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Processo nº 1019176-91.2025.8.11.0000

ID: 331018923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019176-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019176-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019176-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS - CPF: 432.871.661-15 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), ULISSES TONDIM DE MIRANDA - CNPJ: 33.354.746/0001-52 (AGRAVANTE), ULISSES TONDIM DE MIRANDA - CPF: 006.172.931-04 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL - CNPJ: 05.247.312/0001-18 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO POR AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação fundada em inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora do devedor se mostra válida, quando a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, mas retornou com a informação “mudou-se”, mesmo diante da alegação dos agravantes de que comunicaram previamente a alteração de endereço à instituição financeira. III. Razões de decidir Conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora se aperfeiçoa com o envio de notificação ao endereço fornecido no contrato, ainda que não haja comprovação de recebimento pessoal, sendo suficiente o envio com aviso de recebimento. O retorno da notificação com a anotação “mudou-se” não invalida, por si só, a constituição em mora, conforme entendimento do STJ (REsp 1.828.778/RS), quando a correspondência foi enviada ao endereço informado no contrato. Os agravantes, ao firmarem o contrato em 26.06.2023, mantinham, segundo os próprios documentos, endereço diverso do registrado contratualmente, omissão que atrai a incidência da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, afastando a nulidade da notificação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora quando a notificação extrajudicial é enviada para o endereço informado no contrato, ainda que a correspondência retorne com a informação ‘mudou-se’, não sendo imputável ao credor a omissão do devedor em atualizar seus dados cadastrais junto à instituição financeira.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ulisses Tondim de Miranda contra Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso - Sicoob Sul, visando à reforma da decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1014521-67.2025.8.11.0003, deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão de bens objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão agravada, em razão da ausência de constituição válida em mora, pois demonstrou, que houve prévia e inequívoca comunicação ao banco agravado acerca da alteração de seu endereço, com apresentação de comprovantes, registros de comunicação via aplicativo de mensagens e alteração contratual arquivada, fatos estes que, segundo alega, não foram considerados pelo juízo de origem. Além disso, a parte agravante aduz que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira foi enviada ao endereço antigo, resultando em devolução postal com a anotação "mudou-se", o que, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, compromete a validade da constituição em mora. A tutela antecipada recursal foi deferida para determinar a suspensão do cumprimento da liminar (id. 288717399). A agravada apresentou contraminuta, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 296285352). É o relatório. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso - Sicoob Sul contra Ulisses Tondim de Miranda e outro, lastreado em contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, em face da inadimplência, tendo o d. juízo deferido a liminar. Em face da decisão, recorrem os agravantes sustentando a nulidade da decisão agravada, em razão da ausência de constituição válida em mora, pois demonstrou, que houve prévia e inequívoca comunicação ao banco agravado acerca da alteração de seu endereço, com apresentação de comprovantes, registros de comunicação via aplicativo de mensagens e alteração contratual arquivada, fatos estes que, segundo alega, não foram considerados pelo juízo de origem. Além disso, defendem que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira foi enviada ao endereço antigo, resultando em devolução postal com a anotação "mudou-se", o que, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, compromete a validade da constituição em mora. Pois bem. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Nesse sentido, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça é suficientemente clara ao dispor que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato, que se deu em 26.06.23 (id. 196350526) os agravantes informaram o seguinte endereço: “Rua Aracaju, 321, Centro, Lote 15, quadra 16, Juara”, sendo o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR. Conforme o atual entendimento do c. STJ, considera-se constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé. Dito isso, em que pesem os argumentos da agravante, quando o AR retorna com a informação de que a devedora mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o informado pela agravada, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por eles, de forma que a mora está devidamente constituída, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) A princípio, ao conceder a liminar, entendi que os agravantes teriam cumprido com o dever da boa fé, comunicando a financeira da alteração de endereço. Contudo, melhor volvendo os autos, vê-se que a época da assinatura do contrato, que se deu em 26.06.23, a alteração de endereço já era sabida pelos agravantes. Isso porque, conforme consta da alteração do contrato social na JUCEMAT, o novo endereço foi atualizado ainda em 31.08.22 (id. 292857871), ou seja, é anterior à celebração do contrato entre as partes. À vista disso, considerando que a notificação extrajudicial foi remetida para o endereço fornecido pelos devedores no ato da contratação, tenho por comprovada a sua constituição em mora, não merecendo qualquer reforma a r. decisão, ficando revogada a liminar recursal concedida anteriormente. Portanto, tenho que a decisão recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Nelson Laurindo Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 339527351

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018. REQUERENTE: NELSON LAURINDO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018. REQUERENTE: NELSON LAURINDO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais proposta por NELSON LAURINDO DA SILVA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na petição inicial, em síntese, que a parte autora, aposentada e idosa, constatou ao examinar os extratos de seu benefício previdenciário a existência de descontos mensais indevidos. Aduz que jamais manteve qualquer relação contratual com a parte requerida, não tendo autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que os descontos supostamente indevidos tiveram início em novembro de 2022 e perduraram até abril de 2025, totalizando 30 (trinta) meses consecutivos de descontos indevidos, totalizando o montante de R$ 906,48 (novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos). Diante desses fatos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.812,96 (um mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial (ID. 194631422), foi deferido o pedido de justiça gratuita, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação ou mediação, além de determinada a citação da parte requerida. A parte requerida foi devidamente citada, conforme ID. 198180557. A audiência de conciliação foi realizada (ID. 198884820), contudo, restou prejudicada em razão da ausência injustificada da requerida, apesar de devidamente citada/intimada. A parte requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação. A parte autora manifestou-se nos autos (ID. 201976005) requerendo o julgamento antecipado da lide, ante à revelia da requerida e por se tratar de matéria de direito, estando o feito suficientemente instruído com documentos. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, por ter sido devidamente citada e não contestar os pedidos iniciais DECRETO A REVELIA da parte requerida nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito e que não houve requerimento de provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. DO MÉRITO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. Isso porque, a parte requerida sequer apresentou contestação no feito ou qualquer documento que legitimasse os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Por sua vez, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. Desse modo, caberia a parte requerida apresentar o contrato originário, com a devida assinatura, para embasar a legitimidade dos respectivos descontos mensais e, ainda, comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, se existente, o que não ocorreu. Com efeito, a parte autora obteve êxito em demonstrar, de forma concreta, os efeitos descontos, conforme documento de ID. 194083265. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse os descontos previdenciários, patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. Do pedido de repetição do indébito. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia e efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é à medida que se impõe. Do dano moral. Igualmente, restou configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da in re ipsa, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: I. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne ao(s) desconto(s) objeto da presente lide; II. CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 §1º, do CC, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ; III. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 §1º, do CC, a contar da data do primeiro desconto indevido, IV. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1009999-06.2025.8.11.0000

ID: 293755968

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009999-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBERTINO ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDE MARCOS DENIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDE MARCOS DENIZ - CPF: 804.455.511-00 (ADVOGADO), ALIBERTINO ROMAO DA SILVA - CPF: 063.920.831-20 (EMBARGANTE), EVAN CORREA DA COSTA - CPF: 869.305.751-00 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo Interno, sob a alegação de omissão quanto à ausência de fé pública do carteiro, à presunção da anotação “mudou-se” e ao esgotamento das diligências para a constituição em mora exigido pelo § 2º do art. 2º do DL nº 911/1969. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, diante da tese de invalidez da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, a qual retornou com a anotação “mudou-se”, e da possibilidade de utilização de meios alternativos para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir A decisão embargada não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado os fundamentos relevantes da controvérsia e adotado entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a validade da notificação enviada ao endereço contratual, ainda que frustrada. As alegações do embargante foram integralmente analisadas no acórdão recorrido, o qual considerou válida a constituição em mora, nos termos do Tema 1132/STJ, por meio de notificação extrajudicial remetida ao endereço informado no contrato. A real intenção do embargante é rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de novo pronunciamento sobre dispositivos legais já considerados no julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, mesmo que retorne com a informação de que o devedor ‘mudou-se’. 2. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscussão do mérito é incabível.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Alibertino Romao da Silva em face do acórdão proferido no agravo Interno que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante aponta omissão no acórdão quanto à ausência de fé pública do carteiro e à inexistência de presunção absoluta da anotação “mudou-se”, bem como a ausência de esgotamento das diligências para notificação do devedor, conforme exige o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ. Ainda, defende a possibilidade de utilização de meios alternativos de notificação (oficial de cartório, e-mail, WhatsApp, ata notarial), aduzindo ao final, que não mudou do endereço informado no contrato e de que não foi validamente notificado para fins de constituição em mora. Diante disso formula pela atribuição de efeito infringente. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão esta configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A r. decisão agravada foi clara ao analisar a questão à luz do entendimento assente do c. STJ, que considera constituída a mora quando a notificação retorna com o status “mudou-se”, ante o dever do devedor manter atualizado o seu endereço, vejamos: “In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato (id. 184307216), o agravante informou o seguinte endereço, “Av. Nigeria, 333, Torre 02, Ap 401, Jd. Aclimação” cujo endereço é o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR, conforme se verifica do documento de id. 184307225, que retornou com a informação de que a parte se mudou. Conforme o atual entendimento do c. STJ, se considera constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA – MOTIVO “MUDOU-SE” – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. O recurso cível ordinário transfere ao órgão “ad quem” o dever de examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação, a que se atribui o nome de efeito translativo do recurso. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, o banco deve comprovar à efetiva notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na espécie, haja vista que expedida para endereço diverso do contrato, constando a observação de “mudou-se”.” (RAI n. 1006410-16.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 14.08.2019 – negritei) À vista disso, o devedor tem a obrigação de fornecer o endereço correto no ato da contratação, bem como informar a instituição financeira credora qualquer mudança ou alteração em seu endereço, o que definitivamente não ocorreu no caso em tela, razão pela qual o agravado não pode ser penalizado pela desídia do agravante. Portanto, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos”. (id. 280219856) Ainda que o embargante defenda que não suprida a constituição em mora pelo banco, importante consignar que de acordo com o Tema 1132, do STJ, bastará ao credor o envio da notificação no endereço constante do contrato, o que foi perfeitamente cumprido. Eventual insucesso na entrega pelos correios não pode e nem deve ser suportado pelo credor. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009999-06.2025.8.11.0000

ID: 293755970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009999-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDE MARCOS DENIZ - CPF: 804.455.511-00 (ADVOGADO), ALIBERTINO ROMAO DA SILVA - CPF: 063.920.831-20 (EMBARGANTE), EVAN CORREA DA COSTA - CPF: 869.305.751-00 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo Interno, sob a alegação de omissão quanto à ausência de fé pública do carteiro, à presunção da anotação “mudou-se” e ao esgotamento das diligências para a constituição em mora exigido pelo § 2º do art. 2º do DL nº 911/1969. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, diante da tese de invalidez da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, a qual retornou com a anotação “mudou-se”, e da possibilidade de utilização de meios alternativos para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir A decisão embargada não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado os fundamentos relevantes da controvérsia e adotado entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a validade da notificação enviada ao endereço contratual, ainda que frustrada. As alegações do embargante foram integralmente analisadas no acórdão recorrido, o qual considerou válida a constituição em mora, nos termos do Tema 1132/STJ, por meio de notificação extrajudicial remetida ao endereço informado no contrato. A real intenção do embargante é rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de novo pronunciamento sobre dispositivos legais já considerados no julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, mesmo que retorne com a informação de que o devedor ‘mudou-se’. 2. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscussão do mérito é incabível.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Alibertino Romao da Silva em face do acórdão proferido no agravo Interno que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante aponta omissão no acórdão quanto à ausência de fé pública do carteiro e à inexistência de presunção absoluta da anotação “mudou-se”, bem como a ausência de esgotamento das diligências para notificação do devedor, conforme exige o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ. Ainda, defende a possibilidade de utilização de meios alternativos de notificação (oficial de cartório, e-mail, WhatsApp, ata notarial), aduzindo ao final, que não mudou do endereço informado no contrato e de que não foi validamente notificado para fins de constituição em mora. Diante disso formula pela atribuição de efeito infringente. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão esta configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A r. decisão agravada foi clara ao analisar a questão à luz do entendimento assente do c. STJ, que considera constituída a mora quando a notificação retorna com o status “mudou-se”, ante o dever do devedor manter atualizado o seu endereço, vejamos: “In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato (id. 184307216), o agravante informou o seguinte endereço, “Av. Nigeria, 333, Torre 02, Ap 401, Jd. Aclimação” cujo endereço é o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR, conforme se verifica do documento de id. 184307225, que retornou com a informação de que a parte se mudou. Conforme o atual entendimento do c. STJ, se considera constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA – MOTIVO “MUDOU-SE” – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. O recurso cível ordinário transfere ao órgão “ad quem” o dever de examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação, a que se atribui o nome de efeito translativo do recurso. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, o banco deve comprovar à efetiva notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na espécie, haja vista que expedida para endereço diverso do contrato, constando a observação de “mudou-se”.” (RAI n. 1006410-16.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 14.08.2019 – negritei) À vista disso, o devedor tem a obrigação de fornecer o endereço correto no ato da contratação, bem como informar a instituição financeira credora qualquer mudança ou alteração em seu endereço, o que definitivamente não ocorreu no caso em tela, razão pela qual o agravado não pode ser penalizado pela desídia do agravante. Portanto, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos”. (id. 280219856) Ainda que o embargante defenda que não suprida a constituição em mora pelo banco, importante consignar que de acordo com o Tema 1132, do STJ, bastará ao credor o envio da notificação no endereço constante do contrato, o que foi perfeitamente cumprido. Eventual insucesso na entrega pelos correios não pode e nem deve ser suportado pelo credor. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001061-45.2024.8.11.0036

ID: 255939904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001061-45.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEREMIAS PRIMO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 45 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1001061-45.2024.8.11.0036 Valor da causa: R$ 330.300,00 ESPÉCIE: [Aquisição, Aquisição, Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: DANIEL PRIMO DOS SANTOS Endereço: Fazenda Barreirão, sn, Zona Rural, GUIRATINGA - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: JEREMIAS PRIMO DOS SANTOS Endereço: RUA DA FELICIDADE, 246, VILA SÃO SEBASTIÃO II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-280 Nome: JOSEFA PRIMA DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Rua Manaus, 419, Bom Clima, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78844-044 Nome: MARILENE PRIMO DOS SANTOS Endereço: Assentamento Dom Osório, Zona rural, Sitio da paz,, Lote 158, Zona rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: ILDA DOS SANTOS DOURADO Endereço: RUA LUIZ MUZAMBINHO, 2379, - DE 1957/1958 A 2378/2379, NOVA BRASÍLIA, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76908-390 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREU Endereço: AVENIDA BRASÍLIA, 809, JARDIM DAS AMÉRICAS, POXORÉO - MT - CEP: 78049-055 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. RESUMO DA INICIAL: Primeiramente, o autor reside no imóvel desde seu nascimento, foi criado no imóvel e desde que adquiriu a maioridade, trabalha e cuida do mesmo como proprietário, quando veio o falecimento de seus pais, continuo residindo e vivendo dos frutos do imóvel, até a presente data. Foi juntado a exordial, contratos efetuados com MARILINE SANTOS DOURADO feito em 1983, referente a área de 8 (oito) hectares, no mesmo documento tem contrato de compra e venda de 8,33 hectares de ILDA DOS SANTOS DOURADO, feito em 2018. O Requerente é proprietário do imóvel que foi deixado a título de herança, conforme os contratos em anexo, o memso foi adquirindo e zelando pelo total da área, está residindo e cuidando do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, conforme contratos em anexo. Desde que receberam o imóvel, o requerente é o único que vem zelando e cuidando, além de ir adquirindo as partes dos demais herdeiros, no quais nunca fizeram questão de colaborar com a manutenção e bom uso do mesmo. O imóvel é a principal e única fonte de subsistência do requerente, através das imagens em anexo, é possível ver que ele reside no imóvel, tem uma pequena criação de bovinos e algumas plantações. O requerente vive a exploração rural do imóvel, residindo e trabalhando no mesmo, pretendendo apenas regularizar a situação de seu imóvel. O presente imóvel recebe o nome de SÍTIO BARREIRÃO, ficando localizado no Município De Guiratinga, Estado de Mato Grosso, com área (há) : 55,4710 Perímetro(m): 4.073,38, cabe ressaltar que o presente imóvel não possui matrícula. Informa que os nomes dos confrontantes vizinhos ao imóvel em questão Barreirão, margem Esquerda de Ambos e na divisa com terras de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS; deste, segue pelo Córrego Barreirinho acima, sendo o mesmo DIVISA NATURAL, com Azimute Verdadeiro de 03º11º51” e com Distância de 179,28 metros, até ao M.02, (M. 3266), de Coordenadas UTM E: 186.733m e N:8.191.772m; cravado na margem direita do referido Córrego Barreirinho, na divisa com terras de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS e na divisa com terras de VALTER SALVIANO DE OLIVEIRA; deste, segue por linhas secas, dividindo com as terras de VALTER SALVIANO DE OLIVEIRA, com os seguintes Azimutes Verdadeiros e Distâncias:163º12º06” e 55,36 metros, até ao M.03, (M.3268), de Coordenadas UTM E: 186.749m e 8.191.719m; 84º51'41” e 558,24 metros, até ao M.04, (M.3269), de Coordenadas UTM E:187.305m e 8.191.769m; 64º11º44” e 101,08 metros, chega-se ao M.05, (M.3184), de Coordenadas UTM E:187.396m e 8.191.813m; cravado ainda na divisa com as terras de VALTER SALVIANO DE OLIVEIRA e na divisa com terras de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS; deste, segue por linhas secas, dividindo com terras de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS. Atualmente a propriedade de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, está sob cuidados de sua filha EMANUELLE BEATRIZ CRUZ E SANTOS. É nítido pela documentação apresentada que o requerente tem a posse mansa e pacífica do imóvel, e que o mesmo possui contrato de aquisição de parte deste, desde o ano de 1983, corroborando que está como proprietários mais de 30 (trinta) anos. Além de que o requerente nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação de qualquer pessoa, portanto, sua posse é ininterrupta durante todo este tempo. O mesmo sempre agiu desde o primeiro momento como se fossem o próprio dono, ou seja, atuando com o “animus domini”, estabelecendo ali sua futura moradia e de sua família. Ante o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao Requerente o domínio útil do imóvel em questão. 1) Que sejam citados por oficial de justiça os requeridos, herdeiros, que são os proprietários do imóvel litigioso e de eventuais interessados, para que querendo oferecer contestação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados nesta inicial. 2) Que sejam citados por oficial de justiça todos confrontantes, conforme as especificações já citadas. 3) Que sejam intimados via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa. 4) Que seja concedido aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, inclusive perante o Cartório de Imóveis de acordo com o art. 12, § 2º da Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade. 5) Que ao final seja a emitida Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel ao requerente. 6) Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. OBS: endereço de correspondência dos confrontantes: Valter Salviano de Oliveira, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 141.799.891-15 e no RG nº 11145560– SSP/MT, residente e domiciliado à Avenida Angelo Thum, nº 571 – Jardim Monte Líbano, Cep 78710-272, município de Rondonópolis – MT; Emanuelle Beatriz Cruz e Santos, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 022.151.181.-48 e no RG nº 17052017 – SSP/MT, residente e domiciliado à Avenida Rio Branco, nº 479 – Centro, Cep 78760-000, município de Guiratinga – MT. DECISÃO: "Vistos etc. De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) 2. Apresentar declaração de próprio punho de que não é dono de nenhum outro imóvel e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia. 3. COMPROVAR documentalmente a transferência de domínio do imóvel usucapiendo de JOSÉ DE MORAES CAJANGO ao Sr. e MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, bem com deverá ainda esclarecer a que título a pessoa de EMANUELLE BEATRIZ CRUZ E SANTOS detém os “cuidados” do imóvel usucapiendo, se na qualidade de administradora, inventariante, única herdeira entre outros. Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 4. CITEM-SE as pessoas físicas por correio (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III do CPC/2015. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 5. CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º, arts. 242, caput e § 3º, e 247, todos do CPC/2015) os confinantes nominados na inicial e a PREFEITURA DE POXORÉU, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias aos confinantes, nos termos do art.335, III do CPC/2015 e no prazo de 30 (trinta) dias à Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 183, do CPC/2015. 6. DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 7. CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 8. Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 9. INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI - Juiz de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIVALDO CAVALCANTE RIBEIRO, digitei. GUIRATINGA, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001258-58.2024.8.11.0049

ID: 311700674

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001258-58.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DIVINO DE JESUS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001258-58.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001258-58.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SEBASTIAO DIVINO DE JESUS - CPF: 832.924.971-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA CERRADO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente ação civil pública por dano ambiental decorrente do desmatamento de 21,77 hectares de vegetação nativa no bioma Cerrado, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença condenou o réu às obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 21.000,00. O recurso busca a majoração do quantum indenizatório, sustentando sua desproporcionalidade em relação à gravidade e extensão do dano ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de dano moral coletivo ambiental é adequado e proporcional à gravidade da conduta e à extensão do dano causado ao patrimônio ambiental. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, independendo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental verificado. 4. O dano moral coletivo ambiental constitui lesão aos direitos de personalidade da coletividade enquanto titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O desmatamento ilegal compromete as funções ecológicas essenciais da área degradada, prejudicando valores constitucionalmente tutelados. 5. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, podendo ser utilizado o método bifásico consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O valor da indenização deve ser suficiente para desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente, cumprindo as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, observando-se os precedentes das Câmaras de Direito Público e Coletivo para casos análogos. 7. Considerando tratar-se de desmatamento em área pertencente ao bioma Cerrado, ecossistema de notória relevância ecológica e elevada biodiversidade, revela-se adequada a majoração do valor indenizatório para R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos), em observância ao princípio da reparação integral e à gravidade do dano ambiental perpetrado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A fixação da indenização por dano moral coletivo ambiental deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, podendo ser utilizado o método bifásico e os precedentes jurisprudenciais para casos análogos, com majoração quando se tratar de supressão de vegetação nativa em biomas de especial relevância ecológica." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Resolução CNJ nº 433/2021, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, nos autos da ação civil pública nº 1001258-58.2024.8.11.0049, ajuizada em face de SEBASTIÃO DIVINO DE JESUS em razão do desmatamento de 21,77 hectares de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A r. sentença julgou procedente a demanda, condenando o requerido às seguintes obrigações: (i) abster-se de explorar economicamente as áreas desmatadas sem autorização ambiental, até a validação do CAR; (ii) não utilizar produtivamente as áreas degradadas, destinando-as à recuperação ambiental; (iii) abster-se de novos desmatamentos e atividades poluidoras sem licenciamento; (iv) recuperar a área degradada mediante PRADA aprovado pela SEMA/MT; (v) indenizar por danos materiais, se inviável a recuperação ou compensação ambiental, a ser apurada em liquidação de sentença; e (vi) pagar R$ 21.000,00 por danos morais coletivos, destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Nas razões recursais, o Parquet sustenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de dano moral coletivo mostra-se desproporcional à extensão e gravidade do dano ambiental perpetrado, sendo substancialmente inferior ao montante pleiteado na inicial. Argumenta que: (i) a quantificação da indenização deve observar os critérios da gravidade da conduta, extensão do dano, repercussão social e capacidade econômica do agente; e (ii) o critério aritmético adotado pelo juízo a quo (R$ 1.000,00 por hectare) não reflete adequadamente os impactos ecológicos e sociais da degradação. O apelado, embora regularmente intimado, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, nos autos da ação civil pública nº 1001258-58.2024.8.11.0049, ajuizada em face de SEBASTIÃO DIVINO DE JESUS em razão do desmatamento de 21,77 hectares de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A controvérsia estabelecida nos presentes autos cinge-se exclusivamente à adequação do quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo ambiental. O d. Juízo a quo, embora tenha reconhecido a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, arbitrou a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare degradado, montante que, segundo o apelante, se revela manifestamente inadequado diante da gravidade e extensão dos danos causados ao patrimônio ambiental. Pois bem. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme estabelecido no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81, é objetiva e independe da demonstração de culpa do agente. Basta, para sua configuração, a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental verificado. No presente caso, restou inequivocamente demonstrada a prática de desmatamento irregular de vegetação nativa no bioma Cerrado, abrangendo uma área total de 21,77 hectares do imóvel rural pertencente ao apelado, denominado P.A. Santa Clara, Lote 173, localizado no município de Vila Rica/MT. Tal conduta ilícita ocorreu no intervalo compreendido entre 22 de julho de 2019 e 17 de junho de 2022, conforme devidamente constatado no Auto de Infração nº 220432353, lavrado em 11 de agosto de 2022, e corroborado pelo Relatório Técnico nº 1163/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022 (Id. 287900386, p. 11 e 16-24). O dano moral coletivo ambiental constitui lesão aos direitos de personalidade da coletividade enquanto titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, ao promover o desmatamento ilegal acima certificado, o apelado comprometeu as funções ecológicas essenciais da área degradada, prejudicando não somente o equilíbrio ambiental local, mas também valores constitucionalmente tutelados, como a preservação da biodiversidade, a proteção da fauna e flora nativas e a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Na fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor arbitrado deve ser suficiente para desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente, cumprindo as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Conforme recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.200.069/MT, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, a “gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito”. (STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025). Ademais, o artigo 14 da Resolução nº 433/2021 do CNJ disciplina que a condenação por dano ambiental deve considerar, além dos aspectos acima elencados, a repercussão do dano na mudança climática global e os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos. Diante deste contexto, apresenta-se perfeitamente admissível a utilização do método bifásico para a fixação do valor do dano moral coletivo, amplamente consagrado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação equitativa da indenização, evitando, assim, a arbitrariedade decorrente de critérios puramente subjetivos do julgador. Na primeira etapa, estabelece-se valor básico considerando o interesse jurídico lesado e precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, consideram-se as circunstâncias específicas do caso concreto para fixação definitiva do valor indenizatório (STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de dano moral coletivo por desmatamento não autorizado de vegetação nativa, têm arbitrado o valor da indenização no patamar mínimo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme informações retiradas dos seguintes processos judiciais: (i) 1000344-58.2022.8.11.0018, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08.10.2024; (ii) 1006245-09.2023.8.11.0006, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (iii) 1001061-88.2018.8.11.0025, Rel. Dr. Edson Dias Reis, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 19.11.2024; (iv) 1002098-77.2023.8.11.0025, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024; (v) 1000437-03.2021.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.10.2024; (vi) 1000091-55.2023.8.11.0044, Rel. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; (vii) 0000833-67.2016.8.11.0101, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.10.2024; (viii) 1014392-02.2020.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (ix) 1000101-98.2020.8.11.0046, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024; (x) 1001253-55.2017.8.11.0025, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024; (xi) 1000589-43.2019.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (xii) 0000838-89.2016.8.11.0101, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; e (xiii) 0002707-45.2016.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.09.2024. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ausente prova de supressão de área de reserva legal, de área de preservação permanente ou de unidade de conservação, fixo como valor base a quantia de R$ 2.114,12 (dois mil cento e quatorze reais e doze centavos) por hectare de área degradada, que corresponde a 15% (quinze por cento) da média geral do Valor da Terra Nua (VTN) no município de Vila Rica/MT, conforme “Atlas do Mercado de Terras – INCRA, 1ª edição, novembro de 2023” (Disponível em: . Acesso em: 11.06.2025). Por outro lado, constatada a supressão ilegal de vegetação nativa do bioma Cerrado, área que deve receber especial tutela jurídica protetiva, majoro o valor base em 30% (trinta por cento), a resultar no montante de R$ 2.748,36 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) por hectare de área degradada. De resultado, diante do caso concreto, presente a degradação ambiental de 21,77 hectares, fixo o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 59.831,82 (cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), a ser reduzido pela metade por se tratar o apelado de assentado rural (Id. 287900386, p. 88), a totalizar o montante de R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos). O quantum indenizatório acima mencionado observa os parâmetros previamente fixados e encontra-se conforme os valores usualmente arbitrados pelas cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos. Considerando tratar-se de desmatamento em área pertencente ao bioma Cerrado — ecossistema de notória relevância ecológica e elevada biodiversidade — revela-se adequada a elevação do valor indenizatório, em observância ao princípio da reparação integral e à gravidade do dano ambiental perpetrado. Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso de apelação, a fim de que seja majorado o montante fixado a título de indenização por dano moral coletivo na r. sentença, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos). Por fim, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para o fim de majorar o valor da indenização por dano moral coletivo fixado, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos), mantendo-se inalteradas as demais disposições do decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Gilberto De Almeida x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 314140028

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001061-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GILBERTO DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001061-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: GILBERTO DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GILBERTO DE ALMEIDA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Na petição inicial, o requerente narra que mantém conta ativa junto ao requerido, mas foi surpreendido com a existência de 03 (três) contratos de empréstimos bancários firmados em seu nome, os quais afirma desconhecer completamente, por não ter autorizado, tampouco tomado ciência prévia da contratação. Alega que tais operações foram realizadas de forma fraudulenta, resultando na transferência dos valores dos empréstimos, bem como do montante disponível como limite da conta, para uma terceira pessoa estranha à relação jurídica. Informa, ainda, que notificou administrativamente o requerido e registrou boletim de ocorrência, mas, mesmo assim, não obteve resposta eficaz, permanecendo as cobranças relativas aos empréstimos e à fatura do cartão de crédito. Diante disso, sustenta que jamais manifestou vontade no sentido de contratar tais obrigações, razão pela qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a imediata suspensão das cobranças indevidas e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pleito na falha na prestação dos serviços e na violação aos deveres de segurança e diligência impostos ao fornecedor. Por sua vez, em contestação, o requerido refuta de forma integral as alegações apresentadas pelo requerente, sustentando que os contratos de empréstimos em discussão foram regularmente formalizados por meio da plataforma digital, mediante acesso legítimo à conta vinculada ao CPF do requerente, com utilização de login e senha cadastrados, além da autenticação da identidade por meio da inserção de documentos oficiais e selfie, conforme os protocolos internos de segurança. Afirma que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta do requerente e utilizados em transações legítimas, inexistindo qualquer vício ou irregularidade na origem ou na destinação dos recursos. Argumenta, ainda, que não houve qualquer alteração nos dados cadastrais do usuário à época das contratações e que eventual uso indevido da conta decorre, exclusivamente, da negligência do próprio requerente quanto à guarda de suas credenciais pessoais, responsabilidade esta expressamente atribuída ao usuário nos termos de uso previamente aceitos. Com base nesses fundamentos, o requerido conclui pela inexistência de falha na prestação do serviço e pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que à presente demanda aplica-se a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerido se enquadra na condição de prestador de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, que expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço, sendo o requerente, por consequência, destinatário final da prestação, na qualidade de consumidor. Conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, aplicando-se, assim, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que coloca produtos ou serviços no mercado deve responder integralmente pelos prejuízos decorrentes de falhas operacionais, técnicas ou de segurança, independentemente da existência de culpa. Nesse contexto, diante da negativa do requerente quanto à existência de vínculo jurídico válido com o requerido, notadamente no que tange à contratação de empréstimos e demais operações financeiras, recai sobre o demandado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento acerca da responsabilidade das instituições financeiras ao editar a Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em casos como o presente, nos quais se alega invasão de conta, realização de empréstimos não reconhecidos e transferência de valores a terceiros estranhos à relação jurídica, compete à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, que adotou todas as medidas de segurança eficazes, bem como que a contratação ocorreu com a efetiva ciência e manifestação de vontade do consumidor, sob pena de reconhecimento de falha na prestação do serviço e consequente responsabilização. A esse respeito, constata-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da alegada relação jurídica que justificaria as cobranças impugnadas, não havendo nos autos qualquer elemento probatório robusto e idôneo, tal como instrumento contratual assinado pelo requerente, gravação telefônica com identificação de protocolo ou outro meio hábil de manifestação inequívoca de vontade, capazes de demonstrar a formalização válida do negócio jurídico, de modo que, ausente prova documental mínima da contratação, mostra-se ilegítima a exigência do débito imputado ao requerente. Não se mostra razoável, tampouco compatível com os deveres de cautela e segurança inerentes à atividade exercida por instituições financeiras, que o requerido tenha disponibilizado linhas de crédito em valores expressivos sem a adoção de mecanismos mínimos de verificação da autenticidade da contratação, aptos a assegurar a veracidade da manifestação de vontade. Em se tratando de operação financeira que implica obrigação pecuniária relevante, impunha-se ao requerido, por força do dever de diligência e da boa-fé objetiva, a adoção de procedimentos que evitassem a consumação de eventual fraude, especialmente diante da crescente incidência de ilícitos praticados por meios eletrônicos. Com efeito, é notório que, paralelamente ao avanço tecnológico e à digitalização das relações negociais, houve substancial aumento na prática de fraudes eletrônicas, perpetradas mediante invasões de contas, clonagens de dispositivos e manipulações indevidas de dados pessoais, circunstância que impõe aos fornecedores de serviços digitais o reforço das medidas de segurança e validação. Nesse contexto, não tendo o requerido apresentado aos autos qualquer prova efetiva e inequívoca da contratação consciente e voluntária do empréstimo pelo requerente, como seria exigível em situações dessa natureza, não há como reconhecer a regularidade da relação jurídica subjacente à dívida questionada, revelando-se a cobrança indevida e incompatível com os preceitos consumeristas que regem a matéria. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING – FRAUDE – TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADOS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008002-85.2023.8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A má prestação no serviço, concernente na celebração de contrato de empréstimo de forma fraudulenta aliada a inscrição indevida do nome da consumidora, impõe o dever se indenizar. O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial do cliente, mediante débito em conta corrente de parcelas mensais relativas a empréstimo fraudulento, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT 10165572420218110003 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Assim, diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, por meio de assinatura de contrato, ou verbal, mediante canais de atendimento telefônico, a relação jurídica é inexistente, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo. Portanto, ausente qualquer prova neste sentido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica apontada nos autos. No que tange ao dano moral, é do meu convencimento que o requerente não faz jus à indenização pretendida, uma vez que os fatos narrados, embora possam ter lhe causado certo desconforto ou contrariedade, não configuram ofensa relevante aos direitos da personalidade, tratando-se, na realidade, de mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de ensejar reparação civil à luz da jurisprudência consolidada que exige, para tanto, lesão efetiva à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da pessoa humana. Ademais, é cediço que o ser humano está sujeito a situações adversas, sendo que no dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, tensão ou decepção. Sobre a caracterização do dano indenizável, oportunos são os ensinamentos do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 83-84). Portanto, o dano moral se configura pelo mal causado à honra e a dignidade da pessoa, consistente em profundas aflições, desgostos e transtornos, enfim, estados de espírito que influenciam diretamente no equilíbrio psicológico do ser humano, o que não restou configurado no caso dos autos. Aliás, jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ; AgInt-AREsp 2.371.787; Proc. 2023/0174722-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 01/12/2023). g.n. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento de ser inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do Recurso Especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já assentou que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDCL no AGRG nos ERESP 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 3. A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. 4.1. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, a ensejar a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável, por meio do julgamento do Recurso Especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 5. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. 5.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. 6. Agravo interno improvido”. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.669.683; Proc. 2020/0044218-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/11/2020). g.n. Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR como inexistente o negócio jurídico entre as partes, no tocante às Cédulas de Crédito Bancário nº 910441115, nº 910444083 e nº 910448234, bem como referente a fatura do cartão Mercado Pago, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); b) JULGAR improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001061-04.2025.8.11.0006

ID: 329734102

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SOLI ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 651.078.101-87 (APELADO), MARCELLA ALVES DE ARRUDA - CPF: 070.177.221-24 (ADVOGADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (ADVOGADO), KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - CPF: 046.034.911-23 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE INFUSÃO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM ANDAMENTO EM OUTRA CIDADE. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde para custeio de tratamento médico prescrito no município de sua residência, em razão de quadro de osteomielite. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar a autorização dos procedimentos necessários, até alta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta efetiva da operadora configura negativa de cobertura e impõe o dever de custeio do tratamento prescrito na cidade de domicílio da beneficiária; e (ii) saber se o procedimento de “home care” é de cobertura obrigatória, mesmo não previsto expressamente no rol da ANS, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da operadora frente à solicitação de tratamento, mesmo diante de prescrição médica e urgência, configura negativa tácita de cobertura e violação aos deveres contratuais. 4. A operadora não demonstrou a inexistência de estrutura credenciada no município da paciente, nem justificou tecnicamente a negativa. A limitação contratual, nesses termos, revela-se abusiva. 5. O tratamento requerido está relacionado a enfermidade coberta e há rede credenciada em funcionamento na cidade de residência da autora, o que torna desarrazoada a exigência de deslocamento compulsório. 6. Aplicação das normas do CDC às relações contratuais entre consumidor e plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta expressa e tempestiva de operadora de plano de saúde à solicitação médica caracteriza negativa tácita de cobertura. 2. A cobertura do tratamento por meio da rede credenciada existente no município de domicílio da beneficiária é devida, especialmente considerando que o referido tratamento já vem sendo realizado em outro município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, 47 e 51, IV, XV, § 1º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, Ap Cív. nº 1026927-40.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2025; TJDFT, AI nº 0714137-71.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 03/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Da legislação aplicável à espécie – Princípio da especialidade; 2. Da inexistência de negativa de cobertura. 3. Da natureza taxativa do rol da ANS. 4. Da mera liberalidade dos serviços “home care” por parte do plano de saúde. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 295318903), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara, De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. A controvérsia reside na possibilidade de cobertura, pela Unimed, de tratamento médico na cidade de residência da beneficiária, incluindo as modalidades de centro de infusão, Hospital-Dia ou “home care”, em contraposição à alegação da operadora de que a cobertura se restringe a "pacientes internados" e de que o “home care” seria mera liberalidade. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. 1. Da inexistência de negativa de cobertura. No que diz respeito a presente tese recursal, constata-se que a operadora ré, ora apelante, não formalizou resposta efetiva à solicitação de cobertura para tratamento domiciliar prescrito pela equipe médica responsável pelo acompanhamento da parte autora. Muito embora alegue, em sua peça recursal, que não houve recusa expressa, o que se verifica é a absoluta inércia quanto à efetivação do procedimento pleiteado. O silêncio injustificado da operadora, em contexto de urgência e necessidade médica, não configura mero descuido administrativo, mas representa afronta aos pilares estruturantes das relações jurídicas de consumo, caracterizando-se, com precisão, como negativa tácita de cobertura. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. (N.U 1026927-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (g.n.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXENTERAÇÃO PÉLVICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO . NEGATIVA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA . NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2 . Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência, sob o argumento de que não possui médico credenciado. 3. A obrigação da operadora de plano de saúde, de início, se limita ao custeio do tratamento médico dentro da sua rede credenciada. No entanto, demonstrada a insuficiência dessa para promover a reabilitação da saúde do beneficiário, cabe ao plano de saúde custear a despesa, ainda que de forma particular . 4. Alegações genéricas sobre a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, sem a indicação de dados concretos e informações úteis sobre os supostos profissionais habilitados para efetivar a cirurgia da agravada, corroboram as alegações da autora de que a operadora de saúde tem se esquivado da obrigação de custeio do tratamento adequado, seja pela rede credenciada ou pelo particular. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (TJ-DF 0714137-71.2023.8.07 .0000 1780922, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) (g.n.) A partir do momento em que a operadora não efetiva o procedimento requerido nem fornece resposta clara e tempestiva, instaura-se resistência injustificada ao direito do consumidor, o que, por si só, justifica plenamente a propositura da ação judicial. Imperioso ressaltar que a conduta da operadora de plano de saúde que, de forma tácita, recusa-se a autorizar procedimento médico prescrito (ID 295318876), viola não apenas princípios constitucionais, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Tais deveres legais são particularmente relevantes em contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde, cuja execução se projeta no tempo e demanda atuação diligente e responsável do fornecedor. A limitação contratual, efetuada pela apelante, que inviabilize o cumprimento da função social do contrato revela-se abusiva e deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. No caso em exame, aplica-se igualmente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação contratual firmada com operadora de plano de saúde. Há, inclusive, súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante disso, as seguradoras e operadoras de planos de saúde configuram-se como fornecedoras de serviços, enquanto o beneficiário (segurado) assume a condição de destinatário final — consumidor —, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é evidente que os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas da legislação consumerista, com o objetivo de evitar eventual desequilíbrio entre as partes, diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, além de preservar a base do negócio jurídico, garantindo a continuidade da relação contratual ao longo do tempo. Por conseguinte, estando os contratos sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, a regra prevista em seu artigo 47: Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Mais ainda, considerar-se-ão abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ou se revelem excessivamente onerosas, restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do ordenamento consumerista, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao deixar de responder adequadamente ao pedido de cobertura — mesmo diante de prescrição médica formal, de documentos clínicos e de situação urgente — a apelante violou o dever de cooperação contratual, expondo a parte autora à angústia e à incerteza quanto ao tratamento, em total descompasso com a função protetiva do contrato e com os princípios que regem as relações de consumo. Ademais, a inércia da parte apelante configura violação à Resolução Normativa nº 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente ao disposto em seu artigo 3º, senão vejamos: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XI – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até dez dias úteis; XII – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até vinte e um dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV – atendimento em regime de hospital-dia: em até dez dias úteis; XV – tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes: em até 10 (dez) dias úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; XVI – tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar: em até dez úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; e XVII – urgência e emergência: imediato. (g.n.) Diante dessas considerações, não se mostra razoável restringir o direito à saúde da parte apelada devendo ser mantida a r. sentença. 2. Da natureza taxativa do rol da ANS – Home care. No segundo ponto de análise, destaca-se que a apelante fundamenta grande parte de sua insurgência na alegação de que o procedimento requerido — home care — não se encontra previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razão pela qual não poderia ser compelida a custeá-lo. Todavia, a insurgência recursal não enfrenta, de forma específica e suficiente, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a reiterar o discurso genérico de ausência de obrigatoriedade por suposta exclusão contratual e ausência de previsão normativa junto à ANS, sem infirmar os elementos fáticos e probatórios dos autos. A sentença recorrida — e antes dela, a decisão liminar ratificada — estabeleceu de modo claro, fundamentado e com base nos documentos médicos acostados aos autos, que o tratamento prescrito é necessário, urgente e possível de ser realizado na cidade de residência da paciente, Cáceres/MT, inclusive em virtude da existência de estrutura clínica recente, formalmente inaugurada e reconhecida, denominada Centro de Infusões (ID. 295318441). Ao contrário do que sugere a apelante, o pleito da consumidora se revela legítimo, proporcional e compatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que não se trata de exigir do plano de saúde a ampliação injustificada da cobertura contratual ou o custeio de tecnologia experimental ou não reconhecida, mas apenas a viabilização de tratamento já autorizado, porém em localidade condizente com seu domicílio e condição social. A exigência imposta pela operadora, no sentido de condicionar o acesso ao tratamento à permanência da paciente em município distinto (Cuiabá/MT), obrigando-a a alugar imóvel e manter residência provisória longe de sua família, sua rede de apoio e sua estrutura mínima de vida, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação à onerosidade excessiva para o consumidor, quando existe na própria rede da operadora, na cidade de Cáceres, estrutura clínica habilitada a fornecer o tratamento médico prescrito. Diante de tais elementos, verifica-se a fragilidade da argumentação recursal, que não impugna de forma eficaz e técnica os fundamentos centrais da sentença, tampouco demonstra a legalidade da negativa de cobertura do tratamento indicado no domicílio da paciente. Portanto, mantém-se hígida e incólume a sentença proferida pelo juízo a quo, que, com base nos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, ratificou a decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento na cidade de domicílio da autora, conforme recomendação médica, limitando-se aos termos do contrato, até a efetiva alta médica. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001061-04.2025.8.11.0006

ID: 329734109

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLI ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELLA ALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SOLI ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 651.078.101-87 (APELADO), MARCELLA ALVES DE ARRUDA - CPF: 070.177.221-24 (ADVOGADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (ADVOGADO), KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - CPF: 046.034.911-23 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE INFUSÃO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM ANDAMENTO EM OUTRA CIDADE. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde para custeio de tratamento médico prescrito no município de sua residência, em razão de quadro de osteomielite. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar a autorização dos procedimentos necessários, até alta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta efetiva da operadora configura negativa de cobertura e impõe o dever de custeio do tratamento prescrito na cidade de domicílio da beneficiária; e (ii) saber se o procedimento de “home care” é de cobertura obrigatória, mesmo não previsto expressamente no rol da ANS, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da operadora frente à solicitação de tratamento, mesmo diante de prescrição médica e urgência, configura negativa tácita de cobertura e violação aos deveres contratuais. 4. A operadora não demonstrou a inexistência de estrutura credenciada no município da paciente, nem justificou tecnicamente a negativa. A limitação contratual, nesses termos, revela-se abusiva. 5. O tratamento requerido está relacionado a enfermidade coberta e há rede credenciada em funcionamento na cidade de residência da autora, o que torna desarrazoada a exigência de deslocamento compulsório. 6. Aplicação das normas do CDC às relações contratuais entre consumidor e plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta expressa e tempestiva de operadora de plano de saúde à solicitação médica caracteriza negativa tácita de cobertura. 2. A cobertura do tratamento por meio da rede credenciada existente no município de domicílio da beneficiária é devida, especialmente considerando que o referido tratamento já vem sendo realizado em outro município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, 47 e 51, IV, XV, § 1º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, Ap Cív. nº 1026927-40.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2025; TJDFT, AI nº 0714137-71.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 03/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Da legislação aplicável à espécie – Princípio da especialidade; 2. Da inexistência de negativa de cobertura. 3. Da natureza taxativa do rol da ANS. 4. Da mera liberalidade dos serviços “home care” por parte do plano de saúde. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 295318903), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara, De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. A controvérsia reside na possibilidade de cobertura, pela Unimed, de tratamento médico na cidade de residência da beneficiária, incluindo as modalidades de centro de infusão, Hospital-Dia ou “home care”, em contraposição à alegação da operadora de que a cobertura se restringe a "pacientes internados" e de que o “home care” seria mera liberalidade. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. 1. Da inexistência de negativa de cobertura. No que diz respeito a presente tese recursal, constata-se que a operadora ré, ora apelante, não formalizou resposta efetiva à solicitação de cobertura para tratamento domiciliar prescrito pela equipe médica responsável pelo acompanhamento da parte autora. Muito embora alegue, em sua peça recursal, que não houve recusa expressa, o que se verifica é a absoluta inércia quanto à efetivação do procedimento pleiteado. O silêncio injustificado da operadora, em contexto de urgência e necessidade médica, não configura mero descuido administrativo, mas representa afronta aos pilares estruturantes das relações jurídicas de consumo, caracterizando-se, com precisão, como negativa tácita de cobertura. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. (N.U 1026927-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (g.n.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXENTERAÇÃO PÉLVICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO . NEGATIVA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA . NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2 . Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência, sob o argumento de que não possui médico credenciado. 3. A obrigação da operadora de plano de saúde, de início, se limita ao custeio do tratamento médico dentro da sua rede credenciada. No entanto, demonstrada a insuficiência dessa para promover a reabilitação da saúde do beneficiário, cabe ao plano de saúde custear a despesa, ainda que de forma particular . 4. Alegações genéricas sobre a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, sem a indicação de dados concretos e informações úteis sobre os supostos profissionais habilitados para efetivar a cirurgia da agravada, corroboram as alegações da autora de que a operadora de saúde tem se esquivado da obrigação de custeio do tratamento adequado, seja pela rede credenciada ou pelo particular. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (TJ-DF 0714137-71.2023.8.07 .0000 1780922, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) (g.n.) A partir do momento em que a operadora não efetiva o procedimento requerido nem fornece resposta clara e tempestiva, instaura-se resistência injustificada ao direito do consumidor, o que, por si só, justifica plenamente a propositura da ação judicial. Imperioso ressaltar que a conduta da operadora de plano de saúde que, de forma tácita, recusa-se a autorizar procedimento médico prescrito (ID 295318876), viola não apenas princípios constitucionais, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Tais deveres legais são particularmente relevantes em contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde, cuja execução se projeta no tempo e demanda atuação diligente e responsável do fornecedor. A limitação contratual, efetuada pela apelante, que inviabilize o cumprimento da função social do contrato revela-se abusiva e deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. No caso em exame, aplica-se igualmente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação contratual firmada com operadora de plano de saúde. Há, inclusive, súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante disso, as seguradoras e operadoras de planos de saúde configuram-se como fornecedoras de serviços, enquanto o beneficiário (segurado) assume a condição de destinatário final — consumidor —, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é evidente que os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas da legislação consumerista, com o objetivo de evitar eventual desequilíbrio entre as partes, diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, além de preservar a base do negócio jurídico, garantindo a continuidade da relação contratual ao longo do tempo. Por conseguinte, estando os contratos sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, a regra prevista em seu artigo 47: Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Mais ainda, considerar-se-ão abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ou se revelem excessivamente onerosas, restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do ordenamento consumerista, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao deixar de responder adequadamente ao pedido de cobertura — mesmo diante de prescrição médica formal, de documentos clínicos e de situação urgente — a apelante violou o dever de cooperação contratual, expondo a parte autora à angústia e à incerteza quanto ao tratamento, em total descompasso com a função protetiva do contrato e com os princípios que regem as relações de consumo. Ademais, a inércia da parte apelante configura violação à Resolução Normativa nº 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente ao disposto em seu artigo 3º, senão vejamos: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XI – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até dez dias úteis; XII – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até vinte e um dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV – atendimento em regime de hospital-dia: em até dez dias úteis; XV – tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes: em até 10 (dez) dias úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; XVI – tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar: em até dez úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; e XVII – urgência e emergência: imediato. (g.n.) Diante dessas considerações, não se mostra razoável restringir o direito à saúde da parte apelada devendo ser mantida a r. sentença. 2. Da natureza taxativa do rol da ANS – Home care. No segundo ponto de análise, destaca-se que a apelante fundamenta grande parte de sua insurgência na alegação de que o procedimento requerido — home care — não se encontra previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razão pela qual não poderia ser compelida a custeá-lo. Todavia, a insurgência recursal não enfrenta, de forma específica e suficiente, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a reiterar o discurso genérico de ausência de obrigatoriedade por suposta exclusão contratual e ausência de previsão normativa junto à ANS, sem infirmar os elementos fáticos e probatórios dos autos. A sentença recorrida — e antes dela, a decisão liminar ratificada — estabeleceu de modo claro, fundamentado e com base nos documentos médicos acostados aos autos, que o tratamento prescrito é necessário, urgente e possível de ser realizado na cidade de residência da paciente, Cáceres/MT, inclusive em virtude da existência de estrutura clínica recente, formalmente inaugurada e reconhecida, denominada Centro de Infusões (ID. 295318441). Ao contrário do que sugere a apelante, o pleito da consumidora se revela legítimo, proporcional e compatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que não se trata de exigir do plano de saúde a ampliação injustificada da cobertura contratual ou o custeio de tecnologia experimental ou não reconhecida, mas apenas a viabilização de tratamento já autorizado, porém em localidade condizente com seu domicílio e condição social. A exigência imposta pela operadora, no sentido de condicionar o acesso ao tratamento à permanência da paciente em município distinto (Cuiabá/MT), obrigando-a a alugar imóvel e manter residência provisória longe de sua família, sua rede de apoio e sua estrutura mínima de vida, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação à onerosidade excessiva para o consumidor, quando existe na própria rede da operadora, na cidade de Cáceres, estrutura clínica habilitada a fornecer o tratamento médico prescrito. Diante de tais elementos, verifica-se a fragilidade da argumentação recursal, que não impugna de forma eficaz e técnica os fundamentos centrais da sentença, tampouco demonstra a legalidade da negativa de cobertura do tratamento indicado no domicílio da paciente. Portanto, mantém-se hígida e incólume a sentença proferida pelo juízo a quo, que, com base nos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, ratificou a decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento na cidade de domicílio da autora, conforme recomendação médica, limitando-se aos termos do contrato, até a efetiva alta médica. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000479-59.2021.8.11.0033

ID: 334871346

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000479-59.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILTON PAULO CELLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000479-59.2021.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Flora] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000479-59.2021.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MILTON PAULO CELLA - CPF: 550.161.629-72 (EMBARGANTE), JOSE MARIA MARIANO - CPF: 062.481.609-53 (ADVOGADO), FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (ASSISTENTE), AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - CPF: 046.532.131-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA DE VEGETAÇÃO NATIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenatória por dano ambiental decorrente de supressão não autorizada de vegetação nativa em área de reserva legal, com imposição de obrigação de recomposição mediante Plano de Recuperação de Área Degradada, indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença e pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de dois mil reais por hectare degradado. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar detidamente as particularidades fáticas do caso; (ii) se houve contradição na aplicação da Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça quanto à cumulação de obrigações ambientais; (iii) se a condenação por danos morais coletivos carece de fundamentação específica; (iv) se o valor fixado para danos morais coletivos revela-se desproporcional; e (v) se o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao aplicar a Lei 14.119/2021 sem prévio debate processual. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas ou à reiteração de fundamentos anteriormente enfrentados, tendo finalidade precípua de integração do julgado quando ausente manifestação sobre questão relevante ou correção de pontos obscuros, contraditórios ou materialmente equivocados. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, fundamentando-se de maneira clara e precisa com base em substrato probatório concreto, não se constatando omissão na apreciação das particularidades fáticas. 5. A aplicação da Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça foi realizada de forma expressa e coerente, esclarecendo que as obrigações de fazer e indenizar são autônomas e cumulativas por possuírem finalidades distintas: a primeira busca a recomposição física do bem ambiental, enquanto a segunda visa compensar os danos intercorrentes e residuais. 6. A condenação por danos morais coletivos foi adequadamente fundamentada, considerando que a verificação do dano moral coletivo em ação civil pública por dano ambiental independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente. 7. O quantum indenizatório arbitrado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta, o grau de lesividade ambiental, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida compensatória. 8. A utilização da Lei 14.119/2021 constituiu aplicação do direito aos fatos apurados para fundamentar tecnicamente os efeitos da privação dos serviços ecossistêmicos, não configurando julgamento extra petita. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas, destinando-se exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erro material no julgado. 2. A cumulação das obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental é admissível, pois possuem finalidades distintas: a primeira visa à recomposição física do bem ambiental, enquanto a segunda compensa os danos intercorrentes e residuais. 3. A configuração do dano moral coletivo ambiental independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, bastando a comprovação da lesão ao meio ambiente enquanto bem de uso comum do povo." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2.011.976/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025; STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, AREsp 2.376.184/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por MILTON PAULO CELLA em face do v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, o qual, à unanimidade, rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que: (i) condenou o requerido à recomposição da área de reserva legal degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada – PRADA; (ii) fixou indenização por danos materiais ambientais, a ser apurada em sede de liquidação de sentença; e (iii) determinou o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare degradado, a título de reparação por danos morais coletivos. Nos aclaratórios, o embargante sustenta a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no v. acórdão, articulando, em síntese, os seguintes pontos: (i) que o julgado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre as provas constantes nos autos, as quais, a seu ver, demonstrariam a viabilidade de recuperação integral da área degradada, o que afastaria a necessidade de cumulação entre a obrigação de fazer e a indenização por danos materiais; (ii) que há contradição na aplicação da Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto tal verbete não impõe, de forma automática, a cumulação entre as obrigações de recomposição e indenização, sendo imprescindível a análise das peculiaridades do caso concreto; (iii) que a condenação ao pagamento de danos morais coletivos carece de fundamentação específica quanto à repercussão social do dano ambiental, limitando-se a considerações genéricas, desprovidas de demonstração de impacto relevante à coletividade; (iv) que o valor fixado a título de danos morais coletivos (R$ 729.897,80) revela-se desproporcional, mormente diante da extensão da área degradada, da atual condição econômica do embargante — agravada pelo fato de estar em processo de recuperação judicial — e da ausência de demonstração concreta da gravidade da conduta lesiva; (v) que o acórdão incorreu em inovação ao aplicar, de ofício, a Lei 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), sem que houvesse prévio debate processual sobre sua pertinência, configurando julgamento extra petita. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para: (i) afastar a cumulação da obrigação de fazer com a indenização por danos materiais; (ii) excluir ou, subsidiariamente, reduzir significativamente a indenização fixada a título de danos morais coletivos; (iii) reconhecer a inaplicabilidade da Lei 14.119/2021 ao caso sub judice ou, alternativamente, autorizar o cumprimento da obrigação de recomposição ambiental por intermédio das modalidades previstas no art. 3º do referido diploma legal. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo não acolhimento dos embargos, ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Defende que o v. acórdão embargado enfrentou, de maneira clara e fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não se prestando os aclaratórios à rediscussão do mérito da causa. Sustenta, ainda, que a cumulação das obrigações de fazer e indenizar encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e que a condenação por danos morais coletivos foi adequadamente fundamentada, levando-se em conta a gravidade da conduta do agente e a extensão do dano ambiental, sendo o quantum arbitrado compatível com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, os presentes embargos de declaração foram opostos por MILTON PAULO CELLA contra o v. acórdão desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, o qual, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o embargante à recomposição da área de reserva legal degradada, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais a ser apurada em liquidação e ao pagamento de R$ 2.000,00 por hectare degradado a título de danos morais coletivos. A controvérsia submetida à apreciação restringe-se à presença, ou não, dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É cediço que os embargos declaratórios não se prestam à mera rediscussão de matérias já decididas ou à reiteração de fundamentos anteriormente enfrentados. Sua finalidade precípua é a integração do julgado, quando ausente manifestação expressa sobre questão relevante, ou a correção de pontos obscuros, contraditórios ou materialmente equivocados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao repelir a utilização dos embargos declaratórios como instrumento para provocar nova análise de mérito, ou como sucedâneo recursal para atender ao inconformismo da parte. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes: EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2.011.976/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.507.115/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.11.2024. Passo à análise das alegações do embargante. 1. Suposta omissão na apreciação das particularidades fáticas Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao deixar de analisar detidamente os elementos fáticos específicos do caso concreto, limitando-se, segundo sua ótica, a fundamentação genérica sobre a impossibilidade de recuperação integral da área degradada. Todavia, ao compulsar o acórdão embargado, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada, com base em substrato probatório concreto. Consta expressamente do voto: "No caso dos autos, o Relatório Técnico de Desmatamento nº 0167/2020 (Id. 257700651) comprova que o apelante promoveu a supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em Área de Reserva Legal, o que configura dano ambiental de significativa magnitude." Ademais, registrou-se que a imposição exclusiva da obrigação de fazer – mediante apresentação e execução de PRADA – não é suficiente para garantir a integral recomposição ambiental, ante a existência de danos intercorrentes (decorrentes da privação temporária dos serviços ecossistêmicos) e danos residuais que podem subsistir mesmo após as medidas de recuperação. Não se constata, pois, omissão a ser suprida, haja vista que o acórdão embargado está fundamentado de maneira clara, precisa e com base técnica. 2. Suposta contradição na aplicação da Súmula 629 do STJ O embargante sustenta que teria havido aplicação indevida da Súmula 629 do STJ, sob o argumento de que a cumulação entre obrigação de fazer e indenização somente seria possível mediante comprovação da irreversibilidade da degradação. Todavia, o julgado manifestou-se de forma expressa e coerente sobre o tema, transcrevendo o teor da súmula e esclarecendo que tais obrigações são autônomas e cumulativas, por possuírem finalidades distintas: a obrigação de fazer busca a recomposição física do bem ambiental, enquanto a indenização visa compensar os danos intercorrentes e residuais, não alcançáveis pela simples restauração física. Citou-se, inclusive, julgado paradigmático: “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não da obrigação de fazer” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Ausente, portanto, qualquer contradição na aplicação da norma jurisprudencial consolidada. 3. Contestação à configuração do dano moral coletivo e da desproporcionalidade do quantum indenizatório O embargante contesta a condenação por danos morais coletivos, alegando ausência de repercussão social significativa e de lesão a valores fundamentais da sociedade. O acórdão embargado enfrentou especificamente esta questão, consignando: "Em relação ao dano moral coletivo em matéria ambiental, o Superior Tribunal de Justiça entende ser 'desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado', uma vez que 'o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado' (REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013)”. Esta orientação jurisprudencial foi reafirmada em julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça, especificamente em caso análogo ao presente processo. No AREsp 2.376.184/MT, relatoria do Ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma reconheceu, por unanimidade, que "a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente" e que "a eventual irreparabilidade do ambiente não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração" (STJ, AREsp 2.376.184/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.05.2025). O v. acórdão analisou a gravidade específica da conduta: "a parte apelante promoveu a supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em área de reserva legal (ARL), ocorrida nos anos de 2010 a 2015 no imóvel rural denominado Fazenda Vianmancel I, localizado no município de Nova Maringá/MT." A fundamentação é robusta e específica ao caso concreto, não se tratando de fundamentação genérica. A lesão à área de reserva legal, em extensão significativa, justifica plenamente a configuração do dano moral coletivo ambiental. No tocante ao valor fixado, consignou o v. acórdão que: “o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare degradado mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta lesiva perpetrada, bem como à extensão do dano causado ao meio ambiente. Tal valor guarda estrita consonância com os parâmetros fixados pela Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).” Nesse mesmo sentido, conforme recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.200.069/MT, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, restou assentado que “a gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito” (STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025). Consoante pontuado no v. acórdão, a quantia arbitrada pelo juízo a quo alinha-se à jurisprudência consolidada por este e. Tribunal de Justiça em hipóteses análogas, nas quais a indenização por dano ambiental tem sido fixada em valores que variam entre R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a depender das circunstâncias do caso concreto. Como referência, destacam-se os seguintes julgados: (i) 1000344-58.2022.8.11.0018, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08.10.2024; (ii) 1006245-09.2023.8.11.0006, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (iii) 1001061-88.2018.8.11.0025, Rel. Dr. Edson Dias Reis, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 19.11.2024; (iv) 1001253-55.2017.8.11.0025, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024; (v) 1000589-43.2019.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (vi) 0000838-89.2016.8.11.0101, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; e (vii) 0002707-45.2016.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.09.2024. Dessa forma, constata-se que o quantum indenizatório arbitrado no presente feito observou, com rigor técnico e jurídico, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando, de forma equilibrada, a gravidade da conduta perpetrada, o grau de lesividade ambiental, a extensão do dano, a capacidade econômica do agente e, sobretudo, o caráter pedagógico e dissuasório da medida compensatória. Assim, não se vislumbra qualquer traço de arbitrariedade ou descompasso com os parâmetros fixados pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Suposta inovação normativa - aplicação da Lei 14.119/2021 O embargante sustenta que o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao aplicar a Lei 14.119/2021 sem que tenha sido invocada pelas partes. O acórdão utilizou a referida legislação para fundamentar tecnicamente os efeitos da privação dos serviços ecossistêmicos, não para modificar a causa de pedir ou inovar na fundamentação. Trata-se de aplicação do direito aos fatos apurados, plenamente admissível no sistema processual, sem configurar julgamento extra petita. Verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. As alegações do embargante revelam mera irresignação com o resultado do julgamento, não configurando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento apresentado, desde que a fundamentação seja suficiente para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. Ademais, quanto ao prequestionamento, não se exige que o acórdão embargado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por MILTON PAULO CELLA, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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