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"1001059-57.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 1001059-10.2025.8.11.0111

ID: 342032407

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-10.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALDEIR RAFALSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001059-10.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VALDEIR RAFALSKI REQUERIDO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001059-10.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VALDEIR RAFALSKI REQUERIDO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALDEIR RAFALSKI contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS DE INVESTIMENTO EM MAQUINÁRIO EM VIRTUDE DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR movida em desfavor de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. O embargante alega contradição na decisão embargada, sustentando que esta tratou a demanda como ação de superendividamento, quando na verdade se trata de ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais. Afirma que não formulou pedido de limitação de descontos a 30% dos rendimentos, como mencionado na decisão, mas sim requereu a manutenção na posse dos maquinários agrícolas e a abstenção/retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Verifica-se que a decisão embargada incorreu em contradição ao fundamentar o indeferimento da tutela de urgência com base em jurisprudência relativa a ações de superendividamento (Lei nº 14.181/2021), quando na verdade a presente demanda trata de prorrogação compulsória de contratos rurais, com fundamento no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) e na Súmula 298 do STJ. De fato, o pedido liminar formulado pelo autor não foi de limitação de descontos a 30% dos rendimentos, mas sim: i) manutenção na posse dos maquinários agrícolas (Trator Agrícola Modelo BH194, Trator Agrícola Modelo MF7725, Colheitadeira de modelo BC8800 e Plataforma de Corte de modelo VTIDRAPER DE 25 A 45 PES), sendo nomeado fiel depositário; e ii) retirada/abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, passando a decisão a ter a seguinte redação na parte dispositiva: "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS DE INVESTIMENTO EM MAQUINÁRIO EM VIRTUDE DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ajuizada por VALDEIR RAFALSKI em face de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. O autor alega ser produtor rural e que, em razão de adversidades climáticas (seca extrema seguida de chuvas excessivas), sofreu frustração de safra, o que comprometeu sua capacidade de pagamento dos contratos de financiamento de maquinários agrícolas firmados com o requerido. Sustenta ter direito à prorrogação compulsória dos contratos, com base no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) e na Súmula 298 do STJ. Em sede de tutela de urgência, requer: a) a manutenção na posse dos maquinários agrícolas, sendo nomeado fiel depositário; e b) a retirada/abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, e tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em cognição sumária, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente os contratos de financiamento (ID 198343275, 198343280 e 198343288), aditivo de cédula de crédito bancária (ID 198343288), o laudo técnico que atesta a frustração de safra em razão de adversidades climáticas (ID 198345044) e a notificação extrajudicial enviada ao requerido solicitando a prorrogação dos contratos (IDs 198345049 e 198345050). O Manual de Crédito Rural, em seu capítulo 2, seção 6, item 9, estabelece que "é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." Ademais, a Súmula 298 do STJ dispõe que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Nesse sentido: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DIREITO DO CONSUMIDOR DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS – PEDIDO ADMINISTRATIVO – COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Verbete Sumular n. 298 do STJ, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Apesar do mencionado entendimento, a prorrogação do crédito rural não é medida automática, sendo necessário pedido administrativo do devedor para o Banco, bem como o preenchimento dos requisitos dispostos no Manual de Crédito Rural (MCR) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008973-07.2024.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) – grifei. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, pois a eventual apreensão dos maquinários agrícolas inviabilizaria a continuidade da atividade produtiva do autor, comprometendo sua fonte de renda e, consequentemente, sua capacidade de pagamento dos próprios contratos objeto da lide. Quanto à manutenção do autor na posse dos maquinários, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, tratando-se de bens essenciais à atividade produtiva do devedor, é possível sua manutenção na posse como fiel depositário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. CRÉDITO RURAL . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. A autora, produtora rural, celebrou com a instituição financeira agravada contratos de financiamento, constituídos da Nota de Crédito Rural n . 3142666 e Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Renegociação n. 4329866, cujos prazos pretende prorrogar em razão de dificuldades climáticas que afetaram sua atividade; II. A questão em discussão consiste em (i) verificar se é o caso de afastar a tutela de urgência deferida em razão da natureza comercial das cédulas objeto de prolongamento; III. Comprovado o preenchimento das condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e da prévia postulação administrativa, tem o devedor o direito subjetivo ao alongamento . IV. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. Embora as instituições financeiras não possuam o poder discricionário para a concessão do alongamento da dívida, uma vez preenchidas as condições legais pelo mutuário (Súmula 298/STJ), a concessão do benefício depende de pedido expresso e formal do devedor, realizado junto à instituição financeira credora, de modo que a solicitação da renegociação/prorrogação da dívida, constitui requisito essencial para o deferimento . 2. Demonstrados pelo autor o preenchimento dos requisitos legais a prorrogação do débito, é caso de manter a tutela de urgência deferida na origem até que a instrução do feito permita esclarecer, de forma segura, os apontamentos suscitados por ambas as partes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1819252/PR, Rel. Min . Maria Isabel Gallotti, j. 24/5/2021; TJMT, Apelação Cível n. 0002297-74.2014 .8.11.0044, Rel. Des . Serly Marcondes Alves, j. 08/06/2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10203576420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) – grifei. No que tange à retirada/abstenção de inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, considerando a discussão sobre a exigibilidade dos débitos e o direito à prorrogação compulsória, também se mostra razoável o deferimento da medida, a fim de evitar prejuízos à atividade produtiva do autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) DETERMINAR que o autor permaneça na posse dos maquinários agrícolas (Trator Agrícola Modelo BH194, Trator Agrícola Modelo MF7725, Colheitadeira de modelo BC8800 e Plataforma de Corte de modelo VTIDRAPER DE 25 A 45 PES), nomeando-o fiel depositário, mediante termo de compromisso a ser assinado nos autos; b) DETERMINAR que o requerido se abstenha de incluir o nome do autor, VALDEIR RAFALSKI - CPF: 001.531.771-44 nos órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SPC, SCPS, Cartórios de Protestos, Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil e similares) em razão dos contratos objeto desta ação, ou, caso já tenha incluído, que PROCEDA a imediata exclusão no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhada/protocolada pela parte autora junto à parte requerida, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Por oportuno, primando pela aplicação do princípio da celeridade processual, DEIXO de designar a audiência de conciliação prévia, tendo em vista a natureza da demanda e a urgência das medidas pleiteadas, bem como considerando que o direito à prorrogação compulsória dos contratos rurais, quando preenchidos os requisitos legais, não constitui matéria sujeita à disponibilidade das partes, conforme entendimento consolidado na Súmula 298 do STJ. CITE-SE e o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia. Aportando aos autos a defesa da parte requerida, vistas ao demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Após, conclusos para deliberações Intimem-se.” Matupá/ MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

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Sebastião Carlos Motta x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310038106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-24.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO CARLOS MOTTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001059-24.2024.8.11.0053. REQUERENTE: SEBASTIÃO CARLOS MOTTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001059-24.2024.8.11.0053. REQUERENTE: SEBASTIÃO CARLOS MOTTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos ajuizada por SEBASTIÃO CARLOS MOTTA em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. Aduz que era beneficiário do fundo PASEP, apresentando registros de depósitos durante 30 anos (até sua aposentadoria), contudo, quando se dirigiu a instituição bancária requerida solicitando o extrato de movimentações do fundo PASEP, porquanto pretendia sacar a quantia expressiva que acreditava estar ali depositada, ficou extremamente espantado ao constatar a existência de saldo irrisório. Alega ter solicitado a microfilmagem do fundo PASEP desde o início de suas contribuições e encaminhou a um perito, para que verificasse se ele possui algum saldo e qual era o valor do saldo existente, que apurou o valor devidamente atualizado e com incidência de juros de R$ 6.342,24. Assim, requereu a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais de R$ 6.342,24 e danos morais de R$ 5.000,00. Contestação ao ID 177222903. Réplica ao ID 177727768. Manifestação das partes aos IDs 195808310 e 195886014. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não se olvidando que ambos litigantes postularam pelo julgamento antecipado do feito (IDs 195808310 e 195886014). Outrossim, convém destacar que o IRDR nº 71 fora julgado pelo STJ, o que enseja o prosseguimento do feito, pois já fixada tese em caráter repetitivo pela Corte Cidadã. Há preliminares a serem analisadas. As preliminares não prosperam, pois ao Julgar os Recursos Especiais 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, sob a sistemática dos repetitivos, cujo Acórdão foi publicado em 21/09/2023, o STJ firmou as seguintes teses (Tema 1150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, firmada a tese de que o Banco do Brasil é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda em que a parte alega falha na prestação do serviço, decorrente de desfalque na conta vinculada ao PASEP e, considerando que, de acordo como o Autor da demanda, ora Apelante, o Banco do Brasil S.A. expropriou os valores que estavam depositados na sua conta PASEP, evidente que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rechaçada. No mesmo sentido é a preliminar da prescrição. Conforme consignado pelo STJ, o prazo prescricional decenal somente se inicia da data que o autor toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep. In casu, segundo documentos anexados pelo próprio requerido (ID 177222913) os extratos somente foram gerados no ano de 2024, presumindo esse o ano em que disponibilizados à autora, não se falando, portanto, em prescrição, à luz da tese fixada pelo C. STJ. Por fim, impugnou a concessão da justiça gratuita. Contudo, nada trouxe de concreto aos autos para corroborar sua versão de que o autor não é possuidor da hipossuficiência. Ademais, observa-se do CPC a presunção de legitimidade da alegação da hipossuficiência, cabendo contraprova ao requerido. Rejeito as preliminares arguidas pelo requerido. Passa-se análise do mérito. O pedido é improcedente. Isso porque o requerente sustenta a má gestão do saldo de sua conta vinculada do PASEP, devolvendo-lhe valor a menor, imputando ao banco réu conduta ilícita a ensejar o dever de reparar. Da análise dos elementos de convicção carreados aos autos, não se evidencia o desvio de valores por parte do banco requerido, carecendo de verossimilhança as alegações da parte requerente, o que desautoriza a inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista. Com efeito, verifica-se do extrato que o requerido anexou com sua contestação (ID 177222913), relativo ao período de 01.07.1999 a 08.08.2018, que há diversos lançamentos que se referem a pagamentos realizados ao titular da conta PASEP, sob denominação de “PAGTO RENDIMENTO”, ocorrendo em diversos anos. Destarte, caberia à parte requerente o ônus de demonstrar que persistiu eventual diferença mesmo após a ocorrência de tais pagamentos. Assim, a fim de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, cabia comprovar que não recebeu em folha de pagamento ou em conta corrente os valores debitados de sua conta PASEP nos períodos identificados sob as rubricas em questão, como consta do aludido extrato, nos termos do artigo 373, inciso I, CPC, de cujo ônus não se desincumbiu. Como se denota do extrato, ocorreram vários pagamentos, seja mediante crédito em conta, seja por intermédio de credito em folha de pagamento, de modo que o alegado saque indevido da conta vinculada do PASEP do requerente em decorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido não resultou demonstrado nos autos. Afinal, competia ao requerente trazer aos autos extratos de suas contas bancárias e os demonstrativos de pagamento dos períodos em que ocorreram os créditos a título de PASEP, o que deixou de fazer, circunstância que afasta o dever de indenizar. Nesse sentido, eis o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DENOMINADA DE “AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEPOSITADOS DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1150 – MÉRITO – REVELIA DO REQUERIDO – EFEITOS RELATIVOS – ALEGADA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO – RECURSO DESPROVIDO. 1- No julgamento do Tema 1150, o STJ firmou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Logo, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Recorrido nas Contrarrazões. 2- O STJ firmou entendimento no sentido de que "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018). 3- No caso, inobstante a alegação do Apelante de que fez provas suficientes de que o Banco do Brasil S.A. expropriou os valores depositados na conta PASEP, não é o que ressai dos autos. O laudo técnico elaborado unilateralmente pelo Autor/Apelante não pode ser tomada como prova suficientemente capaz de comprovar suas alegações, em especial quando o profissional que o subscreveu excedeu em muito o exame técnico e emitiu opiniões fáticas e jurídicas. (N.U 1005799-80.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023). (Destaquei). No mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.Processo julgado extinto sem resolução do mérito porque reconhecida a ilegitimidade passiva do banco réu. Apelo da autora. Rejeição da denunciação da lide e das alegações de incompetência absoluta e de prescrição, sustentadas em contestação e veiculadas preliminarmente em contrarrazões. Ausência de discussão a respeito de expurgos inflacionários. Alegação de desvio de valores de sua conta individual vinculada ao PASEP. Legitimidade do Banco do Brasil reconhecida. Precedentes. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Alegação de retirada indevida de saldo existente em 18.08.1988 que não é evidenciada pelos extratos do período, juntados pelas partes. Autora apelante que não demonstrou o fato constitutivo de seu alegado direito. Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para afastar a r. sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar improcedente a ação”. (TJSP - Apelação Cível nº 1002633-98.2020.8.26.0152 Relator Des. JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA - Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 26/01/2021). (Destaquei). “Apelação - Ação de reparação por danos materiais - Sentença de extinção sem resolução do mérito – Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada, pois não se discute nos autos os índices de correção aplicado aos valores depositados na conta da autora à título de Pasep, mas sim a responsabilidade civil da instituição apelada na guarda e custódia dos valores que a recorrente possuía em conta - Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1013, § 3º, I, do CPC)- Documentos constantes dos autos que demonstram a transferência do montante de um ano para o outro, o que derrui a alegação de ausência de guarda do montante depositado Improcedência da ação decretada - Apelo Desprovido”. (TJSP - Apelação Cível nº 1017352-47.2020.8.26.0100 - Relator Des.Ramon Mateo Júnior - Órgão Julgador: 15ª Câmara de DireitoPrivado - Data do Julgamento: 15/12/2020). (Destquei). Portanto, inexistindo conduta ilícita perpetrada pelo requerido, não há se cogitar em sua condenação ao pagamento de indenização, seja por danos materiais ou morais, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por SEBASTIÃO CARLOS MOTTA em face do BANCO DO BRASIL S.A com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Eliziane Senes Alves x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 322274479

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001059-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE SENES ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001059-34.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ELIZIANE SENES ALVES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001059-34.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ELIZIANE SENES ALVES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por ELIZIANE SENES ALVES SOUSA, em face de SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Inicialmente, a Embargante relata que, no dia 10 de agosto de 2022, foi emitida a Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 1447389, no valor de R$ 34.438,25 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), com a finalidade de crédito pessoal. O contrato estabelece encargos financeiros com taxa de juros efetiva de 1,50% ao mês (19,5618% ao ano), além de encargos por inadimplemento, incluindo juros remuneratórios e multa de 2,00% sobre o saldo devedor final. Contudo, alega que a capitalização dos juros foi promovida de maneira irregular, visto que supostamente não foi expressamente pactuada. Além disso, a Embargante alega que o banco embargado adotou práticas abusivas, resultando em excessiva onerosidade e dificultando o cumprimento do pactuado. Entre as irregularidades apontadas, destaca-se a venda casada de seguro, capitalização de juros/anatocismo e encargos em caso de inadimplemento, práticas que configuram evidente desvantagem excessiva para a Embargante. Dessa forma, a Embargante sustenta a existência de excesso de execução e afirma que estão sendo executados por valores que ultrapassam a razoabilidade e a proporcionalidade, contrariando os ditames legais e as normativas do Banco Central do Brasil. Em face do alegado a parte autora ingressou com a presente ação para resolver a presente demanda. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a embargante, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão da execução autos nº 1010420-46.2023.811.0006, e, no mérito, pela procedência dos embargos e consequente reconhecimento de excesso de execução no importe de R$ 5.086,49 (cinco mil oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos); expurgação da tarifa de seguro; afastamento da capitalização de juros; e restituição dobrada do indébito, e subsidiariamente pela restituição simples; descaracterização da mora. À id. 188785681, decisão inicial que recebeu o feito. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos ao Id. 191409430, em que refuta os argumentos dos embargos; sustenta a legalidade da cobrança e das tarifas inseridas na cédula de crédito bancário, e pugnam pela improcedência dos embargos. À id. 193262958, réplica da parte embargante. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de embargos à execução ajuizados por ELIZIANE SENES ALVES SOUSA, em face de SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora/embargante é destinatária final dos serviços prestados pela embargada, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO. A inversão do ônus da prova, não só pode, como deve ser aplicada pelo julgador, se atendidos os requisitos impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, por estar diante de uma norma de ordem pública, cuja implicação se impõe, independente de requerimento das partes.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30289742220248130000, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024) Compulsando os autos, verifica-se que são incontroversos a relação contratual entre as partes por cédula de crédito bancário (id. 133501261 - 1010420-46.2023.811.0006), bem como o inadimplemento da parte embargante, restando a controvérsia se houve o alegado excesso de execução por cobranças indevidas constantes no contrato de crédito. Quanto à alegada Capitalização de Juros sem expressa pactuação, esta não merece prosperar, pois, em análise ao instrumento de crédito, verifica-se a existência de pactuação e anuência do contratante, vide a Cláusula Sétima (id. 133501261 – Autos n° 1010420-46.2023.811.0006). Sobre o tema, duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas, é a Súmula n° 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Sendo assim, devidamente pactuado a anuído pela requerente no momento da contratação do crédito, não se verifica a irregularidade ou ilegalidade na aludida cobrança. Em relação ao seguro prestamista contestado, infere-se a irregularidade da imposição do mesmo ao embargante (id. 13350161- autos 10104204620238110006), pois o mesmo vem embutido junto ao contrato de crédito, de empresa do mesmo conglomerado/grupo, que possui cobertura de proteção financeira, tendo como principal beneficiária a parte requerida, sem qualquer vestígio de que foi oportunizado ao consumidor a possibilidade de recusar o mesmo sem prejuízo da concessão do crédito almejado ou lhe ofertado outra empresa ou condições diferentes de serviços de seguro. Neste sentido é a jurisprudência: (..) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...].(TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” Em relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1041362-58.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024, TJ/MT) Quanto à restituição do indébito, de acordo com § único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, será em regra de forma dobrada, ressalvada a hipótese de engano justificável, a ser comprovado pelo fornecedor, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrossim: (...) Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso, tem direito a repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. (N.U 1030875-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Sendo assim, ante a constatação da cobrança indevida ao título de seguro prestamista, é de se descaracterizar a mora, e, consequentemente, serem afastadas as cobranças dos respectivos consectários moratórios, conforme pacífica jurisprudência: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1005980-77.2023.8 .11.0015 APELANTE: REINALDO MACHAO DA SILVA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art. 368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp . nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora..” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. - (TJ-MT - AC: 10059807720238110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Destarte, infiro que o embargante comprovou minimamente a existência de cobrança indevida em parte do título executado, que deverão ser excluídas, sendo a parcial procedência dos embargos à execução medida que se impõe, vide o art. 917, § 2°, I, do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos, para: 1) Determinar o cancelamento da cobrança alusiva ao contrato de seguro prestamista contestado anexo à cédula de crédito bancária (id. 133501261 - 1010420-46.2023.811.0006) ; 2) Condenar a parte embargada ao ressarcimento de forma dobrada da quantia paga indevidamente, em favor do requerente, monetariamente atualizada pelo INPC e acrescido de juros de 1% desde a data do desembolso, podendo ser abatido no débito executado, vide o art. 368, do Código Civil. 3) Afastar a cobrança de juros moratórios. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Publique-se, comunique-se e intime-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006995-88.2023.8.11.0045

ID: 261447285

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006995-88.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NAKIRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZIANE KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001059-82.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001059-82.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de pensão por morte ajuizada por JOSE NAKIRI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício. Com a exordial, vieram documentos. A demanda foi recebida (Num. 126089230 - Pág. 1-3). O requerido apresentou contestação (Num. 126996431 - Pág. 1-5). Réplica (Num. 128533737 - Pág. 1-7). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 175232032 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo autor (Num. 187663243 - Pág. 1/2). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado do RGPS. Tal regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, porém, para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (a) óbito do segurado, (b) a qualidade de segurado do falecido, e (c) a qualidade de dependente do beneficiário. A certidão de óbito está juntada nos autos e aponta o falecimento de Rosane Terezinha Lazzari em 09/03/2022 (Num. 125952304 - Pág. 1). DER: 15/07/2022 - indeferido sob o fundamento de “não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente, bem como pela falta de qualidade de dependente” - Num. 125952314 - Pág. 15. Não há controvérsia acerca do óbito da segurada, como também acerca da qualidade de segurado da falecida, tendo em vista que à época do óbito era beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição desde 24/01/2017 – NB 169122014-8 (Num. 125952314 - Pág. 8). Além disso, em se tratando de benefício de pensão por morte, independe da existência de carência, conforme prevê o artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Para comprovar a união estável com o instituidor da pensão, o autor juntou aos autos prova material indiciária (certidão de óbito do filho em comum, Enzo Isami Lazzari Nakiri, nascido em 08/08/1988 e falecido em 27/02/2008; e, escritura pública registrada em 16/12/2016, declarando que o autor convivia com a falecida desde 1984, dessa união tiveram 2 filhos: Leticia Aya Lazzari Nakiri (1986) e Enzo Isami Lazzari Nakiri (1988) e que não possuíram bens em comum). Produzida a prova testemunhal, restou conclusiva no sentido da existência de convivência marital, confirmando a condição de companheira do autor (Num. 125609532 - Pág. 1). “A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal”(AC 1022283-68.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024). Pois bem, analisando os autos, não há acervo documental caracterizado como início de prova material do qual se extraia informações contemporâneas ao óbito que conduzam à comprovação da manutenção da união estável até o falecimento do instituidor da pensão produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos termos do que dispõe o §5º do art. 16 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. 12/07/2022. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.846/2019. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, ao fundamento de que a parte autora teria comprovado a existência de união estável com o falecido segurado. 2. O INSS sustenta que a requerente não apresentou início de prova material suficiente para demonstrar a existência de união estável nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito do segurado, conforme exigência imposta pelo § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito atesta o falecimento do segurado em 12/07/2022 (fl. 30, ID 349940638). 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal" (AC 1022283-68.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024). 7. O falecido esteve em gozo de benefício assistencial, destinado ao idoso, no período de 17/10/2019 até a data de seu falecimento (fl. 122, ID 349940638). 8. Verifica-se que, ao requerer o benefício assistencial, o falecido declarou ser solteiro e residir sozinho, embora o documento contenha espaço específico para a declaração de união estável (fls. 155/156, ID 349940638). Nessas circunstâncias, ainda que haja filhos em comum com a autora ressalte-se, nascidos muitos anos antes do requerimento administrativo , tal fato não constitui início de prova material suficiente para comprovar a existência de união estável entre a requerente e o de cujus. 9. Em relação ao suposto endereço comum entre a parte autora e o falecido, destaca-se que a certidão de óbito indica um endereço divergente do comprovante de residência apresentado pela autora. Embora seja possível argumentar a hipótese de erro material (no qual foi registrado 'Rua Presidente Castelo Branco', quando deveria constar 'Rua 10 de Maio'), observa-se que o documento apresentado pela autora (fl. 20, ID 349940638) como comprovante de residência faz uma clara distinção entre a proprietária (autora) e o morador (falecido). Tal fato é corroborado pela declaração do autor ao requerer o BPC, na qual afirma residir na propriedade da autora, mas de forma isolada. Dessa forma, o referido documento não é suficiente para comprovar a existência de endereço em comum. 10. O fato de a autora ter sido a declarante na certidão de óbito não comprova a existência de união estável, especialmente considerando que o falecido faleceu em imóvel pertencente à requerente. Por fim, todos os demais documentos são anteriores à declaração do falecido, em 2019, na qual afirmou ser solteiro e/ou estão fora do interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 11. Portanto, inexiste acervo documental que possa ser caracterizado como início de prova material capaz de atestar, de forma contemporânea ao óbito, a existência da união estável, uma vez que não há documentos produzidos dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 12. Desse modo, a autora não comprovou a qualidade de dependente do segurado, pois o óbito ocorreu após as alterações da Lei nº 13.846/2019, que veda a prova exclusivamente testemunhal, e não há início de prova material que ateste a união estável. 13. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 14. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 15. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. Para óbitos ocorridos após 18/06/2019, a Lei nº 13.846/2019 exige início de prova material contemporânea aos 24 meses anteriores ao óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 2. A ausência de início de prova material contemporânea inviabiliza a concessão do benefício e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, § 5º, e 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340 do STJ STJ, Tema 629. TRF1, AC 1022283-68.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/12/2024 (AC 1017885-15.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) Não comprovada a continuidade da convivência marital por ocasião do óbito, e de consequência, a qualidade de dependente do segurado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001059-09.2025.8.11.0079

ID: 323226406

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001059-09.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE IGOR FERREIRA FERNANDES JOSUELISSON CORREIA DE LIMA

Decisão

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA | DECISÃO Número do Processo: 1001059-09.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Fla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA | DECISÃO Número do Processo: 1001059-09.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 10/07/2025, 16h20min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Substituta: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Daniela Moreira Augusto Advogado(a): Ugo Subtil Custodiado/a(s): JOSE IGOR FERREIRA FERNANDES e JOSUELISSON CORREIA DE LIMA OCORRÊNCIAS Nos termos indicados acima, foi aberta a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, relativa ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JOSE IGOR FERREIRA FERNANDES e JOSUELISSON CORREIA DE LIMA, ocorrência policial de nº 2025.217644. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM, Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídias audiovisuais. Encerrada a oitiva do(s) autuado(s), foi dada a palavra ao Ministério Público, que pugnou pela homologação, pela concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares diversas da prisão e pelo deferimento da representação da autoridade policial pela quebra de sigilo dos dados armazenados (ID. 200394672). Na sequência, concedeu a palavra à Defesa, que se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante, pela concessão de liberdade provisória, e pelo indeferimento da representação da autoridade policial pela quebra de sigilo dos dados armazenados (ID. 200394672), conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Embora o custodiado JOSÉ IGOR FERREIRA FERNANDES tenha alegado possível excesso na abordagem policial por parte do “PM CUNHA”, o exame de corpo de delito realizado (ID nº 200394660 – fls. 3/5) não registrou qualquer lesão que pudesse corroborar a alegação de violência policial. Além disso, entendo que está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(a) autuado(a), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade da ação, não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Portanto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a JOSE IGOR FERREIRA FERNANDES e JOSUELISSON CORREIA DE LIMA, mediante a FIXAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento Periódico em Juízo: Comparecimento mensal em juízo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades, a partir do primeiro mês subsequente à sua soltura. b) Proibição de Ausentar-se da Comarca: Proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. c) Manutenção de Endereço e Telefone Atualizados: Obrigação de manter o juízo informado sobre seu endereço e telefone atualizados, comunicando qualquer alteração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. d) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. O custodiado deverá ser cientificado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s)autuado(a/s)seja(m) intimado(a/s)acerca das medidas cautelares acima fixadas. 3. DA REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS ARMAZENADOS EM APARELHOS CELULARES APREENDIDOS No caso dos autos, verifico que a quebra de sigilo telefônico apresenta-se fundamental para as investigações como instrumento capaz de revelar novos elementos sobre os crimes apurados e indicados neste APF. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houver indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. Deve estar presente, ainda, a justa causa para a quebra do sigilo dos dados telefônicos, prevalecendo, nesse caso, o interesse público à investigação sobre o direito fundamental de proteção à intimidade do indivíduo. No caso em tela, quanto ao representado nestes autos, as provas carreadas até o presente momento dão conta da presença dos requisitos legais. No curso da investigação criminal que apura a prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, e eventual embaraço à investigação criminal, foi realizada diligência policial no imóvel situado na Rua Pernambuco, bairro União, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira/MT, que resultou na prisão em flagrante dos investigados JOSÉ IGOR FERREIRA FERNANDES e JOSUELISSON CORREIA DE LIMA. No interior da residência foram apreendidos(as): substâncias entorpecentes já fracionadas e embaladas para comercialização; cédulas de moeda nacional em espécie, em quantia compatível com a prática do tráfico; e aparelhos celulares que estavam na posse direta dos autuados. Registre-se que JOSUELISSON CORREIA DE LIMA foi flagrado dispensando seu aparelho celular pela janela no momento da aproximação policial, em clara tentativa de obstrução da colheita probatória. Portanto, há justa causa para o deferimento da medida pleiteada, vez que trata-se de procedimento adequado à obtenção do resultado pretendido, necessário (encontrando-se revestida pelo caráter de indispensável proteção à coletividade) e proporcional (preponderando o interesse público ao privado). A extração desses dados constitui medida essencial para o avanço da persecução penal, possibilitando a descoberta de demais agentes participantes da empreitada criminosa; o eventual caráter habitual e sistemático da conduta ilícita; a apuração da existência de organização criminal estruturada ou rede associativa mais extensa e a identificação de vínculos com outras investigações tramitando nesta Comarca. Vale destacar que a evolução do crime, a dinâmica de atuação dos infratores e a complexidade das investigações não podem engessar a repressão ao crime, sob o fundamento de tutela de direitos fundamentais, como se pudessem ser utilizados para proteger a prática de ilícitos penais. Esse argumento ganha mais tintura quando se olha para as organizações criminosas, tráfico de drogas, terrorismo etc, pela própria dinâmica das células criminosas e complexidade dos meandros dessa criminalidade coletiva. Ademais, cabe rememorar que não há direitos e garantias constitucionais absolutos, aptos a impedir a atuação da polícia, vez que de outro lado existe uma sociedade carente da presença estatal e que clama por mais paz e segurança, inclusive no aspecto patrimonial. Portanto, na angulatura da criminalidade contemporânea organizada, a necessidade da quebra de sigilo de dados telefônicos dos celulares apreendidos é medida que se impõe, a fim de analisar e extrair informações quanto à infração penal investigada. Ante o exposto, verificado o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 9.472/97, DEFIRO o requerimento formulado pela autoridade policial, devidamente ratificado pelo parecer ministerial. Por conseguinte, AUTORIZO a quebra do sigilo de dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos com os investigados JOSÉ IGOR FERREIRA FERNANDES e JOSUELISSON CORREIA DE LIMA, conforme o Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.322433 (ID. 200394649), abrangendo o acesso integral aos seguintes elementos: a) Registros de chamadas, mensagens SMS e comunicações realizadas por meio de aplicativos de mensageria instantânea, incluindo, mas não se limitando a: WhatsApp, Telegram, Messenger, Instagram, Facebook, Signal e similares; b) Arquivos de mídia em geral, compreendendo imagens, vídeos, áudios e documentos de qualquer natureza; c) Histórico completo de localização geográfica e navegação na internet; d) Dados relativos a contatos, anotações pessoais e registros de calendário; e) Informações sincronizadas em serviços de armazenamento em nuvem, mediante prévia identificação das contas associadas aos dispositivos. DEFIRO, ainda, que a extração e análise forense dos dados seja realizada pela equipe técnica da Polícia Civil ou da POLITEC, com observância dos protocolos de cadeia de custódia e lavratura do respectivo termo técnico de análise pericial. Consigno, por oportuno, que o acesso deve se abster às conversas correlatas às práticas delitivas, não se estendendo para assuntos relacionados exclusivamente à intimidade, sob pena de responsabilidade. 4. CONCLUSÃO Não obstante a ausência de vestígios físicos no exame de corpo de delito, e considerando a gravidade das alegações formuladas pelo custodiado JOSÉ IGOR FERREIRA FERNANDES em face do PM CUNHA, DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso para que proceda à apuração administrativa dos fatos narrados, investigando eventual excesso ou abuso de autoridade durante a abordagem policial. Para tanto, deverá ser encaminhada a mídia integral da audiência de custódia, na qual constam as declarações do custodiado, a fim de subsidiar a análise corregedora. Ciência o Ministério Público. CIENTIFIQUE-SE a autoridade policial acerca do conteúdo desta decisão, podendo ser enviada ao endereço de e-mail: diogoneto@pjc.mt.gov.br. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publicada no ato. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. As assinaturas foram dispensadas (exceto da magistrada) face à forma de realização desta audiência (videoconferência). Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Plantonista

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Ivan Da Silva Farias

ID: 295833652

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012566-73.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

IVAN DA SILVA FARIAS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012566-73.2024.8.11.0055. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: IVAN DA SILVA FARIAS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012566-73.2024.8.11.0055. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: IVAN DA SILVA FARIAS Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada em 08 de outubro de 2024 pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em desfavor de Ivan da Silva Farias, na qual a parte autora alega ser credora da importância de R$ 106.526,49, oriundo de empréstimo pré-aprovado – C326305447 (R$ 19.583,00), Cartão de Crédito 0005345********0001 (R$ 7.223,22), Cartão de Crédito 0004891********4002 (R$ 35.277,74) e cheque especial (R$ 12.879,74). No id 172402278, a petição inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação da parte requerida. No id 177469595, a parte requerida apresentou embargos monitórios, arguindo, em preliminar, a carência da ação, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, notadamente aqueles que comprovem a origem do débito e a inadimplência. No mérito, alegou que o único contrato firmado foi o de abertura de conta corrente, o qual, por si só, não comprovaria a origem dos débitos. Sustentou que não foram apresentados extratos bancários que demonstrem a utilização do cheque especial, tampouco contratos ou solicitações formais dos cartões de crédito, sendo insuficiente a juntada de faturas e minutas padronizadas, desacompanhadas de assinatura ou outro elemento hábil a comprovar a contratação. Aduziu que os documentos apresentados se limitam a demonstrativos unilaterais e espelhos do sistema interno da instituição financeira, não sendo aptos a comprovar a inadimplência alegada. Sustentou, ainda, a abusividade das taxas de juros, requerendo a intimação da parte embargada para que apresente a taxa média de juros vigente à época da contratação, correspondente a cada tipo específico de operação, a fim de melhor esclarecimento dos fatos. Requereu, também, a realização de perícia contábil, com vistas à verificação da regularidade da cobrança. Afirmou que, diante da cobrança de encargos abusivos, taxas indevidas e incidência de juros compostos não contratados, estaria descaracterizada a mora. Ao final, requereu a improcedência da ação monitória, com o acolhimento dos embargos, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No id 181411055, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios. No id 184531557, foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, determinada a intimação da parte embargante para comprovar sua hipossuficiência, bem como a intimação de ambas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. No id 187287452, a parte embargante juntou documentos com o intuito de demonstrar sua hipossuficiência e declarou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da ação. No id 187528390, a parte embargada manifestou-se sobre os documentos apresentados, reiterando o pedido de indeferimento da gratuidade da justiça, além de também informar não haver outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, passo a decidir acerca do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Quanto à gratuidade da justiça, está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, apesar da parte autora ter impugnado o pedido de gratuidade da justiça, os documentos juntados no id 187287452 pela parte requerida demonstram sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Analisando os autos, verifico que as partes não requereram a produção de outras provas, além dos elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela parte requerida confunde-se com o mérito, uma vez que a controvérsia gira em torno da ausência de comprovação da origem dos débitos e da inadimplência, elemento essencial para a procedência da ação monitória. Dessa forma, será analisada juntamente com o mérito. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. A parte autora/embargada alega ser credora da importância de R$ 106.526,49, oriundo de empréstimo pré-aprovado – C326305447 (R$ 19.583,00), Cartão de Crédito 0005345********0001 (R$ 7.223,22), Cartão de Crédito 0004891********4002 (R$ 35.277,74) e cheque especial (R$ 12.879,74). Em sede de embargos monitórios, a parte requerida alegou a inexistência de relação contratual válida e devidamente comprovada que justifique os débitos cobrados na inicial. Alega que o único instrumento contratual assinado por ela é o denominado "Contrato de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços", o qual, segundo defende, não tem aptidão para demonstrar a origem das dívidas discutidas na presente demanda. No entanto, conforme será a seguir demonstrado, as alegações da parte requerida não merecem ser acolhidas. Com relação ao empréstimo pré-aprovado – C326305447 a parte autora instruiu a inicial com documentação idônea a evidenciar a existência da relação jurídica de crédito firmada com a parte requerida. A ficha gráfica acostada no id 171748498 comprova, de forma clara, a liberação de crédito em favor do requerido, na conta de nº 76302-2. Tal documento, por si só, é suficiente para demonstrar a origem da dívida, a efetiva disponibilização dos valores e, portanto, o inadimplemento da obrigação assumida. Ressalte-se que a contratação de crédito pré-aprovado pode ocorrer por meios eletrônicos, com a utilização de senha pessoal e intransferível, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. A assinatura física é, portanto, prescindível, sendo a utilização da senha suficiente para a manifestação de vontade do contratante e validação do negócio jurídico, sobretudo em operações realizadas por autoatendimento, canais eletrônicos ou centrais telefônicas. Cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que, em ações monitórias, basta a existência de prova escrita da obrigação, ainda que ausente o contrato formal, sendo desnecessária a demonstração exaustiva da origem da dívida. A propósito, o TJMT já decidiu neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 2 . A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. 4. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n . 973.827/RS)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024). No que tange ao cheque especial, o contrato de abertura de crédito, no qual há expressa previsão de contratação dessa modalidade, acompanhado de demonstrativo que comprova o débito, constitui documentação hábil a instruir a ação monitória, o que restou demonstrado nos autos por meio dos documentos de id’s 171748493, 171748494 e 171748526. Com relação ao débito decorrente do uso de cartão de crédito, é pacífico que a juntada das faturas mensais é suficiente para comprovar o débito, sendo dispensável a juntada do contrato formal e assinado, desde que os autos contenham elementos capazes de demonstrar a existência da relação jurídica obrigacional, o que ocorre a partir da efetiva disponibilização de crédito e da utilização do cartão pelo devedor, fatos comprovados pelas faturas de cartão de crédito anexadas ao processo. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO QUE NÃO NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE EM QUE CONSTA A DISPONIBILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DA QUANTIA. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PLANILHAS DA DÍVIDA QUE DISCRIMIAM VALORES E ENCARGOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTE DO C. STJ. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO JURÍDICA E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Abusividade dos juros não demonstrada. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541, DO C. STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇAO. ART. 397, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000311-60.2020.8.26 .0264 Itajobi, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Ademais, cumpre observar que a parte requerida em momento algum negou a existência da relação jurídica com a parte autora, tampouco refutou a contratação do crédito pré-aprovado, do cheque especial, a utilização do cartão de crédito ou a existência da dívida em si. Também não apresentou qualquer comprovante de pagamento ou de quitação, limitando-se a alegações genéricas e destituídas de prova concreta. Quanto à alegada abusividade dos juros, cabia aparte requerida, na qualidade de embargante, demonstrá-la de forma efetiva, indicando os percentuais que entendia como corretos e apresentando os valores que reputava devidos, nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, não se desincumbiu deste ônus, não sendo admissível, para tanto, a simples formulação de impugnações genéricas e desprovidas de fundamento técnico ou documental. Por fim, não tendo a parte requerida desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira autora (art. 373, II, do CPC), impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão monitória, sobretudo porque nos embargos opostos sequer negou a existência da dívida e não trouxe aos autos planilha ou qualquer cálculo que indicasse o valor que entendia como devido. Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil rejeito os embargos monitórios manejados pela parte requerida e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo incidir sobre o débito os encargos financeiros pactuados. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito. Apresentada nova memória de cálculo, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ainda, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já defiro a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil. Se inexitosa a penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, incumbindo à parte exequente indicar os bens sujeitos à penhora. Aliás, caso a parte exequente não os indique no prazo de 15 dias, fica desde já ordenada a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, ficando suspensa a prescrição neste período. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1020636-16.2025.8.11.0000

ID: 320527928

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020636-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FERNANDES DOS SANTOS JOSE CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE E JOSEFANIA SANTANA SOUZA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA A INICIAL – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que limita-se em determinar a intimação da parte autora, para fins de emendar a inicial, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. Configura-se supressão de instância a apreciação, em segundo grau, de matéria que não foi analisada pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FERNANDES e CLARICE FERNANDES DOS SANTOS, contra decisum proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, Dr. Alex Ferreira Dourado, em Substituição Legal, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº. 1001059-69.2025.8.11.0059, ajuizada em face de FANIA SANTANA CARMINO, RODRIGO FERNANDES DUARTE e JÉSSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE, com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que, no seu entender, indeferiu, de forma condicionada, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a parte agravante, com minúcia e riqueza argumentativa, que a decisão ora combatida, ao exigir cumulativamente a apresentação de documentos diversos para comprovação da hipossuficiência (extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovante de renda, dentre outros), violaria o regime jurídico estabelecido pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como afrontaria o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Reforça que a mera exigência de produção documental, sem qualquer indicativo concreto de inconsistência na declaração de hipossuficiência apresentada, configura indevida inversão do ônus da prova, especialmente quando não há nos autos elementos capazes de infirmar a presunção relativa da alegação de pobreza. Destaca que os agravantes são pequenos produtores rurais, residentes em área rural do município de Confresa/MT, e que a busca pelo reconhecimento da usucapião extraordinária versa sobre a única propriedade que possuem, sendo evidente a situação de vulnerabilidade. Acrescenta que a r. decisão agravada baseou-se, para indeferir o pedido de justiça gratuita, em elementos frágeis, tais como a existência de um único veículo no nome do autor, e documentos bancários isolados, os quais não comprovariam, por si só, capacidade financeira para suportar os encargos do processo, cujo valor da causa atinge R$107.207,80 (cento e sete mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário – o que não ocorreu no caso concreto – conforme precedentes que cita com precisão e relevância. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita, a reforma da decisão agravada, e o processamento regular da ação originária, sob o argumento de que o indeferimento da benesse representa verdadeiro óbice ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), gerando, inclusive, risco de extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 295326389). Preparo recolhido, conforme certidão Id. 297017869. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, desde logo, que o recurso não comporta conhecimento, por se voltar contra ato judicial de natureza meramente ordinatória, que não possui conteúdo decisório autônomo. Eis o teor do decisum impugnado: “DECISÃO (...) Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação.” (Id. 195739780 dos autos de origem) Analisando o teor do ato judicial impugnado, observa-se que o juízo de origem simplesmente determinou a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, documentos para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, sem análise do pedido de prosseguimento do feito, de modo que o ato impugnado não contém, desta forma, nenhum conteúdo decisório. De acordo com o artigo 1.001, §1º, do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso”. A jurisprudência pátria tem firmado, com coerência e estabilidade, que atos que apenas determinam a emenda da petição inicial ou a complementação de documentos, sem deliberar sobre o mérito da pretensão formulada – como é o caso da justiça gratuita –, não configuram decisão interlocutória, mas sim despachos de mero expediente, cujo objetivo é regular o andamento do feito, sem carga decisória ou aptidão para gerar preclusão. No presente caso, o decisum agravado não indeferiu expressamente o pedido de gratuidade, tampouco deferiu o benefício ou promoveu sua revogação. Apenas intimou os autores a juntarem documentos para corroborar sua alegação de hipossuficiência, observando a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, e com base no art. 321 do mesmo diploma legal, conferiu-lhes oportunidade para regularização da inicial. Trata-se, portanto, de despacho ordinatório, sem caráter decisório, cuja irrecorribilidade é absoluta, à luz do art. 1.001, §1º, do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, sedimenta este entendimento: “(...) Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” (REsp nº. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022) No mesmo trilhar é o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que este fora interposto contra despacho desprovido de cunho decisório, configurando-se irrecorrível nos termos do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o despacho agravado possui cunho decisório apto a justificar a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O despacho impugnado, não possui cunho decisório, limitando-se a dar impulso ao feito, circunstância que impede sua impugnação por agravo de instrumento. 4. Nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC, não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não é admissível a interposição de agravo de instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório, nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 203, § 2º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, n. 1030808-85.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; TJMT, n. 1025788-16.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10305799120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2025) “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESPACHO PARA EMENDAR INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O despacho que determina a emenda da inicial, não possui conteúdo decisório. Dessa forma, não havendo gravame a ensejar a interposição de agravo de instrumento, acertada a decisão que não conheceu o recurso interposto, nos termos do artigo 1.001, do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10214197620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2023) Ademais, importante assinalar que a intimação para emenda não configura indeferimento tácito do benefício, nem pode ser interpretada como negativa ao direito de acesso à justiça. Cuida-se, tão somente, de ato preparatório ao exame definitivo do pedido, em conformidade com a sistemática estabelecida no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” De outra feita, a despeito dos substanciosos argumentos da parte recorrente, infere-se que há inequívoca supressão de instância em apreciar e decidir quanto aos pleitos dos agravantes sem que o juízo a quo tenha expressamente decidido a respeito. Assim, em que pese à argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau não foi analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Ante o exposto, tratando-se de mero despacho, desprovido de conteúdo decisório, bem como diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1020636-16.2025.8.11.0000

ID: 320527937

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020636-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE JOSEFANIA SANTANA SOUZA E SILVA RODRIGO FERNANDES DUARTE

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020636-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS FERNANDES E CLARICE FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADOS: RODRIGO FERNANDES DUARTE, JESSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE E JOSEFANIA SANTANA SOUZA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA A INICIAL – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que limita-se em determinar a intimação da parte autora, para fins de emendar a inicial, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC. Configura-se supressão de instância a apreciação, em segundo grau, de matéria que não foi analisada pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FERNANDES e CLARICE FERNANDES DOS SANTOS, contra decisum proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, Dr. Alex Ferreira Dourado, em Substituição Legal, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº. 1001059-69.2025.8.11.0059, ajuizada em face de FANIA SANTANA CARMINO, RODRIGO FERNANDES DUARTE e JÉSSICA DA SILVA CARVALHO DUARTE, com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que, no seu entender, indeferiu, de forma condicionada, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a parte agravante, com minúcia e riqueza argumentativa, que a decisão ora combatida, ao exigir cumulativamente a apresentação de documentos diversos para comprovação da hipossuficiência (extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovante de renda, dentre outros), violaria o regime jurídico estabelecido pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como afrontaria o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Reforça que a mera exigência de produção documental, sem qualquer indicativo concreto de inconsistência na declaração de hipossuficiência apresentada, configura indevida inversão do ônus da prova, especialmente quando não há nos autos elementos capazes de infirmar a presunção relativa da alegação de pobreza. Destaca que os agravantes são pequenos produtores rurais, residentes em área rural do município de Confresa/MT, e que a busca pelo reconhecimento da usucapião extraordinária versa sobre a única propriedade que possuem, sendo evidente a situação de vulnerabilidade. Acrescenta que a r. decisão agravada baseou-se, para indeferir o pedido de justiça gratuita, em elementos frágeis, tais como a existência de um único veículo no nome do autor, e documentos bancários isolados, os quais não comprovariam, por si só, capacidade financeira para suportar os encargos do processo, cujo valor da causa atinge R$107.207,80 (cento e sete mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos). Argumenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário – o que não ocorreu no caso concreto – conforme precedentes que cita com precisão e relevância. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita, a reforma da decisão agravada, e o processamento regular da ação originária, sob o argumento de que o indeferimento da benesse representa verdadeiro óbice ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), gerando, inclusive, risco de extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 295326389). Preparo recolhido, conforme certidão Id. 297017869. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, desde logo, que o recurso não comporta conhecimento, por se voltar contra ato judicial de natureza meramente ordinatória, que não possui conteúdo decisório autônomo. Eis o teor do decisum impugnado: “DECISÃO (...) Nesse cenário, observo que não constam nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, CUMULATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 CPC. Desde já, faculto parcelamento das custas judicias em até 6 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação.” (Id. 195739780 dos autos de origem) Analisando o teor do ato judicial impugnado, observa-se que o juízo de origem simplesmente determinou a intimação da parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos, documentos para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, sem análise do pedido de prosseguimento do feito, de modo que o ato impugnado não contém, desta forma, nenhum conteúdo decisório. De acordo com o artigo 1.001, §1º, do Código de Processo Civil, “dos despachos não cabe recurso”. A jurisprudência pátria tem firmado, com coerência e estabilidade, que atos que apenas determinam a emenda da petição inicial ou a complementação de documentos, sem deliberar sobre o mérito da pretensão formulada – como é o caso da justiça gratuita –, não configuram decisão interlocutória, mas sim despachos de mero expediente, cujo objetivo é regular o andamento do feito, sem carga decisória ou aptidão para gerar preclusão. No presente caso, o decisum agravado não indeferiu expressamente o pedido de gratuidade, tampouco deferiu o benefício ou promoveu sua revogação. Apenas intimou os autores a juntarem documentos para corroborar sua alegação de hipossuficiência, observando a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, e com base no art. 321 do mesmo diploma legal, conferiu-lhes oportunidade para regularização da inicial. Trata-se, portanto, de despacho ordinatório, sem caráter decisório, cuja irrecorribilidade é absoluta, à luz do art. 1.001, §1º, do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, sedimenta este entendimento: “(...) Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” (REsp nº. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022) No mesmo trilhar é o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que este fora interposto contra despacho desprovido de cunho decisório, configurando-se irrecorrível nos termos do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o despacho agravado possui cunho decisório apto a justificar a interposição de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. O despacho impugnado, não possui cunho decisório, limitando-se a dar impulso ao feito, circunstância que impede sua impugnação por agravo de instrumento. 4. Nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC, não se admite a interposição de Agravo de Instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não é admissível a interposição de agravo de instrumento contra despacho desprovido de cunho decisório, nos termos dos artigos 203, § 2º, e 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 203, § 2º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, n. 1030808-85.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; TJMT, n. 1025788-16.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10305799120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2025) “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESPACHO PARA EMENDAR INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O despacho que determina a emenda da inicial, não possui conteúdo decisório. Dessa forma, não havendo gravame a ensejar a interposição de agravo de instrumento, acertada a decisão que não conheceu o recurso interposto, nos termos do artigo 1.001, do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10214197620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2023) Ademais, importante assinalar que a intimação para emenda não configura indeferimento tácito do benefício, nem pode ser interpretada como negativa ao direito de acesso à justiça. Cuida-se, tão somente, de ato preparatório ao exame definitivo do pedido, em conformidade com a sistemática estabelecida no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” De outra feita, a despeito dos substanciosos argumentos da parte recorrente, infere-se que há inequívoca supressão de instância em apreciar e decidir quanto aos pleitos dos agravantes sem que o juízo a quo tenha expressamente decidido a respeito. Assim, em que pese à argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau não foi analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Ante o exposto, tratando-se de mero despacho, desprovido de conteúdo decisório, bem como diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Amauri Bedin Da Silva

ID: 325866821

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-89.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

AMAURI BEDIN DA SILVA

Sentença

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000652-89.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000652-89.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: AMAURI BEDIN DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de AMAURI BEDIN DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 172044016), a parte autora narra ser credora do requerido da quantia de R$ 17.402,01 (dezessete mil, quatrocentos e dois reais e um centavo), decorrente do Contrato de Crédito Automático nº 85033759, contratado em 12/06/2023 pelo canal de autoatendimento SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Afirma que o valor do crédito pré-aprovado foi de R$ 19.652,33 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), a ser pago em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 1.262,04 (mil, duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), com primeiro vencimento em 25/07/2023 e último em 25/02/2025. Alega que o valor contratado foi creditado na conta corrente do requerido em 12/06/2023, conforme extrato bancário apresentado, tendo o requerido utilizado o montante para realizar transações de seu interesse. Contudo, afirma que após o prazo contratado, o requerido não providenciou o pagamento da dívida, permanecendo inadimplente. Instruiu a inicial com diversos documentos, entre eles: procuração (ID 172044018), estatuto social da cooperativa (ID 172044019), ata de assembleia (ID 172044020), comprovante de contratação (ID 172044021), contrato de crédito automático (ID 172044022) e extrato atualizado da dívida (ID 172044023). A petição inicial foi recebida em 23/10/2024 (ID 172760108), sendo designada audiência de conciliação. Regularmente citado (ID 179252842), o requerido apresentou contestação tempestiva (ID 183239575), sustentando, em síntese: a) inexistência de título executivo extrajudicial; b) ausência de validade nos contratos eletrônicos por falta de comprovação de consentimento do requerido; c) ausência de comprovação do efetivo depósito do valor na conta do requerido; d) falta de notificação prévia para caracterizar a mora; e) aplicabilidade do CDC à relação jurídica; f) possibilidade de que a senha pessoal tenha sido utilizada por terceiros sem consentimento. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, a impugnação dos documentos apresentados com a inicial e o deferimento de produção de todas as provas admitidas em direito. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 186036616), rebatendo pontualmente todos os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Sustentou principalmente: a) validade da contratação eletrônica; b) regularidade dos juros cobrados; c) inaplicabilidade do CDC às relações entre cooperativa e cooperado; d) comprovação do crédito na conta do requerido; e) inexistência de excesso de cobrança. Realizada audiência de conciliação (ID 183782798), esta restou infrutífera. O processo foi saneado (ID 190099276), sendo fixados como pontos controvertidos: a) existência do título extrajudicial; b) validade dos contratos eletrônicos; c) valor efetivamente depositado na conta do requerido; d) questões de mérito. Em seguida, o requerido peticionou (ID 191642462) requerendo a produção de prova pericial contábil para verificar se os valores cobrados estão de acordo com os parâmetros legais. Por sua vez, a parte autora apresentou manifestação (ID 192719085) requerendo o julgamento antecipado do mérito e a improcedência do pedido de perícia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do indeferimento da prova pericial. Inicialmente, aprecio o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo requerido (ID 191642462), que visava verificar se o valor da dívida está dentro dos parâmetros de juros legais conforme estabelecido no artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional. Analisando detidamente os autos, constato que a prova pericial contábil é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Isso porque os documentos juntados pela parte autora, notadamente o comprovante de contratação (ID 172044021), o contrato de crédito automático (ID 172044022) e o extrato atualizado da dívida (ID 172044023), são suficientemente claros quanto aos valores contratados, às taxas de juros pactuadas e à evolução do saldo devedor. Nesse contexto, o artigo 464, §1º, inciso II, do CPC prevê que o juiz indeferirá a perícia quando for "desnecessária em vista de outras provas produzidas". É exatamente este o caso dos autos, em que o conjunto probatório documental já existente é suficiente para formar o convencimento do juízo. Ademais, como será analisado no mérito, as taxas de juros cobradas estão dentro dos patamares de mercado e foram expressamente pactuadas entre as partes, não se verificando, a princípio, abusividade que justifique a realização de perícia. Portanto, INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil formulado pelo requerido. Das preliminares. Não foram suscitadas preliminares pelas partes. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão devidamente preenchidos, não havendo nulidades a serem sanadas. Do julgamento antecipado. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se procede a pretensão da parte autora de receber o valor de R$ 17.402,01 (dezessete mil, quatrocentos e dois reais e um centavo) decorrente do Contrato de Crédito Automático nº 85033759, celebrado entre as partes. Da relação jurídica entre as partes. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza da relação jurídica existente entre as partes. O pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) formulado pela parte autora, pessoa jurídica, deve ser indeferido, em observância à teoria mitigada quanto à aplicação do CDC a pessoas jurídicas. Verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica, não havendo nos autos comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica suficiente a justificar o tratamento diferenciado previsto na legislação consumerista. Embora, em tese, pessoas jurídicas possam ser beneficiárias da proteção do CDC em situações excepcionais, é imprescindível a demonstração concreta da hipossuficiência, o que não ocorreu. A simples alegação de desigualdade entre as partes não é bastante para a aplicação automática das normas de proteção ao consumidor, medida de natureza excepcional. Portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, devendo a relação ser analisada sob a ótica da legislação civil. Da existência e validade da contratação. A parte autora juntou aos autos o comprovante de contratação do empréstimo (ID 172044021), o contrato de crédito automático (ID 172044022) e o extrato atualizado da dívida (ID 172044023), comprovando a existência da relação jurídica entre as partes. O requerido, por sua vez, não nega expressamente ter contratado o empréstimo, limitando-se a questionar a validade da contratação eletrônica, a efetiva comprovação do crédito em sua conta e a constituição em mora. Em relação à validade da contratação eletrônica, é importante destacar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a validade dos contratos eletrônicos, notadamente após a edição da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, e mais recentemente com a alteração do art. 784, § 4º do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, que expressamente prevê: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura." No caso em análise, o comprovante de contratação (ID 172044021) demonstra que o empréstimo foi realizado através do canal SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, com autenticação eletrônica e validado por senha pessoal e intransferível do requerido, em 12/06/2023. O documento indica o dispositivo utilizado (Xiaomi M2101K7BL), o IP do dispositivo e contém autenticação eletrônica. Ademais, conforme a cláusula décima primeira do contrato de crédito automático (ID 172044022), expressamente consta que: "O DEVEDOR declara ciência e concordância que a presente operação poderá ser CREDORA através de meios eletrônicos das quais se puder verificar a autoria mediante aposição de login, senha, assinatura eletrônica e/ou assinatura digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O DEVEDOR ainda aceita e concorda que a contratação eletrônica da operação terá, para todos os fins e efeitos de direito, a mesma validade de uma ordem escrita equivalente.". A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem reconhecido a validade dos contratos eletrônicos celebrados mediante aposição de senha pessoal: “[...] 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024). Portanto, tenho por válida a contratação eletrônica realizada entre as partes, especialmente considerando que o empréstimo foi contratado mediante a utilização de senha pessoal e intransferível do requerido. Do valor efetivamente depositado na conta do requerido. O requerido questiona a comprovação do efetivo depósito do valor contratado em sua conta corrente. Contudo, a parte autora juntou aos autos o extrato bancário do requerido (constante na petição inicial - ID 172044016), demonstrando que o valor de R$ 19.500,00 foi creditado em sua conta em 12/06/2023, além de evidenciar que, após o crédito, o requerido realizou operações bancárias, utilizando o valor disponibilizado. O extrato bancário demonstra claramente as seguintes movimentações realizadas no dia 12/06/2023: 1. Crédito de R$ 19.500,00 (empréstimo); 2. Débito de R$ 11,96 (seguro do empréstimo); 3. Débito de R$ 9.000,00 (emissão TED mesma titularidade). Essas movimentações comprovam não apenas o depósito do valor contratado, como também a efetiva utilização do dinheiro pelo requerido, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. Da inadimplência e da constituição em mora. O requerido alega que não foi devidamente notificado para constituição em mora. Contudo, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, nas obrigações com data certa para pagamento, a mora constitui-se pelo simples inadimplemento: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." No caso dos autos, as parcelas do empréstimo tinham datas certas para pagamento, conforme comprovante de contratação (ID 172044021), onde consta que o primeiro vencimento seria em 25/07/2023. O extrato atualizado da dívida (ID 172044023) demonstra que o requerido chegou a pagar algumas parcelas do empréstimo, mas tornou-se inadimplente, o que comprova seu conhecimento acerca da obrigação contraída. Ademais, o contrato de crédito automático (ID 172044022) é claro ao dispor, em sua cláusula oitava, sobre a constituição em mora[1]. Assim, a mora do requerido constituiu-se automaticamente pelo não pagamento das parcelas nas datas de vencimento, sendo desnecessária notificação específica. Dos encargos contratuais. Em relação aos juros e demais encargos contratuais, observo que estes foram devidamente pactuados entre as partes, conforme se verifica no comprovante de contratação (ID 172044021), no qual consta expressamente que a taxa de juros mensal seria de 2,36% e a taxa efetiva anual de 32,30%. É importante salientar que apenas o fato de a taxa de juros contratada superar o modulador paradigma de 12% ao ano, por si só, não acarreta na caracterização automática da abusividade do contrato, devendo ser evidenciado, observando-se as particularidades de caso, a eventual onerosidade excessiva do contrato, mediante a análise da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não deve ser ignorado o fato de que o valor dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, aliado a diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, incluindo o custo da captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). No caso em exame, observa-se que a parte requerida não obteve êxito em demonstrar, com a matéria probatória aportada nos autos, a incidência de anormalidade na relação contratual. Isto porque, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Total, definiu-se na proporção equivalente a 1,72% ao mês — disponível no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Nesse sentido, considerando que o contrato celebrado entre a autora e o requerido estabelece a taxa de juros remuneratórios no patamar de 2,36%, percebe-se que a taxa não ultrapassa excessivamente o percentual divulgado pelo Banco Central, não caracterizando, portando, a alegada cobrança abusiva de juros. A taxa de juros, embora estar 0,65 acima da taxa média do mercado não possui discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, valendo frisar, novamente, a posição consolidada no STJ, no Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS, por meio do qual firmou entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% a.a., por si só, não implicam abusividade. Cabe salientar que a simples exigência de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado não induziria, de maneira automática, a situação de abusividade, devido à necessidade de observar-se uma faixa razoável para variação de juros, de maneira a exigir-se, para efeito de caracterização da abusividade, a existência de taxa que comprovadamente discrepe, de forma substancial, da média do mercado. Portanto, observa-se que não há requisitos necessários que comprovem a abusividade do contrato. Corroborando a presente tese, a jurisprudência do TJMT: “Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação revisional de contrato bancário. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Recurso desprovido. [...] 2. Discute-se se a taxa de juros aplicada no contrato bancário, superior à pactuada, caracteriza abusividade que justifique a revisão contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor . III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, nos contratos bancários, a taxa de juros não se submete à limitação da Lei da Usura (Súmula 596/STF). 4 . A taxa de juros pactuada de 6,35% a.m. e a efetivamente aplicada de 7,51% a.m . não ultrapassam o limite de 50% acima da taxa média de mercado (5,61% a.m.), conforme entendimento do STJ. 5 . A revisão judicial das taxas de juros só é possível quando demonstrada abusividade excessiva ou onerosidade desproporcional, o que não se verificou no caso concreto. 6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a capitalização mensal de juros quando pactuada expressamente. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Nos contratos bancários, a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admissível quando caracterizada a abusividade excessiva e demonstrada a onerosidade desproporcional ao consumidor, o que não se verificou no caso concreto." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10115187220238110004, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2025)” [...]I - A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia a média do mercado, o que não é o caso dos autos, uma vez que a taxa de juros aplicada no contrato impugnado permanece em patamar abaixo do considerado abusivo. (TJ-MT - AC: 00017878420168110046, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023)” Ademais, é necessário enfatizar que a taxa de juros remuneratórios, prevista contrato bancário, não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total – CET, em que se incluem as tarifas e taxas bancárias, serviços, impostos incidentes sobre a operação de crédito e, também, os juros compensatórios. A cobrança realizada, por conseguinte, no contrato bancário em exame, materializa-se por meio do percentual de 28,32% ao ano, que, por sua vez, é constituído através da cobrança de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, do IOF, de tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem e seguro. Portanto, não há no processo prova material convincente e segura, que demonstre, com um mínimo de clareza, que a cobrança de valores do contrato se efetivou à margem das disposições contratuais. Sobre a discussão referente a tarifas e seguros, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da cobrança de avaliação, cadastro e de registro do contrato no julgamento do Recurso Especial nº. 1.578.526/SP, Tema 958 STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Ademais, a súmula 566 do STJ prevê expressamente a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007. Vejamos: Súmula 566 STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) No caso concreto, observa-se que foi expressamente prevista a cobrança das aludidas tarifas no contrato juntado no ID 172044021, concluindo-se, portanto, que o requerido concordou com a sua cobrança. Igualmente, não vislumbra a demonstração de abusividade quanto ao adicional de IOF, isso porque foi previsto no contrato. Outrossim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, é válido convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acesso ao mútuo principal (REsp 1.251.331/RS), e, por decorrer de lei tributária, é legal a cobrança do IOF. Portanto, diante da previsão contratual das mencionadas tarifas e do julgamento encerrado pelo STJ, conclui-se que é pertinente a cobrança dos valores de tarifas de cadastro, de prestação de serviços com terceiros – desde que expressamente mencionada, como no caso concreto – conforme REsp 1.251.331/RS e REsp 1.578.553/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos. No caso dos autos, a capitalização de juros está expressamente prevista no contrato, conforme se depreende do extrato da dívida (ID 172044023), que demonstra a evolução do saldo devedor com a incidência dos juros contratados. Portanto, não há ilegalidade nos encargos contratuais cobrados pela parte autora. Deste modo, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro. Do valor devido. Conforme extrato atualizado da dívida (ID 172044023), o valor devido pelo requerido é de R$ 17.402,01 (dezessete mil, quatrocentos e dois reais e um centavo), já incluídos os encargos contratuais. O requerido não apresentou nenhuma prova de pagamento que pudesse abater o valor cobrado, limitando-se a questionar a validade da contratação e dos encargos, argumentos já afastados pela fundamentação acima. Assim, considerando a comprovação da relação jurídica entre as partes, a validade da contratação eletrônica, o efetivo crédito do valor na conta do requerido, a inadimplência comprovada e a regularidade dos encargos contratuais, tenho que a pretensão da parte autora merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido AMAURI BEDIN DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 17.402,01 (dezessete mil, quatrocentos e dois reais e um centavo), a título de pagamento dos débitos referente a concessão de Contrato de Crédito Automático nº 85033759 contratado pelo requerido. Juros de mora e correção monetária conforme termos e índices fixados no contrato. Todavia, inexistindo previsão contratual e tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, a correção monetária e os juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito [1] CLÁUSULA OITAVA: DA MORA E DA INADIMPLÊNCIA.

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Processo nº 1035764-38.2023.8.11.0003

ID: 323942190

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035764-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEGASUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035764-38.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035764-38.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DAVID SOMBRA PEIXOTO - CPF: 872.496.003-97 (ADVOGADO), PEGASUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.693.687/0001-93 (APELANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa que nega a existência de relação contratual com instituição bancária, impugnando a sentença de procedência proferida em ação ordinária de cobrança referente a operação de crédito realizada via internet banking, no valor de R$ 134.056,13, correspondente ao produto FOPAG COVID19. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) examinar a regularidade da contratação eletrônica da operação de crédito; (iii) averiguar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) analisar a licitude da cobrança judicial fundada em contratação digital sem assinatura física. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, enfrentando os pontos centrais da controvérsia. 4. A contratação por meio digital é válida, bastando a comprovação da anuência da empresa e da efetiva disponibilização dos valores contratados, o que se confirmou por meio de documentos bancários. 5. A alegação de inexistência de vínculo obrigacional não foi acompanhada de prova de fraude ou de extravio de credenciais bancárias, ônus que incumbia à recorrente. 6. A rejeição do pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência do acervo documental para formação do convencimento do juízo. 7. A ação proposta é ordinária de cobrança, não sendo exigida a presença de título executivo nos moldes do art. 784 do CPC. 8. Ausente demonstração de abusividade dos encargos, mantêm-se os parâmetros pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de operação de crédito por internet banking é válida e pode ser demonstrada por meio de extratos bancários e comprovantes de crédito na conta do contratante. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo. 3. A ausência de contrato físico não invalida a contratação eletrônica, sendo dispensável a assinatura manuscrita quando há comprovação documental da anuência e do crédito efetivamente disponibilizado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 421, 422 e 884; CPC/2015, arts. 373, II, 370 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJMT, ApCiv nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por PEGASUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Tutela de Evidência nº 1035764-38.2023.8.11.0003 movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou procedente o pedido inicial, condenando a apelante ao pagamento da quantia de R$ 134.056,13, devidamente corrigida e acrescida dos encargos financeiros contratuais, custas e honorários. Alega a parte recorrente que não firmou contrato de empréstimo com a instituição bancária apelada, afirmando desconhecer a contratação da operação eletrônica nº 0006027618501007637 referente ao serviço FOPAG COVID19, tampouco ter autorizado o depósito da quantia de R$ 127.016,47 em sua conta corrente. Aduz a inexistência de documentos assinados que formalizem a contratação, impugnando a tese de contratação por meio digital ante a ausência de elementos seguros que comprovem a manifestação de vontade da empresa. Em suas palavras, “inexistente vínculo obrigacional reconhecido, mostra-se absolutamente indevida a cobrança judicial de valores cuja origem e destinação não foram esclarecidas pela instituição financeira”. Sustenta, ainda, que a ausência de prova documental hábil viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, sendo indevida a cobrança sem prévia constituição do título executivo conforme o art. 784 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a decretação de nulidade do feito pela inexistência de relação contratual válida. Em contrarrazões (Id. 293555942), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, alegando que os encargos contratuais foram corretamente aplicados, em consonância com a jurisprudência, inexistindo bis in idem na forma de atualização adotada. Por fim, requer que o recurso de apelação seja desprovido, mantendo-se a sentença de procedência. De acordo com os autos originários, o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 293879866). Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação cível apresentada por PEGASUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Tutela de Evidência nº 1035764-38.2023.8.11.0003, que julgou procedente o pedido do banco autor, condenando a apelante ao pagamento da quantia de R$ 134.056,13, devidamente corrigida e acrescida dos encargos financeiros contratuais, custas e honorários. A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara restringe-se à validade da contratação eletrônica da operação de crédito, no contexto da linha de financiamento FOPAG COVID19 e à exigibilidade da quantia creditada em conta de titularidade da empresa apelante, que nega ter formalizado qualquer vínculo contratual com a instituição financeira. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. · DA NULIDADE DA SENTENÇA Sustenta a apelante a nulidade da sentença, ao argumento de ausência de fundamentação, com a omissão de análise dos pontos relevantes que poderiam infirmar as razões de decidir. Nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera-se fundamentada a decisão que enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não sendo exigível o exame exaustivo de cada ponto ou alegação secundária quando a decisão indicar, de modo claro e coerente, as razões pelas quais entendeu pela procedência ou improcedência do pedido. A sentença prolatada nos autos analisou os elementos constantes do caderno processual, reconhecendo a existência de contratação por meio eletrônico, com base na documentação apresentada pelo autor, especialmente o comprovante de crédito na conta da empresa ré, a conta gráfica do contrato e a inadimplência parcial do valor financiado. Examinou ainda a tese de inexistência de contrato físico, consignando que a ausência de assinatura não compromete a validade do negócio jurídico na modalidade eletrônica, conforme jurisprudência citada e entendimento assentado dos Tribunais Superiores. Nesses termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E SEGURO PRESTAMISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À REGULAÇÃO DO SINISTRO. RECUSA NÃO COMPROVADA. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Inexistente a nulidade da sentença. A decisão apreciou adequadamente as matérias essenciais à controvérsia, ainda que não tenha se pronunciado de forma exaustiva sobre todos os argumentos deduzidos, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CC/2002, arts. 373, I, e 797; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.112; STJ, AgInt no REsp 2053702/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.05.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1007331-41.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 1002014-95.2023.8.11.0051, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. (N.U 1041587-90.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025 – grifo nosso) A fundamentação, conquanto sucinta, revela-se suficiente e adequada, tendo atendido aos requisitos formais do art. 489 do CPC e demonstrado o raciocínio lógico-jurídico que conduziu ao convencimento do juízo de origem. Inexistindo vício de omissão ou obscuridade relevante, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença. Com efeito, não se exige que o magistrado rebata todas as alegações em sua literalidade, mas apenas aquelas que guardem pertinência lógica com o desfecho da causa. No caso, a insurgência da parte ré contra a validade da contratação eletrônica foi devidamente enfrentada e superada pelo juízo sentenciante, que entendeu demonstrada a obrigação por meio dos documentos bancários apresentados. Desse modo, ausente qualquer mácula ao dever de motivação, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. · PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Portanto, está atendido o princípio da dialeticidade recursal, assim como está resguardada a vedação à inovação recursal. Para a caracterização da litigância de má-fé é necessário que fique demonstrada a prática de uma das condutas previstas no artigo 80, do CPC, sob pena de se punir aquele que simplesmente se utilizou do direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado, de acesso ao Poder Judiciário. Nos termos litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, não constato má-fé do autor por ressaltar, a seu ver, que estão presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia para ter a reforma da sentença, de forma que entendo não ser devida a aplicação de multa por litigância por má-fé. Rejeito as preliminares. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e das contrarrazões. · DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrida suscita preliminarmente de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. O feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate cinge conforme a verificação da legalidade dos encargos cobrados. Ademais, cabia o devedor demonstrar a ilegalidade das cobranças, nos termos do art. 373, II do CPC e a impossibilidade da revisão dos contratos bancários de ofício, nos termos da súmula 381 do STJ. Contudo, o feito foi instruído com planilhas de evolução do débito (Id. 293555903), planilha de pagamentos (Id. 293555903), além da juntada integral dos instrumentos contratuais (Id. 293555902), todos esses documentos suficientes à formação do convencimento do juízo sobre a matéria controvertida. O cerne da controvérsia repousa sobre cláusulas contratuais previamente estipuladas e o exame dessa alegação, portanto, prescinde de dilação probatória pericial, porquanto é possível a aferição da legalidade da cobrança com base nos elementos já constantes dos autos. Impende destacar que a legislação processual vigente, cabe ao magistrado, como condutor do processo e destinatário da prova, valorar a necessidade ou não da produção nos termos do art. 370, do CPC. O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à formação do convencimento do juízo, notadamente diante da juntada do suposto contrato eletrônico pelo recorrido e da ausência de comprovação da entrega dos valores à conta bancária do apelante. A matéria, portanto, revelou-se de direito e de fato já suficientemente documentado, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando apurado o montante devido por meros cálculos aritméticos, desnecessária a realização de perícia contábil. Segundo delimitado na sentença proferida na ação revisional o termo inicial dos juros demora deve ocorrer a partir do seu trânsito em julgado.” (TJ/MT. RAC 10062066420208110055 MT. Relatora Desa. Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 18/02/2022 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Ronaldo da Silva Alencastro contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, nos quais o embargante pleiteava a revisão da Cédula de Crédito Bancário n. C20931341-9. O apelante sustentou, em síntese: (i) a iliquidez do título executivo; (ii) a existência de excesso de execução; (iii) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iv) a abusividade dos encargos contratuais; e (v) a necessidade de realização de perícia contábil. II. Questão em discussão (...) 4. A realização de perícia contábil é desnecessária quando o excesso de execução pode ser aferido por cálculos aritméticos simples, o que foi possível no presente caso, dada a clareza dos documentos apresentados pela parte embargada. (...) (N.U 1005942-71.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025 - grifo nosso) Desta feita, não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistido cerceamento de defesa. Os documentos carreados aos autos foram suficientes para conferir ao magistrado de primeiro grau, o condão do convencimento. A jurisprudência pátria tem rechaçado a alegação de cerceamento de defesa em hipóteses onde a controvérsia está limitada a elementos documentais já constantes dos autos (STJ REsp 2208902/SP). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, não sendo exigida a existência de contrato bilateral assinado pelas partes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece como prova idônea, para fins de ação monitória, documentos unilaterais que demonstrem a relação jurídica e a existência da obrigação, como extratos, faturas e memória de cálculo do débito (REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5. A ausência de contrato físico de adesão não inviabiliza a cobrança quando há comprovação da utilização do cartão de crédito e da evolução do débito, evidenciada pelos documentos juntados. 6. Não se configura cerceamentode defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. 7. O apelante não impugnou especificamente os valores apresentados pela apelada, limitando-se a alegações genéricas de irregularidade nos encargos, sem comprovar abuso ou desvantagem excessiva. 8. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o entendimento do STJ de que a abusividade de juros remuneratórios não decorre automaticamente da estipulação acima de 12% ao ano, sendo necessário demonstrar onerosidade excessiva (REsp 1.061.530/RS – Tema Repetitivo). 9. A taxa de juros aplicada encontra-se dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de cartão de crédito rotativo, o que afasta a alegação de abusividade. (N.U 1007045-16.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 -grifo nosso) Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. · MÉRITO No caso dos autos, a instituição financeira colacionou aos autos documentação idônea e suficiente a demonstrar que a quantia de R$ 127.016,47 foi efetivamente creditada na conta corrente de titularidade da empresa apelante (Agência 2185 / Conta Corrente 130033893), em decorrência de operação registrada sob o número 0006027618501007637, vinculada ao produto bancário identificado como “FOPAG COVID19”, modalidade de crédito emergencial lançada no contexto da pandemia de Covid-19 para financiamento da folha de pagamento de empresas (Id. 293555902). A contratação foi efetuada via internet banking que é juridicamente válida e amplamente aceita pela jurisprudência. A formalização da contratação por meio digital não exige a assinatura física do contratante, bastando a comprovação da anuência expressa e da efetiva disponibilização dos valores contratados (Id. 293555933) No caso concreto, restou devidamente demonstrado que a empresa apelante solicitou e obteve a liberação do crédito diretamente em sua conta bancária, por meio de transação realizada pelo internet banking, mediante utilização de senha e chave de segurança. Os documentos constantes dos autos, em especial os extratos bancários, comprovante de contrato eletrônico e regulamento da operação, são hábeis para comprovar a contratação e a efetiva disponibilização dos valores ao tomador do empréstimo. Conforme entendimento jurisprudencial, a demonstração da disponibilização dos valores contratados é suficiente para comprovar a contratação da operação bancária, cabendo ao devedor demonstrar eventual irregularidade ou fraude, o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA MOBILE BANKING. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O SALDO TOTAL DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3. A contratação eletrônica por meio de mobile banking é juridicamente válida e não exige assinatura física do contratante, sendo suficiente a comprovação da anuência expressa e da efetiva disponibilização dos valores contratados. 4. Extratos bancários, comprovantes de transação e regulamento da operação são documentos hábeis para demonstrar a contratação e o recebimento do crédito, cabendo ao devedor provar eventual irregularidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A multa moratória incidente sobre o saldo total da dívida, incluindo encargos financeiros, não configura abusividade quando expressamente pactuada, nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores. 6. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida para contratos celebrados após 31/03/2000, desde que pactuada expressamente, conforme Súmula 539 do STJ e jurisprudência consolidada. 7. A incidência de juros moratórios desde o vencimento da dívida é válida, pois o inadimplemento constitui mora automática ("mora ex re"), nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por mobile banking é válida e pode ser comprovada por extratos bancários e registros da transação. 2. A multa moratória pode incidir sobre o saldo total da dívida, desde que expressamente pactuada. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, se houver previsão contratual. 4. Os juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida, independentemente de citação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; TJ-PR, Apelação Cível nº 0012584-49.2021.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024. (N.U 1003328-65.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025 – grifo nosso) EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA MOBILE BANK. APRESENTAÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. EXTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIZILIBAÇÃO DO NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança de dívida, pela ausência de comprovação hábil da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a contratação e utilização do empréstimo pessoal, bem como a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos demonstra que a documentação apresentada comprovando a contratação e utilização do empréstimo pessoal, extratos bancários e telas sistêmicas, não foi devidamente impugnada pelo apelado. 4. A negativa isolada de ausência de contratação pelo apelado não é suficiente para descaracterizar a dívida, sendo os extratos bancários documentos hábeis para comprovar o débito. 5. Ausência de comprovação da incapacidade financeira do apelado para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A comprovação da contratação e utilização de empréstimo pessoal via mobile bank pode ser feita mediante a apresentação de extratos bancários, sendo desnecessária a juntada do contrato físico. A revogação do benefício da justiça gratuita é cabível quando ausentes os requisitos para sua concessão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJMT, N.U 1001059-60.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024; TJMT, N.U 1048606-72.2019.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022; TJMT, N.U 0008450-17.2017.8.11.0013, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021. (N.U 1001948-52.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024 – grifo nosso) Tais elementos, cotejados com os extratos de conta e a conta gráfica colacionada pelo apelado, evidenciam a ocorrência do mútuo bancário, consubstanciado na disponibilização do numerário em favor da empresa apelante, a qual não logrou demonstrar qualquer vício de consentimento, tampouco o extravio de credenciais de acesso ou ocorrência de fraude bancária. O princípio da pacta sunt servanda, embora possa sofrer mitigações em determinadas situações, não pode ser totalmente desconsiderado sem justificativa relevante, o que não é o caso dos autos. A parte apelante usufruiu do numerário disponibilizado pela instituição bancária, sem que tenha demonstrado justa causa para sua retenção ou ausência de legitimidade da origem. Assim, operante a norma do art. 884 do Código Civil, que impõe ao enriquecido a obrigação de restituir, devidamente atualizados, os valores indevidamente percebidos. Ademais, não há falar em ausência de título executivo ou em nulidade do feito por violação ao art. 784 do Código de Processo Civil, porquanto a ação ajuizada pelo banco não se funda em execução de título extrajudicial, mas sim em ação ordinária de cobrança, em que o autor assume o ônus de demonstrar a existência da dívida por meio de prova documental e contábil, como efetivamente procedeu nos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001059-57.2025.5.02.0613" – Página 7 de 8

Processo nº 1001059-10.2025.8.11.0111

Sebastião Carlos Motta x Banco Do Brasil S.A.

Eliziane Senes Alves x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

Processo nº 1006995-88.2023.8.11.0045

Processo nº 1001059-09.2025.8.11.0079

Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Ivan Da Silva Farias

Processo nº 1020636-16.2025.8.11.0000

Processo nº 1020636-16.2025.8.11.0000

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Amauri Bedin Da Silva

Processo nº 1035764-38.2023.8.11.0003