julgadora, e não propriamente a existência de vício integrativo. O Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) – Negritei. Esta Eg. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1001021-58.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) – Grifei. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. Por derradeiro, observado que a matéria foi analisada em questão distinta e, sendo nítido o efeito protelatório com o 2° (segundo) recurso, com fundamento no art. 1.026, §2°, do CPC, condeno o embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000994-57.2025.8.11.0000

ID: 295700750

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000994-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

HOMERO STABELINE MINHOTO

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PAULO HENRIQUE CORREA MINHOTO

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NADIR GONCALVES DE AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000994-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000994-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NIRLEI DE FATIMA FRANCO - CPF: 469.864.640-53 (ADVOGADO), A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME - CNPJ: 11.502.953/0001-74 (EMBARGANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGADO), HOMERO STABELINE MINHOTO - CPF: 063.689.998-53 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE CORREA MINHOTO - CPF: 285.863.428-90 (ADVOGADO), NADIR GONCALVES DE AQUINO - CPF: 084.001.318-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por A. C. Nunes & Vieira Ltda – ME contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença referente à indenização securitária, no qual se discute a necessidade de produção de prova pericial para apuração de lucros cessantes, rejeitando-se a tese de liquidação por simples cálculo aritmético. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre documentos juntados nos autos e se esses seriam suficientes, por si sós, para a apuração do quantum devido a título de lucros cessantes, afastando a necessidade de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta, afastando a alegação de suficiência documental para liquidação por cálculo aritmético e reafirmando a necessidade de perícia contábil diante da existência de controvérsia sobre a base de cálculo. 4. A inexistência de vício integrativo justifica a rejeição dos aclaratórios, que se limitam a rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pela jurisprudência do STJ. 5. A reiteração do inconformismo em sede de embargos evidencia o caráter protelatório da medida, autorizando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, de forma clara e fundamentada, afasta a suficiência da prova documental e determina a realização de prova pericial para apuração de lucros cessantes. 2. A reiteração de tese já rejeitada caracteriza embargos com finalidade protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000994-57.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: A. C. NUNES & VIEIRA LTDA - ME EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Colenda câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A. C. NUNES & VIEIRA LTDA – ME, em face do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1000994-57.2025.8.11.0000, interposto em sede de cumprimento de sentença referente ao processo de conhecimento n.º 1001245-34.2024.8.11.0025, no qual a embargante visa o recebimento de lucros cessantes em razão de pagamento parcial da indenização securitária por parte da embargada, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão impugnado teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar sobre os documentos juntados aos autos desde a fase de conhecimento, em especial o relatório de vendas (Id. 263228798), os quais demonstrariam, segundo alega, o valor médio mensal de seus lucros cessantes. Afirma que a liquidação deveria ocorrer por simples cálculo aritmético, ante a robustez da prova documental. Assevera que “a prova testemunhal já produzida corrobora o faturamento da empresa e que tal valor não foi impugnado de forma eficaz pela parte ré”. Diante disso, requerem que os embargos sejam conhecidos e providos, para que sejam supridas as omissões e contradições apontadas, possibilitando a modificação do julgado nos termos do § 4º do art. 1.024 do CPC/15. Em contrarrazões, a embargada pugna pelo reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, argumentando tratar-se de mera repetição de alegações já examinadas e rejeitadas em declaratórios anteriores, defendendo a rejeição do recurso com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Colenda câmara: É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC. in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Pela segunda vez, inexiste aos autos contradição, omissão ou obscuridade. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de modo claro, preciso e fundamentado a controvérsia posta, notadamente quanto à necessidade de realização de prova pericial para apuração do quantum dos lucros cessantes, afastando a tese de que bastaria simples cálculo aritmético. A insistência da embargante em afirmar que os documentos juntados aos autos permitiriam, por si sós, a quantificação dos lucros cessantes, sem necessidade de perícia contábil, já foi devidamente apreciada e afastada por este Tribunal. O voto condutor do acórdão recorrido expôs, com clareza, que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença, não havendo, pois, determinação judicial para adoção automática do valor apontado unilateralmente pela autora. De igual modo, restou evidenciado que há controvérsia sobre a base de cálculo e demais elementos que compõem a aferição dos lucros cessantes, o que afasta a simplicidade da operação aritmética alegada e justifica a produção de prova pericial técnica, nos moldes do artigo 509, I, do CPC. Ademais, não se verifica qualquer omissão sobre o exame dos documentos referidos pela embargante. A pretensão de que o acórdão declare expressamente que tais documentos seriam suficientes para apurar o valor devido traduz, em verdade, um inconformismo com os fundamentos adotados pela Turma julgadora, e não propriamente a existência de vício integrativo. O Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) – Negritei. Esta Eg. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1001021-58.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) – Grifei. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. Por derradeiro, observado que a matéria foi analisada em questão distinta e, sendo nítido o efeito protelatório com o 2° (segundo) recurso, com fundamento no art. 1.026, §2°, do CPC, condeno o embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 318297341

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026522-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELZA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELZA MARIA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026522-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Elza Maria da Cruz e pelo Banco do Brasil S.A., em virtude da sentença proferida p… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026522-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Elza Maria da Cruz e pelo Banco do Brasil S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Pessoal c/c Danos Morais e Pedido de Repetição do Indébito de forma dobrada. Na petição inicial, a Autora narrou que celebrou com o Banco Requerido contrato de portabilidade de empréstimo (n. 111988435), no valor de R$ 4.242,73 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), sem que qualquer quantia fosse efetivamente creditada em sua conta. Sustentou que o contrato gerou prestações em duplicidade, com descontos simultâneos tanto no benefício previdenciário da Autora quanto em sua conta corrente, caracterizando cobrança indevida. Alegou ainda que, embora pactuada a taxa de juros de 1,79% ao mês, a taxa efetivamente praticada teria sido de 6,13% ao mês, o que revela prática abusiva. Sob tais argumentos, requereu a revisão do contrato bancário com a readequação da taxa de juros à média de mercado conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil, a declaração de nulidade da cobrança em duplicidade relativa ao mesmo contrato com a cessação imediata dos débitos, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente com base no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na Contestação, o Banco do Brasil aduziu, em síntese, a legalidade da contratação, destacando que os contratos foram celebrados livremente, com ciência e anuência da parte autora. Negou qualquer vício de consentimento ou cobrança indevida, sustentando a validade da taxa de juros pactuada e a inexistência de valores pagos em duplicidade. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. Após a apresentação da Impugnação a Contestação pela Autora, o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula contratual relativa ao seguro prestamista, reconheceu sua natureza de venda casada e determinou a restituição simples dos valores cobrados a esse título. Rejeitou os demais pedidos da autora, inclusive quanto à revisão dos juros remuneratórios, à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante Elza Maria da Cruz alega abusividade contratual quanto à cobrança em duplicidade de parcelas do contrato de portabilidade de empréstimo pessoal e enriquecimento ilícito do Banco. Afirma que houve cobrança de valores sob a rubrica de "compra de dívida" simultaneamente ao desconto direto em seu benefício previdenciário, totalizando cobranças de R$ 17.045,76 (dezessete mil, quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) sobre uma portabilidade de apenas R$ 4.242,73 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Alega ainda ausência de documentos comprobatórios por parte do Banco e requer a nulidade dos débitos, a cessação dos descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. também interpôs Apelação, sustentando que não houve venda casada no tocante ao seguro prestamista e que a contratação foi feita de forma livre e regular, não havendo prática abusiva. Defende a legalidade dos encargos cobrados, argumentando que os contratos foram firmados por livre manifestação de vontade, sem vício de consentimento, e que todas as cláusulas estão em conformidade com o ordenamento jurídico e o princípio da força obrigatória dos contratos. Alega inexistência de danos materiais ou morais, por ausência de comprovação de prejuízo, dolo ou nexo causal. Sob tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença para excluir a condenação à restituição do seguro prestamista. Contrarrazões no ID. 282106910 e 282106912. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Ao proceder à análise detida dos autos, constatei que a sentença de primeiro grau padece de vício insanável, cuja gravidade impõe a anulação ex officio, ainda que ausente provocação específica das partes nesse sentido. Com efeito, verifica-se que a sentença foi proferida com manifesta desconexão em relação aos elementos fáticos e probatórios dos autos, limitando-se a reproduzir fundamentos genéricos de jurisprudência e doutrina, sem enfrentamento das alegações fáticas deduzidas pelas partes, nem análise minimamente concreta das provas produzidas. Tal constatação, por si só, autoriza a intervenção do órgão julgador para sanar a nulidade, em respeito ao princípio da legalidade, à segurança jurídica e ao devido processo legal substancial, todos de índole constitucional. Trata-se de providência excepcional, mas juridicamente imperiosa, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 489, §1º, do mesmo diploma legal, que impõem ao julgador o dever de proferir decisão devidamente fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A sentença objeto deste recurso padece de todos os vícios acima listados: adota trechos de decisões genéricas do STJ e excertos doutrinários padronizados sem confrontá-los com qualquer prova constante dos autos, sem examinar a documentação apresentada pelas partes e, mais grave, decide questão não formulada (nulidade do seguro prestamista), sem pedido expresso da Autora e sem a existência de qualquer prova de contratação ou cobrança do referido seguro. A decisão, portanto, não cumpre o dever constitucional de motivação (CF, art. 93, IX), tampouco atende ao comando legal do art. 489, §1º, do CPC, resultando, por isso, em nulidade absoluta — vício de ordem pública que impõe a cassação do julgado mesmo sem provocação das partes. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões. A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial. A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo imperiosa a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal. A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado. (TJMT. RAC. N.U 1001021-40.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2025, publicado no DJE 27/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO APRECIADAS. PROVA ORAL E PROVA DOCUMENTAL DESPREZADAS. SENTENÇA GENÉRICA. VÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 489, II DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - São elementos essenciais da sentença o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Instalada, de ofício, preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível: 50002150320208130534 1 .0000.24.106661-2/001, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024). Com tais considerações, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida com análise individualizada e concreta dos pedidos, provas e argumentos constantes dos autos, observando-se os limites da demanda. Por conseguinte, fica prejudicada a análise dos Recursos de Apelação interpostos pelas partes. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 318297343

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026522-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELZA MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELZA MARIA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026522-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Elza Maria da Cruz e pelo Banco do Brasil S.A., em virtude da sentença proferida p… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026522-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Elza Maria da Cruz e pelo Banco do Brasil S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Pessoal c/c Danos Morais e Pedido de Repetição do Indébito de forma dobrada. Na petição inicial, a Autora narrou que celebrou com o Banco Requerido contrato de portabilidade de empréstimo (n. 111988435), no valor de R$ 4.242,73 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), sem que qualquer quantia fosse efetivamente creditada em sua conta. Sustentou que o contrato gerou prestações em duplicidade, com descontos simultâneos tanto no benefício previdenciário da Autora quanto em sua conta corrente, caracterizando cobrança indevida. Alegou ainda que, embora pactuada a taxa de juros de 1,79% ao mês, a taxa efetivamente praticada teria sido de 6,13% ao mês, o que revela prática abusiva. Sob tais argumentos, requereu a revisão do contrato bancário com a readequação da taxa de juros à média de mercado conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil, a declaração de nulidade da cobrança em duplicidade relativa ao mesmo contrato com a cessação imediata dos débitos, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente com base no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na Contestação, o Banco do Brasil aduziu, em síntese, a legalidade da contratação, destacando que os contratos foram celebrados livremente, com ciência e anuência da parte autora. Negou qualquer vício de consentimento ou cobrança indevida, sustentando a validade da taxa de juros pactuada e a inexistência de valores pagos em duplicidade. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. Após a apresentação da Impugnação a Contestação pela Autora, o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula contratual relativa ao seguro prestamista, reconheceu sua natureza de venda casada e determinou a restituição simples dos valores cobrados a esse título. Rejeitou os demais pedidos da autora, inclusive quanto à revisão dos juros remuneratórios, à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante Elza Maria da Cruz alega abusividade contratual quanto à cobrança em duplicidade de parcelas do contrato de portabilidade de empréstimo pessoal e enriquecimento ilícito do Banco. Afirma que houve cobrança de valores sob a rubrica de "compra de dívida" simultaneamente ao desconto direto em seu benefício previdenciário, totalizando cobranças de R$ 17.045,76 (dezessete mil, quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) sobre uma portabilidade de apenas R$ 4.242,73 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Alega ainda ausência de documentos comprobatórios por parte do Banco e requer a nulidade dos débitos, a cessação dos descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. também interpôs Apelação, sustentando que não houve venda casada no tocante ao seguro prestamista e que a contratação foi feita de forma livre e regular, não havendo prática abusiva. Defende a legalidade dos encargos cobrados, argumentando que os contratos foram firmados por livre manifestação de vontade, sem vício de consentimento, e que todas as cláusulas estão em conformidade com o ordenamento jurídico e o princípio da força obrigatória dos contratos. Alega inexistência de danos materiais ou morais, por ausência de comprovação de prejuízo, dolo ou nexo causal. Sob tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença para excluir a condenação à restituição do seguro prestamista. Contrarrazões no ID. 282106910 e 282106912. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Ao proceder à análise detida dos autos, constatei que a sentença de primeiro grau padece de vício insanável, cuja gravidade impõe a anulação ex officio, ainda que ausente provocação específica das partes nesse sentido. Com efeito, verifica-se que a sentença foi proferida com manifesta desconexão em relação aos elementos fáticos e probatórios dos autos, limitando-se a reproduzir fundamentos genéricos de jurisprudência e doutrina, sem enfrentamento das alegações fáticas deduzidas pelas partes, nem análise minimamente concreta das provas produzidas. Tal constatação, por si só, autoriza a intervenção do órgão julgador para sanar a nulidade, em respeito ao princípio da legalidade, à segurança jurídica e ao devido processo legal substancial, todos de índole constitucional. Trata-se de providência excepcional, mas juridicamente imperiosa, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 489, §1º, do mesmo diploma legal, que impõem ao julgador o dever de proferir decisão devidamente fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A sentença objeto deste recurso padece de todos os vícios acima listados: adota trechos de decisões genéricas do STJ e excertos doutrinários padronizados sem confrontá-los com qualquer prova constante dos autos, sem examinar a documentação apresentada pelas partes e, mais grave, decide questão não formulada (nulidade do seguro prestamista), sem pedido expresso da Autora e sem a existência de qualquer prova de contratação ou cobrança do referido seguro. A decisão, portanto, não cumpre o dever constitucional de motivação (CF, art. 93, IX), tampouco atende ao comando legal do art. 489, §1º, do CPC, resultando, por isso, em nulidade absoluta — vício de ordem pública que impõe a cassação do julgado mesmo sem provocação das partes. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões. A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial. A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo imperiosa a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal. A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado. (TJMT. RAC. N.U 1001021-40.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2025, publicado no DJE 27/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO APRECIADAS. PROVA ORAL E PROVA DOCUMENTAL DESPREZADAS. SENTENÇA GENÉRICA. VÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 489, II DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - São elementos essenciais da sentença o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Instalada, de ofício, preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível: 50002150320208130534 1 .0000.24.106661-2/001, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024). Com tais considerações, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida com análise individualizada e concreta dos pedidos, provas e argumentos constantes dos autos, observando-se os limites da demanda. Por conseguinte, fica prejudicada a análise dos Recursos de Apelação interpostos pelas partes. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001021-40.2025.8.11.0000

ID: 331356403

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001021-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001021-40.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): SARA DA SILVA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE JACIARA Trata-se de Recurso E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001021-40.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): SARA DA SILVA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE JACIARA Trata-se de Recurso Especial interposto por SARA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 271472886. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 284036399). A parte recorrente alega violação ao artigo 189 do CC. Contrarrazões apresentadas (id. 299814860). É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Alega violação ao artigo 189 do CC, ao fundamento de que “a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação assumida. Deste modo, verifica-se que o prazo prescricional começa a fluir no momento em que há violação de um direito ou quando há inobservância de um direito”. Nesse ponto, a câmara julgadora assim fundamentou: “Em síntese, restou acordado que, ante o reconhecimento de diferença remuneratória, o Município de Jaciara realizará a incorporação salarial de 7,21% (sete inteiros e vinte e um centésimos por cento) nas seguintes etapas: i) 3% (três por cento) no mês de outubro de 2018; ii) 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) no mês de julho de 2019; e iii) quanto aos valores referentes aos últimos 5 (cinco) anos, após a elaboração de Tabela Prática Única, com os valores devidamente corrigidos, realizar-se-á a expedição de Requisitório de Pequeno Valor – RPV ou precatório. Posteriormente, na data de 17 de agosto de 2018 foi prolatada sentença que homologou os termos do acordo e, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil (1ª Instância, Id. 159552968 – fls. 60/61). No entanto, na data de 30 de julho de 2024, Sara da Silva, ora agravada, requereu cumprimento de sentença (1ª Instância, Id. 163853928), com fundamento na ocorrência de descumprimento do acordo no seguinte ponto: [...] em que pese o Executado ter cumprido com a primeira obrigação, efetuando a incorporação do percentual de 7,21% (sete vírgula e vinte e um por cento) nos vencimentos dos servidores municipais efetivos e aposentados, deixou de cumprir com a segunda obrigação assumida. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença tem por objetivo exigir do Município de Jaciara o cumprimento da sua obrigação de conferir a Tabela Prática Única, no intuito de possibilitar o estabelecimento do valor efetivamente devido ao(a) Exequente, bem como o valor dos honorários de sucumbência, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório. Aqui cumpre esclarecer que a Tabela Prática Única foi confeccionada, preenchida e assinada pelo(a) Exequente e submetida ao Executado apenas para conferência das informações nela lançadas e para assinatura, porém, em mais de uma ocasião, o Município se manteve inerte e a que tudo indica não possuiu interesse em cumprir com a obrigação assumida ensejando a presente denúncia por descumprimento de acordo. [...]. (1ª Instância, Id. 163853928). [grifo nosso] O ponto controvertido reside em verificar sobre a ocorrência da prescrição da pretensão ao cumprimento da sentença. Embora a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabeleça que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”; ou seja, o início do prazo prescricional para a execução de sentença, é o mesmo da propositura da ação de conhecimento, cinco (5) anos, necessário se faz observar o tipo de obrigação estabelecida. No caso de acordo seguindo de homologação judicial, é certo que apresenta natureza de título executivo judicial, conforme o artigo 515, II do Código de Processo Civil. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II – a decisão homologatória de autocomposição judicial; III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; [...]. Quanto à prescrição da pretensão ao cumprimento de sentença decorrente de descumprimento de acordo homologado judicialmente, apresenta o prazo de 5 (cinco) anos a teor do que estabelece o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e, segundo o princípio actio nata, é contado a partir do momento em que a parte credora toma ciência do inadimplemento. [...] 1. O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da parte ora agravante a partir dos seguintes fundamentos: (a) o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença não se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, pois ficou interrompido em virtude do adimplemento voluntário dos créditos pela parte agravada; (b) somente com o fim do pagamento administrativo, em 27/11/2014, iniciou-se o prazo prescricional para se discutir eventual crédito remanescente ainda devido pela Fazenda Pública; (c) ajuizado o subjacente cumprimento de sentença apenas em 29/11/2019, restou evidenciada a prescrição da pretensão executória. [...] 3. É cediço que ‘o princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo’ (AgInt no REsp n. 1.870.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.494.482/SP, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/12/2020. [...]. (STJ, AgInt no REsp 2014973/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.6.2023). [grifo nosso] Dessa forma, a considerar que a Tabela Prática Única, necessária para apuração dos valores referentes aos últimos 5 (cinco) anos, foi elaborada em 8 de outubro de 2018 (1ª Instância, Id. 163853929) e, embora o Município de Jaciara tenha deixado de dar prosseguimento ao acordo homologado, verifica-se a ocorrência da prescrição, pois até a data de 30 de julho de 2024, ocasião em que Sara da Silva requereu o cumprimento de sentença, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre interrupção ou não do prazo prescricional, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM AMPARO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 179. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. O caso dos autos diz respeito à prescrição ordinária do art. 174 do CTN, na sua redação original, que previa a citação válida como causa interruptiva da fluência do prazo prescricional. Isso, porque a execução fiscal foi proposta em meados de 2001, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, e não houve interrupção do prazo prescricional dentro do lustro legal; desse modo, não há que se falar em violação ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). 3. Nesse cenário, a única forma de se afastar a prescrição do crédito tributário seria o reconhecimento de mora por parte exclusiva do Poder Judiciário, situação rechaçada pelo Tribunal de origem, que afastou a incidência da Súmula 106/STJ, visto que a Fazenda Pública havia permanecido com carga dos autos por mais de 6 (seis) anos. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.099.924/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001021-40.2025.8.11.0000

ID: 331356410

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001021-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Decisão

Advogados:

MARIA AILI FERREIRA DE MELO

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DELCIO BARBOSA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001021-40.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): SARA DA SILVA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE JACIARA Trata-se de Recurso E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001021-40.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): SARA DA SILVA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE JACIARA Trata-se de Recurso Especial interposto por SARA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 271472886. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 284036399). A parte recorrente alega violação ao artigo 189 do CC. Contrarrazões apresentadas (id. 299814860). É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Alega violação ao artigo 189 do CC, ao fundamento de que “a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação assumida. Deste modo, verifica-se que o prazo prescricional começa a fluir no momento em que há violação de um direito ou quando há inobservância de um direito”. Nesse ponto, a câmara julgadora assim fundamentou: “Em síntese, restou acordado que, ante o reconhecimento de diferença remuneratória, o Município de Jaciara realizará a incorporação salarial de 7,21% (sete inteiros e vinte e um centésimos por cento) nas seguintes etapas: i) 3% (três por cento) no mês de outubro de 2018; ii) 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) no mês de julho de 2019; e iii) quanto aos valores referentes aos últimos 5 (cinco) anos, após a elaboração de Tabela Prática Única, com os valores devidamente corrigidos, realizar-se-á a expedição de Requisitório de Pequeno Valor – RPV ou precatório. Posteriormente, na data de 17 de agosto de 2018 foi prolatada sentença que homologou os termos do acordo e, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil (1ª Instância, Id. 159552968 – fls. 60/61). No entanto, na data de 30 de julho de 2024, Sara da Silva, ora agravada, requereu cumprimento de sentença (1ª Instância, Id. 163853928), com fundamento na ocorrência de descumprimento do acordo no seguinte ponto: [...] em que pese o Executado ter cumprido com a primeira obrigação, efetuando a incorporação do percentual de 7,21% (sete vírgula e vinte e um por cento) nos vencimentos dos servidores municipais efetivos e aposentados, deixou de cumprir com a segunda obrigação assumida. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença tem por objetivo exigir do Município de Jaciara o cumprimento da sua obrigação de conferir a Tabela Prática Única, no intuito de possibilitar o estabelecimento do valor efetivamente devido ao(a) Exequente, bem como o valor dos honorários de sucumbência, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório. Aqui cumpre esclarecer que a Tabela Prática Única foi confeccionada, preenchida e assinada pelo(a) Exequente e submetida ao Executado apenas para conferência das informações nela lançadas e para assinatura, porém, em mais de uma ocasião, o Município se manteve inerte e a que tudo indica não possuiu interesse em cumprir com a obrigação assumida ensejando a presente denúncia por descumprimento de acordo. [...]. (1ª Instância, Id. 163853928). [grifo nosso] O ponto controvertido reside em verificar sobre a ocorrência da prescrição da pretensão ao cumprimento da sentença. Embora a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabeleça que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”; ou seja, o início do prazo prescricional para a execução de sentença, é o mesmo da propositura da ação de conhecimento, cinco (5) anos, necessário se faz observar o tipo de obrigação estabelecida. No caso de acordo seguindo de homologação judicial, é certo que apresenta natureza de título executivo judicial, conforme o artigo 515, II do Código de Processo Civil. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II – a decisão homologatória de autocomposição judicial; III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; [...]. Quanto à prescrição da pretensão ao cumprimento de sentença decorrente de descumprimento de acordo homologado judicialmente, apresenta o prazo de 5 (cinco) anos a teor do que estabelece o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e, segundo o princípio actio nata, é contado a partir do momento em que a parte credora toma ciência do inadimplemento. [...] 1. O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da parte ora agravante a partir dos seguintes fundamentos: (a) o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença não se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, pois ficou interrompido em virtude do adimplemento voluntário dos créditos pela parte agravada; (b) somente com o fim do pagamento administrativo, em 27/11/2014, iniciou-se o prazo prescricional para se discutir eventual crédito remanescente ainda devido pela Fazenda Pública; (c) ajuizado o subjacente cumprimento de sentença apenas em 29/11/2019, restou evidenciada a prescrição da pretensão executória. [...] 3. É cediço que ‘o princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo’ (AgInt no REsp n. 1.870.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.494.482/SP, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/12/2020. [...]. (STJ, AgInt no REsp 2014973/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.6.2023). [grifo nosso] Dessa forma, a considerar que a Tabela Prática Única, necessária para apuração dos valores referentes aos últimos 5 (cinco) anos, foi elaborada em 8 de outubro de 2018 (1ª Instância, Id. 163853929) e, embora o Município de Jaciara tenha deixado de dar prosseguimento ao acordo homologado, verifica-se a ocorrência da prescrição, pois até a data de 30 de julho de 2024, ocasião em que Sara da Silva requereu o cumprimento de sentença, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre interrupção ou não do prazo prescricional, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM AMPARO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 179. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. O caso dos autos diz respeito à prescrição ordinária do art. 174 do CTN, na sua redação original, que previa a citação válida como causa interruptiva da fluência do prazo prescricional. Isso, porque a execução fiscal foi proposta em meados de 2001, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, e não houve interrupção do prazo prescricional dentro do lustro legal; desse modo, não há que se falar em violação ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). 3. Nesse cenário, a única forma de se afastar a prescrição do crédito tributário seria o reconhecimento de mora por parte exclusiva do Poder Judiciário, situação rechaçada pelo Tribunal de origem, que afastou a incidência da Súmula 106/STJ, visto que a Fazenda Pública havia permanecido com carga dos autos por mais de 6 (seis) anos. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.099.924/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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