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Jose Maria De Faria x Latam Airlines Group S.A. e outros

ID: 261916506

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-47.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE FARIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Sentença

Advogados:

SILVANEI JOAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001045-47.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JOSE MARIA DE FARIA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001045-47.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JOSE MARIA DE FARIA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, destaco que a empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A atua como intermediadora na venda de passagens aéreas e a ação versa exclusivamente sobre alteração de voo. Nos termos da Súmula n. 33 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, a agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens aéreas regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há responsabilidade solidária apenas na comercialização de pacotes de viagens e não na venda de passagens aéreas. Nesse sentido segue a Súmula do julgamento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO OU REACOMODAÇÃO DAS PASSAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, apesar da Autora, ora Recorrente alegar em suas razões recursais que o contrato com a agência de viagens se tratava de pacote turístico e não apenas quanto às passagens aéreas, verifico que na realidade os serviços contratados foram de intermediação para compra de transporte aéreo para os seguintes passageiros: Portanto, o serviço contratado foi regularmente prestado pela agência de viagens. 2. Verifico ainda que a agência de viagens solicitou o envio dos documentos para remarcação das passagens e informou a consumidora acerca de possíveis cobranças nas tarifas, conforme conversa juntado na inicial: Após a solicitação da entrega dos documentos acima demonstrados pela agência de viagens, inexistem nos autos, provas quanto à entrega destes documentos, bem como a negativa de remarcação do voo com a cobrança de multas abusivas pela ré. 3. Sendo assim, se a Recorrida realizou tão somente serviço de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e não houve vício no serviço, problemas com a remarcação e restituição do valor desembolsado ocasionado pela agência de viagens, em meu entender, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para indenizar a parte autora pelos danos sofridos. 4. Conforme constou na fundamentação da sentença: No caso, de um lado a parte reclamante alega ter direito a restituição de valores e reparação moral, porém as reclamadas, apontam inexistência de responsabilidade quanto a restituição de valores, posto que a responsável por operacionalizar o voo, se trata da companhia aérea LATAM., inexistindo irregularidade indenizável. A legitimidade é um dos pressupostos processuais, a ser observado por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o magistrado tem a obrigação de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles legitimidade da parte em figurar no polo ativo e passivo da ação. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema em que a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, razão pela qual restou estabelecido no art. 3º, da Lei 9.099/95, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que ficam excluídas da competência deste as causas em que se exige a necessidade de intimação via edital ou qualquer pesquisa complexa para o desate da questão, como no caso dos autos”. 5. O STJ já decidiu que: “Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente”. (STJ REsp 758184, J.29.06.2006)) 6. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pelo acolhimento da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA das Reclamadas arguida, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para JULGAR EXTINTO o feito sem resolução do mérito.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do (N.U 1039187-46.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade da referida parte reclamada. Dessa forma, não há razão jurídica para a reclamada ser responsabilizada pela alegada falha na prestação do serviço a cargo da empresa aérea, porque sua responsabilidade está limitada à compra e venda dos bilhetes, motivo pelo determino a extinção do processo em relação a ela sem julgamento do mérito. Por outro lado, em análise aos autos eletrônicos, verifica-se que o autor e a empresa LATAM AIRLINES GROUP S.A. entabularam acordo. Ademais, a solução amigável do conflito está em consonância com a legislação pertinente. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a aludida parte, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De outro norte, HOMOLOGO a transação celebrada entre a parte e a requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à LATAM AIRLINES GROUP S.A, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Arquive-se imediatamente. Cumpra, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001045-18.2025.8.11.0049

ID: 283273628

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-18.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAIRSE KRANZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAURA MANUELA DE PAULA NEVES SLOBODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAURA MANUELA DE PAULA NEVES SLOBODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001045-18.2025.8.11.0049 AUTOR(A): LAIRSE KRANZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001045-18.2025.8.11.0049 AUTOR(A): LAIRSE KRANZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 ss do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética. Logo, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema Repetitivo n. 692, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. A título de continuidade, proceda-se da seguinte forma: 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica a médica Millena Horner Nogueira, CRM-TO 8130, (63) 9 8467-6147, dramillenahorner@gmail.com, a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor da perita, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001045-68.2025.8.11.0000

ID: 261657892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001045-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001045-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001045-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ROMILDO CARDOSO MENDES (EMBARGADO), ROMILDO CARDOSO MENDES - CPF: 441.738.221-20 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIARIO. PENHORA PARCIAL (30%). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio numerário depositado em conta poupança, por entender se tratar de valor impenhorável, bem como determinou a intimação do exequente para indicar outros bens passíveis de penhora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é correta a decisão que determinou o desbloqueio de valor depositado em conta poupança, sob alegada proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC. III. Razões de decidir São impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da comprovação de destinação alimentar. Não há indícios de fraude, desvio de finalidade ou utilização atípica da conta. O pedido subsidiário de penhora parcial de 30% da quantia também não se sustenta, por tratar-se de valor ínfimo, cuja constrição afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção legal à reserva mínima existencial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não comprovada sua natureza alimentar, e não há indícios de fraude, desvio de finalidade ou utilização atípica da conta que desautorizassem a prerrogativa legal da impenhorabilidade. 2. A penhora de percentual de valor ínfimo, inferior ao limite legal de impenhorabilidade, não se mostra adequada nem eficaz.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. em face da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de cumprimento de sentença manejado em desfavor de Romildo Cardoso Mendes, que determinou o desbloqueio e a expedição de alvará de levantamento de valores bloqueados em favor do executado, além de intimar o exequente, ora agravante, a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo com base no art. 921, § 1º, do CPC. Inconformado, insurge-se o ora agravante, sustentando que os valores encontrados nas contas do recorrido não possuem caráter salarial ou alimentar e que, portanto, não estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, uma vez que o recorrido não comprovou que os valores depositados na conta poupança possuem tal natureza. Diz que a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud resultará em prejuízo irreparável, considerando o inadimplemento da obrigação por parte do recorrido, que permanece frustrando as tentativas de satisfação do crédito consolidado em sentença. Forte em tais argumentos requer a reforma da decisão e subsidiariamente, pleiteia que se mantenha o bloqueio de 30% dos valores constritos. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 265133792. Informações coligidas no ID n. 268767477. Contraminuta pelo agravado no id n. 277084387, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Cinge-se a controvérsia ao fato de que, no decorrer da marcha processual, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor e após diligências infrutíferas, o Banco exequente requereu a penhora eletrônica, que, após as devidas pesquisas, resultou parcialmente positiva, sendo bloqueado o valor de R$ 832,63, com a subsequente realização da penhora da quantia. A executada, por sua vez, requereu o desbloqueio do numerário, alegando tratar-se de valor depositado em conta poupança, e, portanto, impenhorável. A togada a quo determinou o imediato desbloqueio. Insurge-se, então, o exequente, ora agravante. Sustenta, em síntese, que o montante bloqueado, embora situado em conta poupança, não ostentaria natureza impenhorável, pois não comprovado seu caráter alimentar ou de reserva mínima essencial à subsistência, conforme exigido pela jurisprudência. Argumenta, ainda, que não houve comprovação cabal por parte do agravado quanto à finalidade da quantia bloqueada, imputando-lhe, portanto, o ônus probatório, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, alternativamente, pugna pela manutenção parcial do bloqueio, ao menos no percentual de 30% do valor constrito. Pois bem. Como é cediço, o agravo é recurso secundum eventum litis, razão pela qual a análise da pretensão recursal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. Logo, nesse contexto, a decisão objurgada encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 833, inciso X, do CPC, que dispõe expressamente: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” No presente caso, como bem observado pela instância primeva, trata-se de valor ínfimo – R$ 832,63 –, valor este que sequer se aproxima do limite legal de 40 salários-mínimos, o qual atualmente corresponde a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), considerados os R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) do salário mínimo vigente, evidenciando-se assim a natureza de reserva pra o mínimo existencial. Ademais, não se vislumbra, na hipótese dos autos, qualquer elemento probatório ou indício de que a conta poupança em tela esteja sendo utilizada como instrumento para desvio de finalidade, fraude à execução ou ocultação patrimonial. Não houve prova da utilização da caderneta de poupança como verdadeira conta-corrente, tampouco demonstração de movimentações atípicas que desautorizassem a prerrogativa legal da impenhorabilidade. A esse respeito, colaciona-se jurisprudência harmônica deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA VIA SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC. Embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, evidencia-se que não comprovou que o valor constrito estava depositado em conta poupança destinada exclusivamente a investimento”.(RAI n. 1000960-82.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 19.03.25 ) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – SUBSÍDIOS – VERBA ALIMENTAR – VALOR DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI)”. (RAI n. 1001606-92.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 12.03.25 - negritei) No que se refere ao pleito subsidiário do agravante, no sentido de que se autorize a penhora parcial de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, cumpre registrar que, além de se tratar de quantia absolutamente ínfima, cujo fracionamento não lograria satisfazer o crédito exequendo de forma minimamente eficaz, pois, a penhora de 30% de R$ 832,63 corresponde a apenas R$ 249,78 -, tal quantia, por sua irrelevância financeira, sequer atenderia à lógica utilitarista da expropriação. Ademais, a adoção dessa medida configuraria verdadeira subversão à regra da impenhorabilidade, atribuindo-lhe caráter relativo sem que se verifique qualquer hipótese legal que a excepcione. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003151-22.2024.8.11.0005

ID: 319321232

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003151-22.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003151-22.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003151-22.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança, proposta por ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de FGTS. Em que pese a manifestação da autora quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2021 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de FGTS, já no processo de nº. 1001045-53.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o pagamento de férias. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão a extinção do feito em razão da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, eis que ausente o interesse de agir. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1016185-92.2020.8.11.0041

ID: 276630258

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016185-92.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016185-92.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016185-92.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ESPÓLIO DE ROMILDO FERREIRA SOBRINHO registrado(a) civilmente como ROMILDO FERREIRA SOBRINHO - CPF: 041.790.511-41 (APELADO), MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA - CPF: 421.729.771-87 (ADVOGADO), C. G. D. S. S. - CPF: 120.089.011-65 (APELADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), ROSELI DOS SANTOS DE MEIRA - CPF: 017.349.931-70 (APELADO), S. C. S. - CPF: 075.415.311-89 (APELADO), IRENE DA CONCEICAO FERREIRA - CPF: 825.998.071-15 (APELADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IRENE DA CONCEICAO FERREIRA - CPF: 825.998.071-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROSELI DOS SANTOS DE MEIRA - CPF: 017.349.931-70 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ROMILDO FERREIRA SOBRINHO registrado(a) civilmente como ROMILDO FERREIRA SOBRINHO - CPF: 041.790.511-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO COMPROVADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As matérias foram devidamente abordadas e os argumentos do agravante não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1016185-92.2020.8.11.0041– COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AGRAVADOS: C. G. D. S. S. e S. C. S. e outros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – CUSTOS LEGIS VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo Interno interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra decisão monocrática que desproveu o seu recurso de apelação. O agravante afirma que a decisão prolatada merece correção, pois embora tenha sido fixada no valor de R$ 4.725,00, a ser pago à companheira e filhos da vítima, deixou de especificar a cota-parte de cada beneficiário/herdeiro. Ao final, requer o provimento do agravo interno. Os agravados apresentaram contrarrazões. (id. 262248257) O parecer da Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, Procuradora de Justiça, é pelo desprovimento do recurso. (id. 264794791) É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo Interno interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra decisão monocrática que desproveu o seu recurso de apelação. Eis o teor da decisão agravada: ‘(...) Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, em que condenou a apelante ao pagamento de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (02/07/2019). Condenou ainda a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC (id. 230186727). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (id. 230186742) O apelado Romildo Ferreira instruiu a petição inicial com documentos pessoais, Boletim de Ocorrência n. 2019.379776, prontuário médico, requerimento administrativo. O Juiz recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da apelante, que contestou a ação. No curso do processo foi noticiado o falecimento do autor e requerida habilitação de seus filhos e companheira, oportunidade em que foram anexados certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros e da companheira, a declaração de união estável com reconhecimento de firma em cartório e fotos do casal. A perícia foi realizada de forma indireta, com base análise de documentos. Eis o trecho do laudo: 3.5. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS Boletim de ocorrência n° 2019.379776, em que o autor narra o acidente ocorrido (id.31108942) Histórico hospitalar do hospital e pronto socorro de Cuiabá em que relata que o paciente foi transferido de Brasnorte com fratura do platô lateral da tíbia esquerda, dor e edema no joelho esquerdo (id. 31108942). Laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar (id. 31108942). Histórico hospitalar do hospital de Brasnorte (id. 31108942). Certidão de óbito datada em dia 23/06/2020 , causa traumatismo crânio encefálico (id.126710754) 4. CONCLUSÃO Periciando vítima de acidente motociclístico, quando sofreu fratura do platô tibial do membro inferior esquerdo, sendo submetido a tratamento médico. De acordo com a tabela DPVAT, estimo o dano patrimonial físico em sequela parcial incompleta média (50%) do membro inferior esquerdo.” (id. 230186719) A apelante pretende afastar a condenação da verba de seguro DPVAT, por ausência de prova do nexo causal entre a lesão e o acidente automobilístico noticiado nos autos. Não merece reparos a sentença neste ponto, tendo em vista que os documentos que instruíram a inicial, isto é, Boletim de Ocorrência e prontuário médico se refere ao acidente ocorrido em 02/07/2019. (id. 165803367) Consta ainda na Ficha de Atendimento Médico do Pronto Socorro de Cuiabá, que o acidente ocorreu em 02/07/2019, que “paciente encaminhado de Brasnorte, com fratura do platô lateral da tíbia esquerda (...)” (id. 230185194) Portanto, referidos documentos demonstram o nexo causal entre a lesão e o acidente. Além disso, o laudo pericial confirmou e graduou a lesão, de forma inconteste (Id. 230186719). Não bastasse isso, o MM. Juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, apreciou as provas existentes nos autos livremente e de forma fundamentada. Acerca do tema, a doutrina nos ensina “O Juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com seu convencimento. Cumpre ao magistrado das as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova dos autos”(Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015. Art. 371, pág. 992). Sendo assim, foi comprovado nos autos que o apelado sofreu acidente de trânsito, queda de motocicleta, teve lesão permanente no membro superior esquerdo, que deve ser indenizado como apurado e graduado em laudo pericial, nos termos da Lei de Seguro DPVAT. Nesse sentido: “Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Ação de cobrança. DPVAT. Nexo causal demonstrado pelo boletim de ocorrência e pelos demais documentos, confirmados pelo laudo pericial. Verba honorária mantida. Apelo não provido.” (Apelação Cível Nº 70078184488, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/2018) “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, DO STJ. LEI N° 11.945/2009. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DEMONSTRADA. REEMBOLSO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. I. Preliminar. Falta de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento da presente demanda. Não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial. Incidência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º XXXV, da Carta Magna de 1988. Preliminar rejeitada. II. No caso dos autos, o boletim de ocorrência e os documentos médicos juntados aos autos, bem como o resultado da perícia realizada, são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo requerente. Aliás, de acordo com o art. 5°, da Lei n° 6.194/74, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Ademais, era ônus da requerida, a teor do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. III. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Incidência da Súmula 474, do STJ. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei n° 6.194/74 pela Lei n° 11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória n° 451/2008 IV. O egrégio STJ, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, pacificou a questão da atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT, determinando a incidência a partir do evento danoso (REsp n° 1.483.620/SC). Incidência da Súmula 580, do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se a partir da citação, na forma da Súmula 426, do STJ. V. De outro lado, conforme estabelece o art. 3°, III, da Lei n° 6.194/74, é devido o reembolso à vítima de acidente automobilístico das despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas até o valor de R$ 2.700,00. No caso, comprovadas as despesas médicas e suplementares, é devido o reembolso dos valores, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde cada desembolso, e acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. VI. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento do autor em suas pretensões, tendo em vista o montante postulado na petição inicial. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70078732435, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/08/2018). No que tange ilegitimidade ativa da companheira Roseli do Santos de Meira, por não ter apresentado declaração judicial de união estável, não merece acolhimento, uma vez que fora devidamente comprovada, por meio de Declaração de União Estável (devidamente assinada pelas partes e reconhecida em cartório), fotos, certidão de nascimento do filho menor (o qual também faz parte da presente demanda) e, ainda, cópia da sentença dos autos sob nº. 1001045- 98.2021.8.11.0100, a qual comprova a união entre Roseli e Romildo. Ante o exposto, DESPROVEJO O RECURSO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais).” Os argumentos do agravante não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. Diante do não exercício do Juízo de retratação, foi submetido o presente recurso à mesa, em obediência ao art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ratificando-se as fundamentações da decisão agravada. Ante o exposto, DESPROVEJO O RECURSO, em consonância com o parecer do Ministério Público. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1016185-92.2020.8.11.0041

ID: 276630273

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016185-92.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. D. S. S.

Acórdão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016185-92.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016185-92.2020.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ESPÓLIO DE ROMILDO FERREIRA SOBRINHO registrado(a) civilmente como ROMILDO FERREIRA SOBRINHO - CPF: 041.790.511-41 (APELADO), MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA - CPF: 421.729.771-87 (ADVOGADO), C. G. D. S. S. - CPF: 120.089.011-65 (APELADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), ROSELI DOS SANTOS DE MEIRA - CPF: 017.349.931-70 (APELADO), S. C. S. - CPF: 075.415.311-89 (APELADO), IRENE DA CONCEICAO FERREIRA - CPF: 825.998.071-15 (APELADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IRENE DA CONCEICAO FERREIRA - CPF: 825.998.071-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROSELI DOS SANTOS DE MEIRA - CPF: 017.349.931-70 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ROMILDO FERREIRA SOBRINHO registrado(a) civilmente como ROMILDO FERREIRA SOBRINHO - CPF: 041.790.511-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO COMPROVADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As matérias foram devidamente abordadas e os argumentos do agravante não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1016185-92.2020.8.11.0041– COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AGRAVADOS: C. G. D. S. S. e S. C. S. e outros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – CUSTOS LEGIS VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo Interno interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra decisão monocrática que desproveu o seu recurso de apelação. O agravante afirma que a decisão prolatada merece correção, pois embora tenha sido fixada no valor de R$ 4.725,00, a ser pago à companheira e filhos da vítima, deixou de especificar a cota-parte de cada beneficiário/herdeiro. Ao final, requer o provimento do agravo interno. Os agravados apresentaram contrarrazões. (id. 262248257) O parecer da Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, Procuradora de Justiça, é pelo desprovimento do recurso. (id. 264794791) É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo Interno interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra decisão monocrática que desproveu o seu recurso de apelação. Eis o teor da decisão agravada: ‘(...) Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, em que condenou a apelante ao pagamento de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (02/07/2019). Condenou ainda a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC (id. 230186727). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (id. 230186742) O apelado Romildo Ferreira instruiu a petição inicial com documentos pessoais, Boletim de Ocorrência n. 2019.379776, prontuário médico, requerimento administrativo. O Juiz recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da apelante, que contestou a ação. No curso do processo foi noticiado o falecimento do autor e requerida habilitação de seus filhos e companheira, oportunidade em que foram anexados certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros e da companheira, a declaração de união estável com reconhecimento de firma em cartório e fotos do casal. A perícia foi realizada de forma indireta, com base análise de documentos. Eis o trecho do laudo: 3.5. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS Boletim de ocorrência n° 2019.379776, em que o autor narra o acidente ocorrido (id.31108942) Histórico hospitalar do hospital e pronto socorro de Cuiabá em que relata que o paciente foi transferido de Brasnorte com fratura do platô lateral da tíbia esquerda, dor e edema no joelho esquerdo (id. 31108942). Laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar (id. 31108942). Histórico hospitalar do hospital de Brasnorte (id. 31108942). Certidão de óbito datada em dia 23/06/2020 , causa traumatismo crânio encefálico (id.126710754) 4. CONCLUSÃO Periciando vítima de acidente motociclístico, quando sofreu fratura do platô tibial do membro inferior esquerdo, sendo submetido a tratamento médico. De acordo com a tabela DPVAT, estimo o dano patrimonial físico em sequela parcial incompleta média (50%) do membro inferior esquerdo.” (id. 230186719) A apelante pretende afastar a condenação da verba de seguro DPVAT, por ausência de prova do nexo causal entre a lesão e o acidente automobilístico noticiado nos autos. Não merece reparos a sentença neste ponto, tendo em vista que os documentos que instruíram a inicial, isto é, Boletim de Ocorrência e prontuário médico se refere ao acidente ocorrido em 02/07/2019. (id. 165803367) Consta ainda na Ficha de Atendimento Médico do Pronto Socorro de Cuiabá, que o acidente ocorreu em 02/07/2019, que “paciente encaminhado de Brasnorte, com fratura do platô lateral da tíbia esquerda (...)” (id. 230185194) Portanto, referidos documentos demonstram o nexo causal entre a lesão e o acidente. Além disso, o laudo pericial confirmou e graduou a lesão, de forma inconteste (Id. 230186719). Não bastasse isso, o MM. Juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, apreciou as provas existentes nos autos livremente e de forma fundamentada. Acerca do tema, a doutrina nos ensina “O Juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com seu convencimento. Cumpre ao magistrado das as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova dos autos”(Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015. Art. 371, pág. 992). Sendo assim, foi comprovado nos autos que o apelado sofreu acidente de trânsito, queda de motocicleta, teve lesão permanente no membro superior esquerdo, que deve ser indenizado como apurado e graduado em laudo pericial, nos termos da Lei de Seguro DPVAT. Nesse sentido: “Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Ação de cobrança. DPVAT. Nexo causal demonstrado pelo boletim de ocorrência e pelos demais documentos, confirmados pelo laudo pericial. Verba honorária mantida. Apelo não provido.” (Apelação Cível Nº 70078184488, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/2018) “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, DO STJ. LEI N° 11.945/2009. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DEMONSTRADA. REEMBOLSO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. I. Preliminar. Falta de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento da presente demanda. Não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial. Incidência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º XXXV, da Carta Magna de 1988. Preliminar rejeitada. II. No caso dos autos, o boletim de ocorrência e os documentos médicos juntados aos autos, bem como o resultado da perícia realizada, são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo requerente. Aliás, de acordo com o art. 5°, da Lei n° 6.194/74, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Ademais, era ônus da requerida, a teor do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. III. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Incidência da Súmula 474, do STJ. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei n° 6.194/74 pela Lei n° 11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória n° 451/2008 IV. O egrégio STJ, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, pacificou a questão da atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT, determinando a incidência a partir do evento danoso (REsp n° 1.483.620/SC). Incidência da Súmula 580, do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se a partir da citação, na forma da Súmula 426, do STJ. V. De outro lado, conforme estabelece o art. 3°, III, da Lei n° 6.194/74, é devido o reembolso à vítima de acidente automobilístico das despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas até o valor de R$ 2.700,00. No caso, comprovadas as despesas médicas e suplementares, é devido o reembolso dos valores, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde cada desembolso, e acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. VI. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento do autor em suas pretensões, tendo em vista o montante postulado na petição inicial. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70078732435, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/08/2018). No que tange ilegitimidade ativa da companheira Roseli do Santos de Meira, por não ter apresentado declaração judicial de união estável, não merece acolhimento, uma vez que fora devidamente comprovada, por meio de Declaração de União Estável (devidamente assinada pelas partes e reconhecida em cartório), fotos, certidão de nascimento do filho menor (o qual também faz parte da presente demanda) e, ainda, cópia da sentença dos autos sob nº. 1001045- 98.2021.8.11.0100, a qual comprova a união entre Roseli e Romildo. Ante o exposto, DESPROVEJO O RECURSO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais).” Os argumentos do agravante não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. Diante do não exercício do Juízo de retratação, foi submetido o presente recurso à mesa, em obediência ao art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ratificando-se as fundamentações da decisão agravada. Ante o exposto, DESPROVEJO O RECURSO, em consonância com o parecer do Ministério Público. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001045-76.2024.8.11.0041

ID: 257172868

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOELCIO CLARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001045-76.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOELCIO CLARO DOS SANTOS REQUERIDO: JEANNFFERSON JEANN FREITAS DE PAULA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001045-76.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOELCIO CLARO DOS SANTOS REQUERIDO: JEANNFFERSON JEANN FREITAS DE PAULA Vistos. Trata-se de Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse e Pedido De Indenização Por Danos Materiais e Morais, Com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JOELCIO CLARO DOS SANTOS em face de JEANNFFERSON JEANN FREITAS DE PAULA. Narra o autor ser proprietário do veículo Renault Sandero, ano 2015, placa QBQ-8686, o qual vendeu ao réu mediante contrato de compra e venda no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com entrada de R$4.000,00 (quatro mil reais) e o restante a ser pago em 29 (vinte e nove) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Sustenta ainda, que o réu efetuou apenas o pagamento da entrada, não quitando nenhuma das parcelas subsequentes, sob alegação de que o veículo apresentava problemas mecânicos. Relata que o réu exigiu a devolução da entrada, sob o argumento de que teria realizado gastos com manutenção do veículo, tendo o autor, em demonstração de boa-fé, reembolsado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aduz que, após 10 (dez) meses de inadimplemento, notificou formalmente o réu acerca da rescisão contratual e solicitou a devolução do veículo. Em 23/12/2023, houve a devolução parcial do bem. Contudo, utilizando-se de chave reserva, o réu retomou a posse do veículo de forma clandestina, recusando-se a devolvê-lo e condicionando a entrega à devolução de valores supostamente investidos no automóvel. Assim requer, a rescisão do contrato, a reintegração definitiva na posse do veículo, indenização por perdas e danos no valor de R$ 12.501,97 (doze mil, quinhentos e um reais e noventa e sete centavos), como também a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteou a busca e apreensão do veículo, o que foi deferido em 24/01/2024.(id. 139291255) Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando que o veículo apresentou defeitos logo após a aquisição, apresentando orçamento de conserto como justificativa para o inadimplemento. Não nega a retomada do veículo por meio de chave reserva após a devolução formal. Réplica apresentada no movimento id. 173601797. Intimadas para produção de provas, pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à análise da rescisão contratual, reintegração de posse e pedidos indenizatórios, em razão do inadimplemento contratual e da conduta do réu ao retomar a posse do veículo após sua devolução formal. Pois bem. De acordo com o artigo 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No caso dos autos, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de compra e venda do veículo Renault Sandero 2015, placa QBQ-8686, pelo valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com entrada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e o restante em 29 (vinte e nove) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais). Também é fato incontroverso que o réu quitou apenas a entrada, permanecendo inadimplente em relação às parcelas mensais subsequentes por aproximadamente 10 (dez) meses, o que configura descumprimento contratual, nos termos do artigo retro. Ademais, quanto a alegação do réu que o inadimplemento se justificaria pela existência de problemas mecânicos no veículo, não se pode prosperar. Isso porque, a despeito da apresentação de orçamento de conserto, o réu não demonstrou que os supostos vícios eram ocultos e anteriores à celebração do contrato, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Inclusive, cumpre destacar que, ao comprador, compete diligenciar previamente à aquisição do bem, adotando as providências necessárias para aferir a sua regularidade e o estado de conservação. No caso, não foi demonstrado nos autos que tais cautelas tenham sido efetivamente adotadas, tampouco que os alegados defeitos não poderiam ter sido identificados mediante verificação razoável no momento da compra. Ademais, o contrato celebrado entre as partes previu expressamente a cláusula resolutiva para a hipótese de inadimplemento de três ou mais parcelas consecutivas, o que autoriza a resolução contratual. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO . COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1 . Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Conforme consta da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos probatórios e contratuais dos autos . Rever o fatos relativos à inadimplência dos recorrentes referente às parcelas não pagas e à interpretação das cláusulas contratuais que preveem a resolução do contrato do acordo celebrado entre as partes implica reexame fático-probatório. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido .(STJ - REsp: 1637847 DF 2015/0323545-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017)- Negritei Assim, resta configurado o direito do autor à rescisão contratual, nos termos dos artigos 474 e 475 do Código Civil. No mais, ao que concerne à reintegração de posse, os elementos dos autos evidenciam que, após a rescisão contratual comunicada pelo autor, houve a devolução parcial do veículo pelo réu em 23/12/2023. Contudo, o réu, utilizando-se de chave reserva, retomou a posse do bem de forma clandestina e se recusou a devolvê-lo, condicionando a entrega à devolução de valores supostamente investidos no automóvel. Assim a liminar de busca e apreensão foi deferida nos autos (id.139291255) 24/01/2024, em razão da presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Desta forma, a reintegração definitiva de posse do veículo em favor do autor é medida que se impõe. Outrossim, o autor pleiteia indenização por perdas e danos no valor de R$ 12.501,97 (doze mil, quinhentos e um reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes ao uso indevido do veículo pelo réu durante 10 (dez) meses sem a devida contraprestação, e R$ 2.501,97 (dois mil, quinhentos e um reais e noventa e sete centavos) relativos aos encargos de IPVA e multas que permaneceram em nome do autor. Pois bem, o artigo 884 do código civil veda o enriquecimento sem causa, ao dispor que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Portanto, no caso em tela, é incontroverso que o réu utilizou o veículo por aproximadamente 10 (dez) meses sem efetuar o pagamento das parcelas contratadas, o que configura enriquecimento sem causa. Assim, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pelo autor a título de uso indevido do veículo é razoável, considerando que corresponde a 10 (dez) parcelas do contrato, período em que o réu permaneceu na posse do bem sem a contraprestação devida. Da análise dos documentos juntados aos autos, especificamente o extrato emitido pelo DETRAN/MT, constata-se que as infrações cobradas foram cometidas nos anos de 2022 e 2023, antes da data da tradição do veículo ao réu. Embora o período de pagamento conste para o ano vigente à época da ação, as infrações são anteriores à transferência do bem. No mesmo sentido, o imposto e licenciamento do ano de 2023 também seriam de responsabilidade do autor, já que os débitos relacionados se encontravam abertos para pagamento antes da realização do contrato de compra e venda. Assim, em observância ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), bem como à cláusula contratual 5.2, entendo que os débitos referentes a IPVA e multas anteriores à venda do veículo são de responsabilidade do autor, não sendo justo imputá-los ao réu. Deste modo, acolho parcialmente o pedido de indenização por perdas e danos, para condenar o réu ao pagamento apenas do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), referente ao uso indevido do veículo durante o período de inadimplemento. Por fim, o autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos e abalos psicológicos sofridos em decorrência da conduta do réu. O dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexame, dor, humilhação ou sofrimento. No caso em análise, a conduta do réu, que além de inadimplente, retomou o bem mediante fraude após sua devolução formal e resistiu à devolução, expôs o autor a transtornos jurídicos e emocionais que extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo adequado o valor de R$ 4.000,0quatro mil reais) pleiteado pelo autor. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo Parcial Procedente os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo Renault Sandero 2015, placa QBQ-8686; b) RATIFICO a liminar concedida nos autos, e confirmo a reintegração definitiva de posse do bem ao autor; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º, do CTN. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1001045-29.2025.8.11.0013

ID: 335094445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL TOMICHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001045-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MANOEL TOMICHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001045-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MANOEL TOMICHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por MANOEL TOMICHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que sofreu um acidente. Em razão disso, protocolou requerimento junto à autarquia ré visando a concessão do benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 185108417). Em decisão de ID 185246986, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 196388658. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação e proposta de acordo, ambos ao ID 198194757. O autor rechaçou a avença, ID 199340314. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 196388658), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DA PRESCRIÇÃO Antes de proceder a análise meritória da demanda, insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 25/02/2025, logo as parcelas anteriores a 25/02/2020, estão prescritas. 3. DO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-acidente”. Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurada, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Destaca-se mais que, não obstante o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. Nesse sentido, tem-se a conclusão do laudo pericial (ID 196388658): O periciado foi vítima de acidente de trabalho em 24/11/2015, tendo como diagnóstico fratura do antebraço direito (CID 10 – S52). Vide id 185108416 e 185108423. realizando tratamento conservador e consolidação óssea em aproximadamente 60 dias, tempo em que ficou afastado das atividades laborais. No entanto, persistem sequelas permanentes, tais como hipotrofia discreta, redução da força muscular, dor e limitação da amplitude de movimento, especialmente em abdução e extensão do cotovelo do membro dominante. A atividade de vaqueiro exige força, agilidade e uso intenso dos membros superiores, especialmente o dominante, para manejo de animais e execução de tarefas braçais, sendo incompatível com as limitações atuais. A condição apresenta caráter irreversível, sem perspectivas de recuperação funcional completa, limitando sua capacidade profissional de forma definitiva. Apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em decorrência de lesão traumática no antebraço direito (dominante), com déficit de força, dor crônica e limitação funcional. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, estimada em 20%, para a atividade declarada, em virtude do acidente de trabalho em 24/11/2015. (grifo nosso) Nessa senda, o perito, atendendo aos quesitos elencados pelas partes, consignou que, em decorrência as sequelas suportadas, a parte autora se encontrada incapacitada parcial e permanentemente para as atividades anteriormente desempenhadas (ID 196388658 - Pág. 3). De mais a mais, o expert relatou que há redução da capacidade laborativa do autor no percentual de 20% (vinte por cento) (ID 196388658 – Pág. 4). Desse modo, verifica-se que, em decorrência do sinistro suportado, a parte proponente teve sua capacidade para o labor habitual reduzida. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontram em situação assemelhada à do requerente, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada, conforme documentos acostados aos autos (CNIS, CTPS). Segundo o laudo pericial, a parte autora, vítima de acidente, é portadora de "CID 10 S62.6. Fratura de outros dedos". No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que o autor apresenta sequelas permanentes que ocasionam invalidez parcial e permanente, implicando em déficit funcional que limita e reduz sua capacidade laborativa. Acrescenta, ainda, que as sequelas verificadas se enquadram em algumas das situações previstas no anexo III do decreto 3.048/99. Dessarte, mostra-se cabível a concessão do benefício pleiteado devido a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, em decorrência das sequelas causadas pelo acidente sofrido. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1022392-19.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG) (grifo nosso) Por seu turno, a condição de segurado da parte autora se encontra demonstrada, pois, conforme se infere do CNIS acostado ao ID 185108426, a parte requerente constituiu vínculos empregatícios com início em 01/08/2002 – com algumas interrupções – e término em 06/2024 (última remuneração). Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade ao requerente (ID 185108420 - Pág. 1). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desse modo, a implantação do benefício é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em benefício da parte autora MANOEL TOMICHA no valor de 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício, isto é, 10/02/2016 (ID 185108420 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). b) DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a 25/02/2020; c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: MANOEL TOMICHA; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 10/02/2016. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1013532-20.2020.8.11.0041

ID: 262365523

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013532-20.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013532-20.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013532-20.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DINAMAR PEREIRA DE SOUZA - ME - CNPJ: 06.885.650/0001-48 (APELADO), DINAMAR PEREIRA DE SOUZA - CPF: 984.231.421-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1013532-20.2020.8.11.0041. APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO. APELADO: DINAMAR PEREIRA DE SOUZA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que fixou o termo inicial dos juros moratórios na data da citação da ação monitória, desconsiderando o vencimento previamente ajustado no contrato que originou a obrigação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre dívida contratual positiva, líquida e com vencimento certo, cobrada por meio de ação monitória. III. Razões de decidir Nos termos do art. 397 do CC/2002, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, com vencimento estipulado, configura mora automática, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas hipóteses de mora ex re, os juros moratórios fluem a partir do vencimento contratual da obrigação, e não da citação, ainda que a cobrança se dê por meio de ação monitória (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05/05/2021). Esta Câmara tem reiteradamente adotado esse entendimento, reconhecendo a mora desde o inadimplemento da dívida em obrigações contratuais com vencimento certo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido, para determinar que os juros moratórios incidam a partir do vencimento da obrigação contratual. Tese de julgamento:"1. Em se tratando de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, a mora se configura de forma automática (ex re), sendo os juros moratórios devidos desde o vencimento da obrigação, ainda que a cobrança se realize por meio de ação monitória." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05/05/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1004113-81.2017.8.11.0040, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 28/06/2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1013532-20.2020.8.11.0041. APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO. APELADO: DINAMAR PEREIRA DE SOUZA. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória de nº 1013532-20.2020.8.11.0041, julgou procedente os pedidos iniciais, constituindo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução, no valor de R$ 39.129,25 (trinta e nove mil, cento e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), além da condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Em suas razões de Id. 277031428, a parte apelante sustenta que o termo inicial dos juros moratórios deverá contar do ajuizamento da ação. Contrarrazões no Id. 277031434, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Egrégia Câmara. O cerne da questão recai apenas em analisar o termo inicial dos juros moratórios. Pois bem. O Código Civil estabelece em seu artigo 397 que: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, entendo certo, e em consonância com o artigo acima mencionado, que o termo inicial dos juros, tendo em vista que o objeto da obrigação possui termo certo e com vencimento também previamente aprazado, deverá ser estabelecido da data do vencimento da obrigação. Nessa toada, em se cuidando de obrigação positiva e líquida em que a mora constituiu-se independentemente de interpelação extrajudicial ou judicial, não se mostra correta, data vênia, a incidência dos juros moratórios apenas a partir da citação na ação monitória, e não da data do vencimento da dívida, conforme termo expressamente estipulado na contratação. Inclusive esse é o entendimento pacificado no Superior do Tribunal de Justiça, segundo o qual os juros moratórios, na hipótese de ação monitória, em caso de débitos decorrentes de contratos, devem incidir a partir da inadimplência, vejamos: “CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos.” (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) E não é outro o entendimento firmado neste Sodalício, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.” (N.U 1004113-81.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – AÇÃO RESCISÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA ANTERIORMENTE – BEM QUE NÃO FOI OBJETO DA RESCISÃO – DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, constitui-se em mora o devedor desde o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, de forma que a partir de tal data incidem os juros e a correção monetária. Precedentes do STJ.” (N.U 1000377-79.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 14/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE CHEQUE DE TERCEIRO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA –TÍTULO PRO SOLVENDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO TÍTULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A novação de dívida não se presume, muito menos decorre da entrega de cheque, sem nenhuma ressalva quanto à extinção das obrigações existentes entre as partes. Ademais, tratando-se o cheque de título pro solvendo, a obrigação se extingue apenas com o efetivo recebimento da importância correspondente em dinheiro, o que não ocorreu na hipótese. 2- Em se tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, neste caso, da data em que as notas promissórias deveriam ter sido quitadas e a obrigação assumida nos instrumentos de confissão de dívidas cumprida pelo Apelado. Recurso parcialmente provido tão-somente para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir de 05/01/2016 e 15/01/2016”. (N.U 1001045-56.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença para que os juros moratórios incidam a partir do vencimento da obrigação, tendo em vista que a responsabilidade contratual é relativa à obrigação positiva, líquida e com termo certo. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, haja vista que a parte não é sucumbente na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Aracema Maria De Souza x E L Esteves Imobiliaria e outros

ID: 278639898

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-61.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARACEMA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

E L ESTEVES IMOBILIARIA EURIPEDES LUIZ ESTEVES JUDITH DIAS TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

CAMILLA PERES ABRAO YAGHI

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SAID BOUTROS YAGHI NETO

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ANDRE LUIS RICARDO BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS RICARDO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVERIO PARREIRA

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ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001045-61.2022.8.11.0004. REQUERENTE: ARACEMA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: E L ESTEVES IMOBILIARIA, EURIPEDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001045-61.2022.8.11.0004. REQUERENTE: ARACEMA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: E L ESTEVES IMOBILIARIA, EURIPEDES LUIZ ESTEVES, JUDITH DIAS TEIXEIRA SENTENÇA. 1. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ajuizada por ARACEMA MARIA DE SOUZA contra E.L. ESTEVES IMOBILIÁRIA, EURIPEDES LUIZ ESTEVES e JUDITH DIAS TEIXEIRA, visando a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula nº 1.489 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças – MT. 2. Narra a autora que adquiriu, ainda nos anos 1990, o referido imóvel, localizado no bairro Jardim Nova Barra, onde reside até a presente data. Alega que comprou o imóvel do Sr. JERSON DA CRUZ, o qual, por sua vez, o havia adquirido da requerida E.L. ESTEVES IMOBILIÁRIA, sem que tivesse efetuado a transferência da propriedade. 3. Sustenta que, há mais de 25 anos, reside no imóvel como legítima possuidora e que, ao tentar regularizar a propriedade em seu nome, deparou-se com o bloqueio da matrícula por decisão judicial, impedindo a lavratura da escritura pública. Argumenta que celebrou com os requeridos dois instrumentos: um de cessão de direitos e outro de compra e venda, configurando-se, na prática, a aquisição duplicada do imóvel. Diante da impossibilidade de regularização por via extrajudicial, requereu a adjudicação compulsória com base nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil (id nº 76005298). 4. Foi proferida decisão (id nº 80742404) na qual, verificando o preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o juízo determinou a citação dos requeridos para audiência de conciliação/mediação. Concedeu-se ainda à autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 99, § 3º do CPC. 5. A parte requerida apresentou contestação (id. 91914635), na qual sustenta a invalidade dos documentos juntados pela autora, afirmando que os contratos de cessão de direitos e compra e venda foram firmados por pessoa sem poderes de representação da E.L. ESTEVES IMOBILIÁRIA. Alegou ausência de procuração pública específica, inexistência de pagamento à proprietária registral, e ausência de recusa formal em outorgar escritura. Defendeu também a má-fé da autora por ter ciência do bloqueio judicial da matrícula do imóvel. Requereu a improcedência da demanda e, em sede de reconvenção, ajuizou ação reivindicatória, alegando ser a legítima proprietária do imóvel e pleiteando a retomada da posse, com base na titularidade registral e na posse considerada injusta pela autora. 6. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 95144937), na qual rebateu os argumentos apresentados pelos requeridos, sustentando que SERGIO ALVES DE SOUZA, signatário dos contratos de cessão de direitos e compra e venda, atuava em conjunto com o requerido EURÍPEDES LUIZ ESTEVES, havendo, segundo alegações, procurações públicas outorgadas a seu favor. Defendeu a validade dos documentos e afirmou que a quitação do contrato ocorreu à vista. Relatou ter tentado diversas vezes regularizar a propriedade, sendo, em todas elas, enganada pelos requeridos. Quanto à reconvenção, alegou que reside no imóvel há mais de vinte anos, local onde construiu sua casa e criou seus filhos, pedindo o indeferimento da reivindicatória, com a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários. 7. Recolhidas as custas de reconvenção (ID. 120211747 e ID. 120211752), o processo foi dado por saneado. Fixado como ponto controvertido a comprovação ou não do direito da Autora, em contrapartida com as argumentações acerca da inexistência de responsabilidade por parte da Requerida e eventual direito ao pedido Reconvencional. Após, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 164661132). 8. Intimadas, as partes nada manifestaram. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO 10. Tendo em vista que as partes, em que pese devidamente intimadas, não se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir, é flagrante o desinteresse na instrução probatória. 11. Desta feita, DOU POR PRECLUSA a produção de outras provas. 12. Outrossim, verifico que se trata de matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC/2015 13. Dito isso, passo a análise do mérito. DO MÉRITO 14. De início, para o ajuizamento da adjudicação compulsória é necessário que a parte Autora junte aos autos o Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes, bem como a sua quitação. 15. Isso porque, a presente ação é uma modalidade de execução específica do Compromisso de Compra e Venda, sendo regida pelo Decreto Lei nº. 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, bem como pelo artigo 591, do CPC/2015. 16. Os artigos 15 e 16 do Decreto Lei nº. 58/37, assim disciplinam: “Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.” “Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)” 17. Segundo o doutrinador RICARDO ARCOVERDE CREDIE, a adjudicação compulsória pode ser definida como: “a ação pessoal que permite ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva – tendente ao suprimento judicial dessa outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado”. (CREDIE, Ricardo Arcoverde. Adjudicação compulsória. 7. Ed. São Paulo, Malheiros, 1997). 18. Sobre o tema, assim ensina a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. COMPROVADA A REGULARIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A QUITAÇÃO DO PREÇO, O PROMITENTE COMPRADOR TEM DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (SÚM 239 DO STJ). 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. (TJ-DF - APC: 20090910203010 DF 0005172-12.2009.8.07.0009, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/05/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/05/2014 . Pág.: 100) 19. Para a comprovação de seu direito a parte Autora trouxe aos autos, dentre outros documentos, a cópia do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Regularização e Reconhecimento de Posse de Imóvel Urbano, com valor inferior a 30 (trinta) salários mínimos, firmado com a Imobiliária Requerida em 21.05.2020, relativo ao lote nº. 01, da quadra 311, do loteamento Jardim Nova Barra, com área de 437,50m², originário da Matrícula nº. 1.489 (fls. 01/03, de ID. 76005303); cópia do Instrumento Particular de Compra e Venda do Terreno, também firmado com a Imobiliária, em 19.05.2020 (fls. 04/06, do ID. 76005303); comprovante de titularidade da Unidade Consumidora de Energia Elétrica nº. 6/1049419-3 desde 2013 (ID. 76005304); histórico de consumo de água desde 2002 (ID. 76005305). 20. A Requerida por sua vez lastreia sua defesa no fato de que a presente demanda tem por objeto a adjudicação compulsória de um imóvel com base em um Contrato assinado por quem não era dono e não tinha poderes para representar da Imobiliária. Por tais motivos, requer em sede de reconvenção pleito reivindicatório para que seja determinado o retorno do imóvel ao patrimônio da Imobiliária. Apresentou tão somente a certidão de que o imóvel em questão tem por origem a matrícula nº. 1.489 em nome da Imobiliária Requerida e que possui ordem de Bloqueio dos bens pertencentes à Imobiliária, conforme determinação expedida pelo Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca (ID. 91914638). 21. Com relação a alegação de que o Sr. SÉRGIO ALVES DE SOUZA não tinha poderes de representação a Imobiliária, por certo não merece guarida, haja vista que há nesta Comarca inúmeras ações envolvendo imóveis da imobiliária Requerida que, por sua vez, tinha como representante o Sr. SERGIO ALVES DE SOUZA, prova disso o processo – “TJ-MT - AI: 00331896420158110000 33189/2015”, bem como a notícia vinculada no site mídia News que traz em seu texto os dizeres: “(...) que participaria diretamente das negociações e venda; e da Empresa E. L. Esteves Imobiliária Ltda., representada por Sérgio Alves de Souza (https://www.midianews.com.br/politica/tj-bloqueia-r-49-milhoes-de-prefeito-e-mais-nove-pessoas/254776 – visitado em 22.05.2025). 22. Além disso, em simples pesquisa na rede mundial de computadores é possível encontrar inúmeras notícias acerca da vinculação do Sr. SÉRGIO com a Imobiliária Requerida. 23. Logo, alegar que se tratava de pessoa estranha à relação e desconhecida da Imobiliária ou que SERGIO não tinha poderes para representação da Requerida, beira a má-fé e, por certo, fere de morte o dever de expor em Juízo os fatos “conforme a verdade”, de acordo com o que preceitua o art. 77, do CPC/2015. 24. Com relação à prova da quitação, é possível extrair do Instrumento de Contrato de Cessão de Direitos, Regularização e Reconhecimento de Posse firmado com a Imobiliária o seguinte: 25. No Instrumento de Compra e Venda perpetrado entre a Imobiliária e a Demandante, temos os seguintes termos: 26. Portanto, considerando as provas trazidas pela Demandante com relação ao histórico de água e energia, os Contratos apresentados no ID. 76005303, firmados com a IMOBILIARIA Requerida, representada por SÉRGIO ALVES DE SOUZA que, sabidamente era o representante legal da Imobiliária, fato de conhecimento público nesta cidade e, ainda, considerando a previsão contratual de que o pagamento se daria no ato da assinatura do instrumento, há que se reconhecer que uma vez assinado por ambas as partes, com reconhecimento de firmas em Cartório, resta demonstrada a quitação do valor correspondente ao negócio tal como avençado entre as partes Contratantes. 27. De tudo isso, temos o instrumento de Contrato comprovando a realização do negócio jurídico de compra e venda, a configuração da quitação do negócio pela própria assinatura do documento e, por fim, a negativa da Imobiliária consistente na própria contestação apresentada nos autos. 28. Portanto, considerando as provas documentais apresentadas e o fato de que a Requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, do CPC/2015), a procedência do pedido é medida que se impõe. 29. Por fim, considerando o acolhimento do pleito principal, resta prejudicada a análise do pedido reconvencional. DISPOSITIVO 30. Diante do exposto, consubstanciado na fundamentação supra e tendo em vista que a Requerida, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC/2015), JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inaugural, para ADJUDICAR em proveito da Autora ARACEMA MARIA DE SOUZA, o imóvel com área de 437,50m², locado sob o lote nº. 01, da quadra 311, do loteamento denominado Jardim Nova Barra do Garças, advindo da Matrícula originária nº. 1.489, do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Regularização e Reconhecimento de Posse de Imóvel Urbano, com valor inferior a 30 (trinta) salários mínimos, firmado com a Imobiliária Requerida em 21.05.2020 (fls. 01/03, de ID. 76005303) e Instrumento Particular de Compra e Venda do Terreno, também firmado com a Imobiliária, em 19.05.2020 (fls. 04/06, do ID. 76005303). 31. CONDENO a Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, consistente no valor atual do imóvel, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. 32. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 33. EXPEÇA-SE a competente Carta de Adjudicação do imóvel acima descrito, em favor da Autora ARACEMA MARIA DE SOUZA, servindo a mesma para a transferência do bem imóvel, junto aos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente. 34. OFICIE-SE ao juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, encaminhando cópia da presente sentença para conhecimento e providências que julgar necessárias. 35. ENCAMINHE-SE cópia desta sentença ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para conhecimento e providências cabíveis. 36. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 37. Expeça-se o necessário. 38. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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